AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATA DA 121ª REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos treze dias de fevereiro do ano dois mil e nove, às 10 horas, na sede da Agência Nacional de
Telecomunicações - Anatel, em Brasília, realizou-se a centésima vigésima primeira Reunião do
Conselho Consultivo (CC) da Anatel, Extraordinária, com a presença dos membros Vilson Vedana,
Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Flávia Lefèvre Guimarães, Átila Augusto Souto, Luiz
Fernando Fauth, Amadeu de Paula Castro Neto, Luiz Francisco Tenório Perrone, Ricardo Lopes
Sanchez, Israel Fernando de Carvalho Bayma, José Zunga Alves de Lima e Walter José Faiad de
Moura. Além dos membros do CC mencionados, compareceu à reunião, como convidada,
Conselheira Diretora da Anatel Emília Maria Silva Ribeiro Cury. O Presidente Vilson Vedana deu
início aos trabalhos, cuja pauta segue: 1) Abertura pelo Presidente do Conselho Consultivo; 2)
Boas Vindas da Anatel; 3) Avaliação do desempenho do Conselho Consultivo em 2008; 4)
Pronunciamento dos Conselheiros que encerram seus mandatos em 16/2/09; 5) Apresentação
do Instituto Observatório Social de Telecomunicações – IOST: 5ª edição da Pesquisa sobre o
Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Pesquisa Inédita sobre a Banda Larga Móvel no Brasil; 6)
Aprovação das Atas 108ª a 120ª do Conselho Consultivo, e 7) Outros assuntos. Ao abrir a
sessão, o Presidente Vilson Vedana cumprimentou a todos, agradeceu a presença da Conselheira
Emília Ribeiro, elogiou sua atuação perante o Conselho Diretor e lhe passou a palavra. A
Conselheira Emília Ribeiro agradeceu, enalteceu a importância da experiência do trabalho realizado
junto ao Conselho para sua vida profissional, recordou o fato de que, ao lado da Conselheira Flávia,
terem sido as primeiras mulheres a ocupar este cargo, que gostaria de ver outras atuando no
Conselho e, citando cada Conselheiro, disse que o momento não era de despedidas e que contava
com o contínuo apoio de todos, particularmente do Presidente Vilson Vedana cujas opiniões sobre
banda larga, na energia elétrica, seriam incluídas em seu relatório e que o apoio do Conselho
Consultivo é importante para o Conselho Diretor. O Presidente Vilson Vedana agradeceu, disse que
continuaria no setor trabalhando no Congresso de Assessores Parlamentares em assuntos de
comunicação e telecomunicações, que internet para todos e políticas públicas de banda larga eram
assuntos de extrema importância e que o Brasil precisa recuperar o atraso e fazer com que haja
inclusão digital com preços acessíveis, que ficava feliz por perceber que a Anatel havia mudado a
resolução de junho desse ano que passou a dar licença às prefeituras, mas que ainda existe uma série
de Políticas Públicas a serem implementadas para que haja maior acesso à informação e cidadania
que esta é a sua bandeira e que continuaria a trabalhar com a Conselheira para encontrar soluções
possíveis para que isto ocorra de fato e passou a palavra ao Conselheiro José Zunga. Ao iniciar, o
Conselheiro sugeriu um debate para que fosse discutido o problema dos bens reversíveis que,
segundo sua leitura, a própria Anatel não sabia como descrever quais seriam e onde estariam e que
era importante a sociedade entender bem como funciona esse aspecto e que, para tanto, fossem
convidados especialistas no assunto, juristas, estudiosos e operadores do setor de telecomunicações.
