IE/INCRA Nº37/97
PORTARIA Nº37, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
e considerando o disposto no parágrafo 2] da Lei nº4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação
dada pela Lei nº6.746, de 10 de dezembro de 1979, combinado com o artigo 4º do Decreto nº84.685,
de 06 de maio de 1980, e os incisos II e III do artigo 4º da Lei nº8.629, de 23 de fevereiro de 1993,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Especial INCRA nº051/97, que estabelece o Módulo Fiscal para os
municípios constantes da tabela anexa à referida Instrução Especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
*INSTRUÇÃO ESPECIAL/INCRA Nº541,
DE 26 DE AGOSTO DE 1997.
*Publicada no D O U, nº176, Seção I, p. 19243 a 19246, de 12/09/97.
**Retificada no mesmo, p. 20268
Estabelece o Módulo fiscal para os Municípios constantes da
tabela anexa.
Art. 1º - O Módulo Fiscal previsto no parágrafo 2º do art. 50 da Lei nº4.504, de 30 de novembro de
1964, com a nova redação dada pela Lei nº6.746, de 10 de dezembro de 1979, e nos incisos II e III do
art. 4º da Lei nº8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e calculado na forma do art. 4º do Decreto 84.685,
de 06 de maio de 1980, será para os municípios relacionados na tabela anexa à presente Instrução
Especial, o constante da referida tabela.
Art. 2º - A presente Instrução Especial entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MILTON SELIGMAN
IE/INCRA Nº37/97
ANEXO
TABELA DE MÓDULOS FISCAIS PARA OS MUNICÍPIOS INSTALADOS EM 1997
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
MÓDULO FISCAL
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
001457
001490
001503
001430
001414
001481
001520
001449
001422
001511
001465
001473
ALTO ALEGRE DO PARECIS
BURITIS
CHUPINGUAIA
CUJUBIM
NOVA UNIÃO
PARECIS
PIMENTEIRAS DO OESTE
PRIMAVERAS DE RONDÔNIA
SÃO FELIPE D’OESTE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
TEIXEIRÓPOLIS
VALE DO ANARI
60
60
60
60
60
60
60
60
60
60
60
60
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
031100
031119
031127
031135
031097
031143
031151
AMAJARI
CANTÁ
CAROEBE
IRACEMA
PACARAIMA
RORAINÓPOLIS
UIRAMUTÃ
80
80
100
100
80
100
80
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
045110
044083
041106
055042
048186
041114
049107
054054
048178
049115
041092
052140
052159
049093
053147
ANAPU
BANNACH
BELTERRA
CACHOEIRA DO PIRIÁ
CANAÃ DOS CARAJÁS
CURUÁ
FLORESTA DO ARAGUAIA
MARITUBA
NOVA IPIXUNA
PIÇARRA
PLACAS
QUATIPURU
SÃO JOÃO DA PONTA
SAPUCAIA
TRACUATEUA
70
75
75
75
70
75
75
70
70
75
75
55
55
75
55
AP
061115
VITÓRIA DO JARI
70
TO
TO
TO
TO
TO
TO
TO
921386
922170
923214
925241
924369
924377
924326
AGUIARNÓPOLIS
BANDEIRANTES DO TOCANTINS
BARRA DO OURO
CHAPADA DA NATIVIDADE
CHAPADA DE AREIA
CRIXÁS DO TOCANTINS
IPUEIRAS
80
80
80
80
80
80
80
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
MÓDULO FISCAL
2
IE/INCRA Nº37/97
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
