GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Saiba quais são os procedimentos necessários para a obtenção
de informações e documentos junto à SPM.
I. INFORMAÇÕES GERAIS
•
Onde funciona a SPM?
Na Avenida Borges de Medeiros, 2244, 4º e 6º andares, bem como parte do 7º pavimento,
Bairro Praia de Belas.
•
Qual é o horário de atendimento ao público?
Das 9 às 11h45min e das 13h45min às 17h30 min, de segunda à sexta-feira.
•
Como acompanhar o andamento dos expedientes?
Este procedimento é necessário e pode ser feito pessoalmente, dirigindo-se
ao Protocolo Setorial/SMOV; pelos telefones : 3289-8639 e 3289-8640 ou pela
Internet no endereço www.portoalegre.rs.gov.br
•
Onde a solicitação dos documentos deve ser protocolada? Onde devem
ser retirados?
No Protocolo Setorial da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), no
pavimento térreo do prédio.
Grupos e Comissões:
•
•
•
•
Comissão Técnica de Viabilidade de Edificações e Atividades (CEVEA),
instituída pelo Decreto Nº 12.925;
Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo
(CTAAPS), instituída pelo Decreto Nº 14.203;
Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (CAUGE), instituída pelo
Decreto Nº 12.951;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA),
integrado por entidades, comunidade e Poder Público. Reúne-se às terçasfeiras, a partir da 18 horas, no 7º pavimento.
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II. QUE TIPO DE DOCUMENTAÇÃO A SPM FORNECE?
1. Declaração Municipal das Condições de Uso e Ocupação do Solo Urbano (DM);
2. Certidão de Imóvel;
3. Certidão de Regime Urbanístico e traçado do PDDUA incidente no imóvel (alinhamento, área
verde, área de escola e ruas projetadas);
4. Certidão de Cadastramento de Logradouro;
5. Certidão de Quarteirão;
6. Certidão de Zoneamento;
7. Cópias parciais de loteamento;
8. Certidão de troca de denominação de logradouro;
9. Cópias de resoluções, decretos e leis de denominação de logradouros;
ortoprojeções (escalas 1:5000 e 1:2000); aerofotogramétricos (anos de 1941,
1956, 1982 e 1987); mapas cadastrais (escala 1:5000); mapas (escala
1:15.000); Projetos Geométricos e mapas históricos;
10. Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de condomínio por unidades autônomas de
habitações unifamiliares;
11. Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) de loteamento;
12. A provação de projeto urbanístico de loteamento;
13. Licenciamento de projeto urbanístico de loteamento;
14. Aprovação de projeto de desmembramento;
15. Aprovação de projeto de fracionamento;
16. Regularização de arruamentos;
17. Licenciamento de pavimentação de passeios públicos;
18. Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) para alterações de recuo de jardim;
porte e para empreendimentos não residenciais de médio porte;
19. Absorção de recuo de jardim por alargamento viário;
20. Eliminação e/ou alteração de traçado viário;
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21. Redefinição de alinhamento predial;
22. Viabilidade de estacionamento em áreas de recuo viário;
23. Aquisição de índices construtivos do Solo Criado;
24. Transferência de índices construtivos do FMDU e prorrogação de prazos;
25. Doação de áreas previstas no traçado do Plano Diretor;
26. Referências geodésicas.
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III. DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS:
01 . Declaração Municipal das Condições de Uso e Ocupação do
Solo Urbano (DM)
O que é ?
É a primeira etapa a ser cumprida para o requerimento de aprovação e licenciamento, junto à
Prefeitura de Porto Alegre, de projetos de edificações ou atividades. Informa o regime urbanístico e
os condicionantes legais do lote solicitado.
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informações e Processamento (CIP).
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/SMOV (pavimento térreo)
ou na recepção/SPM (4º andar), assinado pelo proprietário ou pessoa
autorizada pelo mesmo, contendo endereço completo (nome da rua e
numeração do (s) imóvel (eis);
- Duas cópias do título de propriedade do imóvel (matrícula, certidão, título
torrens ou escritura pública registrada no Registro de Imóveis);
- Cópia da guia de imposto predial (IPTU), para cada endereço solicitado;
-
Planta de situação do imóvel, sem rasura, em duas vias, contendo:
1.
