Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Diário da Sessão
VI Legislatura
I Sessão Legislativa
Presidente:
Número: 1
Horta, Quinta-feira, 7 de Novembro de 1996
Deputado Silva Melo (substituído no decorrer da Sessão pelo
Presidente eleito, Deputado Dionísio Sousa).
Secretários: Deputados Francisco Sousa e Rui Melo (substituídos no decorrer da
Sessão pelos Secretários eleitos, Deputados Guilherme Pinto e José Aguiar).
Sumário
Os trabalhos tiveram início pelas 15,30 horas.
Reunidos por direito próprio, após o acto eleitoral de 13 de Outubro passado, os
Deputados, nesta primeira Sessão, deram início à VI Legislatura da Assembleia
Legislativa Regional dos Açores.
Orientou os trabalhos uma Mesa provisória, presidida pelo Deputado Silva Melo
(PS), sendo coadjuvado por dois Secretários, desta feita os Deputados Francisco
Sousa (PS) e Rui Melo (PSD).
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Feita a chamada dos Deputados eleitos, bem como dos seus substitutos legais,
procedeu-se à constituição da Comissão de Verificação de Poderes que ficou com a
seguinte composição:
Partido Socialista (PS) : Rui Pedro Ávila, Conceição Monteiro, Francisco Oliveira.
Partido Social Democrata (PSD): Jorge Valadão, José Maria Bairos, Mark Marques:
Partido Popular (PP) : Alvarino Pinheiro, João Greves.
Partido Comunista Português (PCP) - Paulo Valadão.
Assim, a já referida Comissão, após reunir entre si, atestou da eligibilidade dos
candidatos eleitos, bem como dos seus substitutos legais.
O respectivo relatório, após ter sido submetido à discussão e votação em Plenário,
foi aprovado por unanimidade, ficando assim formalmente constituída a Assembleia
Legislativa Regional dos Açores.
Posteriormente, e por escrutínio secreto, procedeu-se à eleição da Mesa, tendo sido
para o efeito apresentada uma proposta única subscrita por todos os partidos com
assento na Assembleia, cujos componentes obtiveram o seguinte resultado:
Presidente - Deputado Dionísio de Sousa: aprovado por unanimidade.
Vice-Presidentes - Deputados Joaquim Ponte e Alvarino Pinheiro: aprovados por
unanimidade.
Secretários -
Deputados Guilherme Pinto e José Aguiar: aprovados por
unanimidade.
Após um breve discurso de saudação ao Presidente eleito, bem como aos restantes
membros da Mesa, proferido pelo Deputado Silva Melo, o Sr. Presidente eleito
tomou assento na Mesa e convidou os Srs. Secretários a ocuparem também os
respectivos lugares.
Antes de dar por terminados os trabalhos, o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores referiu ainda a composição das Comissões parlamentares.
Os trabalhos terminaram às 19,50 horas.
____
Presidente: Srs. Deputados muito boa tarde.
2
Ao abrigo do Artigo 2º do Título Preliminar do Regimento da Assembleia
Legislativa Regional dos Açores, esta Mesa provisória assume a direcção dos
trabalhos e tem a seguinte constituição:
António Silva Melo - Presidente.
Francisco Sousa - Secretário.
Rui Melo - Secretário.
Os dois primeiros do Partido Socialista e o último do Partido Social Democrata.
Vamos iniciar os nossos trabalhos procedendo à chamada dos Srs. Deputados
eleitos, bem como dos substitutos daqueles que têm a respectiva justificação legal
para não estarem aqui presentes.
Assim sendo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Melo para proceder à chamada.
Secretário (Rui Melo): Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral de S. Miguel:
- Carlos Manuel Martins do Vale César.
- Álvaro Cordeiro Dâmaso, subsituído por António Manuel da Silva Almeida.
- Maria Fernanda da Silva Mendes.
- Victor do Couto Cruz.
- José António Vieira da Silva Contente.
- Manuel Ribeiro Arruda, substituído por Francisco Xavier Araújo Rodrigues.
- Fernando Rosa Rodrigues Lopes.
- Humberto Trindade Borges de Melo.
- Mª. da Conceição Morais Monteiro.
- Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, substituída por Rui António Dias
da Câmara Carvalho e Melo.
- Francisco do Couto Sousa.
- Sidónio Manuel Moniz Bettencourt.
- Luis Machado Resendes.
- José António Ferreira Mendes Monjardino.
- Anónio Manuel Silva Melo.
- Ana Carolina Gomes da Silva.
