DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 208.2.54.O
DATA: 02/08/12
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 17h38min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase
16:18 CP
Orador
PAES LANDIM
Incluídos os seguintes discursos: da Deputada Janete Rocha Pietá
proferido na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 84, realizada
em 17 de abril de 2012; da Deputada Janete Rocha Pietá proferido na
Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 85, realizada em 18 de abril
de 2012; do Deputado Daniel Almeida proferido na Sessão Extraordinária
da Câmara dos Deputados nº 96, realizada em 25 de abril de 2012; três da
Deputada Janete Rocha Pietá proferidos na Sessão Ordinária da Câmara
dos Deputados nº 103, realizada em 2 de maio de 2012.
Ata da 208ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,
em 2 de agosto de 2012
Presidência dos Srs.:
Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
Amauri Teixeira, Vanderlei Siraque, Roberto de
Lucena, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Marco Maia
Rose de Freitas
Eduardo da Fonte
Eduardo Gomes
Jorge Tadeu Mudalen
Inocêncio Oliveira
Júlio Delgado
Geraldo Resende
Manato
Carlos Eduardo Cadoca
Sérgio Moraes
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 104 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da
ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Conforme resolução da Mesa, a primeira meia hora é destinada aos
pronunciamentos dados como lidos ou pronunciamentos de 1 minuto.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar meu voto de pesar, minha solidariedade à
família e aos amigos pelo falecimento, nesta noite, do colega de trabalho Rodrigo
Thompson, amigo e companheiro de luta, grande líder dos analistas da Receita
Federal, ex-Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita
Federal do Brasil — SINDIRECEITA. Grande companheiro, grande quadro da
Receita Federal do Brasil, colega admirado, colega querido por todos e que deixa
uma grande lacuna, Sr. Presidente, inclusive aqui nesta Casa.
[CD1]
Rodrigo era contumaz frequentador desta Casa. Ele foi Diretor de Assuntos
Parlamentares, tinha trânsito aqui e respeitabilidade de todos os Parlamentares da
Câmara.
Por isso, quero deixar aqui meu pesar, minha tristeza, minha solidariedade à
família do Rodrigo e aos seus amigos.
Quero lamentar essa perda de todos nós. A sociedade brasileira perde um
grande lutador por um regime democrático e mais justo. A Receita Federal perde um
grande quadro, e os colegas de Rodrigo, todos servidores público, perdem também.
Os servidores públicos, em greve neste momento, perdem um grande líder e aliado.
Minha solidariedade e meu pesar à família e aos amigos de Rodrigo
Thompson, que faleceu hoje à meia noite.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero registrar, com muita satisfação, que Araraquara foi escolhida
como uma das subsedes da Copa do Mundo, evento que será realizado nos
próximos anos.
Araraquara, Sr. Presidente, V.Exa. conhece, tem hoje como Prefeito o
Deputado Federal Marcelo Barbieri, e nós conseguimos, nesse Município, unificar os
esforços. Essa luta é fruto da união do Prefeito Marcelo Barbieri, dos Deputados
Edinho Silva, Roberto Massafera, dos Vereadores e da sociedade. E vai ser
fundamental, porque lá vamos fazer investimentos. O comércio vai receber
investimento, e, sobretudo, nós vamos, como agentes públicos daquela cidade e
daquela região do Estado de São Paulo, colaborar para que possamos manter, cada
vez mais, o nível de progresso, de geração de emprego e, sobretudo, de
melhoramento da qualidade de vida da cidade de Araraquara.
Deixo um agradecimento ao Governador Geraldo Alckmin, à Presidenta Dilma
Rousseff, a todos os Vereadores, Deputados, porque, quando o bem público está
em jogo, quando o interesse maior está em jogo, com certeza, ganha a população e
ganha o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, trazemos, mais uma vez, a esta Casa a necessidade de fazermos uma
reforma política. Os Deputados Federais estão sentindo na pele essa necessidade.
Vejam bem, se tivéssemos a coincidência de mandato, esta Casa não estaria
paralisada. Nós temos, de 2 em 2 anos, paralisação dos trabalhos legislativos,
porque temos uma legislação eleitoral burra, anacrônica e prejudicial ao País.
Mais de uma vez uso esta tribuna para dizer que é necessária a coincidência
eleitoral no País. O Brasil necessita disso. Não se admite mais de 2 em 2 anos
eleições gerais no País. Antigamente se fazia porque a dificuldade na apuração era
muito grande, agora não. Com o advento da Internet, da eletrônica, do processo de
apuração rápido, eficiente, confiável, temos condições de fazer eleições no mesmo
dia de Vereador a Presidente da República. O resultado eleitoral é muito melhor
para o País, porque a tendência eleitoral do País será a mesma e terá resultado de
trabalho muito melhor para todos nós.
Por isso, Sr. Presidente, venho mais uma vez à tribuna fazer um apelo aos
meus colegas Parlamentares: precisamos fazer a reforma política, a começar pela
coincidência nas eleições, com ampliação de 5 a 6 anos, e acabar, definitivamente,
com reeleição. Reeleição é uma covardia eleitoral no País, porque quem está na
máquina leva milhões de vantagens a mais do que aqueles que estão fora dela.
Por isso, mais uma vez, Sr. Presidente, venho a esta tribuna apelar e implorar
para os Deputados Federais do País no sentido de que está na hora de acabarmos
com este vexame que estamos vendo hoje no Brasil. Eleições municipais
descasadas entre Estados e União só provocam rupturas políticas uma atrás da
outra e são altamente prejudiciais econômica e culturalmente ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. JOÃO CALDAS (PEN-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
venho à tribuna para dizer que protocolizei o Projeto de Lei nº 4.242, que altera a Lei
nº 11.518, de 5 de setembro de 2007. Essa lei é a chamada Lei Ciro Gomes e
Alfredo Nascimento.
O Presidente Lula, para agradar Ciro Gomes, criou a Secretaria dos Portos, e
deu a ele os mares; e, para agradar Alfredo Nascimento, deu a Alfredo os rios.
Então, a gestão das áreas lacustres, fluviais e mares no Brasil está separada.
É inaceitável que nós tenhamos dois Ministérios tomando conta da mesma
coisa. Essa lei visa colocar toda a política e estratégia dos portos e seus técnicos no
Ministério dos Portos.
A Presidente Dilma precisa resolver essa distorção, essa dicotomia, essa
coisa inaceitável. Isso atrasa o Brasil. Os rios e os mares não são nem de um nem
de outro partido. Pertencem ao País. A Presidente precisa enviar uma medida
provisória concentrando toda política dos portos na Secretaria dos Portos, que tem
status de Ministério.
Essa
lei
visa
simplesmente
dar
o
ordenamento
jurídico,
técnico,
administrativo, produtivo, para que os técnicos, a engenharia, o pensamento, a
logística, as discussões girem em torno de um só Ministério, um só órgão.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria muito que a Presidente Dilma enviasse
uma medida provisória para talhar essa lei, porque ela vai demorar. E, enquanto
demora, cresce o Custo Brasil. A gestão de portos marítimos, portos fluviais e áreas
lacustres em dois Ministérios é inaceitável. Portanto, essa nossa proposta visa
corrigir essa distorção, que é inaceitável.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
Vamos colocar tudo o que é porto na Secretaria dos Portos, para que o Brasil
tenha uma política de desenvolvimento, uma política de cabotagem, uma política de
estratégia, para diminuir custos e para que o Brasil tenha eficiência nas suas
exportações, na sua importação, na sua logística de escoamento de safra, de
recepção e de exportação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Ribeirão Preto, tão bem representada nesta
Casa pelo ilustre e competente Deputado Duarte Nogueira, do PSDB, é uma das
mais importantes e mais estratégicas cidades do Estado de São Paulo, do Brasil.
Trata-se de uma cidade polo, carro-chefe de uma rica e linda região, de
muitas tradições, de pujança e de um povo extraordinário.
Nessa última terça-feira, eu tive, Deputado Amauri Teixeira, a oportunidade
de passar por Ribeirão Preto e de, juntamente com o Pastor Roberto Carlos, receber
as lideranças locais da Igreja O Brasil para Cristo. Nesta ocasião, também recebi a
Prefeita Municipal Dárcy Vera.
Quero aqui, Presidente, fazer o registro do grande trabalho que a Prefeitura
Municipal de Ribeirão Preto tem desenvolvido na melhoria da infraestrutura urbana,
especialmente na construção de soluções para um problema antigo, que há muito
afligia a população daquela cidade. Trata-se das terríveis e dramáticas enchentes,
que a cada ano impunham perdas e sofrimentos ao povo.
A solução dada aos problemas das enchentes em Ribeirão Preto pode e deve
servir de modelo para os Municípios paulistas e do restante do Brasil que enfrentam
a mesma situação.
Parabéns à Prefeita Dárcy Vera. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço
ao povo da nossa querida Ribeirão Preto, cidade do interior de São Paulo.
Muito obrigado.
Era o que tinha a dizer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
O
SR.
PRESIDENTE
(Inocêncio
Oliveira)
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
-
Passamos
agora
aos
pronunciamentos de 5 minutos.
Passo a Presidência ao ilustre Deputado Amauri Teixeira, para que eu possa
ocupar a tribuna durante 5 minutos.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri
Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado Inocêncio
Oliveira, iniciando os pronunciamentos de 5 minutos no Pequeno Expediente.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional recentemente deu mais
uma importante contribuição à Nação ao aprovar a legislação contra o crime de
lavagem de dinheiro. O texto, sancionado no último dia 9 de julho, permite que se
configure como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de
recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, como, por
exemplo, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis. A nova lei
amplia o rol de pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas
ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF e alcança, por
exemplo, doleiros, pessoas que negociam direitos de atletas ou comercializam
artigos de luxo, entre outras atividades. A lei também eleva o limite da multa a ser
aplicada a quem descumprir essa obrigação: de 200 mil reais passa a poder
alcançar a casa dos 20 milhões de reais.
Essa lei é muito importante porque é por meio da lavagem de dinheiro que as
organizações criminosas atribuem aparência lícita aos recursos obtidos por meio da
prática de crimes diversos. Portanto, caros colegas, a Lei nº 12.683, de 2012,
aumenta a eficiência do Estado e será mais uma importante ferramenta para o
combate ao crime organizado em nosso País.
Outra novidade trazida pela nova legislação é a alienação antecipada dos
bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro. Assim,
antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do
bem e o valor obtido será depositado em conta judicial. Ao final d o processo, se o
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
réu for absolvido, o montante corrigido será devolvido e, em caso de condenação, o
valor será transferido ao poder público. A medida evita a depreciação do patrimônio
e o gasto do Estado com a manutenção dos bens em depósitos.
Trata-se também de um avanço por ampliar os casos que poderão ser
investigados com base na nova lei. Antes, apenas oito crimes, entre os quais tráfico
de drogas e armas, contrabando, terrorismo, extorsão mediante sequestro, crimes
contra a administração pública e o sistema financeiro, podiam ser considerados
antecedentes do crime de lavagem. Ao incluir a contravenção penal nesse rol, a vida
dos criminosos vai ficar mais difícil no Brasil, felizmente.
Destaco também o fato de a Justiça, a partir de agora, poder determinar a
apreensão de bens registrados em nome de laranjas, que são pessoas usadas por
criminosos na tentativa de não aparentar vínculos com os recursos obtidos
ilicitamente. Antes a lei previa apenas a apreensão de bens e valores que
estivessem em nome do acusado de lavagem de dinheiro, por isso muitos
criminosos recorriam à figura do laranja. A alienação dos bens também poderá ser
feita de forma mais rápida pelo juiz, evitando que eles percam valor ao longo do
tempo por deterioração. Basta uma liminar ou cautelar do juiz do caso. E, caso haja
absolvição, os bens voltam para o réu.
A chamada “delação premiada”, já prevista na legislação anterior, poderá
agora ser feita a qualquer tempo, ou seja, mesmo depois da condenação, por
aqueles que quiserem colaborar com as investigações a fim de se beneficiar com a
redução da pena.
Como se vê, é uma lei mais rígida contra os crimes de lavagem de dinheiro e
que vai permitir o desmonte de organizações criminosas ao possibilitar ações da
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
polícia e da Justiça em várias frentes. É mais um passo acertado do nosso País
rumo à segurança pública e ao combate ao crime organizado.
Muito obrigado.
Era o que eu tinha a dizer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, no curso de Direito que fiz em São Bernardo do Campo, uma das
coisas mais estimulantes era o que diziam os meus professores, sobretudo o Prof.
Tabajara Novazzi, um grande professor de Direito Penal. Ele, e também outros
professores, diziam que o grande jurista é aquele que inventa e enfrenta as teses
mais difíceis na caminhada de construção de um novo Brasil, de uma nova história e
de uma nova consolidação do Direito no País.
Eu quero saudar as juristas e os juristas bacharéis em Direito. No último
exame da Ordem, 90% dos que lutaram durante 5 anos na faculdade foram
excluídos, muitos deles donas de casa, pais de família que se dedicam, que pagam
suas faculdades, e não conseguem o direito de exercer a função para a qual
estudaram durante 5 anos. Não vejo isso para jornalista. Aliás, até tiraram o
certificado para jornalista. Não vejo isso para os médicos, que fazem, sim, uma
residência. Não vejo isso em nenhuma outra profissão e já sei que em Portugal, que
era um dos poucos países em que ainda existia o exame da Ordem, isso acabou.
Por que estou dizendo isso? Porque apoio, Sr. Presidente, a proposta que
está para ser votada neste momento na Comissão de Constituição e Justiça, de
autoria do Deputado Eduardo Cunha, que desobriga os bacharéis dessa
necessidade, compreendendo eu — e todos nós — que quem determina a qualidade
do ensino, quem orienta e quem outorga o direito de exercer a função é o Ministério
da Educação. É o Ministério que fiscaliza, é o Ministério que dá o certificado e por
esse motivo eu não posso, em que pese meu respeito pela Ordem dos Advogados
do Brasil, que, aliás, já me concedeu até honrarias, como o prêmio Franz de Castro,
que é um grande prêmio lá no Estado de São Paulo, concordar com isso, porque se
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
trata de milhões de pessoas, meu nobre Deputado Amauri Teixeira. Quanto é que
não custa isso para esses jovens e idosos estudantes que querem ter o direito de
exercer o Direito, mas, infelizmente, têm que passar por esse crivo?
Muito dinheiro está em jogo. Por que o exame não é de graça ou por que os
jovens, os recém-formados, na hora de estudar, não passam um período fazendo
uma “residência”, entre aspas, nos tribunais deste País? Iríamos aliviar — e muito —
a quantidade de processos que demoram 8, 10, 12, 15 e 18 anos e iríamos prestar
um serviço ao País, porque o que faz um bom advogado não é o exame da Ordem.
O que faz um bom advogado é a faculdade que ele fez e o esforço que ele fará
como um operador do Direito neste País. Se ele for mau advogado, como há o mau
engenheiro, como há o mau médico, como há o mau profissional, ele será excluído
pela sociedade, mas não por um mecanismo que eu não consigo compreender.
Novamente repito, eu convivo com milhares de pais de família, milhares de
operários que da fábrica vão para a universidade, estudam à noite até 10 ou 11
horas da noite, no outro dia, acordam às 5 horas da manhã, pagam suas
mensalidades, estudam com todo o afinco. Quando chega a essa hora do exame,
ele está excluído e não exerce o direito de ser operador do Direito.
Isso é muito sério, Sr. Presidente. A OAB precisa repensar seu papel, porque
não é ela que tem o direito de impedir que alguém exerça a função. Então, para que
existe o Ministério da Educação?
Por essa razão, eu estou pedindo aos bacharéis em Direito que, neste
momento em que o projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça,
dialoguem de maneira democrática com nossos Deputados que compõem a CCJ,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
que conversem com o Ricardo Berzoini, que é o Presidente da Comissão, uma
pessoa aberta, democrática e capaz de discutir isso com todos os Deputados.
Eu quero inclusive, Sr. Presidente, lamentar as denúncias cotidianas que
ocorrem nesses exames a cada dia. E para comprovar, Sr. Presidente, que não
existe a necessidade do exame da Ordem, o Presidente da Ordem dos Advogados
do Brasil, Dr. Ophir, extraordinário advogado, não fez exame da Ordem. Não é
impressionante uma história dessas?
Por isso, senhores, eu queria muito me manifestar desta forma: mantenho e
vou manter sempre o meu respeito à nossa gloriosa OAB, pela sua luta em defesa
da democracia no Brasil, pela sua luta pelo impeachment do Collor de Mello, pela
sua luta pelos direitos humanos. Para mim, estudar durante 5 anos, dedicar-se, fazer
teste de conclusão de curso, fazer estágio é um direito daqueles que ali se
manifestaram.
Parabenizo a liderança no País inteiro e várias organizações pelo gesto
corajoso, jurista, em defesa do direito, simplesmente, de exercer a função daquilo
para o qual aquele operário, aquele pai de família, aquele estudante, aquela
estudante se prepararam.
Sou favorável ao fim desse exame. Sou favorável à melhor qualificação
profissional, mas, na minha opinião, quem deve dizer se a pessoa deve exercer essa
função não é a OAB, mas, como diz para todas as profissões, é o Ministério da
Educação e Cultura, que tem seus critérios baseados em padrões internacionais e
coloca neste momento sua credibilidade em questionamento diante dessa exigência
que tem excluído 90% de quem faz o concurso.
Obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
Durante o discurso do Sr. Vicentinho, o Sr. Amauri
Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio
Oliveira, 3º Secretário.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 02/08/2012
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Jesus Rodrigues, do PT do Piauí. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente
Inocêncio Oliveira, Srs. Deputados, eu quero falar para todos que nos ouvem pela
TV Câmara e pela Rádio Câmara que estamos vendo pela imprensa uma cobertura
daquilo que chamam de maior escândalo político ocorrido em nossa República.
A imprensa — a imprensa ligada principalmente aos setores mais
conservadores — tem dado uma cobertura ampla. Parece até novela, todo dia um
capítulo, todo dia uma pessoa tem levantada sua vida política, sua vida profissional
como membro de um grupo que fez política dentro deste Congresso à custa de
negociações financeiras para votação.
Em 2005, eu era militante do Partido dos Trabalhadores. Tive inclusive a
honra de ser tesoureiro da campanha do nosso Governador eleito à época,
Wellington Dias, e também de ter atuado em quase todas as campanhas como
tesoureiro do Partido dos Trabalhadores no meu Estado, o Piauí.
Hoje, como Deputado Federal, tenho a mais absoluta certeza — e eu quero
dizer isso para todos os nossos ouvintes e para os Deputados —, não acredito, de
maneira nenhuma, que é possível que algum Deputado desta Casa venda seu voto
contra ou a favor do Governo por qualquer tostão que seja, por qualquer milhão que
seja.
Essa história de que o dinheiro usado no “valerioduto” ou no esquema de
corrupção, como eles gostam de dizer, vinha para esta Casa para adquirir apoio ao
Governo do Presidente Lula é de novela, é um drama que tentam vender para a
população. E conseguiram, de certa forma, satanizar algumas pessoas como sendo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
as piores figuras deste País. Conseguiram colocar numa situação muito complicada
pessoas como o nosso companheiro José Dirceu, um lutador pela democracia neste
País; o companheiro Genoíno, também um grande lutador pela democracia neste
País, e, claro, a figura chave nessa história, o nosso companheiro Delúbio Soares.
Quero dizer que tenho todos esses cidadãos como pessoas de bem, cidadãos
dignos e honrados, como diz um companheiro nosso do PT do Piauí, o Sr. Souza.
Temos que trabalhar a questão da reforma política. Os recursos de campanha
e a forma como se faz política neste País estão erradas. De maneira nenhuma,
quero deixar claro aqui, acredito que qualquer valor compre aqui um Deputado para
votar contra ou a favor do Governo. Mas qualquer tostão ou qualquer milhão é útil, é
necessário, é indispensável para uma campanha política. Não se faz campanha
política em nenhum lugar sem dinheiro. É preciso dinheiro para cartaz, para
gasolina, para refeição, para viagem, enfim, é preciso dinheiro para se movimentar,
para alugar um comitê.
Temos defendido de maneira clara neste Congresso que a reforma política é
necessária e que nós precisamos tornar os recursos de campanha estrita e
exclusivamente públicos e erradicar de vez o financiamento privado das campanhas,
coisas que ocorrem em outros países. Mas, pela nossa conjuntura, o ideal é que nós
tivéssemos financiamento exclusivo de campanhas, financiamento mesmo com o
dinheiro da União, colocado a serviço da Justiça Eleitoral, e que a Justiça Eleitoral
pudesse então destinar os santinhos para os candidatos, destinar recursos para os
partidos, para que pudessem então fazer a sua campanha eleitoral e não
precisassem de recursos de campanha doados por pessoas físicas ou por pessoas
jurídicas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Montagem: 1966
Esse recurso, sim, que foi colocado e que é o que está em questão não veio
para comprar posições de Deputados, como bem disse a imprensa a largos ventos.
