CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
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ACTA N º 26/ 2008
Aos vinte e oito dias do mês de Julho do ano dois mil e oito, nesta Vila de Nazaré, Edifício dos
Paços do Concelho e Salão Nobre, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a
Presidência do Senhor Eng.º Jorge Codinha Antunes Barroso, na qualidade de Presidente,
estando presentes os Senhores Vereadores António Gordinho Trindade, Dr. Vítor Manuel
Estrelinha Esgaio, Eng.º Reinaldo José Rocha da Silva, Arq.º António Duarte Salvador e José
Joaquim Pires Belo. --------------------------------------------------------------------------------------------Presentes ainda os Senhores João Manuel Agostinho Lopes Nogueira, Chefe da Divisão de
Planeamento e Urbanismo e João Pereira dos Santos, Chefe da Divisão de Infra-estruturas e
Obras Públicas. -------------------------------------------------------------------------------------------------A reunião foi secretariada pela Chefe de Divisão Administrativa Dra. Olinda Amélia David
Lourenço. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas quinze horas e vinte minutos, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. ----------------ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente da Câmara informou o Executivo que a Vereadora Dra. Mafalda Tavares se
encontrava doente, considerando-se assim justificada a falta a esta Reunião de Câmara. ----------Prestou esclarecimentos aos Senhores Vereadores sobre os seguintes assuntos: ---------------------- Reunião com potenciais interessados com vista à retirada das antenas do núcleo histórico e sua
substituição adaptada aos nossos tempos; ------------------------------------------------------------------- Existência de várias reuniões no âmbito da Associação dos Municípios do Oeste sobre
finalização do dossier da OTA; -------------------------------------------------------------------------------- As negociações havidas com a Câmara do Comércio Luso Israel têm decorrido bastante bem.
Aguardam-se alguns desenvolvimentos e respectiva decisão a tomar pela Câmara de Comércio
Luso Israel e o Governo. ----------------------------------------------------------------------------------------
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- A Escola Profissional iniciou hoje as matrículas com bom nível de inscrições, sendo o
lançamento desta Escola um óptimo principio; ------------------------------------------------------------- Os Caminhos Agris estão em execução tanto em Valado de Frades como em Famalicão; o
mesmo se dirá quanto à Biblioteca; -------------------------------------------------------------------------- A reparação do Complexo Desportivo de Valado dos Frades terá o seu início em 1 de Agosto; -- A casa localizada no Sítio da Nazaré só tem em falta o instrumento notarial; ----------------------- As Oficinas Municipais estão também preparadas às novas exigências ambientais; ---------------- Em execução também os trabalhos de pavimentação da Serra da Pescaria, Rua das Escolas,
Estrada dos Raposos – em Famalicão; ----------------------------------------------------------------------- Em execução a Casa Mortuária; ---------------------------------------------------------------------------- Bancadas do Relvado sintético – estão conclusas; ------------------------------------------------------- Bancada do Estádio – virá à próxima Reunião de Câmara; --------------------------------------------- Bairro de Habitação Social – Fanhais – encontra-se a decorrer o concurso verificando-se a
abertura das propostas no dia 29/07/08, amanhã; ---------------------------------------------------------- Em execução – o fornecimento, montagem e arranque dos equipamentos para o tratamento do
ar das Piscinas Municipais; ------------------------------------------------------------------------------------ Restituição por parte da Direcção Geral das Autarquias Locais de algumas verbas em dívida,
em atraso a esta Autarquia. ------------------------------------------------------------------------------------ Aguarda-se reunião com IDT – Instituto da Droga e da Toxicodependência e Secretário de
Estado da Saúde para se tratar da conjuntura da saúde; -------------------------------------------------- No dia 26 de Julho, reunião havida com o IPTM – Instituto Portuário de Transportes Marítimos
e Comunidade Piscatória Nazarena, além de outras Entidades para discussão de questões
inerentes a quotas do pescado; -------------------------------------------------------------------------------Sobre esta temática o Senhor Presidente apresentou proposta que decorre da citada reunião que
foi lida na íntegra, e se passa a transcrever: ----------------------------------------------------------------
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“Jorge Barroso, Presidente, e Mafalda Tavares, José Joaquim Pires e António Salvador,
Vereadores do Executivo Municipal, considerando que: -------------------------------------------------------------------No dia 26 de Julho de 2008, realizou-se no átrio do Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos a reunião do Grupo Local do Porto da Nazaré, onde estiveram presentes os
representantes das seguintes entidades: ---------------------------------------------------------------------. Câmara Municipal da Nazaré; ------------------------------------------------------------------------------. Associação de Armadores e Pescadores da Nazaré; -----------------------------------------------------Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões afins; --------------------------------------------------------. Associação de Armadores da Pesca Local Costeira e Largo da Zona Oeste; ------------------------. Comunidade Piscatória Local. ------------------------------------------------------------------------------Nesta reunião que envolveu a comunidade piscatória local, debateu-se sobre o actual sistema de
quotas da pescada, referente à pesca artesanal; e propôs-se a criação de uma zona exclusiva para
a pesca do anzol. ------------------------------------------------------------------------------------------------O problema do actual sistema de quotas da pescada que afecta fortemente as pequenas
embarcações e a comunidade piscatória nazarena, resulta da quota da pescada ter esgotado, no
passado dia 7 de Maio (ultrapassando as 147 toneladas, limite máximo previsto para 2008). -----A estas embarcações não foi atribuída quota individual para a pescada, dado que o regime de
atribuição de quotas é colectivo (147 toneladas a nível nacional), pelo que as pequenas
embarcações que inclusivamente investiram em novas artes, vêm-se interditas à captura da
pescada no mês de Maio, mesmo sem ter apanhado esta qualidade de peixe. -------------------------Como resposta a este problema, torna-se necessária a atribuição de quotas por embarcação. ----De acordo com a comunidade científica, a pescada é uma unidade populacional em declínio. De
forma a combater esta situação a Comunidade Europeia defende que é essencial a implementação
