Fevereiro de 2012 - N0 53 - R$ 10,00
LEI DAS
M A
R I
A S
Os VENDILHÕES
DOS TEMPLOS
ELETRÔNICOS
em tempos de
espertalhões da fé
da Penha e de
outras milhares
de mulheres
brasileiras
STF decide que
agressor pode ser
processado mesmo
se vítima retirar
queixa
EXXTRA | Fevereiro, 2012
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
EXXTRA | Fevereiro, 2012
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
www.exxtra.com.br
EDIÇÃO 53 - Fevereiro de 2012
Editorial
18 | Decisão do STF facilita efetivação
da Lei da Maria da Penha
20 | CPMI para investigar violência
contra a mulher
21 | VIOLÊNCIA: O QUE DIZEM OS
NÚMEROS?
22 | MARIA DA PENHA
Uma História, uma Lei, muitas vidas
23 | DELINQUÊNCIA CAI PARA 16
ANOS
24 | MEXIDA NO GOVERNO
COLOMBO
Índice
26| MÁQUINA PÚBLICA INCHADA
28 | PROMESSAS DOS LÍDERES
COLUNAS
34 | PSD FORA DO COMANDO
06 | Palavra Deles
08 | Soledad Urrutia em Gente
10 | Ana Carolina em Via Brasília
12 | Vera Silveira em
DoisToques
14 | Coluna Ivan Lopes da Silva
36 | PSD ESTÁ DE OLHO NO FUNDO
38 | CERCO AOS CORRUPTOS
40 | VISTA GROSSA A CORRUPÇÃO
41| TUCANO ALIVIADO
CAPA
16 | LEI DAS MARIAS DA PENHA E DE
OUTRAS MILHARES DE MULHERES
BRASILEIRAS
STF decide que agressor pode ser
processado mesmo se vítima retirar
queixa
42 | DÉFICITS NA BALANÇA DE
TURISMO
43 | BARRAGENS EM SC PARA
CONTER CHEIAS
44 | DEPUTADOS QUE COMANDAM
46 | BRASIGUAIOS: NEM
BRASILEIRO, NEM PARAGUAIO
P
or 10 votos a 1, o Supremo
Tribunal Federal decidiu no dia
9 de fevereiro que as ações
penais fundamentadas na Lei
Maria da Penha podem ser processadas
mesmo sem a representação da vítima.
Ou seja, ainda que a mulher não
denuncie seu agressor formalmente ou
que retire a queixa, o Estado deve atuar,
no que se chama de ação pública
incondicionada. Essa possibilidade era
defendida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade, apresentado pela
Procuradoria Geral da República, que
questionava previsão contrária da lei
que pune a violência doméstica contra
a mulher.
O STF também considerou
constitucionais, por unanimidade, três
pontos da Lei Maria da Penha. Os
ministros concordaram que a lei não
ofende o princípio da igualdade (artigo
1º) e reconheceram as varas criminais
como o foro correto para o julgamento
dos processos cíveis e criminais
relativos a esse tipo de violência, como
já prevê o artigo 33 da lei. Ratificaram,
ainda
O artigo 16 da lei dispõe que as
ações
penais
públicas
"são
condicionadas à representação da
ofendida", mas para a maioria dos
ministros do STF essa circunstância
acaba por esvaziar a proteção
constitucional assegurada às mulheres.
Também foi esclarecido que não
compete aos Juizados Especiais julgar
os crimes cometidos no âmbito da Lei
Maria da Penha.
Leia a reportagem especial sobre
o assunto, publicada em sete páginas
desta edição.
Ivan Lopes da Silva
Diretor Geral
Diretor Geral: IVAN LOPES DA SILVA | Editora: JULIANA GONZAGA | Redação: SOLEDAD URRUTIA DE SOUSA e
VERA SILVA SILVEIRA | Repórtagem: ANA CAROLINA | Administração e Comercial : LUCIANE JUNQUEIRA |
Diagramação: PATRÍCIA JUNQUEIRA
Endereço: Crispim Mira 124, Centro - Florianópolis - Santa Catarina - CEP 88020-540 - Fone: 48 - 39520012 - E-mail: [email protected] 05
EXXTRA | Fevereiro, 2012
Exxtra é uma publicação da Editora Exxtra Com Dois Xis e Multimídia Ltda. A revista não se responsabiliza por conceitos emitidos em artigos
assinados. Distribuição dirigida e comercial.
P alavras Deles
“É impressionante
que o senador Luiz
Henrique venha
falar que a
Prefeitura de
Joinville se
apequenou: ele foi
governador
durante oito anos e
as escolas estão aí,
com várias
interdições”
“Eu não vou desistir.
Quem está em
primeiro nas pesquisas
não tem porque
desistir”
Deputado estadual Darci de
Mattos (PSD)
“Tive um período
curto à frente da
secretaria, mas foi
marcante.
Deixamos uma
pasta bem
ajustada, com
poucos problemas.
Não guardo
mágoas de nada e
nem ninguém
nesse tempo”
Carlito Merss (PT),
prefeito de
Joinville
Deputado federal
Marco Tebaldi
(PSDB)
“O PRB é um partido
pelo qual todos nós
temos respeito pela
sua atuação e,
principalmente, uma
forma de
homenagear o nosso
ex-vice-presidente
José Alencar”
Ideli Salvatti, ministra
das Relações
Institucionais
06
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
“Lá, na região, a
gente vai de casa
em casa, depois
faz comício por
comunidade.
Conhece todo
mundo”
Deputado estadual
Romildo Titon
(PMDB)
“O próprio governador já manifestou que
o PMDB ficou com os espaços que
merecia e que nós ficamos aquém. O
governador parece que quer corrigir essa
distorção e é nisso que acreditamos”
Deputado estadual Dado Cherem (PSDB)
“Essa campanha
(de adoção) já
venceu o
preconceito que
existia e hoje esse
assunto é
discutido
inclusive dentro
do ambiente
escolar”
“Podemos pedir até R$ 1,5 bilhão ao
governo federal. Vamos encaminhar
projetos para isso.”
Raimundo Colombo (PSD),
governador do Estado
Deputada estadual
Ana Paula Lima (PT)
“A União virou um grande agiota.
Precisamos de alternativas para tirar os
estados dessa bola de neve”
Deputado estadual Joares Ponticelli (PP)
“O Tribunal de
Contas só vai
conseguir cumprir o
seu papel se
acompanharmos
mais de perto a
rotina da
Administração
Pública porque mais
vale prevenir do que
remediar”
Cesar Filomeno
Fontes, presidente do
TCE/SC
EXXTRA | Fevereiro, 2012
07
G ente
SOL URRUTIA
Eclético
A
no eleitoral é assim: tem
sempre palco eclético. A
foto mostra o deputado
federal Esperidião Amin (PP) e o
secretário Regional da Grande
Florianópolis, deputado estadual
Renato Hinnig (PMDB), de
partidos opostos, trocando ideias,
durante a inauguração de uma
Unidade Pronto Atendimento em
São José. Do mesmo evento
participaram lideranças do PT,
PSD, PP, PMDB e DEM.
O deputado Esperidião Amin e o secretário de Estado Renato Hinnig
Especulação?
Líder
O
O ex-ministro José Fritsch é presidente do PT
P
ublicada no blog do jornalista Moacir Pereira, a
informação de que o presidente estadual do PT, José
Fritsch, teria colocado seu nome a disposição como
candidato a vice-prefeito tanto de Angela Albino, do
PCdoB, como de Gean Loureiro, do PMDB.
Poderes de investigação do CNJ
Por 6 votos a 5 os ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
tem o poder de iniciar investigações e punir magistrados
08
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
deputado estadual,
Elizeu
Matos,
permanecerá, pelo
menos por mais um
semestre, na liderança do
Governo na Assembleia
Legislativa.
A
confirmação foi anunciada
pelo
governador
Raimundo Colombo, na
abertura dos trabalhos
legislativos. Mattos, que é
do PMDB, tem o apoio de
sua bancada. “Em 2012
pretendemos avançar
ainda mais nas propostas e
projetos que vêm de
encontro aos anseios da
comunidade catarinense.
Depuado Elizeu Matos
Sabemos que teremos um
ano atípico, mas não menos
trabalhoso”, disse.
independentemente da atuação das corregedorias locais dos
Tribunais. Na prática, foi rejeitada a tese da Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentou reduzir os
poderes do Conselho através de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI).
Nasceu
D
o jeito “discreto” de
ser, o tenista
manezinho, Gustavo
Kuerten, anunciou pelo
twitter, no dia 9 de
fevereiro, o nascimento de
sua primeira filha.
“Obrigado por tds msgs
Galera!!! Trocar fraldas e
não dormir é moleza, o
difícil foi decidir o nome,
mas conseguimos: Maria
Augusta! Bjoss”, disse o
tricampeão de Roland
Garros. ex-tenista é casado
com Mariana Soncini desde
2010.
O tenista Gustavo Kuerten e mulher Mariana Soncini
Reforma
Mulher
A
primeira reforma no colegiado do Governo
Raimundo Colombo apresenta entre as
principais surpresas o nome do ex-deputado
José Natal(PSDB). O tucano vai assumir a
Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte.
Carnavalesco
P
ara quem está com saudades do extrovertido exdeputado Nelson Nilson Machado, o Duduco, pode
aguardar o Carnaval 2012. Como sempre, o
carnavalesco político deve dar o “ar da graça” e sambar
na Avenida. Desde 2006, o ex-deputado assumiu o
Carnaval como mais uma bandeira de participação social.
A
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)
criada na semana pelo Congresso Nacional para
investigar a violência contra a mulher virá a Santa
Catarina. A informação foi passada pela deputada (foto)
Angela Albino (PCdoB), líder da bancada feminina da
Assembleia Legislativa. A parlamentar manteve contato
com a presidente da comissão, deputada federal Jo Moraes
(PCdoB-MG), para solicitar a presença da CPMI em Santa
Catarina.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
09
V ia Brasília
ANA CAROLINA
Mariani coordena
Bancada do PMDB
O
deputado federal Mauro Mariani
foi eleito o novo coordenador da
Bancada Federal do PMDB de
Santa Catarina, durante reunião-almoço
do grupo, em Brasília. Os parlamentares
se reúnem com frequência para planejar
as ações da bancada, tanto no
Congresso Nacional quanto no Estado,
e buscar o apoio de lideranças do
Governo pelos pleitos catarinenses. A
bancada peemedebista de Santa
Catarina é a maior no Congresso
Nacional dentro do partido, com sete
deputados federais e dois senadores em
exercício.
Dentre os assuntos abordados,
Maura Mariani e Celso Maldaner, deputados da bancado do PMDB
o relacionamento da bancada com os
governos federal e estadual; a
participação do grupo nas eleições
municipais; as ações em conjunto e
articuladas em favor de Santa Catarina.
Corrupção será
crime hediondo
PEC da
impunidade
T i p o s
penais qualificados
de
corrupção
p a s s i v a ,
corrupção ativa,
peculato
e
concussão
podem tornar-se
hediondos
e
passíveis de prisão temporária. Projeto de
lei do senador (foto) Wellington Dias (PTPI) com esse objetivo aguarda designação
de relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, onde receberá decisão
terminativa.
O projeto também estabelece punições
mais rigorosas quando os crimes forem
cometidos contra a administração pública
por autoridades. O senador explica na
justificação da proposta que eventuais crimes
praticados por essas autoridades tendem a
causar grandes prejuízos aos cofres públicos
em decorrência de seu poder de decisão e
influência.
Ministério Público
brasileiro se une para
combater a PEC da
impunidade. O Conselho
Nacional de ProcuradoresGerais do Ministério Público
dos Estados e da União
defende que o Ministério
Público mantenha o direito
de investigar infrações
penais, na busca da
elucidação do crime e do seu
autor.
Com isso, posicionase
contrariamente
à
Proposta de Emenda à
Constituição em tramitação
na Câmara dos Deputados,
que tira do Ministério Público
a prerrogativa de investigar.
Segundo a PEC, a apuração
das infrações penais incumbe
privativamente às polícias
federal e civis dos Estados e
do Distrito Federal.
10
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
O
Ao final, ocorreu a eleição do
coordenador. Mauro Mariani, em um
processo de rodízio, foi eleito para
substituir o deputado federal Celso
Maldaner.
Proventos integrais a
aposentados por
invalidez
O Plenário da
Câmara
dos
Deputados
aprovou, em
segundo turno, a
Proposta
de Emenda à
Constituição, que
c o n c e d e
proventos
integrais aos
servidores
p ú b l i c o s
aposentados por
invalidez
permanente. A medida vale para os que
tenham ingressado no serviço público até 31
de dezembro de 2003, data de publicação
da Emenda Constitucional 41, a última
reforma da Previdência. A matéria será
votada ainda pelo Senado.
Segundo a autora da PEC (foto),
deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), “a vitória
é dos aposentados por invalidez”, afirmou.
R$ 21 milhões para
combater estiagem
O
s deputados catarinenses que
foram a Brasília na busca por
recursos para combater os efeitos
da estiagem no Estado anunciaram, a
liberação de uma verba de R$ 21
milhões por parte do Ministério da
Integração Nacional. A comitiva era
composta pelos petistas Dirceu Dresch,
Luciane Carminatti e Neodi Saretta,
além de prefeitos e vice-prefeitos de
municípios atingidos pela seca.
Os parlamentares e as
autoridades municipais se reuniram no
ministério com o coronel Humberto de
Azevedo Viana Filho, da Secretaria
Nacional da Defesa Civil, e com os
deputados federais Pedro Uczai e Luci
Choinacki, ambos do PT.
Confirmada Lei da
Ficha Limpa
O
Supremo Tribunal Federal
(STF)
confirmou
a
constitucionalidade da Lei da
Ficha Limpa Votaram pela
manutenção da norma em sua
integralidade os ministros Joaquim
Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia,
Ricardo Lewandowski e Ayres
Britto. O relator das ações em
julgamento, Luiz Fux, também
defendeu a lei, mas sugeriu mudança
na forma de contagem do tempo de
inelegibilidade.
A Lei da Ficha Limpa alterou
a Lei de Inelegibilidades (Lei
Complementar 64/1990) para prever
novas hipóteses e prazos de
impedimento ao registro de
candidatos a cargos eletivos. O
julgamento desta semana, iniciado em
novembro, tratava das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade
(ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4578.
Comitiva de deputados catarinense reunidos em Brasília
Devedores de água e
luz no Serasa
A Câmara dos
Deputados
analisa
o
Projeto de, do
deputado
( f o t o )
licenciado
Aguinaldo
Ribeiro (PPPB), que proíbe
empresas
concessionárias
de serviços públicos a informar ou
registrar inadimplência em bancos de
dados e cadastros de consumidores,
como o Serasa. A proposta altera o
Código de Defesa do Consumidor.
