Guia de Preenchimento – ISS WEB
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Prefeitura
Municipal
de
Porto Ferreira
Tomadores de Serviços
Movimento Econômico
Guia do Usuário
Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Processamento de Dados
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Sumário
Pág.
1. INTRODUÇÃO.................................................................................................. 03
2. DECLARANTE.................................................................................................. 04
2.1 Identificação do Declarante...................................................................... 04
2.2 Cadastramento de Declarante................................................................... 05
2.3 Tipos de Declarações................................................................................ 06
3. TOMADOR DE SERVIÇO................................................................................. 07
3.1 Empresa Tomadora dos Serviços............................................................. 07
3.2 Incluir Nova Declaração.......................................................................... 07
3.3 Referência e Data de Lançamento........................................................... 07
3.4 Inclusão de Novo Serviço Tomado.......................................................... 07
3.5 Nota Fiscal de Serviço Tomado............................................................... 08
3.6 Notas Fiscais Lançadas............................................................................. 09
3.7 Alteração, Consulta das Notas Lançadas.................................................. 09
3.8 Impressão da Guia Recolhimento............................................................. 09
4. DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO......................................... 11
4.1 Empresa Prestadora dos Serviços............................................................. 11
4.3 Referência e Data de Lançamento........................................................... 13
4.4 Inclusão de Serviço Prestado................................................................... 14
4.5 Nota Fiscal de Serviço Prestado............................................................... 15
4.6 Nota de Serviço Lançado.......................................................................... 16
5. CONTRIBUINTE.................................................................................................17
5.1 Cadastro de Contribuinte Tomador.......................................................... 17
6. IMPORTAÇÃO DE DADOS...............................................................................19
6.1 Arquivo texto............................................................................................19
9. LEGISLAÇÃO.....................................................................................................
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1 - INTRODUÇÃO:
O ISS-WEB representa mais um avanço da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira em
Tecnologia da Informação. O uso da Internet irá facilitar e agilizar a troca de
informações entre a Prefeitura, Tomadores e Prestadores de Serviço.
Dispensando a realização de Download e instalação de aplicativos, basta o Usuário /
Declarante ter acesso a internet e acessar o site da Prefeitura Municipal de Porto
Ferreira no endereço eletrônico www.portoferreira.sp.gov.br e clicar no link ISS-WEB
para realizar a Declaração.
O ISS-WEB está disponível diariamente (24 horas) podendo ser acessado de qualquer
lugar do Brasil e de outros países.
Com a democratização do acesso e uso da internet através dos programas de Inclusão
Digital todos os potenciais Declarantes têm acesso ao ISS-WEB e demais serviços
oferecidos pela Prefeitura.
A busca constante do aperfeiçoamento também é meta para o ISS-WEB.
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2- DECLARANTE
Quem é o declarante: É a pessoa física funcionária da empresa ou escritório de
contabilidade responsável pela informação ao Fisco Municipal dos Serviços Tomados e
das Notas Fiscais expedidas referente à prestação de serviços. Se houver mais de uma
pessoa responsável, todas devem se cadastrar. As informações prestadas serão de inteira
responsabilidade do Declarante, juntamente com a empresa/escritório.
2.1 – Identificação do Declarante
CPF: Informar o CPF da pessoa que está efetuando a declaração.
Código de Acesso: é a senha para utilização do ISS-WEB , recebida por e-mail após o
cadastramento do Novo Declarante;
Limpar: apaga o CPF e Código de Acesso digitado
Entrar: carrega o Sistema após validar o CPF e Código de Acesso digitado
Novo Declarante: Se a pessoa física que fará uso do ISS-WEB não estiver cadastrada
para declaração de Serviços Tomados ou Notas de Fiscais de serviço prestado, deverá
faze-lo clicando nesse botão. Seu cadastramento é único e obrigatório.
O Declarante receberá uma senha através do e-mail informado. A senha é pessoal e
intransferível.