2.
3.
4.
5.
Descrição do quarteirão (nome das ruas);
Medidas do imóvel conforme título de propriedade;
Distância até a esquina mais próxima;
Número predial do imóvel e dos vizinhos;
Orientação magnética (Norte).
Atenção:
O Modelo Padrão de planta de situação é fornecido na recepção da SPM
(4ºandar). Para imóveis com área maior ou igual a 1.000,00 metros quadrados,
além da documentação solicitada, deverão ser anexados mapas cadastrais de
1:1000 e 1:5000 com a localização do imóvel ou levantamento topográfico
(planialtimétrico). Para imóveis com área menor que 1.000,00 metros quadrados a
solicitação de mapas cadastrais ficará a critério do Departamento de Esgotos
Pluviais (DEP). Os levantamentos topográficos devem atender à rede de
referência planialtimétrica do Município (Decreto 8353/83).
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção, no 4º pavimento da Secretaria do Planejamento Municipal
(SPM), com os documentos necessários para conferência e recebimento de
autorização de protocolização. Também é necessário efetuar o pagamento da taxa
de expediente no posto bancário, no térreo. O passo seguinte é dirigir-se ao
Protocolo Setorial/SMOV (térreo), para protocolização.
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Há outra maneira de solicitar a DM?
É possível requerer a DM por FAX. O procedimento é o seguinte:
1. Remeta a documentação necessária para o fax 3289-8651
2. Aguarde 72 horas e telefone para 3289-8649 ou 3289-8650, solicitando o
número do expediente único. A taxa de expediente será cobrada quando da
retirada da DM.
Atenção: a protocolização da Declaração Municipal somente será efetuada
mediante recebimento de documentação completa.
02. Certidão do Imóvel
O que é ?
É o documento que informa a divisão territorial do PDDUA e se o imóvel está
localizado em área de Ocupação Intensiva ou Rarefeita, para fins de
descadastramento junto ao INCRA.
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informações e Processamento (CIP), Unidade de Análise
e Informações II (UAI-II) - 4º andar
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento de expediente simplificado obtido no Protocolo Setorial/SMOV;
- Desenho localizando o imóvel no mapa cadastral 1:5000 com a demarcação das
ruas e dimensões, conforme matrícula do registro de imóveis;
- 01 cópia da matrícula do Registro de Imóveis.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, no 4º andar, com os documentos
necessários
para conferência e recebimento da autorização de protocolização. Após, entregar
a documentação protocolizada no pavimento térreo (Protocolo Setorial/SMOV).
03. Certidão de Regime Urbanístico e Traçado do PDDUA
incidente no imóvel
O que é ?
É o documento que informa o que o PDDUA define o imóvel quanto ao regime
urbanístico e traçado (alinhamento, previsão de equipamentos públicos, rua
projetadas etc).
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informações e Processamento (CIP), Unidade de Análise e
Informações II (UAI-II) - 4º andar
Qual é a documentação necessária?
- requerimento simplificado obtido no Protocolo Setorial/SMOV;
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- Planta de situação do imóvel, em duas vias, que conste as dimensões do imóvel
(conforme a matrícula do Registro de Imóveis), orientação magnética (Norte) e
indique os logradouros que compõem o quarteirão;
- 01 cópia da matrícula do Registro de Imóveis.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, no 4º andar, com os documentos
necessários
para conferência e recebimento da autorização de protocolização. Após, entregar
a documentação no pavimento térreo (Protocolo Setorial/SMOV).
04. Certidão de Cadastramento de Logradouro
O que é?
É o documento que informa as medidas de extensão e largura de trechos do
logradouro, cujos padrões de urbanização foram recebidos pelo Município.
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informações e Processamento (CIP), Unidade de Registro e
Processamento II (URP II), 4º andar.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento de expediente simplificado fornecido pelo Protocolo Setorial da
SMOV (térreo).
