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EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº003/2011
PROCESSO Nº02345.2010.000.14.00-1
TIPO
Menor Preço do Lote.
BASE
Este
procedimento
licitatório
obedecerá,
LEGAL
integralmente, às Leis nº 10.520, de 17.07.02; nº
8.666,
de
21.06.93;
nº
8.078/90,
e
Lei
Complementar nº 123 de 14.12.06; Decretos nº
5.450, de 31.05.05 e nº 6.204, de 05.09.07, bem
como às Instruções Normativas/MARE nº 05, de
21.07.95 e nº 01, de 17.05.01.
OBJETO Contratação
de
empresa
especializada
em
Engenharia Civil, para execução dos serviços de
reforma
do
prédio
onde
funciona
a
Vara
Trabalhista
de
EPITACIOLÂNDIA-AC.,
conforme
especificações contidas no Termo de Referência,
anexo do edital.
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA A PARTICIPAÇÃO DE ME's E EPP's,
conforme art. 6º do Dec. nº 6.204, de 5.09.07.
(xxx) SIM
( ) NÃO
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
Dia:31 de janeiro de 2011
Hora: 11(onze)h
INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS
Dia: 31 de janeiro de 2011
Hora: 11:30h
Endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:
www.trt14.jus.br - ( Licitações/2011);
www.licitacoes-e.com.br
email p/esclarecimentos: [email protected]
- Telefone: (0xx) 69-3211-6431; Fax - 3211- 6431
- Seção de Licitações e Pregoeiros
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Edital
PREGÃO ELETRÔNICO 003/2011
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio de seu Pregoeiro, ao final
firmado, torna público o presente edital de licitação, a qual realizar-se-á na
modalidade pregão, forma eletrônica, observando-se os termos das Leis nº 10.520, de
17.07.02; nº 8.666, de 21.06.93, nº 8.078/90 e Lei Complementar nº 123 de 14.12.06;
Decretos nº 5.450, de 31.05.05, nº 6.204, de 05.09.07, bem como Instruções
Normativas/MARE nº 05, de 21.07.95 e nº 01, de 17.05.01, conforme as especificações
e condições a seguir:
1.0 -DO OBJETO
1.1 - O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a contratação de empresa
especializada em Engenharia Civil, para execução dos serviços de reforma do prédio
onde funciona a Vara Trabalhista de EPITACIOLÂNDIA-AC., conforme especificações
contidas no Termo de Referência, anexo do edital.
1.2 A presente licitação é exclusiva para a participação de microempresas - ME's e
empresas de pequeno porte – EPP's, garantido o tratamento diferenciado, nos termos
da LC nº 123/06 e Dec. nº 6.204/07.
2.0 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 - As despesas com o pagamento do referido objeto será realizado
por meio de
recursos provenientes do Convênio nº 02/09, firmado com o Banco do Brasil.
3.0 - DO ENVIO DA PROPOSTA E INÍCIO DA SESSÃO
3.1 - As propostas comercias para o lote deverão ser encaminhadas até a data 31 de
janeiro de 2011, tendo como horário limite 11(onze)horas.
3.2 – A fase de lances do presente certame terá início na
data 31 de janeiro de 2011, às 11:30(onze e trinta)h.
3.3- A proposta registrada previamente no sistema(BB LICITAÇÕES), deverá conter,
imprescindivelmente, sob pena de desclassificação, elementos de identificação para
melhor avaliação do serviço ofertado.
3.4 - Todas as referências de tempo constantes neste Edital, bem como os enunciados
na Sessão Pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília/DF.
4.0 – DO IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO
4.1 - Estarão impedidos
de participar de qualquer fase do processo licitatório,
interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) constituídos sob a forma de consórcio;
b) em cumprimento de penalidade de suspensão temporária de participar em licitações,
imposta por este Tribunal;
c) declaradas inidôneas, por órgão ou entidade de qualquer esfera de Governo;
d) estejam sob falência, concordata, processo de recuperação judicial, sob concurso
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de credores,
dissolução ou liquidação;
e) tenham funcionário ou membro da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da
14ª Região, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5%
(cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico.
f) que possuam em seu quadro de pessoal, empregado (s) , que sejam cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membro ou
juízes vinculados a este TRT-14ª Região, conforme Resolução nº 9, de 06 de dezembro
de 2005.
5.0 – DO CREDENCIAMENTO
5.1 - Para acesso ao sistema eletrônico utilizado para a realização deste certame
(BB Licitações Eletrônicas), os interessados em participar do presente pregão,
deverão dispor de chave de identificação e senha de acesso, pessoais e
intransferíveis, obtidas após cadastramento junto ao Banco do Brasil S.A., por meio
de suas agências sediadas no país ou por outros meios disponibilizados pelo banco.
(§ 1º, Art. 3º, do Decreto 5.450, 31/05/05).
5.1.2 – O procedimento, regras e critérios para o cadastramento
acima citado, serão os estipulados pelo Banco do Brasil S/A, os quais poderão ser
consultados também por meio do endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.
5.2 –O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não
cabendo ao provedor do sistema ou ao TRT-14ª Região responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros, conforme art. 3º,
§5º, do Dec. 5.450/05.
5.3 - O credenciamento
eletrônico, implica na
capacidade técnica para
termos do art. 3º, §6º,
do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema
responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua
realização das transações inerentes ao presente pregão, nos
da Lei nº 8.666/93.
6.0 – DA PARTICIPAÇÃO
6.1 - A participação no certame se dará por meio do encaminhamento de proposta de
preços, exclusivamente por meio do sistema BB Licitações Eletrônicas, pela empresa
devidamente credenciada na forma do item anterior, observando-se os requisitos
constantes nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 8.1, bem como as datas e horários
estabelecidos no item 3.0 deste Edital.
6.2 – O tempo normal da disputa será de 05 (cinco) minutos, iniciando-se após a
contagem de tempo aleatória (tempo randômico), o qual será de até 30 (trinta)
minutos, para o encerramento da disputa.
6.3 – Em caso de desconexão com o Pregoeiro no decorrer da fase de lances do pregão,
o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos
lances até o retorno do Pregoeiro à sessão, sem prejuízo dos atos realizados.
6.4 - Quando a desconexão acima mencionada persistir por tempo superior a 10 (dez)
minutos, a sessão do pregão será suspensa, tendo reinício somente após comunicação
expressa aos participantes pelo pregoeiro, por meio do próprio sistema BB Licitações
Eletrônicas.
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7.0 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1 - O Pregoeiro classificará antes do início da disputa de preços, os licitantes
cujas propostas atendem às especificações constantes neste Edital.
7.2 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro
negociará diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.3 - Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista
neste Edital.
7.4 - O pregoeiro poderá promover quaisquer diligências julgadas
análise das propostas e documentação, devendo os licitantes
solicitações no prazo estipulado pela autoridade.
necessárias à
atenderem às
8.0 – DA PROPOSTA
8.1 - A empresa vencedora na sessão eletrônica deverá, após o encerramento da sessão
pública, até o primeiro dia útil subsequente, encaminhar ao Pregoeiro deste TRT-14ª
Região, via fax nº (69) 3211 6431, nova proposta comercial escrita, datilografada ou
emitida em equipamento de informática, elaborada em língua portuguesa, de modo
claro, datada e assinada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, mencionando o número
deste Pregão, sob pena de desclassificação.
8.1.1 – Em caso de desclassificação do primeiro colocado, os licitantes convocados
na ordem de classificação, deverão observar as condições estipuladas no subitem
anterior (8.1), correndo o prazo para envio dos referidos documentos a partir da
convocação pelo Pregoeiro.
8.1.2 - A proposta deverá conter ainda:
a) as especificações claras e precisas do objeto deste PREGÃO, conforme Anexo I,
para sua melhor identificação;
b) preço unitário e total, em valores numéricos da moeda corrente nacional,
utilizando-se apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei nº 9.069/95), os quais
deverão compreender todas as despesas com
impostos, encargos sociais e
previdenciários, taxas, transporte, seguros, assim como quaisquer outros que incidam
ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação.
c) o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta)
dias consecutivos, contados a partir da data de recebimento da proposta comercial
devidamente consolidada, nos termos deste Edital;
d) nome ou razão social do proponente, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, fax e, se
houver, endereço eletrônico (e-mail);
e) indicação do banco, número da conta corrente e agência (código e endereço), para
fins de pagamento, caso a empresa seja a vencedora, bem como nome, número da
Carteira de Identidade, CPF, estado civil e endereço residencial do representante
legal da empresa licitante;
8.1.2.1 - Não será admitida a alteração posterior da proposta registrada
previamente no sistema eletrônico, no que tange às características apresentadas,
devendo a proposta comercial escrita (item 8.1), corresponder àquela registrada
(subitem 3.3) e vencedora do certame, sob pena de desclassificação.
8.2-Os
documentos
originais
(proposta/documentos
de
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habilitação)
deverão
ser
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apresentados a este TRT-14ª Região, sito à rua: Almirante Barroso, 600 – Mocambo.
Cep: 76.801-901, Porto Velho/RO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com
encaminhamento via SEDEX, ou outro meio de eficiência e rapidez similares, contados
a partir da data do certame licitatório, sob pena de desclassificação.
9.0 - DA HABILITAÇÃO
9.1 - A empresa vencedora na sessão eletrônica deverá, juntamente com sua proposta
comercial (item 8.1), encaminhar ao Pregoeiro deste TRT-14ª Região, para fins de
verificação quanto sua habilitação os seguintes documentos:
9.1.1 - Habilitação Jurídica:
a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado do rol de
diretores em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, bem como ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
9.1.2 - Regularidade Fiscal:
a) prova de regularidade junto à Fazenda Pública Federal (Tributos e Contribuições
Federais e Dívida Ativa da União); Fazenda Estadual e Fazenda Municipal;
b) prova de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
9.1.3
- Qualificação Técnica:
9.1.3.1- A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de no mínimo
01 (um) atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que
comprove a execução de quaisquer serviços em engenharia civil, compatível com objeto
da licitação.
9.1.3.2- Comprovante de Registro e Quitação no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia competente, da firma e dos seus responsáveis técnicos,
acompanhado do visto da Seção local, no caso de proponente estabelecida em outro
Estado.
9.1.3.3- Declaração de oferecimento de GARANTIA, correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor estimado do contrato, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93.
9.1.3.4-Termo de Vistoria, a empresa especializada, deverá visitar o local para
execução dos serviços, para efetuar os levantamentos necessários ao desenvolvimento
de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser
alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços. Após a inspeção
a empresa licitante deverá expedir uma declaração de vistoria do local onde os
serviços serão executados.
9.1.3.4.1-A empresa
licitante, poderá apresentar em substituição a
vistoria técnica, declaração de que conhece as condições do local onde os serviços
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serão executados. ( Art. 18, Resolução 114 do CNJ, de 20 de abril de 2010).
9.1.3.5- Todos os licitantes deverão, ainda, apresentar as declarações, conforme
Anexos, devidamente assinados por seu representante legal.
9.1.4 - Qualificação Econômico-Financeira:
a) certidão negativa de falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede do
licitante, expedida nos últimos 30 dias antecedentes a abertura da licitação;
b) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados
há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, que permitam aferir
a condição financeira da empresa licitante, que será baseada na obtenção de índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente(LC), maiores que 1
(um).
9.1.4.1 - As empresas participantes do certame, que apresentarem qualquer dos
índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão
comprovar, até a data da apresentação da proposta, capital mínimo ou o patrimônio
líquido mínimo, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para cada
lote. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento assinado por
profissional legalmente habilitado, desde que não seja possível a obtenção dessa
informação no cadastro deste Tribunal ou no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores-SICAF.
9.2 - O licitante que possuir o regular cadastro junto ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF),
estará desobrigado da apresentação dos
documentos relativos à regularidade fiscal e habilitação jurídica, permanecendo a
obrigação quanto aos demais documentos exigidos neste Edital, excetuando-se a
qualificação econômico- financeira caso conste no extrato do SICAF.
