GUIA DE REFERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM
SAÚDE DO TRABALHADOR
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
CÂMARA TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO TRABALHO
2014
CÂMARA TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO TRABALHO
Jane Aparecida Araújo Rocha – COREN-MG 31142
Lúcia Jacinta Manso Fernandes Santos – COREN-MG 20724
Ruth De Castro Rodrigues Martins – COREN-MG 12234
Vera Márcia Rodrigues dos Santos – COREN-MG 38935
Walkíria Silva Moutinho – COREN-MG 19780
GUIA DE REFERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
BELO HORIZONTE – MG
2014
Rua da Bahia, 916 – 2º andar - Centro - Belo Horizonte – MG - CEP: 30160-011 - Telefone: (31) 3238-7500 Telefax: (31) 3238-7520 - Site: www.corenmg.gov.br - e-mail: [email protected]
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© 2014 Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde
que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.
DIRETORIA DO COREN-MG (1º/04 a 31/12/2014):
Presidenta: MARIA APARECIDA FERREIRA HORTA - ENFERMEIRA
Vice-Presidente: LÚCIO JOSÉ VIEIRA - ENFERMEIRO
Primeira-secretária: ÂNGELA FÁTIMA VIEIRA SILVA - ENFERMEIRA
Segundo-secretário: RANER PACHECO DA SILVA - ENFERMEIRO
Primeira-tesoureira: ANA ESTER VELOSO CAMPOS PROSDOCIMI - ENFERMEIRA
Segundo-tesoureiro: GILBERTO GONÇALVES DE LIMA - ENFERMEIRO
DEMAIS MEMBROS EFETIVOS DO PLENÁRIO:
ALINE DE AZEVEDO SAMPAIO - ENFERMEIRA
ANA PAULA BISPO GONÇALVES - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ADRIANA APARECIDA SILVA PINHEIRO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM
CARINE DOS SANTOS - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ELAINE MÁRCIA SILVA EUGÊNIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
LUCEMAR ANTÔNIA SACCHETTO GUIMARÃES - ENFERMEIRA
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MARIA MAGALY AGUIAR CÂNDIDO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM
ORLENE VELOSO DIAS - ENFERMEIRA
SUPLENTES:
CARLOS ANTÔNIO DA SILVA - ENFERMEIRO
DICINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE - ENFERMEIRA
ELAINE PATRÍCIA CALIXTO FERREIRA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ELIANE MARIA DA SILVA SANTOS - TÉCNICA EM ENFERMAGEM
ELIZABETH FIGUEIREDO DIANA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM
JAIME BERNARDES BUENO JÚNIOR - ENFERMEIRO
JOSÉ AUGUSTO MELADO - ENFERMEIRO
LAISE CONCEIÇÃO CAETANO - ENFERMEIRA
MARTA DE JESUS PEREIRA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM
MICHELLE COSTA LEITE PRAÇA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM
NILCELINA ANTÔNIA DE BRITO TEIXEIRA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM
OTÍLIA GAVALDA GOENAGA - ENFERMEIRA
PAULA CRISTINA CABRAL INÁCIO - ENFERMEIRA
VALÉRIA FÁTIMA DE ALENCAR - ENFERMEIRA
DELEGADOS REGIONAIS:
EFETIVO: ANA ESTER VELOSO CAMPOS PROSDOCIMI - ENFERMEIRA
SUPLENTE: LÚCIO JOSÉ VIEIRA - ENFERMEIRO
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Dedicamos este Guia a Ruth Miranda Camargo Leifert
Idealizadora e fundadora da Associação Nacional de Enfermagem do Trabalho – ANENT,
grande inspiradora de nossas ações para o conhecimento, aprendizado e luta em busca de
reconhecimento por um mundo melhor para a Enfermagem do Trabalho e a Saúde
Ocupacional.
"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina."
Cora Coralina
Agradecemos ao Dr. Rubens Sobrinho, eleito Presidente do Coren-MG em 2012 com a
Gestão “Por Um Novo Tempo”, a inovação e o empenho na criação da
Câmara Técnica de Enfermagem do Trabalho.
“A essência do conhecimento consiste em aplicá-lo, uma vez possuído.”
Confúcio
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GUIA DE REFERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE DO
TRABALHADOR
SUMÁRIO
Página
1. APRESENTAÇÃO...................................................................................................
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2. LEGISLAÇÃO
REFERENTE
AO
EXERCICIO
PROFISSIONAL
E
PROCEDIMENTOS DE ATENÇÃO AO TRABALHADOR......................................
11
3. LEGISLAÇÃO REFERENTE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA..............................
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4. LEGISLAÇÃO SOBRE BIOSSEGURANÇA, RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE
SAÚDE E ASPECTOS DA QUALIDADE................................................................
21
5. LEGISLAÇÃO
REFERENTE
À
CALIBRAÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS...................................................................................................
24
6. LEGISLAÇÃO REFERENTE A CAMPANHAS DE PROMOÇÃO DE SAÚDE.......
25
7. LEGISLAÇÃO REFERENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL.......................................
27
8. REFERÊNCIA E SITES DE INTERESSE...............................................................
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APRESENTAÇÃO
O Enfermeiro do Trabalho tem assumido nas instituições, em sinergia com a equipe de
saúde e segurança, atividades relevantes na área de gestão integrada de saúde, segurança
e meio ambiente, visando à promoção a saúde e prevenção de riscos e de adoecimento dos
trabalhadores. Tal demanda torna necessário o conhecimento mais abrangente pelo
profissional da legislação em saúde do trabalhador. Como contribuição para os profissionais
da enfermagem do trabalho e demais profissionais da saúde do trabalhador e com o objetivo
de facilitar a pesquisa à legislação aplicável na gestão da saúde do trabalhador, a Câmara
Técnica de Enfermagem do Trabalho criou em 2014 o GUIA DE REFERÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR.
