Prezada cidadã,
Em atenção ao seu pedido, verificamos em nosso sistema informações passíveis de classificação em caráter sigiloso,
bem como a categorização sistêmica de “dados pessoais”. Informamos que há somente um (1) pedido de cada
categoria mencionada que está devidamente fundamentado, in verbis:
Parte da informação é sigilosa:
A Secretaria de Direitos Humanos justificou o indeferimento da denúncia devido às informações serem
consideradas reservadas, por constar dados pessoais, informações de vítima/suspeito/demandante que poderiam
colocar em risco a segurança de qualquer dos envolvidos, além de haver a possibilidade de comprometimento das
investigações, conforme aduz o art. 23, incisos III e VIII da Lei 12.527/2011.
Dados Pessoais:
Considerando o art. 12, III do Decreto 7.724/12, informamos que a área respondente entende se tratar de
solicitação de pedido de informação não específica.
Considerando o art. 13, I, entendemos se tratar de pedido genérico, visto não estarem especificadas quais as
denúncias se deseja ter acesso. Salientamos que a Secretaria de Direitos Humanos entende que denúncias são
tratadas como informações reservadas, por constar dados pessoais, informações de vítima/suspeito/demandante
que poderiam colocar em risco a segurança de qualquer dos envolvidos, conforme art. 23, inc. III da Lei
12.527/2011.