As Escolas a Tempo Inteiro na Região Autónoma da Madeira: O
redesenhar do ensino no 1º Ciclo através de um novo modelo educativo
Alice Mendonça
António V. Bento
(Universidade da Madeira)
1. Implementação
Embora a criação das Escolas a Tempo Inteiro no espaço nacional seja entendida
como uma iniciativa recente por parte da Região Autónoma da Madeira, o facto é que
esta modalidade educativa já se efectivava desde a década de 60, num colégio privado
do Funchal. Com efeito, o Colégio Infante D. Henrique disponibilizava esse modelo de
ensino, mas essa oferta diferenciada era paga e por consequência, discriminatória.
A observação circunstanciada da realidade nos estabelecimentos de educação do
1.º Ciclo do Ensino Básico na Região Autónoma da Madeira, num total de 264
edifícios, ao longo de todo o ano lectivo de 1993/94, demonstrou a necessidade de
evoluir para um outro regime escolar, mais ajustável em função da realidade social e
suprindo simultaneamente as necessidades familiares.
Após esta avaliação dos estabelecimentos, algumas escolas iniciaram o
funcionamento a Tempo Inteiro desde o ano lectivo 1994/95, a fim de colmatarem
necessidades pontuais.
Contudo o enquadramento legal desta modalidade escolar surgiu alguns anos
depois, em 1998, após esta implementação inicial e a recolha dos respectivos feedbacks.
1
Tabela 1. Evolução e Taxa de Cobertura das Escolas a Tempo Inteiro, nos
diferentes concelhos da Madeira (1995-2000)
Concelhos
1995/96
1996/97
1997/98
1998/99
1999/2000
Nºalunos
130
337
490
454
436
% cobertura
15.3
40.9
64.4
63.1
62.9
Câmara
Nºalunos
114
131
312
295
875
de Lobos
% cobertura
3.4
4.0
9.8
9.3
28.2
Funchal
Nºalunos
280
299
1601
1922
2245
% cobertura
5.7
6.2
33.9
42.0
51.0
Nºalunos
100
96
603
573
890
% cobertura
7.0
6.9
47.0
45.8
75.8
Ponta do
Nºalunos
91
89
135
134
233
Sol
% cobertura
14.0
14.1
21.3
21.9
38.8
Porto
Nºalunos
0
0
0
55
131
Moniz
% cobertura
0.0
0.0
0.0
34.8
84.0
Porto Santo
Nºalunos
65
60
150
208
201
% cobertura
22.3
23.5
64.0
100.0
100.0
Ribeira
Nºalunos
0
201
222
224
279
Brava
% cobertura
0.0
19.6
22.7
23.8
30.4
Santa Cruz
Nºalunos
0
0
0
519
849
% cobertura
0.0
0.0
0.0
40.5
66.2
Nºalunos
122
209
185
265
290
% cobertura
22.5
44.6
43.7
63.2
75.3
Nºalunos
199
203
227
294
181
% cobertura
43.4
46.3
48.9
73.3
93.2
Calheta
Machico
Santana
São Vicente
Fonte: Direcção Regional de Planeamento e Recursos Educativos
A análise da Tabela 1 é elucidativa do impacto desta modalidade escolar no
público-alvo, mediante a apreciação do progressivo crescimento da sua taxa de
cobertura.
No ano lectivo inicial, 1995/96, apenas se encontravam excluídos desta
modalidade, os concelhos de Porto Moniz, Ribeira Brava e Santa Cruz. No ano lectivo
seguinte, a sua implementação estendeu-se até ao concelho de Ribeira Brava e em
1998/99 esta modalidade, já devidamente regulamentada, foi também introduzida nos
Municípios de Santana e Porto Moniz.
2
Independentemente do ano lectivo de implementação das ETIs em cada
concelho, o alargamento da sua taxa de cobertura foi notório embora o ano inicial se
tenha pautado por valores reduzidos decorrentes quer da inovação traduzida, quer do
desconhecimento da população face a esta modalidade de ensino.
