ATA Nº 12
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2015
PRESIDÊNCIA: Tibério Manuel Faria Dinis --------------------------------------------------VEREADORES PRESENTES: Osório Meneses da Silva, Elmano Manuel Vieira
Nunes, Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. ------------------------------FALTAS JUSTIFICADAS: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro e Paula Cristina
Pereira de Azevedo Pamplona Ramos. ----------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA: 10H00M ---------------------------------------------------------------
-------- Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, no edifício dos
Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Presidência
de Tibério Manuel Faria Dinis, estando presentes os Vereadores Osório Meneses da
Silva, Elmano Manuel Vieira Nunes, Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval
Frederico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da
Divisão Administrativa e Jurídica. -----------------------------------------------------------------
-------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver
“quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os
seus lugares, o Excelentíssimo senhor Vereador em Exercício da Presidência declarou
aberta a reunião.
----------------------------------------------------------------------------------
-------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificadas as
faltas de comparência à reunião. --------------------------------------------------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
-------- Ao dar início aos trabalhos o Vereador Tibério Dinis, em Exercício da
Presidência, deu a palavra aos Vereadores para eventuais intervenções. ---------------------------- O Vereador Paulo Frederico questionou se no âmbito do novo Quadro
Comunitário é possível prolongar a Marginal até à Riviera e, no caso de haver essa
possibilidade se os terrenos necessários são do domínio privado, ao que o Vereador
Ata nº 12 /2015
Página 1 de 9
Tibério Dinis respondeu que inicialmente, quando foi feita a Marginal, havia um projeto
para aquele local igual ao da Marginal, mas a ideia atualmente é fazer-se uma zona
pedonal para ter menos impacto possível na orla costeira, principalmente no areal.--------------- Continuou o Vereador Tibério Dinis referindo que o projeto ainda não está
concluído, mas a ideia é não proceder a muitas aquisições de terrenos. ----------------------------- No que concerne à empresa que gere os parquímetros, a Vereadora Maria Judite
Parreira perguntou quando termina o contrato com a DATAREDE e quais são as
responsabilidades de cada uma das partes, tendo o Vereador Tibério Dinis respondido
que esse processo tem estado em análise, no âmbito do projeto de apoio ao comércio de
todo o Concelho, ou seja, o projeto “Vitória”. Esse projeto ainda não foi tornado
público, porque foi definido, em reunião com os comerciantes, que o mesmo seria
apresentado no próximo dia vinte e nove de junho. ----------------------------------------------------- Prosseguiu o Vereador Tibério Dinis destacando que, neste momento, estão em
negociações com a DATAREDE com vista a que aos sábados de manhã fique isento o
pagamento pelo estacionamento nos dois parques urbanos. ------------------------------------------- Para além dessa medida e como o contrato de exploração é objeto de renovação
no próximo ano, colocou-se a questão, nas reuniões realizadas com os comerciantes, se
a renovação será feita nos mesmos termos ou, então, quais as alterações a fazer, tendo
sempre em atenção a salvaguarda dos moradores. Referiu, ainda, que até à data dessa
renovação, em fevereiro do próximo ano, todas as sugestões de alteração ao modelo
atual são importantes.---------------------------------------------------------------------------------------- Quanto às obrigações decorrentes do contrato, em termos de receita, sendo este o
último ano de contrato, essa é de sessenta por cento para a Empresa e quarenta por cento
para a Câmara. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Salientou também que, da parte da Câmara, é feito o acompanhamento da
recolha do dinheiro das máquinas, bem como de tudo o que são reclamações recebidas. -------- A Vereadora Maria Judite Parreira inquiriu se não seria interessante para a
Câmara prestar este serviço, uma vez que a empresa exploradora é que recebe a maior
parte do dinheiro, ao que o Vereador Tibério Dinis respondeu que, para isso acontecer,
teria de ter sido logo no início, pois, atualmente, o mecanismo jurídico passaria pela
constituição de uma empresa municipal específica para esse serviço, o que não seria
viável. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Vereadora Maria Judite Parreira disse que compreendia a situação, no entanto,
na sua opinião, a Câmara tem, provavelmente, a possibilidade de exigir um melhor
funcionamento por parte desta Empresa, que parece ser pouco escrupulosa. Salientou
que ao dizer isso, não está a falar de situações com pessoas mais novas, com um grau de
conhecimento e de capacidade de defesa maiores, mas sim de pessoas mais velhas que
desconhecem como resolver a situação e vão pagando as multas, sem contestarem.