Veio, sim, para financiar campanhas e, da forma como se faz, sem o financiamento
público, fica muito difícil.
Quero dizer que tenho esses companheiros, como tantos outros do PT, o Sr.
Delúbio Soares, José Dirceu e José Genoíno, como pessoas dignas e honradas, de
larga atuação política.
Venho aqui em defesa de todos eles e para manifestar a minha posição, igual
a de tantos outros que aqui não cabe ou não é necessário listar.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 1966
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa., nobre Deputada Perpétua
Almeida, quer 1 ou 2 minutos na tribuna? (Pausa.)
Um minuto, prorrogável por mais 1 minuto? V.Exa. está inscrita no período
das Breves Comunicações, por 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA - Se V.Exa. me conceder 1 minuto para fazer
um registro, depois eu falarei por 3 minutos. Só para que seja dado como lido o
discurso que fiz cobrando, mais uma vez, da Superintendência.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. está com labirintite. Vou
conceder a palavra a V.Exa.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA - Muito obrigada. Daqui a pouco eu vou me
consultar com o médico para tentar resolver essa situação da labirintite.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a V.Exa. que considere como lido e mande
registrar nos Anais desta Casa o nosso pronunciamento acerca da necessidade da
Superintendência no Acre.
As nossas estradas federais não têm Polícia Rodoviária Federal porque nós
não temos lá Superintendência com servidores e equipamentos necessários para
fazer cobertura naquelas estradas.
Então, o nosso pronunciamento é, mais uma vez, para cobrar do Ministério da
Justiça a instalação da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Acre.
Muito obrigada.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o crescimento econômico
nacional, além do incentivo à compra de bens e consumo, tem alterado
significativamente o quotidiano da vida das pessoas. Esse é um fato histórico, que
merece ser comemorado com altivez. Mas deve, de forma obrigatória e ampla, ter o
acompanhamento das instituições públicas para garantir a segurança e o bem-estar
social de todos os cidadãos brasileiros.
Refiro-me aqui, Sr. Presidente, à necessidade de melhor aparelhamento e
estruturação de uma das instituições que hoje tem o amplo respeito da população
brasileira. Digo hoje pois, para chegar a este patamar, a Polícia Rodoviária Federal
precisou ajustar seu quadro pessoal, capacitar mais e melhor seus servidores e,
quando necessário, cortou na própria carne para garantir a honradez da corporação.
Digo isto, Sras. e Srs. Deputados, porque as estradas que cortam este País
precisam de maior segurança e acompanhamento das já citadas autoridades
policiais.
Faz-se necessário a continuidade de melhor aparelhamento, o aumento do
efetivo e aperfeiçoamento das condições de trabalho dos milhares de policiais
rodoviários federais que dedicam sua vida para preservar a vida de outros milhares
e milhares de brasileiros.
Neste caso específico, Sr. Presidente, quero ater-me à realidade da PRF no
meu Estado, o Acre.
Infelizmente o Acre continua sendo o único Estado da Federação que não
possui uma Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Atualmente, todo o
Estado
do
Acre
é
no
quadro
organizacional
da
5ª
Delegacia
da
21ª
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Superintendência, com sede em Porto Velho. As outras quatro delegacias estão no
interior de Rondônia, ou seja, os Municípios de Porto Velho/RO (1ª Delegacia), JiParaná/RO (2ª Delegacia), Ariquemes/RO (3ª Delegacia) e Vilhena/RO (4ª
Delegacia) recebem tratamento igual ao dado em todo o Estado do Acre, como se
também fôssemos um Município de Rondônia.
O efetivo disponível é de 32 policiais rodoviários federais, sendo sete para
realizar as atividades administrativas essenciais, e os demais foram distribuídos em
equipes. Importante considerar que mensalmente existem policiais de férias, de
licença médica, atendendo convocação para operações em outros Estados, de
forma que diariamente dispomos de mais do que três policiais para atendimento de
todas as ocorrências em todo o Estado do Acre, parte de Rondônia (até a Balsa do
Rio Madeira) e parte do Amazonas (até Boca do Acre/AM).
Dispomos de cinco viaturas operacionais caracterizadas para os serviços
operacionais e duas viaturas descaracterizadas, para serviços administrativos e de
representação.
A malha viária atual, sob responsabilidade da delegacia da PRF no Estado do
Acre, é de aproximadamente 1.500 quilômetros de rodovias asfaltadas. Na BR-364,
o trecho entre a Balsa do Rio Madeira e Cruzeiro do Sul, e na BR -317 o trecho entre
Boca do Acre e Assis Brasil.
Esse quadro, Sras. e Srs. Deputados, é assustador quando percebemos o
desenvolvimento econômico acreano e pelo fato de constituir-se o meu Estado o
único acesso aos países andinos e consequentemente da escoação de produtos
pela malha rodoviária até os portos do Oceano Pacífico.
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Nesta leitura, registramos que a frota de veículos do Estado do Acre, que em
2002 era de aproximadamente 50 mil veículos, hoje é de 180 mil veículos (mais que
o triplo). O efetivo da PRF, que em 2002 era de 42 policiais, hoje é de 32 policiais.
Em todo o Estado do Acre existem apenas dois postos de fiscalização: um em
Rio Branco/AC, a cerca de 10 quilômetros do centro da cidade, onde está lotado o
efetivo operacional disponível (em média três policiais por plantão), que atende
todas as ocorrências no perímetro urbano de Rio Branco (maioria das ocorrências) e
também os demais trechos das BR-364 e 317.
O outro posto é na entrada de Xapuri/AC, fronteira com a Bolívia e o Peru,
mas não dispomos de efetivo para manter policiais de plantão diário, sendo atendido
através de ronda ou quando do atendimento de acidentes.
Em 2011, houve o acréscimo do trecho entre Sena Madureira e Cruzeiro do
Sul, com ocorrência de muitos acidentes que não foram atendidos pela PRF por falta
de estrutura material e de efetivo. Existe também o trecho da Rodovia Interoceânica,
através da BR-317, também sem condições de fiscalização pelos motivos acima
elencados.
Mesmo com todas as dificuldades, em 2011 foram fiscalizados 23 mil veículos
e 30 mil pessoas pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Acre, resultando na
apreensão de cinco armas de fogo e 71 munições, apreendidos 52 quilômetros de
cocaína, recuperados nove veículos roubados, apreendidos 27.900 pacotes de
cigarros contrabandeados, 491 mil itens de contrabando apreendidos, 13 pessoas
foram presas com mandado de prisão em aberto, 28 pessoas foram presas por
embriaguês, 109 pessoas por outros flagrantes, entre muitas atividades, como
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multas por infrações de trânsito, auxílio a usuários, retirada de animais da pista,
operações conjuntas com outros órgãos, etc.
Sras. e Srs. Deputados, atualmente o Projeto de Reestruturação do
Departamento de Polícia Rodoviária não deu celeridade à instalação da necessária
Superintendência no Estado do Acre.
Nesse sentido, estou aqui apresentando indicação ao Ministro da Justiça, ao
qual o órgão é subordinado, bem como ao Diretor Geral da Polícia Rodoviária
Federal,
para
que
seja
instalada
com
a
máxima
urgência
possível
a
Superintendência no Estado do Acre, bem como a implementação de delegacias nas
cidades de Cruzeiro do Sul e Brasileia.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo. S.Exa. dispõe de 5
minutos na tribuna.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje tem início o desfecho do
julgamento do que, se não foi uma das maiores crises políticas da história brasileira,
sem dúvida foi um dos seus capítulos mais sombrios. Essa crise produziu um
inquérito de 77 volumes e de mais de 13 mil páginas. São cerca de 600
testemunhas.
Refiro-me, Sr. Presidente, à crise do mensalão, que assim foi denominada,
pela primeira vez, por periódico de grande circulação nacional, em 6 de junho de
2005, a Folha de S.Paulo.
Nesse que será um dos julgamentos mais longos de sua história, o Supremo
Tribunal Federal fará analise do caso que envolve 38 réus acusados de corrupção,
lavagem de dinheiro, evasão de divisas, peculato e formação de quadrilha.
Mais do que o julgamento dos réus, é o julgamento da política brasileira. E
não se trata de um julgamento político, mas do julgamento da política. O que está no
banco dos réus, ilustre Deputado Amauri Teixeira, não são apenas indivíduos, mas,
a partir desse caso, a maneira inaceitavelmente equivocada de construir processos
políticos neste País.
Sr. Presidente, por meio de uma rápida pesquisa na Internet, podemos
encontrar, infelizmente, uma lista de grandes casos de corrupção, em que são
enumerados, com detalhes, mais de 60 escândalos políticos no Brasil, da década de
70 até hoje.
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O Brasil, a República, a democracia não suportam mais, em nenhum sentido,
a continuidade desse ciclo do mal, onde “vale tudo” e “de tudo” para a conquista ou
a manutenção de um projeto de poder. Não é possível que não tenhamos tirado uma
lição desses acontecimentos.
Manifesto aqui a minha confiança na autonomia, na independência e na
competência do Judiciário brasileiro. As instituições sérias deste País, Sr.
Presidente, não se devem curvar a qualquer poder ou agente político comprometido
com a corrupção.
A mobilização da sociedade em torno daquilo que é lícito, ético, de forma
crítica em relação ao que ocorre no poder político, na esfera pública, na área
privada, no dia a dia de cada um de nós, impõe a diminuição da corrupção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sem qualquer falso moralismo, até
porque tenho muita dificuldade em alinhar-me com o tom daqueles que se propõem
a ser paladinos da ética e da moralidade, digo que não podemos afiançar um
modelo de fazer política que se alimenta da corrupção. Não podemos dar espaço
para a apropriação privada daquilo que é público.
Não julgo. Não condeno. Essa competência não é minha, não é nossa. Essa
competência é dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, negar que
algo estranho e errado aconteceu em todo esse imbróglio parece-me um erro ainda
pior e maior. Os fatos trazidos à tona, devidamente esclarecidos, certamente
avaliados, serão, neste momento, julgados na apropriada esfera de competência.
Espero, Sr. Presidente, que o desfecho desse episódio culmine com o
fortalecimento da democracia, do Estado e de suas instituições, da sociedade e de
suas representações.
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Que o Brasil seja definitivamente passado a limpo, que cada cidadão deste
País se orgulhe de ser brasileiro e que a justiça seja feita!
Que Deus abençoe o Brasil!
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Líder
Rubens Bueno, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PV/PPS. S.Exa.
dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para fazer uma reclamação que mostra a
gravidade do tema. Não só de ameaças vive o Parlamento. Por ser um Poder
desarmado, tem aqui o espaço para o debate, o debate de ideias, a colocação de
posições, a defesa de projetos, daquilo que acontece no cotidiano, da conjuntura
política.
A ameaça estampada pela Folha de S.Paulo recentemente diz que o
Presidente da Casa não ia permitir que se instigasse aqui a discussão do processo
do mensalão, A, B ou C, utilizando palavras desse tipo. Depois enviou um
desmentido, mas o desmentido parece que ficou apenas como um desmentido sem
nenhuma razão de ser. Prevaleceu a ameaça. Se já tem toda uma discussão para
estabelecer a mordaça na impressa livre do País, agora ela se concretiza.
Ontem nós 63 Parlamentares falaram neste plenário sobre diversos assuntos,
e 11 deles falaram sobre o mensalão. Líderes ocuparam a tribuna, no horário de
Liderança, e trouxeram um grande debate, sempre colocando o tema de que foi
processado, a Polícia Federal investigou, o Supremo Tribunal Federal aceitou a
denúncia do Ministério Público Federal, do Procurador-Geral da República, e, ao
aceitar, o Plenário acordou em abrir o processo e tornar réus aqueles envolvidos no
mensalão.
Sr. Presidente, trago a V.Exa. esta reclamação para mostrar que o Jornal da
Câmara de hoje não traz uma linha sequer sobre o debate ontem no plenário sobre
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a questão do mensalão. Todas as páginas estão aqui e não há uma linha sequer
sobre o mensalão.
A mordaça está clara e impera na Casa. O Jornal da Câmara, que é o
documento escrito, está aqui para provar. Pior, Deputado Amauri Teixeira, o Jornal
do Senado traz em manchete o debate do mensalão lá no Senado, e a Câmara dos
Deputados quer apagar aqui o que se falou, o que se debateu, a defesa de um lado
e de outro, as ideias colocadas, sempre deixando que o Supremo Tribunal Federal
tenha o papel final de fazer das instituições, sobretudo do Poder Judiciário, esta
presença da maior importância no julgamento histórico deste momento.
Sr. Presidente, o art. 17, do Regimento Interno, elenca uma série de
atribuições ao Presidente. O item V fala das publicações e da divulgação, que é uma
atribuição do Presidente da Casa. Determinar e não permitir publicação que fira o
decoro são atribuições também do Presidente. Fala sobretudo algo da mais
importância, que é determinar a publicação ou não de toda matéria referente à
Câmara.
É importante destacar que o Jornal da Câmara tem como função principal —
e isso está aí nas atribuições do Jornal da Câmara — a seguinte: “O Jornal da
Câmara noticia os debates e as votações realizadas no Plenário Ulysses
Guimarães”. Está claro, Sr. Presidente, que a censura imposta à Casa de fato
aconteceu, e nós não podemos, como Democratas, como aqueles que querem, cada
vez mais, avançar na democracia, proibir que este fato seja trazido à Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Continuando o período do
Pequeno Expediente, concedo a palavra ao ilustre Deputado Eleuses Paiva. Em
seguida, ao Deputado Amauri Teixeira.
V.Exa. dispõe de 5 minutos da tribuna.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, telespectadores e ouvintes dos meios de comunicação da
Câmara dos Deputados, ocupo esta tribuna no dia de hoje para, conjuntamente com
outros Parlamentares que já a ocuparam, falar que a quase totalidade dos corações
e mentes se voltam, a partir de hoje, para um dos momentos mais tensos e decisivos
da nossa história.
A abertura, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento da Ação Penal nº
470, mais conhecida como o processo do mensalão, coloca a Nação em uma
encruzilhada grave.
O resultado desse julgamento poderá acender a esperança de um futuro de
grandeza deste povo, mas, por outro lado, poderá nos afundar no pessimismo,
prostrados diante da impunidade.
Não queremos este País, de tão promissor futuro, comandado por acordos
subterrâneos
e
obscuros.
Não
queremos
e
não
aceitaremos
coligações
político-partidárias sustentadas por dinheiro sujo que brota do ventre prostituído dos
famosos e famigerados caixas dois.
A Nação tem consciência de que não cabe aos julgadores identificar se os 38
réus desse processo eram da base do Governo ou da Oposição; se eram Deputados
ou se eram Ministros ou Senadores, dirigentes partidários ou banqueiros.
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Não pedimos aqui punição; pedimos justiça, pedimos que não haja
impunidade. E, se por acaso, existirem culpados, que essa punição seja exemplar.
Aos julgadores, entendemos, o que importa unicamente é definir se eles
burlaram ou não a lei, se cometeram crimes ou não, se trocaram a honradez das
relações políticas pela desmoralização do Parlamento e dos partidos.
E, por fim, ao julgador importa dosar, com rigor, exemplar pena que deve ser
atribuída aos culpados. Nós não podemos aceitar que penas para pequenas
impunidades sejam criadas para algum tipo de acordo, até porque não entendo que
o Plenário do Supremo Tribunal Federal se curvará a esse tipo de atitude.
A história da humanidade é pródiga em exemplos de povos que sucumbiram
simplesmente porque foram negligentes com os seus princípios éticos e morais e,
principalmente, de justiça. Sucumbiram como Nação e como Estado.
A nossa expectativa é de que os respeitados Ministros do Supremo Tribunal
Federal estudem com rigor a denúncia da Procuradoria-Geral da República, e
blindado das pressões palacianas ou partidárias, e apliquem o rigor da lei a cada réu
que considerado e de fato for culpado. Só assim a sociedade deste País estará em
paz e continuará a educar seus filhos para um futuro de confiança, confiança na
lisura de todas as instâncias. E, com certeza, acredito que a partir do dia de hoje
teremos início a uma mudança de postura político-partidária neste País. É a grande
chance que este Parlamento e a classe política deste País têm de resgatar a
credibilidade dos entes públicos, resgatar a credibilidade deste Parlamento, de seus
atores, a credibilidade perante a sociedade deste País.
Não venho aqui pedir punição para nenhum dos 38 membros, até porque não
sou Ministro do Supremo, não atuo no Judiciário. Mas venho pedir que, se culpado
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forem, que recebam penas exemplares, para que a sociedade deste País saiba que
não existe impunidade em qualquer instância, muito menos dependendo de cargos
de poder ou não, de condições econômicas ou não daqueles que julgados forem.
Não tenho nenhuma visão político-partidária sem nenhum grau de constrangimento
a nenhum partido político, porque eu acredito que esse julgamento transcende os
partidos políticos, um julgamento que todos nós e o País espera, e, com certeza
será um passo decisivo para uma grande transformação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 5 minutos na
tribuna.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero afirmar minha crença na postura
democrática do Presidente desta Casa. Não é verdade que S.Exa. esteja impondo
censura.
Ontem fui convidado para participar de um debate sobre o mensalão, ao
meio-dia, na TV Câmara. Houve o debate. Agora, ser ele divulgado ou não pelo
Jornal da Câmara... Eu já fiz diversos pronunciamentos, inclusive no Grande
Expediente, que não foram publicados no Jornal da Câmara. Não há espaço! Ontem
foi um dia cheio, eu me pronunciei, falei sobre outras matérias, matérias que
considero relevantes, mas o pronunciamento não foi divulgado pelo programa A Voz
do Brasil, e eu pedi que fosse.
O debate aqui ontem, residualmente, foi sobre esse assunto. O Presidente
Marco Maia tem tido uma postura democrática, uma postura aberta, bem como toda
a Mesa. Sr. Presidente, V.Exa., o Presidente Marco Maia, a Presidenta Rose de
Freitas têm tido postura democrática, coordenando iguais. Estamos aqui entre
iguais, e a Mesa coordena o processo. A Mesa tem feito isso de forma sistemática e
tem garantido o Regimento e o espaço de todos. Às vezes, até abusam. Os Líderes
têm abusado nesse processo.
Nós precisamos mudar o Regimento para garantir a voz dos que estão em
plenário, para garantir a voz dos que aqui chegam mais cedo, dos que se inscrevem
com antecedência. É verdade que, às vezes, os Líderes chegam e usam o
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Regimento Interno em detrimento daqueles que se esforçam para estar aqui mais
cedo e fazer uso da palavra.
Eu quero reafirmar minha crença e minha confiança na postura democrática,
aberta, transparente do Presidente Marco Maia, de toda a Mesa, inclusive de V.Exa.,
Sr. Presidente, que tem primado em garantir a palavra a todos os Parlamentares
desta Casa. Ninguém pode negar isso.
Apenas um episódio, relacionado ao Jornal da Câmara, não serve como
exemplo. O programa A Voz do Brasil está sendo atacado. Certas pessoas —
algumas delas, inclusive, defendem a livre imprensa — querem acabar com esse
programa, que é a maior expressão da democracia neste País, programa que
garante que todos nós falemos, independentemente de qualquer coisa. A imprensa
desta Casa, o Jornal da Câmara, a TV Câmara, e A Voz do Brasil têm assegurado a
pluralidade.
Não reclamo quando não saio na mídia. Há dias em que não tenho o
pronunciamento publicado no Jornal da Câmara, e sou um dos Deputados mais
presentes, se não for o mais presente. Não há espaço para que todos os
Parlamentares tenham seus pronunciamentos publicados todos os dias. Usar o fato
de eventualmente matéria não ter sido divulgada para dizer que há censura, para
mim, é querer forçar a barra.
Respeito o Deputado Rubens Bueno, gosto de S.Exa., que é um Deputado
sério, mas, nesse caso, acho que ele está forçando a barra.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que apresentei hoje
proposta de emenda à Constituição, a PEC 203/12, que tem como objetivo isentar
de tributos a propriedade quilombola, seja rural, seja urbana.
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Existem diversas isenções de ITR, inclusive para a pequena gleba rural.
Sendo assim, não é justo cobrar tributos relativos à propriedade quilombola, até
porque ela não é individual. A Constituição ofereceu solução muito interessante no
que se refere às terras indígenas: elas pertencem à União, mas o usufruto é das
comunidades indígenas. São isentas essas terras porque são de propriedade da
União, e a União tem isenção.