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das quotas de pescado, bem como a valorização e descriminação positiva da pesca passiva e
selectiva tal como o Anzol, promovendo deste modo uma pesca sustentável. --------------------------No seguimento das medidas de acção das medidas de acção da Comunidade Europeia, a
comunidade piscatória local defende a criação sazonal (Abril a Setembro) de uma zona exclusiva
para a pesca do anzol, definida pela comunidade piscatória, com o objectivo de defender e
preservar os recursos marinhos, aumentar a biodiversidade e promover a manutenção da espécie,
que através das artes selectivas torna possível obter peixe de maior selectividade e qualidade. ---A arte do anzol contribui para uma melhor pesca, assegurando a defesa dos recursos marinhos e
valorizando os produtos da pesca, o que permite ao pescador ver aumentado o seu rendimento
com um esforço de pesca. --------------------------------------------------------------------------------------Contudo, esta medida só pode ser implementada se associada à atribuição de quota por
embarcação de forma a aumentar o rendimento de cada pescador e, em paralelo, garantir a
recuperação da espécie. ---------------------------------------------------------------------------------------Propõem que se apoiem as linhas orientadoras que resultaram da reunião do passado dia 26 de
Julho, bem como se disponibilize o apoio técnico e administrativo por parte do Município da
Nazaré, (CAPMAR de forma a colaborar com o grupo de trabalho referido, na elaboração de um
documento para apresentar e defender junto das autoridades competentes). --------------------------Votada esta proposta para introdução na Ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade. ----------O Senhor Presidente apresentou ainda dois assuntos referentes a pedidos de licenciamento
Especial de Recinto e Ruído para os próximos dias 01 a 04 de Agosto, por ocasião das Festas
Anuais da Serra da Pescaria. ---------------------------------------------------------------------------------Colocadas à votação estes assuntos, foi aprovada por unanimidade a sua introdução. -------------Após apreciação e votação a Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade deferir os dois
assuntos, de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e Urbanismo. ------------------------
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Informou ainda o Senhor Presidente da Câmara que os documentos solicitados pelos Senhores
Vereadores Vítor Esgaio e António Trindade, hoje ou amanhã, serão entregues. --------------------Usou entretanto da palavra o Senhor Vereador José Joaquim Pires Belo que se referiu: ------------ À colocação de caixa de telefones, ao norte, na Praça de Táxis, para um melhor funcionamento
e eficácia do serviço; -------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto aos espaços para estacionamento, entende que dos 3 existentes deveriam haver apenas
dois lugares; ------------------------------------------------------------------------------------------------------ As passadeiras no Valado dos Frades foram colocadas na semana passada; ------------------------ Os trabalhos de retirada dos automóveis e limpeza no Largo da Caridade e Largo da Pinta
estão efectuados, facilitando assim as acessibilidades; ---------------------------------------------------O Senhor Vereador Reinaldo Silva manifestou o seu desacordo quanto às propostas que são
apresentadas em Reunião de Câmara a que não se dá seguimento; ------------------------------------Por exemplo, as sedes para Idosos no Sítio, em Valado dos Frades e Famalicão são propostas que
ainda não tiveram qualquer decisão. ---------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Vítor Esgaio desejou as melhoras à Senhora Vereadora Mafalda Tavares. ---- Referiu-se ainda aos documentos que solicitara em Reunião de Câmara anterior, questiona se o
Senhor Presidente se refere ao Relatório de Contas Preliminar. ----------------------------------------- Apresentou pedido de esclarecimentos quanto a uma informação que tem, não sabendo se
corresponde à verdade: “ houve uma notificação judicial avulsa datada de 01 de Janeiro que
revogou o contrato de arrendamento celebrado entre a Bonarte e a Câmara Municipal da Nazaré.
Pergunta sobre a sua veracidade e se existem ulteriores desenvolvimentos. --------------------------O Senhor Presidente informou que neste momento não poderia com rigor responder à questão;
contudo vai solicitar informação aos Serviços, sendo submetida à próxima reunião de Câmara. --O Senhor Presidente da Câmara deu as boas vindas a esta Reunião à Senhora Deputada da
Assembleia da República, Isabel Vigia. ----------------------------------------------------------------------
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Ainda no uso da palavra, o Senhor Vereador Vítor Esgaio, pretendeu deixar assinalado que
estranhou que na última reunião de Câmara estivessem presentes dois processos de Obras –
processo nº98/08 e 106/08 cujas informações subscritas pelo Senhor Arquitecto Paulo Contente,
mesmo sendo favoráveis, estes processos fossem retirados. ----------------------------------------------Pretende esclarecimento sobre este assunto. ---------------------------------------------------------------Na oportunidade, o Senhor Presidente esclareceu de imediato que, mais importante que os
processos tivessem sido retirados é a necessidade de aqueles terem de ser analisados, em virtude
do período de férias do Arquitecto Paulo Contente e ausência do Arquitecto João Nogueira, por
motivos imprevisíveis. ------------------------------------------------------------------------------------------- Pretendeu ainda obter conhecimento do parecer do Arquitecto João Nogueira a propósito do
Caminho Real – Pederneira. Quer compreender na totalidade as explicações; -----------------------O Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, Arquitecto João Nogueira, esclareceu no
momento que o documento que foi submetido à Reunião de Câmara foi o primeiro estudo para a
zona do Caminho Real, tendo o referido espaço sido dotado com um maior número de
estacionamentos. ------------------------------------------------------------------------------------------------Finalmente, o Senhor Vereador Vítor Esgaio, em representação da Bancada do Partido
Socialista, apresentou duas propostas, subordinadas à temática da pesca, que se passam a
transcrever: ------------------------------------------------------------------------------------------------------1ª Proposta “ Considerando o encerramento da possibilidade legal de captura de pescada das
embarcações sem quota atribuída em 2008 às embarcações de pesca artesanal. ---------------------Considerando que, desde o dia 07 de Maio por imposição da DGPA – Direcção Geral de Pescas
e Agricultura: “ as embarcações sem quota que capturem qualquer quantidade de pescada,
mesmo que como captura acessória, deverão devolver (rejeitar) esse pescado ao mar, no
momento da captura”. ------------------------------------------------------------------------------------------