- Maria de Fátima Rocha Furtado Moniz Sousa.
3
- Jaime Carvalho Medeiros.
- João Manuel Pereira de Forjaz Sampaio.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral de Stª. Maria:
- José Humberto Chaves.
- José Maria Bairos.
- António José Tavares de Loura.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral da Terceira:
- José Gabriel Álamo de Menezes.
- Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte.
- Dionísio Mendes de Sousa.
- Jorge Manuel Leão Themudo Valadão dos Santos.
- Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
- Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.
- José Fernando Dinis Gomes, substituído por António Manuel Lemos de Menezes
que por sua vez é substituído por Sandra Maria de Sousa Garcia Bessa.
- José Hélio Valadão Ventura.
- Aurélio Henrique Silva Franco da Fonseca.
- Alvarino Mel. Menezes Pinheiro.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral do Faial:
- Fernando Mel. Machado Menezes.
- Alberto Romão Madruga da Costa, substituído por Emanuel Francisco Botequilha
Silva.
- Rui de Jesus Goulart, substituído por Maria Luisa Jesus Silva Viana Roberto
Santos que por sua vez será substituída por Guilherme Marinho Pinto de Sousa.
- Eugénio Manuel Pereira Leal.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral do Pico:
- Manuel da Silva Azevedo, substituído por Duarte Nuno de Ávila Martins de
Freitas.
- Manuel Goulart Serpa.
- Cláudio José Gomes Lopes, substituído por Álvaro José Alves Manito que por sua
vez será substituído por Gaspar Jerónimo da Rosa.
4
- Rui Pedro Lopes Machado Ávila.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral de S. Jorge:
- Mark Silveira Marques.
- Agostinho Ribeiro Patrício.
- Aires António Fagundes Reis.
- Manuel Teixeira Brasil.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral da Graciosa:
- João Manuel. Bettencourt Cunha.
- José do Nascimento Ávila.
- José Ramos Aguiar.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral das Flores:
- Paulo António. de Freitas Valadão.
- José Francisco Salvador Fernandes.
- Manuel Herberto Dantes da Rosa.
Candidatos Eleitos pelo Círculo Eleitoral do Corvo:
- João Maria Fraga Greves.
- José Manuel Avelar Nunes.
Presidente: Srs. Deputados, feita a chamada, verifica-se que se encontram presentes
51 Deputados eleitos e os substitutos dos Deputados impedidos legalmente de
estarem presentes.
Posto isto, declaro aberta a Sessão. Pode entrar o público.
Nos termos do Artigo 5.º do Regimento da A.L.R.A., a Ordem do Dia desta Sessão
Preliminar consta de dois pontos: o primeiro que se prende com a verificação de
poderes dos Srs. Deputados, a sua proclamação e a constituição da Assembleia, e o
segundo ponto que diz respeito à eleição da Mesa.
Assim sendo, daria a palavra a algum ou alguns Srs. Deputados que queiram
apresentar propostas para a constituição da Comissão de Verificação de Poderes.
Estas propostas devem indicar a constituição da Comissão, bem como o tempo de
duração de trabalhos.
(Pausa)
5
Não havendo neste momento qualquer pedido de intervenção, devo informar os Srs.
Deputados que já deu entrada na Mesa uma proposta para a constituição da
Comissão de Verificação de Poderes, a qual passo a ler:
“Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PS,
PSD, PP e a Representação Parlamentar do PCP, propõem que a Comissão de
Verificação de Poderes seja constituída por 9 elementos, sendo 3 do PS, 3 do PSD, 2
do PP e 1 do PCP, devendo a Comissão realizar o seu trabalho por um período de 90
minutos”.
Está aberta a discussão sobre esta Proposta.
Não havendo intervenções, submeto a mesma à votação dos Srs. Deputados.
Os Srs. Deputados que concordam, mantenham-se como se encontram.
Secretário: A proposta foi aprovada por unanimidade.
Presidente: Seguidamente, vou passar a ler uma outra proposta que deu entrada na
Mesa e que diz respeito aos elementos de cada um dos partidos que constituem a
Comissão de Verificação de Poderes.
Passo então à sua leitura:
“Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PS,
PSD, PP, bem como a Representação Parlamentar do PCP propõem que a Comissão
de Verificação de Poderes seja constituída pelos seguintes Deputados:
Partido Socialista - Rui Pedro Ávila, Conceição Monteiro, Francisco Oliveira.
Partido Social Democrata - Jorge Valadão, Mark Marques, José Maria Bairos.