O autor do projeto lembra que
as concessionárias prestam serviços
essenciais, como o fornecimento de
água, energia elétrica e telefonia, que são
interrompidos quando o consumidor
atrasa o pagamento.
Senado examina
contas do FGTS
U
ma subcomissão temporária
será criada no âmbito da
Comissão de Assuntos
Sociais do Senado para examinar
questões relativas às contas e à
sustentabilidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). Requerimento com essa
finalidade foi aprovado pela
comissão, sob a presidência do
senador Casildo Maldaner (PMDBSC).
Segundo Maldaner, o fundo
vem perdendo recursos nos últimos
anos por falta de correção
adequada dos depósitos dos
trabalhadores. Isso acontece
porque as taxas aplicadas ao FGTS
resultam em valores menores se
comparadas aos lucros obtidos pela
Caixa Econômica Federal - que
administra o fundo - ao emprestar
os recursos a taxas maiores.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
11
D ois Toques
VERA SILVEIRA
A corrupção e o
custo Brasil
E
m apenas sete anos
de (2002 a 2008), R$
40 bilhões dos cofres
públicos
foram
torrados em corrupção. Os
dados não saíram de
discursos de oposicionista.
A estimativa foi feita pelo
economista da Fundação
Getulio Vargas Marcos
Fernandes da Silva Ele
contabiliza apenas os
desvios com recursos
federais, incluindo os
recursos repassados às unidades da
federação. Portanto, a realidade do
preço da corrupção “oficial” no Brasil
é uma caixa preta, que não deve ser
aberta. Após esse relatório, que já
tem três anos, não há outro para saber
com mais precisão a quantas andam
a rapinagem atual.
O trabalho desenvolvido
durante seis meses, reunindo dados
de investigações de ControladoriaGeral da União, Polícia Federal e
Tribunal de Contas da União é
inquestionável. São de dados que
servem de base para inquéritos
policiais e ações penais, além da
cobrança judicial do dinheiro público
desviado. No entanto, estima-se que
12
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
na última década pelo menos R$ 6
bilhões desapareceram por ano no
caminho que leva os recursos federais
de Brasília para os municípios.
Isso faz sentido. Estudos da
Fiesp, de 2008 revelaram os prejuízos
econômicos e sociais que a corrupção
causou ao País. O valor chegava a R$
69 bilhões de reais, isso há três anos.
Segundo o levantamento, a renda per
capita do País poderia ser de US$ 9
mil, 15,5% mais elevada que o nível
atual.
As denúncias de corrupção
vêm de todos os cantos do país e de
todos os setores – públicos e privados.
Denunciadas em parte pela imprensa,
em parte por setores privados
fiscalizadores, não se havia medido
ainda o tamanho do rombo e o mais
alarmante: o prejuízo que este
montante de dinheiro causa em
setores fundamentais, como
educação, saúde, infraestrutura,
habitação e saneamento.
Entre 180 países, o Brasil está
na 75ª colocação, no ranking da
corrupção
elaborado
pela
Transparência Internacional. Numa
escala de zero a 10, sendo que
números mais altos representam
países menos corruptos, o Brasil tem
nota 3,7. A média mundial é 4,03
pontos. Além disso, o levantamento
também traz simulações de quanto a
União poderia investir, em diversas
áreas econômicas e sociais, caso a
corrupção fosse menos elevada.
A melhor maneira de
controlar o que está sendo gasto pelos
setores públicos é fiscalizar,
acompanhar e cobrar. Mas para que
o cidadão tenha acesso aos gastos é
preciso que todos os órgãos tenham
os
chamados
“portais
da
transparência”, onde devem constar
os recursos investidos, relação dos
funcionários, folha de pagamento, etc.
A chamada Lei da Transparência foi
sancionada pelo presidente Luiz
Inácio Lula da Silva em 27 de maio
de 2009 e publicada no dia seguinte.
Desde então não havia sido
O que é corrupção?
regulamentada. A lei é uma alteração
na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), do ano 2000.
A exigência de sites com
informações sobre pagamentos e
recebimentos para todos os estados e
as 273 cidades com mais de 100 mil
habitantes começaram a valer dia 28
de maio do ano passado. A lei
determina que os gastos estejam
disponíveis “em tempo real”, mas o
próprio governo federal já havia
definido que incluiria as informações
diariamente. O termo “tempo real”
foi criticado por entidades, que
afirmaram que não havia uma
regulamentação clara.
A lei estipula que estejam
disponíveis as informações sobre
receitas
e
despesas.
A
regulamentação determina que para
as despesas seja informado o valor, o
número do processo, a fonte dos
recursos que financiaram o gasto,
beneficiário e dados sobre a licitação
realizada, quando houver. Portanto,
nesse período de um pouco mais de
um ano, não é mera coincidência a
avalanche de denúncias sobre
corrupção. Ou seja, o povo está de
olho no que se passa nas
administrações públicas. Essa é a
parte boa disso tudo.
Corrupção vem do latim corruptus,
significa quebrado em pedaços. O
verbo corromper significa “tornar
pútrido”.
A corrupção pode ser
definida como utilização do poder ou
autoridade para conseguir obter
vantagens, e fazer uso do dinheiro
público para o seu próprio interesse,
de um integrante da família ou amigo.
A corrupção é crime, veja
alguns itens que revelam práticas
corruptas:
* Favorecer alguém
prejudicando outros.
* Aceitar e solicitar recursos
financeiros para obter um
determinado serviço público, retirada
de multas ou em licitações favorecer
determinada empresa.
* Desviar verbas públicas,
dinheiro destinado para um fim
público, e canalizado para as pessoas
responsáveis pela obra.
* Até mesmo desviar recursos
de um condomínio.
A corrupção é presente (em
maior evidência) em países não
democráticos e de terceiro mundo,
essa prática infelizmente está
presente nas três esferas do poder
(legislativo, executivo e judiciário). O
jogo de interesse dos corruptos
atinge o todo, o uso do cargo ou da
posição para obter qualquer tipo de
vantagem é denominado de tráfico de
influência.
Atualmente existe uma
organização internacional que tem
como finalidade desenvolver
pesquisas nos países para “medir” o
nível de corrupção, e a partir daí é
feita uma classificação de acordo com
a nota que vai de 0 a 10, alguns dados
revelam que o primeiro lugar com
nota 9,7, que corresponde à margem
de confiança é a Finlândia, o Brasil
ocupa 54o com nota 3,9, margem de
confiança 37-41%.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
13
IVAN LOPES DA SILVA
[email protected]
Fim das “proporcionais”
e voto distrital
E
stá na Comissão de
Constituição,
Justiça e Cidadania
(CCJ), do Senado,
para discussão e votação de
uma matéria que é
fundamental na reforma
política. A CCJ deve
confirmar apoio à proposta
de emenda à Constituição
que acaba com as
coligações partidárias nas
eleições proporcionais.
Conforme já expressado, pela maioria
dos seus membros, a matéria deve ser
aprovada, colocando fim a uma das
aberrações da legislação eleitoral
brasileira. A cada eleição é assim: um
candidato elege-se parlamentar com
um número inacreditável de votos.
Graças à confusa legislação eleitoral,
leva consigo nomes pouco votados
para o Parlamento. Gente bem votada
reclama que não foi eleita, embora
ostentando mais sufrágios que os
vencedores. O povo não entende o
mecanismo que gera essa situação.
Surgem os protestos e o sistema
14
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
proporcional é posto em xeque.
Enéas Carneiro, anos atrás,
tornou viável que personagens
desconhecidos tivessem assento na
Câmara dos Deputados. Na eleição
passada foi Francisco Everardo
Oliveira Silva, o palhaço Tiririca,
cuja avassaladora votação permitiu a
eleição de candidatos até conhecidos,
mas que não se elegeriam apenas com
os sufrágios próprios. A ideia que se
fixou foi a de que políticos sem voto
usaram um artista para atrair o
eleitorado, enganando-o. Usaram as
regras do jogo eleitoral para alcançar
um resultado politicamente
fraudulento.
No entanto, muitos setores da
sociedade defendem o atual sistema.
Dizem que o mecanismo de eleição
proporcional, consagrado pela
Constituição de 1988, é bom. Baseiase na premissa de que as diversas
correntes de pensamento têm o
direito de participar da composição
dos Parlamentos. Quando calibrado,
tende a fortalecer os partidos.
O sistema distrital, apontado
como alternativa ao proporcional, é,
a rigor, um modo majoritário de
escolha. Se adotado, nas atuais
circunscrições – os Estados e os
Municípios – seriam feitos cortes que
traduziriam
as
frações
correspondentes aos distritos. Estes
seriam tantos quantas fossem as
cadeiras para o Legislativo. Neles o
candidato mais votado seria eleito e
representaria a comunidade
respectiva. Em tal mecânica, os
políticos pesam mais que os seus
grêmios partidários.
É um modo interessante de
seleção das cadeiras, aparentemente
simples. Tem, todavia, as suas
objeções. O corte dos distritos seria
uma operação que exigiria
remanejamento a cada censo
populacional, já que as proporções de
eleitores dentro de uma mesma
cidade ou de um mesmo Estado
Colunas diárias - www.exxtra.com.br
O candidato
Francisco Everardo
Oliveira Silva, o
Tiririca (PR),
conseguiu atingir a
marca de 1.353.745
(6,35%) de votos na
eleição para deputado
federal por São Paulo
e se tornou o mais
votado do país para a
Câmara Federal.
variariam conforme a mobilidade e
o crescimento demográficos. O risco
de tal engenharia produzir distorções
é grande. O desenho distrital poderia
ser deliberadamente manipulado.
Além disso, a má distribuição de
cadeiras, já evidente, seria acentuada.
Um distrito em São Paulo deixaria
ainda mais óbvia a sua desproporção
em relação à dimensão de um
equivalente em Santa Catarina e,
mais ainda, em Roraima, por
exemplo.
Imagine-se, ainda, o nosso
Estado, que elege 18 deputados
federais, um partido tenha 35% do
eleitorado. Isso o faria ter direito a
pelo menos quatro cadeiras, no
sistema proporcional. É o que o
PMDB vem conseguindo, nos
últimos pleitos, com a conquista de
quatro a cadeiras. Nos distritos, no
entanto, uma média de tal ordem
poderia importar em derrota em
todos eles. Ou seja, imaginaria o
maior partido de Santa Catarina ficar
sem representação na Câmara dos
Deputados, mesmo com uma grande
votação? Parece impossível, mas em
tese pode ocorrer.
Ademais, o debate nas
eleições majoritárias tende a levar em
consideração temas locais. Teses
transcendentes de fronteiras
regionais, como existentes em Santa
Catarina com Argentina – como as
de interesse de negros, índios,
homossexuais, mulheres, aposentados
etc. – poderiam ficar sem
representação, porque os votos
distribuídos territorialmente, muitas
vezes, não fariam as maiorias
distritais. O peemedebista, Mauro
Mariani, campeão de votos para a
Câmara, com 186.733 votos, que
conseguiu arrematar eleitores em
todo o estado de Santa Catarina, será
que hoje estaria em Brasília?
A coligação proporcional é
um artifício eleitoral insustentável
racionalmente. Existe somente para
as eleições. Em nada ajuda na
governabilidade
ou
na
sustentabilidade democrática. Sua
extinção depuraria o sistema político
brasileiro. Seria o fim das legendas
de aluguel, desprovidas de conteúdo
ideológico, que servem, basicamente,
para majorar o tempo de rádio e TV
para os partidos maiores e para
albergar candidatos que só têm
viabilidade no regime de coligações,
pois não representam proposta
alguma. Basta ver o que está
ocorrendo em Santa Catarina. O PP,
da então candidata ao governo,
Angela Amin - principal adversária
do governador Raimundo Colombo
(PSD) -, hoje já ensaia a ocupar cargos
no Executivo. O partido desde o início
do novo governo, vota com Colombo
na Assembleia Legislativa.
A extinção da coligação
proporcional simplifica a lista dos
beneficiários de cada voto. Sem
coligações, o eleitor passa a votar
num time que ele pode identificar.
Será mais fácil ele perceber que,
votando num Enéas ou Tiririca, corre
o risco de eleger um colega de
partido dele. Seria um progresso
nada desprezível.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
15
C AP A
LEI
DAS
MARIAS
da Penha
e de outras milhares de mulheres brasileiras
STF decide que agressor pode ser processado mesmo se vítima retirar queixa
P
or 10 votos a 1, o
Supremo Tribunal
Federal
(STF)
decidiu no dia 9 de
fevereiro que as ações
penais fundamentadas na
Lei Maria da Penha (Lei
11.340/2006) podem ser
processadas mesmo sem a
representação da vítima.
Ou seja, ainda que a mulher não
denuncie seu agressor formalmente
16
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
ou que retire a queixa, o Estado deve
atuar, no que se chama de ação
pública incondicionada. Essa
possibilidade era defendida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4424, apresentado pela
Procuradoria Geral da República, que
questionava previsão contrária da lei
que pune a violência doméstica contra
a mulher.
O STF também considerou
constitucionais, por unanimidade,
três pontos da Lei Maria da Penha.
Os ministros concordaram que a lei
não ofende o princípio da igualdade
(artigo 1º) e reconheceram as varas
criminais como o foro correto para o
julgamento dos processos cíveis e
criminais relativos a esse tipo de
violência, como já prevê o artigo 33
da lei. Ratificaram, ainda
O artigo 16 da lei dispõe que
as ações penais públicas “são
condicionadas à representação da
ofendida”, mas para a maioria dos
ministros do STF essa circunstância
acaba por esvaziar a proteção
constitucional assegurada às
mulheres. Também foi esclarecido
que não compete aos Juizados
Especiais julgar os crimes cometidos
no âmbito da Lei Maria da Penha.
Lei Maria da Penha não
ofende o princípio da
igualdade por ser
direcionada apenas à
mulher
A Advocacia-Geral da União
(AGU) defendeu, na tribuna do
Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF), que a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006) não
ofende o princípio da igualdade por
ser direcionada às mulheres. O tema
estava sendo discutido na Ação
Declaratória de Constitucionalidade
19 (ADC), proposta pela Presidência
da República, especificamente com
relação aos artigos 1º, 33 e 41 da
norma. Os ministros do Supremo
acolheram, por unanimidade, os
argumentos da AGU.
A Advocacia-Geral, ao propor
a ação, sustentou que existem
diversas
decisões
judiciais
controversas em relação aos mesmos
pontos da legislação que impedem a
sua aplicação e consequentes proteção
à mulher e punição aos agressores.
A Secretária-Geral de
Contencioso da AGU, Grace Maria
Mendonça, destacou, na sustentação
oral, que 90,75% dos casos de
violência contra as mulheres são
cometidos por homens com quem
elas possuem ou possuíram algum
tipo de vínculo afetivo. “Em 92,9%
dos casos, a violência doméstica é
praticada pelo agressor homem em
face da mulher e não ao contrário.