No caso dos quilombolas, não. Eles têm a propriedade coletiva da terra.
Portanto, não há identificação de sujeito passivo. Não há como identificar, Deputado
Siraque, em relação ao ITR, o sujeito passivo da propriedade quilombola. Não há
como identificar, relativamente ao IPTU, o sujeito passivo da comunidade
quilombola, já que a propriedade não é de uma pessoa, é de uma coletividade.
Apresentamos essa PEC, portanto, a Proposta de Emenda à Constituição nº
203, para tornar isentas de ITR ou de IPTU as propriedades das comunidades
quilombolas deste País, em atendimento, inclusive, a princípios constitucionais. A
Constituição diz que quem não tem capacidade contributiva não paga tributo, e nós
sabemos da carência, dos parcos recursos financeiros e econômicos dessas
comunidades.
O poder público tem que ajudar no sentido de garantir dignidade aos
quilombolas, de melhorar sua qualidade de vida, seu bem-estar. Cobrar tributo de
quilombola é ir no caminho inverso. Talvez tivéssemos que instituir para os
quilombolas o Imposto de Renda negativo, tão bem defendido pelo Senador
Eduardo Suplicy, e não cobrar deles ITR ou IPTU.
Espero, portanto, que esta Casa vote e aprove essa PEC, para que possamos
corrigir mais uma injustiça neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado João Caldas, do Partido Ecológico Nacional de Alagoas. S.Exa.
dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. JOÃO CALDAS (PEN-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, hoje faz 22 dias que a bancada federal e o Governador de Alagoas
tiveram audiência com a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com o
Presidente do IBAMA. Ficou acordado, ficou acertado que o IBAMA e o Ministério do
Meio Ambiente fariam um trabalho exaustivo, um trabalho específico, com uma
equipe específica, para dar seguimento à licença do IBAMA relativa à construção de
estaleiro, à instalação da indústria naval no Estado de Alagoas.
A indústria naval está sendo esperada por todos os alagoanos, por todos os
Municípios, por todas as classes. Alagoas precisa de emprego, de oportunidades.
Não vamos discutir aqui o que já falamos, desta tribuna, em outras ocasiões,
sobre o tratamento desigual que é dado, em que há dois pesos e duas medidas. Em
alguns Estados, o IBAMA não tem competência e delega poderes, a exemplo do
Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Maranhão, Bahia, sem falar do
Rio de Janeiro, sem falar de São Paulo.
Nós já dissemos que não somos contra o desenvolvimento de nenhum Estado
da
Federação,
mas
queremos
que
haja
equilíbrio,
isonomia,
equidade,
oportunidades. Não é justo que o Governo Federal invista bilhões em um Estado e
deixe o Estado vizinho à mercê do trabalho, da monocultura da cana-de-açúcar, da
falta de oportunidades.
Faltam 8 dias para que o IBAMA se pronuncie. O Governo de Alagoas e o
povo alagoano estão esperando por essa boa notícia.
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Mais uma vez, apelamos para o bom senso do Governo Federal, das
entidades federativas deste País, para que encontremos a saída. O estaleiro EISA já
fez o contraditório, Sr. Presidente, em relação ao parecer do IBAMA.
Lá, onde estão dizendo que há uma restinga, só existe lixo, miséria. Para ser
sincero e para corroborar com a verdade, nunca o IBAMA passou por lá. Nunca!
Então, é de se estranhar que se diga que aquilo agora pode ser uma reserva.
Setenta hectares que podem ser replantados, podem ser deslocados, remanejados,
dentro das técnicas agronômicas de que dispomos hoje, dentro do manejo de
plantas, dentro de toda a engenharia que temos hoje, de genética e de cultivo. Não é
possível que não tenhamos competência para equacionar essa problemática.
O que vemos em outros Estados é a devastação. Inclusive, dinamitaram
arrecifes, fizeram crateras enormes, causaram danos ambientais irreparáveis. Em
Alagoas, foi atingida a esperança do povo alagoano. A indústria naval gerará
milhares e milhares de empregos para uma gente que precisa de oportunidades. E
serão milhões em impostos. Muitas pessoas já estudaram e se prepararam para
trabalhar na indústria naval, fizeram cursos, gastaram os parcos recursos de suas
famílias, de seus pais, em busca de empregos. Escolas se abriram, escolas técnicas
foram planejadas para esse setor. Menciono as escolas de Coruripe, Penedo, São
Miguel dos Campos, as CEFETs, todas preparadas e voltadas para o advento do
estaleiro. E vem a frustração, infelizmente.
Os empresários não vão esperar a boa vontade, não vão esperar que
questões e decisões políticas atrapalhem o capital, atrapalhem a produtividade. O
empresário se muda, vai embora, vai para outro canto. O empresário quer gerar
emprego, quer gerar riqueza, mas ele visa o lucro. A iniciativa privada paga os seus
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impostos, contribui com a sociedade por meio da geração de empregos, mas ela
quer lucros. Quando há prejuízo, o empresário foge para um local que lhe oferece
mais condições.
Faço um apelo então, Sr. Presidente, ao Governo Federal, à Ministra, que nos
recebeu tão bem, ao Presidente do IBAMA, para que o bom senso prevaleça.
Mas quero, ainda, deixar um recado: a bancada de Alagoas não vai recuar
nesse caso. Vamos exaurir todas as possibilidades, fazer todo o diálogo, vamos
encontrar esse caminho. A bancada não arredará o pé, não aceita veto, não admite
dois pesos e duas medidas.
Estamos prontos para enfrentar essa luta, que é suprapartidária, não tem cor,
não tem credo, é uma luta de todos os alagoanos, principalmente dos mais
necessitados, dos que querem oportunidades, dos que estão preparando-se nas
escolas técnicas, nas universidades, com o objetivo de trabalhar, ter emprego digno,
emprego de qualidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 02/08/2012
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Vanderlei Siraque, do PT de São Paulo. S.Exa. dispõe de 5 minutos na
tribuna.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos brasileiros, começou, no
Supremo Tribunal Federal, o julgamento relativo a uma das maiores calúnias e
difamações que o Brasil já viu em sua história, Deputado Amauri Teixeira.
Lamentavelmente, vi alguns Ministros do Supremo e o Procurador-Geral da
República dizerem que vão julgar um crime não tipificado. Estudei em faculdade de
Direito, e não vi no Código Penal, não vi na Constituição, não vi em nenhuma
legislação penal tipificação com o nome de mensalão. Não vi isso em nenhum lugar.
Eu não estou duvidando da isenção dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. Aliás, fiz minha dissertação de mestrado tomando como base artigo de
autoria do Presidente Carlos Ayres Britto, que foi publicado na Revista de Direito
Administrativo. Tratava o artigo sobre a diferença entre participação popular e
controle social do Estado. Mas a questão é que boa parte da imprensa nacional e
alguns Deputados — ouvi ontem alguns discursos, mas não tive a oportunidade de
falar — desejam substituir o papel dos juízes, dos magistrados, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
O que estão fazendo com o Ministro Toffoli? Por que não falam do Ministro
Gilmar Mendes, das relações que sempre teve com o ex-Senador, ex-Ministro,
ex-candidato à Presidência da República José Serra? Não falam da mesma forma.
O Ministro teve a coragem de se reunir com Lula, numa conversa privada, e sair
contando a conversa, de forma inclusive caluniosa.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Talvez a imprensa deseje que Ministros se aposentem. Qual seria o voto do
Ministro Peluso? Qual seria o voto do Ministro Gilmar Mendes? Qual seria o voto do
Ministro Toffoli? Eles querem decidir. Eu vi algumas reportagens sobre compra de
votos. Falar de compra de votos é acusar a Câmara dos Deputados, não os 38 réus.
Se alguém comprou voto nesta Casa — eu não estava aqui na Legislatura passada
—, foi porque alguém vendeu voto. Se alguém vendeu voto, deveria haver a lista. Se
alguém compra, deve haver o objeto da compra, deve haver a lista de quem vendeu.
Qual é a lista que o Procurador-Geral da República tem, no caso de quem vendeu
os votos? Para acusar alguém de compra, deve ter a lista de quem vendeu. Se
alguém vendeu, estão sendo acusados os 513 Deputados da Legislatura passada.
Os Senadores estão sendo acusados. Onde está a lista? Onde está o objeto do
suposto crime do tal do mensalão, essa criação que fizeram, essa calúnia, essa
difamação que fizeram de forma fascista, de forma nazista?
Hitler já dizia, Sr. Presidente, que uma mentira dita muitas vezes pode se
transformar em verdade. Fizeram essa transformação, subiram numa torre e
espalharam as penas de um travesseiro, e agora estão pedindo que os réus
recolham as penas. Para setores da imprensa, só há um resultado nesse
julgamento: condenação. Os réus não podem ser absolvidos.
Acreditamos na isenção do Supremo Tribunal Federal, sim. Ouvi muita gente
dizer, inclusive o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que eles devem ser
julgados de forma republicana. É isto o que nós queremos, que sejam julgados de
forma republicana. E julgar de forma republicana significa dizer que a lei é igual para
todos, inclusive quanto ao direito de defesa.
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No caso do então Senador Demóstenes, o Procurador-Geral da República —
desculpe-me — só entrou com a ação depois que houve o noticiário. Demorou mais
de 3 anos. Agora, quando são Deputados ou ex-Deputados do PT, ele foi muito
rápido, inclusive acusando nosso companheiro José Dirceu de chefe de quadrilha.
Qual é a quadrilha? Qual é o crime? Quem foi comprado por José Dirceu nesta Casa
na legislatura passada? Não existe lista nesse sentido.
Quem deveria ser declarado suspeito é o Procurador-Geral da República. A
CPMI, Sr. Presidente, devia ter a coragem de convocá-lo, porque ele, sim,
colocou-se acima da lei, da Constituição. Disse que não pode ser convocado. Na
República, todos podem.
Tem que ser julgado o que está nos autos, não o que está nos noticiários, nas
páginas dos jornais.
Para encerrar, Sr. Presidente, digo que esperamos, sim, isenção do Supremo,
e esperamos que os 11 Ministros possam votar. Não se pode declarar que o Ministro
Toffoli é suspeito e que o outro não é.
Obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 02/08/2012
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, à
ilustre Deputada Perpétua Almeida. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, colegas que nos assistem
pela TV Câmara, na verdade, hoje, dividimos a audiência da TV Câmara com uma
audiência maior hoje em nosso País. Refiro-me à audiência da TV Justiça, que,
neste momento, trata de um assunto que tomou conta da mídia nacional, o
julgamento referente ao que se passou a chamar de mensalão.
Se é verdade o que a Presidenta Dilma disse — é uma dor pela qual muitos
terão que passar —, é melhor que façamos isso agora, para que possamos virar
essa página da história brasileira, da história da política brasileira.
Mas, Sr. Presidente, ocupei a tribuna, com o pouco espaço de tempo de que
disponho, para, primeiro, lamentar a falta de acordo no Parlamento brasileiro. Após o
retorno dos trabalhos, não conseguimos acordo para votar absolutamente nada, e
não é por falta do que votar, porque, nesta Casa, há propostas e projetos
importantes. Estou aqui ansiosa, aguardando a medida provisória da Presidenta
Dilma que faz todo um realinhamento e uma rediscussão acerca dos descontos nas
contas de energia elétrica em nosso País.
No Acre, por exemplo, colegas Parlamentares, temos realizado, junto com o
movimento social, várias campanhas para redução do ICMS.
Agora a Presidenta Dilma vem fazendo um apelo. Primeiro, ela vai fazer isso
com a COFINS, assim como estabelecerá outros descontos que poderão ser
implementados na área da indústria, mas ela chama a atenção dos Estados
brasileiros que podem e devem garantir a redução do ICMS na conta de energia. A
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Presidenta Dilma até reafirma que o ICMS é um dos tributos mais caros no caso da
conta de energia elétrica.
Sr. Presidente, no meu Estado, infelizmente, as empresas concessionárias de
energia elétrica têm feito uma total vergonha do trabalho do Governo Federal, logo
um Governo que tem, como menina dos seus olhos, um dos projetos mais lindos, o
Luz para Todos, que chega a cada cantinho do nosso Brasil, leva energia para todos
no campo. Já nas cidades, as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica
são uma vergonha.
Eu vi vários empresários do Acre, pequenos produtores derramarem leite,
jogarem os produtos estragados em frente às empresas de energia elétrica do
Estado, porque elas não prestam um serviço adequado no Estado, em nossa cidade.
Agora quero fazer um apelo não só ao Governador do meu Estado, o Acre,
mas aos Governadores de todos os Estados do Brasil: escutem o conselho da
Presidenta Dilma e reduzam a taxa de ICMS que incide na tarifa de energia elétrica
em nosso País.
É inadmissível que as pessoas comuns tenham que pagar de imposto muito
mais do que o que elas consomem de energia. Portanto, todo o apoio à decisão da
Presidenta Dilma! Vamos, no Brasil inteiro, todos os Governadores, reduzir a taxa de
ICMS incidente na tarifa de energia elétrica em nossos Estados, em nosso País!
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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Durante o discurso da Sra. Perpétua Almeida, o Sr.
Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nós vamos garantir a palavra aos
Líderes, evidentemente, e ao Deputado José Stédile. Depois entraremos no Grande
Expediente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Vicente Selistre, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. S.Exa.
dispõe de 4 minutos.
O SR. VICENTE SELISTRE (PSB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, demais Deputados aqui presentes, Deputadas, companheiro
Deputado José Stédile, do Partido Socialista, saúdo a todos.
Utilizamos o tempo da Liderança do Partido Socialista para registrar alguns
tópicos importantes. Primeiramente, dizemos que, em Campo Bom, no Rio Grande
do Sul, na região calçadista do Vale do Sinos, foi inaugurada, nessa segunda-feira
— tivemos a satisfação de ser convidados para assistir ao evento —, a sede
nacional da Arezzo.
É uma importante indústria de calçados no Brasil e no mundo, que gera, em
Campo Bom e na região, mais de mil empregos, e são milhares de empregos pelo
Brasil afora. Suas unidades fabricam calçados de valor agregado. Essa importante
indústria brasileira gera milhares de empregos igualmente por intermédio das
indústrias que também fabricam produtos dessa marca. Exporta para o mundo
inteiro. Essa marca brasileira, que inclui a Alexandre Birman e outras marcas, é
respeitada.
Saudamos então, na pessoa do seu Presidente e do seu Vice-Presidente,
Anderson Birman e Alexandre Birman, essa iniciativa, que mostra a pujança do setor
produtivo, mostra a pujança e a importância do setor de calçados no Estado do Rio
Grande do Sul.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizemos também, com muita
satisfação, que estivemos ontem, em carro de som, com os trabalhadores técnico-
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Montagem: 1966
administrativos, os lutadores da FASUBRA, para que haja negociação e
encaminhamento de propostas dos técnicos administrativos das universidades
brasileiras.
Ontem também estivemos, comandados pelo Presidente da Comissão de
Trabalho, da qual faço parte, o companheiro Deputado Sebastião Bala Rocha, em
audiência com a Ministra Miriam Belchior, juntos com aproximadamente 20
companheiros Deputados. E hoje, pelo telefone, recebemos um retorno: fomos
informados de que, na segunda-feira, o Ministério, por intermédio do Secretário de
Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, estará fazendo essa
negociação com a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades
Públicas Brasileiras — FASUBRA. Então, saudamos isso.
Entendemos que já está mais do que na hora de que tenhamos uma mesa de
negociação que encaminhe, que agilize, que respeite também a reivindicação
desses trabalhadores, para que haja uma solução. Não adianta encaminhar os
docentes para o retorno ao trabalho e continuarem os técnicos administrativos em
greve.
Esperamos que haja uma solução, o mais breve possível, quanto a essa
preocupação do povo brasileiro, em especial dos estudantes, dos jovens e das
famílias brasileiras, sobre a greve nas universidades federais do nosso País.
Por fim, registramos a ocorrência de importante audiência pública, de debate
com os companheiros marítimos e fluviários sobre a proteção do seu trabalho, para
que não sejam tomadas medidas que flexibilizem, que tornem precário o trabalho
dos marítimos do Brasil, causando-lhes desemprego.
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Saudamos, portanto, a audiência a que estiveram presentes o SINDMAR, a
CONTTMAF e diversos marítimos e fluviários do Rio Grande do Sul. Estiveram
presentes para proteger o estratégico setor da marinha mercante, das navegações
no Brasil e a importante categoria dos marítimos do nosso País.
Em nome da Liderança do PSB, agradecemos.
Eram essas as minhas palavras, Deputado Amauri Teixeira, Presidente da
Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns pelo pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado
Sebastião Bala Rocha, para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT. S.Exa. tem
3 minutos.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero me congratular
com o orador que me antecedeu, o colega Deputado da Comissão de Trabalho, em
razão do sucesso de ontem da nossa audiência pública, no sentido de se viabilizar a
retomada das negociações com os técnicos administrativos das universidades
brasileiras.
Acredito que o trabalho feito pelos Parlamentares da Comissão de Trabalho e
da Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Newton Lima, de fato surtiu
efeito.
Esperamos
agora
que
os
desdobramentos
sejam
positivos,
para
encontrarmos uma solução que rapidamente ponha fim tanto à greve dos docentes
quanto à dos próprios técnicos administrativos. Foi uma boa reunião, embora ainda
estejamos na expectativa de que os resultados sejam positivos.
Segundo, Sr. Presidente, quero agradecer ao Ministro da Saúde, Alexandre
Padilha, por ter contribuído, junto com a Secretaria de Relações Institucionais, para
a liberação de importante emenda para o Amapá, no valor de aproximadamente 8
milhões de reais. É uma emenda de bancada, mas foi de minha iniciativa. Trata da
aquisição
de
equipamentos
para
novos
hospitais,
novas
áreas,
novos
departamentos hospitalares nos Municípios de Santana e Laranjal do Jari, no Estado
do Amapá.
Há ainda emenda de aproximadamente 1,6 milhão de reais para Oiapoque,
que vai ganhar também nova área de saúde, que precisa funcionar. Não basta
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construir. Construir é a parte mais fácil. Depois vem a responsabilidade. É sempre
mais difícil equipar a unidade e colocá-la em funcionamento.
Parabéns ao Ministro Padilha e à Presidente Dilma. O Amapá agradece por
termos conseguido esses recursos.
Ainda com relação ao Ministro Padilha, quero me congratular com S.Exa. e
parabenizá-lo pelo convênio feito entre o Ministério da Saúde e o Facebook, em que,
por meio de nova ferramenta, podemos nos declarar doadores de órgão.
Eu quero ser doador de órgão. Não fiz essa declaração ainda, mas vou
aproveitar essa ferramenta lançada pelo Ministro Padilha para poder também
favorecer, através das redes sociais, a doação de órgãos.
Presidente Amauri, a Câmara dos Deputados, por intermédio de sua mídia
interna, como o Jornal da Câmara, poderia incentivar a doação de órgãos no Brasil.
Isso é muito importante, pode salvar vidas. Como médico, defendo muito a doação
de órgãos. Por isso sou também doador de órgãos. Declaro-me, agora, nesta
tribuna, doador de órgãos. Vou acionar essa nova ferramenta.
Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda sobre greves, elas
não ocorrem só nas universidades. As greves estão, de fato, alcançando vários
órgãos.
Hoje tive importante reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público com representantes dos sindicatos das agências reguladoras,
praticamente todas em greve, a ANVISA, a ANATEL.
Em vários outros órgãos houve a incorporação das gratificações nos
subsídios. As agências ainda não alcançaram essa possibilidade junto, por exemplo,
com o INSS. Grande parte do salário é pago por meio de gratificações, o que
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prejudica o trabalhador, principalmente quando vai aposentar-se. O servidor faz o
pagamento com base no total de sua remuneração, mas, quando vai aposentar-se,
recebe a aposentadoria — no caso da família, a pensão — com base no subsídio. É
muito importante que o Ministério do Planejamento também olhe com carinho para
essa situação.
Devemos realizar audiência pública na Comissão de Trabalho para tratar,
inclusive, de um decreto da Presidente Dilma que manda substituir trabalhadores em
greve, o que vai contra a lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado Sebastião Bala Rocha,
parabenizo V.Exa.
O Ministro Padilha é dinâmico, tem modernizado a gestão. É importante a
doação de órgãos. Sou doador de medula, tenho carteirinha, estou inscrito como
doador voluntário de medula óssea, no Instituto Nacional do Câncer. Fui
Subsecretário de Saúde e sei da importância da doação de órgãos. Fui um dos
primeiros estudantes da Bahia, ainda secundarista, a aderir à campanha do Hospital
Espanhol para doação de córneas. É um ato inteligente, além de solidário e
importante. Todos nós, algum dia, poderemos precisar de um órgão para que a
nossa vida prossiga.