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Considerando que, embora calcule que esta medida exista para combater os abusos, é do
conhecimento de todos que ao devolver a pescada ao mar ela não sobrevive. ------------------------Portanto é preciso ter consciência que em nome de um suposto abuso e ou da preservação,
estamos em simultâneo a promover o DESPERDÍCIO de um recurso que à partida se pretende
salvaguardar, o que é em si uma contradição ou então e mais grave ainda, estamos
inadvertidamente a incentivar a ilegalidade. ---------------------------------------------------------------Considerando que existe uma opção mais sensata, ou seja a possibilidade de salvaguardar os
recursos sem promoção do desperdício. ---------------------------------------------------------------------Propõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Que a atribuição das quotas de pescada para o ano de 2009 seja efectuada a requerimento do
armador por cada embarcação, privilegiando as artes de pesca do anzol; ----------------------------2. Que seja autorizada, desde já, a venda de pescada capturada ao anzol quando a captura tenha
sido efectuada de forma acessória, permitindo assim que os pescadores que capturam
fortuitamente aquela espécie possam usufruir da sua venda; --------------------------------------------3. Que a captura ocasional referida no ponto anterior seja limitada por cada maré de mar, em
quantidade a definir pela Direcção Geral das Pescas e Agricultura por forma a promover a
salvaguarda dos Recursos sem fomentar o desperdício”. ------------------------------------------------2ª proposta – “ Considerando o encerramento da possibilidade legal de captura de pescada das
embarcações sem quota atribuída em 2008 às embarcações de pesca artesanal. ---------------------Considerando que, esta medida visa a preservação dos recursos de modo a salvaguardar a
espécie de pescada e que certamente está consubstanciada em relatório de peritos. -----------------Solicita ao Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas e/ou à Direcção das
Pescas e Agricultura e envio ao Município da Nazaré do Relatório/Parecer que declara a pescada
como uma espécie em risco”. ----------------------------------------------------------------------------------
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Colocadas estas Propostas à votação, a Câmara, deliberou, por unanimidade, introduzir na
Ordem do Dia. --------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto à primeira Proposta o Senhor Vereador promoveu o seu envio ao grupo local para
posterior discussão. --------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade, remeter a citada proposta ao grupo de trabalho. Esta
proposta não foi previamente discutida nem decidida. ----------------------------------------------------Relativamente à segunda Proposta, foi deliberado, aprovar o seu teor. --------------- ----------------Vereador António Trindade – Desejou as rápidas melhoras à Senhora Vereadora Mafalda
Tavares; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Saudou a vinda a esta Reunião de Câmara, da Senhora Deputada Isabel Vigia; -------------------- Defendeu o carácter repetitivo das propostas sobre a matéria da pesca, tendo afirmado que
aquela que ele próprio efectuara, já obtivera desenvolvimento superior; ------------------------------Referiu-se à citada temática, tendo tecidas algumas considerações sobre a defesa de stocks do
pescado, entre outras. ------------------------------------------------------------------------------------------ Referiu-se às limitações de competências cometidas ao Senhor Vereador José Joaquim Pires
Belo, e bem assim à redução dos lugares de estacionamento dos táxis de três para dois lugares. -- Pediu esclarecimento sobre o processo de obras n.º 212/07. -------------------------------------------- Solicitou à Chefe da Divisão Administrativa que estivesse representada na próxima Reunião de
Câmara a comissão constituída pelo concurso do PDM, vindo acompanhada do respectivo
processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto da situação das instalações da Segurança Social. -----------------------------------------------Representando o Grupo de Cidadãos Independentes, o Senhor Vereador António Trindade –
apresentou proposta “ Voto de Congratulação ao actual Governo do Partido Socialista pela
Publicação da lei nº12-A/2008, que se transcreve: --------------------------------------------------------“ Ao longo de vários anos tomei posições públicas contra a política seguida pelo actual
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Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Jorge Barroso, relativamente ao trabalho precário
praticado nesta autarquia sobre a sua responsabilidade. ------------------------------------------------Todas essas intervenções políticas, foram sempre feitas no sentido de serem alteradas essas
práticas de extrema gravidade social para os trabalhadores avençados da autarquia, uma vez que
mesmos trabalhadores, tinham um horário de trabalho obrigatório a cumprir, como se fossem
trabalhadores por conta de outrem. --------------------------------------------------------------------------A prática dessa política, contribuiu para que hoje muitos desses trabalhadores, que exercem em
pé de igualdade com outros colegas actividade, vêem no seu horizonte uma penalização
profissional injusta perante os outros colegas. -------------------------------------------------------------Foi uma política sustentada na negação dos direitos dos trabalhadores, consignados na
Constituição da Republica, já que trabalhavam com horários de trabalho como trabalhadores por
conta de outrem, sem direitos sociais da Segurança Social ou outro Regime de Protecção Social,
que lhes garantisse os direitos à doença, ao Desemprego, à Reforma e retirando-lhes assim
também a respectiva progressão na carreira da função pública. ----------------------------------------Foram muitos anos dessas práticas reprováveis, mas teve que ser à base da publicação de uma
lei, para que o Presidente da Câmara Jorge Barroso fosse obrigado a corrigir uma prática
penalizadora em todos os sentidos para esses avençados. ------------------------------------------------Assim sendo, o Grupo de Cidadãos Independentes do Concelho da Nazaré, representado pelo
Vereador António Trindade, vem propor a V. Exa. para discussão e votação; ------------------------- Um voto de congratulação ao actual Governo do Partido Socialista pela entrada em vigor da
Lei 12-A/2008 de 27/02, que veio pôr cobro a todas estas injustiças, que estavam a ser
praticadas”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Colocada à votação a proposta foi introduzida na Ordem do dia por unanimidade. -----------------Após discussão da citada proposta a Câmara deliberou, com 2 votos a favor, do Vereador
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António Trindade e Vítor Esgaio, dois votos contra do Senhor Presidente e Vereador António