O Presidente Vilson Vedana acatou a sugestão, recordou que como estava saindo do Conselho tinha
dúvidas de como oficialmente poderia vir a fazer esta convocação, mas que definiria até o final da
reunião. Com a palavra, o Conselheiro José Zunga observou que primeiro tinha que definir se iriam
realizar o debate e, depois, vencida essa situação e mesmo com a saída dos quatro conselheiros,
disse que haveria quorum no Conselho Consultivo e que como o tema era de suma importância e
relevante, que fosse definida uma agenda efetiva e o importante era não haver paralisação das
atividades no mês de março. Em resposta, o Presidente Vilson Vedana pediu ao colegiado que se
pronunciasse a respeito. Com a palavra, a Conselheira Flávia Lefèvre disse que a sugestão era
importante, que quando precisou responder aos agravos da União e da Anatel no processo, ela havia
buscado os dados que a própria Anatel divulga nos relatórios anuais dos seus presidentes diretores,
em relação à universalização e número de acessos, e constatou que o TCU questiona a metodologia
usada pela agência para fazer o controle dos bens reversíveis e que esta entidade deveria ser
convidada a participar do debate. Como sugestão de pontos para o debate, salientou que no relatório
de 2003 consta que havia 49,8 milhões de acessos instalados e que, atualmente, de acordo com os
novos números, existe uma diferença de 7 milhões de acessos instalados de 2003 para 2007, que
considerava importante discutir este assunto e esclarecer com qual receita havia sido construído este
backhaul; se foi contabilizado como meta de universalização diante do fato de que até o momento a
Anatel não deu cumprimento ao Decreto 6.424 de abril de 2008 que estabeleceu um prazo até agosto
de 2008 para se definirem as questões relativas do backhaul e que era importante discutir qual o
trabalho que a agência vem fazendo para considerar o equilíbrio econômico financeiro do contrato
de concessão. Em seguida, o Presidente Vilson Vedana passou a palavra ao Conselheiro Luiz
Perrone que se posicionou também a favor do debate por considerar a questão dos bens reversíveis
de suma importância e que eles existem para garantir a continuidade do serviço e salientou que de
nada adianta ter bem reversível se não existirem técnicos com conhecimentos específicos para
operação do serviço e que exista a garantia da continuidade do serviço dentro do requerimento das
demandas feitas pela sociedade. Na sequência, o Conselheiro José Zunga, apresentou os seguintes
nomes como sugestão de convidados para o debate: representantes da Anatel, a exemplo da
Procuradoria da agência; Tribunal de Contas, na pessoa do senhor Rodrigo Fernandes; da
Universidade de Brasília: senhor Gabriel Laender, advogado e pesquisador do grupo de estudos de
telecomunicações da faculdade de direito; professor Murilo Ramos, coordenador do laboratório do
curso de comunicação; representante do Ministério das Comunicações ou da Secretaria de
Telecomunicações; Ministério Público; ABRAFIX; Oi; Telefônica; órgãos de defesa do consumidor
e Proteste. O Presidente Vilson Vedana disse que a pauta seria posteriormente composta pelo novo
Presidente do Conselho e passou a palavra ao Conselheiro José Zunga para apresentação da
pesquisa do Instituto Iost – Instituto Observatório das Telecomunicações. Ao explicar a pesquisa,
com dados sobre a telefonia móvel, o Conselheiro lembrou tratar-se da quinta de uma série de
pesquisas, agora com tecnologia mais aprimorada e que esta enfocava o serviço da banda larga
móvel com o objetivo de verificar as médias dos precedentes e suas variações oferecidas, por minuto
do serviço móvel pessoal, e mostrar ao consumidor, quais os preços dos planos de serviços que
melhor se ajustam ao seu perfil de uso e passou a palavra ao senhor técnico Rodrigo Monteiro que
explicou que os dados, sobre planos alternativos, foram colhidos do site das operadoras referentes às
ligações locais para pessoa física, com três tipos de ligação, de celular para telefone fixo; de celular
para a mesma operadora e para outra operadora e que a mostra apresenta 3.824 casos, num total de
1.831 promoções coletadas. Destas, 1.983 eram dos planos alternativos e cuja proporção demonstrou
que, das operadoras que apresentaram promoções e cujos sites estavam operando normalmente no
período da pesquisa, a Empresa Claro apresentou o maior número de informações a respeito, total de