105120
108170
106160
101168
102261
106186
103063
102296
102237
109096
107158
101141
106151
107166
106127
106143
110167
104094
110108
108162
102253
101079
101117
110094
102318
110175
114090
111082
111066
110183
112119
106135
101133
102334
111058
110124
113069
111074
101176
107174
113050
106178
110191
101125
106208
101095
108146
105139
114081
101109
102326
ÁGUA DOCE DO MARANHÃO
ALTO ALEGRE DO MARANHÃO
ALTO ALEGRE DO PINDARÉ
AMAPÁ DO MARANHÃO
APICUM-AÇU
ARAGUANÃ
BACABEIRA
BACURITUBA
BELA VISTA DO MARANHÃO
BELÁGUA
BERNARDO DO MEARIM
BOA VISTA DO GURUPI
BOM JESUS DAS SELVAS
BOM LUGAR
BREJO DE AREIA
BURITICUPU
BURITIRANA
CACHOEIRA GRANDE
CAMPESTRE DO MARANHÃO
CAPINZAL DO NORTE
CENTRAL DO MARANHÃO
CENTRO DO GUILHERME
CENTRO NOVO DO MARANHÃO
CIDELÂNDIA
CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU
DAVINÓPOLIS
FEIRA NOVA DO MARANHÃO
FERNANDO FALCÃO
FORMOSA DA SERRA NEGRA
GOVERNADOR EDISON LOBÃO
GOVERNADOR LUIZ ROCHA
GOVERNADOR NEWTON BELLO
GOVERNADOR NUNES FREIRE
IGARAPÉ DO MEIO
ITAIPAVA DO GRAJAÚ
ITINGA DO MARANHÃO
JATOBÁ
JENIPAPO DOS VIEIRAS
JUNCO DO MARANHÃO
LAGO DOS RODRIGUES
LAGOA DO MATO
LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
LAJEADO NOVO
MARACAÇUMÉ
MARAJÁ DO SENA
MARANHÃOZINHO
MATÕES DO NORTE
MILAGRES DO MARANHÃO
NOVA COLINAS
NOVA OLINDA DO MARANHÃO
OLINDA NOVA DO MARANHÃO
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
MA
105147
PAULINO NEVES
70
70
60
75
55
60
30
55
60
70
60
75
60
60
60
60
75
70
75
60
55
75
75
75
60
75
75
70
70
75
70
60
75
60
70
75
70
70
75
60
70
60
75
75
60
75
55
70
75
75
55
MÓDULO FISCAL
70
3
IE/INCRA Nº37/97
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
102270
108189
102245
101087
102300
103055
110078
112127
105112
104086
115061
110086
106119
110132
108154
112100
110116
114103
107212
107204
107190
112097
110140
102288
116092
107182
106194
101150
110159
PEDRO DO ROSÁRIO
PERITORÓ
PORTO RICO DO MARANHÃO
PRESIDENTE MÉDICI
PRESIDENTE SARNEY
RAPOSA
RIBAMAR PIQUENE
SANTA FILOMENA DO MARANHÃO
SANTANA DO MARANHÃO
SANTO AMARO DO MARANHÃO
SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO
SÃO FRANCISCO DO BREJÃO
SÃO JOÃO DO CARU
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SÃO JOÃO DO SOTER
SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS
SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA
SÃO PEDRO DOS CRENTES
SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA
SÃO ROBERTO
SATUBINHA
SENADOR ALEXANDRE COSTA
SENADOR LA ROCQUE
SERRANO DO MARANHÃO
SUCUPIRA DO RIACHÃO
TRIZIDELA DO VALE
TUFILÂNDIA
TURILÂNDIA
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
130249
129070
122262
125130
130344
127280
130370
122300
122270
130320
127299
121150
130257
127396
130338
121193
127434
121207
122190
122297
ACAUÁ
ALVORADA DO GURGUÉIA
ASSUNÇÃO DO PIAUÍ
BARRA D’ALCÂNTARA
BELA VISTA DO PIAUÍ
BELÉM DO PIAUÍ
BETÂNIA DO PIAUÍ
BOA HORA
BOQUEIRÃO DO PIAUÍ
BREJO DO PIAUÍ
CAJAZEIRAS DO PIAUÍ
CAJUEIRO DA PRAIA