No entanto, a ilha de Porto Santo destacou-se do total regional a partir de
1998/99 devido ao facto de a sua taxa de cobertura ascender a 100,0 %, o que parece
compreensível se atendermos quer ao reduzido volume do contingente escolar quer
ainda à inexistência de barreiras geográficas ao nível da orografia.
Quanto a Porto Moniz, embora com uma implementação de ETIs tardia, a sua
expansão foi significativa pois em 1999/2000 beneficiava de uma taxa de cobertura de
84,0 %. Inversamente, Câmara de Lobos, onde esta modalidade foi implementada nas
escolas desde 1995/96, manifestou durante este período um alargamento pouco
significativo pois em 1999/2000 a sua taxa de cobertura não atingia os 30,0 %.
Além de Câmara de Lobos, também Ribeira Brava e Ponta do Sol apresentavam
no último ano em estudo, os valores mais reduzidos da Região.
No extremo oposto, encontramos os concelhos de Porto Santo, São Vicente e
Porto Moniz com as taxas de cobertura da Rede de ETIs mais elevadas do Arquipélago,
respectivamente 100,0 %, 93,2 % e 84,0 %.
De facto, este acréscimo verificado desde o ano inicial tornou premente a
criação de um dispositivo legal que estabelecesse as disposições de funcionamento e
permitisse o pleno alargamento desta modalidade de Ensino. Por outro lado, o constante
ampliação desta modalidade de ensino e a numerosa adesão, vieram atestar o seu
sucesso enquanto modelo escolar.
Deste modo, em 1998, a Portaria n.º133 de 31 de Agosto, publicada no Jornal
Oficial da Região determinou o regime de criação e funcionamento das “Escolas a
Tempo Inteiro”,1 como forma de proporcionar uma resposta às necessidades educativas
actuais a todos, sendo por isso suportado por recursos disponíveis ao nível educativo.
A portaria nº 110/2002, de 14 de Agosto reformulou a anterior e determinou:
a) Inclusão das actividades de Ocupação de Tempos Livres (OTL);
b) Colocação de dois professores por turma (número de docentes de AEC e OTL igual
ao número de docentes de AC;
1
Designadas por ETIs.
3
c) Criação de uma bolsa de substituição de pessoal não docente afecta às Delegações
Escolares;
d) Dispensa total da componente lectiva do(a) Director(a) com isenção de horário;
e) Atribuição de um suplemento remuneratório ao Director.
2. Funcionamento
Desde o início deste projecto que se verificou que a sua viabilidade, com
sucesso e eficácia, apenas seria exequível se o regime de funcionamento fosse cruzado,
ou seja, com metade das turmas em actividades lectivas de manhã e as restantes à tarde.
Assim, a efectivação deste modelo, onde os alunos do 1º ciclo permanecem na
escola durante todo o dia, pressupõe que as Actividades de Complemento Curricular e
Extra Curricular se realizem em dois períodos diários, em regime de alternância. Ou
seja, metade do número de turmas da escola funciona com Actividades Curriculares no
turno da manhã e Actividades de Complemento Curricular e Extra Curricular à tarde e
vice-versa.2 As actividades de Ocupação de Tempos Livres foram ainda incluídas, com
intuito de evitar tempos sem ocupação.
A plena efectivação desta medida pressupôs ainda a necessidade de colocação de
mais pessoal docente de forma a assegurar o funcionamento de todas estas actividades
nos estabelecimentos de ensino, com técnicos educativos devidamente qualificados.
Contudo,
este
novo
modelo
educativo
acabou
por
se
transfigurar
simultaneamente numa medida de combate ao desemprego dos docentes deste nível de
ensino. Este último aspecto encontra reforço na determinação de que os directores das
ETIs podem exercer as suas funções com dispensa total da componente lectiva, de modo
a garantir a plena concretização e o bom desempenho deste modelo escolar. Deliberouse ainda a atribuição de um suplemento remuneratório ao Director.