Partido Popular - Alvarino Pinheiro, João Greves.
Partido Comunista Português - Paulo Valadão”.
Está aberta a discussão sobre esta proposta. Não havendo intervenções declaro então
constituída a Comissão com os nomes dos Srs. Deputados que acabei de ler.
Assim sendo, pedia à Comissão que assumisse as suas funções, tendo para o efeito
os 90 minutos constantes da proposta, devendo a mesma escolher, entre si, o seu
presidente e o seu relator.
Vou suspender esta Sessão por 90 minutos, após os quais reuniremos de novo.
6
(Eram 15,40 horas)
Presidente: Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para o reinício dos nossos
trabalhos.
(Eram 18,50 horas)
Pedia ao Sr. Presidente da Comissão de Verificação de Poderes que informe a
Assembleia sobre as conclusões a que chegaram, tendo para o efeito a palavra.
Deputado Rui Pedro Ávila (Presidente da Comissão de Verificação de Poderes): Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A Comissão demorou mais tempo do que era previsto, mas produziu um trabalho
que ficou concluído a contento de todos os partidos com assento parlamentar.
É de notar que o Parecer que vai ser lido pela Srª. Relatora da Comissão foi
aprovado por unanimidade.
Aproveito também esta ocasião para agradecer a colaboração de todos os membros
desta Comissão.
Muito obrigado.
Presidente: Tem então a palavra a Srª. Deputada Relatora da Comissão para
proceder à leitura do respectivo relatório.
Deputada Conceição Monteiro (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Relatório da Comissão de Verificação de Poderes.
Pelas quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia 7 de Novembro de 1996
reuniram, numa das salas da sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores,
os Deputados indicados para a Comissão de Verificação de Poderes.
A Comissão foi constituída pelos seguintes Deputados:
Rui Pedro Ávila, Conceição Monteiro e Francisco Oliveira do PS, Jorge Valadão dos
Santos, José Maria Bairos e Mark Marques do PSD, Alvarino Pinheiro e João
Greves do PP e Paulo Valadão do PCP.
7
Os Deputados presentes elegeram, por voto secreto, o Deputado Rui Pedro Ávila
para Presidente e a Deputada Conceição Monteiro, para Relator.
A Comis.são verificou os poderes dos seguintes Deputados, conforme o disposto no
n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 9/87, de 26 de Março, emitindo parecer favorável à
verificação dos poderes dos Deputados eleitos e constantes da Acta de Apuramento
Geral, enviada pela Secretaria Regional de Finanças, Planeamento e Administração
Pública nos termos da Lei Eleitoral e que são os seguintes:
1. CÍRCULO ELEITORAL DO CORVO
CDS/PP: João Maria Fraga Greves
PSD: José Manuel Nunes
2. CÍRCULO ELEITORAL DO FAIAL
PS: Fernando Manuel Machado Menezes, Rui de Jesus Goulart
PSD: Alberto Romão Madruga da Costa, Eugénio Manuel Pereira Leal
3. CÍRCULO ELEITORAL DAS FLORES
PCP: Paulo António de Freitas Valadão
PSD: José Francisco Salvador Fernandes
PS: Manuel Herberto Rosa
4. CÍRCULO ELEITORAL DA GRACIOSA
PSD: João Manuel Bettencourt Cunha, José Ramos Aguiar
PS: José do Nascimento de Ávila
5. CÍRCULO ELEITORAL DO PICO
PSD: Manuel da Silva Azevedo, Cláudio José Gomes Lopes
PS: Manuel Goulart Serpa, Rui Pedro Lopes Machado Ávila
6. CÍRCULO ELEITORAL DE SANTA MARIA
PS: José Humberto Medeiros Chaves, António José Tavares de Loura
PSD: José Maria Bairos
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7. CÍRCULO ELEITORAL DE S. JORGE
PSD: Mark Silveira Marques, Aires António Fagundes Reis, Manuel Teixeira Brasil
PS: Agostinho Ribeiro Patrício
8. CÍRCULO ELEITORAL DE S. MIGUEL
PS: Carlos Manuel Martins do Vale César, Maria Fernanda Mendes, José António
Vieira da Silva Contente, Fernando Rosa Rodrigues Lopes, Maria da Conceição
Morais Monteiro, Francisco Couto de Sousa, Luís Machado Resendes, António
Manuel da Silva Melo, Maria de Fátima Rocha Furtado Moniz Sousa, João Manuel
Pereira Forjaz de Sampaio;
PSD: Álvaro Cordeiro Dâmaso, Victor do Couto Cruz, Manuel Ribeiro Arruda,
Humberto Trindade Borges de Melo, Berta Maria Correia A. de Melo Cabral,
Sidónio Manuel Moniz Bettencourt, Ana Carolina Gomes da Silva, Jaime de
Carvalho Medeiros;
CDS/PP: José António Mendes Ferreira Monjardino.