36%, seguida pela Tim com 32%; Vivo com 28% e a Oi com 2% relativos à promoção e que, no
total, existe um volume de informações muito grande em relação às pós-pago, de 79%, e um volume
pequeno com relação a pré-pago. Em relação aos planos alternativos, a Claro registra o maior
número de informações com 36%, seguida pela Oi com 22%; Vivo com 20%; Tim com 14%;
Sercomtel com 4% e CTBC com 1%. Analisando por tipo de serviço, o volume de informações é
maior com relação às pós-pago, total de 82%; 17% para o pré-pago, ou seja, vendem muito mais
planos alternativos para o pós-pago. Quanto à análise das promoções, a pesquisa constatou que de
uma maneira geral, as operadoras oferecem minutos de graça para os usuários em relação aos chips
de ligação de celular para telefone fixo, e de celular para celular da mesma operadora, padrão este
que foi constatado em todas as operadoras tanto para o pré-pago quanto para o pós-pago e verificouse que a Claro, nas promoções, oferece minutos de graça para os três tipos de ligação. A pesquisa
mostrou que em todas as informações referentes aos planos alternativos, divididos por tipo de
serviços, os preços dos pré-pagos são 100% mais caros do que os preços do pós-pago e que existe
uma oscilação de preço entre os três tipos de ligação. As mais baratas se referem às ligações de
celular para celular da mesma operadora. Em segundo lugar, vêm os preços de ligação médios, para
telefone fixo, e, em último lugar, o mais caro que seriam os preços de celular para celular de outra
operadora. De uma análise geral, a Vivo pré-pago apresenta os preços excedentes médios mais
baratos com relação à maioria das unidades da federação, análise esta feita com base no coeficiente
de variação que verifica, a partir do mínimo e do máximo preço encontrado excedente, se existe uma
variação muito grande entre eles e quanto maior o coeficiente de variação, maior será a variação do
mínimo e o máximo dos preços excedentes. A pesquisa concluiu também que a Empresa Vivo
trabalha muito mais com celular, ligações de celular para a mesma operadora e que isto cria
oscilações desses preços excedentes médios para ligações de mesma operadora. Já a Oi, trabalha
muito com telefone fixo e ligações para mesma operadora. Analisando o pós-pago, a pesquisa
constatou que a Claro é a que apresenta menores preços excedentes médios para a maioria das
unidades da federação. Na segunda parte da apresentação, o senhor Rodrigo Monteiro apresentou
dados da pesquisa realizada para identificar o perfil dos consumidores de banda larga móvel, de
acordo análise de 70 usuários de telefonia móvel pessoal de banda larga móvel assim divididas: 69%
do sexo masculino e 31% feminino; faixa etária de 28 a 35 anos; 39% residentes em São Paulo, Rio
Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Bahia, Minas Gerais;
com 94% com ensino superior completo, o que prova que a maioria das pessoas que tem acesso a
banda larga, tem nível superior completo. Em relação à renda, a pesquisa mostrou que 62% recebe
entre 12 a 11 salários mínimos e utilizam o serviço especialmente para troca de e-mails, pesquisas
em sites e 53% afirmaram que preferem a telefonia fixa por ser mais rápida e que não utilizam mais
a banda larga móvel em razão do preço do serviço e do fato de que a tecnologia hoje ainda apresenta
instabilidade na conexão e velocidade menor. Com a palavra, o Conselheiro José Zunga explicou
que a base da pesquisa são as informações dos sites das operadoras, que muitos não estavam
disponibilizados, e que seu objetivo final é detalhar, num único instrumento, como funciona a
estrutura de preço no serviço móvel pessoal do país. Em resposta, Conselheiro Luiz Perrone
manifestou preocupação no fato da pesquisa focar no minuto excedente, que o que interessa ao
consumidor é o valor total da conta e que deveriam considerar dois aspectos: planos excedentes e
sua franquia. Em seguida, o Conselheiro Walter Faiad disse que a iniciativa da pesquisa era muito
boa, que oferecia uma noção de como o consumidor é tratado hoje no mercado, que a portabilidade
já gera efeitos para escolha do consumidor e que está registrado no Código de Defesa do
Consumidor, pela Lei nº 8078 artigos 30, 31 6º, que o dever de transparência da qualidade da
informação tratada é obrigação do fornecedor e que a pesquisa mostra que as informações recebidas
