LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
! "#
! *
$%&"'"
+
',-
0 1!
.
.
7 -+
0
. 02 03 44 45 4 66 34
*8
/
6
02
024 0 6
065
.
-
*9 /
02 ;
7 *9 -
?0 1
+
-
9
=-
-
-
- = -
+
?
$
00
:
() & #
:
03 ; -
"; -
>
-
-
7
-
-
+
-
1) >
@0AB
- C
<
-
=
1
*9
7
@2 063AB
7
-
-
=
-
@05AB
+
+
7
-
-
-
.
7
-J
-
9
-
-
D
E; .
F
- %!" H
>
:
I
< - < G
-
-
9
.
-
K
I
-
-
44 ; ).
:
;
F
@2AB
*9
;!
*9
-+
45 ;
I
@ 2AB
"; -
K
7
-G
7
(
-
I
-
=7
*9
-
=
.
&
=
D
""" ; -
Página 1
*9 C
K
=
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
?0 1
.
@02AB
I
<
@ 5 522B %!" H
@ 55 222B %!" H
:
-
""
-
>
-
=
-G
*9
7
-
L
C
4 ; )-
"; -
D
; -
D
; -
D
"" ; -
D
; -
D
; )-
D
""" ; ) -G
K
-
-
I
% 9
-
D
D
E ; ) -G
.
*8
I
-
F
66 ;
:
34 1 D
"" ; -
D
=
?0 1M
+
-
";
L
*
*9
N
=
@35B %!" H
1
G
.
4 5
+
0 4
2
-
.
-
* C
*
79
@052B %!" H
"" 1
J+
&
C
+
"; -
-
$
; )-
:
3
*
$
7
J
"E ; -
?
"
+
00
0
-
-
+
=/
+ <
-
G
+
-
6
-
9
1
6 3
. 62
*9
*9
Página 2
D
+
*
+
+ <
+ <
N
44 45 46 43 4 4 52 50 5 5
O 9
<
33
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
?
1 &9
*
G
?4 1M
+
9
+
I
$
!
?6 1E
:
K
*9
* +
*
-
*8
*
?5 1)
- +
P
.
-
+
-
"
>
.
-
+I
-
:
*
-
= -
I
?0
""
-
7 *9
C
*
.
-
*9
-
C
6 ; )-
"; -
D
E"" ; -
D
; -
D
>; -
D
;
K
-
*8
D
?0 1 -
D
"E ; -
*
*9
J+
.
02
; # K
* -
R
-
*9
-
7
J+
;#
- *9
# +
-
*9
*9 C
024 ; )
"" ;
D
-G
#
S
)
/
- 8 -
D
EQ
-
"; -
- *8
D
E""" ; -
:
D
-; -
:
*9
I
9
D
K 2 2 K 4 40 %!" H D
#ST
Página 3
-+
E"
-G
K
.
-G
C
I
7 *9
K
+
' $
*
N
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
? 0 1 )?
1 )-
?
1
-G
K =
*9
?4 1)
#
9
2 422 %!" H
9
*9
:
*
" #%
-G
K <
K
C
-G
-
# K
+
I
-G
K
K
9
9 -
7
0 6 ; )-
"; -
D
"" ;
@02AB
+
7 *9
""" ; :
$
I
-
9
=
-
7
D
C
065 ; )-
"; -
D
"E ; .
F
+
;&
< G
> .
*9
>
7 *9
1!
.
. -
K
-
7
*9
*
";
O-
+>
I
<
B
*9
=
C
-
=
-
.
+
L
*9
-
+
-
D
"" ;
*9
1!
+
-
9
+
522 %!" C @
-
.
9
- +
K
I
-
4 1)P
+
+ 7
+
O-
*9
7
- *8
+>
$
+
*9
+>
:
-
!
@ 2B %!"
-
*
+
K
C
+ . *8
-
I
=
+
=
*
+
O5 1!
-
# +
"E
E
00
Página 4
7 -+
0
K
*9
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
-
.
-
6 1!
00
7 -+
# +
0
3 1
.
!
9
+
*8
-
" ""
2
*9
7 -+
U - $
.
K
7 -+
00
-&
K
K """
.
. -1
6
3
' -
*9
E"
-
1
40
-
0
!
0
I
:+C
"
.
3
$
ANEXO I
TABELA IV
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
%#" "V WX)
!
2
2
2
2
P"( &'"
&X)
P"( &'"
"&(%P# "
Y)P "#
#)
2 5
265
022
0 5
ANEXO II
TABELA V
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇO
QUANT.
UFIR’s
1. Omissis;
5 222
5 222
1.1 Omissis
036 222
1.2 Certidão de Característica
1.3 Outras certidões, translados, atestados e alvarás
@
< +
1
45 222
5 222
B
0 5 222
Página 5
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
0 5 222
1.4 Carta de aforamento inicial, inclusive em cemitérios, até
1.5 Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de cartas de
3 222
06 6
-
1.6 Omissis
1.7 Omissis
1.8 Certidão de recuo e/ou alinhamento
1.9 Certidão de loteamento, até
2. Omissis
3. Omissis
4. Omissis
5. Omissis
6. Omissis
7. Omissis
8. Omissis
9. Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e velórios em
' - =
J+
-
*9
=
10. Omissis
11. Omissis
12. Outros serviços não especificados nesta tabela, até
ANEXO III
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
ÁREA DE OCUPAÇÃO
UFIR
Página 6
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
= 6 22 '"$ (
6 22'"$ ( 0 22'"$ (
4 22'"$ ( 4 22-
02 3 5
0 5 30
4
034
3
4 3
-
0 224 224 22-
Página 7