Salvador e a abstenção do Vereador Reinaldo Silva, rejeitar o seu teor. ------------------------------O Senhor Presidente apresentou declaração de voto que depois de lida, aqui se transcreve: ------“Votei contra a proposta de Voto de Congratulação, pelas inverdades que ela contem nomeando
considerandos em que procura acima de tudo atingir a vários níveis o Presidente da Câmara, a
todo o custo mesmo usando de inverdades e esquecendo deliberadamente toda a conjuntura que
permitiu e hoje ainda obriga a que haja contratos com carácter de excepção dada a
multiplicidade das atribuições que esta e outras Câmaras vão absorvendo. --------------------------É o que eu considero uma proposta cujo objectivo não era o mesmo que o proposto. ---------------Ou seja se pretende, conforme o titulo diz, fazer um voto de congratulação ao actual Governo do
Partido Socialista – então faça-se isso mesmo, se pretende atacar o Presidente com mentiras
deliberadas faça-se isso mesmo, se pretende misturar tudo então o objectivo será talvez uma
forma mal encapotada de se tentar promover e protagonizar o promotor da proposta/louvor que
enfim não colou, não prejudicou o Presidente da Câmara e acima de tudo não louvou nem
engrandeceu o Governo que em boa hora lançou legislação inovadora, discutível sem duvida,
mas que merece e tem o meu claro apoio é pena, o governo talvez merecesse mais que a posição
dúbia dos seus promotores e apoiantes.”-------------------------------------------------------------------Também o Senhor Vereador Vítor Esgaio e António Salvador apresentaram uma declaração de
voto: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------“ 1ª - O Vereador do Partido Socialista votou favoravelmente pois entende que, o Governo do
Partido Socialista com a aprovação da Lei supra referida, não criou nenhum regime laboral
diferente do que já existia, apenas veio pôr cobro a situações ilegais, em que a Câmara Municipal
da Nazaré utilizava abusivamente o instituto jurídico de prestações de serviço aplicando-o a
situações de trabalho subordinado. --------------------------------------------------------------------------Com esta medida governamental o Partido Socialista põe fim ao trabalho precário existente na
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Câmara Municipal da Nazaré, pelo que não poderia deixar de votar favoravelmente. Contudo a
Lei aprovada pelo Governo, vem criar situações de desigualdade entre as pessoas organizadas
em sociedade comercial e os indivíduos que deve ser objecto de ulterior correcção”. ---------------“António Salvador, Vereador do Executivo da Câmara da Nazaré, declara que voto contra a
proposta apresentada, tendo em conta os termos exactos em que está redigida, e só por isso, uma
vez que está solidário (tal como o manifestei antes, em proposta então apresentada como
Vereador do Grupo de Cidadãos Independentes), com todos os trabalhadores da Administração
Pública que, legitimamente, têm direito à estabilidade e regularidade laboral, independentemente
do modo exacto em que é formalizada. ----------------------------------------------------------------------Além disso, não só, por força da lei e do desejo manifestado neste Órgão, esses casos de
trabalhadores necessário ao serviço da câmara municipal, estarão resolvidos, tal como sempre
defendi. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Acresce que sou (e serei!) a favor de todas as medidas que sejam tomadas, por qualquer Governo,
no sentido de melhorar as condições de trabalho dos Portugueses e Cidadãos que, legitimamente,
pretendem ter condições para melhorar o seu futuro e das suas famílias. -----------------------------Várias medidas tem sido tomadas, por sucessivos governos, no sentido de atingir esses objectivos,
pelo menos, é o que dizem!... . ------------------------------------------------------------------------------As medidas de simplificação administrativa e processual, tal como as regras do novo regime de
contratação dos trabalhadores da Administração Pública, são bem vindas e devem ser elogiadas,
pela sua coragem e determinação, mas devem ser escrutinadas e reavaliadas, no sentido se serem
melhoradas e responderem, totalmente, ao desejo dos trabalhadores e à necessidade do País. ----É o que faremos e, estou certo, este e outros Governos (Democráticos) estarão disponíveis para
isso!”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador António Salvador informou o Executivo que estivera em reunião com o
Director
de
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Estradas
do
Distrito
de
Leiria
para
lançamento
do
concurso
de
Reunião de Câmara de 2008/07/28
concepção/construção da Estrada Nacional 242, em que se abordou a Empreitada; ----------------Sobre as questões que urgem salvaguardar ao nível dos passeios entre a Rotunda do Matadouro e
a Rotunda da Cerâmica, ficou acordado quais as condições em que se poderiam construir os
passeios, para melhor salvaguardar as condições de segurança; ---------------------------------------- também efectuar o estudo das condições em que se poderá protocolar a construção da rotunda
da Primavera e da Barca, por questões de segurança – situação analisada em reunião
assegurada pela Direcção de Estradas e Município da Nazaré. -----------------------------------------O Senhor Vereador José Joaquim Pires Belo, em resposta ao Senhor Vereador António Trindade,
informou que o senhor Presidente jamais lhe efectuou quaisquer imposições. Faz tudo o que deve
ser feito, não sem antes consultar os Senhores Vereadores Mafalda Tavares, António Salvador,
além do Senhor Presidente da Câmara. ---------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador António Trindade, relativamente às palavras tecidas pelo Senhor Vereador
Pires Belo, referiu que iria responder de forma elegante e não política. -------------------------------Não pretendeu ofendê-lo e não gostou que fosse retratado o seu trabalho como anterior
Presidente de Junta de Freguesia. ---------------------------------------------------------------------------Na oportunidade, o Senhor Presidente referindo-se ao comentário dirigido ao Senhor Vereador
Pires Belo, sustentou não ser polido nem educado a forma com o Senhor Vereador António
Trindade tratou o seu colega de Bancada, afirmando que, quanto ao ataque, deverá ser dirigido à
sua pessoa na qualidade de Presidente da Câmara e não através do citado Vereador José
Joaquim Pires Belo. --------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara, respondendo ao Vereador Reinaldo Silva sobre a questão das
Propostas “ não decididas” sobre sedes para idosos, assinalou que terá de existir uma resposta
conjunta em que várias entidades irão trabalhar na melhor situação para os idosos. ---------------Quanto às propostas que versam sobre a temática da Pesca, o Senhor Presidente solicitou a
intervenção da Senhora Deputada presente na Reunião de Câmara que explanou entre ouros
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assuntos entendimentos que, no caso da pescada, rege a regulamentação comunitária de
Desenvolvimento Rural e Pescas, tendo grande importância na quota da pesca a Portaria 612/08.