9.3-Todos os licitantes deverão, apresentar as declarações, conforme Anexos,
devidamente assinados por seu representante legal.
9.4 - As MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, deverão apresentar declaração
esclarecendo tal situação, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123, de
14.12.2006 e Dec. 6204/07,
conforme Anexo VI, ressaltando, ainda, que não se
enquadram nos termos do § 4º, do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.
9.5 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em
órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93. As cópias deverão
ser apresentadas perfeitamente legíveis.
9.6- As ME's e EPP's deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
habilitação, inclusive os documentos de regularidade fiscal, mesmo que estes
apresentem alguma restrição, caso em que, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias
úteis, contados da declaração de vencedor, para a regularização do(s) documento(s),
podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
9.7 - A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido,
implicará na decadência do direito da primeira colocada, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou
revogar a licitação.
9.8 - Os documentos obtidos por meio de sites oficiais, terão sua autenticidade
verificada na sessão, via Internet, sendo o documento certificado pelo Pregoeiro.
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9.9 - Os licitantes cadastrados no SICAF, deverão, no caso de não atualização do
sistema de cadastramento, apresentar a documentação avulsa de comprovação de
regularidade, devidamente atualizada.
9.10 - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, constando o
nº do CNPJ e respectivo endereço, referindo-se ao local da sede da empresa
licitante. Não serão aceitos, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e
outros à filial.
9.11
9.12
9.12 - Da
ocorrências
e Ordenador
- Serão inabilitados os licitantes que não cumprirem
plenamente as exigências estatuídas neste Edital.
sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as
relevantes, sendo assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e licitantes
de Despesas.
10 - DA HOMOLOGAÇÃO
10.1 Após a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, a
Administração procederá à análise quanto a regularidade do processo licitatório,
podendo homologá-lo.
10.2 - O TRT-14ª Região publicará a homologação do processo licitatório, na forma de
extrato, no Diário Oficial da União e Diário Eletrônico do TRT-14ª Região.
11.0 - DA CONTRATAÇÃO
11.1 – O licitante adjudicatário poderá ser convocado oficialmente para assinar o
termo de contrato e/ou retirar a nota de empenho, devendo comparecer no prazo máximo
de dois dias úteis, contados a partir do recebimento da comunicação oficial, podendo
o referido prazo ser prorrogado na forma do art. 64, §1º, da Lei 8.666/93.
11.2 - Decorridos os prazos acima citados e, não tendo a empresa vencedora
comparecido ao chamamento, perderá o direito à contratação, estando sujeita às
penalidades previstas no item 15.0 deste Edital
11.3 - Verificada a hipótese expressa no subitem 11.2 , bem como em caso de perda
dos requisitos de habilitação constantes neste Edital, serão convocados os
licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e requisitos de
habilitação, conforme art. 27, §3º do Dec. 5.450/05, até a efetiva contratação.
11.4 - Nos termos do art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, o contratado fica obrigado a
aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem
nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado contrato, e,
no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50%
para os seus acréscimos.
11.5 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no
subitem anterior, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os
contratantes.
12.0 -
DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DO OBJETO
12.1 - O prazo para o adimplemento do objeto licitado será de 45(quarenta e cinco)
dias contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Termo de
Referência anexo I.
12.2 - A entrega do empenho será efetuada no seguinte endereço: TRT-14ª Região/
Diretoria de Serviço de Material e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da
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14ª Região, sito, Rua Rio Madeira nº 3997-Alphaville - Porto Velho/RO.
13.0 -
DO PAGAMENTO
13.1 - O pagamento será efetuado após a liquidação da despesa, por meio de ordem
bancária, através do Banco do Brasil S/A, até 15(quinze)dias corridos, mediante a
apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor competente do
TRT-14ª Região.
13.2 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar, ainda, juntamente
com os documentos acima citados, os documentos de habilitação elencados no subitem
9.1.2 e os demais citados no item 11 do Termo de Referência.
13.3 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de
liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência
contratual.
13.4 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
14.0 – DA IMPUGNAÇÃO, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E RECURSOS
14.1 - Até dois dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão pública,
qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão na forma eletrônica,
nos termos do art. 18 do Dec. 5.450/05.
14.1.1 – Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela
elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro
horas, nos termos do art. 18, § 1º, Dec. 5.450/2005.
14.2 - Até 3 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão
pública,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos acerca da presente
licitação, por meio do e-mail [email protected], nos termos do art. 19 do Dec.
5.450/05.
14.3 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de
forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as
razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para,
querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa dos seus interesses, nos termos do art. 26, caput, do Dec.
5.450/05.
14.3.1-Para
fins
deste
edital
considera-se
“imediata”,
a
manifestação realizada na forma do subitem anterior, no prazo de 24(vinte e
quatro)horas, contado a partir da declaração do vencedor no sistema do BBlicitações.
14.3.1.1 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante
quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na
decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao
licitante declarado vencedor, nos termos do art. 26, §1º, do Dec. 5.450/05 .
14.3.2 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente
protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo
proponente.
14.4 - Os recursos e contra-razões de recurso, bem como impugnações ao instrumento
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convocatório, deverão ser dirigidos ao Pregoeiro e protocolados junto à Diretoria de
Serviço de Cadastramento Processual, localizada na sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região, situado à rua Almirante Barroso, nº 600 - Centro, CEP 76.801-089 - Porto Velho/RO, em dias úteis, no horário de 8h às 18h.
15.0 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 - A contratada estará sujeita, conforme o caso, pela inexecução total
parcial do contrato, às seguintes sanções, garantida a ampla e prévia defesa:
ou
a) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o máximo de 10% (dez por
cento) sobre o valor contratado, em decorrência de atraso injustificado no
adimplemento do objeto, bem como as demais multas citadas no item 4. do Termo de
Referência.
b) advertência;
c) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de
inexecução total.
d) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o
TRT-14ª Região, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
15.2 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração do TRT-14ª Região,
pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla
defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a
licitante que:
a) ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
b) não mantiver a proposta, injustificadamente;
c) comportar-se de modo inidôneo;
d) fizer declaração falsa;
e) cometer fraude fiscal;
f) falhar ou fraudar na execução do objeto contratado.
16.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - A presente licitação não importará necessariamente na contratação
adjudicatária, podendo a Administração do TRT-14ª Região, revogá-la, no todo ou
parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado
anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito
fundamentado, sendo dada a devida ciência aos licitantes, por meio de publicação
órgão oficial.
da
em
ou
e
no
16.2 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas
propostas, não sendo o TRT-14ª Região, em nenhuma hipótese, responsável por tais
custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.3 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observando-se o início e término em
dias úteis de expediente normal neste TRT-14ª Região.
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16.4 – Os atos e decisões referentes a este processo licitatório poderão ser
comunicadas aos licitantes interessados, por qualquer meio de comunicação que
comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.
16.5 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida
para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido,
desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
16.6 -O presente Edital encontra-se
/ 2010; www.licitacoes-e.com.br, ou
na Seção de Licitações, localizada
andar, Porto Velho/RO, telefone –
horário das 8h às 18 h.
disponível no site www.trt14.jus.br - Licitações
no TRT-14ª Região, bem como poderá ser retirado
na Rua: Almirante Barroso, nº 600, Centro, 3º
fax (0xx) 69- 3211- 6431, em dias úteis, no
16.7 Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro
disposições legais e princípios gerais do direito.
em
conformidade
com
as
16.8 - O desatendimento pelo licitante, de exigências formais não essenciais, não
importará o afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua
qualificação e a exata compreensão da sua proposta, conforme a prudente análise do
Pregoeiro.
16.9 - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 – Fica eleito o Foro da Justiça Federal 1ª Instância - Seção
Judiciária em
Rondônia, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na
execução da presente contratação, com renúncia expressa por qualquer outro.
16.11- São partes integrantes deste Edital seus anexos.
Porto Velho/RO, 12 de janeiro de 2011
Luiz Gonzaga da Silva
Pregoeiro
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11
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Especificações do objeto da licitação e valores estimativos:
Contratação de empresa especializada em Engenharia Civil, para execução
dos serviços de reforma do prédio onde funciona a Vara Trabalhista de
EPITACIOLÂNDIA-AC., conforme especificações detalhadas no Termo de
Referência, constantes do Anexo do edital.
LOTE I
Item
Discriminação
Qtd.
Valor total de referência médio
01 Contratação
de
empresa 01
R$ 47.375,33
especializada em Engenharia
Civil,
para
execução
dos
serviços
de
reforma
do
prédio onde funciona a Vara
Trabalhista
de
EPITACIOLÂNDIA-AC.
VALOR TOTAL DO LOTE I R$ 47.375,33
LOCAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
LOTE I
VARA TRABALHISTA DE EPITACIOLÂNDIA-AC.,sito, BR-317, nº 725, Bairro Aeroporto.
VALORES MÉDIOS DE REFERÊNCIA APRESENTADOS NA PLANILHAS DE PREÇOS
LOTE I –EPITACIOLÂNDIA-AC.,VALOR TOTAL R$ 47.375,33
Fonte de Pesquisa Tabela SINAPI.
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12
TERMO DE REFERÊNCIA
Em cumprimento ao artigo 7º, inciso I, c/c com o artigo 6º,
inciso IX, da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98, elaboramos o
presente Termo de Referência, para que seja efetuada a contratação de empresa
especializada em engenharia civil para execução dos serviços de reforma do prédio
que abriga a Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, conforme Planilha Orçamentaria
em anexo.
1 - DO OBJETO
Contratação de empresa especializada em Engenharia Civil,
para execução dos serviços de reforma do prédio que abriga a Vara do Trabalho de
Epitaciolândia/AC, conforme Planilha Orçamentaria em anexo.
2 – JUSTIFICATIVA
Dotar
o
prédio
que
abriga
a
Vara
do
Trabalho
de
Epitaciolândia/AC,
de
instalações
prediais
adequadas
ao
atendimento
dos
jurisdicionados e otimização dos trabalhos e atividades desenvolvidos.
3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO CONTRATADO
Por ocasião da licitação as empresas interessadas deverão
apresentar os seguintes documentos:
- Comprovante de Registro e Quitação no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente, da firma e dos seus responsáveis
técnicos, acompanhado do visto da Seção local, no caso de proponente estabelecida em
outro Estado.
- Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido
por Pessoa Jurídica de Direito Público ou privado, que comprove a execução de
quaisquer serviços em engenharia civil, compatível com objeto da licitação.
As empresa licitantes deverão apresentar ainda:
A Planilha Orçamentária;
O demonstrativo detalhado do BDI a ser utilizado pela empresa;
O demonstrativo detalhado dos encargos sociais a ser utilizado pela empresa;
- Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo
da Habilitação, devidamente assinada por seu Representante Legal, na forma do
parágrafo segundo do artigo 32 da Lei 8.666/93;
- Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de
pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e, de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição
de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 27, inciso V, da
Lei 8.666/93;
- Declaração de disponibilidade, com relação explícita de
todos os equipamentos, máquinas e pessoal técnico especializado, considerados
essenciais para o cumprimento do objeto desta licitação e relacionados no item 05.17
do Memorial Descritivo (Art. 30, § 6º, da Lei 8.666/93);
- Certidão negativa de falência ou recuperação judicial pelo
distribuidor da sede da licitante ou de execução patrimonial, expedida no domicílio
da pessoa física, com data não superior a 30 (trinta) dias em relação à data da
abertura da seção.
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4 – ESPECIFICAÇÃO E EXECUÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
A empresa responsável pela execução de serviços de
reforma
do prédio onde funciona a Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, deverá prestar,
durante a execução dos serviços, toda assistência técnica-administrativa, mantendo
também no local dos serviços, todo equipamento de segurança e materiais necessários
a uma execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança, qualidade e dentro
dos prazos estabelecidos.
Os serviços a serem prestados deverão obedecer, rigorosamente
as normas técnicas e de segurança e medicina do trabalho vigentes, para trabalhos
desta natureza, utilizando-se de equipamentos e ferramentas adequados.