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2.2 – Cadastramento de Declarante
Nome: Nome completo do declarante;
CPF: número do CIC/CPF do Declarante;
CEP: Código postal do endereço do Declarante, que poderá ser o da empresa /
escritório;
Tipo:
Clique no botão e selecione o tipo de logradouro;
Título: título do logradouro (Professor, Doutor, etc) se houver;
Logradouro: descrição do logradouro;
Número: número do imóvel referente ao logradouro informado;
Complemento: informar se houver complemento do número informado (Ex: sala-10);
Bairro: bairro do logradouro;
Cidade: cidade do logradouro;
Estado:
Selecione o Estado da cidade informada;
Telefones: telefone para contato;
E-mail: e-mail do Declarante através do qual será enviada a senha de acesso ao ISSWEB;
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Contato: pessoa alternativa para recado ou o próprio declarante;
Inserir: após conferir atentamente as informações digitadas, clicar no botão inserir para
confirmar o cadastramento do Novo Declarante. Será exibida uma mensagem de
confirmação e envio da senha;
Cancelar: se não quiser cadastrar o novo declarante basta clicar no botão cancelar.
Menu Principal
Informado CPF e Código de Acesso válido ao ISS-WEB, o declarante autenticado terá
acesso às opções conforme figura abaixo:
2.3 – Tipos de Declarações
ISS-Declarações: tipos de declarações permitidas
Tomadores de Serviços: opção para informar as Notas Fiscais de serviços tomados de
empresas estabelecidas ou não no município. Se a empresa prestadora do serviço for
estabelecida no município, o recolhimento do tributo é de sua responsabilidade. Essa
situação ocorre todas as vezes que Tomador e Prestador são do município.
Notas Fiscais de Serviço: opção para informar as Notas Fiscais emitidas referentes a
Serviços prestados, notas constantes da AIDF;
Cadastrar Contribuinte: Contribuinte: Empresas de outros municípios que realizam
serviços no município de Porto Ferreira e constam da Lei Complementar Federal
116/2003 e Lei Complementar nº47 de 29 de Dezembro de 2003, Art.207, incisos I a
XX, que são obrigadas a recolher o ISSQN no local da prestação.
Sair(logoff): Fechar o ISS-WEB
Menu de Tarefas do ISS_WEB – o Declarante também pode ter acesso
através do Link (basta Clicar);
Logoff – Sair do ISS-WEB, encerrar o uso (basta clicar);
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3 – TOMADOR DE SERVIÇO
3.1 - Empresa Tomadora dos Serviços:
Identificação da Empresa tomadora dos Serviços.
CNPJ/CPF: informar o CNPJ/CPF constante da empresa tomadora dos Serviços.
Buscar: clicar no botão Buscar para localizar o número informado;
3.2 - Declarações / Incluir nova Declaração
Contribuinte: Empresas de outros municípios que realizam serviços no município de
Porto Ferreira e constam da Lei Complementar nº47 de 29 de Dezembro de 2003,
Art.207, incisos I a XX, que são obrigadas a recolher o ISSQN no local da prestação.
Serão listadas as declarações já informadas para acompanhamento da empresa. As
Declarações listadas poderão ser Consultadas a qualquer momento e alteradas enquanto
não for gerada a Guia de Recolhimento.
Se não houver nenhuma Nota Fiscal digitada, será exibida a mensagem ”Nenhum
registro foi encontrado!”.
Incluir nova declaração: clicar no link para incluir uma nota fiscal.
Importar Dados: Clique nesse botão se preferir incluir vários movimentos de uma só
vez. Importação de dados por meio de arquivo texto. (Modelo no final deste guia ou na
Internet).
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3.3 – Referencia e Data de Lançamento
Declarante / Contribuinte: responsável pelo recolhimento do Serviço Tomado
Clique para ter
acesso ao
calendário
Referência: mês de referência do serviço tomado;
Ano: ano do mês de referência;
Data Lançto: Data que está sendo digitado a Nota Fiscal do serviço tomado.
3.4 – INCLUSÃO DE NOVO SERVIÇO TOMADO
Notas Fiscais de Serviços Tomados: as Notas fiscais de Serviços Tomados já
informados anteriormente serão listadas para consulta. Após a impressão da Guia de
Recolhimento não será possível efetuar qualquer tipo de alteração. Para incluir uma
nova Nota, basta clicar no botão Incluir novo serviço tomado.
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3.5 – NOTA FISCAL DE SERVIÇO TOMADO
Dados que deverão ser preenchidos referente à Nota Fiscal do serviço tomado.
Situação da NF: para tomadores de serviço a situação da nota fiscal será sempre
Normal.
Destino do Serviço Tomado:
Forma de Tributação:
Selecione uma das opções.
Selecione uma das opções.
Local onde o ISSQN é devido:
Selecione uma das opções.
NF: Informar o número da Nota Fiscal do Serviço Tomado.
Data Emissão: Informe a Data de Emissão constante da Nota Fiscal do serviço tomado.
