REGULAMENTO DO SORTEIO
Disposições Preliminares
Art. 1º.O
O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as condições
para sorteio e premiação de bens aos motociclistas do Município de
Jaguaribe, que não tenham cometido infrações de trânsito no exercício de
2015, como forma de incentivo à Campanha “Motociclista Consciente”.
Data e Local do Sorteio
Art. 2º.O
O sorteio será realizado no dia 19 de Dezembro de 2015, às 19:00
horas, na Quadra Olímpica.
Olímpica
Prêmios
Art. 3º.Serão
Serão sorteados os seguintes prêmios:
I - 01 (uma) Motocicleta Honda CG 125 FAN ES;
II - 05 (cinco) Kits de Transmissão (contendo corrente, coroa e pião).
III - 10 (dez) Capacetes (modelo padrão);
Requisitos para Inscrição
Poderão concorrer ao sorteio, proprietários de veículos do tipo
Art. 4º.Poderão
motocicleta ou motoneta, com placa registrada no Município de
Jaguaribe, desde que não tenham cometido infrações de trânsito no
exercício de 2015.
Art. 5º.O sorteio incide sobre a placa do veículo, sendo imprescindível
que o concorrente
ente seja proprietário do mesmo, ainda que não possua
habilitação na categoria “A”.
“A”
Art. 6º.Além
Além da ausência de infrações no ano de 2015, o veículo deve
estar regularmente licenciado.
licenci
Art. 7º.Aqueles
Aqueles que foram autuados, mas em cede de recurso
administrativo
nistrativo perante aJARI local tiveram seu pedido de procedência
julgado positivo, em razão de sólida comprovação do não cometimento
da infração, estarão aptos a concorrer,
concorrer desde que não reincidentes.
Os proprietários
proprietário de veículos do tipo ciclomotor não poderão
Art. 8º.Os
concorrer a este sorteio,
orteio, já que o modelo não possui exigência legal de
emplacamento, tornando a fiscalização por parte do Departamento de
Trânsito praticamente impossível. Ademais, sendo
endo a placa do veículo
objeto do sorteio e critério de inscrição, este grupo está fora do quadro de
inscritos.
Parágrafo Único. Estão, ainda, proibidos de concorrer aos prêmios acima
listados, todos os funcionários diretamente ligados ao Departamento
Depar
Municipal de Trânsito - Demutran, assim compreendendo agentes de
trânsito, contratados e prestadores de serviço.
Procedimento de Inscrição
Art. 9º. As inscrições serão realizadas no Demutran - Jaguaribe, em
horário comercial, através de processo eliminatório, onde serão
consultadas as placas dos veículos concorrentes antes de realizarem a
inscrição.
§1º. Constando qualquer infração de transito no exercício de 2015, ou
sendo o veículo reincidente
reincidente após julgamento de recurso de trânsito
procedente, o proprietário não poderá concorrer ao sorteio.
§2º. Na ausência de infrações de trânsito, o concorrente receberá um
cupom que deverá preencher com seus dados e os do veículo. Neste
cupom constará a numeração
umeração que corresponde ao seu veículo, sendo
imprescindível a apresentação no dia do sorteio.
Parágrafo Único. A consulta
consu
que se refere o caput deste artigo está
relacionada apenas ao Departamento de Transito Municipal de Jaguaribe
–Demutran, não incidindo sobre outras autoridades de trânsito
municipais, estaduais, ou federais.
Art. 10. Os seguintes documentos deverão ser apresentados no momento
da inscrição:
I – Certificado de propriedade do veículo, CRLV – 2015;
II – CPF do proprietário do veículo.
veíc
Parágrafo Único. Não serão aceitas inscrições realizadas por terceiros.
Art. 11. Como forma de controle para atender aos requisitos deste
regulamento, o Demutran realizará periódicas pesquisas nas placas dos
veículos cadastrados, com o objetivo de conferir se ainda estão isentos de
infrações de trânsito, até a data do sorteio. Se o veículo for autuado neste
período, o concorrente estará automaticamente eliminado.