Apenas em 7,1% é que a agressão
parte da mulher contra o homem”,
disse.
Grace Mendonça afirmou
ainda que dados da Fundação Perseu
Abramo já atestavam em 2001 que,
dentre as brasileiras vivas, 6,8
Advogada da União, Grace Maria, na sessão plenária do STF
milhões delas já foram espancadas ao
menos uma vez. Essa mesma pesquisa
concluiu que a cada 15 segundos uma
mulher é agredida no Brasil.
Ao apresentar os dados, a
Secretária-Geral de Contencioso
defendeu que a Lei Maria da Penha
não ofende a igualdade entre homens
e mulher. “O que é o princípio da
igualdade se não também tratar
desigualmente aqueles que se
encontram em posição de
desigualdade”, salientou. Segundo
ela, o que a AGU pretende demostrar
é que a ofensa do princípio da
igualdade ocorreria na operação
inversa, ou seja, “caso a Lei Maria da
Penha não se dirigisse apenas à
mulher, mas também ao homem, aí
estaria nivelando aqueles que se
encontram em posição evidente de
desigualdade”.
Lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de
2006, a Lei Maria da Penha
regulamenta casos de violência
doméstica e familiar praticados
contra as mulheres. Recebeu
esse nome em homenagem à
farmacêutica Maria da Penha,
que protagonizou um caso
simbólico
de
violência
doméstica no país. Em 1983,
após várias agressões, Maria
da Penha levou um tiro do
marido enquanto dormia. Como
sequela, perdeu os movimentos
das pernas e se viu presa em
uma cadeira de rodas. O
homem tentou acobertar o
crime, afirmando que o disparo
havia sido dado por um ladrão.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
17
C AP A
agredida, poderá denunciar mesmo
que a vítima não o faça”, disse a
presidente da comissão de inquérito.
Senadoras
Instalação da CPMI da Violência Contra a Mulher na Câmara
dos Deputados.Deputada Jô Moraes e senadoras Maria do
Carmo e Vanessa Grazziotin
Decisão do STF
facilita efetivação
da Lei
Deputadas da bancada
feminina e da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) da
Violência contra a Mulher, da
Câmara
dos
Deputados,
consideraram um marco a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) de
que, nos casos de violência
doméstica, o agressor deve ser
processado mesmo sem a denúncia da
companheira.
Na opinião da coordenadora
da bancada feminina, deputada Janete
Rocha Pietá (PT-SP), a decisão do
STF favorece a efetivação da Lei
Maria da Penha (11.340/06), que
impôs mais rigor na punição de
agressores e estabeleceu mecanismos
de proteção das mulheres.
“Muitos questionavam a
constitucionalidade de artigos da Lei
Maria da Penha exatamente para
18
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
continuar com abusos. Agora,
havendo qualquer violência, a
própria delegacia pode encaminhar o
agressor para ser processado.
Violência contra a mulher é crime e
tem penalidade”, afirmou Pietá.
Para a presidente da CPMI da
Violência contra a Mulher, deputada
Jô Moraes (PCdoB-MG), a comissão,
instalada nesta semana, foi
“abençoada” com o entendimento do
STF. A decisão, disse, consolida
juridicamente a lei e valerá para todo
o Judiciário.
“Agora, a CPMI poderá se
dirigir às instituições de atendimento
à mulher sem qualquer polêmica
jurídica.
Temos
uma
lei
constitucional, que exige a ação do
Estado”, avaliou Jô Moraes.
As parlamentares afirmaram
que a violência contra a mulher é uma
violência contra a família inteira e
afeta as crianças. “Não depender de
representação é tão importante que,
se um vizinho ouvir os gritos
desesperados do filho de uma
A senadora Ana Rita (PT-ES)
considerou muito positiva a decisão
do STF. “A decisão fortalece a luta
dos movimentos de defesa das
mulheres e aumenta a proteção às
vítimas de violência doméstica”,
avalia Ana Rita.
Ela disse conhecer casos de
violência nos quais as vítimas não
apresentaram denúncia por medo de
novas agressões, uma vez que a
mulher agredida em geral volta para
casa, onde sofreu a violência, por
falta de outro local para se abrigar.
– Como agora a vítima de
violência não precisa ser autora da
denúncia, podendo ser um filho ou
outra testemunha ocular, ela não
estará se expondo. E a decisão
também vai favorecer a vítima que
for idosa ou com deficiência, que não
consegue se deslocar até uma
delegacia - ressaltou.
Relatora da comissão
parlamentar mista de inquérito
instalada no dia 9 de feverio para
apurar as dificuldades de aplicação da
Lei Maria da Penha, Ana Rita disse
considerar que a nova orientação
dada pelo STF também ajudará a
melhorar a ação dos agentes públicos
responsáveis pela aplicação de
medidas de proteção a vítimas de
violência.
– Ainda falta compreensão da
polícia, dos promotores e juízes sobre
a importância da lei e da aplicação
de medidas protetivas. A decisão do
Supremo vai ajudar as melhorar a
atuação desses profissionais - acredita
ela.
Marta Suplicy comemora decisão do STF
sobre Lei Maria da Penha
Para a senadora Marta
Suplicy (PT-SP), o acontecimento é
histórico, simbólico e tem uma
dimensão prática muito importante.
Marta Suplicy disse que estava muito
feliz com a decisão do STF.
– É um motivo de alegria para
as mulheres e para os homens que
amam as mulheres. Agora, a vizinha,
a irmã e até a sogra também poderão
fazer a queixa - comemorou a
senadora.
Na visão de Marta Suplicy, a
decisão do STF representa uma
conquista e colabora no avanço dos
direitos e na proteção das mulheres
do Brasil. Marta disse que mais de
90% da população brasileira conhece
Para Ana Rita, STF mostra sintonia com a
sociedade ao fortalecer Lei Maria da Penha
a Lei Maria da Penha. A senadora
ainda elogiou os discursos dos
ministros do STF e lembrou que duas
mulheres participaram da decisão: as
ministras Cármen Lúcia e Rosa
Weber.
.O artigo 33 também estava
em discussão. Ele cria os Juizados de
Violência Doméstica e Familiar e
atribui às varas criminais a
competência para apreciação de
causas dessa natureza, tanto no
aspecto cível quanto criminal, até que
os juizados sejam estruturados.
Segundo Grace Mendonça, alguns
juízes argumentam que esse
dispositivo ofenderia a Constituição
sob o argumento que competiria aos
entes da federação regular a
organização judiciária. Para Grace
Mendonça, não há ofensa. “A União
atuou no estrito cumprimento à
Constituição”, pontuou.
Outro dispositivo (artigo 41),
cuja constitucionalidade foi acolhida
pelos ministros, trata aplicação de
pena aos agressores. Grace Mendonça
ressaltou que o próprio Supremo
Tribunal já teve oportunidade de
afirmar, de forma unânime, no
julgamento do Habeas Corpus n°
106.212, a constitucionalidade da não
aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes
de violência doméstica contra a
mulher.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
19
C AP A
CPMI para
investigar
violência
contra a
mulher
F
oi instalada no dia 8 de
fevereiro a Comissão
Parlamentar Mista de
Inquérito para Investigar a
Violência Contra a Mulher
no Brasil. A deputada Jô Moraes
(PCdoB-MG) foi eleita presidente do
colegiado e designou como relatora
a senadora Ana Rita (PT-ES).
– A senadora Ana Rita
acompanhou toda a construção desta
comissão e tem a simplicidade e a
solidariedade de fazer com que o
relatório seja a expressão de todas as
preocupações deste colegiado afirmou Jô Moraes.
A definição da vicepresidência da comissão foi adiada
para que os integrantes do colegiado
pudessem ir ao Supremo Tribunal
Federal, onde seriam analisados
aspectos da aplicação da Lei Maria
da Penha (Lei 11.340/2006). A
eleição deve ocorrer na próxima
reunião da CPMI, marcada para o dia
28, quando também deverá ser
apresentado um planejamento dos
trabalhos.
Além da relatora, são
titulares da comissão os senadores
Marta Suplicy (PT-SP), Lídice da
Mata (PSB-BA), Ângela Portela (PT-
20
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
Dilma Rousseff no ato de posse da nova ministra da Secretaria
de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci
Dilma comemora decisão do STF
A
presidente Dilma Rousseff comemorou no dia 10 de fevereiro a
decisão do STF. “Ontem, eu tenho certeza que todos nós, mulheres
e homens brasileiros, demos um passo na construção de uma
sociedade em que, de fato, a luta contra a violência e a discriminação
avançou”, afirmou a líder em discurso no ato de posse da nova ministra
da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci.
“Não se pode aceitar hoje que as mulheres sejam alvo de qualquer
forma de expressão de violência. A implantação da Lei Maria da Penha
representa um avanço significativo para os direitos da mulher no mundo
por transformar em crime qualquer ato de violência física, moral,
patrimonial, psicológica ou sexual contra as mulheres’, destacou a nova
ministra.
Na opinião de Menicucci, o Estado ainda precisa oferecer serviços
de proteção à mulher mais rápidos e acessíveis, o que exige a criação de
mais cortes especiais contra a violência doméstica.
A nova ministra enfatizou a necessidade de combater a
disseminação de comportamentos sexistas que ainda prevalecem nas
escolas, nos programas de televisão, nos serviços básicos e nas relações
sociais cotidianas.
RR), Ivonete Dantas (PMDB-RN),
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM),
Lúcia Vânia (PSDB-GO), Maria do
Carmo Alves (DEM-SE) e Armando
Monteiro (PTB-PE). Ainda falta a
indicação de três senadores: dois do
bloco da maioria e um do PSOL.
Também integram a comissão12
deputados
titulares
e
24
parlamentares suplentes, 12 de cada
casa legislativa.
A comissão mista foi criada
para investigar, no prazo de 180 dias,
a situação de violência contra a
mulher no Brasil e apurar denúncias
de omissão por parte do poder
público com relação à aplicação de
instrumentos instituídos em lei para
proteger as mulheres em situação de
violência.
O QUE
DIZEM OS
NÚMEROS?
Pesquisa da Câmara
mostra que 95% da
população aprova a Lei
Maria da Penha
A
Lei Maria da Penha
(11.340/06), que
protege a mulher
vítima de violência
doméstica, foi aprovada por
95,5% dos entrevistados em
sondagem de opinião realizada
pela Câmara dos Deputados entre 30
de junho e 11 de agosto de 2011. Há
mais de cinco anos, no dia 22 de
setembro de 2006, a lei entrava em
vigor.
A sondagem sobre a
percepção da população brasileira
em relação aos cinco anos de
vigência da lei foi feita com 1.295
pessoas, com abrangência nacional.
A pesquisa foi realizada mediante
adesão do cidadão ou cidadã que
ligava espontaneamente para o
Disque-Câmara (0800 619 619),
serviço telefônico gratuito oferecido
à população.
Dos entrevistados, 77,5%
declararam conhecer o conteúdo da
lei, ainda que parcialmente. “São
pessoas que já podem, minimamente,
invocar a lei para exercer seus
direitos”, diz a consultora da
pesquisa, Giovana Perlin, especialista
em estudos de gênero, família e
sexualidade. “Levando-se em conta
que o percentual dos que aprovam as
medidas é maior do que o percentual
dos que conhecem o conteúdo da lei,
alguns entrevistados aprovam
medidas punitivas mesmo sem
conhecê-las”, complementa.
Giovana destaca que não
houve diferenças estatísticas
significativas na percepção de
homens e mulheres. “Ambos mostram
intolerância em relação à violência
contra mulher”, afirma.
A pesquisa também mostra
que 90,7% dos entrevistados acham
que a punição contra agressores
deveria ser mais rigorosa. “O dado
mais relevante talvez seja o do anseio
por justiça, pelo fim da impunidade
dos agressores e pelas relações
familiares pacificadas”, diz a
consultora.
Para os próximos anos, a
pesquisadora recomenda que sejam
divulgados aspectos específicos do
conteúdo da lei, por meio de
campanhas educativas na mídia,
especialmente nos meios públicos e
institucionais. “As pessoas sabem da
existência da lei, mas não sabem os
detalhes do que ela diz”, explica.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
21
C APA
MARIA DA PENHA
Uma História,
uma Lei,
muitas vidas
P
oucas pessoas podem
ser
consideradas
símbolos de uma
causa social. Penha é. E não
o é por vaidade, mas sim por
uma retratação à injustiça a
que foi submetida durante
tanto tempo.
Maria da Penha Maia Fernandes
é a primogênita de uma família de cinco
irmãs. Filha de um cirurgião-dentista e
uma professora, nasceu em Fortaleza.
Biofarmacêutica, foi morar em São Paulo
para fazer seu mestrado, em 1973. Na
universidade, conheceu Marco Antônio,
colombiano que veio estudar no Brasil.
Casaram-se, mudaram-se para
Fortaleza e tiveram três filhas.
Após
conseguir
sua
naturalização brasileira, o – até então –
marido de Penha (como é chamada)
mudou completamente. Com o
casamento ruim, ela pedia o divórcio,
mas ele negava.
Marco Antônio passou a ser
muito agressivo, tornando a vida dela e
das filhas um verdadeiro tormento.
Naquela época, a violência contra a
mulher passou a ter mais visibilidade,
mas, ainda assim, a Justiça inocentava
os criminosos. Por isso, Penha tinha
medo de se divorciar e ser assassinada
pelo marido.
Na noite de 29 de maio de
1983, a farmacêutica acordou com o
22
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
barulho de um tiro que levou nas costas.
Pensou que havia morrido. Escutou os
vizinhos a socorrendo, enquanto Marco
não a ajudou em nenhum momento.
Ele disse aos vizinhos que um
assaltante havia entrado na casa e
tentado matar o casal. Penha ficou
quatro meses hospitalizada e recebeu a
notícia de que nunca mais andaria
novamente. Ao voltar para casa, foi
proibida por Marco de receber qualquer
visita. Debilitada, Penha se sentia cada
vez mais vulnerável à tamanha frieza do
marido. Com medo de a situação piorar,
pediu ordem judicial para sair de casa
e, quando ele viajou, foi embora com
as filhas (na época com 7, 4 e 2 anos).
Após
investigações
e
depoimentos conflitantes, Marco
Antônio foi identificado como o
agressor de Penha no caso daquela
noite. Somente após oito anos e a
pressão do movimento de mulheres e
da imprensa, aconteceu o primeiro
julgamento de seu caso, que tinha sido
adiado três vezes. Marco Antônio foi
condenado, mas devido aos recursos,
saiu em liberdade.
Indignada com a situação,
Penha decidiu escrever um livro
contando sua história, para que a
sociedade o condenasse. Em 1997, com
o apoio de uma ONG e de um deputado,
Maria da Penha denunciou o Brasil na
Comissão de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos.
Em abril de 2001, por não respeitar os
direitos humanos, o Brasil foi condenado
a tomar uma série de medidas de
educação e respeito às questões de
gênero, além de fazer reparação
material e moral à Penha, reabrir o
processo e condenar Marco Antônio.