Além da reorganização de recursos ao nível de pessoal também as instalações e
os equipamentos foram alvo de modificações. Deste modo, a reformulação da Rede
Escolar apresentou-se igualmente como uma necessidade e neste sentido procedeu-se ao
encerramento de escolas diminutas, ao redimensionamento de outras e ainda a novas
2
Artigo 3º da Portaria nº 133/98 da Secretaria Regional de Educação, publicada no Jornal Oficial da
Região Autónoma da Madeira, Série I, nº 55, 14 de Agosto de 1998.
4
construções escolares. Para os alunos permanecerem na escola durante dois turnos, foi
ainda essencial garantir a alimentação mediante o fornecimento de refeições.
Conjuntamente, criaram-se circuitos de transportes locais, com base em viaturas de
clubes e associações.
2.1. Base Funcional
A determinação funcional de uma Escola a Tempo Inteiro é o funcionamento
cruzado ou turno duplo que permite a actividade da escola das 8.15 às 18.15.
Cada sala de actividades lectivas é utilizada apenas por duas turmas, uma de
manhã e outra à tarde. A outra metade das salas é decorada, equipada e orientada para
actividades variadas de modo a permitir aos alunos uma alteração de ambiente entre as
actividades lectivas e as restantes, o que reduz o impacto do número de horas que
permanecem na escola.
Foram criados espaços para Tecnologias de Informação e Comunicação,
Biblioteca, Estudo, Inglês, Música, Desporto e Artes Plásticas.
Cada Escola a Tempo Inteiro possui dois professores por turma. Metade dos
professores enquadram as actividades lectivas e outra metade as actividades de
enriquecimento e Ocupação de Tempos Livres.
Todos os docentes, quer leccionem actividades lectivas quer actividades de
enriquecimento, continuam a beneficiar de horários completos, contagem de tempo de
carreira e efectividade nos quadros. Têm presença activa no Conselho Escolar e
colaboram no Projecto da Escola.
3. Objectivos
A criação deste regime de ETI apontou como objectivos prioritários, atender às
necessidades educativas básicas e, simultaneamente, contribuir para a formação integral
das crianças, com vista a melhorar o seu sucesso escolar.
Para a concretização deste modelo escolar estabeleceu-se que, além das
actividades curriculares, funcionariam actividades de complemento curricular e ainda
actividades extra curriculares, fixadas de acordo com os meios sócio-culturais e as reais
necessidades educativas. Ou seja, destaca-se a preocupação deste modelo persistir
5
“enquanto unidade orgânica não descontextualizada do meio sócio-economico-cultural,
onde se inserir.”3
A implementação das ETIs encontra-se subjacente a uma preocupação com o
sucesso escolar, na medida em que se tentam suprir possíveis défices a nível familiar,
quer mediante a ocupação dos tempos livres das crianças quer no acompanhamento e
desenvolvimento das actividades curriculares e extra-curriculares.
Por outro lado, a componente de Estudo Acompanhado tem a vantagem de
possibilitar aos alunos a realização dos trabalhos de casa, assim como a consolidação
dos conhecimentos.
À escola compete oferecer alternativas às famílias que, por opção ou
impossibilidade real não possam estar mais tempo com as suas crianças. Desta forma
evita-se que as crianças transitem para Ateliers de Tempos Livres, que além de
dispendiosos, possuem habitualmente indivíduos sem qualificação pedagógica a ocuparse delas. Evita-se ainda que as crianças fiquem sós em espaços temporais “vazios” que
propiciam a alternativa para comportamentos desviantes.
Ao permanecer na escola as crianças estão ocupadas, acompanhadas por
técnicos responsáveis e têm a possibilidade de desenvolver inúmeras competências e
actividades relacionadas com o lazer.
4. Implicações deste modelo educativo
Como já foi referido anteriormente, as Escolas a Tempo Inteiro (ETIs) tiveram o
seu início oficial no ano lectivo de 1995-1996 em 10 escolas da Região Autónoma da
Madeira. Existem hoje 93 escolas a funcionar com o modelo ETI.