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, no 4º andar, com os documentos
necessários
para conferência e recebimento da autorização de protocolização. Após, entregar
a documentação no pavimento térreo (Protocolo Setorial/SMOV).
05. Certidão de Quarteirão
O que é ?
É o documento que fornece a localização do imóvel no quarteirão.
Qual a documentação necessária?
Requerimento padrão para Expediente Único obtido na recepção do 4º andar;
Planta de situação do imóvel, sem rasura, em duas vias, contendo: descrição do
quarteirão (nome das ruas); medidas do imóvel conforme título de propriedade;
distância até a esquina mais próxima, número predial do imóvel e dos vizinhos e
orientação magnética; Cópia da guia de imposto predial (IPTU); Cópia da
matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis. Caso o Município ache
necessário será solicitado ao requerente duas vias do levantamento planimétrico e
cópia da ART.
Como devo proceder?
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Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos necessários para
conferência e recebimento de autorização de protocolização. Após dirigir-se ao
Protocolo Setorial, para entrega da documentação protocolizada.
Atenção: a certidão será fornecida após consulta à URP III e somente nos casos
em que o imóvel encontre-se localizado em logradouro cadastrado. Ruas
Projetadas e Diretrizes não fazem parte da descrição de um quarteirão, somente
ruas existentes.
06. Certidão de Zoneamento
O que é?
É o documento que informa o que o PDDUA define para o imóvel quanto ao grupamento de
atividades.
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informações e Processamento (CIP), por meio da Unidade de
Analise e Informações II (UAI II), localizada no 4º pavimento.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento de expediente simplificado obtido no Protocolo Setorial/SMOV; Planta de situação
do imóvel, que conste as dimensões do imóvel (conforme a matrícula do Registro de Imóveis),
posição magnética e indique os logradouros que compõem o quarteirão; 01 cópia da matrícula do
Registro de Imóveis.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, no 4º andar, das 09h às 11h45min e das 13h45min
às 17h30 min, com os documentos necessários para conferência e recebimento
de autorização de protocolização. Feito isto, dirigir-se
ao Protocolo
Setorial/SMOV, para entrega da documentação protocolizada, onde o documento
deverá ser retirado.
07. Cópias parciais de loteamento
O que é?
É uma cópia xerox parcial da planta aprovada do loteamento onde se insere o lote
do requerente.
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informações e Processamento (CIP), Unidade de Registro e
Processamento II (URP II) - 4º andar/SPM.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento de expediente simplificado, obtido no Protocolo Setorial/SMOV
(térreo) e cópia de matrícula do Registro de Imóveis ou escritura ou título torrens.
Como devo proceder?
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: Antes de ser protocolizada a solicitação, o requerente deverá verificar
junto à URP II/SPM se o imóvel tem origem em loteamento ou desmembramento
aprovado pelo Município.
08. Certidão de troca de denominação de logradouro
O que é?
É o documento que informa as alterações na denominação de um logradouro.
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informações e Processamento (CIP), Unidade de Registro e
Processamento III (URP III) - 4º andar/SPM.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento de expediente simplificado, obtido na recepção do 4º andar e cópia
da matrícula do registro de imóveis.
Como devo proceder?
Primeiramente obter cópia da lei que denominou o logradouro no Protocolo
Setorial/SMOV (térreo). Caso o nome antigo do logradouro não conste na lei, o
requerente poderá solicitar a certidão de troca de denominação de logradouro (na
recepção da SPM, 4º andar).
Atenção: A certidão será fornecida somente nos casos em que o nome antigo do
logradouro não conste no texto da lei que o denominou e haja algum registro seu
no Cadastro de Denominação de Logradouros (CDL).
09. Diversos: Cópias de Resoluções, Decretos e Leis de logradouros; Ortoprojeções
(escalas 1:5000 e 1:2000); Aerofotogramétricos (anos de 1941, 1956, 1982 e 1987); Mapas
Cadastrais (escala 1:5000); Mapas (escala 1:15000); Projetos Geométricos e Mapas
históricos.
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Informação e Processamento (CIP), por meio da Unidade de
Documentação (UD), conhecida como Mapoteca localizada no pavimento térreo
da SPM.