Em outubro de 2002, seis meses antes
de o crime prescrever, o agressor de
Maria da Penha foi preso, ficando
apenas dois anos em regime fechado.
Em 2006, foi criada no Brasil a
Lei 11.340, mais conhecida como Lei
Maria da Penha (em homenagem a toda
sua história de luta), que protege
mulheres vítimas de violência doméstica.
Em 2009, a biofarmacêutica criou o
Instituto Maria da Penha, que tem como
objetivo investir em educação para que
não haja mais vítimas de violência
doméstica.
Hoje, aos 66 anos, vive com sua
mãe, dona Lery, de 94 anos. Após cinco
anos de a lei entrar em vigor, Maria da
Penha vê avanços nas medidas que
visam coibir a violência doméstica. No
entanto, acredita que ainda há muito a
ser feito.
Maria da Penha é um grande
exemplo de superação e inspiração a
outras mulheres que passaram por algum
tipo de violência doméstica. Incansável,
ela milita por essa causa. É fonte de
força para que essas mulheres
denunciem seus agressores e não se
sintam coagidas por eles. Sua história
impressiona, sobretudo por sua
coragem e determinação de lutar pela
vida, cicatrizar feridas profundas e
seguir em frente, forte, plena e feliz.
DELINQUÊNCIA
CAI PARA
16 ANOS
Redução da
maioridade penal
aguarda inclusão na
pauta do Plenário do
Senado
O
primeiro item da
lista de matérias
prontas
para
votação
no
plenário do Senado em
2012 é a proposta de
emenda à Constituição 20/
99. Pela proposição, o
jovem com idade entre 16
e 18 anos que delinquir será
criminalmente responsabilizado,
desde que comprovada sua
capacidade de entender a ilicitude do
seu ato.
A matéria trata de um dos
assuntos que mais suscitou
iniciativas, debates, adiamentos e
indignação no Senado nos últimos
anos. Toda vez que um crime
bárbaro cometido por menores
alarmou o país - como o assassinato
do menino João Hélio, arrastado em
2007 por um carro dirigido por
adolescentes, no Rio de Janeiro - a
imputabilidade do menor voltou ao
debate.
De autoria do ex-senador José
Roberto Arruda, o texto chegou ao
plenário na redação proposta pelo
senador Demóstenes Torres (DEMGO), que já foi procurador da Justiça
e secretário de Segurança Pública de
Goiás. A tese de que a criminalidade
entre os jovens tem, entre outras
causas, a miséria foi um dos motivos
de resistência à aprovação da
proposta na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ).
Invocando sua experiência em
Segurança Pública, Demóstenes
Torres sustentou, durante o exame da
PEC naquela comissão, que a
criminalidade é um assunto de fundo
moral. Para ele, um jovem entre 16 e
18 anos tem plena capacidade de
identificar o ato criminoso e a
pobreza não é causa determinante da
criminalidade.
– Eu também já acreditei
nisso, mas encontrei a estrada de
Damasco. Se assim fosse, como
explicar o crescimento da
criminalidade entre jovens ricos? argumentou Demóstenes quando a
matéria foi votada na CCJ.
A PEC 20/99 determina que
são inimputáveis os menores de 16
anos, sujeitos às normas da legislação
especial. A proposta altera o artigo
228 da Constituição, acrescentandolhe também um parágrafo único para
determinar que os menores de 18 e
maiores de 16 anos estarão sujeitos
ao seguinte tratamento:
I – somente serão penalmente
imputáveis quando, ao tempo do
crime, tinham plena capacidade de
entender o caráter ilícito do fato,
atestada por laudo técnico;
II – cumprirão pena em local
distinto dos presos maiores de
dezoito anos;
III – terão a pena substituída
por medida socioeducativa, desde que
não estejam incursos em crimes
inafiançáveis.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
23
MEXIDA NO
GOVERNO
COLOMBO
Governador Raimundo
Colombo empossa no início
de março os novos
secretários de Estado
Governador Raimundo Colombo antecipou para marça a primeira reforma do
seu Governo, que estava programada para o mês de abril
A
primeira reforma
do secretariado
durante a gestão
de
Raimundo
Colombo
vai ser
finalizada com a posse de
sete secretários e do
presidente da SC Par, no
dia 1º de março. A
solenidade ocorre no
Teatro Pedro Ivo, no
Centro Administrativo do
Governo. “As mudanças
são feitas um mês antes do
previsto para ajustar os
cargos
às
questões
24
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
eleitorais, e também para
garantir maior eficiência
na máquina pública, o que reflete
na qualidade dos serviços prestados
à população”, afirma Colombo.
Com as alterações feitas pelo
governador, o novo secretário de
Estado da Casa Civil será Derly
Massaud de Anunciação, que esteve
à frente da Secretaria de
Comunicação por 9 anos. Em seu
lugar, assume Ênio Branco,
presidente da SC Par, que já exerceu
essa mesma função durante o
governo de Vilson Kleinübing. O
secretário de Assuntos Estratégicos,
Paulo César da Costa, será o novo
presidente da SC Par.
Na Educação, assume o atual
adjunto da pasta, Eduardo
Deschamps. O ex-deputado estadual
José Natal Pereira vai comandar a
Secretaria de Turismo, Cultura e
Esporte. Já na Secretaria de
Assistência Social, Trabalho e
Habitação, assume o médico João
José Cândido da Silva.
O ex-deputado federal João
Matos toma posse à frente da
Secretaria Executiva de Articulação
Nacional. O atual titular da pasta,
Acélio Casagrande, será o novo
adjunto da Secretaria da Saúde. Na
Secretaria Executiva da Casa Militar,
o coronel José Wolnir de Souza será
substituído pelo tenente-coronel
Nildo Otávio Teixeira.
Na página ao lado, a relação
dos novos integrantes do Governo do
Estado.
GOVERNO TERÁ NOVA
CONFIGURAÇÃO
Derly Massaud de Anunciação
Secretaria da Casa Civil
Com formação em Administração de
Empresas, foi secretário de Estado da
Comunicação, além de atuar na gerência
e direção geral de vários veículos de
comunicação: TV Difusora, Jornal Zero
Hora, Jornal de SC e Diário Catarinense.
Atualmente, é conselheiro das Centrais
Elétricas de Santa Catarina - Celesc.
Eduardo Deschamps
Secretaria de Educação
Foi secretário-adjunto da Educação e
conselheiro do Conselho Estadual de
Educação. Possui graduação, mestrado
e doutorado em Engenharia Elétrica pela
Universidade Federal de Santa Catarina
(UFSC). É professor titular da
Universidade Regional de Blumenau –
Furb.
Ênio Branco
Secretaria de Comunicação
Bacharel em Direito pela UFSC, foi
presidente da SC Par e, no governo
estadual, exerceu os cargos de
secretário de Comunicação e subchefe
da Casa Civil. Também foi diretor
econômico financeiro e de relações com
investidores da Celesc, diretor
econômico financeiro e de relações com
o
mercado
da
empresa
Telecomunicações de SC (Telesc) e
presidente da Celg, em Goiás. É
membro do Conselho Consultivo da
Associação de Empresas Proprietárias
de Infraestrutura e de Sistemas
Privados de Telecomunicações (Aptel),
desde maio de 2009.
João Matos
Secretaria Executiva de Articulação
Nacional
Derly Massaud vai para a Casa Civil
Ênio Branco assume a Comunicação
Formado em Geografia pela Udesc e
Administração de Empresas pela UFSC,
foi secretário municipal de Educação de
Ibirama, nos anos de 1983 e 1984;
secretário da Educação e do Desporto
do Estado no Governo Paulo Afonso,
entre 1995 e 1998 e secretário de
Estado de Coordenação e Articulação,
no Governo Luiz Henrique da Silveira.
João Matos cumpriu três mandatos
como deputado estadual e quatro
mandatos como deputado federal.
foi deputado estadual de abril de 2007
a janeiro de 2010.
Tenente-coronel Nildo Otávio de
Oliveira
Secretaria Executiva da Casa Militar
Exerceu várias funções operacionais na
Polícia Militar, com destaque no
Comando da Companhia de Polícia da
área Central de Florianópolis e no
Subcomando da Polícia Rodoviária
Estadual de Santa Catarina. Também foi
subchefe e chefe da Casa Militar.
José Natal Pereira
Secretaria de Estado de Turismo,
Cultura e Esporte
É formado em Administração, foi
secretário de Obras da Prefeitura de São
José e vereador, ocasião em que
presidiu a Câmara de Vereadores do
município entre 1991 e 1992. Também
Paulo Cesar da Costa
SC Par
Formado em Administração de
Empresas pela Fundação Getúlio
Vargas, foi vereador em Lages.
Empresário do setor florestal, ainda foi
presidente do Conselho Municipal de
Lages nas legislaturas de 1991 e 1994.
Também vai acumular o cargo de
secretário-executivo de Assuntos
Estratégicos.
João José Cândido da Silva
Secretaria de Estado de Assistência
Social, Trabalho e Habitação
Atuou, de 2006 até o momento, como
secretário municipal da Saúde de
Florianópolis. É formado em Medicina
pela UFSC e possui mestrado em
Administração Hospitalar. Também é
professor-adjunto IV da UFSC. Ocupou
interinamente, no ano de 1991, o cargo
de ministro da Saúde e, nos anos de
2000 a 2002, foi titular da Secretaria
de Estado da Saúde, em Santa Catarina.
Ainda no Ministério da Saúde, ocupou
os cargos de chefe de Gabinete,
secretário-executivo e secretário
nacional de Políticas de Saúde.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
25
MÁQUINA PÚBLICA INCHADA
Em nove anos, surgiram 12 novos cargos de ministros e foram incorporados 221 mil
servidores em todo o país. Gastos da União com pessoal e com aluguéis de prédios
mais que dobraram desde 2002
C
om 38 ministérios e
a incorporação de
221 mil servidores, as
despesas da União
com salários subiram 172%
desde 2002. Segundo dados
da
organização
não
governamental
contas
abertas. Só em Brasília, no
Executivo, entraram mais de 20 mil
funcionários. Para acomodar tanta
gente, a Esplanada dos Ministérios já
não é suficiente. Os gastos com alugueis
de prédios chegaram a R$ 652 milhões,
um acréscimo de 136,8% em cinco
anos. Diante da necessidade de cortar
gastos, o governo já cogita unificar
secretarias, entre outras mudanças.
26
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
A Esplanada dos Ministérios
ficou pequena para tanta burocracia. O
setor idealizado por Lúcio Costa não
acomoda mais sequer os assessores
diretos da presidente Dilma Rousseff.
De 2002 para cá, o número de ministros
saltou de 26 para 38. Sem espaço, ao
menos oito deles precisam despachar
fora do coração de Brasília.
Nos últimos nove anos, foram
incorporados 221 mil novos servidores
ativos na máquina federal dos três
poderes em todo o país – um
contingente maior do que a população
de Criciúma (191.473) ou Chapecó
(182.809). Desse total, 21,7 mil foram
lotados em Brasília. A fatura do inchaço
já chegou: uma folha de pessoal ativo
atual de R$ 118 bilhões, 172% maior
do que a de 2002, e uma conta
astronômica com aluguéis de imóveis,
para acomodar tanta gente.
Dados da organização não
governamental contas abertas revelam
que os gastos da União com locação
de prédios no Brasil e no exterior, para
abrigar os novos servidores do
Executivo, Legislativo e Judiciário,
saltaram 114,3% de 2006 a novembro
de 2011 – de R$ 304,6 milhões para
R$ 652,8 milhões. A maior parte desse
montante foi para o bolso de
proprietários de prédios no Distrito
Federal: 28,5% ou R$ 185,9 milhões.
O Ministério do Planejamento informou
que somente as despesas do Executivo
com aluguéis passaram de R$ 244,6
milhões em 2006 para R$ 548,6 milhões
neste ano, 124% mais, bem acima dos
36% do índice que corrige os contratos.
Em 2002, o montante era bem menor,
R$ 216,2 milhões – menos da metade
da cifra atual.
De janeiro a novembro, a União
destinou R$ 490,4 milhões ao programa
de Controle Interno, Prevenção e
Combate à Corrupção, prática nociva
que desvia dos cofres do governo
federal ao menos R$ 6 bilhões por ano.
O dinheiro gasto com os aluguéis é mais
que o dobro do investido para
erradicação do trabalho infantil e 84
vezes maior que o do programa para
acabar com o trabalho escravo no
Brasil, país que ainda abriga 20 mil
empregados em condições degradantes.
Apesar das torneiras dos cofres
abertas, a máquina pública continua cara
e ineficiente. Com carga tributária de
primeiro mundo, equivalente a 37% do
PIB, o brasileiro padece com a
qualidade sofrível dos serviços públicos
que recebe. “O Brasil arrecada como um
país escandinavo, semelhante à Suécia,
mas presta um serviço um pouquinho
pior”, ironizou André Esteves,
presidente do Banco BTG Pactual,
durante a comemoração dos 60 anos
da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA).
Gigantismo
O secretário-geral da ONG
contas abertas, Gil Castello Branco,
observa que o gigantismo do governo
acarreta outros custos em toda a
máquina
administrativa.
“Aparentemente, não há essa
consciência de que o inchaço do governo
traz outras despesas. Mas há gastos
com diárias, passagens, cópias, energia
elétrica, com tudo”, afirma o
economista.
Somente a folha de pagamento
de pessoal mostra o desequilíbrio fiscal
da gestão Lula nos últimos anos de seu
governo. Entre 2002 e 2011, a despesa
anual com salários de funcionários ativos
e inativos dos três poderes subiu 152%,
de R$ 75 bilhões para R$ 196 bilhões –
enquanto isso, o crescimento médio
anual do Produto Interno Bruto (PIB)
foi de 4%.
No mesmo período, a
Secretário-geral da ONG contas abertas, Gil Castello Branco
quantidade de servidores em atividade
e aposentados nos poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário passou de
1.855.966 para 2.087.374. Entre os
ativos, o acréscimo foi de 24,2%, de
912.192 para 1.133.156. Isso tudo sem
falar nos postos que não exigem
concurso. A quantidade de cargos de
Direção e Assessoramento Superior
(DAS) passou de 18.374 para 21.976,
dos quais 5.880 são ocupados por
funcionários sem vínculo com a
administração.
Na avaliação de Castello
Branco, a finalidade da expansão dos
órgãos públicos é muito mais atender a
interesses políticos do que priorizar
setores. Ele observa que, considerando
um mês com 22 dias úteis, se a
presidente Dilma despachar com um
ministro por dia, ela levará mais de um
mês e meio para falar com todos. “A
realidade é que tem ministro que
despacha com ela uma vez por
semestre. Alguns apenas a encontram
em solenidades oficiais”, afirma.