Parabenizo V.Exa. pela lembrança e declaro que também vou aderir a essa
campanha por meio do Facebook.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao último orador
inscrito no Pequeno Expediente, o Deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do
Sul.
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero saudar mais uma vez, de forma carinhosa, o novo
integrante desta Casa, o Deputado Vicente Selistre, importante Deputado do Rio
Grande do Sul.
Saúdo também a presença, no Congresso Nacional, de representantes da
cidade de Espumoso, Rio Grande do Sul: Albino dos Santos, Secretário de
Administração, e Gerson Cecchele, engenheiro civil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço referência ao importante ato que
a nossa Presidente tomou com relação a desconto no Imposto de Renda dos
trabalhadores quando receberem participação nos lucros das empresas. Como
todos sabem, a participação nos lucros era bitributada. As empresas pagavam o
Imposto de Renda, por meio do pagamento da participação, e os trabalhadores, da
mesma forma, eram descontados.
Por isso é importante o ato da Presidência da República que desonera o
pagamento de Imposto de Renda pelos trabalhadores que receberem participação
nos lucros até o valor de 6 mil reais. Espero que esse valor se amplie nas próximas
medidas, porque, como disse, ele já é tributado por ocasião do seu pagamento pelas
empresas.
Quero também registrar que assinei o requerimento relativo à CPI da telefonia
no Brasil, da qual faço questão de participar com muito afinco. A telefonia no Brasil é
a mais cara do mundo. É muito importante a ação que o Governo realizou e está
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realizando para regulamentar e cobrar a atuação das empresas em todos os
Estados brasileiros. Pelo fim do abuso que está sendo cometido contra o povo e
pelo respeito ao povo brasileiro, espero que a CPI da Telefonia tenha sucesso,
avance. Que a telefonia, de fato, cobre preços justos e que a comunidade possa
realmente ter o seu celular, ter acesso ao telefone de forma mais barata.
Sr. Presidente, já declarei que acho lamentável que, numa quinta-feira, 250,
300 Deputados estejam aqui para votar, para debater, quando o Brasil precisa de
nós, e nada está sendo votado, por falta de acordo entre alguns partidos. Na
verdade, não é acordo, é chantagem, em minha opinião.
Alguns partidos que se dizem contra as emendas parlamentares ficam
denunciando que o Governo usa essas emendas para atrair os partidos, os
Parlamentares. O que acho estranho é que, ao mesmo tempo em que eles são
contra, eles boicotam a votação, por não ter sido liberada a emenda parlamentar. Se
é contra, não boicote!
Eu também acho que o Brasil precisa rever a questão das emendas
parlamentares. Mas não podemos ter duas posições. O Deputado não vem votar, o
partido boicota as votações porque não foi liberada a emenda parlamentar, em
relação à qual ele é contra. É um absurdo isso.
O Brasil precisa saber da chantagem que estamos vivendo aqui. A maior
parte dos Deputados quer estar aqui presente, quer votar, quer aprovar as medidas
provisórias importantes, como essa que trata da seca no Nordeste. Quase todos os
Estados do Brasil estão com algum problema, e nós não votamos. É um desrespeito
ao povo brasileiro.
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Por isso, fica registrada a minha indignação, como Deputado de primeiro
mandato. Espero que, nas próximas sessões, haja o acordo, a participação e não
haja mais chantagem nesta Casa.
Um grande abraço, Presidente Amauri.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu sou candidato a Prefeito de
Jacobina, Deputado José Stédile, e estou aqui. Vim porque acho importante a MP
565, que suspende a execução das dívidas de produtores rurais da Bahia, do
Nordeste; a MP 569, que abre crédito de mais de 600 milhões de reais para os
Estados e Municípios atingidos pela seca.
Nós viemos para votar, e nos deparamos com essa situação lamentável, de
chantagem. Não podemos trocar o interesse de toda a população brasileira pelo
nosso interesse. V.Exa. tem inteira razão! Espero que, na próxima semana,
possamos votar.
Estão aí servidores do DNOCS, que tiveram a gratificação cortada. Estão
esperançosos DE que votemos também a MP 565. Não conseguimos dar conta
dessa medida provisória desde antes do recesso!
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Valry Morais, do PRP do Pará. S.Exa.
disporá de 25 minutos.
O segundo inscrito no Grande Expediente é o Deputado Josué Bengtson, do
PTB do Pará. Portanto, dois oradores do Pará. Cada um terá 25 minutos.
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O SR. VALRY MORAIS (Bloco/PRP-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, imprensa que nos assiste, espectadores da TV
Câmara, quero, neste momento especial da minha vida, invocar um dos mais puros
sentimentos humanos: a gratidão. Quero agradecer ao grande Deputado Zenaldo
Coutinho e ao meu caro amigo, o Governador do Pará, Simão Jatene, a
oportunidade a mim concedida.
Tenho a honra e agradeço a oportunidade de representar o povo brasileiro,
principalmente o meu Estado, a nossa querida Belém do Pará, e a minha região,
região nordeste do Pará, Capanema, onde fui Vereador por cinco mandatos, e fui
Secretário de Saúde daquele Município, tendo recebido o Prêmio Amigo da Saúde
do Ministério da Saúde.
Quero agradecer ao nosso Líder do PRP, Deputado Jânio Natal, e agradecer
ainda ao nosso Presidente nacional, Ovasco Resende, sua luta para alavancar o
PRP em todo o território nacional, e ao meu amigo Jorge Resende, Presidente
regional em meu Estado.
Hoje é uma honra, um dever, um compromisso muito grande representar todo
o Estado do Pará. Os eleitores sempre são vistos como mercadorias que vencem no
dia após a eleição, mas eu tentarei honrar cada um que me confiou o seu voto, e
sinto-me orgulhoso, neste momento, de ter um pedacinho deles comigo, de cada
jovem, cada doméstica, cada empresário, cada comerciante, de amigos e amigas
que eu tenho em meu Estado, principalmente da região nordeste do Pará, que
abrange os Municípios de Capanema, Peixe Boi, Primavera, Pirabas, Quatipuru,
Timboteua, Salinas, Traquateua, Santa Maria, Bonito, Santa Luzia, Santarém Novo,
Ourém, Capitão Poço, Bragança, Cachoeira do Piriá, Augusto Correia e Viseu.
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Estou assumindo uma cadeira de Deputado para honrar o PRP e tentar fazer
crescer o partido no nosso Estado. Agora somos dois, eu e Jânio Natal, do Estado
da Bahia. Vamos, juntos, lutar pelo que o povo quer e pelo nosso partido.
Sr. Presidente, o Parlamento é um dos maiores pilares da democracia do
nosso País. Sinto-me honrado por representar o meu Estado neste Parlamento.
Sempre fiz política por convicção e devoção à causa pública. As minhas credenciais
estão marcadas pela defesa da honra e dos bons costumes, pela luta contra a
desigualdade social e por cidadania, buscando que o cidadão brasileiro sempre
tenha dignidade.
Sr. Presidente, o Pará é um Estado com características continentais. É o
segundo maior Estado em área territorial. Enfatizo que hoje o Pará é um dos
maiores exportadores de minério, com uma participação significativa no PIB
brasileiro. Somos um grande exportador de pecuária e temos a maior reserva de
minério do mundo. Por sermos um Estado exportador de minério, com a Lei Kandir,
sofremos perdas significativas em nossos investimentos. Registro a luta dos
Senadores Flexa Ribeiro e Mário Couto em defesa do nosso Estado. Friso ainda, Sr.
Presidente, que temos duas hidrelétricas, a de Tucuruí e a de Belo Monte, que ainda
está em construção e será a maior do Brasil.
Sr. Presidente, destaco aqui a saúde pública do nosso País. O Brasil tem
muitos desafios, e precisamos avançar para diminuir as desigualdades sociais.
Nosso sistema público de saúde está uma calamidade. Nossos meios de
comunicação registram diariamente o desrespeito e o descaso com nossos irmãos
brasileiros, que morrem por falta de atendimento, deixando sequelas irreparáveis em
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seus familiares. Isso sem falar na corrupção, que está impregnada em quase todos
os prestadores.
Foi publicado na imprensa, em março deste ano, um estudo do Sistema Único
de Saúde — SUS feito pelo Governo, que aponta os principais da saúde pública do
nosso País. O índice de desempenho do SUS mostrou que o maior problema no
País é o acesso da população a todo tipo de serviço. Os pacientes têm dificuldades
de conseguir atendimento, principalmente em hospitais. E para os procedimentos
mais complexos, numa escala de zero a 10, a nota nacional foi de 5,4. Cerca de
27% da população vivem em cidades, grandes ou pequenas, com notas abaixo de 5.
Na comparação entre os Estados, o primeiro lugar ficou com Santa Catarina, com
6,2. A pior avaliação é do Estado do Pará.
É triste este relato. É triste saber que o Brasil é uma potência e ainda vive
esse caos na saúde pública. As políticas públicas de saúde precisam urgentemente
ser revitalizadas, com mais investimentos, para garantir o mínimo de atendimento
aos usuários do SUS.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na educação nos últimos anos
tivemos avanços consideráveis, mas, para sermos um país que avança para o
desenvolvimento, precisamos ter a educação como meta de crescimento,
precisamos conscientizar-nos de que educação não é despesa, e sim investimento.
Nossas universidades já estão em greve há 2 meses. Isso é um desrespeito para
com a educação do nosso País. Não temos mão de obra qualificada para atender ao
mercado de trabalho. Em meu Estado o caso é mais grave: temos implantadas
apenas cinco escolas profissionalizantes do Instituto Federal de Educação, Ciência e
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Tecnologia. Isso não é suficiente. É um número bastante reduzido para atender às
necessidades regionais.
Registro aqui que o povo paraense sofre diariamente por não ter
oportunidade, Sr. Presidente, de qualificação da mão de obra, gerando-se assim um
índice considerável de desemprego. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, 48% da população paraense vivem com uma renda per capita
abaixo do salário-mínimo, gerando-se assim em meu Estado uma desigualdade
social muito grande.
Srs. Deputados, recentemente o Grupo Votorantim, no seu plano de
expansão industrial, contemplou uma cidade do nordeste do Pará, o Município de
Primavera, com uma indústria de cimento com perspectiva de produção de 50 mil
sacos/dia. Mesmo com essa oferta de emprego gerada nesse empreendimento,
apenas 20% da mão de obra beneficiaram-se em nosso Estado. Esse número devese à falta de mão de obra qualificada. Isso deve acontecer em todas as cidades do
Norte e do Nordeste. Temos de avançar urgentemente, construindo mais escolas
profissionalizantes em nosso País, gerando assim mais oportunidade para a nossa
gente, para o nosso povo.
Que o Ministério da Educação, em caráter de urgência, viabilize a
Universidade Federal do Nordeste do Pará, para atender a uma população de
aproximadamente 2 milhões de habitantes. Isso seria vital para o desenvolvimento
do nosso Estado.
Sr. Presidente, relato que foi publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, na pesquisa Mapa da Violência 2012, que o Brasil é o quarto país do mundo
com maior taxa de homicídios de crianças e adolescentes. A insegurança está
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generalizada em nosso País. Perdemos o direito de ir e vir, assegurado na nossa
Carta Magna, a Constituição brasileira. Nossas famílias vivem presas em suas
próprias casas.
Temos de, com urgência, rever o Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA, porque os nossos jovens delinquentes e irresponsáveis acham-se no direito de
matar por terem a certeza de estarem blindados pela lei que os protege.
Temos de reavaliar e revitalizar as nossas Polícias Civil e Militar. Que os
nossos policiais sejam bem remunerados. Assim estarão mais estimulados e, sem
dúvida, nós cidadãos brasileiros teremos mais segurança. Que todos nós possamos
avaliar com carinho a PEC 300.
Sr. Presidente, o sistema penitenciário está falido, em pleno século XXI. O
crime organizado planeja e comanda suas ações de dentro das penitenciárias, das
cadeias públicas. E, para a nossa tristeza, há uma verdadeira farra: usam telefones,
fazem festas, tudo amplamente divulgado nos meios de comunicação. Todos os
dias, jovens, mulheres e homens de bem são assassinados por marginais em
nossas vias públicas.
A corrupção está impregnada em nosso País. São, todos os dias, divulgadas
pela imprensa escrita e falada denúncias e mais denúncias. Dinheiro público é
desviado, licitações são manipuladas nas Prefeituras de todo o País. É uma
verdadeira vergonha, Sr. Presidente!
Quero finalizar o meu discurso agradecendo aos meus amigos e amigas de
Capanema a receptividade da minha volta a minha terra querida, onde me
receberam de braços abertos e fizeram uma grande carreata na cidade, uma grande
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festa. Agradeço aos jovens, aos papais, às mamães, a todos aqueles que, direta ou
indiretamente, receberam-me com tanto carinho.
Quero registrar Sr. Presidente, os 40 anos de atividades da Escola Dom João
VI, cumprimentando em especial os alunos e professores daquela instituição.
Cumprimento ainda o professor da banda de música, da fanfarra, Sr. José Nazaré,
que há 16 anos voluntariamente eleva a cultura da nossa gente.
Parabenizo a Faculdade Pan-Americana, a primeira implantada em nosso
Município, seu Reitor, o Bispo D. Milany, e sua família, a Profa. Cleodimar e seus
filhos Tarcisio Milany e Leonel Milany, e todos os professores e alunos daquela
instituição.
Sr. Presidente, pela geração de emprego e renda em minha comunidade
quero parabenizar o empresário Carlito, pela inauguração de sua empresa no
gênero de atacado, que hoje atende aproximadamente 1 milhão de habitantes.
Também quero parabenizar o empresário Sr. Bila, do Posto Guajaré, os irmãos
maçons da Loja Leão 20 e os guardas de Nossa Senhora de minha cidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nos Anais desta Casa
que o nosso Governador Simão Jatene não tem medido esforços para alavancar
nosso Estado, ajustando as despesas públicas, aumentando as receitas, investindo
no crescimento e na melhora da condição de vida do nosso povo, o povo paraense,
implantando hospitais regionais, construindo novas escolas, novas penitenciárias,
reformando as estradas em todo o Estado, fazendo ainda parcerias com todos os
Municípios e celebrando convênios, em busca do seu maior projeto, que não tem
placa: resgatar a autoestima do povo paraense.
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Em especial, agradeço aos meus pais, à minha esposa Suenir Morais, à
minha filha Vanessa, ao meu filho Vinícius, in memoriam, às minhas irmãs, a
Vereadora Valmicélia, Maria José e Das Dores, e aos meus irmãos Claudionor,
Mauradi, José Maria, Laércio, José Arnaldo e, in memoriam, ao meu irmão Carlos
Morais.
Concluo dizendo que o problema do Brasil é cultural. Acredito que um povo
com cultura, com conhecimento, tem liberdade e saberá escolher e separar o joio do
trigo. E que as pessoas não tentem generalizar, achando que todo político é
corrupto,
porque
existem
pessoas
sérias
também
no
meio,
pessoas
compromissadas, que dão exemplo de vida e que amam o Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado, a vida pública não tira nem coloca
personalidade em ninguém; ela revela o caráter do ser humano.
Muito obrigado, meu Deus.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Continuando o Grande Expediente...
O SR. ROBERTO FREIRE - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Reclamação. Sem revisão do
orador.) - Hoje pela manhã, lendo o Jornal da Câmara, que é o órgão oficial da Casa
e que trata do nosso dia a dia, não encontrei nenhuma linha sobre um assunto que
gerou polêmica no plenário desta Casa, com a participação do Líder do PT, o maior
partido com assento aqui nesta Câmara dos Deputados, o Deputado Jilmar Tatto.
Os Líderes da Oposição trataram do tema que hoje mobiliza a sociedade
brasileira e que tem repercussões inclusive na imprensa internacional, que é o
julgamento do mensalão, ou, como o chama o STF, Processo Ação Criminal nº 470.
Pois bem, 11 Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Conclua, porque nós estamos no
Grande Expediente.
O SR. ROBERTO FREIRE - Sim, mas não estou vendo ninguém que não
possa...
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Mas nós estamos no Grande
Expediente. Há um...
O SR. ROBERTO FREIRE - ...que não possa esperar um pouco, porque é um
assunto muito grave.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Isso. V.Exa. conclua, porque nós
estamos no Grande Expediente, e não há intervalo.
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O SR. ROBERTO FREIRE - Mas ele tem de ouvir, a não ser que ele seja
favorável à censura que foi feita, ao abuso que foi cometido, porque eu estava
fazendo uma reclamação...
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Não, V.Exa. ficou pedindo tempo no
Grande Expediente, Deputado Roberto Freire.
O SR. ROBERTO FREIRE - É claro! Ele podia aguardar!
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Sr. Presidente, tenho uma reclamação
também, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Vamos para o Regimento. Nós
estamos no Grande Expediente. Eu concedi a palavra para uma reclamação ao
Deputado Roberto Freire.
O SR. ROBERTO FREIRE - Vão também aqui querer censurar-me na
reclamação que estou fazendo da baixa cobertura que foi feita no jornal? É o PT que
quer censurar aqui! O PT que censurou a Câmara!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Só um momento!
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - O Deputado Roberto Freire acha que está
acima da lei. Está errado, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Vamos assegurar ao Deputado
Roberto Freire que ele conclua a reclamação.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - E acima do Regimento!
O SR. ROBERTO FREIRE - V.Exa. sempre, nesta Casa...
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Roberto Freire quer é estar acima do
Regimento, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Só um momento. Vamos permitir...
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O SR. ROBERTO FREIRE - A Casa precisa respeitar. Não é V.Exa., é a
Presidência!
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Acima do Regimento!
O SR. ROBERTO FREIRE - V.Exa. não poderia!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu vou assegurar, o Deputado
Roberto Freire está fazendo uma reclamação e nós vamos assegurar...
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Freire
acha que está acima do Regimento. Aqui ninguém está acima do Regimento, não!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu estou pedindo a ele que conclua.
O Deputado Roberto Freire está com a palavra. Ele vai concluir a reclamação.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - É 1 minuto, Presidente! É 1 minuto!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Ele vai concluir a reclamação dele.
Só um momento.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Como Vice-Líder do PT em plenário, não
admito esse tipo de...
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Siraque, vamos permitir...
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - O Deputado Roberto Freire acha que manda
aqui. Aqui ele tem de obedecer ao Regimento. Tem de obedecer ao Regimento!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Siraque, eu peço, por favor... Tudo
bem, Roberto Freire vai concluir a reclamação dele e nós vamos continuar o Grande
Expediente.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Tem de reclamar lá com a Presidência!
O SR. ROBERTO FREIRE - Não, aqui! Reclamo aqui, de público, e V.Exa.
não vai...
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Tem de se inscrever! Não venha aqui
querer... Aqui não é província, não! Aqui é a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado Siraque, o art. 96 garante
ao Deputado Roberto Freire fazer a reclamação. Estou pedindo a ele que conclua,
porque estamos no Grande Expediente, e vou assegurar que ele conclua.
O SR. ROBERTO FREIRE - Sr. Presidente, reclamação é um direito do
Parlamentar. Ele não está entendendo. Está querendo impedir, como o Jornal da
Câmara impediu, numa censura abusiva e absurda do que aconteceu no plenário
desta Casa ontem.
O Presidente Marco Maia tinha anunciado pela imprensa que não ia permitir
manifestação sobre o mensalão, porque poderia politizar. Alertado de que não
poderia fazer isso com os Parlamentares, ele disse que não ia tocar nisso. É
evidente que não impediu que falássemos, como V.Exa. está garantindo esse nosso
direito, mas no Jornal da Câmara ele permitiu que a censura se instalasse. A
reclamação é essa.
Estou aguardando explicações do Presidente, Sr. Marco Maia, por esse
abuso inconstitucional de censurar o Plenário da Casa. Esta é a reclamação.
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O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma
reclamação também.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Vamos continuar o Grande
Expediente. Eu peço a todos calma. Vamos continuar o Grande Expediente.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Ué, se o Deputado Roberto Freire fez uma
reclamação, também posso!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Se V.Exa. for fazer uma reclamação,
nós permitiremos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Mas esse não é o jornal de vocês, esse é o
Jornal da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - O art. 96 permite a reclamação,
desde que V.Exa. faça uma reclamação.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - Eu quero fazer uma reclamação também! Ele
quer que a Câmara escreva o que ele deseja! Aqui não há esse negócio! Essa aqui
não é a imprensa de vocês, burguesa, não!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Vamos assegurar o Grande
Expediente. Depois do Grande Expediente voltaremos a este debate, concedendo a
palavra a todos.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado
Josué Bengtson, do PTB do Pará. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pela TV
Câmara, pela Rádio Câmara, pela Rádio Liberdade, de Belém do Pará, e todos
quantos nos acompanham em todo o Brasil, é com alegria que estamos mais uma
vez nesta tribuna para discutir com o povo brasileiro temas importantes.