A Câmara Técnica de Enfermagem do Trabalho foi criada pela Portaria 159/2012 do
COREN-MG com o objetivo de esclarecer duvidas e discutir temas da área de saúde do
trabalhador. De acordo com o regimento, as câmaras técnicas se constituem órgãos
consultivos e de assessoramento. Atualmente, está composta por cinco enfermeiros do
trabalho, a saber: Jane Aparecida Araújo Rocha – COREN-MG 31142; Lúcia Jacinta Manso
Fernandes Santos – COREN-MG 20724; Ruth de Castro Rodrigues Martins – COREN-MG
12234; Vera Márcia Rodrigues dos Santos – COREN-MG 38935; e Walkíria Silva Moutinho –
COREN-MG 19780.
Através das reuniões mensais da Câmara Técnica, realizadas na sede do COREN-MG,
foram encaminhadas durante a gestão de 2012 e 2013 solicitações de ordem administrativa
e trabalhista que, após serem discutidas, estimulou o grupo a elaborar uma cartilha
esclarecendo as principais dúvidas relacionadas às legislações de interesse na atuação da
enfermagem do trabalho.
A Câmara Técnica de Enfermagem do Trabalho tem o prazer de apresentar o GUIA DE
REFERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR dividido pelos
seguintes temas:
Legislação referente ao exercício profissional e procedimentos de atenção ao
trabalhador;
Legislação referente à pessoa com deficiência;
Legislação sobre biossegurança, resíduos de serviços de saúde e aspectos da
qualidade;
Legislação referente à calibração de equipamentos;
Legislação referente a campanhas de promoção de saúde;
Legislação referente à Previdência Social.
Em face da complexidade e dinamismo da legislação relacionada à Saúde do
Trabalhador, o presente guia visa destacar a legislação mais requisitada na rotina de
trabalho, sem perder de vista as freqüentes e incessantes alterações na legislação
pertinente. Assim, recomendamos a consulta das demais legislações não relacionadas,
nos sites indicados ou outros de conhecimento, e dentro da área de atuação de cada
profissional.
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GUIA DE REFERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR
LEGISLAÇÃO REFERENTE AO EXERCICIO PROFISSIONAL E
PROCEDIMENTOS DE ATENÇÃO AO TRABALHADOR
LEGISLAÇÃO
Convenção 161 – OIT Organização
Internacional do Trabalho
Decreto Federal nº 5005/04
Decreto Lei nº 2.848/40 - art. 154 do
Código Penal
CONTEÚDO
Serviços de Saúde no Trabalho.
Promulga a Convenção 171 da Organização
Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho
noturno.
O sigilo profissional e a responsabilidade
daqueles que o infringem.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho,
que a este decreto-lei acompanha, com as
alterações por ela introduzidas na legislação
vigente.
Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991 Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de
- Programa de Alimentação do
1976, que trata do Programa de Alimentação
Trabalhador
do Trabalhador.
Promulga a Convenção nº 161, da
Decreto nº 127, de 22 de maio de 1991 Organização Internacional do Trabalho - OIT
relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de
à propaganda de produtos fumígenos,
1996
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, art.
220, da Constituição Federal
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro
de 1989, dispõe sobre a Política Nacional
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
para a Integração da Pessoa Portadora de
de 1999
Deficiência, consolida as normas de proteção,
e dá outras providências.
Aprova o Regulamento da Inspeção do
Trabalho. O Sistema Federal de Inspeção do
Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e
Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro
Emprego, tem por finalidade assegurar, em
de 2002
todo o território nacional, a aplicação das
disposições legais, incluindo as convenções
internacionais ratificadas, os atos e decisões
das autoridades competentes e as
Decreto Lei nº 5.452, 1º de maio de
1943 - CLT.
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convenções, acordos e contratos coletivos de
trabalho, no que concerne à proteção dos
trabalhadores no exercício da atividade
laboral.
Decreto nº 5.005, de 8 de março de
2004
Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de
2007.
Decreto nº 6.481, de 12 de junho de
2018
Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de
2011
Decreto nº 94.406/87 – Cofen
(Conselho Federal de Enfermagem)
Instrução Normativa INSS/DC Nº 98/03
– DOU: 10.12.2003
Instrução Normativa nº 76 da SIT, de
15/05/2009
Instrução Normativa nº 98, de 15 de
agosto de 2012
Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de
1977
Promulga a Convenção 171 da Organização
Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho
noturno.
Altera o Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio
de 1999, disciplina a aplicação,
acompanhamento e avaliação do Fator
Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo
Técnico Epidemiológico, e dá outras
providências.
Promulga a Convenção 182 e a
Recomendação 190 da OIT sobre a proibição
das piores formas de trabalho infantil e ação
imediata para sua eliminação.
Dispõe sobre a Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem
por objetivos a promoção da saúde e a
melhoria da qualidade de vida do trabalhador
e a prevenção de acidentes e de danos à
saúde advindos, relacionados ao trabalho ou
que ocorram no curso dele, por meio da
eliminação ou redução dos riscos nos
ambientes de trabalho.