Como devo proceder?
Solicitar a cópia desejada e dirigir-se ao posto bancário para efetuar o
recolhimento da taxa. A cópia deve ser retirada junto à Unidade de
Documentação/SPM.
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Atenção: Quando for solicitação de cópias por entidades conveniadas junto à
SPM, o requerente deverá apresentar documento de requisição emitido pela
entidade.
10. Aprovação e licenciamento de projeto urbanístico de
condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Parcelamento do Solo e
Detalhamento (UPSD) - 4º andar.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento padrão para expediente único obtido no Protocolo Setorial da
SMOV (térreo); Declaração Municipal (DM) atualizada; levantamento
planialtimétrico, conforme Decreto 12.715/00; anotação de responsabilidade
técnica (ART) e projeto urbanístico com planilha modelo, conforme anexo.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: O requerimento padrão deverá ser protocolado e visado previamente na
Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento (UPSD). É possível utilizar a
instrução 08/SMOV (fornecida na SMOV – 2º andar).
11. Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) de loteamento
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Parcelamento do Solo e
Detalhamento (UPSD).
Qual é a documentação necessária?
Requerimento padrão para expediente único, obtido no Protocolo Setorial/SMOV,
Declaração Municipal (DM) atualizada e proposta preliminar, conforme artigo 13
do Decreto 12.715/00.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: O requerimento padrão deverá ser protocolado e visado previamente
pela Unidade de Parcelamento do Solo e Detalhamento (UPSD).
12. Aprovação de Projeto Urbanístico de loteamento
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Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Parcelamento do Solo e
Detalhamento (UPSD).
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento padrão para expediente único, obtido no Protocolo Setorial/SMOV;
- Levantamento Planialtimétrico vinculado à rede de referência do Município
conforme artigo 10º e 11º do Decreto 12.715/00;
- Anotação de responsabilidade técnica (ART);
- Licença prévia;
- 01 cópia do projeto urbanístico;
- EVU válido;
- Aprovação dos projetos complementares. O projeto urbanístico será analisado
pela UPSD/SPM colocando o mesmo “em condições de aprovação”.
Simultaneamente deverão ser encaminhados junto à UPSD/SPM, em expedientes
específicos, os seguintes projetos complementares (acompanhados de cópia do
projeto urbanístico “em condições de aprovação”):
1 - projeto geométrico;
2 - projeto de rede de água;
3 – projeto de rede de esgoto cloacal;
4 – projeto de rede de esgoto pluvial;
5 – prestação de garantias;
6 – projeto de movimentação de terra.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: Após todos os projetos estarem devidamente aprovados pelos órgãos
específicos, o projeto urbanístico será aprovado pela UPSD/SPM e o requerente
terá o prazo de 180 dias para submete-lo ao registro imobiliário. O requerimento
padrão deverá ser protocolado e visado previamente pela UPSD/SPM.
13. Licenciamento do Projeto Urbanístico de loteamento
(condicionado à conclusão da etapa de aprovação do projeto urbanístico de loteamento e registro
deste no Cartório de Registro de Imóveis).
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Parcelamento do Solo e
Detalhamento (UPSD).
Qual é a documentação necessária?
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
- Requerimento padrão para expediente único, obtido no Protocolo Setorial/SMOV
(térreo). Este requerimento deverá ser protocolado e visado previamente pela
UPSD/SPM;
- Anotação de responsabilidade técnica (ART);
- Documento emitido pelo cartório de registro de imóveis referente ao registro do
loteamento;
- Cópia original do projeto urbanístico;
- Licença de instalação/ licença para movimentação de terra;
- Aprovação dos projetos complementares, que deverão ser encaminhados junto
à UPSD/SPM em expedientes específicos, acompanhados de cópia do projeto
urbanístico “em condições de aprovação” ou “aprovado”:
1 - projeto de pavimentação;
2 - projeto de iluminação de vias e praças;
3 – projeto paisagístico de praça;
4 – projeto de arborização de vias (acompanhado de cópia do projeto geométrico
aprovado).