Quando fui eleito pela primeira vez em 1998, ao chegar nesta Casa, todas às
vezes que eu ia ao Ministério eu fazia questão de dizer: “Eu sou pastor, estou
Deputado”. E começo nesta tarde fazendo a mesma afirmação. O ser Deputado é
um momento; é uma honra representar os cento e doze mil e tantos eleitores do
Pará que nos mandaram para esta Casa. Mas o mandato termina, o mandato passa
e as nossas atividades continuam.
Comecei na Igreja do Evangelho Quadrangular, como obreiro credenciado em
1961. E, ao longo de todos esses anos — mais de 50 anos —, nós temos trabalhado
no Brasil inteiro.
Eu quero prestar uma homenagem a alguns companheiros que começaram
conosco aos 17 anos, como evangelistas, a exemplo do Pastor Cavalcanti, de São
Paulo; do Pastor Mário de Oliveira, Presidente Nacional da nossa igreja; do Mauro
Damásio, um irmão que temos também lá em São Paulo.
Quero falar um pouquinho, Sr. Presidente, sobre o Censo IBGE 2010, que
pesquisou todos os ângulos da população brasileira: economia, saúde, longevidade,
analfabetismo, morte violenta, morte de crianças etc.. Mas, dentre tantos assuntos,
tratou da religiosidade do povo brasileira.
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E a Igreja do Evangelho Quadrangular, que comemorou nesta Casa no mês
de novembro seu aniversário de 60 anos, na maior sessão solene que a Câmara já
assistiu, está como a segunda igreja evangélica que mais cresceu no Brasil na
década, com um acréscimo de 38%, apenas ultrapassado pela grande Igreja
Assembleia de Deus, que cresceu 44% na década.
Parabenizamos o nosso presidente e o Conselho Nacional pelo trabalho que
a Igreja Quadrangular realiza no Brasil.
Mas quero falar agora um pouquinho do meu Pará, da Igreja que fundamos
naquele Estado há 39 anos, praticamente. Eu deixei a Bahia e fui ao Pará para
iniciar a primeira Congregação Quadrangular, em Belém. Agora, em novembro,
vamos completar 39 anos. E os resultados, Sr. Presidente, são alvissareiros. Nós
estamos hoje com quase 2.200 Igrejas Quadrangulares, no Estado do Pará.
O censo do IBGE traz um dado muito importante para nós paraenses —
porque eu me considero como tal, sou cidadão daquele Estado: a Igreja
Quadrangular no Pará cresceu, na década, 147%. Enquanto o nosso crescimento
nacional foi de 38%, e enquanto o crescimento da maior denominação brasileira em
âmbito nacional foi de 44%, no Pará, nós crescemos 147%, sendo hoje quase 300
mil quadrangulares em nosso Estado.
É uma responsabilidade, um privilégio; ou privilégio e responsabilidade. Nós
queremos parabenizar nossa equipe de trabalho: o nosso Deputado Martinho
Carmona, vice-presidente do nosso Conselho Estadual, e os demais líderes do
conselho: Pastor Pedro Tavares; Pastor Valmir Vasconcelos; Valdenito Gomes;
Pastor Dourivaldo, de Altamira; o Maurício, de Marabá, que compõem o nosso
conselho administrativo; Pastor Paulo Queiroz, Vereador em Belém; Pastora Ray
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Tavares, Vereadora mais votada, Presidente da Câmara dos Vereadores de
Ananindeua. É um time, é uma equipe, são mais de 3 mil pastores que têm um só
coração, um só objetivo. Não existe nenhuma disputa, todos torcem por todos. E por
isso esse resultado.
Mas, Sr. Presidente, por falar em igreja, a missão da igreja, seja
Quadrangular, Católica, Evangélica, é disseminar o bem, é disseminar a paz, é
ensinar o bom caminho para aqueles que precisam. E eu, no último pronunciamento
que fiz nesta Casa, há alguns meses, fiz um mea-culpa. Disse que nós, igreja, nós,
líderes religiosos, juntamente com as autoridades, em algum momento estamos
falhando, principalmente quando tratamos com as crianças do Brasil.
Eu me recordo que, em 1969, eu estava na Bahia, começando uma Igreja
Quadrangular, em Feira de Santana, e havia uma grande expectativa no Brasil de o
grande craque, o maior de todos da história do mundo, o Pelé, marcar o milésimo
gol. Ele jogou em Salvador naquela semana e não fez o gol, por pouco. Aí, no Rio
de Janeiro, num lance de pênalti contra o Vasco da Gama — o goleiro era Andrade,
um dos maiores goleiros da época —, o Pelé conseguiu fazer o milésimo gol.
Por que estou mencionando isso? Porque naquele momento histórico houve
uma invasão no campo e, diante da imprensa do mundo todo, ele fez um desabafo.
Ele disse uma palavra que, na época, foi tida como se fosse uma demagogia do rei
do futebol. Ele, chorando, disse: “Olhem, lembrem-se das crianças do Brasil, das
crianças abandonadas”.
Meus amigos, estamos vivendo hoje um desafio que a Nação brasileira tem
que enfrentar de peito aberto. Nunca a violência no nosso País chegou a este
patamar. Eu estava fazendo uma pregação, no mês de julho passado, para 10 mil
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jovens em Belém, num congresso estadual da nossa juventude, coordenado pelo
Pastor Paulo Bengtson, que é Presidente da Juventude de nosso Estado,
Coordenador Estadual, e naquela reunião eu fiz uma pergunta cuja resposta me
assuntou. Havia 10 mil jovens no ginásio, e eu perguntei: “Quantos de vocês aqui já
foram assaltados alguma vez?” Sr. Presidente, mais de 70%.
Creio que isso não é privilégio ou demérito do Pará, isso ocorre no Brasil
inteiro. As pessoas têm medo de sair à noite. As pessoas têm medo de frequentar
restaurantes, por causa dos arrastões.
Pois bem, repito: se nós não cuidarmos das crianças hoje, esses meninos de
10, 11, 12 anos que estão na rua serão os próximos delinquentes a ocuparem as
cadeias de Belém do Pará e do Brasil.
A partir daí, eu quero falar um pouquinho sobre exatamente o trabalho que
estamos fazendo na Pastoral Carcerária no Pará. Confesso aos senhores: as vezes
que eu tenho ido lá pregar para aqueles jovens é impossível conter a emoção de
observar, atrás das grades, verdadeiras jaulas, verdadeiros depósitos humanos,
jovens de 18 a 22 anos. Raramente se encontra um com idade maior do que essa. E
vamos lá conversar com cada um, que tem a sua história.
Eu, há até pouco tempo, olhava para esse setor da sociedade como um setor
praticamente irremediavelmente perdido. Mas, à proporção que fazemos esse
trabalho, vamos adquirindo outra visão. Esse trabalho procura trazer de volta para a
sociedade aqueles que, em razão muitas vezes das circunstâncias, chegam até ali.
Quais são essas circunstâncias? Aquele menino de 10, 12 anos de idade, às vezes
sem ter o que fazer, sem ter, na cidade em que mora, no bairro em que mora, uma
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quadra, uma piscina para praticar esporte, sem ter uma escola de melhor qualidade,
acaba optando pela rua.
O que eu estou dizendo aqui é o que acontece: o discipulado do traficante, o
discipulado do bandido que se aproxima da criança e começa a dar 10 reais, 20
reais para aquela criança ir fazer a entrega de um pacotinho em tal endereço, e
muitas vezes nem aquele menino sabe o que tem dentro daquele pacote. Mas, de
repente, ele ganhou 10 reais. O círculo vai acontecendo e, de repente, aquele
menino já é um traficante aos 14 anos, aos 15 anos, e quando chega à adolescência
é preso.
Sr. Presidente, quero fazer aqui um desabafo: não está sendo cumprida a
legislação brasileira; não se está obedecendo à Constituição Federal. É inconcebível
que se pegue um menino, um jovem, até jovem infrator, com 18 anos, que pela
primeira vez foi apanhado pela polícia — isso quando ele consegue escapar de ser
morto, como vimos nesta semana aqueles jovens que foram presos e por pouco não
morreram numa simulação de troca de tiros com a polícia — e se coloque esse
jovem junto com outros criminosos. O jovem preso pela primeira vez ele não poderia
ser conduzido a um presídio ou um centro de triagem onde já existem os
profissionais do crime. A Constituição veda isso: colocar o primário junto com presos
antigos. Mas a lei não está sendo cumprida.
Então, o jovem infrator, muitas vezes de vítima joguete das circunstâncias,
chega àquele centro de triagem e começa a encontrar ali dentro até um apoio que
ele nunca teve da família, daqueles “cadeeiros” antigos — expressão que eles usam
— aqueles que já cumpriram penas em tantos e tantos lugares. E esse antigo
começa, de alguma maneira, a ter com aquele jovem infrator um poder de
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persuasão, e o jovem, em vez de estar na prisão para ser ressocializado, está na
faculdade do crime.
Outro detalhe é o endividamento lá na prisão. Pouca gente sabe disso.
Quando é preso alguém, os que estão do lado de fora da prisão ajudam a bancar o
advogado, ajudam a família com cesta básica, e depois que aquele jovem paga sua
pena social de 3 anos ou de um ano e meio, sai numa condicional, e às vezes não é
a família que o está esperando lá fora, mas sim quem pagou a conta: o traficante, o
assaltante que entrega nas mãos dele a droga para ele começar a vender a partir
dali, para pagar o que estava devendo. É o assaltante que lhe dá uma arma e diz:
“Vai lá pagar o que tu me deves”.
Sr. Presidente, o trabalho que o Pastor Valber Duarte realiza, em Belém, junto
a uma equipe muito abençoada e tantos outros pastores; o trabalho que a Dra. Zilda
Mutran, Juíza e Pastora da nossa igreja no Pará, juntamente com outras pastoras,
vem realizando nas prisões masculinas e femininas, é algo extraordinariamente
animador. Primeiro, porque, estão eles fazendo um trabalho evangelístico — porque,
no meu conceito, um homem sem Deus, um homem sem fé, uma pessoa sem fé,
uma pessoa sem esperança está para o que der e vier na vida, ao passo que “o
temor do Senhor é o princípio da sabedoria”, diz a Bíblia. Portanto, aquele trabalho
de evangelismo que hoje está sendo realizado em vários presídios do Pará teve um
começo. Tudo tem um começo. Tudo tem um começo.
O 100% Liberdade foi um projeto que começou no presídio da Marambaia,
com o Valber Duarte e o Capitão Ciro Sirotheau, um trabalho experimental, com
jovens infratores, que separava os que eram detidos pela primeira vez dos presos
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antigos. A partir daí, o trabalho foi crescendo, e, dos 100 prisioneiros daquela
unidade, 80 tomaram a decisão de mudar de vida, e mudaram de vida.
Muitos já estão fora das grades. O nosso trabalho é encaminhá-los a um
emprego. Na igreja em que sou pastor, em Belém, nós temos uma meia dúzia de
pessoas jovens, que saíram da prisão e que estão lá empregados, com carteira
assinada.
Então nós passamos a observar que o que faltava àquele jovem era
oportunidade. Oportunidade que ele não teve em casa, porque sua família carregava
o nome família, mas, na verdade, era apenas um ajuntamento de pessoas.
Tudo começa em casa, tudo começa na família. Salomão, o maior sábio do
mundo, já dizia: “Ensina a criança, o menino, a menina, no caminho que deve andar
e quando for grande não se desviará dele”.
Meus
amigos,
eu
estou
contemplando
os
resultados
de
pessoas
transformadas. Inclusive nós temos hoje egressos das prisões de Belém que já
estão fazendo curso bíblico e teológico para voltar às cadeias, não como
presidiários, mas para levar o Evangelho da graça, o Evangelho que transforma.
O apóstolo São Paulo dizia: “Não me envergonho do Evangelho de Cristo,
porque é o poder de Deus para a salvação de todo aquele que crê”.
Eu disse há pouco: é hora de a Nação brasileira, de peito aberto, enfrentar
esse desafio. De que maneira? Correndo atrás do prejuízo que já estamos tendo, de
vermos uma juventude apodrecendo atrás das grades sem nenhuma perspectiva de
vida.
Eu fiz questão de anotar aqui um detalhe: criou-se, no Brasil, a Comissão da
Verdade, que nós aplaudimos, para analisar os problemas de torturas do período da
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ditadura. Todos os dias, em todos os lugares do Brasil, nas cadeias, nos presídios, a
tortura continua acontecendo. Pessoas que são presas são torturadas para
confessar aquilo que fizeram e até o que não fizeram.
Então, gostaria que a nossa Comissão da Verdade estivesse com seu foco no
passado, mas também do presente. A tortura continua acontecendo. Nós assistimos
aos policiais atirarem em alguém dominado. Quer tortura pior do que essa, Srs.
Deputados?
Então, é tempo de nós observamos isso. Qual a minha sugestão? Nós
estamos trabalhando no nosso Estado. O menino de 8 anos de hoje terá 18 anos
daqui a 10 anos. Se nós não blindarmos as nossas crianças hoje com boa escola,
com quadras, com tudo aquilo que é necessário para levar essa criança,
principalmente a carente, a criança pobre, a ter uma esperança na vida, daqui a 10
anos nós teremos uma população carcerária muito maior do que temos hoje.
Há esperança? Eu tenho, eu acredito. Eu estou levantando uma bandeira no
Estado do Pará de cuidarmos das crianças. Criança amada, bem cuidada, não é
criança de rua. Quando você vê, em todas as cidades, nos sinaleiros, seja na capital
seja no interior, meninos e meninas de rua, aquelas crianças nasceram em algum
lugar, mas faltou, ao longo da sua infância, o amor, a família, a paternidade, a
maternidade e, por que não dizer, a creche, o Estado, que esteve ausente. Agora,
eu creio que quando pessoas de bem se unem em prol de um objetivo, nós somos
vitoriosos.
O trabalho do Criança Esperança começou há alguns anos, e quanta criança
carente hoje estão fazendo faculdades, porque tiveram a oportunidade. Nós não
podemos cobrar de alguém que não teve oportunidade. Eu considero muitos dos
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jovens que hoje estão na delinquência produto da sociedade errada que nós
estamos criando.
Portanto, ao invés de cobrarmos simplesmente, vamos dar-lhes
uma oportunidade.
O Sr. Edinho Araújo V.Exa. me concede um aparte, nobre Deputado?
O SR. JOSUÉ BENGTSON - Pois não. Ouço, com alegria, o meu querido
irmão.
O Sr. Edinho Araújo - Quero saudar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento
que faz na Câmara dos Deputados nesta oportunidade, abordando temas da maior
importância, não só do seu Estado, mas de todo o nosso País. V.Exa. fala sobre
evangelização, sobre a criança. Reflito com V.Exa. que o que fizermos às crianças
hoje, elas farão amanhã a toda a sociedade. Portanto, educar a criança. Criança
com tempo integral na escola. Esse é o caminho para uma sociedade mais justa,
para uma criança mais feliz no futuro. Quero cumprimentá-lo pela sua história de
vida, pela profissão de fé que faz neste momento desta tribuna, confessando a sua
vocação de pastor, mesmo estando Deputado na Câmara dos Deputados do nosso
País. É um orgulho compartilhar com V.Exa., como já o fizemos na década de 90,
nos reencontramos aqui, nesta oportunidade, preocupados sempre com a educação
da criança e com uma sociedade mais justa e mais fraterna. Parabéns, Deputado
Josué.
O SR. JOSUÉ BENGTSON - Agradeço, Deputado. O seu aparte será
incorporado ao nosso pronunciamento.
Ouço, com alegria, o Deputado Valry, lá do nosso Pará.
O Sr. Valry Morais - Queria neste momento parabenizar o Deputado Josué
Bengtson, um homem de Deus, um servo do Senhor, que evangeliza tão bem o
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nosso Estado, em busca da diminuição da desigualdade social, na maior instituição,
a família. Nesse sentido, é um homem que honra o nosso Estado e defende a nossa
bandeira. Sem dúvida nenhuma, a evangelização abre portas para o céu e traz o
homem do submundo ao mundo civilizado. Não tenho dúvida que o seu papel, como
homem público do meu Estado, é relevante, e que nas credenciais desta Casa está
registrada a sua luta em defesa do cidadão brasileiro, especialmente do povo do
Pará. Parabenizo-o por esse seu ato, por esse seu discurso.
O SR. JOSUÉ BENGTSON - Agradeço, Deputado.
Sr. Presidente, eu encerro, mas peço que me dê só mais 1 minuto para as
alegações finais, para as conclusões.
Quero agradecer à equipe que eu mencionei de companheiros do Pará;
àqueles que não foram mencionados, porque nós temos lá na nossa equipe de
trabalho além e 3 mil pastores, 14 mil grupos, cada um composto de quatro pessoas,
o que já perfaz quase 60 mil evangelizadores, visitadores, gente que quer ver o
Brasil melhorar. Portanto, é esse grupo que, devagar, está fazendo as coisas
melhorarem em nosso Estado. Porque eu creio que cada pessoa que nós
conseguimos alcançar será um a mais no grupo do bem, e um a menos para criar
problemas.
Um abraço ao povo brasileiro.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Fantástico, programa da Rede
Globo de Televisão, exibiu no último dia 22 uma reportagem com denúncias sobre
as precárias condições dos centros de internações para jovens infratores, no Brasil.
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A equipe da emissora visitou unidades no Rio Grande do Sul, Espírito Santo,
Sergipe, Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde encontrou situações degradantes em
todos os estabelecimentos.
De acordo com a matéria, as instituições descumprem as leis vigentes e, em
vez de proteger, recuperar e ressocializar, conforme descreve o Estatuto da Criança
e do Adolescente, contribuem para tornar mais difícil o retorno desses infratores ao
convívio social.
Acompanhados de promotores de justiça, os repórteres identificaram
problemas comuns nas unidades visitadas: casos de privação de liberdade,
superlotação, falta de higiene, maus-tratos e até tortura. Panorama que toma
grandes proporções ao constatarmos os números apresentados pela Secretaria
Nacional de Direitos Humanos — segundo o órgão, dos 58 mil adolescentes que
cumprem medidas socioeducativa no País, 18 mil estão internados em unidades
impróprias.
Diante do quadro de caos e violência contra os direitos desses adolescentes,
é esperado que a reintegração obtenha um resultado inverso. Jovens que
cometeram pequenos delitos e que deveriam ocupar dormitórios individuais,
compartilham pequenas celas com até sete internos. Em muitos casos, esses novos
colegas foram retirados da sociedade por cometerem crimes graves como tráfico de
drogas, homicídio qualificado e latrocínio. O descumprimento das leis, a morosidade
na apuração dos casos e a ausência do Estado nesses locais transformam institutos
de ressocialização em verdadeiras escolas de crimes, em flagrante descumprimento
ao art. 110 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, de 13 de julho de
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1990), que diz: “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido
processo legal”.
A situação vivenciada pelos menores é tão degradante que as paredes do
Centro Socioeducativo II, de Porto Velho, registram o desabafo “só a morte pode me
libertar e Deus”, escrito por um jovem em uma das celas precárias.
O panorama sombrio, agressivo e desestruturador é repetido nos presídios
brasileiros. Assim como nas unidades de internação, a população carcerária presa
por pequenos delitos é demasiada, fruto do texto desatualizado do nosso Código
Penal — dos 514 mil presos no Brasil, 34 mil estão privados da liberdade por furtos
simples.
O Código Penal brasileiro tem mais de 70 anos, foi assinado por Getúlio
Vargas em 1940. Desde então muita coisa mudou e o texto precisa ser atualizado. A
Câmara dos Deputados enviou ao Senado Federal um projeto de revisão elaborado
por esta Casa e uma das propostas apresentadas prevê a redução de pena para
quem cometer furtos simples.
Hoje, um delito enquadrado dessa maneira pega de 1 a 4 anos de prisão. De
acordo com a redação submetida aos Senadores, o indivíduo que praticar um furto
simples poderá ser punido com pena de 6 meses a 2 anos. Com a redução da pena,
o réu poderá responder ao processo em liberdade, desafogando um pouco as
nossas carceragens.