O estudo mais abrangente que se conhece sobre as ETIs na Região Autónoma da
Madeira (RAM) é um projecto de avaliação realizado entre 2002 e 2004 e que foi
coordenado por Lúcia Fernandes. É neste relatório que nos vamos basear para
apresentar algumas perspectivas, implicações, vantagens e desvantagens deste modelo
educativo.
Esse estudo sobre a avaliação das ETI apresentava os seguintes objectivos
específicos: a) acompanhar a implementação da Portaria nº 110/2002, de 14 de Agosto4;
3
Portaria nº 133/98 da Secretaria Regional de Educação, publicada no Jornal Oficial da Região
Autónoma da Madeira, Série I, nº 55, 14 de Agosto de 1998.
6
b) Identificar as práticas utilizadas ao nível administrativo e pedagógico; c) Identificar
as dificuldades subjacentes ao funcionamento das ETIs; d) Aferir o grau de satisfação
da comunidade educativa relativamente ao funcionamento do regime de ETI.
Esta análise incidiu sobre as 69 escolas oficiais a funcionar com o modelo ETI
até ao ano lectivo de 2002-2003, envolvendo 69 Direcções de Escolas, 11 Autarquias,
11 Delegações Escolares, 69 Ligas/Associações de Pais, 320 docentes, 214
funcionários, 945 crianças e 945 Encarregados de Educação. Como instrumentos de
recolha de dados foram usados questionários, entrevistas e observações.
4.1. Resultados do estudo
a) Pessoal docente e não docente:
Por um lado, concluiu-se que havia um sentimento generalizado de realização
profissional no pessoal docente, embora os docentes que leccionavam as AEC e a
OTL denotassem falta de realização nas suas funções e pouca valorização por parte
dos pais e encarregados de educação.
Salientou-se ainda a falta de uma concertação conjunta entre os docentes das AEC e
das OTL na elaboração dos PCT.
Por outro lado, o pessoal não docente referiu que se sentia mais valorizado pelo(a)
Director(a) e colegas do que pelos docentes e pelos alunos. Ainda em relação a
estes, verificou-se a inexistência de formação que correspondesse às necessidades e
exigências de trabalho nas ETIs.
b) Alunos:
A carga horária das AEC e OTL tem como especificidade o facto de não ser
diferenciada.
Neste contexto verificou-se um paradoxo; embora a maioria dos alunos referisse que
gostaria de ir para casa mais cedo, revelava-se satisfeita com o modelo de Escola a
Tempo Inteiro e expressou interesse na frequência de todas as componentes:
Curriculares, Extra Curriculares e de Ocupação dos Tempos Livres. É de realçar que
todas estas actividades, além de constituírem um complemento à Actividade
4
Portaria nº 110/2002, da Secretaria Regional de Educação, publicada no Jornal Oficial da Região
Autónoma da Madeira, Série I, nº 93 de 14 de Agosto.
7
Curricular, detêm um papel importante na aquisição de saberes e competências que
complementam as Actividades Extra Curriculares, extrapolando ainda os seus
objectivos. Ou seja, permitem aos alunos diversificar as suas aprendizagens.
Como aspectos menos favoráveis, a maioria dos Directores dos Estabelecimentos de
Ensino, indicou que o facto de os alunos passarem muitas horas na escola propicia o
aumento dos casos de indisciplina. Foi ainda referido o cansaço das crianças,
sobretudo no turno da tarde, naquelas que tinham as Actividades Curriculares após o
almoço.
c) Outros Agentes Educativos:
A maioria dos Encarregados de Educação declararam estar satisfeitos com o modelo
da Escola a Tempo Inteiro pois permitia-lhes desenvolver uma actividade
profissional, seguros de que a escola propiciava aos seus educandos uma ocupação
assegurada por profissionais educativos, a par com uma formação integral.
Acrescentaram ainda estar disponíveis e participar regularmente nas reuniões
promovidas no contexto escolar.
Por sua vez, as Autarquias consideraram que as ETIs constituíam um apoio social,
ao nível do acompanhamento das crianças durante o período laboral dos
Encarregados de Educação. Este foi, aliás, o factor apontado como o mais benéfico
deste modelo de ensino, apresentando-se assim como uma importante medida de
apoio às famílias.