9. CÍRCULO ELEITORAL DA TERCEIRA
PS: José Gabriel Álamo de Menezes, Dionísio Mendes de Sousa, Sérgio Humberto
Rocha de Ávila, Francisco Cardoso Pereira de Oliveira, José Élio Valadão Ventura;
PSD: Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte, Jorge Manuel Leão Themudo Valadão
dos Santos, José Fernando Diniz Gomes, Aurélio Henrique Silva Franco da Fonseca;
CDS/PP: Alvarino Manuel de Menezes Pinheiro
A Comissão emite ainda parecer favorável quanto à verificação de poderes dos
seguintes Deputados:
FAIAL
PSD: Emanuel Francisco Botequilha e Silva, que substitui o Deputado eleito Alberto
Romão Madruga da Costa, que se encontra na situação de incompatibilidade,
9
prevista no artigo 30.º, da Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea e) do
n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional 19/90/A, de 20 de Novembro.
PS: Maria Luisa Silva Vilhena Roberto Santos que substitui o Deputado Rui de
Jesus Goulart que nos termos regimentais pediu a suspensão do mandato pelo
período de um ano.
Guilherme Marinho Pinto de Sousa, o qual substitui a Deputada Maria Luisa Silva
Vilhena Roberto Santos, que nos termos regimentais pediu a suspensão do mandato
pelo período de um ano.
PICO
PSD: Duarte Nuno de Ávila Martins de Freitas que substitui o Deputado eleito
Manuel da Silva Azevedo que se encontra na situação de incompatibilidade, prevista
no artigo 30.º, da Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea e) do n.º 1, do
artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional 19/90/A, de 20 de Novembro.
Álvaro José Alves Manito que substitui o Deputado eleito Cláudio José Gomes
Lopes que se encontra na situação de incompatibilidade, prevista no artigo 30.º, da
Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea i) do n.º 1, do artigo 22.º, do
Decreto Legislativo Regional 19/90/A, de 20 de Novembro.
Gaspar Jerónimo da Rosa que substitui o Deputado Álvaro José Alves Manito que
solicitou a suspensão do mandato.
S. MIGUEL
PSD: Rui António Dias Carvalho e Melo, que substitui a Deputada eleita Berta
Maria Correia A. de Melo Cabral que se encontra na situação de incompatibilidade,
prevista no artigo 30.º, da Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea e) do
n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional 19/90/A, de 20 de Novembro.
José Manuel Cabral Boleeiro Dias que substitui o Deputado eleito Jaime Carvalho
de Medeiros que se encontra na situação de incompatibilidade, prevista no artigo
30.º, da Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea e) do n.º 1, do artigo 22.º,
do Decreto Legislativo Regional 19/90/A, de 20 de Novembro.
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António Manuel Silva Almeida que substitui o Deputado eleito Álvaro Cordeiro
Dâmaso que remunciou ao mandato.
Francisco Xavier Araújo Rodrigues que substitui o Deputado eleito Manuel Ribeiro
Arruda que se encontra na situação de incompatibilidade, prevista no artigo 30.º, da
Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea i) do n.º 1, do artigo 22.º, do
Decreto Legislativo Regional 19/90/A, de 20 de Novembro.
TERCEIRA
PSD: António Manuel Goulart Lemos de Menezes que substitui o Deputado eleito
José Fernando Diniz Gomes que se encontra na situação de incompatibilidade,
prevista no artigo 30.º, da Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea i) do n.º
1, do artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional 19/90/A, de 20 de Novembro.
Sandra Maria de Sousa Garcia e Bessa que substitui o Deputado António Manuel
Goulart Lemos de Menezes que se encontra na situação de incompatibilidade,
prevista no artigo 30.º, da Lei 9/87, de 26 de Março, conjugada com a alínea e) do
n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/90/A, de 20 de
Novembro.
Ainda a pedido dos grupos parlamentares do PS, PSD e PP, foram também
verificados os seguintes mandatos:
Corvo
PP - Inácio Alberto Nunes Pimentel que ocupa o segundo lugar da lista
PSD - João António Angelo de Mendonça que ocupa o segundo lugar da lista.