A empresa especializada, deverá visitar o local para execução
dos serviços, para efetuar os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus
trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em
favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços. Após a inspeção a empresa
licitante deverá expedir uma declaração de vistoria do local onde os serviços serão
executados.
Durante a execução dos serviços, será procedida fiscalização
através de representante(s) do TRT da 14ª Região.
Os preços adotados pela empresa contratada deverão estar de
acordo com os praticados no mercado do Estado de Rondônia, e neles deverão estar
inclusos todos os impostos, taxas, fretes, material, mão-de-obra, instalações e
quaisquer outras despesas inerentes aos serviços.
A empresa contratada deverá providenciar, após a assinatura
do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA/RO, bem como a matrícula
do obra na Previdência Social.
5 – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.01 - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) expedir, através da
Seção de Engenharia e Manutenção
Predial e/ou Seção de Fiscalização de Obras e Serviços, ambas pertencentes à
Diretoria de Serviço de Infra-Estrutura, Logística e Segurança, a Ordem de Serviço
no prazo, máximo, de 5 (cinco) dias, contados a partir da assinatura do instrumento
contratual;
b) Orientar a CONTRATADA acerca da correta execução dos
serviços contratados e autorizar o acesso de seu pessoal aos locais de trabalho;
c)
Dar
conhecimento
à
CONTRATADA
acerca
das
normas
estabelecidas para carga e descarga de materiais, horário de trabalho e demais
condições exigidas;
d) manter atualizados os documentos próprios dos registros de
serviços que tenham sido realizados pela CONTRATADA;
e) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços,
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as todas as
falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a
seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;
f) Manifestar-se sobre cada uma das medições dos serviços
executados pela CONTRATADA;
g) Rejeitar, caso estejam inadequados ou irregulares, após
cada medição, os serviços prestados pela CONTRATADA;
h) Notificar a CONTRATADA, na ocorrência da situação prevista
no item anterior, para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
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expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as regras
deste contrato;
i) Notificar a CONTRATADA em razão de qualquer descumprimento
das obrigações assumidas neste contrato, alertando sobre as penalidades que poderão
ser aplicadas, caso persista, de forma injustificada, a irregularidade;
j) Notificar a CONTRATADA acerca de eventual conduta
inconveniente de seus empregados quando da execução dos serviços ou na ocorrência de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;
k) Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados
pela CONTRATADA;
l) analisar e decidir, após comunicação formal da contratada,
eventuais inconsistências dos projetos em relação às normas técnicas e legislação
vigente;
m) Efetuar o pagamento à Contratada, depois de verificada a
regularidade da nota fiscal/fatura de acordo com as condições, preços, prazos
estabelecidos neste contrato e nas demais regras a ele aplicadas;
n) receber provisoriamente os serviços no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados da comunicação escrita da Contratada;
o) receber definitivamente os serviços no prazo, máximo, de
até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório;
p) Exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei,
regulamentos, das demais normas aplicadas ao contrato ou sempre que o exigir o
interesse da Administração Pública.
5.02 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) realizar o objeto nas condições, preços e prazos
pactuados, nos termos do edital da licitação, seus Anexos e sua proposta;
b) fornecer todos os materiais para o serviço, conforme
especificação da proposta, e entregá-los devidamente acabado conforme Termo de
Referência e seus anexos;
c) executar os serviços no prazo máximo de 45(quarenta e
cinco)dias corridos;
d) reparar/corrigir/refazer as suas expensas, no prazo de 10
(dez) dias, contados da notificação dos Gestores/Fiscais do Contrato, os serviços
nos quais forem constatadas falhas, imperfeições ou irregularidades resultantes da
execução ou do material empregado;
e) providenciar, quando necessário e às suas custas,
documentação e licenças para a execução dos serviços, taxas incidentes, matrícula
específica para os serviços e o certificado de taxa de contribuição para acidentes
de trabalho, junto aos órgãos competentes;
f) anotar os serviços junto ao CREA/AC, na forma da
legislação pertinente;
g) cumprir e fazer cumprir todas as normas sobre medicina e
segurança do trabalho;
h) executar os serviços objeto do contrato, de acordo com as
normas da ABNT, do Decreto-Lei nº 92.100/85 e dos fabricantes dos materiais
aplicados, utilizando materiais de primeira qualidade;
i)
comunicar
imediatamente
ao
contratante
eventuais
inconsistências dos projetos em relação às normas técnicas e legislação vigente;
j) manter no local pessoal especializado e demais elementos
necessários à perfeita execução dos serviços, cumprindo fielmente as visitas do
responsável técnico determinadas pelos gestores/fiscais;
Encarregado de Obra – Com experiência apropriada para a obra
em questão, devendo estar permanentemente no local de realização dos serviços.
Engenheiro Civil ou Arquiteto – Com a função de responsável
técnico, para coordenar a equipe e assumir a direção, programação e o controle da
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
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obra, devendo estar presente no momento da execução dos principais serviços e
fazendo visitas periódicas à obra.
k) fornecer todo o equipamento necessário, tais como
ferramentas, maquinaria e aparelhamento adequado à execução dos serviços.
l) comunicar por escrito e imediatamente ao contratante a
ocorrência de contratação de empregados ou a admissão em seu quadro societário de
pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de
assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRT.
m) manter Diário de Obra atualizado à disposição da
fiscalização a qualquer momento, conforme padrão indicado pela contratante.
n) providenciar a remoção de entulhos e detritos acumulados
no local dos serviços durante toda a execução e até o final;
o) arcar com todas as despesas decorrentes do Contrato,
incluindo mão-de-obra, distribuição, seguros, tributos e demais encargos incidentes
sobre os serviços contratados;
p) assumir como exclusivamente seus, os riscos e as despesas
decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, aparelhos e equipamentos
necessários para a boa e perfeita execução dos serviços contratados;
q) responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de
seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que
sejam causados por estes ao contratante ou a terceiros;
r) responder por quaisquer compromissos assumidos com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato;
s) sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte do
CONTRATANTE, cabendo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados e acatar
reclamações formuladas;
t) responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE ou
a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços objeto do
Contrato, não podendo ser argüido, para efeito de exclusão de responsabilidade, o
fato de o CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhamento da execução dos
referidos serviços;
u) arcar com todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da
execução dos serviços objeto do contrato;
v) responsabilizar-se civilmente pela solidez e segurança dos
serviços, bem como por eventuais vícios ocultos, pelo prazo de 05 (cinco) anos após
o recebimento definitivo;
w) manter durante toda a execução do Contrato todas as
condições de habilitação e qualificação, exigidas para a contratação, nos termos da
Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
6 – PERÍODO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços deverão estar concluídos no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de
serviço, admitindo-se prorrogação desde que previamente solicitada pela Contratada,
devendo ser motivada e pertinente, com os fatos arquivados no Diário de Obra.
7 – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Os serviços serão recebidos, provisoriamente, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, contados da comunicação escrita da Contratada após a conclusão
dos mesmos. Serão recebidos definitivamente no prazo máximo de até 90 (noventa)
dias, contados do recebimento provisório.
8 – PRAZO DE GARANTIA
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A contratada deverá oferecer GARANTIA na execução dos
serviços e responsabilizar-se civilmente pela solidez e segurança dos serviços, bem
como por eventuais vícios ocultos, pelo prazo de 2 (dois) anos após o recebimento
definitivo.
9 – CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
Para a seleção da proposta mais vantajosa, será utilizado o
critério do menor preço global da obra.
10 – PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
A vigência da presente contratação será de 2 (dois) anos,
contados a partir da assinatura do recebimento definitivo, ou seja, enquanto
perdurar a garantia dos serviços executados.
11 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em até
15
(quinze)
dias
úteis,
a
contar
da
data
de
certificação
da
nota
fiscal/fatura/recibo pelo fiscal da contratação, que deverão vir acompanhados da
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros, do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, da Certidão Conjunta de
Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da Guia da
Previdência Social (GPS), da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social – GFIP, da Relação de Trabalhadores Constantes no arquivo SEFIP,
com
autenticação
bancária
ou
devidamente
acompanhados
de
comprovantes
de
recolhimento bancário ou comprovante emitido via internet, contratos
temporários
(se houver) dos empregados colocados a serviço do Tribunal, recibos de pagamento,
folha de pagamento, relatório dos serviços executados e declaração de que a empresa
mantém escrituração contábil em dia, fazendo referência, inclusive, à nota
fiscal/fatura apresentada, devendo a referida declaração ser assinada pelo sóciogerente da empresa contratada e por contador.
A
Nota
fiscal/fatura
dos
serviços
realizados
deverá
discriminar os valores referentes à mão-de-obra separadamente dos demais valores,
para fins de conferência do recolhimento previdenciário (GPS) e do imposto
municipal.
De acordo com a Instrução Normativa MPS/SRF 20, de 11/10/07,
o TRT – 14ª Região não fará a retenção da contribuição previdenciária. No entanto, a
contratada deverá comprovar seu recolhimento nas épocas próprias, de acordo com a IN
MPS/SRP 03, de 14/07/05.
O recolhimento dos encargos deverá ser efetuado em guia
própria (GFIP e/ou GRPS), devendo delas constar o número e o valor deste contrato.
Para pagamento da primeira fatura, além dos documentos acima
exigidos, a fatura apresentada pela Contratada deverá vir acompanhada da anotação
dos serviços no CREA/RO, matrícula da obra no INSS e Relação de empregados.
Não serão realizados pagamentos à Contratada sem comprovação
da situação de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – SICAF.
Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente
de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de
penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preço.
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
17
12 – LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados nas dependências do imóvel onde
funciona a Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC, situado à BR-317, nº 725 – Bairro
Aeroporto, Epitaciolândia/AC.
13 – OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
– PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – ESTIMATIVA DE VALORES – FONTES
QUADRO 1
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COMPOSIÇÃO DA TAXA DE B.D.I
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
1
2
3
4
5
4
4.1
4.2
4.3
4.4
Administração central (AC)
Despesas financeiras (DF)
Lucro Bruto (LB)
Garantia (G)
Risco (RI)
Impostos (IM)
PIS
COFINS
ISS
CPMF
B.D.I. CALCULADO
B.D.I. ADOTADO
TAXA (%)
4,00%
1,00%
7,00%
0,50%
0,50%
5,65%
0,65%
3,00%
2,00%
0,00%
19,77%
20,00%
Demonstrativo do cálculo
PF = PC + PC x (AC + DF + LB + G + RI) + PF x IM
DI = (AC + DF + LB + G + RI) -> Despesas Indiretas
PF = PC + (PC x DI) + (PF x IM)
PF = PC x (1 + DI) + (PF x IM)
PF x (1 - IM) = PC x (1 + DI)
PF = [PC x (1 + DI)/(1 - IM)]
PF / PC = (1 + DI) / (1 - IM)
BDI ={ [(1 + DI) / (1 - IM)] - 1} x 100
Onde:
PF = Preço final ou preço de venda
PC = Preço de custo
BDI = Benefícios e Despesas Indiretas
Nota: 1- De acordo com orientação do TCU, "...os tributos
IRPJ e CSLL não devem integrar o cálculo do BDI, por
se constituírem em tributos de natureza direta e
personalística, que oneram pessoalmente o contratado,
não devendo ser repassado à contratante."
Os serviços discriminados na planilha orçamentária analítica
são estimativos e fornecidos a todos os Licitantes. Estão previstos materiais, mãode-obra, encargos sociais, inclusive transportes e preparo. Nos preços das planilhas
está incluso o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) estimado em 20% pela adoção dos parâmetros
estabelecidos pelo Acórdão TCU 325/07 – Plenário, a seguir demonstrado:
Cada licitante deverá fazer a sua composição do BDI, no qual
deverão incluir todas as despesas indiretas incidentes na execução dos serviços,
tais
como:
Administração
Central,
Seguros
e
Riscos
Imprevistos,
Despesas
Financeiras, ISS, COFINS, PIS, bem como o Lucro.