pelo consumidor não são abrangentes e que é preciso haver, no mercado, liberdade de escolha e que
as informações precisam ser tratadas adequadamente através dos sites. Disse que a portabilidade irá
contribuir para que as operadoras cumpram com esta obrigação e forneçam qualidade, veracidade e
completude das informações que são dadas visto que o interesse do consumidor é por todos os dados
do plano. Em seguida, o Presidente Vilson Vedana passou a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente
Marcelo Bechara que agradeceu, parabenizou pela iniciativa do instituto IOST, disse que o material
impresso contendo informações das operadoras era de difícil compreensão e que considerava
importante, para o Conselho, obter mais informações a respeito das estatísticas que estão sendo
levantadas sobre o uso das tecnologias da internet e que, desde 2007, o Comitê Gestor da Internet,
no Brasil, vem disponibilizando informações através do site www.cgi.br e sugeriu que o Conselho
convidasse um membro do CGI para fazer uma apresentação. O Presidente Vilson Vedana
agradeceu, informou que faria inversão da pauta para colocar em votação as Atas das Reuniões,
manifestou sua frustração pelo fato de ter passado o ano inteiro cobrando da Secretaria do Conselho
que as atas ficassem prontas a tempo, de preferência na reunião seguinte, que existiam muitas em
atraso, que se sentia desconfortável com este fato o que considerava um descaso da administração da
Anatel. Em seguida, colocou em votação as de números: 108,109, 111 e 112, realizadas
respectivamente em 20 de junho, 2 de julho, 22 de agosto e 19 de setembro e a Conselheira Flávia
Lefévre interrompeu para informar que precisava de um pouco mais de tempo porque não havia
conseguido ler tudo. Em resposta, o Presidente Vilson Vedana lembrou estar cumprindo o
Regimento e deu por aprovadas as respectivas Atas. Por questão de ordem, o Conselheiro Israel
Bayma pediu a palavra para dizer que as reuniões eram todas gravadas e que tinha confiança na
atividade do servidor público que havia elaborado as transcrições, mesmo ciente de que isto não
exime de sua responsabilidade, e que considerava aprovadas as Atas com seu voto, reconhecendo
que constituía a realidade do que havia sido discutido na reunião. Em seguida, a Conselheira Flávia
Lefèvre disse ter confiança no trabalho do servidor que havia transcrito as Atas mas que, diante dos
debates longos e importantes, pedia mais tempo para leitura. O Presidente Vilson Vedana lembrou
que as Atas já haviam sido colocadas em votação, foram aprovadas sem manifestação contrária e
que a Conselheira Flávia Lefèvre podia pedir, posteriormente, retificação. Quanto à avaliação de
desempenho, comentou que o Conselho Consultivo havia criado um padrão de atividades com
realização de reuniões abertas ao público, à imprensa, aos setores, com discussões amplas, que todos
os Conselheiros puderam propor temas, discussões, que haviam trazido ao Conselho mais de
cinqüenta convidados e instituições para importantes debates o que demonstrava ser o Conselho
indispensável à Agência, mas que, em relação ao setor de telecomunicações, disse que o país precisa
de mais políticas públicas para permitir a universalização do acesso, que internet é um bem
democrático e fundamental para todos. Com a palavra, o Conselheiro Marcelo Bechara agradeceu,
disse ter sido uma honra participar do Conselho, que o ano de 2008 havia sido muito bom, que o
Conselho passou a ter maior representatividade dentro do setor e esperava que não perdesse sua
função de pautar e de ser mais propositivo. Salientou a importância das apresentações das
operadoras, dos provedores, da presença pioneira do Comitê Gestor da Internet e comentou esperar
que os próximos integrantes do colegiado mantenham a força e o peso que o Conselho merece e que
seja, desta forma, reconhecido. Na sequência, o Presidente Vilson Vedana passou a palavra ao
Conselheiro Ricardo Sanchez que recordou que a descentralização do poder, conseqüência da
Constituição de 88, permitiu maior participação da sociedade civil organizada, e que o Conselho é
importante para se estabelecer a democracia, que é de fundamental importância a sociedade se fazer
presente, constitucionalmente, como o que foi verificado nos trabalhos do colegiado no transcorrer