CNPJ/CPF Prestador: Informe o CNPJ ou CPF do prestador do serviço tomado.
Atividade: Clique na
para acessar a lista de serviços e escolher a atividade
relacionada ao serviço prestado.
Vlr Serviços: Informar o valor constante da Nota Fiscal do serviço tomado;
Descr Serviços: descrever de forma breve o serviço prestado;
Vlr Deduções: Informar o valor da dedução para os caso se aplique;
Descr Deduções: descrever de forma breve o motivo da dedução;
% Imposto: será preenchido automaticamente de acordo com a atividade selecionada;
Vlr Imposto: será calculado automaticamente com base no valor da Nota Fiscal
declarada e alíquota da atividade selecionada;
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Imposto Retido:
Selecione SIM, se o Tomador pagará o imposto relativo a Nota
Fiscal, ou NÃO se o Prestador pagará o imposto relativo a Nota Fiscal.
Cancelar: Clique nesse botão para cancelar as informações que está digitando.
Inserir: Após conferir atentamente as informações digitadas clicar no Botão Inserir. O
Botão Inserir irá gravar a Nota Fiscal digitada sendo demonstrado para o Declarante
conforme a figura abaixo:
3.6 – NOTAS FISCAIS LANÇADAS
Coluna NF: Na coluna NF o número da Nota Fiscal é um link onde o Declarante poderá
remover ou atualizar os dados desta Nota Fiscal, desde que a Guia de Recolhimento do
imposto ainda não tenha sido impressa. A consulta poderá ser feita a qualquer tempo
3.7 – ALTERAÇÃO, CONSULTA DAS NOTAS FISCAIS.
Coluna Consultar: Consultar é um link onde o Declarante poderá visualizar as Notas
Fiscais na relação de Movimentos Informados.
Coluna Alterar: Alterar é um link onde o Declarante poderá alterar ou excluir a Nota
Fiscal informada, desde que a Guia de Recolhimento da referida Nota não tenha sido
impressa.
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Coluna Relatório: Listagem é um link onde o Declarante poderá visualizar todos os
Prestadores de Serviços relacionados à Declaração informada.
3.8 – IMPRESSÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO
Coluna Guia de Recolhimento: Imprimir é um link onde o Declarante imprimirá a guia
de recolhimento do imposto da referida Nota Fiscal. Antes, porém será apresentada a
caixa de alerta abaixo:
Se o Declarante confirmar a impressão, não poderá efetuar qualquer alteração na
declaração, somente poderá consultar.
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4 – DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO ECONÔMICO
Notas Fiscais de Serviço
Este Módulo irá substituir o atual sistema de entrega da DME anual, que até então era
em disquete. Com o ISS-WEB a entrega passará a ser mensal e o Declarante poderá
estar informando diariamente as Notas Fiscais de Serviço emitidas.
O Declarante não terá que se preocupar com a realização de Cópia de Segurança das
informações digitadas. As informações serão armazenadas diretamente no Banco de
Dados da Prefeitura, onde as cópias de segurança são geradas automaticamente.
Quando o Declarante acessar novamente o ISS-WEB as informações armazenadas serão
resgatadas, podendo continuar a Declaração.
A apuração do Movimento Econômico e a emissão da Guia de Recolhimento.
4.1 - Empresa Prestadora dos Serviços:
São as empresas prestadoras de serviços cadastradas no município que em decorrência
da Lei, deverão prestar informações ao Fisco Municipal das Notas Fiscais de serviço
constantes da seqüência autorizada na AIDF. Todas as nota da seqüência autorizada
deverão ser informadas, seja uma emissão Normal, Cancelada, Extraviada ou Avulsa.
CNPJ/CPF: Informar o número do CNPJ ou CPF válido que esteja relacionado ao CPF
do Declarante.
O Declarante deve solicitar a Prefeitura que autorize o relacionamento de seu CPF com
os CNPJ ou CPF dos Prestadores de Serviço
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4.3 – REFERÊNCIA E DATA DE LANÇAMENTO
Identificação do Declarante / Contribuinte
Inscrição Municipal: Código de identificação do Contribuinte / Empresa junto ao Fisco
Municipal;
CNPJ/CPF: inscrição da empresa emissora da Nota Fiscal de serviços;
Contribuinte: nome do contribuinte junto ao Fisco Municipal;
Referência:
Data Lançto: Data da escrituração da Nota Fiscal de Serviços;
Calendário: clicar para ter acesso ao calendário;
Tipo de Movimento:
Selecione um tipo de movimento dentre as opções apresentadas;
Cancelar: cancela a opção em uso.