É vedada a inclusão no BDI de qualquer encargo a título de
IRPF e CSLL nos termos dos Acórdãos 950/07 e 293/08 - Plenário do TCU.
Os
licitantes deverão elaborar suas propostas, levando em consideração os preços
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
19
praticados no local de execução dos serviços, principalmente quanto aos materiais
básicos.
O valor do BDI não deverá ser apresentado incluso no item de
serviço, devendo constar na planilha somente após apuração do somatório de todos os
itens de serviço.
A
planilha
analítica
de
estimativa
de
custos
e
as
especificações foram elaboradas tendo como fontes bibliográficas e de consulta: TCPO
12 - Editora Pini, Revista Construção, Comércio de Porto Velho, Convenção Coletiva
de Trabalho (Sinduscon)1, SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
da Construção Civil, Tabela de Preços da Construção Civil - DEOSP/RO e empresas do
ramo de construção civil, conforme planilha anexa.
Os serviços discriminados na planilha orçamentária analítica
são estimativos e fornecidos a todos os Licitantes. Estão previstos materiais, mãode-obra, encargos sociais, inclusive transportes e preparo. Nos preços das planilhas
está incluso o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) estimado em 20% pela adoção dos
parâmetros estabelecidos pelo Acórdão TCU 325/07 – Plenário, a seguir demonstrado:
Na apresentação da composição unitária dos itens, qualquer
Coeficiente de Encargos Sociais inferior a 117,67%, deverá ser acompanhado de
justificativa para apreciação do pregoeiro. A não apresentação de justificativa
implicará na desclassificação da proposta do licitante.
QUADRO 02 – Composição dos Encargos Sociais
GRUPO A - Encargos Básicos
1 INSS
20,00%
2 FGTS
8,00%
3 Salário Educação
2,50%
4 SESI
1,50%
5 SENAI e SEBRAE
1,60%
6 INCRA
0,20%
7 Seguro contra Riscos e Acidentes
3,00%
8 SECONCI
Subtotal
36,80%
GRUPO B - Encargos que Recebem Incidência de A
1 Repouso Semanal Remunerado e Feriados
21,37%
2 Férias + 1/3
14,79%
3 Auxilio Enfermidade e Acidentes de Trabalho
4 13º Salário
1,94%
11,09%
5 Licença Paternidade
0,05%
6 Faltas Justificadas por Motivos Diversos
0,74%
7 Adicional Noturno
-
8 Aviso Prévio Trabalhado
-
Subtotal
49,98%
GRUPO C Reincidência de "A" sobre "B"
1 Subtotal
1
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
18,39%
20
GRUPO D Encargos que não sofrem a incidência de A
1 Aviso prévio e indenização adicional
7,92%
2 Deposito por despedida injusta
4,58%
3 Férias (indenizadas)
-
Subtotal
12,50%
GRUPO E Dias de Chuva e Outras Dificuldades
1 Dias de Chuva e Outras Dificuldades
-
2 Café da manhã
-
3 Almoço
-
4 Jantar
-
5 Equipamento de Segurança
-
6 Vale Transporte
-
7 Seguro de Vida e Acidente
-
Subtotal
-
Total dos Encargos Sociais
117,67 %
A planilha orçamentária deverá ser apresentada em formato
excel, com a seguinte fórmula: =ARRED (Coluna Quantitativa*Coluna de Preço Unitário;
2), para que não haja diferença na operação inserida na coluna do Preço Total.
Todos
os
licitantes
deverão
apresentar
as
seguintes
planilhas:
Planilha dos Itens de Serviço.
Planilha de composição do BDI.
Planilha de Composição dos Encargos Sociais incidente sobre a
Mão de Obra.
14 – DO PREÇO
O preço máximo estimado para os serviços é de
R$ 47.375,33
(Quarenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos)
15 – DAS PENALIDADES
O descumprimento injustificado das obrigações previstas neste
Termo de Referência, sujeita a Contratada à multa moratória consoante o caput e §§
do art. 86 da Lei 8.666/93, incidentes sobre o valor do contrato, na forma seguinte:
a) Atraso injustificado no cumprimento do prazo de execução apresentado na proposta
da contratada ou na correção de falhas, imperfeições ou irregularidades apontadas e
notificadas pelos gestores/fiscais, multa de 0,5%(zero vírgula cinco por cento) do
valor do contrato ao dia, até o limite de 10(dez) dias corridos.
a1) Atraso injustificado superior a 10 (dez) dias corridos no cumprimento do prazo
de execução apresentado na proposta da contratada ou na correção de falhas
imperfeições ou irregularidades apontadas e notificadas pelos gestores/fiscais, após
registro no Diário de Obra, caracteriza a inexecução total da obrigação, podendo a
Administração rescindir o contrato e aplicar a Contratada multa de até 10% (dez por
cento) sobre o valor do Contrato ou as demais penalidades previstas no Art. 87 da
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
21
Lei 8.666/93.
b)
Deixar
a
contratada,
injustificadamente,
após
comunicação
formal
dos
gestores/fiscais, de manter no local dos serviços os equipamentos e os profissionais
indicados em sua proposta: multa de 0,5%(zero vírgula cinco por cento) do valor do
contrato ao dia, até o limite de 5 (cinco) dias corridos.
b1) Atraso injustificado superior a 5 (cinco) dias corridos no cumprimento da
obrigação definida na alínea “b”, caracteriza a inexecução total da obrigação,
podendo a Administração rescindir o contrato e aplicar a Contratada multa de até 10%
(dez por cento) sobre o valor do Contrato ou as demais penalidades previstas no Art.
87 da Lei 8.666/93.
c) Deixar a contratada, injustificadamente, através de seu responsável técnico, após
comunicação formal dos gestores/fiscais, de realizar as visitas por eles agendadas:
multa de 0,5%(zero vírgula cinco por cento) do valor do contrato ao dia, até o
limite de 5 (cinco) dias.
c1) Atraso injustificado superior a 5 (cinco) dias corridos no cumprimento da
obrigação definida na alínea “c”, caracteriza a inexecução total da obrigação,
podendo a Administração rescindir o contrato e aplicar a Contratada multa de até 10%
(dez por cento) sobre o valor do Contrato. As multas previstas, não eximem a
CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível
venham causar à Administração.
Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que
eventualmente lhe tenha sido imposta, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da
data da intimação, o mesmo será automaticamente descontado da fatura a que fizer
jus, acrescido de atualização monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios de 1% (um
por cento) ao mês . Caso a CONTRATADA não tenha nenhum valor a receber deste
Tribunal, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita
na dívida ativa da União, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor
público federal (Cadin) ou mesmo no cadastro interno de inadimplentes do TRT – 14ª
Região.
16 – SETOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
O presente Termo de Referência foi confeccionado pelo
servidor engenheiro Luiz Gonzaga Mota, Chefe da Seção de Fiscalização de Obras e
Serviços, pertencente à Diretoria de
Serviço de Infra-Estrutura, Logística e
Segurança.
17 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A gestão e fiscalização da contratação será feita pelas
Seções de Engenharia e Manutenção Predial e de Fiscalização de Obras e Serviços,
ambas pertencentes à Diretoria de Serviço de Infra-Estrutura, Logística e Segurança.
18 - CONSIDERAÇÕES GERAIS
As descrições contidas neste Termo de Referência, buscam dar
aos participantes do processo licitatório subsídios à elaboração de suas propostas e
delinear o método executivo, preço estimado dos serviços, prazo de execução, bem
como as exigências quanto a qualidade da execução dos serviços.As dúvidas técnicas
serão esclarecidas pelo Servidor Luiz Gonzaga Mota.
Telefone de contato (0XX69) 3211-6482 / 3211-6483. E- mail:
[email protected]
Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2010.
Engº Luiz Gonzaga Mota
CREA/RO - 489/D
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Chefe da Seção de Fiscalização de
Obras e Serviços
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS
1.00 - SERVIÇOS PRELIMINARES
1.01 - As limpezas e remoções, deverão ser executadas de forma a deixar completamente
livre não só toda a área da obra, bem como os caminhos necessários ao transporte e
arrumação dos materiais de construção. Será procedida periódica remoção, às expensas
da empresa contratada, de entulhos e detritos que se venham a acumular no decorrer
da obra.
1.02 - A empresa contratada deverá providenciar, após a assinatura do contrato, a
Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA/AC, bem como a Matrícula da Obra no
INSS;
1.03 - A empresa contratada deverá garantir, durante a execução, a proteção e a
conservação não só dos serviços executados, mas de todo o prédio onde estarão sendo
executados os serviços, do seu início até o seu recebimento;
1.04 - A empresa contratada deverá empregar na construção, operários especializados,
principalmente mestre-de-obras, pedreiros, carpinteiros, eletricistas, pintores, e
ajudantes, bem como manter permanente vigilância sobre os serviços executados e
sobre os materiais e equipamentos que empregar, cabendo-lhe toda a responsabilidade
por qualquer dano ou perda que os mesmos venham a sofrer.
1.05 - A empresa contratada deverá manter preposto, aceito pela Administração do TRT
da 14ª Região, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.
1.06 – Deverão ser retiradas caixas premoldadas de ar condicionado e posterior
fechamento do vão com alvenaria de tijolo, chapiscada, rebocada,emassada e pintada;
1.07 – Os serviços de impermeabilização deverão ser executados exclusivamente por
pessoal habilitado, o que deverá ser comprovado pela empresa contratada.
2.00 – COBERTURA/FORRO
2.01 – Deverá ser efetuada uma revisão geral na cobertura, incluindo o nivelamento
do madeiramento, rufos e substituição eventual de parte do telhamento de telha de
barro;
2.02 – Deverá ser efetuado serviço de recomposição do beiral da garagem, com lâminas
de PVC, inclusive alinhamento e entarugamento.
2.03 - Deverá ser efetuada uma pintura com tinta acrílica, em cobertura com telha de
barro,
duas demãos, cor cinza, inclusive lavagem e desencrustamento das telhas
antigas, no prédio principal, depósito, abrigo do gerador e garagem;
3.00 – REVESTIMENTO DE PAREDES
3.01 – Os nove vãos de paredes onde atualmente estão fixadas as caixas premoldadas
de ar condicionado, deverão ser fechados com alvenaria de tijolo cerâmico,
chapiscado e rebocado e posteriormente, emassado e pintado conforme consta em
planilha de custos.
4.00 – INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS/TELEFÔNICAS/ELÉTRICAS
4.01 – Deverão ser fornecidas e instaladas luminárias fluorescentes com lâmpadas
eletrônicas, 27w, conforme discriminados em planilha orçamentaria em anexo;
4.02 – Deverá ser instalado completamente um conjunto motor bomba de ¾ CV, inclusive
duas eletrobóias;
4.03 – Deverão ser instaladas torneiras de pressão, com canopla, 1/2", para
lavatório, cromada de 1ª qualidade, Docol, Deca ou similar, fabricada em metal
cromado, bica móvel, mecanismo cerâmico de abertura 1/4” de volta, com, no mínimo, 5
anos de garantia.
4.04 – Deverá ser efetuada uma revisão geral nas instalações hidrosanitárias, nos
sanitários, banheiros e cozinha. Deverá ser substituída uma torneira clínica de
parede, fabricada em metal cromado, com sistema de abertura e fechamento através de
movimento lateral do cotovelo;
4.05 – Deverá ser efetuada abertura de rasgo, adequação de tubulações, enchimento
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
23
com argamassa de cimento e areia, emassamento e pintura, para embutidos drenos e
tubos elétricos das centrais de ar condicionado (fornecimento e instalação de
eletrodutos e nova fiação);
5.00 – PINTURA
5.01 - As esquadrias de ferro, portões, grades, gradis, lixeira, caixa d'água
metálica, serão pintados com uma demão de zarcão ou de outro produto anticorrosivo,
nos locais que necessitarem e posteriormente pintada com esmalte sintético
acetinado, de primeira qualidade, nas cor azul frança, devendo ser observados os
seguintes procedimentos.
Limpeza e lixamento preliminares com escova de aço ou palha de aço.