do ano de 2008 e que é através dos debates que se solidifica o processo democrático, que se criam
políticas públicas e, dentro da Agência, o Conselho é a voz da sociedade e parabenizou a todos pela
atuação em 2008. Com a palavra, o Conselheiro Francisco Perrone disse que sua participação no
Conselho, pelo tempo, havia sido curta mas muito produtiva principalmente em relação ao PGO e
que esperava que o Conselho Consultivo mantivesse a composição plena dos seus membros para não
perder a amplitude da representatividade adquirida. Em seguida, o Conselheiro Israel Bayma
cumprimentou o Conselheiro José Zunga pela pesquisa apresentada e observou que a amostra,
pequena em virtude do universo da banda larga móvel, poderia mascarar resultados porque a maioria
das pesquisas se restringe aos centros mais desenvolvidos e expressa de uma maneira geral as
condições sócio-econômicas desta população, mas que elas são importantes para mostrar o efeito de
decisões tomadas na Agência como, por exemplo, da implantação do Backhaul nos municípios, da
troca e atendimento de escolas públicas com banda larga e mesmo informar se a população brasileira
teve capacidade de usufruir dessa política pública implementada. Disse ser um político que
considera o conceito de universalização como o que permite que haja acesso e uso da internet e que
é importante que o gestor público possa reavaliar suas políticas. Comentou não se sentir satisfeito
com a atuação do Conselho Consultivo de 2008 porque há muito mais a ser feito e que a Agência
não oferece transparência à sociedade brasileira, que as reuniões tanto do Conselho Diretor como do
Conselho Consultivo deveriam ser transmitidas, no mínimo, pela internet. Como balanço final, disse
que o saldo dos trabalhos do Conselho foi positivo, emblemático, inovador naquilo que se propôs a
discutir. Na sequência, o Presidente Vilson Vedana passou a palavra à Conselheira Flávia Lefèvre
que parabenizou o Instituto Iost pela pesquisa, agradeceu o apoio recebido da secretária Marilda,do
senhor Tarcísio e demais Conselheiros, que tinha sido uma honra trabalhar junto ao Conselho, que
se sentia contente por ter aproveitado aquele espaço para trazer o posicionamento de entidades
importantes sobre assuntos de defesa do consumidor. Disse que a abertura para participação da
sociedade começou na época da discussão de contrato de concessão e esperava que o Conselho
Consultivo contribua para que a LGT seja respeitada da forma como está ou alterada para melhor se
adequar aos novos cenários e que a participação do Conselho foi importante no ano de 2008, que
tinha aprendido muito e que continuará a acompanhar os trabalhos. Em seguida, o Conselheiro Luiz
Fernando agradeceu o apoio recebido de todos, disse ter aprendido muito e lamentou a brevidade da
sua participação. Nas suas despedidas, o Conselheiro Marcelo Bechara agradeceu, parabenizou
pela riqueza dos debates, informou que seria substituído pelo senhor Roberto Martins, que pela
capacidade e formação profissional, contribuirá de forma significativa para o Conselho, elogiou o
desempenho do Presidente Vilson Vedana e disse que, como indicado para coordenar a Conferencia
Nacional de Comunicação, continuaria a acompanhar os temas do setor, que tinha sido uma honra
participar do colegiado e que havia aprendido muito. O Presidente Vilson Vedana agradeceu e
passou a palavra à Secretária Marilda Moreira. Em nome do Presidente da Anatel, Embaixador
Ronaldo Sardenberg, cumprimentou a todos, disse que o ano de 2008 tinha sido muito produtivo ao
tratar de assuntos de extrema relevância para sociedade brasileira e parabenizou o Presidente Vilson
Vedana pelo excelente desempenho, agradeceu o apoio do senhor José Tarcísio. O Presidente Vilson
Vedana agradeceu os cumprimentos, a participação e o interesse de todos, a colaboração recebida
da secretária Marilda Moreira e do senhor José Tarcísio, o apoio do Presidente da Anatel, do Chefe
de Gabinete, dos demais Conselheiros da agência, dos jornalistas e da Ouvidoria e confirmou os dias
20 e 27 para as próximas reuniões e colocou em votação: o requerimento de expedição do oficio de
cumprimento ao novo reitor da UnB e a sugestão apresentada pelo Conselheiro Ricardo Sanchez no
sentido de que o Conselho se posicionasse em relação à cobrança do ponto extra, que fosse
estabelecido um conceito por entender que a extensão deve ser gratuita e o ponto extra cobrado.