Prosseguiu referindo situações de pessoas que pagaram multas em casos discutíveis, e
alegando que sendo a Câmara uma das partes envolvidas terá de defender os munícipes.
-------- Sobre esta matéria, o Vereador Tibério Dinis esclareceu algumas questões,
nomeadamente quanto ao valor da multa, que anteriormente era de trinta euros, equivalente ao montante pago pelo estacionamento durante todo o dia - e, com a entrada
Ata nº 12 /2015
Página 2 de 9
em funções desta Empresa, passou a ser de três euros e tal, estes, correspondentes
apenas, ao montante de um período do dia. -------------------------------------------------------------- Acrescentou que esta concessão é diferente das concessões das zonas balneares,
pois para todo o conjunto de questões que não estão definidas no caderno de encargos a
Câmara só pode alertar e pressionar a Empresa, e isso tem sido feito com regularidade,
no sentido de chamar a atenção. Desse modo, tudo o que não consta do contrato a
Empresa entende que é matéria do domínio privado. --------------------------------------------------- A Vereadora Maria Judite Parreira realçou que por tudo isso é que questionou
para quando é o términus deste contrato, ou seja, por estarem a acontecer situações que
têm de ser salvaguardadas.---------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Tibério Dinis referiu que esta Empresa tem um regime de aplicar
multas por valores mais baixos, todavia a estratégia é andarem sempre a controlar o
estacionamento. ---------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Paulo Frederico salientou que a Câmara tem de rever o contrato,
nomeadamente, quanto às queixas apresentadas. -------------------------------------------------------- Referiu ainda que, no seu entender, a medida que a Câmara pretende
implementar, no sentido de isentar o estacionamento ao sábado de manhã, é apelativa,
sendo que a preocupação da Câmara deve ser em dinamizar o seu Concelho e não em
dar lucro a uma empresa. ----------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Osório Silva acrescentou que este assunto vai ser debatido por todo
o executivo para se encontrar a melhor solução e que os comerciantes também já não
querem que se extinga os parquímetros, para além da situação dos moradores. -------------------- Continuou dizendo que têm sido criadas bolsas de estacionamento por quinze
minutos, mas a verdade é que a Polícia de Segurança Pública tem de fazer uma
fiscalização para não haver abusos. ----------------------------------------------------------------------- O Vereador Paulo Frederico sugeriu que se sensibilizasse as pessoas para
utilizarem os espaços de estacionamento gratuitos. ----------------------------------------------------- Outra situação abordada pela Vereadora Maria Judite Parreira prende-se com o
que aconteceu, ontem, na Assembleia Municipal, pois pelo facto dos Vereadores não se
poderem pronunciar naquele Órgão, pretendia manifestar a posição dos Vereadores do
Partido Social Democrata, em relação à apresentação dos votos de congratulação. Assim
sendo, disse que é necessário clarificar que o PSD entende que o trabalho feito pelas
instituições que foram homenageadas e todas as outras que não têm sido, mas que
envolvem o trabalho a título gracioso das pessoas, um grande empenhamento, um
sacrifício das suas vidas pessoais, é um trabalho muito meritório e não está em causa,
como não estão em causa os votos que foram apresentados. A questão que se coloca é
de princípio, porquanto, até na Assembleia Regional existe um acordo de “cavalheiros”
em que, por exemplo, não se apresenta votos todos os anos pela passagem dos
aniversários das instituições mas apenas em datas emblemáticas, de modo a não
banalizar o sentido de voto e, na sua opinião, o que o Deputado do PSD na Assembleia
Municipal quis dizer era um pouco nesse sentido, tendo havido alguma dificuldade na
comunicação que levou a que não fosse devidamente entendido. ------------------------------------ Prosseguiu salientando que o que está em causa é a não banalização dos votos,
sendo o prémio pela excelência, por exemplo, hoje em dia qualquer espetáculo é
Ata nº 12 /2015
Página 3 de 9
aplaudido de pé, quando há alguns anos atrás eram aplaudidos de pé os espetáculos
excelentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Em suma, referiu que o que estava em causa naquela intervenção era exatamente
o não colocar a fasquia tão baixa, não banalizar o voto, de modo a que depois possa
haver um prémio e um incentivo para aqueles que se destacam muito claramente,
estando acima da média. ------------------------------------------------------------------------------------ Terminou dizendo que não foi mandatada para fazer este esclarecimento, no