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, no 4º andar, com os documentos
necessários
para conferência e recebimento da autorização de protocolização. Após, entregar
a documentação protocolizada no pavimento térreo (Protocolo Setorial/SMOV).
Atenção: Usualmente os projetos complementares numerados acima de 1 a 4
são encaminhados à aprovação durante o período em que o projeto urbanístico
aguarda o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
14. Aprovação de Projeto de Desmembramento
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Parcelamento do Solo e
Detalhamento (UPSD).
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento padrão para expediente único, obtido no Protocolo Setorial/SMOV
(térreo);
- Declaração Municipal (DM) atualizada;
- Planta geral do desmembramento conforme artigo 27, inciso III do Decreto
12.715/00;
- Anotação de responsabilidade técnica (ART);
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Atenção: Requerimento padrão deverá ser protocolado e visado previamente pela
UPSD/SPM. É necessário aprovação prévia de estudo de viabilidade urbanística
de desmembramento.
15. Aprovação de Projeto de Fracionamento (planilha em anexo)
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Parcelamento do Solo e
Detalhamento (UPSD).
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento padrão para expediente único, obtido no Protocolo Setorial/SMOV
(térreo);
- Declaração Municipal (DM) válida;
- Cópia da certidão ou matrícula do Registro de Imóveis;
- Cópia da planta geral, conforme Decreto 12.715/00 e modelo anexo;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos necessários para a
conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: O requerimento padrão deverá ser protocolado e visado previamente na
UPSD/SPM. Caso existam edificações sobre o terreno a ser fracionado caberá ao
responsável técnico verificar o regime urbanístico previsto no PDDUA (índice de
aproveitamento, taxa de ocupação, altura e recuo de jardim), com vistas a adequar
a edificação ás novas dimensões do(s) terreno(s) resultante (s) do fracionamento.
Caberá, ainda, ao responsável técnico verificar o afastamento dos vãos, aberturas
e paredes de madeira em relação às novas divisas, conforme dispõe o Código
Civil e a Legislação Municipal.
16. Regularização de Arruamentos
(Lei 4399/77 ou Lei Complementar 140/86)
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Parcelamento do Solo e
Detalhamento (UPSD).
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento padrão para expediente simplificado, obtido na SPM/4º andar;
- Título de propriedade da gleba de origem;
- Título de propriedade ou documentos ligados ao domínio dos lotes (contratos de
compra e venda, arras, escrituras, etc., preferencialmente anteriores a
19.12.1979).
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
- Croquis do local identificando os documentos (item 3) sobre os lotes, bem como
a largura do arruamento em questão;
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos necessários para a
conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: O requerimento padrão deverá ser protocolado e visado previamente
pela UPSD/SPM.
17. Pavimentação de passeios públicos
(pisos especiais e colocação de marcos de concreto em situações atípicas )
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Viabilidade e Edificações
(UVE), 4º andar/SPM.
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/SMOV;
- Declaração Municipal (DM) atualizada ou Boletim Informativo;
- Levantamento do piso dos passeios dos imóveis do entorno (no mínimo a
testada do quarteirão) - para solicitação de piso especial.
- Croquis com a localização dos marcos e de todos os elementos existentes no
passeio do imóvel e dos terrenos lindeiros para solicitação de colocação de
marcos.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
18. Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU)
(artigo 57, L/C 434/99)
O EVU pode referir-se à:
a) Isenção e redução de recuo de jardim;
b) Aumento de porte (artigo 99 da LC 434/99);
c) Empreendimentos não residenciais de médio porte, ou seja:
- edificações com área computável entre 10.000,00 m2 e 30.000,00 m2;
- edificações com guarda de veículos com capacidade de 200 a 400 vagas;
- edificações destinadas a garagens comerciais com capacidade de 100 a 200
vagas.
d) Atividades previstas no anexo 5.3 da L/C 434/99;
e) Projetos que apresentem patrimônio ambiental a preservar (natural ou cultural).
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Viabilidade e Edificações
(UVE), 4º andar/SPM.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Qual é a documentação necessária?
- Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/SMOV;
- Declaração Municipal (DM) válida;
- Planta de situação indicando localização, corte esquemático e planilha de áreas
nos termos do Decreto 12.715/00;
- Para o item “a” deverá ser apresentado levantamento dos recuos de jardim dos
imóveis do entorno (no mínimo a testada do quarteirão);
- Para os itens “a” e “b” deverá ser anexada uma justificativa para a situação
pleiteada.
19. Absorção de recuo de jardim por alargamento viário
(artigo 119 da lei Complementar 434/99)
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Viabilidade e Edificações
(UVE), 4º andar/SPM.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/SMOV; Declaração Municipal
(DM) válida; planta de situação indicando localização, corte esquemático e
planilha de áreas nos termos do Decreto 12.715/00.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: Após a conclusão da etapa de entrega da documentação, tomar
conhecimento do parecer para posterior encaminhamento.
20. Eliminação e/ou alteração de traçado viário
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Projetos Viários (UPV),
4º andar/SPM.
Qual é a documentação necessária?
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/SMOV (térreo), Declaração
Municipal (DM) atualizada e justificativa do requerente, a ser anexada junto ao
requerimento padrão.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: Após a conclusão da etapa de entrega da documentação, tomar
conhecimento do parecer para posterior encaminhamento.
21. Redefinição de Alinhamento Predial
Qual é o setor que analisa?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Projetos Viários (UPV),
4º andar/SPM.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/SMOV, Declaração Municipal
(DM) atualizada e justificativa do requerente, a ser anexada junto ao requerimento
padrão.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: Após a conclusão da etapa de entrega da documentação, tomar
conhecimento do parecer para posterior encaminhamento.
22. Viabilidade de estacionamento em áreas de recuo viário
(Decreto 11.359/95)
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Projetos Urbanos (CPU), Unidade de Projetos Viários (UPV),
4º andar/SPM.
Qual é a documentação necessária?
Requerimento padrão, obtido no Protocolo Setorial/SMOV, Declaração Municipal
(DM) atualizada e planta com a proposta de estacionamento de acordo com o
Decreto 11.359/95.
Como devo proceder?
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, com os documentos
necessários para
a conferência e o recebimento de autorização de protocolização. Após, entregar a
documentação no Protocolo Setorial da SMOV, no pavimento térreo.
Atenção: Após a conclusão da etapa de entrega da documentação, tomar
conhecimento do parecer para posterior encaminhamento.
23. Aquisição de índices construtivos do Solo Criado
Qual é o setor responsável?
A Unidade de Desapropriação e Reserva de Índices (UDRI) - 4º pavimento da SPM.
Quais são os tipos de índices?
a – Adensável: venda realizada somente na forma de leilão, de acordo com os
editais publicados.
b – Ajuste: adquirido diretamente na UDRI/SPM (10% da área computável,
limitado a 100 m2).
c – Não Adensável: adquirido diretamente na UDRI/SPM.
Qual é a documentação necessária?
a) Quando pessoa física:
- Cópia do RG e CIC do requerente;
- Qualificação (estado civil, profissão, endereço e telefone do requerente);
b) Quando pessoa jurídica:
- Contrato social, Estatutos ou Declaração de firma individual (atualizados);
- Indicação de representante legal (com RG, CIC, qualificação);
- CNPJ, endereço comercial, telefone, fax;
- Certidão Negativa de Débito com FGTS;
- Certidão Negativa de Débito com INSS (nos termos da Lei 9012/95);
- Certidão Negativa de Tributos Diversos Municipais;
- Certidão Negativa de Infração ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da
Constituição Federal, que trata da proibição do trabalho infantil, expedida
pela Delegacia Regional do Trabalho (Lei Municipal nº 8.874, de 08 de
janeiro de 2002).
Atenção: As certidões negativas poderão ser anexadas quando da elaboração do
Termo de Alienação de índices construtivos.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, no 4º andar, para consulta e protocolização do
requerimento pela UDRI/SPM. Após, dirigir-se ao Protocolo Setorial/SMOV, para
entrega da documentação protocolizada.
Observação: Os índices construtivos somente poderão ser utilizados após as
assinaturas dos Termos de Aquisição e registro dos mesmos no Cartório de
Registros de Títulos e Documentos.
