NOTA PÚBLICA
A Fundação Ajuri, executora dos Concursos da Prefeitura Municipal de
Boa Vista/RR (Saúde e Administração), por sua Diretora Executiva, no uso de
suas atribuições legais, vem a público esclarecer que:
a) NÃO possui nenhum vínculo jurídico com o Termo de Acordo Judicial
b)
c)
d)
e)
(TAC) assinado entre Ministério Público de Roraima, Ministério Público
de Contas e Prefeitura Municipal de Boa Vista no dia 21 de janeiro de
2013;
Foi encaminhada à Prefeitura Municipal de Boa Vista listagem dos
candidatos participantes dos concursos da Prefeitura Municipal de Boa
Vista/RR (Saúde e Administração):
I.
a listagem com os nomes dos candidatos do Concurso Público
da Saúde representa um Desempenho Preliminar, pois foi
elaborada segundo a pontuação preliminar, cabendo, ainda,
recursos a esta. Desta forma, o Desempenho pode ser
modificado, não sendo, portanto, definitivo.
II.
a listagem com os nomes dos candidatos do Concurso Público
Administrativo e Educacionalfoi construída com base no
gabarito preliminar, ou seja, ainda cabe recurso ao mesmo. No
Desempenho enviado formalmente à Prefeitura constam apenas
os candidatos que, segundo o gabarito preliminar, obtiveram nota
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos
da prova objetivaconforme prever o Edital N.º 013/2012.
Ressaltamos que, após a análise dos recursos ao gabarito
preliminar, que ainda será realizada, provavelmente o
Desempenho dos candidatos se modificará, portanto, a pontuação
enviada não é definitiva.
destacamos que tanto no Concurso Público da Saúde quanto no
Concurso Público Administrativo e Educacionalos candidatos
selecionados não são ainda os aprovados nos mencionados Certames.
esclarecemos que as listas encaminhadas à Prefeitura Municipal de Boa
Vista visam atender ao Termo de Acordo Judicial assinado em razão da
necessidade imediata e emergencial do Município, sendo provisórias e
preliminares.
informamos que em breve publicaremos no nosso endereço eletrônico os
novos calendários de atividades externos dos dois Certames.
Boa Vista, 25 de janeiro de 2013.
ELISA HATSUE BRITO YOSHIHARA
HISTÓRICO DO LITÍGIO:
AÇÃO POPULAR Nº 725546653.2012.823. 0010 (8 ª Vara Cível da Comarca
de Boa Vista-RR)
Objeto: Cancelamento dos concursos e em sede de liminar a suspensão.
Resultado: Concessão da liminar e suspensão dos concursos.
Requerente: Artur José Lima Cavalcante Filho
Requeridos: Prefeitura Municipal e Fundação Ajuri
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0000.12.001693-6 (TJRR)
Objeto: Cassação de liminar que concedeu a suspensão dos concursos.
Resultado: Concessão da cassação. Concursos saem normalmente.
Requerente: MP de Roraima
Requerido: Artur José Lima Cavalcante Filho
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001704-18.2012.8.23.0000 (TJRR)
Objeto: Contra a suspensão da liminar.
Resultado: Pedido indeferido.
Requerente:Artur José Lima Cavalcante Filho
Requerido: MP de Roraima
MEDIDA CAUTELAR Nº 20384/RR (STJ)
Objeto: Contra a liberação da execução dos concursos. Pedido de suspensão
dos concursos.
Resultado: Indeferimento da petição inicial.
Requerente: Artur José Lima Cavalcante Filho
Requerido: MP de Roraima
Decisão:
https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/decisao.asp?registro=201
202659644&dt_publicacao=14/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL (STJ)
Objeto: Pedido de revisão da decisão que indeferiu a petição inicial na
medida cautelar.
Resultado: Suspensão dos concursos
Requerente: Artur José Lima Cavalcante Filho
Requerido: MP
Decisão:
https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/livrao/mainPage.jsp?seqiteor=1204059