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
CAMPO LARGO DO PIAUÍ
CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA
CARAÚBAS DO PIAUÍ
CARIDADE DO PIAUÍ
CAXINGO
COCAL DE TELHA
COCAL DOS ALVES
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
PI
PI
PI
129062
127442
123129
CURRAIS
CURRAL NOVO DO PIAUÍ
CURRALINHOS
55
70
55
75
55
30
75
70
70
70
75
75
60
75
55
70
75
75
50
50
60
70
75
55
70
60
60
75
75
70
70
60
70
70
70
70
60
55
70
70
55
70
55
70
55
70
55
55
60
MÓDULO FISCAL
70
70
30
4
IE/INCRA Nº37/97
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
127302
127310
127400
130346
121177
122203
130265
121118
122211
131121
130354
122220
123110
125148
124168
121126
127329
122289
131105
121134
121142
122246
122238
124176
130389
127418
126209
130273
130362
126187
131130
130303
124184
130281
131091
122254
127426
121185
127388
125156
126217
131113
126195
127337
130290
127345
127353
127361
FLORESTA DO PIAUÍ
FRANCISCO MACEDO
GEMINIANO
GUARIBAS
ILHA GRANDE
JATOBÁ DO PIAUÍ
JOÃO COSTA
JOCA MARQUES
JUAZEIRO DO PIAUÍ
JÚLIO BORGES
JUREMA
LAGOA DE SÃO FRANCISCO
LAGOA DO PIAUÍ
LAGOA DO SÍTIO
LAGOINHA DO PIAUÍ
MADEIRO
MASSAPÉ DO PIAUÍ
MILTON BRANDÃO
MORRO CABEÇA NO TEMPO
MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ
MURICI DOS PORTELAS
NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
NOVO SANTO ANTÔNIO
OLHO D’ÁGUA DO PIAUÍ
PAJEÚ DO PIAUÍ
PAQUETÁ
PAVUSSU
PEDRO LAURENTINO
PETRÔNIO PORTELA
PORTO ALEGRE DO PIAUÍ
RIACHO FRIO
RIBEIRA DO PIAUÍ
SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA
SÃO JOÃO DA FRONTEIRA
SÃO JOÃO DA VARJOTA
SÃO JOÃO DO ARRAIAL
SÃO LUÍS DO PIAUÍ
SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE
SÃO MIGUEL DO FIDALGO
SEBASTIÃO BARROS
SEBASTIÃO LEAL
SUSSUAPARA
TAMBORIL DO PIAUÍ
TANQUE DO PIAUÍ
VERA MENDES
VILA NOVA DO PIAUÍ
70
70
70
70
55
55
70
55
60
75
70
60
30
70
70
55
70
60
75
55
55
55
55
70
70
70
70
70
70
70
75
70
70
70
75
60
70
55
70
70
70
75
70
70
70
70
70
70
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
PI
127370
WALL FERRAZ
70
RN
RN
RN
174050
172057
174068
BODÓ
CAIÇARA DO NORTE
FERNANDO PEDROZA
60
60
60
MÓDULO FISCAL
5
IE/INCRA Nº37/97
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
173142
177342
171123
176192
180220
172065
177369
178233
171115
173150
177350
ITAJÁ
MAJOR SALES
PORTO DO MANGUE
RIO DO FOGO
SANTA MARIA
SÃO MIGUEL DE TOUROS
SERRINHA DOS PINTOS
TENENTE LAURENTINO CRUZ
TIBAU
TRIUNFO POTIGUAR
VENHA-VER
55
45
70
20
35
60
55
35
70
55
45
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
208310
209180
208418
207543
207489
204242
208434
202100
208302
206334
209163
212172
207497
205320
208370
209171
208345
208361
205281
205290
203157
208396
204226
205311
207535
210129
201146
212164
208337
205303
206326
206318
203130
211192
ALCANTIL
ALGODÃO DE JANDAÍRA
AMPARO
APARECIDA
AREIA DE BARAÚNAS
ASSIS CHATEAUBRIAND
ASSUNÇÃO
BARAÚNA
BARRA DE SANTANA
BERNARDINO BATISTA
BOA VISTA
CACIMBAS
CAJAZEIRINHAS