Flores
PSD - Paulo Renato Freitas Belo que ocupa o segundo lugar da lista.
Faial
PS - José Manuel Braia Ferreira que ocupa o lugar de 1.º suplente da lista
PSD - Victor Manuel Soares que ocupa o quarto lugar da lista.
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Graciosa
PSD - Manuel Guilhermino da Rocha que ocupa o 3.º lugar da lista.
Santa Maria
PSD - João Vasco do Monte Ferreira Pereira da Costa que ocupa o 2.º lugar da lista.
S. Jorge
PS - António das Neves Lopes Gomes que ocupa o 2.º lugar da lista
PSD - Duarte Manuel Bettencourt da Silveira que ocupa o 4.º lugar da lista.
S. Miguel
PS - João Carlos do Couto Macedo, Eduardo da Silva Vieira, Maria da Natividade
de Medeiros da Luz, Vasco Ilídio Alves Cordeiro, Carlos Alberto da Costa Fraga,
Ricardo José Moniz da Silva e Roberto Manuel de Lima Medeiros que ocupam
respectivamente os lugares de 11.º ao 17.º da lista.
PSD - Jorge Manuel do Nascimento Cabral e José Maria Medeiros Andrade que
ocupam respectivamente o 13.º e 14. º lugares da lista.
PP - Nuno Alberto Barata Almeida e Sousa e Mário Jorge da Câmara Simões Moura
que ocupam respectivamente o 2.º e 3.º lugares da lista.
Terceira
PS - Maria Isabel da Conceição Lopes Rodrigues, Nélio Martins Lourenço, Augusto
António Rua Elavai, Norberto Francisco Ávila Messias Pinto, José Filomeno Borges
Soares e João Luís Sanchez dos Santos que ocupam respectivamente do 6.º ao 10.º
lugares efectivos e 1.º suplente da lista.
PSD - José Estevão da Silveira Matos que ocupa o 7.º lugar da lista
PP - Luís Tadeu da Silva Dutra que ocupa o 2.º lugar da lista.
Examinada, caso a caso, a elegibilidade dos candidatos eleitos, bem como a dos que
foram chamados a substituir os Deputados em regime de incompatibilidade, do que
renunciou e dos que pediram a suspensão do mandato, a Comissão é de parecer que
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o Plenário considere verificados os mandatos dos Deputados referidos e
consequentemente, declará-los eleitos.
A pedido dos respectivos grupos parlamentares fica verificada a elegibilidade de
candidatos não eleitos dos diferentes círculos eleitorais acima referidos.
Horta, 7 de Novembro de 1996.
A Relatora, Conceição Monteiro
Aprovado por unanimidade.
O Presidente, Rui Pedro Ávila.
Presidente: Feita a leitura do relatório, está o mesmo à discussão.
(Pausa)
Não havendo intervenções, passamos à votação deste relatório.
Os Srs. Deputados que concordam, deixem-se ficar como estão.
Secretário: O relatório foi aprovado por unanimidade.
Presidente: Uma vez que o relatório está aprovado, pedia ao Sr. Deputado Rui Melo
que passasse a ler os nomes dos Deputados eleitos, cujos mandatos já se encontram
neste momento verificados, perante a apresentação do respectivo relatório nesta
Assembleia.
Deputado Rui Melo (PSD): Leitura dos nomes dos Deputados eleitos, cujos
mandatos já se encontram verificados:
(PS - Agostinho Patrício, Álamo Meneses, António José Loura, António Silva Melo,
Carlos César, Conceição Monteiro, Dionísio Sousa, Élio Valadão, Fátima Sousa,
Fernanda Mendes, Fernando Lopes, Fernando Menezes, Francisco Oliveira,
Francisco Sousa, Guilherme Pinto, Herberto Rosa, João Forjaz Sampaio, José
António Contente, José Humberto Chaves, José Nascimento Ávila, Luís Resendes,
Manuel Serpa, Rui Pedro Ávila, Sérgio Ávila; PSD - Aires Reis, Ana Gomes Silva,
António Almeida, Aurélio da Fonseca, Duarte Freitas, Emanuel Silva, Eugénio
13
Leal, Francisco Xavier Rodrigues, Gaspar da Rosa, Humberto Melo, João Cunha,
Joaquim Ponte, Jorge Valadão dos Santos, José Aguiar, José Francisco Fernandes,
José Manuel Nunes, José Maria Bairos, Manuel Brasil, Mark Marques, Rui Melo,
Sandra Bessa, Sidónio Bettencourt, Victor Cruz; PP - Alvarino Pinheiro, João
Greves, José Monjardino; PCP - Paulo Valadão)
Presidente: Seguidamente, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia
que se traduz na eleição do Presidente e dos Membros da Mesa desta Assembleia.