É uma forma de evitar o contato de presos primários com condenados mais
perigosos e, consequentemente, o ingresso de novatos na pós-graduação da
criminalidade. É uma preocupação pertinente, uma vez que é público e notório a
cooptação dos mais fracos por lideranças nas cadeias. Para os mais influenciáveis,
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no momento de desamparo, em que domina a percepção de falência do sistema
penitenciário, as organizações criminosas representam uma maneira de obter
segurança, respeito e assistência dentro e fora das prisões.
A promoção de uma suposta solidariedade entre os apenados gera uma
aparente sensação de inclusão. É neste exato instante que o preso comum começa
a se endividar atrás das grades, seja para o consumo de drogas ou benefícios
dentro da cadeia, seja para prestar assistência a familiares no mundo externo.
No entanto, boa parte desse endividamento e a consequente relação de
dependência poderiam ser evitados. É o que mostra o relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, apresentado em 2009. O Relator,
deputado Domingos Dutra, fez uma radiografia fiel das nossas unidades prisionais.
Especialistas ouvidos pela CPI garantem que “20% a 25% da população
carcerária do Brasil poderiam cumprir pena em liberdade, prestando serviços à
comunidade”. Para ilustrar a vantagem da pena alternativa, o relatório traz um
levantamento do custo do preso ao Estado de São Paulo: segundo o estudo, o
condenado em uma penitenciária custa ao Estado R$775 por mês e aqueles que
prestam serviços à comunidade somente R$26. O relatório de Dutra destaca, em
seguida, que o presidiário brasileiro é o mais caro da América Latina, custando 670
dólares, em média, contra 299 dólares, na Costa Rica, e 284 dólares na Argentina.
Além de ser mais barato, substituir a pena de prisão é mais eficiente e
socialmente útil. O Relator destaca que mais de 80% não trabalham e, em 80% dos
estabelecimentos penais, faltam oportunidades de estudos. Ainda no Estado de São
Paulo, a CPI verificou que a reincidência média do sistema penitenciário é de quase
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50%, enquanto o número entre os que cumprem penas alternativas não ultrapassa
2%.
Ociosa e sem qualificação, a superpopulação carcerária se vê mais uma vez
punida pela sociedade, em outro claro exemplo de violações dos seus direitos
previstos em lei. É bom lembrar que as sentenças são proferidas no intuito de
“prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”, conforme define
o art. 10 da Lei de Execução Penal, a LEP (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).
No Estado do Pará, a situação não difere do panorama nacional. No ano
passado, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça registrou o
encarceramento de 12.205 pessoas em 6.351 vagas espalhadas por 30
estabelecimentos penais, o que representa um déficit de 5.854 vagas.
Desses 12 mil presos em meu Estado, ao final do ano passado, 574 eram
analfabetos, 383 alfabetizados e 6.897 cursaram parte do ensino fundamental.
Destaco esses dados referentes à educação porque o art. 11, inciso IV, da LEP
prevê a assistência educacional. É dever do Estado brasileiro oferecer a instrução
escolar e a formação profissional do preso e do internado em determinadas
condições, sendo que o ensino de 1º grau é obrigatório.
Em 2011, 7.854 detentos deveriam ter cursado o ensino fundamental dentro
das unidades prisionais paraenses. Mas o que de fato aconteceu do outro lado das
cadeias, no nosso Estado, foi muito diferente: somente 204 encarcerados foram
atendidos com alguma atividade educacional equivalente ao ensino fundamental.
Diante desse enorme déficit absoluto, de 7.650 detentos, eu pergunto aos nobres
pares: esse nosso sistema quer regenerar alguém para o convívio social?
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O Brasil gasta quase 10% do PIB no combate à criminalidade — algo em
torno de R$200 bilhões, segundo dados, de 2006, do Banco Interamericano. E gasta
mal, porque os resultados estão aí para qualquer um ver. Nosso País tranca juntos
presos por furtos simples com traficantes, assassinos e líderes de organizações
criminosas. Nossas instituições para recuperar jovens infratores são verdadeiras
escolas de crimes, e as prisões, onde nossa sociedade se livra dos marginais
adultos, as universidades da contravenção.
Pois bem, ao sair dessas instituições, após cumprir sua pena, o agora
ex-presidiário volta com a dívida quitada com a sociedade. Entretanto, neste retorno,
ele começa a pagar outro tipo de conta. Vejam quanta ironia! A pessoa comete um
crime, vai para a prisão. Lá, na maioria dos casos, é somente assistida e amparada
por outros detentos, que oferecem auxílio dentro e fora dos muros da cadeia. Em
vez de estudar e se qualificar para a vida pós-prisão, por conta desse acolhimento
que lhe garante proteções interna e externa, aprende a cometer crimes. E quando
cumpre a pena, é hora de pagar a dívida adquirida atrás das grades.
Além da educação, o art. 11 da Lei de Execução Penal também deveria
assegurar aos que cumprem pena de detenção assistência material como
alimentação, vestuário e instalações higiênicas; assistência à saúde, com
atendimento médico, farmacêutico e odontológico; jurídica, para que presos e
internados sem recursos financeiros constituam advogados; social, e quando
necessário, esse amparo deve ser estendido às famílias do preso, do internado e da
vítima; e religiosa. Isso mesmo, a LEP, tão elogiada por juristas, também prevê
assistência religiosa à população carcerária brasileira. Segundo o art. 24, “a
assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos
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internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no
estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa”.
No Estado do Pará, a Igreja do Evangelho Quadrangular tem prestado um
serviço exemplar à sociedade com o programa 100% Liberdade. Um projeto iniciado
em 2010, na Central de Triagem de Marambaia, que contou com o auxílio do então
diretor da unidade, Ciro Sirotheau, que abriu as portas para a Quadrangular
resgatar, através da evangelização, 80% dos 100 presos da unidade.
Ao acreditar na assistência religiosa, o capitão da PM Sirotheau ajudou não
só os presos, mas também suas famílias, a deixarem a dolorosa experiência do
cárcere sem dívidas e sem depender da perversa assistência de criminosos.
Naquele ano, a IEQ foi parte de um trabalho importante de triagem na cadeia.
Os presos que ingressavam em Marambaia pela primeira vez não eram colocados
juntos com os detentos mais perigosos ou que tinham cometido crimes graves.
Ressalto que a triagem pode parecer uma medida simples, e não é feita na maioria
das prisões, mas é extremamente eficiente para melhorar a convivência entre os
encarcerados. Além disso, a triagem facilita a administração das unidades prisionais,
evitando o contato de presos circunstanciais e primários com os pós-graduados no
crime.
Hoje, a semente plantada pela IEQ e por Sirotheau em Marambaia rende
frutos. Em quase 3 anos, a Quandrangular batizou 420 detentos, em 14 cerimônias
realizadas — a mais recente ocorrida no último dia 27, quando 38 pessoas foram
batizadas no Centro de Recuperação de Castanhal.
Quero louvar o programa 100% Liberdade, coordenado pelo Pastor Valber
Duarte, que atualmente presta auxílio a mais de 3 mil pessoas por semana, em sete
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unidades prisionais paraenses. O projeto desenvolvido pela IEQ dentro e fora das
casas de detenção, por meio das redes de células que não poupam esforços no
apoio aos familiares dos presos, é respeitado pelas autoridades locais, pelos
próprios detentos e pela sociedade do meu Estado, provando que o trabalho
constitucional de Evangelização é transformador.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Agradeço a oportunidade e solicito a divulgação deste pronunciamento nos
órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns, Deputado Josué
Bengtson pelo seu pronunciamento. É na primeira infância que é formada a pessoa.
Por isso a Presidenta Dilma tem investido muito em creche e em pré-escola. Mas
não adianta também os Municípios construírem só quadras, é preciso haver
programas que eduquem essas crianças nessas quadras, nessas creches. Como
V.Exa. mesmo disse, a construção só não é suficiente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Antes de passar a palavra ao
próximo orador, registro que o Brasil mantém intercâmbio com diversos países para
mostrar como funciona o nosso Parlamento, que serve de exemplo para o mundo,
inclusive no que diz respeito à sua transparência, à sua dinâmica.
Estão aqui presentes Celina e Rita, servidoras do Parlamento do Timor-Leste.
Temos uma identidade muito forte com o Timor, país de língua portuguesa, de
colonização portuguesa.
Aliás, recentemente, a Deputada Janete Rocha Pietá foi ao Timor-Leste para
acompanhar, em nome do nosso Parlamento, as eleições naquele país.
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VI - ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões)
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Vai-se passar ao horário de
VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Deputado Paes Landim, pelo PTB. S.Exa. fará também uma
Comunicação de Liderança. Dessa maneira, dispõe de 6 minutos.
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O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder. Sem revisão do orador.) -
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO
ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
(Discurso a ser publicado na Sessão nº 212, de 08/08/12.)
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Para uma Comunicação de
Liderança, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Araújo, pelo PMDB. V.Exa. tem 9
minutos. Depois vai falar Vanderlei Siraque, pelo PT.
O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na retomada dos trabalhos deste segundo
semestre, eu ocupo esta tribuna para alguns registros que considero de muita
importância.
Em primeiro lugar, registro o início das obras da nova alça de acesso à Av.
Alberto Andaló, na Rodovia Washington Luís, no perímetro urbano de São José do
Rio Preto, no noroeste de São Paulo. Essa avenida é um dos principais acessos à
cidade, e havia congestionamentos e grave risco de acidentes no local. Essa foi uma
das muitas reivindicações que levamos ao Governador Geraldo Alckmin, a quem
cumprimentamos pelo início das obras de segurança.
Há novas demandas rodoviárias que estamos encaminhando ao Governo de
São Paulo. Solicitamos, por meio de ofício ao Governador, a recuperação total do
trecho da Rodovia Norival Pereira de Matos, a SP-413, também conhecida como
Rodovia Volta Grande, que liga os Municípios de Miguelópolis, em São Paulo, e
Uberaba, em Minas Gerais. No trecho, de 27 quilômetros, a rodovia e o acostamento
estão intransitáveis. A única alternativa para ir de Miguelópolis, São Paulo, até
Uberaba, Minas Gerais, é seguir pela Via Anhanguera e posteriormente pela BR050, aumentando o percurso entre as duas cidades cerca de 35 quilômetros.
Solicitamos ao Governador a máxima urgência possível na licitação dessa obra, pois
se trata de uma rodovia muito utilizada para a ligação entre os Estados de São
Paulo e Minas Gerais.
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Outro registro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é o de que fui indicado
pelo meu partido, o PMDB, como membro titular da Comissão Especial sobre
Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado. A Comissão foi reinstalada na
quarta-feira, ontem, e tem a participação de outros quatro Parlamentares da nossa
bancada. Caberá à Comissão analisar o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, do exDeputado e atual Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, do PT de São Paulo,
para atualizar as normas sobre seguros e reuni-las em uma lei específica, como
ocorre na maioria dos países.
Com as novas regras, a expectativa é estimular a expansão do setor, que
responde atualmente por 3,5% do Produto Interno Bruto, o nosso PIB. A média
mundial é de 6%, mas pode chegar a 30% em alguns países.
O projeto vinha sendo analisado por Comissão Especial, em 2010, que não
concluiu seu trabalho antes do fim da Legislatura passada, em 31 de janeiro de
2011. E, por não ter sido votado a tempo na Comissão, o projeto foi arquivado e
desarquivado depois, a pedido do Deputado Moreira Mendes, do PSD de Rondônia.
Trata-se de assunto da maior relevância, sobre o qual vamos debruçar-nos nos
próximos dias.
O terceiro registro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é sobre um dos
temas mais polêmicos que nos esperam neste segundo semestre legislativo. Tratase da Medida Provisória nº 571/12, que foi editada pela Presidente da República
para suprir lacunas deixadas pelos vetos a artigos do Código Florestal e da qual fui
escolhido Relator revisor aqui na Câmara dos Deputados.
A Comissão Especial que analisa a medida provisória terá a missão de votar
343 destaques para votação em separado, que deverão depois ser analisados pela
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Câmara dos Deputados e pelo Senado antes da perda da validade dessa medida
provisória, em 8 de outubro.
De minha parte, reitero a disposição para o diálogo, e acredito num
entendimento que nos permita conciliar a produção do agronegócio com a proteção
ambiental.
Quero registrar também que participei da abertura, Sr. Presidente, no dia de
ontem, da exposição fotográfica Força Aérea Brasileira: presente na vida dos
brasileiros, no hall da Taquigrafia, Anexo II da Câmara dos Deputados. A exposição
foi aberta pelo nosso Presidente Marco Maia e pelo Comandante da Aeronáutica, o
Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito. São 32 painéis que abordam temas como o
preparo e o emprego dos meios aéreos da Força Aérea, que garantem uma ampla
atuação dos mais diversos tipos de missões, desde a ajuda humanitária após
catástrofes naturais até a interceptação de aeronaves ilícitas na região de fronteira,
entre outras atividades. A exposição pode ser visitada até o dia 9 de agosto, das 9
horas às 18 horas, no hall da Taquigrafia, Anexo II desta Casa. Portanto, registro
aqui os nossos cumprimentos ao Comandante da Aeronáutica e ao Centro de
Comunicação Social da Aeronáutica pela iniciativa.
Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago um assunto da maior
gravidade, que aflige todo o interior de São Paulo e também — por que não dizer?
— outras regiões do País: a crise da citricultura, a maior que esse setor já enfrentou
nas últimas décadas, que pode causar prejuízos superiores a R$ 1,2 bilhão e
desempregar mais de 50 mil pessoas. A laranja apodrece nos pomares sem que as
indústrias de suco sequer tenham aberto um preço de referência para a caixa da
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fruta. A safra paulista, de cerca de 80 milhões de caixas, pode perder-se, o que
causaria uma quebradeira geral entre os produtores.
Como membro do Comitê Estratégico do Agronegócio, levei ao Ministério da
Agricultura o pedido de análise urgente da crise na citricultura. O Conselho
Monetário Nacional colocou na pauta dos debates um voto sobre a fixação do preço
mínimo para a caixa de laranja, mas a votação, que aconteceria na última quintafeira, acabou adiada, e até este momento há uma indefinição sobre quando a
proposta será analisada.
Hoje de manhã recebi uma mensagem que sintetiza a gravidade da situação.
Um produtor de laranja de Catanduva, no Noroeste de São Paulo, mandou-me uma
mensagem que é um pedido de socorro. Relata na mensagem que ele está há 25
anos no setor, sempre viveu da produção de laranja, e hoje não tem recursos sequer
para pagar seus empregados, enquanto vê a fruta apodrecendo no pomar.
Faço novamente um apelo aos Ministérios envolvidos nessa questão para que
apreciem com urgência a fixação de um preço mínimo para a laranja, como forma de
salvar temporariamente a citricultura, enquanto outras medidas de médio prazo e
duradouras não venham a ser tomadas.
Portanto, Sr. Presidente, são esses os registros que faço nesta oportunidade,
agradecendo a V.Exa. a tolerância. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Ainda para uma Comunicação de
Liderança, concedo a palavra ao Deputado Vanderlei Siraque, pelo PT. V.Exa. tem
10 minutos. Logo após vai falar o Deputado Ronaldo Caiado, pelo DEM.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu vou dividir meu tempo para
falar sobre dois temas. O primeiro deles é referente à necessidade de o País agilizar
a construção de novas refinarias de petróleo no País. Os Governos anteriores, nos
últimos anos, não construíram refinarias. No Governo Lula tivemos a refinaria do Rio
de Janeiro, o COMPERJ, que é um complexo muito mais amplo do que uma
refinaria, um complexo químico e petroquímico e refinaria, e também a Abreu e
Lima, em Pernambuco, além de projetos para construção no Estado do Maranhão e
em Alagoas, entre outros Estados, que nós achamos de fundamental importância,
até tendo em vista que a frota nacional de veículos automotores aumentou e não
aumentou a necessária destilação de petróleo. Inclusive o Brasil consumiu mais de
800 mil barris/dia de diesel no primeiro semestre deste ano; aliás, foram 870 mil
barris/dia de diesel, que é derivado de petróleo, e importou 181 mil barris/dia de óleo
diesel. E também, no caso do combustível gasolina, foram consumidos 510 mil
barris/dia de gasolina e importados 13% desse total. Então, nós achamos que é
urgente a construção das novas refinarias, como foi anunciado pela Presidenta
Dilma e também pela Presidenta da PETROBRAS, Graça Foster.
Outra questão importante também é a agilização da construção das usinas
hidrelétricas, em especial as que estão sendo construídas no Norte do Brasil: Belo
Monte, no Pará, e a Usina de Jirau, no Estado de Rondônia, no Rio Madeira, e
outras pequenas usinas, para que se possa substituir a queima de óleo diesel pela
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energia hidrelétrica, até porque ambientalmente é muito mais correto. Então, nós
que somos da Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia
Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil entendemos que é
importante, até porque nós temos o petróleo do pré-sal; em vez de nós sermos um
grande exportador de petróleo, nós temos de ser um grande produtor de derivados
de petróleo em nosso País, até para atender a nossa demanda interna, e também
para que a PETROBRAS não tenha necessidade de recorrer ao mercado
internacional, que tem produtos muito mais caros do que em nosso País. Então,
essa é uma questão.
Um segundo ponto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: estava havendo
agora há pouco uma reclamação de S.Exa. o nobre Deputado Roberto Freire. Eu
entendo que o Deputado Roberto Freire — aliás eu não sabia, Sr. Presidente, que
ele era tão nervoso; ele já está há algum tempo aqui, é um grande Deputado, e eu
cheguei aqui no ano passado, não é? —, parece-me, quis colocar-se acima dos
Deputados que chegaram agora. Eu entendo que aqui não há diferença entre
Deputados. Aqui todos os Deputados têm de respeitar a Constituição do País e o
Regimento Interno. Eu entendo que o Deputado do PPS é até um Deputado que faz
a quinta coluna do tucanato; eu nunca o ouvi reclamar das privatizações, da
“privataria tucana”, por exemplo. Então, eu achei que S.Exa. foi injusto com o
Presidente Marco Maia, desta Casa.
Há alguns Deputados que estão muito acostumados com a imprensa lá fora,
com a revista Veja, por exemplo, que apontou o Senador Demóstenes Torres há
algum tempo como um verdadeiro santo. Lembra, Deputado? Era um santo! Era o
que falava de mensalão, achincalhava outros Deputados, achincalhava o Partido dos
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Trabalhadores, achincalhava o Governo Lula, achincalhava os Senadores que eram
da base governista, e depois descobriu-se que ele era um dos maiores corruptos do
Brasil, junto com Carlinhos Cachoeira, e inclusive alguns setores que gostam de
acusar Deputados do PT, o Governo do PT, deixaram engavetadas por muito tempo
denúncias contra o Senador Demóstenes Torres, lamentavelmente; aliás, a CPI
precisa apurar essa questão, porque no Brasil, que é um país republicano, ninguém
está acima da Constituição, ninguém está acima da lei. Nós estamos num país
republicano, e por aí há pessoas que se colocam de fora: eu posso ser convocado, o
outro não pode; eu posso ser acusado, o outro não pode ser acusado. Então, nós
entendemos que tudo deve ser apurado, sim, mas para todos os brasileiros, para
todas as brasileiras, independentemente de ser membro do PT ou do PSDB.
Agora, aqui na Câmara dos Deputados felizmente temos uma imprensa
democrática. Aqui um fala e o outro rebate, e ao vivo. Às vezes é reprisado. Então,
nós temos aqui a TV Câmara, nós temos a Internet, nós temos a Rádio Câmara, nós
temos A Voz do Brasil, e nós temos o Jornal da Câmara e também o Jornal do
Senado. E há Deputados que parecem querer impor seus discursos, que só saiam
os deles, mas aqui, não; aqui, o processo é democrático, é muito democrático, como
eu tenho observado. Eu estou há pouco tempo aqui na Câmara dos Deputados e
tenho visto que o Presidente é democrático. Aqui o Presidente não impõe nada. É
diferente de alguns editores de revistas e jornais, como é o caso da editoria da
revista Veja. E todo o mundo sabe o que fizeram no Brasil, o que fizeram e
continuam fazendo no Brasil. E o Jornal da Câmara é democrático. Então, o
Deputado Roberto Freire não tem razão. Foi injusto com o Presidente Marco Maia.
E, na verdade, se tenho alguma reclamação a fazer é com relação a essa injustiça.
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Agora, o que vi também na imprensa foi o quanto pressionaram o Ministro,
professor e jurista Enrique Ricardo Lewandowski. Queriam porque queriam que ele
decidisse no tempo deles, não no tempo em que o Supremo toma as suas decisões.
Então, pressionaram e pressionaram o Ministro Ricardo Lewandowski, e agora,
inclusive, o Brasil inteiro está assistindo às discussões no Supremo Tribunal Federal
sobre o processo em andamento.