5. Conclusões:
De acordo com as conclusões da Avaliação das ETIs, realizada entre 2002 e
2004, o modelo das Escolas a Tempo Inteiro está a atingir os objectivos inicialmente
propostos. Assim, o apoio à família, manifesta-se desde a atribuição de refeições, à
concessão de transporte escolar, sem descurar, naturalmente, a finalidade educativa da
própria escola - a educação integral dos seus alunos.
Assim, as carências de ordem económica e social são minimizadas pela resposta
às necessidades básicas: alimentação, transporte e recursos físicos básicos.
O modelo ETI vai de encontro às necessidades sociais da Família dos tempos
actuais pois impulsiona a criação de condições que contribuem para a igualdade de
8
oportunidades de acesso e sucesso escolares mediante a superação de desigualdades
económicas, sociais e culturais.
Contudo, existem alguns aspectos menos positivos que devem ser repensados: o
tempo excessivo que as crianças passam na escola ou a “hiperescolarização da vida das
crianças” (Cosme e Trindade, 2007, p.17), o cansaço demonstrado pelos alunos e a
indisciplina acrescida.
Consideramos que a superação destes aspectos se viabilizará através do
envolvimento dos Encarregados de Educação no processo educativo, de modo a que
estes possam, conjuntamente com os docentes tomar decisões mais acertadas
relativamente à frequência das AEC e OTL pelos seus educandos.
BIBLIOGRAFIA
COSME, Ariana e TRINDADE, Rui (2007). Escola a tempo inteiro: Escola para que
te quero?. Porto: Profedições.
FERNANDES, Lúcia (Coord.) (2004). Avaliação do Regime de Escola a Tempo
Inteiro. Secretaria Regional da Educação: Funchal (Policopiado).
MENDONÇA, Alice (2007), A Problemática do Insucesso Escolar – a Escolaridade
Obrigatória no Arquipélago da Madeira em Finais do Século XX, Tese de
Doutoramento apresentada à Universidade da Madeira, Funchal: Universidade da
Madeira (policopiado).
MENDONÇA, ALICE, (2009). O Insucesso Escolar: Políticas Educativas e Práticas
Sociais - Um Estudo de Caso sobre o Arquipélago da Madeira. Lisboa: Edições
Pedago.
FONTES
Direcção Geral de Planeamento e Recursos Educativos :
● Taxa de Cobertura das Escolas a Tempo Inteiro (ETI) – (1995-2001)
● Lista de Escolas – Reordenamento da Rede Regional Escolar
● Geografia da Rede Escolar: Novas Escolas por Ano de Inauguração (> 1978)
● Documento Orientador das Escolas a Tempo Inteiro
LEGISLAÇÃO
Constituição da República Portuguesa, 1976.
9
Decreto-Lei nº 301/93 de 31 de Agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/98/M publicado no Diário da República –I Série
A, nº 188 de 17-8-1988.
Despacho 22/SEEI/96 publicado no Diário da República –II Série, nº 140 de 19-61996.
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, 1999.
Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei nº 46/86, de 14 de Outubro, com alterações
introduzidas pelo nº 115/97, de 19 de Setembro.
Portaria nº 133/98 da Secretaria Regional de Educação, publicada no Jornal Oficial da
Região Autónoma da Madeira, Série I, nº 55, 14 de Agosto de 1998.
Portaria nº 110/2002 da Secretaria Regional de Educação, publicada no Jornal Oficial
da Região Autónoma da Madeira, Série I, nº 93, 14 de Agosto de 2002.
SÍTIOS DA INTERNET
http://www01.madeira-edu.pt/drpre/RedeFiles/RedeEscolar.htm
(acedido em 20 de Janeiro 2009)
http://www.madeira-edu.pt/DRPRE/Escolaatempointeiro/tabid/529/Default.aspx
(acedido em 20 de Janeiro 2009)
10