Deu entrada uma proposta, subscrita por todos os grupos e representação
parlamentares, a qual eu passo a ler:
“1 - De acordo com o n.º 1 do Artigo 35.º do Regimento da ALRA, os Deputados
subscritores propõem o Deputado Dionísio Mendes de Sousa para Presidente da
Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
2 - Ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, os Deputados
subscritores propõem os seguintes Deputados para a Mesa da Assembleia
Legislativa Regional dos Açores:
Vice-Presidentes - Deputado Joaquim Ponte (PSD) e Deputado Alvarino Pinheiro
(PP).
Secretários - Deputado Guilherme Pinto (PS) e Deputado José Aguiar (PSD)”.
Portanto, relativamente a esta proposta, nós vamos discutir e votar a primeira parte,
ou seja, o n.º 1 que se refere à eleição do Presidente da ALRA.
Pedia o favor de distribuírem os boletins de voto.
(Pausa)
Vamos então proceder à chamada com vista à votação.
(Procedeu-se à chamada à qual responderam os seguintes Deputados:PS Agostinho Patrício, Álamo Meneses, António José Loura, António Silva Melo,
Carlos César, Conceição Monteiro, Dionísio Sousa, Élio Valadão, Fátima Sousa,
Fernanda Mendes, Fernando Lopes, Fernando Menezes, Francisco Oliveira,
14
Francisco Sousa, Guilherme Pinto, Herberto Rosa, João Forjaz Sampaio, José
António Contente, José Humberto Chaves, José Nascimento Ávila, Luís Resendes,
Manuel Serpa, Rui Pedro Ávila, Sérgio Ávila; PSD - Aires Reis, Ana Gomes Silva,
António Almeida, Aurélio da Fonseca, Duarte Freitas, Emanuel Silva, Eugénio
Leal, Francisco Xavier Rodrigues, Gaspar da Rosa, Humberto Melo, João Cunha,
Joaquim Ponte, Jorge Valadão dos Santos, José Aguiar, José Francisco Fernandes,
José Manuel Nunes, José Maria Bairos, Manuel Brasil, Mark Marques, Rui Melo,
Sandra Bessa, Sidónio Bettencourt, Victor Cruz; PP - Alvarino Pinheiro, João
Greves, José Monjardino; PCP - Paulo Valadão)
Presidente: Nos termos do Artigo 77.º do Regimento da Assembleia, pediria a uma
representantes de cada um dos grupos parlamentares, bem como ao Sr. Deputado
Paulo Valadão o favor de se aproximarem da urna afim de assistirem à contagem dos
votos.
Devo ainda informar que votaram neste acto 51 Srs. Deputados.
(Procedeu-se à contagem dos votos entrados na urna para a eleição do Presidente
da ALRA)
Presidente: Deram entrada na urna 51 votos e passo a ler o resultado da votação.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Dionísio Mendes de
Sousa, foi eleito por unanimidade.
(Aplausos de pé de toda a Câmara)
Presidente: Passamos agora à votação dos restantes membros que compõem a Mesa
da ALRA.
Pedia o favor de distribuírem novamente os boletins de voto.
(Pausa).
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Presidente: Passamos então à votação. Para isso o Sr. Secretário vai novamente
proceder à chamada dos Srs. Deputados.
(Procedeu-se à chamada à qual responderam os seguintes Deputados:PS Agostinho Patrício, Álamo Meneses, António José Loura, António Silva Melo,
Carlos César, Conceição Monteiro, Dionísio Sousa, Élio Valadão, Fátima Sousa,
Fernanda Mendes, Fernando Lopes, Fernando Menezes, Francisco Oliveira,
Francisco Sousa, Guilherme Pinto, Herberto Rosa, João Forjaz Sampaio, José
António Contente, José Humberto Chaves, José Nascimento Ávila, Luís Resendes,
Manuel Serpa, Rui Pedro Ávila, Sérgio Ávila; PSD - Aires Reis, Ana Gomes Silva,
António Almeida, Aurélio da Fonseca, Duarte Freitas, Emanuel Silva, Eugénio
Leal, Francisco Xavier Rodrigues, Gaspar da Rosa, Humberto Melo, João Cunha,
Joaquim Ponte, Jorge Valadão dos Santos, José Aguiar, José Francisco Fernandes,
José Manuel Nunes, José Maria Bairos, Manuel Brasil, Mark Marques, Rui Melo,
Sandra Bessa, Sidónio Bettencourt, Victor Cruz; PP - Alvarino Pinheiro, João
Greves, José Monjardino; PCP - Paulo Valadão)
Presidente: Nos termos regimentais, pedia novamente aos representantes de cada
um dos grupos e representação parlamentares o favor de assistirem à contagem dos
votos.