Inserir: Grava as informações digitadas anteriormente e mostra a tela abaixo;
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4.4 - INCLUSÃO DE SERVIÇO PRESTADO
Situação da NF: a Situação da Nota Fiscal poderá ser Normal, Cancelada, Extraviada,
Sem movimento ou Avulsa;
Destino do Serviço Prestado:
Forma de Tributação:
Selecione uma das opções.
Selecione uma das opções.
Local onde o ISSQN é devido:
Selecione uma das opções.
NF: informe o número da Nota Fiscal;
Data de Emissão:
Clique na imagem e selecione a data de emissão da Nota Fiscal
declarada;
CNPJ/CPF Tomador: número do CNPJ/CPF de quem tomou o serviço;
Atividade: Selecione no botão
prestado;
a lista de Atividades que se relaciona com o serviço
Vlr Serviços: informar o valor constante na nota do serviço prestado;
Descr Serviços: descrever o serviço prestado;
Vlr Deduções: valor da dedução autorizado (se aplicável);
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Descr Deduções: descrever o motivo da dedução informada;
% Imposto: alíquota referente à atividade selecionada;
Vlr Imposto: valor apurado com base no Valor do Serviço e Alíquota;
Imposto Retido: Informe NÃO, se o Prestador pagará o imposto relativo a Nota Fiscal,
ou SIM se o Tomador pagará o imposto relativo a Nota Fiscal.
Cancelar: Clique neste botão para cancelar a emissão da Nota Fiscal e voltar a menu
anterior;
Inserir: Clique neste botão para gravar as informações referentes a essa Nota Fiscal. Se
não houver outras Notas Fiscais a informar, clique no botão Cancelar para retornar.
4.5. – NOTA FISCAL DE SERVIÇO PRESTADO
Notas Fiscais de Serviço Prestado: as notas fiscais de serviços prestados, depois de
cadastradas, serão arquivadas e listadas em acessos futuros, para que o declarante possa
consultar. O arquivamento será cumulativo, não sendo eliminadas posteriormente.
Coluna NF: Na coluna NF o número da Nota Fiscal é um link onde o Declarante poderá
remover ou atualizar os dados desta Nota Fiscal, desde que a Guia de Recolhimento do
imposto ainda não tenha sido impressa. A consulta poderá ser feita a qualquer tempo.
Coluna Pagamento NF: No botão Consulta, será mostrado qual é a situação da Nota
Fiscal que está sendo declarada.
Se o recolhimento do imposto for a cargo do Tomador, será informado se o Tomador já
a declarou, se ainda não a declarou, se a declarou e ainda não pagou ou se a declarou e
pagou.
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Incluir nova Nota Fiscal: para incluir uma nova nota fiscal de serviço prestado, basta o
declarante clicar neste botão.
4.4 – NOTA FISCAL DE SERVIÇO LANÇADO
Movimentos Informados:
Importar Dados: Clique nesse botão se preferir incluir vários movimentos de uma só
vez. Importação de dados por meio de arquivo texto. (Modelo no final deste guia ou na
Internet).
Coluna Consultar: Consultar é um link onde o Declarante poderá visualizar as Notas
Fiscais da relação de Movimentos Informados.
Coluna Alterar: Alterar é um link onde o Declarante poderá alterar ou excluir a Nota
Fiscal informada, desde que a Guia de Recolhimento da referida Nota não tenha sido
impressa.
Coluna Guia de Recolhimento: Imprimir é um link onde o Declarante imprimirá a guia
de recolhimento do imposto da referida Nota Fiscal. Antes, porém será apresentada a
caixa de alerta abaixo:
Coluna Relatório de NFs: Listagem é um link onde o Declarante visualizará todas as
Notas Fiscais que foram declaradas para o Prestador de Serviços.
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5 - CONTRIBUINTE
Contribuinte: Empresas de outros municípios que realizam serviços no município de
Porto Ferreira e constam da Lei Complementar nº47 de 29 de Dezembro de 2003,
Art.207, incisos I a XX, que são obrigadas a recolher o ISSQN no local da prestação.
Estas empresas deverão se cadastrar como Contribuinte para proceder ao recolhimento
do imposto devido.
Inicialmente deverão ser seguidas as instruções de cadastramento do Declarante
constante nas páginas 3 a 5.