Uma demão de zarcão ou de outro produto anticorrosivo nos locais oxidados.
Correção das imperfeições das superfícies metálicas com massa adequada e eliminação
do excesso existente com lixa.
Duas demãos de esmalte, devendo apresentar elevada resistência a impactos e às
intempéries.
5.02 - O piso da calçada de proteção e áreas próximas aos mastros
e placa de
identificação, serão pintados com a tinta apropriada para tal, na cor concreto.
5.03 - Os painéis em alvenaria, receberão pintura com tinta acrílica, na cor palha,
internamente,o teto será na cor branco neve e externamente na cor branco gelo. As
superfícies só poderão ser pintadas quando perfeitamente enxutas e estas deverão ter
correção com argamassa. As paredes da fachada principal, seguindo nas paredes dos
sanitário da frente e lateral, deverão receber revestimento texturizado de alta
camada, aplicada a desempenadeira, na varanda e fachada principal e posteriormente
parte da parede será pintada om tinta acrílica semi-brilho, cor branco gelo e azul,
código P-074;.
5.04 – Todas as portas de madeira serão pintadas com duas demãos de tinta esmalte
sintético, na cor camurça;
5.05 - As superfícies à pintar serão cuidadosamente limpas e convenientemente
preparadas para o tipo de pintura a que se destina. Aplicando-se massa corrida a
base de PVA, internamente e externamente, massa acrílica.
5.06 - As superfícies só poderão ser pintadas quando perfeitamente enxutas e estas
deverão ter correção com argamassa. Serão adotadas precauções especiais no sentido
de evitar salpicaduras de tinta de superfícies não destinadas a pintura.
5.07 - As tintas a serem empregadas serão de primeira qualidade, das linhas de topo
das marcas Sulvinil, Coral, Sherwin Williams, ou similar, e deverão ser usadas nas
cores originais de fábrica devendo ser evitado misturas na obra.
5.08 – Deverá ser executada pintura da placa de identificação do prédio, inclusive
fundo preto, letreiro, cor branco e Brazão da República.
5.09 – Deverá ser efetuada a demarcação e pintura acrílica para faixas do
estacionamento (e=10cm), na cor amarela.
6.00 – SERVIÇOS DIVERSOS E VERIFICAÇÃO FINAL
6.01 - Os serviços de limpeza geral, inclusive remoção de entulhos, correrão por
conta da empreiteira contratada. Durante, e após o término da obra, será procedida
cuidadosa verificação, por parte das, Seção de Engenharia e Manutenção Predial e/ou
Seção de Fiscalização de Obras e Serviços, ambas da Diretoria de Serviços de InfraEstrutura, Logística e Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
6.02 – Deverá ser executado serviço de conserto de parte do gradil metálico,
inclusive serviços de tornearia e solda, de modo a deixá-lo completamente alinhado.
Deverá ser executada a pintura da placa de identificação do prédio, inclusive fundo
preto, letreiro, cor branco e Brazão da República;
6.03 – Deverás ser efetuado tratamento anti cupim, no apartamento de trânsito, muro
dos fundos e lateral, conforme especificação constante em projeto anexo.
OBSERVAÇÕES FINAIS:
- Todas as medidas deverão ser confirmadas na obra.
- Deverá ser efetuado rigoroso controle dos serviços, materiais e mão-de-obra.
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24
- Em caso de dúvidas ou interpretações não esclarecidas, consultar a fiscalização do
TRT da 14ª Região.
- Detalhes que por ventura facilitem a execução da obra em questão, serão abordados
com a empresa contratada.
Não deverão ser aceitos, em hipótese alguma, produtos de baixa qualidade ou ainda sem
certificação do INMETRO ou outro certificado de qualidade(ISO), quando exigíveis.
Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2010.
Engº Luiz Gonzaga
Chefe da Seção de
Mota
CREA/RO - 489/D
Fiscalização de Obras e Serviços
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25
ITEM
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
SEÇÃO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL
DISCRIMINAÇÃO
SERVIÇO:
REFORMA DA VT DE EPITACIOLÂNDIA/AC
UNID.
QUANT.
UNITÁRIO
1.0
1.1
1.2
1.3
DATA:
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
SERVIÇOS INICIAIS/MOVIMENTO DE TERRA
Taxas e emolumentos
Remoção de pintura acrílica.
Retirada de caixa premoldada de ar condicionado e fechamento do vão com alvenaria de
tijolo, chapiscada, rebocada e emassada
NOV/2010
FOLHA:
PREÇOS
SUBTOTAL
Taxa
m²
1,00
40,00
480,00
1,55
480,00
62,00
unidade
9,00
47,81
430,29
TOTAL
972,29
2.0
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
PINTURA/IMPERMEABILIZAÇÃO
Massa corrida à base de PVA, duas demãos.
Massa corrida acrílica em paredes e teto externas, duas demãos.
Pintura acrílica semi-brilho, em paredes, tetos e meios-fios, duas demãos
Pintura em muro com tinta PVA, duas demãos, cor concreto.
Pintura em piso cimentado, em calçada de proteção, passeio e garagem, duas demãos.
m2
m3
m2
m2
m²
60,00
124,00
1.233,00
601,00
213,00
7,98
10,29
10,10
7,04
6,48
478,80
1.275,96
12.453,30
4.231,04
1.380,24
2.6
Pintura esmalte sintético brilhante, duas demãos, sobre esquadrias metálicas e gradil .
m²
312,00
13,97
4.358,64
2.7
Pintura verniz poliuretano, duas demãos, sobre esquadrias e balcão de madeira.
m²
76,00
9,86
749,36
2.8
Revestimento texturizado de alta camada, aplicada a desempenadeira, na varanda e fachada
principal.
m²
39,00
19,40
756,60
2.9
Pintura com tinta acrílica, em cobertura com telha cerâmica,
inclusive lavagem e desencrustamento das telhas antigas.
m²
645,00
10,40
6.708,00
Demarcação e pintura acrílica para estacionamento (e=10cm).
m²
20,00
36,89
737,80
33.129,74
3.0
3.1
3.2
3.3
ALVENARIAS/REVESTIMENTOS DE PAREDES E PISO
Alvenaria de tijolos cerâmicos 1/2 vez, de seis furos, com argamassa no traço 1:6.
Chapisco de parede
Reboco paulista para teto e parede interna e externa, e=25mm.
m²
m²
m²
6,20
12,40
12,40
28,89
3,41
19,12
179,12
42,28
237,09
458,49
4.0
4.1
4.2
4.3
INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS/APARELHOS E METAIS SANITÁRIOS
Revisão geral nas instalações hidrosanitárias, nos sanitários, banheiros e cozinha.
Instalação completa de conjunto motor bomba de 3/4CV, inclusive duas eletrobóias.
Torneiras de jardim de 1/2", de primeira linha.
unidade
unidade
unidade
1,00
1,00
2,00
400,00
521,00
27,50
400,00
521,00
55,00
976,00
5.0
APARELHOS E METAIS SANITÁRIOS
5.1
Torneira clínica de pressão, com canopla, 1/2", para lavatório, cromada, com engate em PVC,
de 1ª qualidade
unidade
1,00
289,00
289,00
5.2
Torneira de pressão, com canopla, 1/2", para pia de cozinha, de 1ª qualidade, Docol, Deca ou
similar, fabricada em metal cromado, bica móvel, mecanismo cerâmico de abertura 1/4” de
volta, com engate em PVC, e com, no mínimo, 5 anos de garantia.
unidade
1,00
128,00
128,00
6.0
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS/TELEFÔNICA/REDE LÓGICA
6.1
Plafonier, corpo plástico, com receptáculo em porcelana com rosca metálica, 1ª qualidade
unidade
5,00
8,00
40,00
6.2
Luminária fluorescente, 27w, eletrônica PL completa.
unidade
10,00
15,20
152,00
unidade
1,00
600,00
600,00
unidade
1,00
400,00
400,00
unidade
1,00
200,00
200,00
2.10
6.3
6.4
7.0
7.1
duas demãos, cor cinza,
Revisão geral nas instalações eletrológicas e telefônicas., inclusive revisão geral dos
quadros elétricos, fornecimento de disjuntores, canaletas, tomadas, interruptores.
Abertura de rasgo, adequação de tubulações, enchimento com argamassa de cimento e
areia, emassamento e pintura, para embutir os drenos e tubos elétricos das centrais de ar
condicionado (fornecimento e instalação de eletrodutos e nova fiação)
DIVERSOS
Revisão geral da cobertura em telha cerâmica, inclusive substituição de telhas de barro tipo
plan..
7.2
Serviço de tratamento anti cupim, no apartamento de trânsito, muro dos fundos e lateral,
conforme especificação constante em projeto anexo.
unidade
1,00
250,00
250,00
7.3
Serviço de recomposição do beiral da garagem, com lâminas de PVC, inclusive alinhamento
e entarugamento.
unidade
1,00
300,00
300,00
7.4
Serviço de conserto de gradil metálico, inclusive serviços de tornearia e solda.
unidade
1,00
250,00
250,00
unidade
1,00
300,00
300,00
m²
288,00
3,59
1.033,92
7.5
7.6
Pintura da placa de identificação do prédio, inclusive fundo preto, letreiro, cor branco e Brazão
da República.
Limpeza final da obra, incluindo remoção de entulhos.
VALOR DO BDI = 20%
VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO
T:\PUBLICAR
- INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA
EPITACIOLÂNDIA-.doc
Importa o presente
orçamento
em R$ 47.375,33 (Quarenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco
reais e trinta e três centavos)
Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2010.
BASE DE PREÇOS:
SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI – RIO BRANCO/AC – SET/2010.
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DA SçEMP/TRT-14ª REGIÃO – TABELA DEVOP/RO
417,00
1.192,00
2.333,92
R$39.479,44
R$7.895,89
R$47.375,33
26
ANEXO I I
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº ...
Processo TRT ADM Nº nº
A EMPRESA .................................., devidamente inscrita no CNPJ sob nº
................................., com sede rua/av. ..........................., nº
.......,
bairro
..............,
cidade
..........,
UF
........,
CEP
................... complemento .........................., em conformidade com o
disposto no art. 4º, inc. VII, da Lei nº 10.520/02, DECLARA, sob as penas da lei,
que está apta a cumprir plenamente todos os requisitos habilitatórios exigidos no
edital de licitação que rege o certame acima indicado.
Local e data.
_______________________________________
Assinatura do representante legal
RG: .......................
CPF: ......................
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27
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº .........
Processo TRT ADM Nº nº
A EMPRESA .................................., devidamente inscrita no CNPJ sob nº
................................., com sede rua/av. ..........................., nº
.......,
bairro
..............,
cidade
..........,
UF
........,
CEP
................... complemento .........................., em conformidade com o
disposto no art.32, §2º, da Lei nº 8.666/93, DECLARA, sob as penalidades da lei, que
até a presente data inexistem fatos impeditivos da sua habilitação para o presente
processo licitatório, estando ciente, ainda, da obrigatoriedade de declarar as
ocorrências posteriores.
Local e data.
_______________________________________
Assinatura do representante legal
RG: .......................
CPF: ......................
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28
A N E X O
IV
D E C L A R A Ç Ã O
Pregão Eletrônico nº .........
Processo TRT ADM Nº
A EMPRESA .................................., devidamente inscrita no CNPJ sob nº
................................., com sede rua/av. ..........................., nº
.......,
bairro
..............,
cidade
..........,
UF
........,
CEP
..................., complemento .........................., DECLARA,
não
possui,
em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis)
anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27,
inciso V, da Lei 8.666/93
Emprega menor na condição de aprendiz, a partir de 14 anos: sim (
Local e data.
_______________________________________
Assinatura do representante legal
RG: .......................
CPF: ......................
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
)
não (
)
29
ANEXO
V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, do CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA
Pregão Eletrônico nº .........
Processo TRT ADM Nº nº
A EMPRESA .................................., devidamente inscrita no CNPJ sob nº
................................., com sede rua/av. ..........................., nº
.......,
bairro
..............,
cidade
..........,
UF
........,
CEP
...................,
complemento
.........................,
DECLARA,
sob
as
penalidades da lei, que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) que
sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta , colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento,
de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos
termos da Resolução nº 9, de 06 de dezembro de 2005.