Mais pastas
O descontrole começou no
governo Lula, que recebeu a máquina
com apenas 26 ministros. Logo em
2003, criou-se o Ministério do Combate
à Fome, depois transformado em
Desenvolvimento Social. No mesmo
ano, ele desmembrou o Ministério do
Esporte e Turismo em dois e deu status
de ministro aos chefes das secretarias
de Direitos Humanos, Políticas para as
Mulheres e Igualdade Racial. Em 2004,
o ex-presidente criou o Ministério do
Desenvolvimento Social, que passou a
coordenar os programas sociais do
governo, e deu status de ministro ao
presidente do Banco Central. Em 2007,
o Palácio do Planalto tirou a gestão dos
portos marítimos do Ministério dos
Transportes e criou a Secretaria de
Portos, além da de Assuntos
Estratégicos. A Secretaria de Pesca,
cujo comandante já tinha status de
ministro, virou Ministério da Pesca em
2009.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
27
Candido Vaccarezza
é o Líder do
Governo
Baiano de nascimento,
Cândido Vaccarezza iniciou a
militância no movimento
estudantil, nos anos 70, atuando na
reor ganizaçã o da União Nacional
dos Estudantes. Foi um dos
diretores da refundação da UNE,
em 1979.
Graduado em Medicina,
mudou- se para São Paulo em 1981,
para fazer residência médica, e
acabou ficando.
Foi deputado estadual de
1998 a 2006, período em que foi
líder da bancada do PT e presidente
da CCJ. Está no segundo mandato
na Câmara federal, onde coordenou
o Grupo de Trabalho de
Consolidação das Leis (2 007 e
2008), foi líder do PT (2009) e líder
do Governo em 2010 , fu nção à qual
foi recond uzido pela presidenta
Dilma Rousseff.
28
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
PROMESSAS
DOS LÍDERES
Lideranças dos principais partidos no
Congresso revelam o que pretendem em 2012
Líder – Parlamentar que comanda a bancada de um
partido ou de um bloco partidário e tem uma série de
atribuições e prerrogativas, tais como: indicar integrantes
de comissões, indicar vice-líderes, usar a palavra em
qualquer fase da sessão plenária e solicitar questão de
ordem, além de requerer dispensa de discussão.
E
m sua 11ª legislatura
consecutiva, o deputado
Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN) foi reconduzido
ao cargo de líder do partido
na Câmara neste ano. Bacharel em
Direito pela Universidade Federal do
Rio de Janeiro, Alves começou sua
carreira como parlamentar ainda durante
a ditadura militar, um ano após seu pai,
Aluísio Alves, então deputado federal,
ser cassado pelo Ato Institucional nº 5.
Líder do PMDB na Câmara desde 2007,
o deputado comemorou a nova eleição:
“Em todos esses anos, sempre fui eleito
por aclamação, de forma consensual.
Isso me honra muito e engrandece minha
biografia”.
Quais as principais propostas que estão
na pauta da Câmara neste ano na
avaliação dos integrantes do seu
partido?
Henrique Eduardo Alves – São
muitos temas relevantes. Dois deles,
que devem exigir nossa atenção e nosso
esforço, são o Fundo de Previdência do
Servidor [PL 1992/07] e a distribuição
dos royalties do pré-sal [PL 2565/11].
O regime de previdência complementar
do servidor público federal representa
um avanço importante para o País e
uma garantia de equilíbrio das contas
públicas no longo prazo. Já em relação
aos royalties, o Congresso tem o dever
de permitir a distribuição das riquezas
do País a estados e municípios não
produtores, que sonham com esses
recursos para garantir melhorias para
sua população.
A Câmara aprovou no ano passado o
projeto que reformula o Código
Florestal [EMS 1876/99] e permite o
uso das áreas de preservação
permanente (APPs) já ocupadas com
atividades
agrossilvipastoris,
ecoturismo e turismo rural. O projeto
foi alterado no Senado e volta para
deliberação na Câmara este ano. Qual
a posição do PMDB no tema?
Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB na Câmara
Henrique Eduardo Alves – Nós
avaliamos de forma clara que é preciso
conciliar preservação do meio ambiente
e desenvolvimento de atividades
produtivas. Devemos permitir que
aqueles que trabalham com a terra e
fazem dela seu futuro tenham garantias
para continuar produzindo. São eles que
fazem deste País um dos maiores
exportadores do mundo.
O texto do Código Florestal
aprovado pela Câmara no ano passado
já representa uma vitória. No Senado,
ele foi aprimorado e devemos sugerir
alguns poucos ajustes neste ano.
Eles ainda estão sendo
discutidos entre os integrantes do
partido com o objetivo de chegarmos a
um consenso, mas não há dúvida de que
o texto que sair desta casa será uma
vitória para o País.
E quanto à Lei Geral da Copa (PL 2330/
11)?
Henrique Eduardo Alves – Nesse
tema, parece que o governo está
chegando a um ponto comum em relação
aos aspectos mais divergentes. Deve
ser permitida a venda de bebidas
alcoólicas em lugares específicos, mas
não por meio de vendedores
ambulantes. Também deve ser permitida
a meia-entrada para grupos que têm
direitos a esse benefício. Deve-se ainda
garantir ingressos populares para
pessoas de baixa renda, que não têm
condições de comprar uma entrada
para o evento, que costuma ser cara.
Esses pontos estão sendo acertados. O
importante aqui é que o Brasil vai dar
conta do grande desafio que se propôs
e mostrará ao mundo que pode receber
um evento desse porte.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
29
N
ovo líder do Partido dos
Trabalhadores (PT) na
Câmara dos Deputados, o
deputado Jilmar Tatto (SP)
afirmou que a bancada
buscará aprovações rápidas do projeto
da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e
da proposta que cria o fundo de
previdência complementar do servidor
público (Funpresp – PL 1992/07).
Tatto também ressaltou que a
defesa do governo da presidente Dilma
Rousseff será a maior prioridade do
partido neste ano, e que as eleições
municipais também estão no foco.
Quanto ao projeto de reforma
do Código Florestal (PL 1876/99), ele
disse que o entendimento para votação
na Câmara das emendas do Senado está
em construção. Já sobre a fixação de
um piso salarial de policiais militares e
bombeiros nos estados (PECs 300/08
e 446/09), o deputado afirmou que isso
não resolverá os problemas da
segurança pública, que devem ser
discutidos como um todo.
Escolhido para a liderança do
PT, Jilmar Tatto ocupará o cargo ao
longo de 2012, no lugar de Paulo
Teixeira (SP), que foi o líder no ano
passado. Natural de Corbélia (PR),
Tatto, 46 anos, iniciou sua atuação
política nas Comunidades Eclesiais de
Base da Igreja Católica em Santo
Amaro (SP). Filiado ao PT desde 1981,
foi deputado estadual e presidente do
PT paulista, e, entre 2001 e 2004,
secretário de Abastecimento, das
Subprefeituras, dos Transportes e por
fim de Governo na gestão da prefeita
Marta Suplicy (PT), quando comandou
a implantação do bilhete único no
sistema integrado de transporte da
capital paulista.
Graduado em História, tem
experiência em administração pública
voltada para o social e está em seu
segundo mandato consecutivo na
Câmara. Em 2011, foi 3º vicepresidente nacional do PT e vice-líder
do partido na Câmara. Já presidiu a
30
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
Deputado Jilmar Tatto, Líder do PT na Câmara
Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio da
Casa, e no ano passado apareceu entre
os deputados considerados em
ascensão na lista dos “cabeças” do
Congresso
elaborada
pelo
Departamento Intersindical de
Assessoria Parlamentar (Diap).
Quais as prioridades do seu partido?
Jilmar Tatto – Em primeiro lugar, a
defesa do governo Dilma e da política
em curso para o desenvolvimento do
País, que tem quatro pilares:
crescimento econômico, combate à
pobreza, investimento pesado na
educação e controle da inflação. E, no
âmbito interno do PT, vamos
aprofundar a questão das prefeituras,
das eleições municipais, porque a agenda
política deste ano é eleitoral.
Qual a posição do partido em relação a
temas polêmicos que estão na agenda
deste semestre, como a Lei Geral da
Copa?
Jilmar Tatto – Precisamos aprová-la
o mais rápido possível, para assegurar
o andamento das obras e a estabilidade
nas relações com a Fifa.
E quanto ao projeto que cria o fundo
de previdência complementar do
servidor público?
Jilmar Tatto – Também tem que ser
negociado para votar o mais rápido
possível. É um mecanismo importante
para quem ingressa na carreira do
serviço público, precisa ter regras claras.
E em relação ao Código Florestal?
Jilmar Tatto – É um tema delicado,
que vem exigindo gestões com o
governo, com a base aliada. O Senado
já votou, nós estamos construindo o
entendimento para votar. Quem ganha
com a aprovação é o País. Esta não é
uma questão de curto prazo, é uma lei
que vai ficar, vai consolidar o
desenvolvimento sustentável. Este é o
objetivo.
O
novo líder do PDT na
Câmara, deputado André
Figueiredo (CE), afirmou
que as prioridades do
partido para este ano
incluem a votação do novo Plano
Nacional de Educação (PNE - PL 8035/
10), da reforma política e da Lei Geral
da Copa (PL 2330/11). Em seu terceiro
mandato de deputado federal,
Figueiredo foi eleito nesta terça-feira
(31) para a liderança do partido, em
substituição ao deputado Giovanni
Queiroz (PA).
Formado em Economia e
Direito, André Figueiredo foi o primeiro
presidente da Juventude Socialista do
Ceará. Atualmente, ele preside a
legenda no Ceará e, recentemente,
assumiu o cargo de presidente interino
do PDT nacional.
Entre 2007 e 2010, foi
secretário-executivo do Ministério do
Trabalho. Na Câmara, foi 1º vicepresidente da Comissão de Turismo e
Desporto e é presidente da Frente
Parlamentar da Atividade Física para o
Desenvolvimento Humano.
Quais as prioridades do seu partido para
discussão e debate na Câmara neste
ano?
André Figueiredo – O Plano Nacional
de Educação (PNE), que é um dos
pilares do programa do partido, com
destinação de 10% do Produto Interno
Bruto (PIB) para o setor e com a
proposta de educação integral, para
que, em 10 anos, haja inclusão de todas
as crianças. Além disso, a reforma
política, a Lei Geral da Copa, o Código
Florestal [EMS 1876/99] e os royalties
do petróleo [PL 2565/11], que
precisam ser discutidos de forma a
reduzir as desigualdades regionais.
Como está a relação do partido com o
governo e suas propostas?
André Figueiredo – Nós somos da
base do governo, mas sempre deixamos
Deputado André Figueiredo, Líder do PDT na Câmara
muito claro tanto para o ex-presidente
Lula como para a presidente Dilma que,
em alguns momentos, vamos divergir
em relação a propostas que atentem
contra os princípios do partido.
Agência Câmara – Qual a posição do
partido em relação a temas polêmicos
que estão na agenda deste semestre,
como a Lei Geral da Copa?
André Figueiredo – Estamos muito
próximos da posição do relator.
Concordamos com a liberação de
bebidas alcoólicas dentro de regras
estabelecidas, com a criminalização de
atos de violência dentro dos estádios.
Creio que haverá acordo na comissão
especial e que a proposta será aprovada
sem maiores problemas até a primeira
quinzena de março.
E o Código Florestal?
André Figueiredo – A bancada do
PDT não tem unanimidade de
pensamento em relação a esse tema.
Então, esperaremos para ver qual será
o texto que virá do Senado para que
possamos ou adotar uma posição
unificada ou liberar a bancada. A
tendência é, claro, que nós votemos
com o governo.
Qual a posição do PDT em relação à
reforma política?
André Figueiredo – O objetivo da
reforma política deve ser reduzir a
mercantilização dos processos
eleitorais. A coincidência de datas de
eleições atende a esse objetivo de
minimização dos custos eleitorais. Além
disso, a reforma deve objetivar a
valorização dos partidos políticos,
senão com listas fechadas, pelo menos
com votos de legenda destinados a
candidatos elencados em listas
partidárias. Defendemos ainda a
fidelidade partidária e o financiamento
público de campanha.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
31
A
os 39 anos, o deputado Bruno
Araújo (PE) é o líder mais
jovem da história do PSDB.
O parlamentar foi 1º vicelíder da legenda entre 2008 e
2009, relator setorial do Orçamento em
2009, relator da Receita em 2010 e,
atualmente, preside a Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática.
Antes de chegar ao Congresso,
o advogado exerceu dois mandatos de
deputado estadual em Pernambuco. Foi
presidente da Assembleia Legislativa e
líder do Governo Jarbas Vasconcelos.
Toda a trajetória pública de Araújo foi
pelo PSDB, partido ao qual é filiado há
16 anos.
Bruno Araújo substitui o
deputado Duarte Nogueira (SP) na
liderança do partido. Nesta entrevista
à Agência Câmara, o novo líder fala
sobre as prioridades de votação do
PSDB para 2012.
Quais as principais propostas que estão
na pauta da Câmara neste ano na
avaliação dos integrantes do seu
partido?
Bruno Araújo – Vamos ser vigilantes
com o processo de oposição e
incrementar nossas propostas. O PSDB
precisa ser um partido de posições. Há
um trabalho conjunto na bancada para
termos uma visão precisa de cada
temática que identificarmos como
importante.
Queremos colocar na pauta de
votação um tema novo, que é a
votação dos vetos da presidente Dilma
Rousseff à Lei Complementar 141/12,
que regulamentou a Emenda 29 para
garantir mais recursos para a saúde.
Esses vetos tiraram dinheiro da saúde.
Tivemos, ao longo de anos, a
discussão que permitiu um acordo para
aporte de recursos para a saúde. Porém,
um dos vetos [de aumento dos gastos
da União em saúde se houvesse
reestimativa do valor do Produto
32
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
Deputado Bruno Araújo, Líder do PSDB na Câmara
Interno Bruto] manteve o ônus para
estados e municípios.
A saúde é das coisas mais
graves do que temos em nossas
demandas sociais, e o governo virou as
costas para a questão. Acho que, nesse
caso, vai valer a consciência da maioria
dos deputados. A saúde pública entrou
na UTI e o veto é uma das formas de
amenizar o sofrimento de milhares de
brasileiros.
E com relação às principais votações,
como a divisão dos royalties do petróleo
(PL 2565/11), o Fundo de Previdência
do Servidor e a Lei Geral da Copa, como
o PSDB irá atuar?
Bruno Araújo – A questão dos
royalties não envolve os partidos, mas
estados produtores e não produtores.
O governo não tem tido coragem de
discutir o tema. Põe o tema para
debaixo do tapete, tem protelado a
resolução há muito tempo e isso tem
causado impactos em investimentos. O
governo não contribuiu para a
celeridade do projeto.
Com relação ao Funpresp [PL
1992/07] e à Lei Geral da Copa [PL
2330/11] ainda temos que fechar a
posição do partido.