CAPIM
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATURITÉ
COXIXOLA
CUITÉ DE MAMANGUAPE
CURRAL DE CIMA
DAMIÃO
GADO BRAVO
LOGRADOURO
MARCAÇÃO
MARIZÓPOLIS
MATINHAS
MATO GROSSO
MATURÉIA
PARARI
PEDRO RÉGIS
POÇO DANTAS
POÇO DE JOSÉ DE MOURA
RIACHÃO
RIACHÃO DO POÇO
60
18
55
55
55
40
55
30
60
55
12
40
60
10
55
16
60
55
10
10
30
60
35
16
55
16
60
40
55
16
55
55
40
30
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
208329
208400
206300
206296
208426
207519
207500
RIACHO DE SANTO ANTÔNIO
SANTA CECÍLIA DO UMBUZEIRO
SANTA INÊS
SANTARÉM
SANTO ANDRÉ
SÃO BENTO DE POMBAL
SÃO DOMINGOS DE POMBAL
MÓDULO FISCAL
60
60
60
55
55
60
60
6
IE/INCRA Nº37/97
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
208353
207551
212156
201138
211184
204234
211206
203149
202118
207257
208388
SÃO DOMINGOS DO CARIRI
SÃO FRANCISCO
SÃO JOSÉ DE PRINCESA
SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
SÃO JOSÉ DOS RAMOS
SERTÃOZINHO
SOBRADO
SOSSEGO
TENÓRIO
VIEIRÓPOLIS
ZABELÊ
60
55
40
60
30
35
30
35
30
55
55
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
230227
227118
232220
223131
223123
225070
221104
232238
ARAÇOIABA
CASINHAS
JAQUEIRAS
JATOBÁ
LAGOA GRANDE
MANARÍ
SANTA FILOMENA
TAMANDARÉ
14
26
14
55
55
65
70
14
AL
244201
CAMPESTRE
16
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
433187
411230
411183
403083
401102
404136
428175
404144
406201
418307
427284
402087
401110
401129
426229
435252
413119
429163
403091
403105
404152
ALTO CAPARAÓ
ANGELÂNDIA
ARICANDUVA
BERIZAL
BONITO DE MINAS
BRASILÂNDIA DE MINAS
BUGRE
CABECEIRA GRANDE
CAMPO AZUL
CANTAGALO
CATAS ALTAS
CATUTI
CHAPADA GAÚCHA
CÔNEGO MARINHO
CONFINS
CÓRREGO FUNDO
CROSÓLITA
CUPARAQUE
CURRAL DE DENTRO
DIVISA ALEGRE
DOM BOSCO
24
40
40
65
65
65
20
65
50
24
20
65
65
65
70
30
60
30
65
65
50
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
412090
418315
403113
402095
406210
429171
440175
406228
406236
FRANCISCÓPOLIS
FREI LAGONEGRO
FRUTA DE LEITE
GAMELEIRAS
GLAUCILÂNDIA
GOIABEIRA
GOIANÁ
GUARACIAMA
IBIRACATU
MÓDULO FISCAL
40
30
65
65
50
30
30
40
50
7
IE/INCRA Nº37/97
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
428183
403121
406244
411191
411205
418323
407054
401137
411213
433195
406252
426237
433209
401145
409162
418331
404160
403130
420069
402109
412104
403148
406260
432180
433217
407062
402117
406279
432199
418340
428191
428205
401153
406287
408131
433225
437158
444316
439266
403156
413127
403164
IMBÉ DE MINAS
INDAIABIRA
JAPONVAR
JENIPAPO DE MINAS
JOSÉ GONÇALVES DE MINAS
JOSÉ RAYDAN
JOSENÓPOLIS
JUVENÍLIA
LEME DO PRADO
LUISBURGO
LUISLÂNDIA
MÁRIO CAMPOS
MARTINS SOARES
MIRAVÂNIA
MONTE FORMOSO
NAQUE
NATALÂNDIA
NINHEIRA
NOVA BELÉM
NOVA PORTEIRINHA
NOVO HORIZONTE DE MINAS
NOVORIZONTE
OLHOS D’ÁGUA
ORATÓRIOS
ORIZÂNIA
PADRE CARVALHO
PAI PEDRO
PATIS
PEDRA BONITA
PERIQUITO
PIEDADE DE CARATINGA
PINGO D’ÁGUA
PINTÓPOLIS
PONTO CHIQUE
PONTO DOS VOLANTES
REDUTO
ROSÁRIO DA LIMEIRA
SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE
SANTA CRUZ DE MINAS
SANTA CRUZ DE SALINAS
SANTA HELENA DE MINAS
SANTO ANTÔNIO DO RETIRO
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
428213
420027
429180
406295
401161
406309
430137
434302
437166
428221
426245
SÃO DOMINGOS DAS DORES
SÃO FÉLIX DE MINAS
SÃO GERALDO DO BAIXIO
SÃO JOÃO DA LAGOA
SÃO JOÃO DAS MISSÕES
SÃO JOÃO DO PACUÍ
SÃO JOAQUIM DE BICAS
SÃO JOSÉ DA BARRA
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
SÃO SEBASTIÃO DO ANTA
SARZEDO
20
65
50
40
40
30
50
65
40
24
50
70
24
65
60
30
50
65
30
65
40
65
40
26
24
50
65
50
26
30
20
20
65
50
65
24
28
24
22
65
60
65
MÓDULO FISCAL
20
30
30
50
65
50
20
26
28
20
70
8
IE/INCRA Nº37/97
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
432202
402125
412112
429198
442453
421138
404179
428330
403172
416118
406317
411221
432210
SEM-PEIXE
SERRANÓPOLIS DE MINAS
SETUBINHA
TAPARUBA
TOCOS DO MOJI
UNIÃO DE MINAS
URUANA DE MINAS
VARGEM ALEGRE
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
VARJÃO DE MINAS
VERDELÂNDIA
VEREDINHA
VERMELHO NOVO
26
65
40
30
30
30
65
20
65
40
50
40
26
ES
ES
ES
ES
ES
ES
504149
508080
501042
504130
503100
502154
BREJETUBA
MARATAÍZES
PONTO BELO
SÃO ROQUE DO CANAÃ
SORETAMA
VILA VALÉRIO
20
18
60
18
20
20
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
522066
513091
522074
516066
519081
517097
513105
512052
521175
521183
ARMAÇÃO DE BÚZIOS
CARAPEBUS
IGUABA GRANDE
MACUCO
PINHEIRAL
PORTO REAL
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA
SÃO JOSÉ DE UBÁ
SEROPÉDICA
TANGUÁ
14
12
14
35
16
26
12
35
10
10
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
621188
616184
635235
621196
618195
610178
631108
626325
ARCO-ÍRIS
BREJO ALEGRE
CANAS
FERNÃO
GAVIÃO PEIXOTO
IPIGUÁ
JUMIRIM
NANTES
20
30
24
14
12
12
26
24
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
608092
601349
617270
615242
629189
631116
626317
614084
601322
612189
618209
601330
NOVA CASTILHO
OUROESTE
PAULISTÂNIA
PRACINHA
PRATÂNIA
QUADRA
RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
SANTA CRUZ DA ESPERANÇA
SANTA SALETE
TAQUARAL
TRABIJU
VITÓRIA DO BRASIL
MÓDULO FISCAL
35
30
12
20
16
18
30
16
26
16
12
26
9
IE/INCRA Nº37/97
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
717231
717258
722359
720097
722367
723142
701190
706086
724122
717240
718319
723126
709093
723177
723150
709085
706078
722375
723185
718327
702072
723169
714330
719242
723134
717266
721506
714321
ARAPUÃ
ARIRANHA DO IVAÍ
BELA VISTA DO CAROBA
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
BOM JESUS DO SUL
CAMPINA DO SIMÃO
CAMPO MAGRO
CARAMBEÍ
CORONEL DOMINGOS SOARES
CRUZMALTINA
ESPERANÇA NOVA
ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
FERNANDES PINHEIRO
FOZ DO JORDÃO
GOIOXIM
GUAMIRANGA
IMBAÚ
MANFRINÓPOLIS
MARQUINHO
PEROBAL
PONTAL DO PARANÁ
PORTO BARREIRO
PRADO FERREIRA
QUARTO CENTENÁRIO
RESERVA DO IGUAÇU
RIO BRANCO DO IVAÍ
SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
TAMARANA
18
18
20
20
20
18
12
16