entanto, isto é o que os Deputados do Partido Social Democrata pretendiam dizer na
Assembleia Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Tibério Dinis esclareceu que a apresentação dos votos é da iniciativa
e responsabilidade dos próprios deputados da Assembleia Municipal. Para além disso,
em sede de reunião de Câmara os votos apresentados têm sido por questões puramente
excecionais. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Em termos de votos apresentados na Assembleia Municipal referiu que, tal como
os Vereadores do Partido Social Democrata, os Vereadores do Partido Socialista
também fazem o acompanhamento do Grupo na Assembleia e essa questão de não se
tornar vulgar a apresentação dos votos já foi abordada neste mandato, quanto aos votos
pelo aniversário das instituições. -------------------------------------------------------------------------- Quanto aos critérios disse que, no seu entender, o Senhor Presidente da
Assembleia Municipal esteve muito bem, ou seja, não existe uma estratégia de encerrar
o período antes da ordem do dia porque nunca se limitou a hora para intervenções. -------------- Relativamente à situação da apresentação de muitos votos, alegou que isso vai
do entender de cada grupo, mas se os grupos entenderem, isso até pode ser abordado no
âmbito da Comissão Permanente. ------------------------------------------------------------------------- Seguidamente, deu como exemplo, a receção que fizeram na Câmara ao Grupo
Desportivo do Centro Social do Juncal, por terem vencido títulos nacionais, como forma
de estímulo a esses jovens. --------------------------------------------------------------------------
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: --------------------------------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a
qual faz parte integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------
-------- (01/12) JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL – ROBERTO LÚCIO SILVA PEREIRA MONTEIRO: ------------------------ Requerimento datado de 3 de junho corrente, de Roberto Lúcio Silva Pereira
Monteiro, comunicando, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 78º da Lei nº 169/99,
de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro, que
não pode estar presente na reunião camarária de 9 de junho, por motivos imprevistos
inadiáveis. ---------------------------------------------------------------------------------------------Ata nº 12 /2015
Página 4 de 9
-------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (02/12) JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DA VEREADORA PAULA
CRISTINA PEREIRA DE AZEVEDO PAMPLONA RAMOS: --------------------------------- Requerimento datado de 2 de junho corrente, de Paula Cristina Pereira de
Azevedo Pamplona Ramos, comunicando, nos termos do número 2 do artigo 78º da Lei
nº 169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de
janeiro, que não pode estar presente na reunião camarária ordinária do dia 9 de junho. ---------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (03/12) INSTITUTO HISTÓRICO DA ILHA TERCEIRA – CONVITE SÓCIA HONORÁRIA INSTITUCIONAL: ---------------------------------------------------------- Presente, para conhecimento, o email do Sr. Presidente do Instituto Histórico da
Ilha Terceira, convidando esta Câmara Municipal, para Sócia Honorária Institucional do
IHIT. - --------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Paulo Frederico questionou se os Municípios participaram na
alteração dos Estatutos do Instituto, tendo o Vereador Tibério Dinis respondido que isso
não aconteceu porque o Instituto tem autonomia própria. --------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (04/12) INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL DOS AÇORES –
AGRADECIMENTO DE APOIO PRESTADO NA IMPLEMENTAÇÃO DO
PROJETO DE EDUCAÇÃO PARENTAL NA ILHA TERCEIRA: ---------------------------- Presente, para conhecimento, o ofício n.º Sai/2015/14506, datado de 21 de maio
findo, do Instituto da Segurança dos Açores, agradecendo a este Município todo o apoio
prestado na implementação do Projeto de Educação Parental na Ilha Terceira,
nomeadamente a disponibilização de transporte para os participantes nas Sessões de
Formação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (05/12) RELATÓRIO FINAL REFERENTE À CONCESSÃO, POR
CONCURSO PÚBLICO, DA EXPLORAÇÃO DO BAR DA MARINA DA PRAIA
DA VITÓRIA:----------------------------------------------------------------------------------------------- Relatório Final datado de 12 de maio findo, do Júri do Concurso Público para a
Concessão de Exploração do Bar da Marina da Praia da Vitória, do seguinte teor: ---------------- “No dia doze de maio de dois mil e quinze, pelas 11:00 horas, reuniu a comissão