A reforma política é uma prioridade para
o governo e ainda não avançou muito
no Congresso. Qual a posição do PSDB?
Bruno Araújo – Estamos no 10º ano
da administração petista e vemos essa
manifestação de prioridade e isso não
tem passado de retórica. O PT anuncia
a reforma política e tributária como
prioridade. Mas, se fosse mesmo
prioridade, o governo já teria decidido
em votação. Isso não passa de ficção.
Quando a maioria decidir votar essa e
outras propostas, o PSDB vai dar suas
considerações.
O
deputado Arthur Lira (PPAL) foi eleito na segundafeira (6) líder do Partido
Progressista (PP) na
Câmara. Ele ocupa vaga
deixada por Aguinaldo Ribeiro, que
tomou posse como ministro das
Cidades. Agropecuarista e empresário,
Lira está em seu primeiro mandato
como deputado federal. Foi vereador
em Maceió por duas legislaturas e
deputado estadual por três legislaturas.
Está no PP desde 2009. Antes disso,
foi do PMN, PTB, PSDB e PFL (atual
DEM).
Quais as prioridades do seu partido para
debate na Câmara neste ano?
Arthur Lira – O PP está afinado com
o governo, ainda mais nesta nova
administração. Estamos juntos na
definição, por exemplo, da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 270/08,
que garante proventos integrais para
aposentados por invalidez e entra na
pauta agora no início do ano. A bancada
tem uma postura de coesão,
conseguimos agora um equilíbrio da
bancada, um ministro com muita força
e a escolha do líder por unanimidade.
Qual a expectativa do PP para este ano
legislativo?
Arthur Lira – Com a brevidade deste
ano legislativo, por causa das eleições,
vamos ter êxito se conseguirmos levar
adiante o que já vinha sendo discutido,
principalmente se prevalecerem as
matérias de iniciativa parlamentar em
relação às medidas provisórias que têm
trancado a pauta.
Qual é a posição do PP em relação à
chamada PEC 300, que fixa o piso
salarial de policiais militares e bombeiros
nos estados?
Arthur Lira – O partido defende a
volta da discussão, com muita
maturidade, da PEC 300, porque
precisamos ver até onde ela não enforca
Deputado Arthur Lira, Líder do PP na Câmara
os orçamentos estaduais. Com os
problemas que aconteceram na Bahia,
e que podem se estender para outros
estados, está na hora de fazer essa
discussão. É preciso cuidado, e não
podemos deixar que esses movimentos
se transformem em algo que extrapole
a democracia, mas essa questão precisa
ser resolvida.
Em relação a temas polêmicos que estão
na agenda deste semestre, como a Lei
Geral da Copa (PL 2330/11), o que o
PP espera?
Arthur Lira – Precisamos definir
rápido a Lei Geral da Copa, porque esse
é um evento em que o Brasil será vitrine
mundial. Os ajustes entre Fifa, governo
e Congresso e as leis que são estaduais
e federais que precisam de alguma
acomodação, têm de ser decididos logo.
Não podemos ter nenhum tipo de
problema para a realização do Mundial.
Agência Câmara – No caso dos
royalties do petróleo (PL 2565/11),
qual a posição do partido?
Arthur Lira – Há uma reivindicação
de ajustes por parte dos estados
produtores, mas minha posição pessoal
é de que devemos votar logo,
estendendo os royalties para todo o
Brasil. Devemos respeitar o que já
estava acordado com Rio de Janeiro e
Espírito Santo, mas com a entrada do
pré-sal podemos usar os recursos para
diminuir as desigualdades regionais.
Agência Câmara – E em relação ao
fundo de previdência complementar dos
servidores federais (PL 1992/07)?
Arthur Lira – A base do governo está
se reunindo, seria importante que o
projeto fosse aprovado ainda em
fevereiro. Restam algumas dúvidas
entre governo e oposição, mas acredito
que será aprovado. Isso mexe com a
condição de vida do servidor, mas com
o déficit da Previdência como se
encontra, se não fizermos qualquer
coisa para amenizar, entraremos em um
caos que não vai ter solução tranquila.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
33
O PSD apresentou formalmente sua bancada na Câmara dos Deputados. Com 50 integrantes, a
legenda já nasce como a terceira força na Casa, atrás apenas de PT e PMDB
PSD FORA DO COMANDO
Marco Maia resolveu que o partido não presidirá
comissões, mas é provável um recurso à Justiça
O
presidente da
Câmara, Marco
Maia (PT-RS),
anunciou no dia
16 de fevereiro que o PSD,
partido recém-criado e já
composto por 55 deputados (47
em exercício), não poderá
indicar candidatos ou participar da
escolha de presidentes de comissões
temáticas nesta legislatura (20112014). O petista foi provocado a
decidir sobre o assunto após questão
de ordem apresentada ontem pelo
partido, cuja criação encabeçada pelo
prefeito de São Paulo, o ex-tucano
Gilberto Kassab, foi avalizada pelo
34
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em
27 de setembro. Desde então, a
legenda tem tirado parlamentares de
outras, especialmente do DEM, e
pleiteia espaços na estrutura
parlamentar da Casa.
Orientado pela Consultoria da
Câmara, ele manteve a proporção de
legendas existentes no início da
legislatura, em fevereiro de 2011,
amparando-se no artigo 26 do
regimento interno da Casa (parágrafo
4º). Segundo a norma, o número de
vagas de cada partido ou bloco nesses
colegiados é definido a partir dos
números finais das eleições e
mantido nos quatro anos da
legislatura. Assim, argumentou
Maia, eventuais alterações no
número das bancadas não implicam
mudança na composição das
comissões. O PSD chegou a alegar
que o regimento não travava do
assunto.
A decisão sobre a demanda do
PSD estava nas mãos de Maia, apesar
dos esforços da comissão presidida
pelo petista Arlindo Chinaglia (SP)
para tentar buscar acordo junto aos
demais partidos – a iniciativa não
surtiu efeito. Apesar da deliberação
desfavorável, cada um dos 55
deputados do partido poderá ser
indicado para compor, na condição
de membro titular, ao menos uma das
comissões existentes na Câmara,
como garante aquele artigo do
regimento (parágrafo 3º). O direito é
assegurado a todos os 513
parlamentares.
Deputado Federal Marco Maia
O entendimento anunciado
por Marco Maia também garante ao
PSD integrar bloco partidário. No
entanto, seja qual for seu número de
integrantes, a bancada do partido não
será considerada para efeitos de
cálculo relativo à proporcionalidade
partidária. O presidente da Câmara
negou que sua decisão esteja
relacionada ao fato de deputados
terem migrado para a nova sigla, com
anuência do TSE, e alegou que a
possibilidade de restrição de
prerrogativas ou mesmo cassação
sequer foi aventada pelos deputados.
No ensejo da resolução, Marco Maia
deu prazo de cinco sessões plenárias
para que cada partido indique seus
representantes nas comissões
temáticas.
“Meio deputados”
O líder do PSD na Câmara,
Guilherme Campos (SP) disse não
estar surpreso ou decepcionado com
o anúncio de Marco Maia. Ele
lembrou que a própria articulação
que garantiu a eleição de Marco Maia
Deputado federal Guilherme Campos
demandou a manutenção – e até a
ampliação – dos espaços partidários
na Casa.
“Recebemos a decisão com a
maior serenidade. O presidente ficou
numa situação de impasse na Câmara.
A sinalização era nesse sentido.
Vamos estudar a decisão e ver qual
será o melhor caminho para o
partido”, disse o parlamentar
paulista, ex-integrante do DEM,
acrescentando que “a questão dos
acordos” e “as movimentações dentro
da Câmara” vinham sendo percebidas
como prenúncio de uma decisão
contrária.
Recurso à Justiça
Mas, a despeito da
“serenidade” do PSD, uma jornada
judicial pode ser o caminho em
análise pelos parlamentares da sigla
– a possibilidade de a questão ir parar
no Supremo Tribunal Federal
também foi adiantado na imprensa.
“Isso não está fora de questão”,
admitiu Guilherme Campos,
econômico nas palavras e evitando
polemizar o assunto. Mas ele também
demonstrou o descontentamento da
nova bancada em relação às
demandas postas na Câmara, tão logo
o TSE acatou o pedido de registro
partidário. “Do jeito que está sendo
atendida [a demanda], até agora nós
somos meio deputados.”
Na questão de ordem
protocolada no dia 15 de fevereiro,
Guilherme Campos requereu a
participação do PSD na definição dos
postos de comando das comissões
permanentes segundo sua atual
representação (47 deputados em
exercício). O partido também queria
a suspensão da instalação dos
colegiados
até
que
sua
representatividade estivesse atendida
em todos os órgãos da Câmara.
Como a imprensa mostrou em
13 de fevereiro, também está por trás
das aspirações congressuais do PSD
o montante do fundo partidário
previsto para 2012 – R$ 286,2 milhões
a serem distribuídos entre as siglas
com representação legal. A redivisão
implica a diminuição do repasse para
outras existentes anteriormente à
criação do PSD.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
35
PSD ESTÁ DE OLHO NO FUNDO
O partido briga na Câmara com outros partidos de olho nos
R$ 282,6 milhões do fundo partidário
A
falta de acordo
para acomodar o
recém criado PSD
na estrutura física
da Câmara, com direito a
cargos e representação em
comissões permanentes,
tem um pano de fundo
mais complexo do que é
dito oficialmente: a divisão dos
recursos do fundo partidário. Com a
previsão de chegar a R$ 286,2 milhões
neste ano, os partidos que mais
perderam representantes para a nova
sigla não querem correr o risco de ver
sua participação diminuída.
36
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
Durante reunião de líderes,
ficou clara a divisão. Parlamentares
que participaram do encontro
relataram que DEM, PR e PSDB não
querem legitimar a atual bancada do
PSD. Seus representantes aceitam
uma solução interna, que possa
disciplinar a divisão das comissões,
quem sabe até com a criação de dois
novos colegiados.
Levantamento do Congresso
em Foco publicado em outubro do
ano passado mostrou que foram
justamente estes três partidos que
mais perderam deputados para o PSD.
Por terem perdido uma parte de suas
bancadas, as legendas têm o receio de
ver o valor do fundo partidário
diminuir para os próximos quatro
anos.
Por enquanto, a nova legenda
não tem direito a nenhuma
presidência de comissão. Em tese,
pelo tamanho da sua bancada, poderia
escolher duas. Porém, o regimento
interno da Câmara determina que a
proporcionalidade seja definida a
partir do resultado das urnas. Em
2010, o PSD não existia, a não ser nos
sonhos do prefeito de São Paulo,
Gilberto Kassab. O problema é que o
PSD quer usar os espaços que obtiver
na Câmara para pedir ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) um repasse
do dinheiro do fundo partidário
proporcional. Se o PSD ganhar esse
direito, alguém, naturalmente, vai
perder.
Depuado federal Aroldo Oliveira
PSD tem estratégia
jurídica para
conseguir os cargos
“Aceitamos uma decisão que
valha aqui para dentro. Mas não uma
que possa referendar o pedido deles
no TSE”, disse um deputado com
conhecimento das discussões. De
acordo com o parlamentar, o
regimento é claro na sua disposição
de não conceder proporcionalidade
para quem não teve voto na eleição
anterior. “Quantos votos eles tiveram
na última eleição? O partido não
existia. Podemos dar espaço, mas não
argumentos para a divisão do fundo”,
concluiu.
A discussão se arrasta desde
o ano passado. Mais precisamente
desde setembro, quando o TSE
referendou a criação do PSD. De lá
para cá, só houve uma definição: a
criação de 66 cargos para atender ao
Gilberto Kassab, presidente do PSD
partido. O custo estimado dessa
concessão é de R$ 10 milhões anuais.
Para as outras discussões, como onde
a liderança do partido vai ficar e a
representação nas comissões, a
decisão está longe.
No dia 8 de fevereiro, o
presidente da Câmara, Marco Maia
(PT-RS), admitiu o que já vem sendo
discutido internamente há algumas
semanas: a possibilidade de criar duas
novas comissões para abrigar o PSD.
“Se essa for a opção dos líderes, vamos
redistribuir os cargos já existentes. O
espaço físico é o mesmo, não há
nenhum problema de acréscimo de
absolutamente nada, os mesmos
projetos que vão para as comissões
anteriores irão também para os novos
colegiados”, disse.
Fisiologismo
“Criar comissões para o PSD
é fisiologismo. Queremos a
proporcionalidade da bancada que é
nosso direito”, disse o deputado
Arolde de Oliveira (PSD-RJ) pelo
Twitter. Como a decisão de como
lidar com o novo partido ainda não
ocorreu, o PSD, por enquanto, não
tem nem direito à representação nas
comissões. Cada colegiado da Casa
tem uma ficha de inscrição por
partido com o número de vagas
correspondente. A legenda criada
pelo prefeito de São Paulo não está
na lista.
Reunião da bancada do PSD
na quarta-feira decidiu rejeitar por
enquanto a possibilidade de um
“jeitinho brasileiro” com a criação de
duas novas comissões. Os deputados
querem mudanças permanentes na
estrutura da Casa. Caso não
consigam, podem entrar na Justiça.
“O quadro político mudou e nós
fomos criados com a chancela do
Tribunal Superior Eleitoral. Portanto,
a proporcionalidade deve ser
mantida”, defendeu o líder do PSD,
Guilherme Campos (SP).
EXXTRA | Fevereiro, 2012
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Está no Senado
projeto que torna
corrupção, peculato
e concussão crimes
hediondos
CERCO AOS
C O RRU P T O S
T
ipos
penais
qualificados de
corrupção passiva,
corrupção ativa,
peculato e concussão
podem
tornar-se
hediondos e passíveis de
prisão temporária. Projeto
de lei do senador Wellington
Dias (PT-PI) com esse objetivo
aguarda designação de relator na
Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), onde receberá
decisão terminativa.
O projeto (PLS 660/11)
também estabelece punições mais
rigorosas quando os crimes forem
cometidos contra a administração
pública por autoridades. O senador
explica na justificação da proposta
que eventuais crimes praticados por
essas autoridades tendem a causar
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| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
grandes prejuízos aos cofres públicos
em decorrência de seu poder de
decisão e influência.
Assim, a proposta prevê
punições mais rígidas quando os
crimes de peculato, concussão,
corrupção passiva e corrupção ativa
forem praticados por integrante do
Poder Judiciário, Ministério Público,
Congresso Nacional, Assembleia
Legislativa do Estado, da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e da
Câmara Municipal, ministro e
conselheiro de Tribunais de Contas,
presidente e vice-presidente da
República, governador e vicegovernador, prefeito e vice-prefeito,
ministro, secretário-executivo,
secretário nacional e equivalente,
secretário estadual, distrital e
municipal, dirigente máximo de
autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de
economia mista, ou comandantes das
Forças Armadas.