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
24. Transferências de índices construtivos do FMDU e
prorrogação de prazos (Lei Complementar 158/87)
Qual é o setor que analisa?
A Unidade de Desapropriação e Reserva de Índices (UDRI) - 4º pavimento da
SPM.
Qual é a documentação necessária?
Transferência de índices construtivos do FMDU:
- requerimento ao Conselho do FMDU solicitando a transferência dos índices
construtivos;
- contrato de transferência de índices, conforme modelo padrão obtido na
UDRI/SPM.
Prorrogação dos prazos dos índices construtivos:
- requerimento ao Conselho do FMDU solicitando a prorrogação dos prazos.
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, para consulta e protocolização do
requerimento pela UDRI/SPM. Após, dirigir-se ao Protocolo Setorial/SMOV para
entrega da documentação protocolizada.
Atenção: Os índices construtivos poderão ser utilizados somente após as
assinaturas dos Termos de Transferências e registro dos mesmos no Cartório de
Registros Especiais ou quando da efetivação do pagamento da multa nos casos
de prorrogação dos prazos.
25. Doação de áreas previstas no traçado do Plano Diretor - A
doação pode se dar por meio de permuta por índices construtivos (Lei Complementar 43/79)
ou por transferência de potencial construtivo (Lei Complementar 434/99).
Doação de áreas previstas no traçado do Plano Diretor:
a – Permuta por índices construtivos (L/C 43/79);
b – Transferência de potencial construtivo (L/C 434/99).
Qual é a documentação necessária?
a) Quando pessoa física:
- Registro atualizado do imóvel;
- Levantamento planialtimétrico do imóvel, com a área atingida pelo traçado
do Plano Diretor;
- Declaração Municipal;
- Cópia do RG e CIC do proprietário e cônjuge;
- Qualificação do proprietário e cônjuge ( estado civil, profissão, endereço e
telefone ).
b) Quando pessoa jurídica:
- Registro atualizado do imóvel;
GUIA DE ATIVIDADES
Secretaria do Planejamento Municipal (SPM)
-
Levantamento planialtimétrico do imóvel, com área atingida pelo traçado do
Plano Diretor;
Declaração Municipal;
Contrato social, estatuto ou declaração de firma individual (atualizados);
Indicação de representante legal que irá assinar a escrituração (com RG,
CIC e Qualificação);
Certidão Negativa de Débito com o INSS (Lei 9.012/95).
Como devo proceder?
Dirigir-se à recepção da SPM, 4º andar, para protocolização pela UDRI/SPM do
requerimento a ser juntado ao expediente único. A seguir, dirigir-se ao Protocolo
Setorial/SMOV para entrega da documentação protocolizada, que será
encaminhada à UDRI/SPM com vistas ao exame da documentação. Também é
necessário requerer, junto à UDRI/SPM, a abertura de expediente simplificado
para elaboração da minuta de escritura de doação. A última etapa é a de
assinatura da escritura de doação na Procuradoria Geral do Município (PGM).
Atenção: Para a utilização dos índices das áreas permutadas é necessária a
escrituração da área doada, bem como o contrato particular entre terceiros com
firma reconhecida e com equivalência de valores (se for o caso).
26. Solicitação de referências geodésicas (coordenadas planimétricas de pontos da
rede planimétrica e cotas da rede altimétrica do Município de Porto Alegre)
Qual é o setor que fornece?
A Coordenação de Cartografia e Projetos Geométricos (CCPG).
Como devo proceder?
Dirigir-se à CCPG/SPM, na Avenida Érico Veríssimo, 1173, para efetuar a
solicitação.
Atenção: As referências geodésicas serão fornecidas ao requerente somente
com base no endereço do imóvel. A apresentação do levantamento
planialtimétrico do imóvel deverá ter como base as referências geodésicas do
Município de Porto Alegre, conforme normas constantes do Decreto Nº 12.714/00,
artigo 11º. Deverá constar no levantamento planialtimétrico as coordenadas
bases do alinhamento informado na Declaração Municipal (DM).