(Procedeu-se à contagem dos votos e verificou-se que deram entrada na urna 51
boletins de voto)
Presidente: Srs. Deputados, o resultado da votação foi o seguinte:
Os Vice-Presidentes, Joaquim Ponte e Alvarino Pinheiro, bem como os Secretários
Guilherme Pinto e José Aguiar, foram eleitos por unanimidade.
(Aplausos de toda a Câmara)
16
Presidente: Face aos resultados presentes, a Mesa da Assembleia Legislativa
Regional dos Açores passa a ter a seguinte constituição:
Presidente - Deputado Dionísio Sousa.
Vice-Presidentes - Deputados Joaquim Ponte e Alvarino Pinheiro.
Secretários - Deputados Guilherme Pinto e José Aguiar.
Assim sendo, está completa a Mesa da ALRA.
Se me fosse permitido e antes de convidar o Sr. Presidente eleito a ocupar o seu
lugar na Mesa, gostaria de proferir umas breves palavras.
Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores,
Excelência,
Vai V. Exª. iniciar o seu mandato como Presidente da VI Legislatura da Assembleia
Legislativa Regional dos Açores, num momento muito especial da vida política
regional, em que o Partido Socialista, pela primeira vez na história no nosso regime
autonómico, assume a responsabilidade de governar os Açores, após o resultado
eleitoral do passado dia 13 de Outubro.
Não podia deixar de, hoje e agora, prestar aqui a minha sincera homenagem ao
Homem, ao Cidadão, ao Político e ao Deputado, que em 16 anos de actividade
parlamentar sempre lutou nesta Assembleia pela sua dignificação, para que a
Assembleia Legislativa Regional dos Açores, como sede e fonte da Autonomia
Regional, nunca fosse subalternaizada e marginalizada, e que sempre se bateu,
intransigentemente, contra todas as tentativas para a sua descaracterização e
secundarização.
Sr. Presidente,
A sua actividade política nesta Casa, e o prestígio pessoal que aqui grangeou, pelo
seu importante trabalho parlamentar, são o exemplo vivo de que lhe podemos
confiar, sem reservas, os seus destinos e o seu futuro.
Sr. Presidente,
O seu passado político, é o garante desse voto de confiança que hoje lhe foi dado
para presidir à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
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Resta-me apresentar-lhe os meus cumprimentos de felicitações pela sua eleição, em
meu nome pessoal e julgo que também posso falar em nome de todos os Srs.
Deputados aqui presentes.
Quero ainda desejar-lhe os maiores êxitos no desempenho do novo cargo que hoje
inicia, à frente dos destinos desta Assembleia e, em última análise, à frente dos
destinos desta Região.
Também não podia deixar de felicitar, neste momento, os Srs. Vice-Presidentes
eleitos e os Srs. Secretários, a quem desejo os maiores êxitos nas suas funções que
hoje iniciam.
Estão assim terminados os trabalhos desta Mesa provisória. Agradeço a colaboração
dos Srs. Secretários e convido o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional
dos Açores a ocupar a Presidência da Assembleia, afim de inciar os seus trabalhos.
(Neste momento o Presidente eleito, Deputado Dionísio Mendes de Sousa, toma o
seu respectivo lugar na Mesa da ALRA)
Presidente: Senhoras e Senhores Deputados:
Para começar, convido os Srs. Secretários eleitos a tomarem o seu lugar na Mesa da
ALRA.
(Os Secretários Guilherme Pinto do PS e José Aguiar do PSD tomaram assento no
seu respectivo lugar na Mesa da ALRA)
Presidente: Senhoras e Senhores Deputados:
A minha primeira palavra de Presidente recém eleito nesta Assembleia, é de
saudação para todos vós. Saudação por esta hora que consagra de direito aquilo que
já todos nós éramos de facto, desde 13 de Outubro passado: legítimos representantes
do Povo dos Açores.