De acordo com o projeto,
além de multa, a pena de reclusão,
que hoje varia de dois a 12 anos, passa
a ser de quatro a 16 anos. No entanto,
se o crime for cometido por
autoridade, a reclusão será de oito a
16 anos e multa. Ao se tornarem
hediondos, esses crimes passam a ser
inafiançáveis. E os seus autores não
poderão se beneficiar da concessão de
anistia ou graça.
“Os crimes contra a
administração pública merecem ser
punidos com maior severidade. O
tratamento mais rigoroso decorre da
natureza dos cargos mencionados,
cujos ocupantes devem observar com
maior empenho os padrões éticos de
probidade e moralidade”, ressalta o
senador.
Para isso, a proposta altera o
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/
40), a lei que trata dos crimes
hediondos (Lei 8.072/90) e a que trata
da prisão temporária (Lei 7.960/89).
Conheça os tipos
penais que
podem se tornar
crimes
hediondos
P
rojeto do senador Wellington Dias (PT-PI) cria
formas qualificadas para os crimes de peculato,
concussão, corrupção passiva e corrupção ativa
(PLS 660/2011). O objetivo é estabelecer
penas maiores quando essas condutas são
praticadas por autoridades como chefes do
Executivo, parlamentares e magistrados. Além disso,
quando na forma qualificada, os crimes relacionados seriam
considerados hediondos e passíveis de prisão temporária.
Estes são os tipos
penais de que trata
o projeto:
CORRUPÇÃO PASSIVA
De acordo com o Art. 317 do
Código Penal, o funcionário público
comete corrupção passiva quando
solicita ou recebe vantagem indevida,
em função de seu cargo. A
caracterização da conduta também
ocorre quando o funcionário
simplesmente aceita promessa de
vantagem. Deve-se ressaltar que a
corrupção passiva independe do
efetivo cumprimento do “acordo”. O
exemplo mais comum do crime é o
do funcionário público que solicita
ou aceita um valor para dar
andamento a processo sob sua
responsabilidade.
PECULATO
O crime de peculato,
tipificado no Art. 312 do Código
Penal, é caracterizado pela
apropriação ou desvio de valor ou
bem por funcionário público. No
caso, o valor ou bem pode ser de
origem pública ou particular,
bastando que esteja em posse do
funcionário em razão do cargo.
Comete peculato, por exemplo, o
funcionário público que desvia
valores de contas de órgão público
para contas particulares ou leva um
equipamento do local de trabalho
para uso particular em sua residência.
CONCUSSÃO
A concussão, definida no Art.
316 do Código Penal, ocorre quando
um funcionário público exige
vantagem indevida em função de seu
cargo. A vantagem pode ser
destinada ao próprio ou a outra
pessoa. Exemplo de concussão é a
exigência de quantia, por parte de
CORRUPÇÃO ATIVA
autoridade policial, para não prender
um particular. Também comete
concussão o médico do sistema
público de saúde que exige
pagamento para prestar atendimento
ao paciente. A concussão se distingue
da corrupção passiva porque o
funcionário público se encontra em
condições de exigir, e não apenas
solicitar, a vantagem indevida. Além
disso, ao contrário do que costuma
ocorrer no crime de corrupção, o
particular em geral é vítima da
conduta do funcionário público.
O crime de corrupção, definido no
Art. 333 do Código Penal, é praticado
pelo particular que oferece ou
promete vantagem indevida a
funcionário público, para que este
pratique, deixe de praticar ou retarde
ato de ofício. Havendo a oferta ou
promessa, fica caracterizado o crime,
independentemente da aceitação por
parte do funcionário público. Um
exemplo é o de um particular que
oferece dinheiro a um fiscal ou
autoridade policial para se livrar de
uma multa.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
39
VISTA GROSSA A CORRUPÇÃO
Congresso ignora série de escândalos e infla verba de ONGs em R$ 1 bilhão
P
ersonagens
coadjuvantes
na queda de
três ministros
no primeiro ano de
mandato da presidente
Dilma Rousseff, as entidades
privadas sem fins lucrativos foram
autorizadas a receber quase R$
1 bilhão extra no
Orçamento de 2012 , ano
eleitoral. A proposta orçamentária
original chegou ao Congresso
prevendo repasses de R$ 2,4 bilhões
às organizações não governamentais
(ONGs), mas, inflados pelas
emendas parlamentares, os gastos
poderão alcançar R$ 3,4 bilhões.
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| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
A lei orçamentária será
sancionada pela presidente no mês de
fevereiro. O aumento do dinheiro
destinado a essas entidades acontece
no momento em que o governo tenta
conter as irregularidades no repasse
de verbas para as ONGs, estimuladas
por uma dificuldade crônica de
fiscalizar as prestações de contas
desses contratos.
O aumento dos repasses
surpreende sobretudo pelo valor. No
Orçamento de 2011, o aumento de
verbas aprovado pelo Congresso para
as ONGs foi de R$ 25 milhões. No
de 2012, o volume é 38 vezes maior:
R$ 967,3 milhões. Os gastos extras
estão concentrados nos ministérios da
Saúde, do Trabalho e da Cultura,
De acordo com o Tribunal de
Contas da União (TCU), o atraso
médio na apresentação das prestações
de contas cresceu em 2010 e alcançou
2,9 anos. Já a demora na análise das
contas diminuiu, mas ainda é de
inacreditáveis 6,8 anos, em média.
Os problemas não se
resumem à falta de fiscalização. A
Controladoria-Geral da União (CGU)
já apontou o desvio de verbas em
entidades contratadas em pelo menos
cinco ministérios diferentes.
Pente-fino. No final de
outubro, em meio a denúncias de
desvios na aplicação de verbas dos
ministérios do Trabalho, do Turismo
e do Esporte, a presidente Dilma
Rousseff determinou uma devassa nos
contratos, que só poderiam ter
pagamentos retomados com o aval do
ministro e sob sua responsabilidade
direta.
TUCANO
ALIVIADO
TRE de SC arquiva
inquérito contra
deputado estadual
do PSDB
Deputado estadul Dado Cherem está
O
Tribunal
R e g i o n a l
Eleitoral
de
Santa Catarina
arquivou, à unanimidade,
inquérito policial para
apurar suposta prática de
“corrupção eleitoral” em
face do deputado estadual Luiz
Eduardo Cherem, o Dado Cherem, do
PSDB. Esta investigação iniciou em
razão da Representação Eleitoral nº
439, movida por Cherem nas eleições
2008, na condição de vítima de crime
de difamação.
O crime contra a honra teria
ocorrido em virtude da veiculação de
uma matéria jornalística que
imputaria ao então candidato à
Prefeitura a compra de vereadores do
PR na eleição municipal 2008, no
jornal “Diário da Cidade”, de
Balneário Camboriú.
Luiz Maraschin, então
presidente do PR, teria sido a fonte
do colunista do periódico, Carlos
Felipe Spall, para a elaboração da
reportagem possivelmente caluniosa;
ambos compuseram o polo passivo da
Representação interposta por
Cherem.
O relator, desembargador
Vanderlei Romer, esclareceu que a
competência do TRESC para analisar
o procedimento investigatório
decorre da possível participação de
Cherem na prática daqueles fatos
delituosos, na medida em que exerce
o cargo de deputado estadual,
detendo, portanto, prerrogativa de
foro privilegiado.
O relator iniciou o voto
explicando que a instauração deste
inquérito policial se fundamentou nos
fatos noticiados na referida
Representação, movida justamente
por Cherem, como vítima de crime
contra a honra. Mas, segundo Romer,
no transcorrer das investigações, em
virtude de declarações dos
envolvidos, o inquérito que deveria
averiguar a difamação transbordou
para a apuração da conduta de
Cherem.
“A esse respeito, ainda que se
pudesse cogitar de tipicidade
criminal na espécie de corrupção
eleitoral (art.299 do CE), a prova
substancial dos autos demonstra que
a persuasão dos vereadores não
implicou no oferecimento de
qualquer vantagem, consoante se
extrai dos depoimentos”, afirmou
Romer.
Assim, o relator pediu o
arquivamento do inquérito em
relação ao deputado estadual em
decorrência da ausência de lastro
probatório a configurar a
materialidade e a autoria de qualquer
crime eleitoral.
Por outro lado, no que tange
a Maraschin e Spall, os quais não
gozam de privilégio de foro,
“remanescem fundamentos fáticoprobatórios a autorizar o inquérito
policial para a apuração de eventual
crime contra a honra”, afirmou o
relator, que determinou a remessa dos
autos à Zona Eleitoral de origem a
fim de que seja apurada a
possibilidade de publicação caluniosa
contra o deputado.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
41
Luiz Henrique em plenáio manifestou sua preocupação com os déficits acumulados pela balança de turismo
DÉFICITS NA BALANÇA DE TURISMO
LHS diz que Brasil precisa melhorar sua participação no turismo internacional
A
o manifestar em
Plenário,
sua
preocupação com
os
crescentes
déficits acumulados pela
balança de turismo
brasileira ao longo dos
últimos anos, o senador Luiz
Henrique (PMDB-SC) defendeu a
formulação urgente de uma política para
o setor que transforme o país em
destino mais atrativo para estrangeiros.
Citando dados de estudo do
economista catarinense Fernando
Marcondes de Mattos, Luiz Henrique
considerou que o Brasil tem tido uma
participação “pífia” no turismo mundial,
42
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
recebendo, por exemplo em 2010,
apenas 5 milhões de turistas e gerando
uma renda de somente US$ 5 bilhões.
– Em receita, o turismo
internacional alcança uma cifra
aproximada de US$ 900 bilhões, e o
Brasil aufere com o turismo apenas US$
5 bilhões, repetindo a mesma
participação de 0,5% sobre o Produto
Interno Bruto (PIB) mundial. A maior
nação do continente sul-americano esta
posicionada no modestíssimo 52º lugar
no ranking mundial dos destinos
turísticos e colocado, incrível este dado,
em apenas 7º lugar entre os países das
Américas - disse.
Na avaliação de Luiz Henrique,
o Brasil deveria receber atualmente não
menos do que 10 milhões de pessoas
por ano, o que lhe renderia uma receita
de US$ 10 bilhões, com geração de 100
mil novos empregos diretos e 300 mil
empregos indiretos.
De acordo com o parlamentar,
em 1994, quando se deu a criação do
real, o déficit da balança de turismo foi
de US$ 1,2 bilhões; em 1997 subiu para
US$ 4,4 bilhões; em 2009 foi para US$
5,6 bilhões; em 2010 alcançou US$ 10,5
bilhões; indo para a “estratosfera” em
2011, com US$ 14,4 bilhões.
– É um número absurdo,
inaceitável num país que tem [a cidade
de] Bonito [no Mato Grosso do Sul],
no Pantanal, que tem maravilhas em
todo o seu território. Num país que tem
7,7 mil quilômetros de praias belíssimas;
que tem a beleza das serras, dos campos
e das florestas - lamentou, prevendo
que o déficit da balança de turismo
brasileira poderá superar a casa dos
US$ 20 bilhões em 2012.
BARRAGENS
EM SC PARA
CONTER
CHEIAS
Governo do Estado
lança plano de
prevenção contra
enchentes em Itajaí
O
Plano Diretor com
ações do Estado
para a prevenção e
mitigação
de
desastres na Bacia do Rio
Itajaí foi lançado pelo
governador
Raimundo
Colombo, no dia 23 de
fevereiro, em Itajaí, Blumenau e Rio do
Sul. O objetivo é prevenir os estragos
causados pelas chuvas na região, que
passa a contar com medidas de
precaução no controle de enchentes e
escorregamentos. Na ocasião, também
foi assinado o edital de licitação para
contratação dos projetos de
construção das comportas do Rio
Itajaí-Mirim. Ao todo, são três editais
que representam um investimento de R$
135 milhões.
Segundo o governador, ao
longo dos anos, a região sofre
consideravelmente com as enchentes.
“Lembro que em 1983, 1984, 2008 e
2011, tivemos momentos tristes devido
Acompanhado de várias autoridades, Raimundo Colombo apresenta em
Blumenau o plano de prevenção de desastres na Bacia do Rio Itajaí
às cheias e agora estamos propondo
essas 14 medidas de impacto. Com os
resultados desse projeto, poderemos ter
evidências de uma região protegida por
meio do monitoramento e alertas
efetivos, avisando as pessoas para lhes
oferecer maior segurança”, disse
Colombo.
Para o secretário de
Desenvolvimento Regional de Itajaí,
Fabrício de Oliveira, a importância do
ato se deve ao fato do Governo do
Estado tratar este caso apresentando
um plano arrojado. “Um verdadeiro
momento histórico em um projeto
ousado
que,
com
certeza,
proporcionará segurança para toda a
região do Vale do Itajaí. Uma região que
sofreu muito com as cheias e que agora
poderá ter esse sofrimento amenizado”,
ressaltou Oliveira.
O projeto de prevenção foi
feito pela Agência de Cooperação
Internacional (Jica) e apresentado em
setembro de 2011 à Defesa Civil do
Estado. "A região do programa abrange
53 municípios e representa mais de 20
% da população catarinense. O plano
completo compreende medidas
estruturais e não estruturais, e a
implantação das ações propostas desse
projeto de prevenção, no prazo de
cinco anos, contribuirá para a diminuição
da vulnerabilidade desta região",
informou o secretário da Defesa Civil,
Geraldo Althoff.
O valor da implantação é de R$
1,5 bilhão e as ações se fundamentam
em: sistema de monitoramento, alerta e
alarme da Bacia do Rio Itajaí, que
servirá para avaliar a chegada das águas
(R$ 25 milhões, no prazo 18 meses);
sobrelevação das barragens de Taió e
de Ituporanga (R$ 33 milhões, no prazo
36 meses), aumentando assim a
quantidade de armazenamento da água
em 35 milhões de litros; medidas de
prevenção de escorregamentos em
rodovias (R$ 54 milhões, prazo 36
meses); construção de comportas no
Rio Itajaí-Mirim (R$ 44 milhões, no
prazo 36 meses); construção de sete
barragens de pequeno porte (R$ 211
milhões, no prazo 42 meses); construção
de uma barragem de médio (R$ 95
milhões) no Rio Itajaí-Mirim.
EXXTRA | Fevereiro, 2012
43
O deputado Romildo Titon presidindo a reunião da Comissão de Justiça do dia 29 de fevereiro
DEPUTADOS QUE COMANDAM
Assembleia Legislativa define nomes para as principais Comissões da Casa
A
principal vitrine de
um parlamentar é
quando ocupa a
tribuna da Casa.
Porém, nada acontece no
Legislativo sem passar pela
análise das Comissões. E lá
que tudo inicia para ser
levado a plenário, onde as
matérias são soberanamente
votadas pelos integrantes do
parlamento.