Sorteio
Art. 12. O sorteio será realizado de forma pública, em local previamente
determinado pelos organizadores, com entrada permitida a toda
população,, mediante apresentação de 1 kg (um quilo) de alimento não
perecível, com exceção de “sal”.
§1º. Em parceria
arceria com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social deste
município, os alimentos arrecadados serão doados às famílias carentes da
região, que serão previamente cadastradas.
§2º. Antes da realização do sorteio, será ministrada Palestra Educacional
de Conscientização e Segurança no Trânsito, com palestrantes
convidados, no intuito de reforçar a Campanha “Motorista Consciente”.
Parágrafo Único. A simples comprovação de inscrição no
no sorteio não
confere ao concorrente livre acesso ao local, sendo imprescindível a
apresentação do alimento, que, além de prestar um trabalho social,
servirá como ingresso para assistir as palestras.
Art. 13. Os concorrentes que não estiverem no local do sorteio estarão
automaticamente desclassificados, abrindo espaço para outro sorteado.
Art. 14. Os prêmios serão sorteados na seguinte ordem:
I – Primeiramente, os 05 (cinco) “Kits de Transmissão”, compostos por
corrente, coroa e pião, cada um;
II – Segundo, os 10 (dez) capacetes de segurança, em modelo padrão,
testados e aprovados pelo INMETRO;
III – E por último, a motocicleta Honda CG FAN 125 ES.
Parágrafo Único: Os Kits de Transmissão e os Capacetes de segurança
serão sorteados uma única unidade
unida por vez.
Art. 15.O
O resultado do sorteio será divulgado ao vivo,
vivo durante
oeventoacima
acima mencionado, e será realizado pelos funcionários do
Demutran-Jaguaribe,
Jaguaribe, de forma imparcial e legítima.
Art. 16.Para
Para garantir a segurança e lisura doprocesso, serão os demais
cupons, não sorteados,catalogados e disponibilizados aos participantes.
Art. 17.Aquele
Aquele que for sorteado com algum dos prêmioss acima listados
não poderá participar do sorteio dos demais prêmios.
Entrega do Prêmio
Art.18. O prêmio que corresponde àmotocicleta
motocicleta Honda CG FAN 125 ES
será entregue ao contemplado pela Concessionária “Elisa Consórcios”,
Consórcios”
mediante apresentação
presentação do cupom sorteado, documento de identidade RG
e CPF, no prazo máximo de 72 horas após a realização do sorteio.
§1º. O ganhador da premiação
p
será responsável pelo
elo licenciamento do
veículo, arcando com as custas de pagamento do IPVA, Seguro
Obrigatório e Emplacamento.
Emplacamento
§2º. Ficam a cargo do ganhador do prêmio a responsabilidade por sua
manutenção, inclusive, as obrigatórias exigidas pela fábrica. Eventual
perda da garantia será de responsabilidade do ganhador do prêmio.
Art. 19. O demais prêmios (os kits de transmissão e os capacetes) serão
entregues aos contemplados no momento do sorteio, ficando a seu
critério a disposição dos mesmos.
Disposições Finais
Art. 20.Esta
Esta promoção tem início na data de 10de
de Novembro de 2015 e
encerra na data de 17 de Dezembro de 2015.
O resultado geral do sorteio
sorteio será divulgado no site da Prefeitura
Art. 21.O
Municipal de Jaguaribe (www.jaguaribe.ce.gov.br),
(www.jaguaribe.ce.gov
, bem como nas redes
sociais do Demutran - Jaguaribe.
Jaguaribe
Art. 22.A
A participação na presente promoção implica na aceitação
automática de todas ass disposições do presente Regulamento. Eventuais
casos omissos serão solucionados pela Comissão do Demutran Jaguaribe.
Comissão Deliberativa:
Luzimar Ferreira da Silva
José Ares Lima Diniz
Inna Carolina Lima Diógenes
Ericksem Ferreira Diógenes
José Audacy Patrício da Silva
Joserlandia Pinheiro de Lemos
Suzianny Carvalho de Oliveira Miranda
Marcos Mendes Silveira