Local e data.
_______________________________________
Assinatura do representante legal
RG: .......................
CPF: ......................
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
30
A N E X O
VI
DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
A EMPRESA .................................., devidamente inscrita no CNPJ sob nº
................................., com sede rua/av. ..........................., nº
.......,
bairro
..............,
cidade
..........,
UF
........,
CEP
...................,
complemento
.........................,
declara,
sob
as
penalidades da lei, que
se enquadra na condição de MICROEMPRESA-ME OU EMPRESA DE
PEQUENO PORTE-EPP, instituídas na forma da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006,
bem com não contemplam as hipóteses do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº
123/2006.
Local e data.
_______________________________________
Assinatura do representante legal
RG: .......................
CPF: ................
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
31
ANEXO VII
(Modelo de Declaração de Vistoria)
Nesta data compareceu neste Tribunal Regional do Trabalho da
14ª Região, o representante técnico da empresa,----------------------------------------,o Senhor--------------------------, portador do CPF nº ---------------------------, para proceder à vistoria no local para execução dos serviços, objeto
deste edital, efetuar os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus
trabalhos, ficando ciente a partir deste instante, de modo a não incorrer em
omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de
acréscimos de serviços.
___________________________________________________
Local e Data
Assinatura do Representante Técnico da Empresa
---------------------------------------------Diretor de Secretaria da Vara Trabalhista de …........
OBSERVAÇÃO
A empresa
licitante, poderá apresentar em substituição a vistoria técnica,
declaração de que conhece as condições do local onde os serviços serão
executados. ( Art. 18, Resolução 114 do CNJ, de 20 de abril de 2010).
M I N U T A
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32
CONTRATO Nº ___/11 QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM
LADO, O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
E, DE OUTRO, A EMPRESA ___________.
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, com sede na
Rua Almirante Barroso, Nº 600, Centro, em Porto Velho/RO, inscrito no CNPJ-MF
sob o Nº 03.326.815/0001-53, daqui em diante denominado CONTRATANTE,
representado, neste ato, por seu Ordenador de Despesas, Sr. Romário Nunes
Thaddeu, ou por quem estiver ocupando o referido cargo na forma regimental, e
de outro lado a empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________,
com endereço _______, CEP. ______, fone(__)__________, email: ____________,
neste ato representada pelo(a) Sr.(a)_______________, inscrito no CPF sob n.º
___________ e portador do RG n.º ________, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem celebrar o presente instrumento, regido pela Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, conforme procedimento licitatório realizado sob a modalidade de
Pregão, na forma Presencial, Edital n.º ____/2011, nos autos do Processo TRT
ADM N.º 002345.2010.000.14.00-1.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Contrato tem por objeto a execução dos serviços
de reforma do prédio que abriga a Vara do Trabalho de Epitaciolândia,
conforme anexo I.
1.2 - Os serviços serão executados nas dependências do imóvel
situado à BR-317, nº 725 – Bairro Aeroporto - Epitaciolândia/AC.
CLÁUSULA
SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 - O regime de execução do presente Contrato será de forma
indireta por preço global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
3.1 - O Contratante pagará à Contratada, pelos serviços
prestados, o valor de R$_________(__________), de acordo com o disposto no
presente Contrato e especificações da proposta apresentada.
3.2 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, em
até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de certificação da nota
fiscal/fatura/recibo pelo fiscal da contratação.
3.3 - A contratada deverá apresentar, após a conclusão de cada
etapa dos serviços os seguintes documentos:
3.3.1 - Nota Fiscal, destacando o Imposto Sobre Serviço – ISS;
3.3.2 - Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições
Previdenciárias e de Terceiros - CND;
3.3.3 - Certificado de Regularidade de Situação do FGTS;
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3.3.4 - Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
3.3.5 - Guia da Previdência Social (GPS);
3.3.6 - Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência
Social - GFIP;
3.3.7 - Relação dos empregados constantes no arquivo SEFIP, com
autenticação bancária ou devidamente acompanhados de comprovantes de
recolhimento bancário ou comprovante emitido via internet;
3.3.8 - Contratos temporários (se houver) dos empregados
colocados à serviço do Contratante;
3.3.9 - Recibos de pagamento;
3.3.10 - Folha de pagamento;
3.3.11 - Relatório dos serviços executados;
3.3.12 - Comprovação de que a empresa mantém escrituração
contábil em dia, referenciando inclusive Fatura/Nota Fiscal correspondente,
assinada pelos Contadores e Sócio Gerente da empresa.
3.4 - A Nota fiscal/fatura dos serviços realizados deverá
discriminar os valores referentes à mão-de-obra separadamente dos demais
valores, para fins de conferência do recolhimento previdenciário (GPS) e do
imposto municipal.
3.5 - De acordo com a Instrução Normativa MPS/SRF 20, de
11/10/07, o TRT – 14ª Região não fará a retenção da contribuição
previdenciária. No entanto, a contratada deverá comprovar seu recolhimento
nas épocas próprias, de acordo com a IN MPS/SRP 03, de 14/07/05.
3.6 - O recolhimento dos encargos deverá ser efetuado em guia
própria (GFIP e/ou GRPS), devendo delas constar o número e o valor deste
contrato.
3.7 - Para pagamento da primeira fatura, além dos documentos
acima exigidos, a fatura apresentada pela Contratada deverá vir acompanhada
da anotação dos serviços no CREA/AC, matrícula da obra no INSS e Relação de
empregados.
3.8 - Não serão realizados pagamentos à Contratada sem
comprovação da situação de regularidade junto ao Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores – SICAF.
3.9 - Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto
pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em
virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a
reajustamento de preço.
CLÁUSULA QUARTA -
DA VIGÊNCIA
4.1 - A vigência do presente Contrato será de 2 (dois) anos,
contados a partir da assinatura do recebimento definitivo, ou seja, enquanto
perdurar a garantia dos serviços executados.
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34
CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 - As despesas com o pagamento do referido objeto estão
previstas Programa de Trabalho: 02.122.0571.1P66.0001 – Modernização de
Instalações Físicas D – Nacional – Natureza da Despesa: 3390.39.16 – Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica (Manutenção e Conservação de Bens Imóveis).
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA
6.1 - Para segurança do Contratante, quanto à execução dos
serviços e prestação da garantia, a Contratada deverá optar, como condição
para assinatura do contrato, no montante de 5% (cinco por cento) o valor de
R$______ (_______), atualizável nas mesmas condições daqueles, uma das
seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública,
seguro garantia ou fiança bancária.
6.2 - Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de
qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no
prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada para
tanto pela Administração do Contratante, mediante ofício entregue e contra
recibo.
6.3 - A garantia será liberada após a execução do Contrato,
desde que estejam cumpridos todos os termos, cláusulas e condições
contratados.
6.4 - A perda da garantia por inadimplemento das obrigações
contratuais far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais sanções
previstas no Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO, DA GARANTIA DA OBRA, EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS
SERVIÇOS
7.1 - Os serviços deverão ter sua conclusão no prazo máximo de
45 (quarenta e cinco) dias corridos a partir do recebimento da ordem de
serviço, admitindo-se prorrogação, desde que previamente solicitada pela
Contratada, devendo ser motivada e pertinente, com os fatos arquivados no
Diário da Obra.
7.2 - Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação escrita da Contratada,
após a conclusão dos mesmos. Serão recebidos definitivamente no prazo máximo
de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório.
7.3 - A Contratada deverá oferecer garantia na execução dos
serviços e responsabilizar-se civilmente pela solidez e segurança dos
serviços, bem como por eventuais vícios ocultos, pelo prazo de 2 (dois) anos,
após o recebimento definitivo.
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35
CLÁUSULA OITAVA - DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
8.1 - A Contratada deverá prestar, durante a execução dos
serviços, toda assistência técnico-administrativa, mantendo também no local
dos serviços, todo equipamento de segurança e materiais necessários a uma
execução perfeita dos serviços, desenvolvida com segurança, qualidade e
dentro dos prazos estabelecidos.
8.2 - Todos os serviços deverão ser executados de acordo com as
normas técnicas e de segurança e medicina do trabalho
vigentes, para
trabalhos desta natureza, utilizando-se de equipamentos e ferramentas
adequadas.
8.3 - A Contratada deverá visitar o local para execução dos
serviços, para efetuar os levantamentos necessários ao desenvolvimento de
seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser
alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimos de serviços.
8.4 - Durante a execução dos serviços,
fiscalização através de representante do TRT da 14ª Região.
será
procedida
8.5 - A Contratada deverá providenciar, após a assinatura deste
instrumento a Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA/AC, referente à
execução de serviços, bem como a matrícula da obra na Previdência Social.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1 - O CONTRATANTE se obriga a:
9.1.1 - expedir, através da
Seção de Engenharia e Manutenção
Predial e/ou Seção de Fiscalização de Obras e Serviços, ambas pertencentes à
Diretoria de Serviço de Infra-estrutura, Logística e Segurança, a Ordem de
Serviço no prazo, máximo, de 5 (cinco) dias, contados a partir da assinatura
do instrumento contratual;
9.1.2 - orientar a CONTRATADA acerca da correta execução dos
serviços contratados e autorizar o acesso de seu pessoal aos locais de
trabalho;
9.1.3 - dar conhecimento à CONTRATADA acerca das normas
estabelecidas para carga e descarga de materiais, horário de trabalho e
demais condições exigidas;
9.1.4 - manter atualizados os documentos próprios dos registros
de serviços que tenham sido realizados pela CONTRATADA;
9.1.5 - promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços,
sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as
todas as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de
quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte
desta;
9.1.6 - manifestar-se sobre cada uma das medições dos serviços
executados pela CONTRATADA;
9.1.7 - rejeitar, caso estejam inadequados ou irregulares, após
cada medição, os serviços prestados pela CONTRATADA;
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36
9.1.8 - notificar a CONTRATADA, na ocorrência da situação
prevista no item anterior, para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou
substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços realizados em
desacordo com as regras deste contrato;
9.1.9
notificar
a
CONTRATADA
em
razão
de
qualquer
descumprimento das obrigações assumidas neste contrato, alertando sobre as
penalidades que poderão ser aplicadas, caso persista, de forma injustificada,
a irregularidade;
9.1.10 - notificar a CONTRATADA acerca de eventual conduta
inconveniente de seus empregados quando da execução dos serviços ou na
ocorrência de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas
por parte desta;
9.1.11 - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados
pela CONTRATADA;
9.1.12 - analisar e decidir, após comunicação formal da
contratada, eventuais inconsistências dos projetos em relação às normas
técnicas e legislação vigente;
9.1.13 - efetuar o pagamento à Contratada, depois de verificada
a regularidade da nota fiscal/fatura de acordo com as condições, preços,
prazos estabelecidos neste contrato e nas demais regras a ele aplicadas;
9.1.14 - receber provisoriamente os serviços no prazo máximo de
15 (quinze) dias, contados da comunicação escrita da Contratada;
9.1.15 - receber definitivamente os serviços no prazo, máximo,
de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório;
9.1.16 - exercer quaisquer outras atribuições derivadas da lei,
regulamentos, das demais normas aplicadas ao contrato ou sempre que o exigir
o interesse da Administração Pública.
