M IN IS TÉ RI O P ÚBL IC O FE DE RAL Procuradoria da República no Maranhão 5ª VARA – JUSTIÇA FEDERAL – SÃO LUÍS/MA CLASSE: 7300: A. C. P.: – IMPROBIDADE PROCESSO OBJETO RÉU(S)1 ANDAMENTO 1 9500036606 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de Outro Juizo/Tribunal Agnaldo Carvalho Alles Filho Cecilia de Deus Alles 2 9600024758 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Hilmar Carneiro dos Santos 3 199737000061627 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença José Arão Marize Lopes 4 199837000006373 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco Rodrigues da Silva 5 199837000024779 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Remetidos TRF (s/baixa) Deusuila do Socorro Guimarães da Silva Edson Costa Luis Abelardo Marques Costa Valmir Leal de Sousa 6 199837000033895 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Osvaldo Rodrigues Lobo 7 199837000062901 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Osvaldo Gomes da Cunha 8 199937000000680 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal José Luiz Bernal Martins Obs.: MPE: Litisconsorte Ativo Obs.: CONAB: Litisconsorte Ativa 9 199937000010295 Patrimônio Público Ressarcimento Conclusos para sentença Roberto Rodrigues de Sousa Obs.: União: Assistente 10 199937000040855 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença Fabio Henrique Araujo Lima Iderli Linhares Moraes Irlahi Linhares Moraes Ivaldo Antonio Cavalcante Marconi Bimba Carvalho de Aquino Maria Innys de Alencar Hissa Saint Clair Augusto Rego da Silva 11 200037000024782 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Elizeu Chaves de Freitas 12 200037000073384 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Carlos Celso Ribeiro Vieira Eliseu Alves da Costa 13 200037000082752 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença Francisco Pereira Bilio 14 200037000095141 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Willys Nogueira 15 200037000095228 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Baixa Arquivados Espólio de José da Silva Costa 16 200137000026400 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Manoel de Jesus Alves da Silva Filho 1 Sendo autor, normalmente, o MPF, esta coluna contém também indicações de outros Requerentes, com a indicação Obs. PROCESSO OBJETO ANDAMENTO RÉU(S) Obs.: União: Assistente 17 200137000031080 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Carmina Carmen Lima Barroso Moura Eliseu Barroso de Carvalho Moura João da Silva Neto Manoel Mendes da Costa Maurie Anne Mendes Moura Wellington Manoel da Silva Moura 18 200137000031844 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Juntada de Despacho / Decisão / Acórdão Antonio Américo M. Bacelar Carlos Magno Duque Bacelar Sobrinho Conceição de Maria Bacellar Joaci Neres Santos José Acucio Sousa Queiroz 19 200137000040739 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Auremar Teixeira Soares Ribeiro 20 200137000051625 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Antonio Garreto de Sousa 21 200137000054246 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Carmina Carmen Lima Barroso Moura Eliseu Barroso de Carvalho Moura João da Silva Neto José Orlando Rodrigues Aquino Manoel Mendes da Costa Maurie Anne Mendes Moura Wellington Manoel da Silva Moura 22 200137000058471 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Evangelista Coelho 23 200137000061009 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença Manoel de Jesus Alves da Silva Filho 24 200137000063095 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal José Creomar Mesquita Costa Maria Beatriz de Mesquita Costa Mirian do Nascimento 25 200137000066502 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Antonio Garreto de Sousa 26 200137000066851 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Antonio Garreto de Sousa 27 200137000067277 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Antonio Garreto de Sousa 28 200137000068545 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Leonidas Lima da Silva 29 200137000070932 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Carlos Celso Ribeiro Vieira 30 200137000071100 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Espólio de José Martins de Moura 31 200137000076632 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Documento recebido em Secretaria Edmilson Gonçalves de Alencar Filho Ednilton Moreira Lima Eudes Oliveira Alencar Filon de Carvalho Krause Neto Herbet Dantas de Melo 32 200137000079574 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos em Secretaria Diogenes Silva Redondo José Everardo Sobral Ramos PROCESSO OBJETO ANDAMENTO RÉU(S) José Lima dos Santos Filho Ruy Leite Berger Filho Multicultural Comunicações e Eventos Ltda. 33 200137000080624 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Cardoso da Silva Filho 34 200237000002869 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco das Chagas Linhares 35 200237000006239 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Edmilson Gonçalves de Alencar Filho Ednilton Moreira Lima Eudes Oliveira Alencar Filon de Carvalho Krause Neto Herbet Dantas de Melo 36 200237000006242 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Remetidos TRF (s/baixa) Luiz Ezequias Cardoso Avelar 37 200237000006290 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Marcelo Martins de Moura 38 200237000007292 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Manoel Messias Monteiro da Silva Santos Obs.: União: Assistente 39 200237000011542 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Antonio de Sousa Cruz Obs.: União: Litisconsorte Ativa 40 200237000032193 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Penaldon Jorge Ribeiro Moreira 41 200237000050890 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Documento recebido em Secretaria Francisco de Oliviera Ramos 42 200237000054079 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Aldenor Cunha Rebouças Emira Ferreira Neves Heladio Sousa Oliveira João Conrado de Amorim Carvalho Maria das Dores da Silva Paulo Zarthur Caffe C. Reboças Silvia Vaz Rosa 43 200237000058062 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Raimundo Nonato Jansen Veloso 44 200237000067044 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco Estenio Cesario de Elias 45 