As Comissões são constituídas
por deputados estaduais, e são os
organismos de trabalho especializados
no estudo e na discussão de problemas
gerais ou específicos, de acordo com a
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
área de interesse. Na Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina
existem as Comissões Permanentes e as
Comissões Temporárias. Todas elas são
disputadíssimas pelos partidos para
ocupar, principalmente, a presidência e
relatoria, os dois cargos principais.
As Comissões de Constituição
e Justiça e a de Finanças, são as de maior
relevância e são sempre comandadas
pelos partidos que detêm as maiores
bancadas.
A Comissão de Finanças e
Tributação foi instalada, homologando
o deputado Marcos Vieira (PSDB)
como presidente, em substituição ao
deputado Gilmar Knaesel, do mesmo
partido. O deputado Darci de Matos
(PSD) permanece na vice-presidência,
assim como os demais membros do
colegiado.
O deputado Romildo Titon
(PMDB) permanece na presidência da
Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Assembleia Legislativa.
O deputado Gilmar Knaesel
(PSDB) foi eleito e empossado
presidente da Comissão de Segurança
Pública. A vice-presidência continuará
com o deputado Sargento Amauri
Soares (PDT). A definição ocorreu na
manhã desta quarta-feira, durante
reunião da CSP no Palácio Barriga
Verde.
A Comissão de Turismo e Meio
Ambiente da Assembleia Legislativa foi
instalada em reunião realizada na Sala
de Imprensa da Casa. Os deputados
Neodi Saretta (PT) e Altair Guidi (PPS)
foram reeleitos aos cargos de presidente
e vice, respectivamente, para a segunda
sessão legislativa da 17ª Legislatura.
Deputados Neodi Saretta
Deputado Marcos Vieira
Deputado Carlos Chiodini
AS COMISSÕES
São 16 as Comissões Permanentes, que subsistem nas legislaturas e opinam sobre os projetos em tramitação.
Elas também realizam audiências públicas para debater temas de suas áreas e fazem visitas para conhecer de perto a
realidade do Estado. São formadas por membros efetivos e suplentes. As Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Tributação têm nove deputados, as demais são constituídas por sete parlamentares.
Comissões e
respectivos
presidentes
Economia, Ciência, Tecnologia,
Minas e Energia
José Milton Scheffer
Educação, Cultura e Desporto
Carlos Chiodini
Agricultura e Política Social
Aldo Schneider
Ética e Decoro Parlamentar
Jean Kuhlmann
Constituição e Justiça
Romildo Titon
Finanças e Tributação
Marcos Vieira
Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência
José Nei Alberton Ascari
Legislação Participativa
Angela Albino
Direitos e Garantias
Fundamentais, de Amparo à
Família e à Mulher
Luciane Maria Carminatti
Relacionamento Institucional,
Comunicação, Relações
Internacionais e do Mercosul
Dóia Guglielmi
Saúde
Volnei Morastoni
Segurança Pública
Gilmar Knaesel
Trabalho, Administração e
Serviço Público
Elizeu Mattos
Pesca e Aqüicultura
Pedro Baldissera
Transportes e
Desenvolvimento Urbano
Valmir Comin
Proteção Civil
Kennedy Nunes
Turismo e Meio Ambiente
Neodi Saretta
EXXTRA | Fevereiro, 2012
Agricultores brasileiros, os “brasiguaios”, têm sofrido ameaças de invasão de terras no Paraguai
BRASIGUAIOS: A
NEM BRASILEIRO,
NEM PARAGUAIO
Senadores defendem solução
negociada para situação dos
brasileiros que vivem no Paraguai
46
| Fevereiro, 2012 | EXXTRA
busca de uma solução
negociada para a
situação de agricultores
brasileiros que têm
sofrido ameaças de invasão de
terras no Paraguai foi defendida
de forma consensual pelos
senadores que participaram, no
dia 27 de fevereiro, de audiência
pública sobre o tema promovida
pela Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional
(CRE)do Senado. Para evitar que
o problema se agrave, disse o
presidente da comissão, senador
Fernando Collor (PTB-AL), será
necessária uma “visão de
estadista”.
Ele recordou que a assinatura do
tratado de Assunção - que deu origem
ao Mercosul - partiu da premissa de que
os países do bloco pretendem viver em
paz. Observou ainda que a recente
aprovação de mudanças no Tratado de
Itaipu, que permitiu a elevação dos
pagamentos feitos pelo Brasil ao
Paraguai pela energia da hidrelétrica
binacional, só se tornou possível por
meio de uma negociação política.
– Como senador, quero
transmitir a quem se sente ameaçado
que nós estamos também preocupados
com a defesa de seus direitos. Mas não
vamos fazer disso uma contenda
jurídica. O Brasil quer buscar consensos
- afirmou Collor.
No início da reunião, a
advogada Marilene Sguarizi Dias,
representante na audiência dos cerca de
350 mil produtores rurais brasileiros no
Paraguai,
conhecidos
como
“brasiguaios”, relatou que muitos dos
brasileiros que se encontram no país
vizinho estão lá há mais de 40 anos.
Chegaram lá nos anos 70, quando,
segundo observou Marilene, as leis de
reforma agrária eram mais flexíveis e
permitiam a compra de terras por
estrangeiros. Uma lei publicada em
2005, recordou a advogada, proíbe a
venda de terras em área de fronteira,
mas protege direitos adquiridos. Além
disso, ressaltou, as terras dos
“brasiguaios” estariam “devidamente
documentadas”.
– Existe uma ambição de grupos
que desejam ver brasileiros e seus
herdeiros expulsos de suas terras, sob
a bandeira de nacionalismo. Eles se
denominam “carperos”, invadem
propriedades, agridem e atacam no
intuito de expulsarem pela violência ou
pelo medo. Cinco departamentos são
afetados por invasões de “carperos”.
Com a falta de ação de policiais, a vida
e os direitos dos brasileiros não estão
sendo protegidos. Não reconhecem
direitos adquiridos consagrados pela lei
- afirmou Marilene.
Senadores na audiência pública discutem sobre conflito no Paraguai
BRASIGUAIOS
O
s brasiguaios ou brasilguaios são brasileiros (e seus descendentes)
estabelecidos em território da República do Paraguai, em áreas
fronteiriças com o Brasil, principalmente nas regiões chamadas
Canindeyú e Alto Paraná, no sudeste do Paraguai. Estimados em 350
000, são, em sua maioria, agricultores de origem alemã, italiana ou eslava e
falantes do idioma português. O nome origina-se na junção das palavras
“brasileiro” e “paraguaio”.
A situação atual dos brasiguaios
A presença dos brasiguaios, apesar de trazer um surto de crescimento
econômico à região, provocou sentimentos nacionalistas e xenófobos entre os
paraguaios. A situação foi assunto de ampla reportagem no jornal estadunidense
The New York Times, cujo interesse pelo Mercosul cresceu após as pressões
do governo de George W.Bush para antecipar a criação da Área de Livre
Comércio das Américas (Alca).
Os paraguaios, segundo o jornal, preocupam-se com o enfraquecimento
de sua identidade nacional na região fronteiriça, já que os estrangeiros mantêm
sua própria língua, usam sua própria moeda, hasteiam sua própria bandeira e
são donos das terras mais produtivas. Outra queixa é que seus filhos crescem
falando português como segunda língua, em vez do guarani. Temos que proteger
nossa identidade ou estaremos perdidos como nação nessa onda de globalização
e Mercosul, diz Adilio Ramírez López, diretor de uma escola local.
Outra fonte de atrito é a questão racial, uma vez que a maioria dos
brasiguaios têm pele clara e feições europeias, enquanto a maior parte dos
paraguaios é de origem hispano-guarani. Transmissões de rádio em guarani
exortam os camponeses sem terra a atacarem os brasiguaios, incendiando suas
casas ou invadindo suas lojas, o que levou a imprensa brasileira a falar sobre
limpeza étnica.
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Cautela sobre os brasiguaios
O senador Waldemir Moka
(PMDB-MS) observou que o Brasil
precisa agir “com cautela” nesse caso,
para “não ferir a soberania paraguaia”.
Em sua opinião, porém, o Congresso
Nacional precisa deixar claro que
“acompanha com muita preocupação a
injustiça feita com homens e mulheres
que há 40 anos promovem o
crescimento do Paraguai”.
Para o senador Alvaro Dias
(PSDB-PR), não haverá solução para o
problema sem um diálogo direto entre
os presidentes do Paraguai e do Brasil,
Fernando Lugo e Dilma Rousseff. Ele
alertou para o risco que o Paraguai
correria de perder potenciais
investidores, se viesse a permitir que os
direitos dos produtores brasileiros sejam
desrespeitados.
O senador Aloysio Nunes
(PSDB-SP) lembrou que, durante a
negociação para a aprovação do
aumento do pagamento pela energia de
Itaipu, usou-se como argumento o
compromisso do governo paraguaio de
“demonstrar solicitude” com os
“brasiguaios”.
– Pelo visto não funcionou lamentou o senador.
A senadora Ana Amélia (PPRS) também manifestou preocupação
com o descumprimento da promessa
feita pelo governo paraguaio.
O senador Sérgio Souza
(PMDB-PR) defendeu a busca de um
diálogo direto sobre o tema entre
parlamentares dos dois países. Por sua
vez, o senador Cristovam Buarque
(PDT-DF) considerou necessária a
solidariedade com os “brasiguaios”, mas
alertou para a necessidade de “não
confundir solidariedade com
antagonismo com o Paraguai”.
A audiência teve a presença do
ministro Didier Cesar Olmedo Adorno,
representante da Embaixada do
Paraguai em Brasilia.
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Casildo Maldaner pede medidas que garantam a segurança jurídica
para os produtores brasileiros que residem no Paraguai
Atenção à situação do aos
brasiguaios
O senador Casildo Maldaner
(PMDB) cobrou ações do Governo
Federal e do Congresso Nacional que
garantam a integridade física dos
produtores rurais brasileiros
residentes no Paraguai,
conhecidos como brasiguaios.
Há cerca de um mês, os
produtores estão sob ameaça
de grupos de sem-terra, os
carperos, que reivindicam uma
área de aproximadamente 170
mil hectares de terra.
Atuamente, cerca de
350 mil brasileiros moram no
Paraguai, a maior parte deles
ligas à atividades agrícolas. No
início dos anos 70, os brasileiros
foram incentivados à comprar
terras no Paraguai, com objetivo
de desenvolver a atividade
agrícola no país. Hoje, o setor responde
por 80% do PIB paraguaio. “Temos
famílias que estão lá há mais de 40 anos,
com filhos e netos já nascidos no
Paraguai”, lembrou Maldaner.
Para o parlamentar, o governo
brasileiro, através de seu corpo
diplomático, assim como o Congresso
Nacional, por intermédio de seus
representantes no Parlasul, devem
tomar medidas que garantam a
segurança jurídica para os produtores
brasileiros, que temem a depredação de
suas propriedades, equipamentos
agrícolas e lavouras.
“Não queremos interferir no
problema fundiário do Paraguai.
Compreendemos o problema que o
Brasil enfrenta há muito tempo. Mas não
podemos penalizar brasileiros que
compraram legalmente suas terras e
contribuem como o crescimento social
e econômico daquele país”, ressaltou
Maldaner.
Governo brasileiro pressiona
Paraguai
Desde que eclodiu a
problemática envolvendo os brasiguaios
que vivem e produzem há décadas no
país vizinho, e os campesinos que se
dizem donos das terras, o Governo
brasileiro tem atuado em várias frentes
para tentar solucionar o impasse.
Após algumas reuniões e
deliberações, entre elas, a criação de
uma comissão no Senado que possa
mandar representantes ao Paraguai afim
de ‘negociar’ com as autoridades as
condições de vida de centenas de
brasileiros, o embaixador do Brasil no
Paraguai, Eduardo dos Santos, explicou
aos parlamentares quais medidas estão
sendo efetivamente tomadas.
Durante reunião na Comissão
de Agricultura e Reforma Agrária
(CRA), o diplomata esclareceu que há
no momento uma intervenção do
Instituto de Terras do Paraguai, no
sentido de levantar nos próximos 25
dias a validade dos documentos das
terras e se elas são devolutas ou não, e
logo após, tentar buscar um espaço
para colocar os campesinos que não nas
áreas de produção de brasileiros.
“O embaixador fez uma
explanação com toda a clareza nos
mostrando do empenho do governo
brasileiro junto ao governo paraguaio
para que seja dado todo suporte e
garantia aos brasileiros que vivem e
produzem lá. Ele nos falou sobre um
processo de intervenção de um órgão,
aos moldes do nosso Incra, que fará um
verdadeiro levantamento de tudo e a
partir daí, legitimar a situação dos
brasiguaios e acomodar os
campesinos”, reiterou o republicano
Blairo Maggi.
O senador disse ainda, que essa
decisão trouxe tranquilidade ‘aos dois
lados da fronteira’, visto que, agora o
processo de regularização vai ‘se
encaminhando’ para uma decisão
judicial.
A estimativa é que cerca de 350 mil brasileiros vivam em território paraguaio
Paraguai se compromete a
garantir segurança
O encarregado de Negócios do
Paraguai no Brasil (o principal
representante do governo em Brasília),
Didier Olmedo, disse que o presidente
paraguaio, Fernando Lugo, está
empenhado em encerrar o impasse
envolvendo os agricultores brasileiros,
denominados brasiguaios, e os semterra paraguaios, na região do Alto
Paraná. A estimativa é que cerca de
350 mil brasileiros vivam em território
paraguaio – a maioria é de agricultores.
Desde o fim do mês passado,
brasiguaios enfrentam a pressão dos
sem-terra locais, chamados de
carperos, na região de Santa Rosa del
Monday, no Alto Paraná, próximo à
fronteira com o Brasil, para que
abandonem suas propriedades. Os semterra alegam que a área foi ocupada
irregularmente e que deve ser objeto de
reforma agrária.
Os brasileiros, por sua vez,
negam a irregularidade e dizem que
compraram as terras, embora por
meio de terceiros. As autoridades
paraguaias informaram que as terras
foram adquiridas pelos brasiguaios,
mas que estão inseridas em uma área
destinada à reforma agrária no país,
que não ocorreu.
“Esse é um problema muito
sensível e que vem há muito tempo.
Infelizmente muitas pessoas e vários
grupos se aproveitam da situação
delicada e tentam tirar vantagem”,
disse o encarregado de Negócios,
lembrando que a Lei de Fronteira, em
vigência no país desde 2007, agravou
a situação. “Pela legislação, aquele
que não estiver dentro da área
definida pode ser retirado da
propriedade.”
Olmedo acrescentou que a
controvérsia envolvendo brasileiros
e paraguaios é tema de reuniões
diárias entre as autoridades dos dois
países.
A Embaixada do Brasil no
Paraguai informou que o embaixador
brasileiro no país, Eduardo Santos,
dedica-se nos últimos dias a conversar
com os representantes paraguaios na
tentativa de encerrar o impasse.
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