Regulamenta a Lei 7.498-86, que dispõe
sobre o exercício da enfermagem e
condiciona o exercício das atividades
atribuídas ao técnico de enfermagem e ao
auxiliar de enfermagem à supervisão e
orientação de Enfermeiro.
Aprova Norma Técnica sobre Lesões por
Esforços Repetitivos-LER ou Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao TrabalhoDORT/ Revoga a Ordem de Serviço INSS
606/98
Dispõe sobre procedimentos para a
fiscalização do trabalho rural.
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização
do cumprimento, por parte dos empregadores,
das normas destinadas à inclusão no trabalho
das pessoas com deficiência e beneficiários
da Previdência
Social, reabilitados.
Altera o Capitulo V da CLT, relativo à
Segurança e Medicina do Trabalho e da
outras providencias.
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Dispõe sobre a regulamentação do exercício
da Enfermagem e dá outras providências
Estabelece normas de controle e fiscalização
sobre produtos químicos que direta ou
indiretamente possam ser destinados à
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de
elaboração ilícita de substâncias
2001
entorpecentes, psicotrópicas ou que
determinem dependência física ou psíquica, e
dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício da profissão de
motorista; altera a Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis
nos 9.503, de 23 de setembro de 1997,
Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012
10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30
de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de
agosto de 2009, para regular e disciplinar a
jornada de trabalho e o tempo de direção do
motorista profissional; e dá outras
providências.
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 10 de maio de 1943,
Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013
para dispor sobre a estabilidade provisória da
gestante, prevista na alínea b do inciso II do
art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Institui o Código de Saúde do Estado de
Minas Gerais. Estabelece normas gerais de
Lei nº 13.317/99 Estadual Minas Gerais
interesse da saúde pública. Alterada pela Lei
17331/08
Torna obrigatório, no Estado de Minas Gerais,
equipar com aparelho desfibrilador cardíaco
os locais de eventos com previsão de
Lei nº 15.778, de 26 de outubro de 2005 concentração ou de circulação diária igual ou
superior a mil e quinhentas pessoas;
ambulâncias e veículos de resgate e do Corpo
de Bombeiros Militar.
Regulamenta as atividades relacionadas à
saúde desenvolvidas por entidades
Lei nº 7.031, de 12 de janeiro de 1996
públicas e privadas no Município. Dispõe
Sobre A Normatização Complementar Dos
Procedimentos Relativos À Saúde Pelo
Código Sanitário Municipal.
Torna obrigatória a colocação do Símbolo
Lei nº 7.405, de 12 de novembro de
Internacional de Acesso em todos os locais e
1985
serviços que permitam sua utilização por
pessoas portadoras de deficiência.
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que
Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991
permita a identificação de pessoas portadoras
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986
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de deficiência auditiva.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Nota Técnica 282/10 Federal
NR - Norma Regulamentadora 01 –
Portaria 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 04 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 05 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 06 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 07 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 09 Portaria Federal - 3214/78
Dispõe sobre a organização da Seguridade
Social, institui Plano de Custeio, e dá outras
providências.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras Providencias.
Determina a obtenção de Certificado de
Aprovação - CA para a fabricação, importação
e/ou comercialização de óculos de segurança
com lentes graduadas (corretivas).
Disposições gerais relativas à segurança e
medicina do trabalho. São de observância
obrigatória pelas empresas privadas e
públicas e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como,
pelos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, que possuam empregados regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
Dispõe sobre a manutenção do Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho.
Dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA.
Alterada pelas portarias SIT 14/07 e 247/11.
Dispõe sobre a utilização de EPI´s Equipamentos de Proteção Individual,
destinados à proteção de riscos suscetíveis
de ameaçar a segurança e a saúde no
trabalho.
Alterada pelas Portarias SIT 191/06, 194/06,
107/09, 125/09 e 292/11.
Alterada pela Portaria SIT/DSST 194/10.
Dispõe sobre a elaboração e implementação
do Programa de Controle Médico e Saúde
Ocupacional - PCMSO.
Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e
implementação, por parte de todos os
empregadores e instituições que admitam
trabalhadores como empregados, do
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
- PPRA, visando à preservação da saúde e da
integridade dos trabalhadores, através da
antecipação, reconhecimento, avaliação e
consequente controle da ocorrência de riscos
ambientais existentes ou que venham a existir
no ambiente de trabalho, tendo em
consideração a proteção do meio ambiente e
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dos recursos naturais.
NR - Norma Regulamentadora 10 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 12 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 15 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 17 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 24 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 31 Portaria Federal - 3214/78
NR - Norma Regulamentadora 32 Portaria Federal - 3214/78
Estabelece os requisitos e condições mínimas
objetivando a implementação de medidas de
controle e sistemas preventivos, de forma a
garantir a segurança e a saúde dos
trabalhadores que, direta ou indiretamente,
interajam em instalações elétricas e serviços
com eletricidade.
Define referências técnicas, princípios
fundamentais e medidas de proteção para
garantir a saúde e a integridade física dos
trabalhadores e estabelece requisitos mínimos
para a prevenção de acidentes e doenças do
trabalho nas fases de projeto e de utilização
de máquinas e equipamentos de todos os
tipos, e ainda à sua fabricação, importação,
comercialização, exposição e cessão a
qualquer título, em todas as atividades
econômicas, sem prejuízo da observância do
disposto nas demais Normas
Regulamentadoras - NR aprovadas pela
Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, nas
normas técnicas oficiais e, na ausência ou
omissão destas, nas normas internacionais
aplicáveis.