200237000083200 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Contestação (2) Aldenor Cunha Rebouças Emira Ferreira Neves Heladio Sousa Oliveira João Conrado de Amorim Carvalho Maria das Dores da Silva Maria do Socorro Reis Carneiro Paulo Zarthur Caffe C. Reboças Silvia Vaz Rosa Aluminium Anodizing SA 46 200237000093351 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Clodomir Costa Rocha Ivan Santos Magalhães Juraci de Area Leão PROCESSO OBJETO ANDAMENTO RÉU(S) 47 200337000022268 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Beserra Frazão 48 200337000042136 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Cardoso da Silva Filho 49 200337000046582 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Bernardo Ramos dos Santos 50 200337000066241 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Euzebio Napoleão Mendonça 51 200337000084832 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Bernardo Ramos dos Santos 52 200337000088963 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Raimundo João Pires Saldanha Neto 53 200337000095314 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença José Humberto Gomes de Oliveira 54 200337000097280 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Luiz Gonzaga Pereira de Sousa 55 200337000105380 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Contestação (3) Edilza Lima de Alencar Oliveira Edmilson Gonçalves Alencar Filho Ernildo de Oliveira Gomes Eudes Oliveira de Alencar Maria Feitosa Souza Loiola 56 200337000122058 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Manoel Lidio Alves de Matos 57 200337000131550 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Gomes de Sousa 58 200337000146088 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Andre Luis Guimarães Silva Fabio e Silva Vieira Frederico Ramos Pereira José Epaminondas Santos Simões Newton Dutton Burke 59 200337000150708 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Carlos Coelho da Silva Clodomir Pereira de Freits José Henrique Borges da Silva Wellington de Jesus Fonseca Coelho Welson Alves Amorim 60 200337000154945 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Claudio ALmeida do Nascimento Janilton Cavalcante Aranha José Antonio Almeida Machado Manoel Luis Silva Leão 61 200437000010150 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Bernardo Ramos dos Santos Luis Carlos Ramos dos Santos 62 200437000011080 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Haroldo Euvaldo Brito Leda 63 200437000013084 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Pedro Almeida 64 200437000037200 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Intm/Notif por Oficial Mandado não Cumprido / Devolvido Gicelia Marques de Sousa Ramos Klebem Marques de Souza Rayssala Marques de Souza Ronildo Pinheiro Ramos Salomão Gomes de Sousa PROCESSO OBJETO ANDAMENTO RÉU(S) Salomão G. de Sousa 65 200437000038719 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Documento recebido em Secretaria Francisco Barbosa Lima Vicente Tavares Lima 66 200437000047704 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco Estenio Cesario de Elias 67 200437000067679 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença Maria do Rosario Everton Alvares 68 200437000068979 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal Arnoldo Anderson Muller Gildasio Chaves Ribeiro Gilson Chaves Ribeiro José Aquino Ribeiro CV Engenharia Indústria e Comércio Ltda. 69 200437000073148 Recursos do FUNDEF Ressarcimento Recebidos de outro Juizo / Tribunal Cleber Mendes Silva João dos Remédios Azevedo José Genesio Mendes Soares Julia do Rosario Duarte Nogueira 70 200437000092391 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão João Batista Nunes José Francisco Santos Sousa 71 200437000092401 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Ivanir Ritta de Lima José Carlos Lima Nunes 72 200437000092463 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença Jeude Nascimento Azevedo 73 200537000023640 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Recebidos de outro Juizo / Tribunal José Maria Soares de Carvalho Luiz Gonzaga Pereira de Sousa 74 200537000032698 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Carlos Alberto Braga Diniz Carlos Alberto Braga Diniz Júnior Cesar Augusto Serpa Nunes Fernando Luiz Sales Fama Francisco Emerson Sena Costa José de Ribamar Borges Souza Luis de Andrade Ribeiro Maria Alice Serra de Castro Diniz Martia Irtes de Oliveira Cavaignac Roberval Cordeiro da Silva Rosa Maria Castro Moura Simei Silva Campos 75 200537000034167 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Juscelino dos Santos Rezende 76 200537000041220 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Aurino Vieira Nogueira 77 200537000050158 Ofício Expedido Edilson Lima de Alencar Elimilton Lima de Alencar CLINEPE Clinica de Especialidades de Pedreiras Ltda. 78 200537000051605 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Manoel de Jesus Alves da Silva Filho PROCESSO OBJETO ANDAMENTO RÉU(S) 79 200537000056399 Convênio MIN Licitação Carga AGU Reginaldo Rios Pearce 80 200537000063590 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Machado Vilar 81 200537000068345 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Ubiratan Amorim Pereira 82 200537000070204 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Ademar Alves de Oliveira 83 200537000072660 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão George Emerson Correa e Silva José Camara Ferreira GEC e Silva Engenharia 84 200537000074397 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Raimundo Mendes Ferreira 85 200537000075550 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Raimundo Antonio Rego Gomes 86 200537000076219 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Documento recebido em Secretaria José Beserra Frazão 87 200537000076671 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Documento recebido em Secretaria José Juscelino dos Santos Resende 88 200537000076815 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Intim/Notif por Oficial Mandado Remetido Reginaldo Rios Pearce 89 200537000077050 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Raimundo José Fernandes Cardoso 90 200537000077118 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Luis Sabry Azar 91 200537000077135 