Já de posse da senha para utilização do ISS-WEB o Declarante deverá utilizar a opção
Cadastrar Contribuinte, conforme figura abaixo.
5.1 – CADASTRO DE CONTRIBUINTE TOMADOR
A empresa de outro município que realiza serviço no município de Porto Ferreira deve
preencher as informações acima para efetuar seu cadastro, possibilitando a geração da
Guia de Recolhimento.
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Nome: Razão Social da empresa prestadora / tomadora;
Nome Fantasia: nome fantasia da empresa prestadora / tomadora;
CNPJ/CPF: número de inscrição válido da empresa;
RG/Inscrição Estadual: informar o se existir a inscrição;
CEP: Código postal do endereço do Declarante, que poderá ser o da empresa /
escritório;
Tipo: Selecione no botão
o tipo de logradouro – pesquisar os disponíveis;
Titulo: título do logradouro (Professor, Doutor, etc) se houver;
Logradouro: descrição do logradouro;
Número: número do imóvel referente ao logradouro informado
Complemento: do número informado (Ex: sala-10);
Bairro: bairro do logradouro;
Cidade: cidade do logradouro;
Estado: Estado da cidade informada;
Telefones: telefone para contato;
E-mail: endereço de e-mail do Declarante através do qual será enviada a senha de
acesso ao ISS-WEB;
Contato: pessoa alternativa para recado ou o próprio declarante;
Inserir: após conferir atentamente as informações digitadas, clicar no botão inserir para
confirmar o cadastramento da Empresa Tomadora;
Cancelar: se não quiser cadastrar a nova empresa basta clicar no botão cancelar.
Após inserir o cadastro de Contribuinte / Tomador, seguir o passo 3 (Tomador de
Serviço) da página 7 deste manual.
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6. IMPORTAÇÃO DE DADOS
6.1 Arquivo Texto
HEADER
NomeCampo
---------------TipodeRegistro
TipodeDeclaracao
TpIdentificacao
CnpjCpf
MesReferencia
AnoReferencia
DtLancamento
filler
PosInicial PosFinal Tamanho
Tipo
Descrição
------------ -------------------------- -----------------------1
1
1
Numerico (0) Registro header
2
2
1
Char (T) Tomador (P) Prestador
3
3
1
Numerico 1 Cnpj 2 Cpf
4
17
14
Numerico Identificação da empresa
18
19
2
Numerico Mês da declaração
20
23
4
Numerico Ano da declaração
24
31
8
Numerico Data do lançamento ddmmyyyy
32
100
69
Char Livre para futuras informações
DETALHE
TipodeRegistro
TpIdentificacao
CnpjCpf
Nf
DtEmissao
VlrServico
VlrDeducoes
Alíquota
VlrImposto
ImpRetido
1
2
3
17
25
33
47
61
63
77
1
2
16
24
32
46
60
62
76
77
1
1
14
8
8
14
14
2
14
1
SituacaoNF
78
78
1
CodAtividade
Cfps
Filler
79
85
88
84
87
100
6
3
12
Numerico (1) Registro Detalhe
Numerico 1 Cnpj 2 Cpf
Numerico Identificação da empresa
Numerico Numero da Nf
Numerico Data Emissão da Nota ddmmyyyy
Financeiro Valor dos Serviços Prestados
Financeiro Valor das Deduções
Numerico Alíquota para calculo imposto
Financeiro Valor dos Imposto calculado
Char (S) Imposto Retido
(N) Imposto não retido
(I) Isento de Imposto
Numerico Situação da Nota Fiscal
1 Normal
2 Cancelada
3 Extraviada
4 Sem Movimento
Numerico ANEXO II
Numerico ANEXO I
Char Livre para futuras informações
TRAILLER
TipodeRegistro
QtdRegistros
TotalServicos
TotalDeducoes
TotalImpostos
Filler
1
2
6
20
34
48
1
5
19
33
47
100
1
4
14
14
14
53
Numerico (9) Registro Trailler
Numerico Total dos registros do tipo 1
Financeiro Total dos Servicos
Financeiro Total das Deducoes
Financeiro Total dos Impostos
Char Livre para futuras informações
OBSERVAÇÃO:
TIPOS DE DADOS:
Numérico - Preenchido com zeros alinhado a direita.
Char
- Preenchido com espaços alinhado a esquerda.
Financeiro - Preenchido com zeros considerando 2 (duas) casas decimais alinhado a direita.
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