do Júri designado para a concessão da exploração do bar da marina da Praia da Vitória,
constituída pelos seguintes membros: --------------------------------------------------------------------- - Ricardo Toste (Presidente); ---------------------------------------------------------------------- - Madaíl Ávila (Vogal efetivo); ------------------------------------------------------------------- - Elisabete Costa (Vogal efetivo). --------------------------------------------------------Ata nº 12 /2015
Página 5 de 9
-------- A reunião teve por finalidade analisar as propostas entregues e submeter à
aprovação da entidade competente o respetivo relatório final. ---------------------------------------- Tendo em conta que o prazo estipulado para a entrega das propostas era 11 de
maio de 2015 às 16H30, verificou-se que não deu entrada qualquer proposta, pelo que o
concurso ficou deserto.” ------------------------------------------------------------------------------------ Sobre este ponto o Vereador Tibério Dinis referiu que como o Concurso ficou
deserto, o bar será explorado, aquando das Festas da Praia, no âmbito de propostas já
apresentadas para esse fim, sendo algumas no sentido da exploração se prolongar para
além das Festas, o que foi rejeitado, tendo em conta que o concurso ficou deserto, e que
a Cooperativa fica só com o direito de concessionar o espaço na semana da Festa. --------------- O Vereador Paulo Frederico perguntou porque razão esses interessados não
apresentaram propostas a este concurso que ficou deserto, ao que o Vereador Tibério
Dinis respondeu que durante a semana da Festa existe outra forma de agilizar o
processo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Seguidamente o Vereador Tibério Dinis fez uma explanação do processo de
concessão de todos os espaços durante as Festas da Praia. -------------------------------------------- Relativamente ao edifício da Marginal, o Vereador Paulo Frederico questionou
se também será aproveitado para exploração naquela semana, tendo o Vereador Tibério
Dinis respondido que vai ser difícil, já que a equipa da cultura, no âmbito da Festa, vai
estar muito ocupada, pois as atividades que se vão tentar fazer na semana da Festa terão
a colaboração da equipa da ação social ou do desporto por serem as equipas com mais
disponibilidade nessa altura. -------------------------------------------------------------------------------- A Vereadora Maria Judite Parreira perguntou se para o período antes e depois da
Festa já existe algum projeto para aquele espaço, tendo o Vereador Tibério Dinis
respondido que já decorreu no mesmo a Feira do Ambiente, para além de mais um
conjunto de iniciativas que estão idealizadas para aquele local. -------------------------------------- A Vereadora Maria Judite Parreira disse que este é o espaço de apoio àquelas
praias circundantes e, estando encerrado, perguntou que apoio terão as pessoas que
frequentam aquelas praias, tendo o Vereador Tibério Dinis respondido que,
relativamente à Praia dos Sargentos, o apoio será no acesso às casas de banho do
edifício da Marina; quanto ao serviço de bar terá de ser através do restaurante do Clube
de Sargentos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Tibério Dinis informou que, no âmbito das Festas, receberam uma
proposta para aquele espaço, tendo sido rejeitada por não ser adequada.---------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------
-------- (06/12) MINUTA DE CONTRATO REFERENTE À CONCESSÃO DA
EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE CAMPISMO DOS BISCOITOS, CONCELHO
DA PRAIA DA VITÓRIA: ------------------------------------------------------------------------------- Presente, para efeitos de aprovação, a minuta de contrato da Exploração do
Parque de Campismo dos Biscoitos, concelho da Praia da Vitória (I-CMPV/2015/640),
de acordo com o disposto no artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos. ----------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a minuta de contrato da
Exploração do Parque de Campismo em apreço. --------------------------------------------Ata nº 12 /2015
Página 6 de 9
-------- (07/12) CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BAR DA ZONA
BALNEAR DOS BISCOITOS – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO
CONTRATO:------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta n.º I-CMPV/2015/644, datada de 4 de junho em curso, da Sr.ª
Vereadora com competência delegada, Dr.ª Paula Ramos, do seguinte teor: ----------------------- 1. “Considerando a intenção desta Câmara Municipal resolver o contrato de
concessão de exploração da zona balnear dos Biscoitos, celebrado com a concessionária