Na Nazaré houve a atribuição de quotas a duas embarcações para a pescada. -----------------------Já no tocante à pesca do anzol é cedida a licença todo o ano – tipo reserva. -------------------------A Proposta apresentada pelo Senhor Presidente, Vereadores Mafalda Tavares, António Salvador
e José Joaquim Pires Belo, foi aprovado por unanimidade. ----------------------------------------------ACTA DE REUNIÃO ANTERIOR
Presente a acta da reunião ordinária número vinte e cinco, realizada em 14 de Julho de 2008,
para discussão e votação. -------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, aprovar com a abstenção do Senhor Vereador António Salvador, por ter estado
impedido de discutir e votar, assuntos constantes desta acta. -------------------------------------------EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DELEGADAS
Em cumprimento do determinado no número três do artigo sexagésimo quinto da lei número cento
e sessenta e nove, barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, o Sr. Presidente da Câmara
prestou informações ao Executivo, acerca das decisões que foram tomadas no uso das delegações
de competências devidamente estabelecidas, despachos estes constantes das relações em anexo à
minuta. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
Presente para aprovação a 14.ª Alteração Orçamental totalizando assim, tanto na Receita, como
na Despesa, o montante de 216.000,00 € - (duzentos e dezasseis mil euros) e14.ª Alteração ao
Plano Plurianual de Investimentos totalizando assim, tanto na Receita, como na Despesa, no
montante de 124.100,00 € - (cento e vinte e quatro mil e cem euros). ----------------------------------Deliberado, aprovar as alterações ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos com as
abstenções dos Senhores Vereadores Vítor Esgaio e António Trindade.---------------------------------
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O Senhor Vereador Reinaldo Silva votou favoravelmente pela preocupação dos técnicos em
proceder à descrição das verbas. ---------------------------------------------------------------------------BAIRRO
DE
HABITAÇÃO
SOCIAL
DE
FANHAIS
–
CONSTRUÇÃO
(INFRAESTRUTURAS) PROGRAMA DE AUTOCONSTRUÇÃO – TRABALHOS A MENOS
Presente informação da Divisão de Infra-estruturas e Obras Públicas n.º 88/08, de 15 de Julho,
participando que na sequência da posse administrativa da empreitada acima referida surge a
necessidade de serem aprovados alguns trabalhos a menos, correspondentes aos trabalhos que a
empresa não executou, para que a empreitada fique efectivamente encerrada, em termos físicos e
financeiros, submetendo à apreciação e votação do Executivo os Trabalhos a Menos, no valor de
39.589,25 € - trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e nove euros e vinte e seis cêntimos, com IVA
incluído. .---------------------------------------------------------------------------------------------------------Foram anteriormente aprovados para esta empreitada os Trabalhos a Mais, no valor de
25.840,45 € - vinte e cinco mil oitocentos e quarenta euros e quarenta e cinco cêntimos. -----------É adjudicatária da obra a firma Colum – Sociedade de Construção Civil, Lda. ----------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o teor da informação e proceder em conformidade.
PROGRAMA ACTIVO PARA REVITALIZAR O CENTRO URBANO
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o processo acima referido, que faz parte da
pasta de documentos que se transcreve: ----------------------- ---------------------------------------------“Jorge Barroso, presidente, e Mafalda Tavares, José Joaquim Pires e António Salvador,
vereadores do Executivo Municipal, considerando o Programa Estratégico de Desenvolvimento e
Modernização do Concelho da Nazaré, e com vista à execução de um PROGRAMA ACTIVO
PARA REVITALIZAR O CENTRO URBANO, que visa dinamizar o Centro Urbano Tradicional da
Nazaré, tendo em conta os seguintes objectivos: ------------------------------------------------------------ Revitalizar, modernizar e dinamizar as Actividades Económicas e o Comércio no Centro Urbano
Tradicional; ------------------------------------------------------------------------------------------------------
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- Reforçar a Centralidade Urbana pela fixação de população e actividades económicas no actual
Centro Urbano; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Qualificar e criar condições de conforto no Centro Urbano para a População residente e para
os visitantes; ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Criar Postos de Trabalho para a população no “coração” do actual (e futuro) Aglomerado
Urbano Tradicional; -------------------------------------------------------------------------------------------- Reforçar a qualidade dos Serviços Municipais e dos Equipamentos Urbanos no actual Centro
Urbano; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Criar Serviços e Equipamentos Municipais de qualidade que reforcem a dinâmica do Centro
Urbano; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Contrariar a “desertificação” do Centro Urbano (processo de deslocação do Centro para a
periferia); --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Atrair outros investimentos e contribuir para manter e “equilibrar” a actual Centralidade, face
ao resultado dos Investimentos a efectuar para Sul (Marina, Equipamentos Culturais, Parque
Verde Urbano, Hotelaria, etc.). -------------------------------------------------------------------------------PROPÕEM: -----------------------------------------------------------------------------------------------------Construção de PARQUE DE ESTACIONAMENTO ao longo da Av.ª Marginal da Nazaré, desde o
Centro Cultural (Av.ª do Município) até à R. Mouzinho de Albuquerque (incluindo Praças Sousa
Oliveira e Manuel Arriaga), em regime de Concessão ou Parceria Público Privada, iniciando os
procedimentos necessários (Programa de Concurso e Caderno de Encargos), conforme esquema
e planta anexa. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Pretende-se que a construção deste Parque de Estacionamento subterrâneo melhore muito a
acessibilidade do Centro Urbano Tradicional e garanta condições de habitabilidade nesta zona,
fomentando, aqui, a fixação de população e permitindo um acesso mais fácil aos turistas e
visitantes, reforçando a vivência destas áreas. --------------------------------------------------------------
Acta n.º 26/08
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PROGRAMA: Parque de Estacionamento para veículos ligeiros, com 1 ou 2 pisos subterrâneos
(dependendo do estudo dos solos e da especificidade do modelo económico), incluindo a
concepção, construção e exploração. ------------------------------------------------------------------------2. – Construção do novo MERCADO MUNICIPAL (incluindo áreas comerciais e requalificação
da envolvente), na zona do actual Parque de Estacionamento, em regime de Parceria Público
Privada, devendo dar-se início aos procedimentos necessários (Programa de Concurso e Caderno
de Encargos: integrados no do ponto 3.), conforme esquema e planta anexa. ------------------------- Pretende-se que a construção do novo Mercado Municipal melhore muito as condições de
trabalho dos comerciantes e permita um maior número de consumidores dos bons produtos
tradicionais do concelho e região. ---------------------------------------------------------------------------PROGRAMA: ---------------------------------------------------------------------------------------------------A Solução Arquitectónica deverá garantir uma boa qualidade urbana com qualificação dos
espaços envolventes, incluindo os do actual Parque de Estacionamento (será localizado a
Nascente ou na plataforma do parque) e deverá conter outras áreas comerciais (complementares,
de acordo com o mix do Estudo Económico), bem como áreas de Lazer, para valorizar os espaços