Disciplina as atividades e operações
insalubres.
Alterada pelas portarias SIT 43/08, 203/11 e
291/11.
Estabelece parâmetros para adaptação das
condições de trabalho às características
psicofisiológicas dos trabalhadores.
Obriga o empregador a realizar a análise
ergonômica do trabalho.
Alterada pela Portaria SIT 13/07.
Esta norma estabelece diretrizes sobre
Instalações sanitárias, bem como os cuidados
com as instalações sanitárias nas empresas.
Estabelece os preceitos a serem observados
na organização e no ambiente de trabalho, de
forma a tornar compatível o planejamento e o
desenvolvimento das atividades da
agricultura,
pecuária, silvicultura, exploração florestal e
aquicultura com a segurança e saúde e meio
ambiente do trabalho.
Estabelece as diretrizes básicas para a
implementação de medidas de proteção à
segurança e à saúde dos trabalhadores dos
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serviços de saúde, bem como daqueles que
exercem atividades de promoção e
assistência à saúde em geral.
Estabelece os requisitos mínimos para a
identificação de espaços confinados e para o
reconhecimento, a avaliação, o
NR - Norma Regulamentadora 33 monitoramento e o controle dos riscos
Portaria Federal - 3214/78
existentes, de forma a garantir a segurança e
saúde dos trabalhadores que neles interagem
direta ou indiretamente.
Alterada pela Portaria MTE 1.409/12
Estabelece os requisitos mínimos e as
medidas de proteção e para o trabalho em
altura, envolvendo o planejamento, a
NR - Norma Regulamentadora 35 organização e a execução, de forma a
Portaria Federal - 3214/78
garantir a segurança e a saúde dos
trabalhadores envolvidos direta ou
indiretamente com esta atividade
Recomenda às empresas que, através de
suas Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes – CIPA’s desenvolvam atividades
Portaria Interministerial MTE/GSI nº 10, educativas e de conscientização do problema
do uso e abuso de substâncias psicoativas no
de 10.07.2003 - DOU de 24.07.2003
trabalho, particularmente dos efeitos do uso
de bebidas alcoólicas e sua relação com o
trabalho.
Institui a Lista de Doenças Relacionadas ao
Trabalho, a ser adotada como referência dos
Portaria nº 1.339/GM, de 18 de
agravos originados no processo de trabalho
novembro de 1999
no Sistema Único de Saúde, para uso clínico
e epidemiológico, constante no Anexo I desta
Portaria.
Regulamenta as responsabilidades e define
diretrizes para execução e financiamento das
Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013
ações de Vigilância em Saúde pela União,
- Sistema Nacional de Vigilância em
Estados, Distrito Federal e Municípios,
Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
relativos ao Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária
em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária.
Dispõe sobre a estruturação da Rede
Portaria nº 1.679, de 19 de setembro de
Nacional de Atenção Integral à Saúde do
2002
Trabalhador no SUS e dá outras providências
Institui o Programa de Prevenção de Doenças
Portaria nº 1.700, de 27 de julho de
e Promoção da Saúde do Servidor Público e
2006 - MS
demais trabalhadores no âmbito do Ministério
da Saúde.
Institui a Política Nacional de Saúde do
Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de
Trabalhador e da Trabalhadora: tem como
2012 – MS
finalidade definir os princípios, as diretrizes e
as estratégias a serem observados pelas três
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esferas de gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), para o desenvolvimento da atenção
integral à saúde do trabalhador, com ênfase
na vigilância, visando à promoção e a
proteção da saúde dos trabalhadores e a
redução da morbimortalidade decorrente dos
modelos de desenvolvimento e dos processos
produtivos.
Diretrizes e Condições Mínimas Para
Realização E Interpretação de Radiografias
Portaria nº 1.892 de 09 de dezembro de
de Tórax – da NR-7, Programa de Controle
2013 - MTE
Médico de Saúde Ocupacional, aprovada pela
Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Estabelece as normas técnicas de ensaios e
Portaria nº 121/2009 - MTE - SIT
os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPIs
Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento
da Rede Nacional de Atenção Integral à
Portaria nº 2.437/GM de 7 de dezembro
Saúde do Trabalhador - RENAST no Sistema
de 2005
Único de Saúde - SUS e dá outras
providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de
Portaria nº 3.158 de 18 de maio de 1971
Inspeção do Trabalho.
- MTE
Portaria nº 482 Interministerial do MS e
MTE, de 16/04/1999
Portaria nº 597/GM de 8 de abril de
2004
Portaria nº 777/GM Em 28 de abril de
2004 – Ministério da Saúde.
Resolução CFFa nº 428 de 2 março de
2013
Resolução CFM nº 997/1980
Resolução CFM nº 1475/1997
Aprova o Regulamento Técnico e seus
Anexos, objeto desta Portaria, contendo
disposições sobre os procedimentos de
instalações de Unidade de Esterilização por
óxido de etileno e de suas misturas e seu uso,
bem como, de acordo com as suas
competências, estabelecer as ações sob a
responsabilidade do Ministério da Saúde e
Ministério do Trabalho e Emprego.
Institui em todo Território Nacional o
Calendário de Vacinação
Dispõe sobre os procedimentos técnicos para
a notificação compulsória de agravos à saúde
do trabalhador em rede de serviços sentinela
específica, no Sistema Único de Saúde - SUS
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo na
saúde do trabalhador e dá outras
providências.