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Carlos Celso Ribeiro Vieira 92 200537000077851 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Intim/Notif por Oficial Mandado Remetido Francisco de Assis Bonates dos Santos 93 200537000077865 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para sentença Vicente Tavares Lima 94 200537000077954 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco de Assis Bonates dos Santos 95 200537000079139 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Romulo Augusto Trovão Moreira Lima 96 200537000079156 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão João Alfredo do Nascimento 97 200537000080061 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Intimação/Notificação Vista ordenada AGU Arnaldo Anderson Muller Gildasio Chaves Ribeiro Gilson Chaves Ribeiro José Aquino Ribeiro Silvestre Domanski 98 200537000080236 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco de Assis Bonates dos Santos 99 200537000082507 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Luis Sabry Azar 100 200537000082600 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco Stenio Cesario de Elias 101 200537000082720 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Beserra Frazão 102 200537000083245 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Gomes de Sousa 103 200537000083591 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Intim/Notif por Oficial aguardando expedição Daniel Bezerra de Sousa Glacimar Bezerra de Sousa Paulo Antonio Barros da Silva PROCESSO OBJETO ANDAMENTO RÉU(S) 104 200537000084069 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Luis Sabry Azar Requerente: Mun.: Bom Jesus das Selvas 105 200537000084264 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Beserra Frazão 106 200537000084278 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Gil Barros Neto 107 200537000084353 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Vicente de Paula Barros 108 200537000084857 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Intim/Notif por Oficial Mandado Remetido Antonio Gildan Medeiros 109 200537000084977 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Ubiratan Amorim Pereira 110 200537000087105 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para despacho Carmina Carmen Lima Barroso Moura Elizeu Barroso de Carvalho Moura João da Silva Neto José Orlando Rodrigues Aquino Maurie Anne Mendes Moura Wellington Manoel da Silva Moura 111 200537000087119 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para despacho Carmina Carmen Lima Barroso Moura Elizeu Barroso de Carvalho Moura João da Silva Neto Maurie Anne Mendes Moura Wellington Manoel da Silva Moura 112 200537000087122 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para despacho Carmina Carmen Lima Barroso Moura Elizeu Barroso de Carvalho Moura João da Silva Neto Maurie Anne Mendes Moura Wellington Manoel da Silva Moura 113 200537000089023 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Pedro Almeida 114 200637000000650 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Pedro Fernandes da Silva Rosidea de Maria Ferreira Lima 115 200637000000664 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Genesio Mendes Soares 116 200637000000678 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão João Luis Freire Guimarães 117 200637000000695 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco José Ribeiro Bezerra 118 200637000000740 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Raimundo Antonio Rego Gomes 119 200637000000767 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Edmilson Gonçalves Alencar Filho 120 200637000000798 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Luis Abreu Cordeiro de Lima 121 200637000000808 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Pedro Almeida 122 200637000000887 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Luis Bernal Martin 123 200637000000890 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Douglas Fonseca Brandão 124 200637000001920 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão João Alfredo do Nascimento PROCESSO OBJETO ANDAMENTO RÉU(S) 125 200637000002150 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Juscelino dos Santos Resende 126 200637000002205 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Maria Julia Gonçalves Barreto 127 200637000002240 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Sergio Murilo Jansen Pereira 128 200637000002253 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Alcoforado de Albuquerque 129 200637000002267 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Ubiratan Amorim Pereira 130 200637000002311 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Pedro Francisco das Chagas Evangelista dos Santos 131 200637000002387 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Antonio Lisboa Neto 132 200637000002428 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão João Alberto Martins Silva 133 200637000002534 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco Rovelio Nunes Pessoa 134 200637000002548 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisco Estenio Cesario de Elias 135 200637000002551 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Francisca Sonia Araujo dos Santos 136 200637000002579 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Daniel Silva Alves 137 200637000002582 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Celso da Conceição Coutinho 138 200637000002606 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Alcir Mendonça da Silva 139 200637000003361 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Cleomaltina Moreira Monteles 140 200637000003389 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Walter Lima Gomes 141 200637000003495 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Marcia Regina Serejo Marinho 142 200637000003505 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão Raimundo Mendes Ferreira 143 200637000006843 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão William Amorim Pereira 144 200637000006860 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão José Francisco Coelho 145 200637000006891 Revogação e Anulação de Ato Administrativo Conclusos para decisão João Alfredo Nascimento
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