urbanos desta zona e permitir o bom funcionamento deste Mercado. ----------------------------------Estas áreas deverão estar na continuidade da Rua Sub Vila e do edifício que integrará o CIM Centro Integrado Municipal (criando sinergias entre si), e deve desenvolver um conceito
Contemporâneo de Mercado (aberto) que se integre com os percursos existentes ou a criar e com
outras utilizações comerciais, sempre com ênfase nas actividades e produtos alimentares
tradicionais (dos actuais comerciantes). --------------------------------------------------------------------3. – Construção dos novos PAÇOS DE CONCELHO (incluindo áreas comerciais, Parque de
estacionamento e requalificação da envolvente), no local do actual Mercado Municipal, em
regime de Parceria Público Privada, iniciando os procedimentos necessários (Programa de
Concurso e Caderno de Encargos, integrado no do ponto 2.), conforme esquema e planta anexa. -
CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
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- Pretende-se que a construção deste novo Edifício confira boas condições de representatividade,
trabalho para os funcionários da Câmara Municipal e espaços de boa recepção e serviço para os
utentes e cidadãos. ----------------------------------------------------------------------------------------------PROGRAMA: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Reabilitação/valorização do espaço urbano público envolvente (pavimentos/ iluminação/
equipamento urbano); ------------------------------------------------------------------------------------------ Edifício/ Equipamento para um novo Quarteirão Urbano (a integrar no do Mercado Municipal),
incluindo: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Paços de Concelho; -------------------------------------------------------------------------------------------- Áreas Comerciais (supermercado, lojas âncora, espaços comerciais, lazer e restauração e
bebidas, com base em programa detalhado (mix), a desenvolver de acordo com o Estudo
Económico); ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Parque de Estacionamento; ---------------------------------------------------------------------------------- Praceta Urbana (interior/exterior) de convívio e lazer. -------------------------------------------------Este CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL / CIM (e espaços urbanos envolventes), deverá ter
uma solução Urbanística de boa qualidade material, funcional e arquitectónica e potenciar um
conceito contemporâneo de exercício da actividade Municipal, e integrar, além dos ‘espaços
base’, uma Loja do Cidadão, um área de Exposições, um Auditório (para reuniões, conferencias e
sessões com alguma dimensão, políticas ou culturais), e deverá prever a possibilidade de conter
outros Serviços Públicos (Conservatória, Finanças, etc.). -----------------------------------------------O Projecto deste novo Quarteirão conterá um Equipamento Público desta natureza e um
Conjunto Comercial (aberto) para garantir e reforçar a Centralidade do Aglomerado Urbano e
Qualificar os Espaços Urbanos envolventes. ---------------------------------------------------------------O Programa referido (Serviços Públicos, Lazer e Comércio), com base no Estudo Económico
Acta n.º 26/08
Reunião de Câmara de 2008/07/28
(integrado), visará a sua sustentabilidade financeira e o reforço das actividades económicas no
Centro Urbano. -------------------------------------------------------------------------------------------------Com a localização no ‘coração da urbe’ (deste e dos demais equipamentos) será contrariada a
tendência (geral) de deslocação, do centro para a periferia, e criam-se condições de fixação de
pessoas e actividades económicas, na sua envolvente urbana, potenciando a circulação urbana
comercial e os negócios ao nível das lojas de rua. ---------------------------------------------------------Além disso, é uma oportunidade de a Câmara Municipal possuir condições de funcionamento e de
conforto para os seus Cidadãos, através de um modelo urbano e de negócio que permitirá que o
Município mantenha em seu poder a propriedade e espaços actuais, ficando com todas as obras
aí realizadas (num prazo a fixar), em simultâneo com a criação plena e directa de postos de
trabalho para a população. -----------------------------------------------------------------------------------Em síntese: -------------------------------------------------------------------------------------------------------Estas obras e investimentos (PROGRAMA ACTIVO PARA REVITALIZAR O CENTRO URBANO),
a par de outras iniciativas da Câmara Municipal para esta zona (entre a Av.ª Vieira Guimarães, a
Av.ª do Município, a Av.ª Marginal e a Estrada Nacional 242): ------------------------------------------ Classificação de faixa de terreno para Equipamentos; preservação da fachada da rodoviária e
utilização deste terreno para equipamentos e turismo; Equipamentos escolares e formação
profissional; novo Centro de Saúde, novo Tribunal, novo Terminal Rodoviário, etc; ----------------Em conjunto com a regulamentação urbana e arquitectónica para o Centro Histórico e com a
eventual aplicação de programas de “regeneração urbana” (como o POLIS XXI), com base em
soluções a propor por um Centro de Estudos Universitários (de arquitectura e urbanismo), com a
possibilidade dos Comerciantes do Centro Urbano Tradicional poderem qualificar os seus
espaços comerciais (através do MODCOM), e com o apoio e participação da associação de
comerciantes (ACISN / UAC), irá criar uma forte Centralidade, uma maior dinâmica social e
económica, criar postos de trabalho, e permitir a afirmação do nosso Concelho no contexto
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Regional, em termos de qualidade dos espaços urbanos, dos equipamentos municipais, e dos
serviços para os Cidadãos. Estamos em crer que são medidas ao alcance da actual Gestão
Pública e Política, tomadas em prol do Munícipe, e que, a par de outros investimentos e medidas
de fundo, irão melhorar as condições de vida da população. -------------------------------------------Deverão ser elaborados os cadernos de encargos e os programas de concurso. ---------------------Deliberado, por unanimidade, retirar e ser presente à próxima reunião com elementos mais
concretos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO MUNICIPAL DOS ALOJAMENTOS PARTICULARES
Para apreciação e votação do Executivo foi presente informação do Gabinete Jurídico n.º 70/08,
de 21 de Julho, participando da alteração da legislação da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turísticos, com a publicação da Portaria n.º 517/2008, de 25
de Junho, sendo de parecer que se proceda à alteração do Regulamento indicado em epígrafe, em
consonância com as prescrições legais contidas naquela Portaria. ------------------------------------Deliberado, por unanimidade proceder à alteração e submeter a inquérito público. ----------------SANEAMENTO BÁSICO EM DIVERSOS LOCAIS DO CONCELHO
Na sequência da deliberação camarária tomada em reunião realizada em 19 de Maio passado,
mediante proposta apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara, sobre o assunto indicado em,
epígrafe, a Secção de Saneamento da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, apresenta a
informação n.º 09/08, de 2 de Julho corrente, que faz parte da pasta de documentos da reunião e
se dá por transcrita. --------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ------------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO DE EDIFÍCIOS SITOS NA AVENIDA DA REPÚBLICA – NAZARÉ
Para conhecimento e apreciação do Executivo, foram presentes os processos de obras de
alteração e ampliação n.ºs 78/03 e 212/07, de que são titulares respectivamente, os Senhores
Maria Leonor Peça Nunes Fonseca Soares e Carlos Alberto Marques Laranjo Medeiros. ----------
Acta n.º 26/08
Reunião de Câmara de 2008/07/28
O Senhor Vereador António Salvador requereu o seu impedimento na discussão e votação deste