Determina o cadastramento, no Conselho
Regional de Medicina, dos serviços ou
unidades de saúde, caracterizados como
locais sob a direção técnica de médicos, em
que sejam exercidas atividades de diagnóstico
e tratamento.
Declara a realização do exame audiológico
como de competência exclusiva do médico e
do fonoaudiólogo
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17
Resolução CFM nº 1488/1998
Resolução CFM nº 1671/2003
Resolução CFM nº 1851/2008
Resolução COFEN nº 238/2000
Resolução COFEN nº 255/2001
Resolução COFEN nº 289/2004
Resolução COFEN nº 302/2005
Resolução COFEN nº 303/2005
Resolução COFEN nº 311/2007
Resolução COFEN nº 358/2009
Resolução COFEN nº 375/2011
Resolução COFEN nº 389/2011
Resolução COFEN nº 418/2011
Dispõe de normas específicas para médicos
que atendam o trabalhador.
Dispõe sobre a regulamentação do
atendimento pré-hospitalar
Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658,
de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a
emissão de atestados médicos e dá outras
providências.
Fixa normas para qualificação em nível médio
de Enfermagem do Trabalho e dá outras
providências.
Atualiza normas para o registro de empresas.
Dispõe sobre a autorização para o Enfermeiro
do Trabalho preencher, emitir e assinar Laudo
de Monitorização Biológica, previsto no Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP.
Dispõe sobre a responsabilidade técnica pela
gestão do Serviço de Enfermagem. Revoga a
Resolução COFEN 168/93.
Autoriza o Enfermeiro registrado no Conselho
de Classe a emitir, assinar e assumir a
Responsabilidade Técnica do Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde - PGRSS. Exige a emissão do
Certificado de Responsabilidade Técnica CRT.
Aprova a reformulação do Código de Ética
dos Profissionais de Enfermagem.
Dispõe sobre a Sistematização da Assistência
de Enfermagem e a implementação do
Processo de Enfermagem em ambientes,
públicos ou privados, em que ocorre o
cuidado profissional de Enfermagem, e dá
outras providências.
Determina que a assistência de Enfermagem
em qualquer tipo de unidade móvel (terrestre,
aérea ou marítima) destinada ao Atendimento
Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em
situações de risco conhecido ou
desconhecido, somente deve ser
desenvolvida na presença do enfermeiro.
Atualiza, no âmbito do Sistema COFEN /
Conselhos Regionais de Enfermagem, os
procedimentos para registro de título de pósgraduação lato e stricto sensu concedido a
Enfermeiros e lista as Especialidades.
Atualiza no Sistema COFEN e Conselhos
Regionais de Enfermagem, os procedimentos
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18
Resolução COFFITO nº 259/2003
Resolução CONTRAN nº 417/2012
Resolução RDC nº 36/2013
Resolução RDC nº 45/2003
Resolução SES nº 3244/2012 Secretaria de Estado da Saúde Minas
Gerais
para registro de Especialização Técnica de
nível médio em Enfermagem.
Atribui ao fisioterapeuta o dever de participar
dos processos de planejamento e implantação
de programas destinados a educação do
trabalhador nos temas referentes a acidente
do trabalho, doença funcional/ocupacional e
educação para a saúde.
Altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12
de junho de 2012, que dispõe sobre a
fiscalização do tempo de direção do motorista
profissional de que trata o artigo 67-A, incluído
no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela
Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá
outras providências.
Institui ações para a segurança do paciente
em serviços de saúde, além da melhoria da
qualidade nos serviços de saúde. Aplica-se
aos serviços de saúde, sejam eles públicos,
privados, filantrópicos, civis ou militares,
incluindo aqueles que exercem ações de
ensino e pesquisa. Excluem-se os
consultórios individualizados, laboratórios
clínicos e os serviços móveis e de atenção
domiciliar.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas
Práticas de Utilização das Soluções
Parenterais (SP) em Serviços de Saúde/
Alterada pela Resolução ANVISA/RDC 90/08.
Define a Emergência de Saúde Pública de
Importância Estadual – ESPIE.
Indica as doenças, agravos e eventos às
Listas de Notificação Compulsória do Estado
de Minas Gerais.
Revoga a Resolução SES 1.481/08.
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19
LEGISLAÇÃO REFERENTE À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
LEGISLAÇÃO
CONTEÚDO
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro
de 1989, dispõe sobre a Política Nacional
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de
para a Integração da Pessoa Portadora de
dezembro de 1999
Deficiência, consolida as normas de proteção,
e dá outras providências.
Disciplina procedimentos de fiscalização do
cumprimento, por parte dos empregadores,
Instrução Normativa MTE/SIT nº 98, de
das normas destinadas à inclusão no trabalho
15 de agosto de 2012
das pessoas com deficiência e beneficiários
da Previdência Social reabilitados.
Estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
pessoas portadoras de deficiência ou com
2000
mobilidade reduzida, e dá outras
providências. Alterada pela Lei 11.982/09
Alterada pela Lei 11.958/09. Alterada pela
Medida Provisória 437/08.Dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência,
sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Portadora de Deficiência - Corde, institui a
tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação
do Ministério Público, define crimes, e dá
outras providências.