Outra pressão que existe é em relação ao Ministro Toffoli. Aliás, daqui a
pouco vão querer declarar também suspeito o Ministro Ricardo Lewandowski,
porque ele foi professor do Ministro Toffoli; talvez por isso eles também não o
queiram. E também querem que Peluso não se aposente — é um grande Ministro
também —, eu não sei por quê. Não sei por quê. Será que eles sabem o voto de
Toffoli, o voto de Lewandowski, o voto de Peluso? Querem inclusive que ele, caso
se aposente, deixe o voto antes. É como se na semana que vem, se eu não pudesse
vir à Câmara, deixasse o meu voto aqui sobre a medida provisória. Não é dessa
maneira! Eu acho que o Supremo não pode votar sob pressão.
Aliás, em véspera de eleição, do meu ponto de vista, não deveria ser votado
nada, nem favorável nem contrário, até porque já são 7 anos, e toda véspera de
eleição levanta-se essa calúnia, essa difamação, essa injúria sobre mensalão. Não
existe, não existe essa tipificação penal! E mais: é uma acusação contra o Senado e
contra a Câmara dos Deputados, porque falam que havia compra de votos. Bom, se
houve compra de voto, alguém vendeu o voto, e quem acusa tem de mostrar a lista
de quem vendeu voto. Qual é a lista? Eu até hoje não vi a lista da Procuradoria
Geral da República de quem vendeu o voto. Estão dizendo, ficam dizendo que Zé
Dirceu é chefe de quadrilha, quer dizer, sem provas, sem que ele tenha sido
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condenado; então, quem vendeu o voto nesta Casa nas Legislaturas passadas?
Porque se há comprador há vendedor; se há corruptor há gente corrompida, e até
hoje não apareceu.
Então, nós ficamos imaginando. Aqui está parecendo o Paraguai, não é?
Parece que não querem que ninguém se defenda. Quem é do PT não pode ter
direito de defesa. Hoje eu li um artigo de um juiz federal dizendo que é preciso
investigar os advogados que defendem pessoas acusadas de corrupção, de crime
de colarinho branco. Quer dizer, daqui a pouco vão começar a investigar advogado
porque defende Zé Dirceu, porque defende Genoíno, porque defende pessoas que
são filiadas ao PT. Então, eu acho que nós precisamos ir mais devagar. Acho que
todo o mundo tem direito à crítica, acho que o Parlamentar deve ter direito à crítica,
direito de defesa, mas aqui a tribuna é livre.
Agora, alguns setores da imprensa estampam todo dia acusações: é chefe de
quadrilha, é difamação, é injúria, é isso e aquilo, e a defesa não pode existir. Então,
são lamentáveis algumas posições que nós vemos por aí. E não há democracia sem
liberdade de imprensa; agora, liberdade de imprensa não é liberdade do dono de
imprensa. Liberdade de imprensa é quando o acusado tem o direito também de se
defender na própria imprensa, no mesmo dia e na mesma página.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Deputado
Ronaldo Caiado, para uma Comunicação de Liderança pelo DEM. V.Exa. tem 3
minutos.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil hoje assiste, sim, ao julgamento
do mensalão. Essa é a verdade, nua e crua. Não adianta alguns Parlamentares da
base do Governo, especificamente do PT, quererem minimizar o que foi, sem dúvida
alguma, o maior escândalo da história política deste País, o maior desvio de dinheiro
público, dos cofres públicos, para realizar a pretensão de um Governo de fazer valer
a sua vontade no Congresso Nacional. Calculam alguns que foram R$ 140 milhões;
outros dizem que essa soma é muito superior a esse número que acabo de citar.
O Parlamentar que me antecedeu, Sr. Presidente, fez referência ao
ex-Senador Demóstenes Torres, do Democratas, mas o Democratas agiu. O
Democratas cortou na carne. Ele não faz mais parte do partido. Todos os outros
denunciados do PT estão, todos, bem acolhidos dentro do partido, resguardados e
protegidos, com denúncias que não foram feitas pela Oposição; quem falou em
chefe de quadrilha foi o Procurador-Geral da República. Quem elencou todos os
crimes praticados de corrupção, desvio de dinheiro público, formação de quadrilha,
não foi a Oposição; foram exatamente os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
que estão julgando neste momento aquilo que a sociedade brasileira deseja ver às
claras, com transparência.
A lei tem de ser aplicada a todos, independentemente do grau de influência
ou do poder aquisitivo. Esse julgamento do mensalão é um divisor de águas. Ele vai
mostrar para os brasileiros se o Brasil é um país que hoje se equipara às grandes
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democracias, às democracias consolidadas do mundo, onde a lei prevalece para
todos, ou é um país que caminha para um modelo venezuelano, onde a vontade do
Governo prevalece sobre as normas legais. Isso é o que se espera neste momento,
e tem sido essa, sem dúvida alguma, a postura do Supremo Tribunal, com total
independência, para poder julgar o maior escândalo da história politica deste País.
E eu tenho a consciência tranquila de que todos nós brasileiros vamos assistir
a uma grande mudança no estilo político depois desse julgamento no Supremo
Tribunal Federal, momento em que os brasileiros vão analisar, também com mais
profundidade, com mais critério, em quem depositar o voto nas próximas eleições.
E antes de terminar, Sr. Presidente — e gostaria que V.Exa. me concedesse
apenas mais 1 minuto —, quero dizer que a nossa indignação, nós Parlamentares
de Oposição, por aquilo que hoje não foi publicado no Jornal da Câmara, é porque
essa matéria é momentosa. Ela é atual, ela é relevante. Ela foi aqui trazida por
vários Parlamentares que tiveram essa oportunidade, como eu, Líder do
Democratas, fiz referência, no meu tempo de Líder, exatamente à importância do
julgamento do mensalão, e no entanto nenhuma palavra foi transcrita no Jornal da
Câmara.
Ninguém quer impor o que se deve publicar. O que nós estamos dizendo é
que não podem excluir o que foi dito. É diferente! Diferente! Não podem pautar o que
querem; eles têm de pautar o que existiu. O Jornal da Câmara tem de funcionar
como se fosse uma ata de uma sessão ocorrida na Câmara dos Deputados, onde
todas as matérias deverão ser relatadas e, aí sim, noticiadas.
E, terminando, quero dizer a V.Exa. que é exatamente isto que nós
desejamos e que nós solicitamos da Direção da Mesa da Câmara dos Deputados:
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imparcialidade. Que seja dada a importância, de acordo com os debates que foram
feitos aqui e nas Comissões temáticas da Casa, e não de acordo com aquilo que
alguém, por questões ideológicas, partidárias, seleciona como sendo importante ou
passível de ser descartado.
Eu termino dizendo que hoje o Brasil que trabalha e produz, o Brasil que
acredita na democracia acompanha o julgamento do mensalão. As sentenças serão
proferidas de acordo com aquilo que os Ministros tiverem de dados nos autos, com a
independência do Supremo Tribunal Federal, sem ingerência de quem quer seja.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Dimas Ramalho, pelo Bloco Parlamentar PV/PPS. S.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava nesta Câmara dos Deputados, quando
surgiu o chamado “escândalo do mensalão”. Evidentemente, esse foi um
acontecimento que não engrandeceu, digamos assim, este Parlamento, porque é
exatamente o tipo de situação para a qual não viemos a esta Casa. Não viemos para
fazer CP nem para julgar os pares, mas para construir, fazer projetos de lei,
aprofundar cada vez mais as igualdades sociais no nosso País. Mas aconteceu.
Infelizmente, aconteceu.
Na época, Sr. Presidente, eu era Líder do PPS — Partido Popular Socialista
nesta Casa. Apoiamos a CPMI, votamos as regulamentações impostas pelo
Regimento Interno. Foi uma CPMI presidida com muita firmeza pelo Senador
Delcídio e que teve como Relator o Deputado Osmar Serraglio, do Paraná, que
produziu um bom relatório, um relatório que espelhou realmente os acontecimentos
daqueles momentos tão tumultuados e difíceis que enfrentamos nesta Casa.
Hoje, passados 7 anos, estamos chegando ao julgamento no Supremo. Quero
dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados — Deputados Edinho Araújo e Eleuses
Paiva, da grande São José do Rio Preto —, que é fundamental que, passado esse
tempo todo, o Congresso continue seu trabalho, que as instituições sejam fortes,
que o Supremo possa julgar de acordo com os autos. É evidente que entendo que
há provas suficientes, mas respeitarei a decisão do Supremo Tribunal Federal,
porque votamos aqui que o Supremo possa ter sua independência.
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Aqui, já votamos e já fizemos julgamento político das pessoas envolvidas no
chamado escândalo do mensalão. Agora é hora de o Supremo Tribunal Federal
julgar de acordo com as leis, um julgamento mais técnico, um julgamento baseado
na culpabilidade dos réus denunciados pelo Procurador-Geral da República. É
evidente que há um debate permanente sobre quem é culpado e quem é inocente,
sobre se deve ou não transferir o foro de determinados réus. Esse é o debate neste
momento no Supremo Tribunal Federal.
Apesar dessa quadra difícil que enfrentamos, não tenho dúvida de que a
Câmara saiu mais fortalecida, até porque é a mais democrática que temos no nosso
País. Nós representamos não apenas os Estados, mas também o povo, a
população, diferentemente do Senado.
O trabalho que fizemos aqui foi livre, com o Congresso aberto, com a
imprensa democrática livre. Hoje nós vivemos uma democracia e queremos que
continue assim.
É muito importante esse julgamento no Supremo Tribunal Federal. É
importante que a população, os Deputados, Senadores, Prefeitos, Vereadores e a
sociedade brasileira acompanhem esse julgamento, que é didático, é um julgamento
daquilo que nós nunca mais queremos ver no nosso País.
Há argumentos de todos os lados, mas o argumento fundamental é aquele
que não se pode brincar com o dinheiro público, que não se pode levar ao
descrédito as instituições democráticas do nosso País.
É por isso que eu respeito, confio na decisão do Supremo Tribunal Federal,
mesmo que ele venha decidir amanhã, ou daqui a um tempo, de maneira contrária
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ao que penso e defendo. Respeitarei, porque ele faz isso de acordo com as leis que
votamos nesta Casa e juramos defender.
Para quem está chegando agora no nosso País, para quem está se abrindo
para a democracia, nós vivemos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, numa
primavera democrática: imprensa livre, sindicato livre, as Casas legislativas
funcionando, o respeito a todas as instituições brasileiras. Isso é um ganho
insofismável. Nunca podemos brincar com a conquista dessa democracia.
Como se constrói uma democracia, como se enfrenta um problema, como foi
o do Collor, o do Mensalão? Enfrenta com mais democracia, com mais liberdade de
imprensa, com mais liberdade de cátedra, com mais liberdade democrática, com
mais liberdade sindical. Enfrenta-se a crise democrática radicalizando a democracia.
É assim que pensamos, é assim que quero fazer minhas defesas neste País,
neste Parlamento, que está aberto permanentemente. Se sempre houve crises, nós
saímos da crise pela democracia.
Portanto, atenção Brasil: acompanhe o julgamento do mensalão; tire as
próprias conclusões. Devemos respeitar as decisões do Supremo, as regras
democráticas e, sobretudo, temos de entender de uma vez por todas que é preciso
mudanças profundas na relação político-eleitoral do nosso País, com financiamento
público, com voto em lista, se for o caso, modificando o sistema de financiamento
brasileiro, a fim de que possamos viver em uma democracia real e efetiva e todos
terem acesso aos cargos majoritários, políticos, proporcionais.
Essa é a grande lição que tiramos desse julgamento que começa hoje do
chamado “esquema do mensalão”.
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Desta Câmara dos Deputados, nós só podemos continuar brigando, lutando,
para afirmar a transparência e a democracia.
Votamos a Lei de Acesso à Informação, votamos leis importantes que
socializam e publicizam as informações desta Câmara dos Deputados.
Não há um brasileiro que não conheça como nós, Deputados, gastamos as
nossas receitas, quanto nós ganhamos, para onde é que viajamos. Nós aqui
estamos dando esse exemplo, é importante que se diga. E por darmos esse
exemplo nós também, quando é preciso, cortamos na própria carne. É esse o
grande exemplo: democracia forte, Parlamento livre, Judiciário independente e um
Brasil cada vez melhor.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Vou passar a presidência dos
trabalhos ao Deputado Vanderlei Siraque, pois ocuparei a tribuna para fazer uma
breve comunicação.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr. Vanderlei Siraque, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Siraque) - Concedo a palavra ao Deputado
Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, com relação ao episódio que está sendo julgado hoje pelo Supremo
Tribunal Federal eu só lembro a frase que o meu pai sempre me dizia: “não se fala
de corda na casa de enforcado”.
Há muitos aqui falando, principalmente no PSDB e no DEM, sobre o
mensalão.
Não há só um mensalão neste País para ser julgado. Existe o mensalão do
tucano mineiro, que originou todos eles, e há o mensalão do Distrito Federal, que é
do DEM.
Há poucos Parlamentares neste Congresso Nacional com capacidade de
discutir, de enfrentar esse assunto com isenção, moral e ética.
Nós não temos nenhum temor no julgamento. É como o Deputado Eleuses
Paiva disse: queremos que se faça justiça e não linchamento público. Se alguém
tem culpa, tem que ser condenado. É assim que a democracia amadurece. Se não
tem culpa, também não pode ser condenado apenas para que se derrote um projeto
político — aquele socialmente mais importante para este País, que tirou 40 milhões
da miséria.
Mas quero, Sr. Presidente, antes de mais nada, parabenizar o Secretário de
Saúde da Bahia, Jorge Solla, que está levando para o Estado 200 milhões de reais
do Banco Mundial, a fim de construir mais dois hospitais na Grande Salvador. Um no
litoral norte, onde há um índice de acidente muito grande. As pessoas, ao trilharem
por lá, muitas vezes, ficam sem possibilidade de assistência. Outro para atender a
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população de Candeias e daquela região. Além disso, o Secretário Solla vai
construir uma maternidade em Lauro de Freitas. Com isso, praticamente, fechamos
as demandas da Grande Salvador, que ainda tem carência.
Esperamos que o próximo Prefeito de Salvador construa um hospital de
trauma, pois é a única Capital do Brasil que não tem esse tipo de hospital.
Registro também, Sr. Presidente, que a Ministra Izabella Teixeira anunciou,
hoje, a redução do desmatamento na Amazônia — um monitoramento muito
eficiente que está sendo feito pelo Ministério do Meio Ambiente com o INPE. Nós
temos em torno de 45 cidades sendo monitoradas, que são as principais
desmatadoras.
Então, quero deixar registrado esse fato positivo para que sirva de exemplo a
todos nós, inclusive para enfrentarmos a questão do desmatamento no Código
Florestal. As regras do Código Florestal aumentaram, mas, do ponto de vista dos
Governos Lula e Dilma, nós temos diminuído o desmatamento.
Quero também deixar registrado que completa 6 anos, no dia 7 de agosto, a
Lei Maria da Penha. Talvez seja uma lei do ponto de vista do enfrentamento das
nossas diferenças, inclusive da violência contra as mulheres da nossa sociedade. A
Lei Maria da Penha tem contribuído muito, mas não é apenas a lei que vai reverter
isso. Temos reclamado uma Delegacia da Mulher em Jacobina, votamos uma
emenda para construir Centros de Referência, inclusive em Jacobina.
Então, não basta a lei, é preciso que seja garantida a sua execução, é preciso
aumentar o número de Delegacia da Mulher, é preciso aumentar o número de
Centro de Referência da Mulher. É preciso, efetivamente, colocar na prática a Lei
Maria da Penha.
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Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna, mais uma vez,
para elogiar o nosso Governo e o trabalho do Secretário de Saúde da Bahia, o
companheiro Jorge Solla.
Gostaria de deixar registrado e pedir ampla divulgação nos meios de
comunicação desta Casa de artigo do blog Bahia Notícias em que o Secretário
anunciou a obtenção, no BID, do montante de 200 milhões de dólares para melhorar
a oferta dos serviços em saúde para o nosso Estado.
É o seguinte:
“Solla anuncia construção de hospitais e US$ 200
mi do BID, por Bárbara Souza.
Em entrevista ao programa Acorda pra Vida, da
RedeTudo FM 102,5, na manhã desta quinta-feira (2), o
secretário estadual da Saúde, Jorge Solla, anunciou que o
governo da Bahia obteve junto ao BID recursos ‘de 200
milhões de dólares para investimento, nos próximos
quatro anos, na rede de saúde da Região Metropolitana
de Salvador’.
O titular da Sesab declarou também que a meta é
ampliar para 35% a cobertura do PSF na RMS, com a
elevação do número de postos de saúde e a construção
de dois novos hospitais, um na BR-324, que atenderá à
população Candeias e adjacências, e outro no Litoral
Norte. ‘Além disso, já conseguimos recursos para
construir uma maternidade em Lauro de Freitas’, disse
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Solla. Neste caso, explicou, os recursos serão do
Ministério de Saúde.
Indagado sobre a proposta de candidatos a prefeito
da capital baiana de criar um hospital municipal em
Salvador, Solla admitiu que ainda há um déficit de leitos
na capital baiana e afirmou que qualquer proposta voltada
para ampliar a oferta de vagas é ‘bem-vinda’, desde que
seja planejada para se integrar à estrutura disponível na
rede estadual de saúde. ‘Nós dobramos o número de
UTIs, dobramos os CAPs e o governador Wagner investiu
mais de R$ 560 milhões em obras e equipamentos’,
declarou o secretário, ao tempo que ressaltou a criação
de 600 postos de saúde e 1,2 mil leitos pelo governo.”
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para dar como lida
uma informação do Ministério do Meio Ambiente que diz respeito à queda do
desmatamento na Amazônia Legal:
“Meio
Ambiente
divulga
resultado
do
monitoramento da Amazônia nesta 5ª feira e Izabella
Teixeira antecipa queda no desmatamento.
O governo federal divulga, nesta quinta-feira (2), as
taxas de desmatamento da Amazônia Legal, medidas
pelo Sistema de Monitoramento em Tempo Real (Deter)
do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) nos
meses de abril, maio, junho. ‘Os números são otimistas’,
adiantou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira,
na terça-feira (31) na abertura do VIII seminário Técnico
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Cientifico dos Dados do Desmatamento na Amazônia, em
Brasília.
A expectativa da ministra é dar sequência às ações
para redução do desmatamento na Amazônia brasileira,
que atingiram esse ano os menores níveis da história.
Essa sucessão de bons resultados depende, segundo
Izabella, da cooperação entre os principais segmentos
envolvidos no processo.
‘Existem várias questões ambientais que precisam
ser alinhadas no caminho de gestão estratégica’, avalia
Izabella Teixeira. ‘O governo, a comunidade científica e a
própria sociedade têm de atuar de maneira conjunta.’
Para ela, é necessário inovar para enfrentar os novos
desafios, como a mudança do perfil do desmatamento,
agora espalhado cada vez mais em áreas menores.
A ideia é integrar o sistema de informações e as
ações de órgãos que monitoram o bioma. Na nova fase, o
programa passa a reforçar as ações de recuperação das
áreas degradadas e zoneamento econômico ecológico
associadas
às
de
fiscalização
e
controle
do
desmatamento, responsáveis pela queda nas taxas de
desmatamento. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Inpe, Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Empresa Brasileira de
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Pesquisa
Agropecuária
(Embrapa)
panorama
dos
sobre
dados
áreas
traçaram
um
degradadas,
assentamentos e produção rural.
Izabella destacou a importância do investimento de
R$100
milhões
em
pesquisas
voltadas
para
o
desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. O
secretário de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Carlos Nobre,
informou que os recursos serão aplicados no apoio a
iniciativas em sete grandes eixos, em especial os
científicos e tecnológicos.
Fonte: Ministério do Meio Ambiente”
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para lembrar que
no próximo dia 7 de agosto a Lei nº 11.340, de 2006, mais conhecida com a Lei
Maria da Penha, completa 6 anos. Essa lei foi um avanço muito importante na
garantia dos direitos das mulheres brasileiras, mas acredito que muito ainda precisa
ser feito para melhorar a vida das mulheres brasileiras.
É inegável que essa lei representa um dos mais importantes instrumentos do
enfrentamento à violência doméstica e familiar e da defesa dos direitos das
mulheres e do Brasil.
Apesar de sua aplicação e implementação ainda não serem plenamente
satisfatórias, uma vez que sua eficácia depende de vários fatores, como a aplicação
de recursos para instrumentos que protejam a vida e os direitos das mulheres em
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situação de violência doméstica, essa lei é um avanço concreto. Mas precisamos
garantir a sua inclusão no ciclo orçamentário.