ponto, tendo sido autorizado pelo senhor Presidente. -----------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador António Salvador regressou à sala de reuniões. -----------------------------------CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PARA ACTIVIDADES RELIGIOSAS – PEDERNEIRA –
NAZARÉ – REDUÇÃO DE TAXAS
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o processo de obras n.º 198/05, de que é
titular a Associação das Congregações de Caldas da Rainha das Testemunhas de Jeová,
acompanhado de parecer emitido pelo Sector de Obras Particulares da Divisão Administrativa,
que se transcreve: -----------------------------------------------------------------------------------------------“A Associação das Congregações de Caldas da Rainha das Testemunhas de Jeová vem requerer a
redução das taxas devidas pela emissão do alvará de licença de construção de um edifício para
fins religiosos a situar em Fontinha, Pederneira. ----------------------------------------------------------A requerente é pessoa colectiva religiosa, sem fins lucrativos conforme certidão do Registo
Nacional de Pessoas Colectivas e estatutos que anexou ao pedido, o qual é efectuado nos termos
do n.º 2 do artigo 9º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Concelho da Nazaré
(RUECN). --------------------------------------------------------------------------------------------------------Acontece que o referido preceito aplica-se a pessoas colectivas de direito público ou de direito
privado às quais a Lei confira isenção do pagamento de taxas, o que não é o caso. -----------------O pedido da requerente não se enquadra em nenhum dos pontos 1 a 5 do aludido artigo 9º do
RUECN, com excepção do 6º, caso a Câmara Municipal, em deliberação fundamentada, entenda
que a Associação em causa prossegue fins de relevante interesse público ou cujo empreendimento
a edificar se reconheça vir a relevar para o interesse público. ------------------------------------------O valor das taxas em causa é de 2.214,63 €.” ---------------------------------------------------------------
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Deliberado, por unanimidade, proceder ao indeferimento de acordo com o parecer da Divisão de
Planeamento da Divisão de Planeamento e Urbanismo. --------------------------------------------------CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO MISTO – LARGO DE NOSSA SENHORA DA NAZARÉ –
SÍTIO - NAZARÉ
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o processo n.º 91/08, de que é requerente a
firma Construções Gameiro, Lda, que apresenta parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo, que faz parte da pasta de documentos da reunião e se dá por transcrito. ---------------Deliberado, por unanimidade, proceder à audiência prévia de acordo com o parecer da Divisão
de Planeamento e Urbanismo. --------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS
DE
VISTORIA
PARA
VERIFICAÇÃO
DAS
CONDIÇÕES
DE
HABITABILIDADE.
Presente processo nº.83/2007, na sequência do pedido de vistoria solicitado pela Senhora Sílvia
Maria Pereira Borges, inerente ao 3º andar do edifício sito em Rua H, Lote 9 A - Urbisol, em
Nazaré, de que é co-proprietária, e para os efeitos previstos no número dois do artigo octogésimo
nono do Decreto - Lei número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis
de Dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Em Setembro de 2007 a Comissão verificou após vistoria, que o apartamento objecto da vistoria
não indiciava a existência de problemas relacionados com infiltrações provenientes do andar de
cima. Contudo, e segundo a sua proprietária, tal resultou do facto de ser concluído recentemente
obras de reparação. --------------------------------------------------------------------------------------------Foi facultada à Comissão a entrada no apartamento contíguo tendo-se verificado neste a
existência de infiltrações ao nível do tecto e cuja origem só poderá ser avaliada se for facultada a
entrada no apartamento situado por cima. ------------------------------------------------------------------Face ao exposto, a Comissão é de parecer unânime que seja notificado o proprietário do aludido
apartamento a fim da Comissão poder avaliar a origem das infiltrações. ------------------------------
Acta n.º 26/08
Reunião de Câmara de 2008/07/28
Em 25 de Junho de 2008, pela segunda vez consecutiva não foi facultada a entrada no aludido
apartamento à Comissão, pelo que não foi possível efectuar a competente vistoria, sendo de
parecer unânime e atendendo aos antecedentes, que o processo seja arquivado. ---------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o auto de vistoria e proceder em conformidade. ---Presente processo nº.38/2008, na sequência do pedido de vistoria ordenado pela Câmara
Municipal da Nazaré, mediante reclamação apresentada pela Senhora Anabela dos Santos Cruz
Delgado, inerente à sua habitação sita em Rua Três de Setembro, 1.º dtº, Nazaré, para os efeitos
previstos no número dois do artigo octogésimo nono do Decreto - Lei número quinhentos e
cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro. ----------------------------------A Comissão verificou a existência, ao nível dos tectos, de infiltrações de águas provocadas por
deficiências na cobertura, eventualmente por telhas partidas. -------------------------------------------Face ao verificado, esta Comissão é de parecer unânime que sejam notificados os proprietários
do referido edifício para procederem a obras de reparação e conservação no prazo máximo de 30
dias. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o auto de vistoria e proceder em conformidade. ---Presente processo nº.69/2008, na sequência do pedido de vistoria solicitado pela Senhora Sílvia
Maria Pereira Borges, inerente ao edifício sito em Rua Gil Vicente, n.º 40, Nazaré, de que é
proprietária a Senhora Maria Augusta Oliveira Meca Trindade, e para os efeitos previstos no
número dois do artigo octogésimo nono do Decreto - Lei número quinhentos e cinquenta e cinco,
barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro. ---------------------------------------------------------Efectuada a vistoria, a Comissão verificou a existência, ao nível dos tectos, de infiltrações de
águas provenientes da cobertura. ----------------------------------------------------------------------------É de parecer unânime que seja notificada a proprietária do edifício para proceder a obras de
reparação e de conservação no prazo máximo de trinta dias. -------------------------------------------Deliberado, por unanimidade concordar com o auto de Vistoria e proceder em conformidade. ----
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EMISSÃO DE LICENÇAS DE RECINTO, DE RUÍDO E LANÇAMENTO DE ARTEFACTOS
PIROTÉCNICOS
Para ratificação do Executivo, foi presente despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de
23 de Julho corrente autorizando a concessão da emissão de licença de recinto para o” Circo
Roy Cardinali”, para a realização de espectáculos de circo nos dias 25 a 27 de Julho corrente no
Campo de Futebol de Valado dos Frades, conforme requerimento apresentado por Esmeralda
Cardinali, indicando a Divisão Administrativa não haver inconveniente no licenciamento
pretendido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, ratificar. ---------------------------------------------------------------------Para ratificação do Executivo, foi presente despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de
23 de Julho corrente autorizando a concessão da emissão de licença de ruído para o” Circo Roy
Cardinali”, para a realização de espectáculos de circo nos dias 25 a 27 de Julho corrente no
Campo de Futebol de Valado dos Frades, conforme requerimento apresentado por Esmeralda
Cardinali, indicando a Divisão Administrativa não haver inconveniente no licenciamento
pretendido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------deliberado, por unanimidade, ratificar.