Sunset Ocean Dreams Lda. por incumprimento grave das obrigações previstas no
contrato, imputável à concessionária. --------------------------------------------------------------------- 2. Considerando que em causa estavam diversos incumprimentos do contrato
imputáveis à concessionária Sunset Ocean Dreams Lda. relacionados com ausência de
alimentos, falta de higiene e limpeza das instalações, incumprimento do horário de
funcionamento e falta de pagamento de rendas. --------------------------------------------------------- 3. Ouvido o representante legal da concessionária, em sede de audiência prévia
relativamente à intenção do município de resolver o contrato com base nos supra
invocados fundamentos, o mesmo admitiu a culpa relativa a uma situação de falta de
alimentos (falta de água engarrafada) e admitiu igualmente a culpa relativamente à
falta de limpeza das casas-de-banho, admitindo que a existência de “uma funcionária
para fazer a limpeza era insuficiente para manter as instalações nas devidas
condições”, referindo somente agora que “pretende corrigir essa situação”; --------------------- 4. Mais admitindo o incumprimento e a culpa na falta de pagamento das
rendas que se encontram vencidas e por pagar desde Janeiro de 2014 (excetuando a
renda de Abril de 2014) e que, à data de 3 de Junho de 2015 e com os juros de mora,
atingem o valor total de 7.917,88€ (sete mil novecentos e dezassete euros e oitenta e
oito cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------- 5. Considerando que os incumprimentos contratuais se verificaram e continuam
a verificar não obstante os diversos avisos e alertas verbais que foram sendo efetuados à
concessionária para a necessidade de cumprimento de todas as cláusulas do contrato e
especialmente para a necessidade de pagamento das rendas em atraso; ----------------------------- 6. Considerando que nos termos da Cláusula Quarta, nº 5, do contrato, “A partir
do 10º dia de atraso” no pagamento da renda “o Município da Praia da Vitória pode
optar pela cessação da concessão” e que, nos termos da cláusula Décima Quarta “São
motivos de rescisão imediata do contrato”, entre outras, “a falta de pagamento da renda
no período estipulado”, cláusulas estas essenciais para a realização do contrato “e cuja
violação por parte do concessionário” constituem motivos de rescisão sem direito a
indemnização para o mesmo, nos termos da Cláusula Décima Terceira; ---------------------------- 7. Conclui-se então que o atraso superior a 10 dias no pagamento das rendas
constitui, portanto, incumprimento grave do contrato por facto imputável à
concessionária e causa de resolução sancionatória do mesmo, nos termos das
disposições conjugadas das cláusulas Quarta, nº 5, Décima Terceira e Décima Quarta do
contrato de concessão e artigo 333º, nº 1 do Código dos Contratos Públicos aprovado
pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro; --------------------------------------------------------- 8. Além da falta de pagamento de rendas supra exposto – o que, só por si,
constitui motivo suficiente para se proceder à resolução sancionatória do contrato –
acresce que competia ainda à concessionária garantir um bom serviço e prestar todo o
Ata nº 12 /2015
Página 7 de 9
tipo de produtos alimentares, designadamente água e responsabilizar-se pela limpeza e
vigilância das instalações, dos balneários e respetivas zonas de acesso (cláusulas Sexta e
Sétima); -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 9. Considerando que a violação destas obrigações essenciais, designadamente a
ausência de alimentos, a falta de qualidade do serviço e a inexistência de limpeza e
condições de higiene dos sanitários, o incumprimento do horário de abertura, também
constituem (além da falta de pagamento de rendas) todos eles motivos de resolução
imediata do contrato, sem direito de indemnização para a concessionária (cláusulas
Quarta, nº 5, Décima Terceira e Décima Quarta); ------------------------------------------------------- 10. Considerando então o incumprimento grave e definitivo do contrato por
parte da concessionária e considerando a importância da prestação do serviço público
em causa e que não se compadece com a manutenção de uma situação contratual que já
deu provas mais do que suficientes de não servir o interesse público; ------------------------------- 11. Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ---------------------------------------------- -----a. Resolver o contrato de concessão de exploração da Zona Balnear dos
Biscoitos a título sancionatório por incumprimento grave do contrato imputável à
concessionária e sem direito a qualquer indemnização para a mesma, nos termos das
disposições conjugadas das Cláusulas Quarta, nº 5, Décima Terceira e Décima Quarta