Com a palavra, a Conselheira Flávia Lefèvre reafirmou a posição da entidade de defesa do
consumidor deixando claro que são favoráveis à cobrança dos custos de cabo, instalação, mão de
obra, mas que não concordam com a cobrança de uma mensalidade e que o Código de Defesa do
Consumidor proíbe que se repasse, para terceiros, o custo da atividade porque o lucro ficará com o
prestador do serviço. Em seguida, o Conselheiro Marcelo Bechara observou que se tratava de um
serviço prestado em regime privado, onde se tem como regra a liberalidade e não a regulação, que
está claro na Lei Geral de Telecomunicação e que considerava preocupante a interferência da Anatel
nesta questão e lembrou que o próprio Ministério da Fazenda havia reiterado que a cobrança é
legítima e se colocou favorável a um posicionamento do Conselho Consultivo sobre o assunto. Na
sequência, o Conselheiro José Zunga comentou que estranhava o fato da Anatel estar preocupada
em regular este serviço, diante do fato de não ter se manifestado em relação a outras modalidades de
serviço que chegam nas classes C, D e E, e indagou se cabia à Agência dizer o que deve ou não ser
cobrado no serviço privado. Disse ter ficado surpreso com o fato da Procuradoria da Agência e a
Superintendência responsável pela área terem elaborado documentos técnicos nesse sentido e que
não considera correto deliberar pela isenção e que a Anatel vem se distanciando do que diz respeito
a atender e servir ao usuário e que cada um tem que administrar seu orçamento de acordo com o que
ganha. O Presidente Vilson Vedana passou a palavra ao Conselheiro Walter Faiad que esclareceu,
por razão de ordem técnica, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica independentemente da
classe social ou da capacidade econômica do brasileiro e que a discussão em pauta não era para
definir tipo de classe A ou classe B, que não está havendo segmentação social, que todos têm direito
e que insurgir contra uma cobrança tomada pela própria Agência causa prejuízo indevido ao
consumidor e que compete às entidades de defesa do consumidor defender no caso de lesão ao
consumidor. Comentou que o consumidor quer transparência, que a argumentação da Agência
estava nítida e que ela não havia errado, não havia interferido no preço, mas que ela pode
demonstrar que aquele serviço, ou produto, não tem onerosidade e que já estava no Conselho para
apreciação, e que por esta razão não se sentia confortável para votar, esperava transparência da
Agência e esclarecimento sobre questões como dados, prazos para poder decidir. Quanto ao preço,
disse que será diluído, não caindo sobre pobres nem ricos. Em resposta, o Conselheiro José Zunga
esclareceu que na sua fala não havia feito diferenciação no tratamento em relação ao Código do
Consumidor, apenas estava preocupado com o fato de que o custo vai ser repassado e que não havia
garantias, sequer das áreas técnicas da Anatel, e que o novo assinante do serviço de TV por
assinatura vai pagar um preço com a redistribuição de custo que beneficiará os que têm mais ponto
extra e no rateio final, estará pagando pelos outros. O Presidente Vilson Vedana agradeceu e passou
a palavra à Conselheira Flávia Lefèvre que, em relação ao custo, disse ser uma questão ainda não
fechada, que existem Conselheiros no Conselho Diretor pedindo mais esclarecimentos e como já
haviam comentado no colegiado, independente de haver garantia ou não, o Código de Defesa do
Consumidor garante que uma maior lucratividade do prestador de serviço não pode ser repassada.
Em seguida, Conselheiro Ricardo Sanchez exemplificou que, mesmo diante do Código de Defesa,
situações semelhantes de elevação de custos mostraram resultados contrários com penalidades ao
cidadão, que classifica de equívoco analisar assim, e que se houvesse garantia estaria tranqüilo, e
que não se aplica na gestão de empresas e o usuário acaba pagando pelo serviço. Em seguida, o
Presidente Vilson Vedana, ao submeter à votação, expressou não estar convencido sobre a questão
da cobrança do ponto extra, que os argumentos apresentados não o convencem, que se sentia
aborrecido e registrou o resultado: aprovado por 11 votos, 8 a favor e 3 votos contrários,
respectivamente, dos Conselheiros Walter Faiad, Flávia Lefèvre e Vilson Vedana. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente Vilson Vedana agradeceu a participação de todos e deu por
encerrada a reunião, da qual para constar, eu, Marilda Moreira, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, vai, por todos, assinada.
VILSON VEDANA
Presidente
MARCELO BECHARA DE SOUZA
HOBAIKA
Vice-Presidente
AMADEU DE PAULA CASTRO NETO
Conselheiro
FLÁVIA LEFÉVRE GUIMARÃES
Conselheira
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
Conselheiro
LUIZ FERNANDO FAUTH
Conselheiro
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Conselheiro
JOSE ZUNGA ALVES DE LIMA
Conselheiro
ISRAEL FERNANDO CARVALHO
BAYMA
Conselheiro
LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Conselheiro
RICARDO LOPES SANCHEZ
Conselheiro