Arquivo Siqueira Castro - Advogados
Fonte: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Seção: Internacional
Versão: Online
Juiz de NY declara Argentina em
desacato por não pagar a ‘fundos
abutres’
Thomas Griesa não decidiu que punição aplicará ao
país, que considera medida violação de soberania
POR O GLOBO
29/09/2014 17:49 / ATUALIZADO 29/09/2014 20:00
NOVA YORK, BUENOS AIRES E RIO - O juiz responsável pelo
processo movido contra a Argentina pelos chamados “fundos abutres”,
Thomas Griesa, da Corte Distrital de Nova York, declarou nesta
segunda-feira a Argentina em desacato por tentar pagar a dívida por
uma instituição argentina. No despacho, o juiz não determinou ainda
qualquer tipo de punição ou multa, segundo as agências internacionais.
Mais cedo, o governo argentino divulgara uma nota, afirmando que
uma decisão semelhante violaria a soberania do país.
“O Tribunal declara que a República da Argentina está em desacato
civil”, assinalou o juiz ao fim de uma audiência, em que analisava o
pedido dos fundos de uma punição ao país.
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O juiz Thomas Griesa, em seu escritório, em Nova York - Pablo Corradi / ‘La
Nación’/GDA
Griesa considerou a tentativa da Argentina como uma atitude de
omissão à sentença, que determinava o pagamento de US$ 1,3 bilhão a
um grupo de “fundos abutres” — credores que não aceitaram a redução
da dívida negociada em duas reestruturações — liderados por NML
Capital e Aurelius, entre outros.
A Argentina considerou a decisão "uma violação ao direito
internacional".
"A decisão do juiz Thomas Griesa de declarar em desacato a República
Argentina viola o direito internacional, a Carta das Nações Unidas e a
Carta da Organização dos Estados Americanos", disse um comunicado
da chancelaria em Buenos Aires.
O juiz postergou a decisão de aplicar sanções contra o país. Em sua
ação, o fundo NML havia solicitado ao tribunal de Nova York que
aplicasse uma muita de US$ 50 mil diários pelo não cumprimento do
pagamento determinado na sentença.
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O advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, sócio sênior do escritório
Siqueira Castro Advogados e especialista em direito internacional,
explicou que nos Estados Unidos, assim como no Brasil, descumprir
uma decisão judicial é considerado crime, passível de punição com
multa ou até prisão. Mas ele discorda a aplicação desta figura do direito
à Argentina.
— Não concordo que haja desacato. A Argentina é um estado soberano,
que tem o direito de escolher quem quer pagar primeiro. Seus bens são
impenhoráveis, pertencem ao povo argentino, da mesma forma que
não se pode prender o estado argentino. Considero que há um abuso,
que esse juiz está indo longe demais. A Argentina tem que recorrer,
defender seus interesses, deve fazer manifestações políticas
internacionais, oficiar à Casa Branca, às Nações Unidas. A Argentina já
recebeu apoio de muitos países da comunidade europeia —afirmou
Siqueira Castro.
ARGENTINA VAI DEPOSITAR PAGAMENTO
A Argentina vai depositar o pagamento dos juros a vencer dos credores
que aceitaram reestruturar a dívida em um banco doméstico nesta
terça-feira, informou uma fonte do Banco Central argentino. A medida
desafia a sentença de Griesa, que determinou que o país só poderia
pagar estes credores, se quitasse também o débito com os “fundos
abutres”.
Os fundos NML Capital e Aurelius, chamados de "abutres" pela
Argentina, fizeram um pedido por escrito na última quarta-feira à
justiça, argumentando que o país "violou repetida e descaradamente as
ordens do tribunal, deixando bem claro que não respeita essas ordens,
o tribunal e o sistema judicial dos Estados Unidos".
Na tentativa de fazer com que sua decisão seja cumprida, o magistrado
mantém bloqueado no Bank of New York (BoNY) um depósito de US$
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539 milhões de feito pela Argentina para os credores de títulos
reestruturados sob legislação americana.
Esta situação levou a Argentina a uma moratória parcial sobre a sua
dívida. O Congresso argentino votou recentemente uma lei para
modificar a sede de pagamento dos títulos para Buenos Aires ou outro
lugar.
Advertência argentina a Kerry
Antes da audiência de segunda-feira com Griesa, a embaixada da
Argentina em Washington advertiu ao secretário de Estado, John
Kerry, de que os Estados Unidos seriam legalmente responsáveis por
uma eventual declaração judicial de desacato.
"A decisão constituiria uma ilegítima ingerência nos assuntos internos
do Estado argentino, o que envolve a responsabilidade dos Estados
Unidos", escreveu a embaixadora Cecilia Nahón a Kerry.
"O caso gera consequências para as Relações Exteriores", ressaltou
Nahón, acrescentando que seria considerado "uma escalada sem
precedentes e ainda muito superior, inclusive, à decisão de reter ou
impedir a cobrança por parte dos credores reestruturados".
Por isso, acrescenta, "a Argentina considera que a mera consideração
da adoção de uma ordem judicial semelhante constitui uma afronta à
dignidade e à soberania do nosso país".
Em sua defesa por escrito a Griesa, os advogados da Argentina
disseram que "nenhuma corte dos Estados Unidos jamais considerou
que um Estado soberano estrangeiro possa ser considerado desacato".
Na audiência, Carmine Boccuzzi, um dos autores do texto, afirmou que,
ao aceitar o pedido dos fundos, Griesa só "pioraria as coisas".
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"A situação atual é de que as ordens realmente estão funcionando",
afirmou em relação à decisão de Griesa de bloquear o pagamento dos
credores que aceitaram as reestruturações de 2005 e 2010, aceitas por
93% dos credores dos títulos em default aceitando reembolsos de até
70% do valor nominal.
O advogado da NML Capital, Robert Cohen, insistiu com Griesa que os
fundos "foram mais do que pacientes com a Argentina".
"É hora de o tribunal exercer a sua autoridade", acrescentou,
lembrando que já houve uns 15 casos em que a justiça federal
americano declarou Estados em desacato.
http://oglobo.globo.com/economia/juiz-de-ny-declara-argentina-em-desacato-por-naopagar-fundos-abutres-14084513#ixzz3EnZynDz7