Aprova o instrumento destinado à avaliação
Portaria interministerial nº 1, de 27 de do segurado da Previdência Social e à
janeiro de 2014
identificação dos graus de deficiência, bem
como define impedimento de longo prazo,
para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de
maio de 1999.
Define as terminologias adotadas em
legislação nacional, conforme o disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005
(RSI 2005), a relação de doenças, agravos e
Portaria nº 104, de 25 de janeiro de
eventos em saúde pública de notificação
2011
compulsória em todo o território nacional e
estabelece fluxo, critérios, responsabilidades
e atribuições aos profissionais e serviços de
saúde.
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20
LEGISLAÇÃO REFERENTE À BIOSSEGURANÇA,
RESÍDUOS DE SAÚDE E ASPECTOS DA QUALIDADE
LEGISLAÇÃO
CONTEÚDO
Regulamenta a Lei 4.323/86, que dispõe
Decreto 5.616/87 Municipal - Belo
sobre a Inspeção e Fiscalização Sanitária
Horizonte Minas Gerais
Municipal do Município de Belo Horizonte MG.
Aprova as Diretrizes Básicas e o Regulamento
Técnico para apresentação e aprovação do
Decreto nº 12.165 de 15 de dezembro Plano de Gerenciamento de Resíduos de
de 2005
Serviços de Saúde - PGRSS no Município de
Belo Horizonte- MG/ Revoga os Decretos
10.296/00 e 10.573/01
Estabelece diretrizes para sistemas de
Deliberação Normativa COPAM nº 171, tratamento e disposição final adequada dos
de 22 de dezembro de 2011.
resíduos de serviços de saúde no Estado de
Minas Gerais.
Define procedimentos para análise de projetos
de edificação, concessão de baixa de
construção e habite-se para empreendimentos
Instrução de Serviço SMRU Nº
sujeitos ao previsto no Decreto 10.296 de
004/2002
13/07/2000 e às normas técnicas
estabelecidas nas Portarias SLU 82/2000
83/2000.
Estabelece normas para construção de
Lei 1.769 de 6 de fevereiro de 1970
estabelecimentos de saúde.
Lei 6.437/77
Estabelece punições para as infrações à
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis legislação sanitária federal. Revoga o
/L6437.htm
Decreto-Lei 785/69.
Proíbe o profissional de saúde de circular fora
do ambiente laboral usando equipamento de
Lei nº 10.136, de 18 de março de 2011 proteção individual, inclusive jaleco, avental e
outra vestimenta especial utilizada para o
desempenho de suas funções no Município
de Belo Horizonte - MG.
Proíbe a utilização de jalecos, aventais e
outros equipamentos de proteção individual
Lei nº 10.427, de 15 de março de 2012 por servidores, funcionários e profissionais da
área da Saúde, nas dependências de
estabelecimentos comerciais que servem
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21
LEI nº13.317, de 24 de setembro de
1999
NBR-9050 http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquiv
os/tre-al-abnt-nbr-9050
refeições, como bares e restaurantes, e em
estabelecimentos que comercializam
alimentos para consumo no local do Município
de Belo Horizonte - MG.
Estabelece diretrizes para sistemas de
tratamento e disposição final adequada dos
resíduos de serviços de saúde no Estado de
Minas Gerais. Contém o Código de Saúde do
Estado de Minas Gerais, que estabelece
normas para a promoção e a proteção da
saúde no Estado e define a competência do
Estado no
que se refere ao Sistema Único de Saúde SUS.
Dispõe sobre a acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Estabelece as diretrizes básicas para a
implementação de medidas de proteção à
segurança e à saúde dos trabalhadores dos
serviços de saúde e daqueles que exercem
atividades de promoção e assistência à saúde
NR - Norma Regulamentadora 32/2005 em geral. Caracteriza serviços de saúde como
- Portaria Federal - 3214/78
as edificações destinadas à prestação de
assistência à saúde e as ações de promoção,
recuperação, assistência, pesquisa e ensino
em saúde em qualquer nível de
complexidade.
Alterada pelas Portarias MTE 939/08 e
1.748/11.
Aprova a Classificação de Risco dos Agentes
Portaria 1608, de 05 de julho de 2007 Biológicos elaborada em 2006, pela Comissão
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTA
de Biossegurança em Saúde (CBS) do
RIAS/Port2007/GM/GM-1608.htm
Ministério da Saúde.
Estabelece as exigências para o
funcionamento de estabelecimentos privados
Portaria Conjunta Federal 1/00
de vacinação, licenciamento, fiscalização e
controle.
O empregador deve elaborar e implementar o
Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes
Portaria nº 1.748, de 30 de agosto de
com Materiais Perfurocortantes, conforme as
2011
diretrizes estabelecidas no Anexo III Norma
Regulamentadora Nº 32
Aprova Norma Técnica Especial visando a
Portaria SMSA-SUS/BH Nº 017
fiscalização dos Laboratórios Clínicos,
de 03 de março de 1999
sediados no Município de Belo Horizonte.
Aprova Norma Técnica Especial 02/99, que
Portaria SMSA-SUS/BH Nº 024
dispõe sobre a Fiscalização e Vigilância
de 24 de Março de 1999
Sanitária dos Estabelecimentos de Assistência
à Saúde no município de Belo Horizonte/MG.
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22
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final
Resolução CONAMA nº 358, de 29 de dos resíduos dos serviços de saúde. Revoga
Abril de 2005
a Resolução CONAMA 283/01. Retificada em
21/06/05.