Bem podemos repetir: aqui somos mais do que nós. Somos um povo que quer o que
é seu.
É grande a honra, maior é a responsabilidade.
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Que a honra não nos deslumbre e que a responsabilidade, a consciência dessa
responsabilidade assumida, nos estimule sempre a, persistentemente, prosseguir com
dignidade, respondendo às aspirações daqueles que nos elegeram.
Nesta primeira palavra de saudação, não poderia esquecer aqueles que, não sendo
deputados, são instrumentos essenciais para a realização plena do nosso mandato: as
senhoras e senhores jornalistas que levam até aos açorianos o nosso trabalho, bem
como os funcionários desta Casa que o preparam.
A minha segunda palavra é de agradecimento.
Agradecimento, pela confiança expressivamente concedida a esta Mesa que vai
presidir aos destinos desta Assembleia.
A confiança foi tão expressiva, que diz mais da maturidade e do sentido democrático
desta Casa, do que propriamente das pessoas que aqui estão a presidir e a orientar os
trabalhos desta Assembleia.
A terceira palavra eu estou já dizendo, sem dizer: é a viva emoção com que me
encontro a assumir as elevadas responsabilidades de dirigir esta Assembleia.
O meu longo currículo, apesar de longo - talvez excessivamente longo nesta Casa não me permitiu assistir aos momentos fundadores de 1976, em que esta Assembleia
deu os seus primeiros passos. Mas está-me permitindo, no termo de uma carreira
política, viver momentos semelhantes da emoção daquilo que se renova, daquilo
que se reforça, daquilo que se funda de novo e ganha nova dinâmica e nova força.
Não duvido que, tal como nessa primeira hora, hoje estarão aqui presentes connosco
todos os açorianos.
E a nossa aposta, neste momento, é dupla. É que no nosso dia a dia, os consigamos
ter aqui todos presentes, nos seus anseios, nas suas necessidades, nas suas aspirações
e que, simultaneamente, lhes consigamos levar junto deles, o verdadeiro papel, a
verdadeira dimensão, autêntica face desta Assembleia.
E com estas três palavras, resta-me que, convosco, metamos mãos à obra.
Para isso, solicito a presença dos representantes dos grupos e representação
parlamentares junto da Mesa, para uma breve troca de impressões e para dar
sequência aos nossos trabalhos.
Portanto, a interrupção será breve.
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(Pausa)
Srs. Deputados, na sequência e para encerrar a nossa Sessão preliminar, eu tenho
aqui na Mesa uma proposta sobre a composição das Comissões.
E o anúncio da composição das Comissões é tradicionalmente feito nesta Sessão,
porque ela é um complemento da instalação desta Assembleia, que assim fica
preparada para funcionar em toda a sua plenitude.
Após uma breve reunião aqui junto da Mesa, acordou-se que essa composição seria a
seguinte:
C.O.L. - 6 Deputados do PS; 6 do PSD; 1 do PP;
C. E. F. P. - 6 Deputados do PS; 6 do PSD; 1 do PP;
C.J.A.S. - 5 Deputados do PS; 5 do PSD; 2 do PP; 1 do PCP;
C.P.G.A.I. - 5 Deputados do PS; 5 do PSD; 2 do PP; 1 do PCP.
A Comissão Permanente, para além dos elementos que a integram por inerência,
teria 3 Deputados do PS, 3 do PSD, 1 do PP, 1 do PCP.
Está posta esta proposta à apreciação dos Srs. Deputados.
Não havendo intervenções, vamos votar.
Os Srs. Deputados que concordam com esta proposta da composição das Comissões,
mantêm-se como se encontram.
Secretário: A proposta foi aprovada por unanimidade.
Presidente: Srs. Deputados, com este acto de constituição das Comissões,
terminámos os nossos trabalhos por hoje. Seguir-se-á, como próxima sessão desta
Assembleia, a sua abertura solene, seguida da discussão do programa do Governo.
Como não é possível prever com toda a segurança a data para esta Sessão, eu
entrarei em contacto com os grupos e representação parlamentares, dando-lhes
conhecimento da mesma, com vista à realização da futura sessão solene.
Assim sendo, considero encerrados os nossos trabalhos de instalação da Assembleia
Legislativa Regional dos Açores.
Boa noite e obrigado.
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(Eram 19,50 horas)
(Deputado que faltou à Sessão: PSD - José Manuel Dias)
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A Redactora de 2.ª Classe, Ana Paula Garcia de Lemos Nazaré
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