9.2 - A CONTRATADA se obriga a:
9.2.1 - realizar o objeto nas condições, preços e prazos
pactuados, nos termos do edital da licitação, seus Anexos e sua proposta;
9.2.2 - fornecer todos os materiais para o serviço, conforme
especificação da proposta, e entregá-los devidamente acabado conforme Termo
de Referência e seus anexos;
9.2.3 - executar os serviços no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias corridos;
9.2.4 - reparar/corrigir/refazer as suas expensas, no prazo de
10 (dez) dias, contados da notificação dos Gestores/Fiscais do Contrato, os
serviços nos quais forem constatadas falhas, imperfeições ou irregularidades
resultantes da execução ou do material empregado;
9.2.5 - providenciar, quando necessário e às suas custas,
documentação e licenças para a execução dos serviços, taxas incidentes,
matrícula específica para os serviços e o certificado de taxa de contribuição
para acidentes de trabalho, junto aos órgãos competentes;
9.2.6 - anotar os serviços junto ao CREA/AC, na forma da
legislação pertinente;
9.2.7 - cumprir e fazer cumprir todas as normas sobre medicina e
segurança do trabalho;
9.2.8 - executar os serviços objeto do contrato, de acordo com
as normas da ABNT, do Decreto-Lei nº 92.100/85 e dos fabricantes dos
materiais aplicados, utilizando materiais de primeira qualidade;
9.2.9 - comunicar imediatamente ao contratante eventuais
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inconsistências dos projetos em relação às normas técnicas e legislação
vigente;
9.2.10 - manter no local pessoal especializado e demais
elementos necessários à perfeita execução dos serviços, cumprindo fielmente
as visitas do responsável técnico determinadas pelos gestores/fiscais;
Encarregado de Obra – Com experiência apropriada para a obra em
questão, devendo estar permanentemente no local de realização dos serviços.
Engenheiro Civil ou Arquiteto – Com a função de responsável
técnico, para coordenar a equipe e assumir a direção, programação e o
controle da obra, devendo estar presente no momento da execução dos
principais serviços e fazendo visitas periódicas à obra.
9.2.11 - fornecer todo o equipamento necessário, tais como
ferramentas, maquinaria e aparelhamento adequado à execução dos serviços.
9.2.12 - comunicar por escrito e imediatamente ao contratante a
ocorrência de contratação de empregados ou a admissão em seu quadro
societário de pessoas que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de
ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes
vinculados ao TRT.
9.2.13 - manter Diário de Obra atualizado à disposição da
fiscalização a qualquer momento, conforme padrão indicado pela contratante.
9.2.14 - providenciar a remoção de entulhos e detritos
acumulados no local dos serviços durante toda a execução e até o final;
9.2.15 - arcar com todas as despesas decorrentes do Contrato,
incluindo mão-de-obra, distribuição, seguros, tributos e demais encargos
incidentes sobre os serviços contratados;
9.2.16 - assumir como exclusivamente seus, os riscos e as
despesas decorrentes do fornecimento de material, mão-de-obra, aparelhos e
equipamentos necessários para a boa e perfeita execução dos serviços
contratados;
9.2.17 - responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento
de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer
prejuízos que sejam causados por estes ao contratante ou a terceiros;
9.2.18 - responder por quaisquer compromissos assumidos com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato;
9.2.19 - sujeitar-se à ampla e irrestrita fiscalização por parte
do CONTRATANTE, cabendo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados e
acatar reclamações formuladas;
9.2.20 - responsabilizar-se pelos danos causados ao CONTRATANTE
ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços
objeto do Contrato, não podendo ser arguido, para efeito de exclusão de
responsabilidade, o fato de o CONTRATANTE proceder à fiscalização ou
acompanhamento da execução dos referidos serviços;
9.2.21 - arcar com todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes
da execução dos serviços objeto do contrato;
9.2.22 - responsabilizar-se civilmente pela solidez e segurança
dos serviços, bem como por eventuais vícios ocultos, pelo prazo de 05 (cinco)
anos após o recebimento definitivo;
9.2.23 - manter durante toda a execução do Contrato todas as
condições de habilitação e qualificação, exigidas para a contratação, nos
termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
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38
CLÁUSULA DEZ - DAS PENALIDADES E MULTAS
10.1 - O descumprimento injustificado das obrigações previstas
neste instrumento, sujeita a Contratada à multa moratória consoante o caput e
§§ do art. 86 da Lei 8.666/93, incidentes sobre o valor do contrato, na forma
seguinte:
10.1.1 - Atraso injustificado no cumprimento do prazo de
execução apresentado na proposta da contratada ou na correção de falhas,
imperfeições
ou
irregularidades
apontadas
e
notificadas
pelos
gestores/fiscais, multa de 0,5%(zero vírgula cinco por cento) do valor do
contrato ao dia, até o limite de 10(dez) dias corridos.
10.1.2 - Atraso injustificado superior a 10 (dez) dias corridos
no cumprimento do prazo de execução apresentado na proposta da contratada ou
na correção de falhas imperfeições ou irregularidades apontadas e notificadas
pelos gestores/fiscais, após registro no Diário de Obra, caracteriza a
inexecução total da obrigação, podendo a Administração rescindir o contrato e
aplicar a Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do
Contrato ou as demais penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93.
10.1.3
Deixar
a
contratada,
injustificadamente,
após
comunicação formal dos gestores/fiscais, de manter no local dos serviços os
equipamentos e os profissionais indicados em sua proposta: multa de 0,5%(zero
vírgula cinco por cento) do valor do contrato ao dia, até o limite de 5
(cinco) dias corridos.
10.1.4 - Atraso injustificado superior a 5 (cinco) dias corridos
no cumprimento da obrigação definida na alínea “b”, caracteriza a inexecução
total da obrigação, podendo a Administração rescindir o contrato e aplicar a
Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato ou as
demais penalidades previstas no Art. 87 da Lei 8.666/93.
10.1.5 - Deixar a contratada, injustificadamente, através de seu
responsável técnico, após comunicação formal dos gestores/fiscais, de
realizar as visitas por eles agendadas: multa de 0,5%(zero vírgula cinco por
cento) do valor do contrato ao dia, até o limite de 5 (cinco) dias.
10.1.6 - Atraso injustificado superior a 5 (cinco) dias corridos
no cumprimento da obrigação definida na alínea “c”, caracteriza a inexecução
total da obrigação, podendo a Administração rescindir o contrato e aplicar a
Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato. As
multas previstas, não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos,
perdas ou prejuízos que seu ato punível venham causar à Administração.
10.2 - a CONTRATADA não recolher o valor da multa que
eventualmente lhe tenha sido imposta, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar
da data da intimação, o mesmo será automaticamente descontado da fatura a que
fizer jus, acrescido de atualização monetária pelo IPCA/IBGE e juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês . Caso a CONTRATADA não tenha nenhum
valor a receber deste Tribunal, seus dados serão encaminhados ao Órgão
competente para que seja inscrita na dívida ativa da União, Cadastro
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39
Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) ou
mesmo no cadastro interno de inadimplentes do TRT – 14ª Região.
10.3 - Pela inexecução total ou parcial do objeto pactuado,
conforme o caso, a Contratante, poderá aplicar as seguintes sanções, à
Contratada garantido o direito de defesa:
10.4
-
rescisão
do
Contrato
ou
anulação
do
instrumento
equivalente;
10.5 – suspensão temporária de participação de
licitações e
impedimento de contratar com o TRT-14ª Região por até 02 (dois) anos;
10.6 - declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública.
10.7 - Ficará impedida de licitar e contratar com a
Administração do TRT-14ª Região, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido
o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, se:
10.8
-
ensejar
o
retardamento
da
execução
do
objeto
deste
Pregão;
10.9 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
10.10 - comportar-se de modo inidôneo;
10.11 - fizer declaração falsa;
10.12 - cometer fraude fiscal;
10.13 - falhar ou fraudar na execução do objeto contratado.
CLÁUSULA ONZE – DA RESCISÃO
11.1 - Independentemente de notificações ou interpelações
judiciais ou extrajudiciais, constituem motivos para rescisão do Contrato as
situações previstas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79 da Lei Nº
8.666/93.
11.2 - O presente Contrato poderá ser rescindido, também, por
conveniência administrativa, a Juízo do Contratante, sem que caiba à
Contratada qualquer ação ou interpelação judicial.
11.3 - No caso de rescisão do Contrato, o Contratante fica
obrigado a comunicar tal decisão à Contratada, por escrito, no mínimo com 30
(trinta) dias de antecedência.
11.4 - Na ocorrência da rescisão prevista no "caput" desta
cláusula, nenhum ônus recairá sobre o Contratante em virtude desta decisão,
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40
ressalvado o disposto no § 2º do artigo 79 da Lei Nº 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DOZE - DOS DIREITOS DO CONTRATANTE NO CASO DE RESCISÃO
12.1 - Na hipótese de rescisão administrativa do presente
Contrato, a Contratada reconhece, de logo, o direito do Contratante de
adotar, no que couber, as medidas previstas no artigo 80 da Lei Nº 8.666/93.
CLÁUSULA TREZE - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS
13.1 - O presente contrato fundamenta-se:
13.1.1
simultaneamente;
-
nos
13.1.1.1 02345.2010.000.14.00-1;
termos
constam
do
do
Pregão
Processo
Eletrônico
nº
___/2010
Administrativo
TRT
que,
ADM
Nº
13.1.1.2 - naquilo que não contrarie o interesse Público;
13.1.2
-
nas
demais
determinações
da
Lei
Nº
8.666/93
e
alterações;
13.1.3 - nos preceitos do Direito Público;
13.1.4 - supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos
Contratos e nas disposições do Direito Privado.
13.1.5 - Os casos omissos e quaisquer ajustes que se fizerem
necessários, em decorrência deste Contrato, serão acordados entre as partes,
lavrando-se, na ocasião, Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUATORZE - DAS ALTERAÇÕES
14.1 - Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de
quaisquer fatos estipulados no artigo 65 da Lei Nº 8.666/93, devidamente
comprovados.
14.2 - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários,
até o limite legal previsto, calculado sobre o valor inicial atualizado do
contrato.
14.3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite
estabelecido nesta condição, salvo as supressões
resultantes de acordo
celebrado entre as partes.
CLÁUSULA QUINZE - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
41
15.1 - Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei Nº 8.666/93,
todos os serviços constantes neste Contrato serão acompanhados e fiscalizados
pelas Seções de Engenharia e Manutenção Predial e de Fiscalização de Obras e
Serviços deste Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com autoridade em
nome da Contratante para exercer toda e qualquer ação de orientação geral,
controle e fiscalização dos serviços
15.2 - Todas as vezes que o Engenheiro Fiscal do TRT da 14ª
Região se fizer presente ao canteiro de obras para efetuar o acompanhamento e
fiscalização dos serviços, também o preposto da Contratada, responsável pela
execução dos serviços far-se-á presente.
15.3 - A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas
responsabilidades contratuais.
CLÁUSULA DEZESSEIS - DA PUBLICAÇÃO
16.1 - Nos termos do parágrafo único do Art. 61 da Lei Nº.
8.666/93, a Administração providenciará a publicação do presente Contrato até
o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de vinte dias daquela data, correndo as despesas por conta do
Contratante.
CLÁUSULA
DEZESSETE - DO FORO
17.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Justiça Federal Seção Judiciária em Rondônia como único competente para dirimir as questões
que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia
expressa a qualquer outro.
E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam este
instrumento em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, na
presença de duas testemunhas, a fim de que produza seus efeitos legais.
Porto Velho, ____ de ____________ de 2010.
TRT 14ª REGIÃO
CONTRATANTE
CONTRATADA
Testemunhas:
_______________
Fiscal do Contrato – SçEMP/SçFOS
Nome:
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
42
A N E X O
I
1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS
1.1 - SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1.1 - As limpezas e remoções, deverão ser executadas de forma
a deixar completamente livre não só toda a área da obra, bem como os caminhos
necessários ao transporte e arrumação dos materiais de construção. Será
procedida periódica remoção, às expensas da empresa contratada, de entulhos e
detritos que se venham a acumular no decorrer da obra.
1.1.2 - A empresa contratada deverá providenciar, após a
assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA/RO,
bem como a Matrícula da Obra no INSS;
1.1.3 - A empresa contratada deverá garantir, durante a
execução, a proteção e a conservação não só dos serviços executados, mas de
todo o prédio onde estarão sendo executados os serviços, do seu início até o
seu recebimento;
1.1.4 - A empresa contratada deverá empregar na construção,
operários
especializados,
principalmente
mestre-de-obra,
pedreiros,
carpinteiros, eletricistas, pintores, e ajudantes, bem como manter permanente
vigilância sobre os serviços executados e sobre os materiais e equipamentos
que empregar, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer dano ou perda
que os mesmos venham a sofrer.