Dispõe sobre as Boas Práticas de
Resolução RDC n° 6, de 30 de janeiro
Funcionamento para as Unidades de
de 2012
Processamento de Roupas de Serviços de
Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas
Resolução RDC nº 11, de 13 de março
de Funcionamento para os Serviços de Diálise
de 2014
e dá outras providências.
Dispõe sobre requisitos de boas práticas para
Resolução RDC nº 15, de 15 de março o
de 2012
processamento de produtos para saúde e dá
outras providências.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para
Resolução RDC nº 50, de 21 de
planejamento, programação, elaboração e
fevereiro de 2002.
avaliação de projetos físicos de
estabelecimentos assistenciais de saúde.
Aprova o Regulamento Técnico de
Resolução RDC nº 220, de 21 de
funcionamento dos Serviços de Terapia
setembro de 2004
Antineoplásica.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o
Resolução RDC nº 306, de 7 de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
dezembro de 2004
Saúde.
Aprova a Norma Técnica que institui medidas
de controle sobre o uso do Glutaraldeído nos
Resolução SS-SP nº 27, de 28 de
Estabelecimentos Assistenciais de Saúde
fevereiro de 2007 – São Paulo
(republicada no Diário Oficial do Estado de
São Paulo, em 18/04/2007, Seção I, págs 32
a 35)
Aprova as normas técnicas concernentes à
digitalização e uso dos sistemas
informatizados para a guarda e manuseio dos
documentos dos prontuários médicos dos
Resolução Federal nº 1821/07
pacientes. Condiciona a digitalização dos
prontuários dos pacientes ao cumprimento de
regras específicas. Revoga as Resoluções
CFM 1331/89 e 1639/02
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23
LEGISLAÇÃO REFERENTE À CALIBRAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
LEGISLAÇÃO
CONTEÚDO
Estabelece as condições técnicas e
metrológicas essenciais a que devem atender
os esfigmomanômetros eletrônicos digitais de
Portaria Inmetro nº 96, de 20 de março medição não-invasiva, que se destinem a
de 2008.
medir a pressão arterial humana no braço, no
punho ou na coxa. Revoga a Portaria
INMETRO 336/06 e a Portaria INMETRO
01/08.
Aprova o Regulamento Técnico Metrológico
que estabelece as condições de uso de
Portaria Inmetro nº 153, de 12 de
esfigmomanômetros mecânicos do tipo
agosto de 2005
aneróide. Alterada pela Portaria INMETRO
216/08.
Proíbe o uso isolado de produtos que
contenham paraformaldeído ou formaldeído,
para
desinfecção
e
esterilização.
Resolução ANVISA RDC nº 91, de 28
Regulamenta o uso de produtos que
de novembro de 2008
contenham tais substâncias em equipamentos
de esterilização. Revoga a Resolução
ANVISA/RDC 37/08
Determina os níveis de ruído ambiental
Resolução CFFa nº 364 de 30 de máximo permitido em cabinas e salas em que
março de 2009
são realizados testes audiológicos.
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24
LEGISLAÇÃO REFERENTE A CAMPANHAS DE
PROMOÇÃO DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO
Decreto nº 3.327
Decreto nº 46.208, de 4 de abril de
2013
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
CONTEÚDO
Aprova o Regulamento da Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras
providências.
Regulamenta a Lei 19.482/11, que estabelece
medidas de controle da proliferação de
mosquitos transmissores da dengue no
Estado de Minas Gerais - MG.
Restringe a propaganda e o uso de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, em recinto coletivo fechado, privado
ou público. Proíbe a propaganda comercial
de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos
ou qualquer outro produto fumígeno, derivado
ou não do tabaco, com exceção apenas da
exposição dos referidos produtos nos locais
de vendas, desde que acompanhada das
cláusulas de advertência.
Regulamentada pelo Decreto 2.018/96.
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou similares em recintos
Lei Estadual nº 12.903/98
fechados de uso coletivo no Estado de Minas
Gerais.
Estabelece as exigências para o
funcionamento de estabelecimentos privados
Portaria Conjunta ANVISA/FUNASA nº
de vacinação, licenciamento, fiscalização e
01, DE 2 de agosto de 2000
controle.
Recomenda às empresas que, através de
suas Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes - CIPAs, desenvolvam atividades
Portaria Interministerial nº 10, de 10
educativas e de conscientização do problema
de julho de 2003
do uso e abuso de substâncias psicoativas no
trabalho, particularmente dos efeitos do uso
de bebidas alcoólicas e sua relação com o
trabalho.
Institui em âmbito nacional a CAMPANHA
Portaria Interministerial Federal nº
INTERNA DE PREVENÇÃO DA AIDS, com a
3.195/88
finalidade de divulgar conhecimentos e
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25
Resolução Federal nº 52/09
Resolução Normativa - RN nº 218, DE
25 de Maio de 2010
estimular no interior das empresas e em todos
os locais de trabalho a adoção das medidas
preventivas contra a Síndrome de
Imunodeficiência Adquirida, mais conhecida
por AIDS/SIDA. Determina que compete às
Comissões Internas de Prevenção de
Acidentes - "CIPAs" - a promoção dessa
campanha.
Estabelece normas para o funcionamento de
empresas especializadas na prestação de
serviços de controle de vetores e pragas
urbanas.
Dispõe sobre o Observatório de Saúde
Suplementar da Agência Nacional de Saúde
Suplementar.