do contrato de concessão e artigo 333º, nº 1 do Código dos Contratos Públicos aprovado
pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro. --------------------------------------------------------- -----b. Conceder à concessionária um prazo de 10 dias seguidos para devolver ao
Município da Praia da Vitória as instalações nos termos previstos na Cláusula Décima,
nº 3, do contrato.” -------------------------------------------------------------------------------------------- O Vereador Tibério Dinis fez uma explanação do teor da proposta. ------------------------ O Vereador Osório Silva acrescentou que, neste momento, a Junta de Freguesia
dos Biscoitos, com os seus colaboradores e, em parceria com a Câmara Municipal, é
que está a fazer a manutenção dos sanitários, até à entrada do novo concessionário. ------------- O Vereador Tibério Dinis destacou que o problema é sempre se o concessionário
falhar a meio da época balnear, ao rescindir-se logo o contrato, corre-se o risco do bar
ficar sem funcionar nessa época. --------------------------------------------------------------------------- O Vereador Paulo Frederico mencionou que anteriormente questionou se na
época balnear o bar já estaria a funcionar com o novo concessionário e foi-lhe
respondido afirmativamente, mas voltava a colocar a mesma questão. Em resposta o
Vereador Tibério Dinis disse que em princípio assim seria, porém, não se sabe qual será
o procedimento do atual concessionário. ----------------------------------------------------------------- Sobre a questão das concessões o Vereador Paulo Frederico alegou que se tem
discutido muito qual seria o melhor formato para o seu funcionamento, sobretudo, para
evitar este tipo de situação de não cumprimento dos contratos. Desse modo, tendo em
conta o historial a que se tem assistido, perguntou se a Câmara tem de manter, em sua
posse esses locais, ou se não seria melhor proceder a uma venda a privados, de forma
transparente e que beneficiasse ambas as partes. -------------------------------------------------------- Quanto a essa questão o Vereador Tibério Dinis esclareceu que este tem sido um
tema bastante debatido, em reunião de Câmara, inclusivamente foi alvo de um trabalho
exaustivo por parte da Comissão Permanente da Assembleia Municipal, sendo que
muito da base do que consta nos cadernos de encargos foi proposta dessa mesma
Ata nº 12 /2015
Página 8 de 9
Comissão, mas, mesmo assim, não se conseguiu chegar a soluções suficientemente
ágeis para resolução destes casos. ------------------------------------------------------------------------- Prosseguiu dizendo que vai ter sempre de se ajustar os cadernos de encargos,
nomeadamente quanto ao horário, ao ruído, à venda de bebidas alcoólicas, ou ao valor,
mas isso poderá abrir de tal forma o âmbito que posteriormente não seja possível
controlar o seu funcionamento, correndo-se sempre um risco que deve ser acautelado. ---------- Salientou ainda que algumas das concessões têm funcionado bem, como
exemplo apontou a da Riviera. Acrescentou também que, este ano, fez-se um projeto
piloto com a Junta de Freguesia da Vila Nova, com vista à exploração da zona balnear,
em que no final do ano será feita a devida análise ao modo como decorreu. No caso
deste projeto funcionar devidamente poderá ser um mecanismo a adotar para outras
zonas balneares, caso outras juntas de freguesia queiram colaborar. --------------------------------- Quanto à venda desses espaços referiu que a maior parte dos espaços encontramse no domínio público marítimo, o que não permite a sua venda, estando nessa situação
todos os espaços, com exceção do Porto Martins e o espaço onde se encontra o “La
Barca” os quais já foram vendidos, sendo que se encontravam no domínio privado.-------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço. ------
---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontramse no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua do Cruzeiro, à
disposição para as consultas tidas por convenientes. --------------------------------------------
-------- APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em
minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------
-------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, o
Excelentíssimo senhor Vereador em Exercício da Presidência declarou encerrada a
ordem de trabalhos eram onze horas e quinze minutos, pelo que de tudo para constar se
lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Excelentíssimo senhor Vereador em
Exercício da Presidência e pela Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ---------------
Ass: _________________________________________
Ass: _________________________________________
Ata nº 12 /2015
Página 9 de 9