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o pedido de licenciamento especial de
recinto para os dias 18 a 31 de Julho, de que é requerente Rui Luís Oliveira Mariani, para o circo
a instalar na Avenida Manuel Remígio, Nazaré, indicando a Divisão de Planeamento e
Urbanismo, não haver inconveniente no deferimento do pedido. ----------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o pedido de licenciamento especial de ruído
para os dias 18 a 31 de Julho, das 16.00 às 00,00 horas de que é requerente Rui Luís Oliveira
Acta n.º 26/08
Reunião de Câmara de 2008/07/28
Mariani, para o circo a instalar na Avenida Manuel Remígio, Nazaré, indicando a Divisão de
Planeamento e Urbanismo, não haver inconveniente no deferimento do pedido. ---------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o pedido de licenciamento de recinto para
os dias 9 a 11 de Agosto das 08.00 às 02.00 horas, de que é requerente a Liga dos Amigos de
Fanhais, para levar a efeito festa em Fanhais, indicando a Divisão de Planeamento e Urbanismo,
não haver inconveniente no deferimento do pedido. -------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o pedido de licenciamento especial de ruído
para os dias 9 a 11 de Agosto das 08.00 às 02.00 horas, de que é requerente a Liga dos Amigos de
Fanhais, para levar a efeito festa em Fanhais, indicando a Divisão de Planeamento e Urbanismo,
não haver inconveniente no deferimento do pedido. -------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o pedido de licenciamento de lançamento
de fogo de artifício e/ou artefactos pirotécnicos para os dias 9 e 10 de Agosto, de que é
requerente a Liga dos Amigos de Fanhais, na festa a realizar em Fanhais, indicando a Divisão de
Planeamento e Urbanismo, não haver inconveniente no deferimento do pedido, devendo prever-se
a presença de uma unidade de combate a incêndios dos Bombeiros Voluntários da Nazaré, dado
tratar-se de uma zona envolvente com pinhal. --------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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Para ratificação do Executivo, foi presente despacho de autorização para o pedido de
licenciamento de lançamento de fogo de artifício e/ou artefactos pirotécnicos para os dias 19 e 20
de Julho, na sequência de pedido formulado pela Comissão dos Festejos em Honra de Santo
António – Raposos, indicando a Divisão de Planeamento e Urbanismo, não haver inconveniente
no deferimento do pedido, devendo prever-se a presença de uma unidade de combate a incêndios
dos Bombeiros Voluntários da Nazaré, dado tratar-se de uma zona envolvente com pinhal. -------Deliberado, por unanimidade, ratificar. ---------------------------------------------------------------------PEDIDO DE REEMBOLSO - TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS – LEONEL
LIBÓRIO CLEMENTINO
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente a informação n.º 71/08 do Gabinete
Jurídico, datada de 21 de Julho corrente, solicitando autorização para que seja efectuado o
pagamento ao Senhor Leonel Libório Ferreira da quantia de 130,00 € - cento e trinta euros,
referente a tarifa de conservação de esgotos indevidamente cobrada. ---------------------------------Deliberado, por unanimidade, proceder, ao reembolso, de acordo com a informação do Gabinete
Jurídico. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------SUBSÍDIOS
CLUBE NAVAL DA NAZARÉ
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente proposta subscrita pelo Senhor Presidente,
para a atribuição de subsídio no valor de 4.050,00€ – quatro mil e cinquenta euros, ao Clube
Naval da Nazaré, que se transcreve: -------------------------------------------------------------------------“Considerando o trabalho desenvolvido pelo Clube Naval da Nazaré em prol do desporto,
angariando inúmeros adeptos à prática desportiva, nomeadamente no que se liga ao mar e à
água, de onde se pode destacar a Vela; ----------------------------------------------------------------------
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Reunião de Câmara de 2008/07/28
Sendo este Clube o único na localidade vocacionado para esta modalidade que, tratando-se de
desporto, proporciona uma vida mais saudável, quer a nível físico quer mental, mais enérgica e
mesmo social; ---------------------------------------------------------------------------------------------------Constatando-se ainda o factor turismo que as várias actividades neste ramo promovem, trazendo
gente a participar e mesmo a assistir, bem como a beleza que aqueles barcos, de pequena
dimensão, com a sua vela a flutuar ao vento, e salpicando o mar, proporcionam à vista dos que,
de terra, admiram este quadro; -------------------------------------------------------------------------------Verificando-se ainda que, para que esta escola de Vela possa prosseguir e dar os seus proveitos
em prol dos atletas e também da Nazaré, necessita de um técnico especializado para leccionar
estas aulas, o que, ao longo do ano, provoca uma despesa no valor de 4.050,00 € (quatro mil e
cinquenta euros); -----------------------------------------------------------------------------------------------Considerando ainda que cabe às Câmaras Municipais apoiar entidades e organismos legalmente
existentes, com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, como é o caso; --Proponho: --------------------------------------------------------------------------------------------------------Em conformidade com o pedido de apoio apresentado e com base na alínea a) do n.º 4 do artigo
64.º da Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a
atribuição um subsídio a este Clube no valor 4.050,00 € (quatro mil e cinquenta euros), pago em
seis tranches mensais, a primeira de 1.800,00 € (mil e oitocentos euros), a pagar no final do
corrente mês de Julho e as restantes cinco, no valor de 450,00 € (quatrocentos e cinquenta euros),
que terminam em Dezembro próximo, com o terminus do ano desportivo.” ---------------------------Deliberado, por unanimidade, aprovar o teor da proposta. ----------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Presente proposta do Senhor Presidente no sentido de ser aberto um período de cinco minutos
para intervenção dos Munícipes. -----------------------------------------------------------------------------A presente proposta foi aprovada por unanimidade. -------------------------------------------------------
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Senhor António Azeitona – para conhecimento do Executivo, apresentou cópia do averbamento ao
alvará de loteamento nº145, de 9/12 de 1987, em nome de Santos & Baptista, Lda. -----------------O Senhor Presidente agradeceu a informação prestada. -------------------------------------------------ENCERRAMENTO
Não havendo outros assuntos a tratar nesta reunião o Senhor Presidente declarou encerrada a
ordem de trabalhos, pelas vinte e uma horas e vinte minutos, pelo que de tudo, para constar, se
lavrou a presente acta que vai ser assinada pelo próprio e pela Chefe de Divisão Administrativa,
que a leu em voz alta, tendo a respectiva minuta sido aprovada e rubricada por todos os
presentes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------_______________________________________________________________________________
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