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26
LEGISLAÇÃO REFERENTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEGISLAÇÃO
CONTEÚDO
Aprova o Regulamento das Leis 8212/91 e
8213/91 que dispõem sobre a Previdência
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de
Social. Alterado pelos Decretos 6.727/09,
1999
6.857/09, 6.939/09, 6.945/09, 6.957/09,
7.054/09, 7.126/10, 7.331/10 e 8.123/13.
Altera o Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio
de 1999, disciplina a aplicação,
Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de
acompanhamento e avaliação do Fator
2007
Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo
Técnico Epidemiológico, e dá outras
providências.
Estabelece critérios a serem adotados pelas
Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de
áreas de Benefícios e da Receita
05 de dezembro de 2003
Previdenciária. PPP
Estabelece procedimentos para requisição de
Aposentadoria Especial ao INSS. Disciplina o
Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, Regulamenta acidentes do trabalho. Revoga a
de 06 de agosto de 2010
Instrução Normativa INSS 20/07. Alterada
pelas instruções normativas INSS 51/11,
56/11, 59/12, 61/12, 62/12, 63/12, 64/13,
65/13, 68/13, 69/13 e 70/13.
Estabelece responsabilidades pelo
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13
recolhimento das contribuições sociais
de novembro de 2009
previdenciárias.
Dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das
contribuições sociais destinadas à Previdência
Instrução Normativa RFB nº 1.453, de
Social e as destinadas a outras entidades ou
24 de fevereiro de 2014
fundos, administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil e dá outras
providências a tributação previdenciária.
Regulamenta o procedimento ético-médico
relacionado ao Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP/ Proíbe a divulgação das
Resolução Federal nº 1.715/04
informações contidas nos Resultados de
Monitoração Biológica do PPP às empresas e
empregadores
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27
REFERÊNCIAS / SITES DE INTERESSE
ANENT - Associação Nacional de
Enfermagem do Trabalho
ABNT- Associação Brasileira de Normas
Técnicas
Agencia Europeia para a Segurança e
Saúde no Trabalho
AMES – Associação Mineira de
Engenharia de Segurança
ANAMT - Associação Nacional de
Medicina do Trabalho
ANEST - Associação Nacional de
Engenheiro de Segurança do Trabalho
http://www.anent.org.br
ANS – Agência Nacional de Saúde
http://www.ans.gov.br
ANVISA
www.anvisa.gov.br
Área Temática de Saúde do Trabalhador
Associação Brasileira de Higienistas
Ocupacionais
Caderno de Legislação em Saúde do
Trabalhador
Cartilha de Proteção Respiratória contra
Agentes Biológicos para Trabalhadores
de Saúde
http://www.abnt.org.br
https://osha.europa.eu/pt
http://ames.eng.br
http://www.anamt.org.br
http://www.anest.org.br
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/trabalhado
r/portarias.php
http://www.abho.com.br
Legislação em Saúde do Trabalhador http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicaco
es/legislacao_saude_saude_trabalhador.
pdf
http://www.anvisa.gov.br/divulga/public/c
artilha_mascara.pdf
Comissão Nacional de Energia Nuclear
http://www.cnen.gov.br
COFEN – Conselho Federal de
Enfermagem
COREN MG – Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais
http://novo.portalcofen.gov.br/
DATAPREV
http://www.dataprev.gov.br
Direitos do Soropositivo no Trabalho
DSTAIDS
Exposição a Materiais Biológicos
http://www.corenmg.gov.br/
http://www.aids.gov.br/pagina/direitosdo-soropositivo
www.aids.gov.br
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicaco
es/protocolo_expos_mat_biologicos.pdf
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28
Filmes com valor educativo e
personagens do mundo do trabalho
Fluxo de atendimento do acidente por
exposição a material biológico de risco
(RMSBH)
http://www.napofilm.net/pt
Fundação Oswaldo Cruz
http://portal.fiocruz.br
Fundacentro
http://www.fundacentro.gov.br
ICOH - International Commision On
Occupational Health:
(Http://Www.Icoh.Org.Sg) - Código
Internacional De Ética Para Profissionais
De Medicina Do Trabalho
Instituto Nacional de Saúde no Trabalho
– INST
http://www.icohweb.org/site_new/ico_ho
mepage.asp
http://www.anent.org.br/legislacao/codigo
-internacional-de-etica
portalpbh.pbh.gov.br
Ministério da Previdência
http://www.fetecpr.org.br/institutonacional-de-saude-no-trabalho-inst
Política Nacioanal de Segurança e
Saúde do Trabalhador PNSST http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicaco
es/ManualRenast06.pdf
http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/
bibliotecadigital/publicacao/detalhe/2014/3/manual
-de-orientacao-sobre-controle-medicoocupacional-da-exposicao-asubstancias-quimicas
Doenças Relacionadas ao Trabalho http://dtr2001.saude.gov.br/editora/produ
tos/livros/pdf/02_0388_M1.pdf
www.mpas.gov.br
Ministério da Saúde
http://www.saude.gov.br
Ministério do Trabalho
http://portal.mte.gov.br/portal-mte
OIT - Organização Internacional do
Trabalho
http://www.oit.org.br
Manual de Gestão e Gerenciamento
Manual de Orientação sobre Controle
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Rua da Bahia, 916 – 2º andar - Centro - Belo Horizonte – MG - CEP: 30160-011 - Telefone: (31) 3238-7500 Telefax: (31) 3238-7520 - Site: www.corenmg.gov.br - e-mail: [email protected]
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