24
18
20
20
16
18
18
16
20
20
18
20
16
18
16
20
20
18
18
12
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
814415
810100
810118
815624
815616
816167
812129
815713
815691
ALTO BELA VISTA
BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA
BALNEÁRIO GAIVOTA
BANDEIRANTE
BARRA BONITA
BELA VISTA DO TOLDO
BOCAINA DO SUL
BOM JESUS
BOM JESUS DO OESTE
18
20
20
20
20
16
20
20
20
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
813176
812137
805190
815667
815705
811084
815640
813192
814393
814385
815721
814377
814407
812110
812102
BRUNÓPOLIS
CAPÃO ALTO
CHAPADÃO DO LAGEADO
CUNHATAÍ
ENTRE RIOS
ERMO
FLOR DO SERTÃO
FREI ROGÉRIO
IBIAM
IOMERÊ
JUPIÁ
LUZERNA
PAIAL
PAINEL
PALMEIRA
MÓDULO FISCAL
20
20
18
18
20
18
20
24
18
18
20
20
20
20
20
10
IE/INCRA Nº37/97
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
SC
815632
815683
815675
815748
815730
806129
815659
809217
813184
PRINCESA
SALTINHO
SANTA TERESINHA DO PROGRESSO
SANTIAGO DO SUL
SÃO BERNARDINO
SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
TIGRINHOS
TREVISO
ZORTÉA
20
18
18
18
20
12
20
14
20
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
851221
853194
864170
869503
854174
853160
853178
860174
862053
860158
868361
859117
853186
856215
867365
857190
856223
869490
857181
859125
865176
864161
853208
856240
874159
874140
ARARICÁ
BALNEÁRIO PINHAL
BARRA DO QUARAÍ
BENJAMIN CONSTANT DO SUL
BOA VISTA DO SUL
CAPIVARI DO SUL
CARAÁ
CERRITO
CHUÍ
CHUVISCA
CRISTAL DO SUL
DILERMANDO DE AGUIAR
DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
DOUTOR RICARDO
ESPERANÇA DO SUL
ESTRELA VELHA
FAZENDA VILANOVA
FLORIANO PEIXOTO
HERVEIRAS
ITAARA
JARI
MAÇAMBARÁ
MAMPITUBA
MARQUES DE SOUZA
MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
MUITOS CAPÕES
14
18
28
20
12
18
18
16
40
16
20
22
18
18
20
20
18
20
20
22
35
20
18
18
25
25
UF
CÓDIGO
MUNICÍPIO
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
867357
870102
858188
857203
866156
867373
858196
859133
860166
866148
865168
858170
856231
869511
NOVA CANDELÁRIA
NOVA RAMADA
NOVO CABRAIS
PASSA SETE
SENADOR SALGADO FILHO
SETE DE SETEMBRO
TABAÍ
TOROPI
TURUÇU
UBIRETAMA
UNISTALDA
VALE VERDE
VESPASIANO CORREA
VILA LÂNGARO
20
20
20
20
20
20
18
22
16
20
35
14
18
20
MT
MT
902179
901610
CAMPOS DE JÚLIO
CARLINDA
100
100
MÓDULO FISCAL
11
IE/INCRA Nº37/97
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
901636
901652
902187
901660
901687
901628
901679
FELIZ NATAL
GAÚCHA DO NORTE
NOVA LACERDA
NOVA UBIRATÃ
NOVO MUNDO
SAPEZAL
UNIÃO DO SUL
90
90
100
90
90
100
100
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
930695
931209
926280
926272
931195
936219
930709
930717
931187
931217
ABADIA DE GOIÁS
ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
AMARALINA
BONÓPOLIS
NOVO GAMA
PORTEIRÃO
SANTA RITA DO NOVO DESTINO
SÃO PATRÍCIO
VALPARAÍSO DE GOIÁS
VILA PROPÍCIO
24
40
60
60
40
30
30
20
40
35
12
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Instrução Especial Nº 51