1.1.5 - A empresa contratada deverá manter preposto, aceito pela
Administração do TRT da 14ª Região, no local da obra, para representá-lo na
execução do contrato.
1.1.6 – Deverão ser retiradas caixas pré-moldadas de ar
condicionado e posterior fechamento do vão com alvenaria de tijolo,
chapiscada, rebocada e emassada;
1.1.7 – Os serviços de impermeabilização deverão ser executados
exclusivamente por pessoal habilitado, o que deverá ser comprovado pela
empresa contratada.
1.2 – COBERTURA/FORRO
1.2.1 – Deverá ser efetuada uma revisão geral na cobertura,
incluindo o nivelamento do madeiramento, rufos e substituição eventual de
parte do telhamento de telha de barro;
1.2.2 – Deverá ser efetuado serviço de recomposição do beiral da
garagem, com lâminas de PVC, inclusive alinhamento e entarugamento.
1.3 – REVESTIMENTO DE PAREDES
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
43
1.3.1 – Os nove vãos de paredes onde atualmente estão fixadas as
caixas pré-moldadas de ar condicionado, deverão ser fechados com alvenaria de
tijolo cerâmico, chapiscado e rebocado e posteriormente, emassado e pintado
conforme consta em planilha de custos.
1.4 – INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS/TELEFÔNICAS/ELÉTRICAS
1.4.1 – Deverão ser fornecidas e instaladas luminárias
fluorescentes com lâmpadas eletrônicas, 27w, conforme discriminados em
planilha orçamentaria em anexo;
1.4.2 – Deverá ser instalado completamente um conjunto motor
bomba de ¾ CV, inclusive duas eletrobóias;
1.4.3 – Deverão ser instaladas torneiras de pressão, com
canopla, 1/2", para lavatório, cromada de 1ª qualidade, Docol, Deca ou
similar, fabricada em metal cromado, bica móvel, mecanismo cerâmico de
abertura 1/4” de volta, com, no mínimo, 5 anos de garantia.
1.4.4 – Deverá ser
hidrosanitárias, nos sanitários,
uma torneira clínica de parede,
abertura e fechamento através de
efetuada uma revisão geral nas instalações
banheiros e cozinha. Deverá ser substituída
fabricada em metal cromado, com sistema de
movimento lateral do cotovelo;
1.4.5 – Deverá ser efetuada abertura de rasgo, adequação de
tubulações, enchimento com argamassa de cimento e areia, emassamento e
pintura, para embutidos drenos e tubos elétricos das centrais de ar
condicionado (fornecimento e instalação de eletrodutos e nova fiação);
1.5 – PINTURA
1.5.1 - As esquadrias de ferro, portões, grades, gradis,
lixeira, caixa d'água metálica, serão pintados com uma demão de zarcão ou de
outro produto anticorrosivo, nos locais que necessitarem e posteriormente
pintada com esmalte sintético acetinado, de primeira qualidade, nas cor azul
frança, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
1.5.1.1 - Limpeza e lixamento preliminares com escova de aço ou
palha de aço.
1.5.1.2 - Uma demão de zarcão ou de outro produto anticorrosivo
nos locais oxidados.
1.5.1.3 - Correção das imperfeições das superfícies metálicas
com massa adequada e eliminação do excesso existente com lixa.
1.5.1.4 - Duas demãos de esmalte, devendo apresentar elevada
resistência a impactos e às intempéries.
1.5.1.5 - O piso da calçada de proteção e áreas próximas aos
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44
mastros
e placa de identificação, serão
para tal, na cor concreto.
pintados com a tinta apropriada
1.5.1.6 - Os painéis em alvenaria, receberão pintura com tinta
acrílica, na cor palha, internamente,o teto será na cor branco neve e
externamente na cor branco gelo. As superfícies só poderão ser pintadas
quando perfeitamente enxutas e estas deverão ter correção com argamassa. As
paredes da fachada principal, seguindo nas paredes dos sanitário da frente e
lateral, deverão receber revestimento texturizado de alta camada, aplicada a
desempenadeira, na varanda e fachada principal e posteriormente parte da
parede será pintada om tinta acrílica semi-brilho, cor branco gelo e azul,
código P-074;.
1.5.1.7 –
Todas as portas de madeira serão pintadas com duas
demãos de tinta esmalte sintético, na cor camurça;
5.05 - As superfícies à pintar serão cuidadosamente limpas e
convenientemente preparadas para o tipo de pintura a que se destina.
Aplicando-se massa corrida a base de PVA, internamente e externamente, massa
acrílica.
1.5.1.8 - As superfícies só poderão ser pintadas quando
perfeitamente enxutas e estas deverão ter correção com argamassa. Serão
adotadas precauções especiais no sentido de evitar salpicaduras de tinta de
superfícies não destinadas a pintura.
1.5.1.9 - As tintas a serem empregadas serão de primeira
qualidade, das linhas de topo das marcas Sulvinil, Coral, Sherwin Williams,
ou similar, e deverão ser usadas nas cores originais de fábrica devendo ser
evitado misturas na obra.
1.5.1.10
–
Deverá
ser
executada
pintura
da
placa
de
identificação do prédio, inclusive fundo preto, letreiro, cor branco e Brazão
da República.
1.6 – SERVIÇOS DIVERSOS E VERIFICAÇÃO FINAL
1.6.1 - Os serviços de limpeza geral, inclusive remoção de
entulhos, correrão por conta da empreiteira contratada. Durante, e após o
término da obra, será procedida cuidadosa verificação, por parte das, Seção
de Engenharia e Manutenção Predial e/ou Seção de Fiscalização de Obras e
Serviços, ambas da Diretoria de Serviços de Infra-Estrutura, Logística e
Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
1.6.2 – Deverá ser executado serviço de conserto de parte do
gradil metálico, inclusive serviços de tornearia e solda, de modo a deixá-lo
completamente alinhado. Deverá ser executada a pintura da placa de
identificação do prédio, inclusive fundo preto, letreiro, cor branco e Brazão
da República;
1.6.3 – Deverás ser efetuado tratamento anti cupim, no
apartamento de trânsito, muro dos fundos e lateral, conforme especificação
constante em projeto anexo.
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
45
OBSERVAÇÕES FINAIS
a) Todas as medidas deverão ser confirmadas na obra.
b) Deverá ser efetuado rigoroso controle dos serviços, materiais
e mão-de-obra.
c) Em caso de dúvidas ou interpretações
consultar a fiscalização do TRT da 14ª Região.
não
esclarecidas,
d) Detalhes que por ventura facilitem a execução da obra em
questão, serão abordados com a empresa contratada.
Não deverão ser aceitos, em hipótese alguma, produtos de baixa
qualidade ou ainda sem certificação do INMETRO ou outro certificado de
qualidade(ISO), quando exigíveis.
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46
A N E X O
I
2 - PLANILHA DE VALORES
REFORMA DA VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
UNID
VALORES
QUANT
UNIT
1.0
SERVIÇOS INICIAIS
1.1
Taxas e emolumentos
Vb
1
1.2
Remoção de pintura acrílica
M2
40
1.3
Retirada de caixa premoldada
de ar condicionado e
fechamento do vão com
alvenaria de tijolo,
chapiscada, rebocada e
emassada
Und
9
2.0
PINTURA/IMPERMEBIALIZAÇÃO
2.1
Massa corrida à base de PVA,
duas demãos.
M2
60
2.2
Massa corrida acrílica em
paredes e teto externas,
duas demãos.
M2
124
2.3
Pintura acrílica semibrilho, em paredes, tetos e
meios-fios, duas demãos
M2
1.233
2.4
Pintura em muro com tinta
PVA, duas demãos, cor
concreto.
M2
601
2.5
Pintura em piso cimentado,
em calçada de proteção,
passeio e garagem, duas
demãos.
M2
213
2.6
Pintura esmalte sintético,
duas demãos, sobre
esquadrias metálicas e
gradil .
M2
312
2.7
Pintura verniz poliuretano,
duas demãos, sobre
esquadrias e balcão de
madeira.
M2
76
2.8
Demarcação e pintura
acrílica para estacionamento
(e=10cm).
M2
20
2.9
Pintura com tinta acrílica
em cobertura com telha
cerâmica, duas demãos, cor
M2
645
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SUBTOTAL
TOTAL
47
cinza, inclusive lavagem e
desencrostamento das telhas
antigas.
2.10
Demarcação e pintura
acrílica para estacionamento
(e=100cm)
3.0
ALVENARIAS/REVESTIMENTOS DE
PAREDES E METAIS SANITÁRIOS
M2
20
3.1
Alvenaria de tijolos
cerâmicos 1/2 vez, de seis
furos, com argamassa no
traço 1:6.
M2
6,20
3.2
Chapisco de parede
M2
12,40
3.3
Reboco paulista para teto e
parede interna e externa,
e=25mm.
M2
12,40
4.0
INSTALAÇÕES
HIDROSANITÁRIAS/APARELHOS E
METAIS SANITÁRIOS
4.1
Revisão geral nas
instalações hidrosanitárias,
nos sanitários, banheiros e
cozinha.
vb
1
4.2
Instalação completa de
conjunto motor bomba de
3/4CV, inclusive duas
eletrobóias.
Un
1
4.3
Torneiras de jardim de 1/2",
de primeira linha.
Un
2
5.0
APARELHOS E METAIS
SANITÁRIOS
5.1
Torneira clínica de pressão,
com canopla, 1/2", para
lavatório, cromada, com
engate em PVC, de 1ª
qualidade
Un
1
5.2
Torneira de pressão, com
canopla, 1/2", para pia de
cozinha, de 1ª qualidade,
Docol, Deca ou similar,
fabricada em metal cromado,
bica móvel, mecanismo
cerâmico de abertura 1/4” de
volta, com engate em PVC, e
com, no mínimo, 5 anos de
garantia.
Un
1
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48
6.0
INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS/TELEFÔNICA/REDE
LÓGICA
6.1
Plafonier, corpo plástico,
com receptáculo em porcelana
com rosca metálica, 1ª
qualidade
un
5
6.2
Luminária fluorescente, 27w,
eletrônica PL completa.
un
10
6.3
Revisão geral nas
instalações eletrológicas e
telefônicas., inclusive
revisão geral dos quadros
elétricos, fornecimento de
disjuntores, canaletas,
tomadas, interruptores.
vb
1
6.4
Abertura de rasgo, adequação
de tubulações, enchimento
com argamassa de cimento e
areia, emassamento e
pintura, para embutir os
drenos e tubos elétricos das
centrais de ar condicionado
(fornecimento e instalação
de eletrodutos e nova
fiação)
vb
1
7.0
DIVERSOS
7.1
Revisão geral da cobertura
em telha cerâmica, inclusive
substituição de telhas de
barro tipo plan..
vb
1
7.2
Serviço de tratamento anti
cupim, no apartamento de
trânsito, muro dos fundos e
lateral, conforme
especificação constante em
projeto anexo.
vb
1
7.3
Serviço de recomposição do
beiral da garagem, com
lâminas de PVC, inclusive
alinhamento e
entarugamento.
vb
1
7.4
Serviço de conserto de
gradil metálico, inclusive
serviços de tornearia e
solda.
vb
1
7.5
Pintura da placa de
identificação do prédio,
inclusive fundo preto,
letreiro, cor branco e
Brazão da República.
vb
1
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
49
Limpeza final da obra,
incluindo remoção de
entulhos.
7.6
m2
288
VALOR DO BDI = 20%
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
Porto Velho, ____ de ____________ de 2011.
TRT 14ª REGIÃO
CONTRATANTE
CONTRATADA
Testemunhas:
_______________
Fiscal do Contrato – SçEMP/SçFOS
Nome:
T:\PUBLICAR - INTERNET\LICITACAO\PREGÃOELETRÔNICO003-2011-REFORMA EPITACIOLÂNDIA-.doc
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