É preciso também frisar o importante papel que as ONGs, as associações, os
conselhos e os diversos movimentos sociais desempenham perante os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário para a sua plena implementação.
Existem 29 proposições legislativas tramitando hoje no Congresso Nacional.
Alguns Parlamentares afirmam que é preciso melhorar a lei, mas não basta mudar a
legislação. O fundamental e necessário é entender a lei e garantir os meios para
tornar eficaz sua aplicação.
É preciso que essas proposições sejam analisadas de forma minuciosa, pois
se pode verificar o grau de desconhecimento sobre o texto da Lei Maria da Penha.
Algumas dessas propostas querem ampliar o entendimento sobre a violência
doméstica, para enfraquecer as iniciativas de combate à violência contra a mulher.
A Lei Maria da Penha cria “mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher”.
Há a cultura patriarcal e o machismo aos quais as mulheres brasileiras
sempre foram submetidas que se arrasta em nossa sociedade até os dias de hoje.
Não são poucos os casos de violência, inclusive com várias vítimas fatais.
Existem propostas sugerindo o aumento de pena dos agressores, contudo tal
iniciativa se afasta do espírito da Lei Maria da Penha, pois não são penas mais altas
que garantiriam a redução dos crimes de violência doméstica.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Por isso, precisamos continuar trabalhando para que avanços sejam
efetivados na implementação da Lei Maria da Penha e seguir com o importante
trabalho articulado com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Devemos garantir o diálogo com os movimentos feminista e de mulheres e
com a população em geral, para que suas necessidades reais e cotidianas no
enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres...
Muito obrigado.
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Número Sessão: 208.2.54.O
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O SR. PRESIDENTE (Vanderlei Siraque) - Com a palavra pela ordem o Sr.
Deputado Edinho Araújo, por 3 minutos.
O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, há pouco ocupei a tribuna para fazer alguns registros, entre eles a
questão da citricultura, da crise que São Paulo vive, tendo em vista a grande oferta
que se dá hoje com relação à laranja, os bloqueios e as restrições internacionais,
especialmente dos Estados Unidos, com relação à exportação, e a falta de oferta
que se dá no mercado interno.
Depois que deixei esta tribuna, falei com o Ministro da Agricultura, Mendes
Ribeiro. Cobrava uma providência do Conselho Monetário Nacional. Esse Conselho
acaba de ter uma reunião, há 1 hora, na qual esse assunto foi colocado a pedido do
Ministério da Agricultura, com a sensibilidade da Presidente Dilma Rousseff.
Não tenho ainda as informações detalhadas, mas fui informado pelo Ministro
e pelo Secretário-Executivo, José Carlos Vaz, de que o Conselho Monetário tomou
algumas providências que aliviam a crise que o setor está vivendo de forma muito
intensa — sobretudo o Estado de São Paulo onde a produção representa mais de
80% da produção nacional — no tocante à prorrogação das dívidas de 2012, à
questão do custeio. O Conselho, sensível, tomou outras providências, tendo em
vista essa ponderação do Ministro, que com certeza é o que pensa a Presidente
Dilma.
Portanto, quero dar essa notícia. Não tenho ainda todos os detalhes, todas as
informações, mas chega-me, neste momento, pelo telefonema do Ministro Mendes
Ribeiro, que o Conselho Monetário Nacional está tomando algumas providências
que vão amenizar a crise que vive o setor.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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São essas as informações. Tão logo eu tenha os detalhes, voltarei a esta
tribuna.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - É importante, Deputado Edinho
Araújo, porque, na Bahia, nós temos um setor menor do que São Paulo, mas muito
afetado por esta crise, não só de citricultores. A fruticultura como um todo também
está sofrendo com um endividamento muito grande.
Esperamos que essas medidas venham beneficiar os demais Estados, não
apenas São Paulo, que é justo que seja beneficiado.
Durante o discurso do Sr. Edinho Araújo, o Sr.
Vanderlei Siraque, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.
Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 208.2.54.O
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra pela ordem ao
Sr. Deputado Eleuses Paiva, do PSD de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ELEUSES PAIVA (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, expectadores e ouvintes dos meios de
comunicação da Câmara, ocupo a tribuna hoje para falar de um assunto muito
importante para o setor de saúde e para a sociedade brasileira. Trata-se de algo que
me preocupa bastante — sei do interesse de V.Exa. pela área de saúde —, que é a
liberação de medicamentos para a venda sem prescrição médica, fora do balcão das
drogarias e farmácias.
Registro minha surpresa com a decisão da ANVISA em liberar a venda de
medicamentos sem prescrição médica por meio da Resolução da Diretoria
Colegiada nº 41, de 2012, no dia 26 de julho, invalidando — pasmem, Sras. e Srs.
Deputados! — uma resolução da própria ANVISA, a RDC 44, de 2009, que restringia
a venda de medicamentos dentro dos balcões.
Sabemos que o Sr. Ministro foi comunicado e consultado. É lamentável, mas
S.Exa. concordou com a liberação. Entendo a pressão que recebe de empresários,
da IP Marca, o que até posso entender. Existem lobbies, que também têm vontade,
mas acredito no homem público e na importância de uma agência para justamente
superar esses problemas.
Os Conselhos Federais de Farmácia e Medicina classificaram essa decisão
da ANVISA absurda, retrógrada e incorreta.
Na condição de médico, acredito que disponibilizar qualquer medicamento ao
alcance livre da população é perigoso, além de ser um incentivo à automedicação.
Creio ainda que essa decisão causou indignação aos conselheiros porque não
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Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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respeita, com certeza, a opinião pública e, sobretudo, a opinião daqueles que
trabalham no setor.
Os Conselhos afirmam que mais de 70% das manifestações colhidas por
meio de consulta pública foram contrárias à liberação da venda dos remédios sem
receitas, fora do balcão da farmácia.
A ANVISA — não entendemos —, contrariando a resolução anterior que
proibia essa venda, informou que a maioria das contribuições apontava por reverter
a proibição. Uma dualidade que deve ser melhor esclarecida.
A minha posição, que converge com a dos conselhos e a dos profissionais de
saúde, manter-se-á firme na luta pela saúde pública, pois entendo que dispor
livremente os medicamentos para compras em gôndolas e prateleiras de qualquer
estabelecimento estimula a automedicação, o uso indiscriminado de remédio, que
provoca sérias sequelas à saúde das pessoas, onera o Sistema Único de Saúde,
aumenta o nível de intoxicações medicamentosas — isso é comprovado —, constrói
a cultura de medicamentos que podem ser utilizados sem receitas, cerceia o direito
do farmacêutico em exercer as suas funções.
Essa decisão da ANVISA diverge das políticas de saúde e desconsidera a
manifestação dos profissionais especializados para lidar com o assunto de forma
segura e séria.
Por isso, reitero a minha preocupação, inclusive não só da minha parte, mas
também da parte do Senador Paulo Davim, que levou a preocupação ao Senado
Federal.
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Informo, ainda, Sr. Presidente, que solicitei audiência pública na Comissão de
Seguridade Social para que o assunto seja discutido entre as autoridades e a
sociedade como um todo.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de saudar o nosso colega Deputado do
Estado de São Paulo, promotor, Dimas Ramalho, figura que enobrece a classe
política deste País.
O Deputado Dimas, muito bem escolhido pela Assembleia Legislativa, com o
apoio do Governador do Estado de São Paulo, retira-se dos quadros desta Casa
para uma função importante: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Deputado Dimas, nós, nesta Casa, sentiremos, com certeza, a sua ausência
nos quadros do que nós temos de melhor nesta Casa. Eu gostaria, em nome do
PSD e no dos Deputados desta Casa, de falar da saudade que sentiremos da sua
companhia nesta Casa, da sua maneira forte, ética, de tratar com a coisa pública.
Eu, em nome do meu partido, desejo a V.Exa. êxito no cargo que vai ocupar no
Tribunal, tão importante para nós. Tenho certeza de que sua atuação lá será tão
brilhante como foi aqui.
Portanto, ouso falar em nome da bancada dos Deputados do Estado de São
Paulo, desejando a V.Exa. um grande mandato à frente do Tribunal. Lastimamos
perder a companhia de V.Exa. nesta Casa.
Um grande abraço, Deputado Dimas!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nós nos somamos ao Deputado
Eleuses na manifestação em relação a Dimas Ramalho. Estamos perdendo um
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Número Sessão: 208.2.54.O
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grande Deputado, mas o Tribunal está ganhando um grande conselheiro. S.Exa. não
terá mandato lá, teria mandato aqui. Lá, S.Exa. será vitalício. Temos certeza de que
cumprirá bem esse papel.
Durante o discurso do Sr. Eleuses Paiva, assumem
sucessivamente a Presidência os Srs. Roberto de Lucena,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Amauri Teixeira, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 208.2.54.O
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB, para uma Comunicação de
Liderança, pela Minoria. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem
revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, estamos vivendo um momento
histórico. Nós podemos, a partir de hoje, graças à atuação de 11 Ministros do
Supremo Tribunal Federal, iniciar nova fase no País. Na realidade, não é uma
mudança, alguma coisa que muda na legislação ou na aplicação das leis, mas é a
percepção de toda a sociedade que pode mudar em função do tão aguardado
julgamento do mensalão. Mensalão que foi o maior escândalo de corrupção na vida
nacional, nos últimos anos, e que se constitui hoje num verdadeiro paradoxo. Se por
um lado constituiu-se num mal gigantesco para todo o País, por outro lado pode
reverter-se com a ação da Justiça em algo absolutamente inigualável, que superará
definitivamente a partir de agora uma fase em que se acreditava na impunidade de
outra em que a moralidade e a ética podem ser características fundamentais da
sociedade brasileira.
Todo este processo vem à tona, ganha corpo e chega a termo no Supremo
Tribunal Federal. Iniciou-se graças ao papel da mídia, da revista Veja, que
denunciou o recebimento de propina por um servidor dos Correios e pela
instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito — CPMI que apurou
no Parlamento a prática do mensalão exercida a Deputados que eram comprados e
que atuavam aqui como zumbis, votando em cruz, seguindo as normas do Governo
Federal, sem ter direito a analisar cada um dos processos, cada um dos projetos,
porque já tinham vendido o seu voto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
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Se todas essas denúncias da Procuradoria-Geral da República são hoje
consistentes, elas se baseiam no relatório, preparado pelo Deputado Osmar
Serraglio, aprovado pela grande maioria dos membros da CPMI, da Situação e da
Oposição, num belíssimo trabalho, caracterizando, já naquela época, a quebra de
um dos mitos que, até hoje, nos perturbam muito.
Mitos ligados à falta de seriedade neste País. Qual mito? O mito de que toda
CPMI acabe em pizza. Essa não acabou em pizza, mas num relatório substancial
que se transforma nesse processo, nessa Ação Penal nº 470, cujo julgamento final é
iniciado hoje pelo Supremo.
É importante lembrar, além disso, que há outros mitos que podem vir a ser
quebrados. Um deles é o mito da impunidade dos poderosos no País. O julgamento
a que estamos assistindo pode redundar no fim desse mito, se nós tivermos aquilo
que toda a população espera e que não nos cabe aqui prejulgar, preanunciar a
nossa opinião a respeito do que deve o Judiciário decidir.
O Judiciário é soberano e é nele que nós depositamos a nossa confiança. O
nosso papel aqui é de investigar, fazer parte da CPMI, investigar o Executivo, dar a
nossa contribuição, mas a palavra final que vai condenar ou inocentar cada um dos
envolvidos é do Judiciário.
É importante lembrar que o julgamento que hoje se inicia no Supremo é a
consequência de um trabalho muito bem realizado não apenas pela CPMI, mas
também pelas denúncias da Procuradoria-Geral da República, tendo sempre como
norte regras definidas pela Constituição Federal.
A partir do momento em que esse caso do mensalão passa a ser julgado no
Poder Judiciário, nós passamos a ter a função de esperar, de vigiar — não de julgar,
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Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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mas de vigiar — e de aguardar que essas normas constitucionais e esses direitos
sejam legalmente garantidos.
Aliás, nenhuma democracia séria se estabelece e consolida-se sem um Poder
Judiciário atuante, forte e independente. Não basta que tenhamos leis que valham
para todos. É preciso que essas leis sejam cumpridas, exigidas, aplicadas.
Essa é a função do Judiciário, para que a lei valha para todos e não apenas
para os mais humildes, para aqueles, independente do status que ocupam na
sociedade, que tenham de ficar submetidos ao império da lei, do Estado de Direito,
não sejam pessoas privilegiadas acima da lei e para que todos respeitem a lei.
É isso o que nós esperamos. É nisso que confiamos. É isso que estamos
aguardando ansiosamente, acompanhando esse julgamento no Supremo Tribunal
Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a história do Brasil pode estar
começando a ser reescrita a partir de hoje. Este privilégio está nas mãos dos 11
Ministros do Supremo Tribunal Federal, mas todo o País vive um momento único de
fortalecimento da democracia, das suas instituições, da independência dos Poderes
e do revigoramento dos valores e princípios do Estado Democrático de Direito.
Todo este processo vem à tona, ganha corpo e chega a termo no STF, graças
ao papel da mídia, que denunciou o recebimento de propina por um servidor dos
Correios, pela instauração de uma CPMI, que apurou no Parlamento a prática do
mensalão do Executivo Federal em troca de apoio político e serviu como substrato
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Número Sessão: 208.2.54.O
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de todo a denúncia da Procuradoria-Geral da República. Quebrou dois mitos: de que
tudo acaba em pizza e que no Brasil os poderosos não são julgados com o rigor da
lei.
É importante lembrar que o julgamento iniciado pelo STF hoje é uma
consequência benigna do excelente trabalho realizado pela CPI do Mensalão e, em
seguida, pelas denúncias da Procuradoria-Geral da República, sempre tendo como
norte as regras definidas pela Constituição Federal. Agora o caso mensalão passa a
ser julgado pelo Poder Judiciário, foro onde no mundo civilizado tem a função de
vigiar, julgar e guardar as normas constitucionais e os direitos legalmente
garantidos. Esse papel superior, por extensão blinda, naturalmente, a ação judicial
de qualquer viés politico ou partidário. Enfim, o Judiciário julga os fatos tão somente.
Ao Poder Judiciário cabe salvaguardar o fiel cumprimento da Constituição Federal e
a solução dos conflitos coletivos e, principalmente, pôr em prática os preceitos que
garantem os direitos fundamentais do cidadão assegurados pela lei constitucional.
Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário torna-se protagonista
na proteção de direitos que passaram a ser garantidos positivamente. O STF ganha
a delegação de garantir e proteger a Constituição e seu cumprimento em favor dos
direitos individuais e do Estado Democrático de Direito.
E é nesse contexto que o Supremo tem decidido questões fundamentais para
a vida do cidadão brasileiro como foi no caso do julgamento das pesquisas com
células-tronco embrionárias, do nepotismo, da Lei de Imprensa, da demarcação de
terras indígenas, entre outros.
Então, cada vez mais, o Judiciário contribui para o aprimoramento do
processo democrático e civilizatório da sociedade brasileira.
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Número Sessão: 208.2.54.O
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No julgamento do mensalão, por exemplo, a Suprema Corte cumpre o seu
papel constitucional e de balizamento de uma ordem moral que o País anseia com
ardor.
Doutrinadores renomados sustentam que o controle judicial mostra-se como
um instrumento imprescindível e eficiente para o aperfeiçoamento da democracia.
Pois é a própria Constituição que, ao estabelecer as regras democráticas, confere
aos magistrados o direito e o dever de proteger o fiel cumprimento da Constituição.
Sendo a Constituição Federal a manifestação da vontade da maioria,
premissa maior de toda democracia, manifestada legitimamente nas regras
insculpidas na Constituição e leis infraconstitucionais é assegurada pelo Poder
Judiciário.
O Poder Judiciário é e sempre foi o guardião das leis vigentes em um Estado
Democrático de Direito, e fazê-las ter efetividade, mesmo que numa atuação contra
majoritária ou em detrimento dos outros Poderes, não enfraquece a ideia de
democracia, mas, ao contrário, a legitima.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi os Deputados tucanos falarem desse
tema
de
conteúdo
jurídico
indeterminado.
Mensalão
é
conteúdo
jurídico
indeterminado. É assim como falar da privatização tucana que, do ponto de vista
jurídico, tem conteúdo indeterminado.
O Supremo Tribunal Federal e todo o Judiciário vão julgar de acordo com as
regras da nossa Constituição e com as normas jurídicas, por meio de fatos
determinados.
Eu não estava aqui na Legislatura passada, pois só comecei no ano passado.
E tenho ouvido sistematicamente alguns Deputados falaram de compra de votos.
Acho que compete a esses Deputados apresentarem a lista de quem vendeu os
votos. Preciso saber quem são, até para não passar perto de quem vende voto. Se
tem comprador de voto é porque tem vendedor de voto. Por exemplo, se alguém
compra um litro de leite, alguém vendeu um litro de leite; se alguém compra um
pacote de arroz, alguém vendeu um pacote de arroz. Eu ouço muito falarem que
existe essa tal de compra de votos, mas até agora eu não vi a lista de quem vendeu
voto. E se alguém vendeu voto, deveria ter sido cassado; tem que ser incriminado,
tem que ser condenado. Eu, até agora, só ouvi falar que houve pessoas que
compraram voto.
Isso tudo é muito ruim. Vejo setores da imprensa como a revista Veja, por
exemplo. Quem é a Veja? A Veja defendia Carlos Cachoeira até esse dias.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Publicava matérias a favor do Cachoeira e matérias negativas contra o Partido dos
Trabalhadores, contra outros Deputados, contra Prefeitos, contra Parlamentares.
Eu sou um dos maiores defensores da liberdade de imprensa, porque não há
democracia sem liberdade de imprensa, e não há liberdade de imprensa sem que a
imprensa coloque as duas versões, tanto de quem acusa quanto de quem é
acusado. E deveria ser colocado na mesma página e no mesmo dia. A mesma coisa
deveria ocorrer nos meios de comunicação como a televisão: se deu 5 minutos para
o Procurador-Geral da República acusar pessoas do PT, teria que dar 5 minutos
para as pessoas se defenderem no mesmo horário, no Jornal Nacional, e não de
forma esparsa. Da mesma forma, a imprensa escrita: na mesma página deveria
escrever sobre o acusado e o acusador. Isso é liberdade de imprensa. Liberdade de
imprensa não é liberdade de opinião do dono do jornal, não é a opinião do dono do
jornal. Liberdade de imprensa é quando você ouve as pessoas que são acusadas,
ouve os acusadores, ouve as opiniões de forma democrática de toda a sociedade.
Na verdade, o que a imprensa tenta fazer é formar opinião. E opinião contra o
Governo do PT. Na época, inclusive, o que se desejava era um golpe de Estado
contra o Governo Lula, que foi um dos melhores Presidentes que este País já teve,
por causa do preconceito, porque eles não o admitiam. Ganhar a eleição, podia, mas
governar, não. E hoje o Brasil está aí. O Lula foi reeleito depois das acusações, a
Dilma foi eleita, e o Brasil caminha no rumo certo, mesmo que a privataria tucana
não deseje e não goste.
E nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal, que tem grandes Ministros
— o Ministro Toffoli, o Ricardo Lewandowski, o Carlos Ayres Britto, todos os 11
Ministros — julgue de forma isenta, de acordo com a nossa Constituição, de acordo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Montagem: 1966
com a nossa legislação e de forma técnica, de acordo com aquilo que está nos
autos. Que julgue os fatos, e os fatos têm que ser comprovados por quem fez a
acusação, e dentro dos autos. Não é ficar formando opinião pública, não.
Obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Roberto de Lucena, do PV de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas dois registros.
No primeiro deles, quero fazer um lamento. Quero lamentar que tenhamos
assistido, Deputado Vanderlei Siraque, nestes dias, o ingresso da Venezuela no
MERCOSUL. Quero lamentar, porque o Brasil — respeito todas as posições
divergentes, todos os pontos de vista — foi definitivo para que isso ocorresse. E
acontece exatamente no momento em que não temos na discussão a presença de
um membro do PARLASUL, que é o Paraguai.
Anteontem, o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez, subiu a rampa do
Palácio do Planalto e entrou pela porta da frente. Mas a Venezuela entrou pelas
portas do fundo no MERCOSUL. Não aplaudo, lamento o que aconteceu, a maneira
como as coisas foram conduzidas.
Ao mesmo tempo, temos que aplaudir aquilo que está dando certo, aquilo que
está acontecendo da melhor maneira no Brasil. Nessa direção, Presidente, ilustre
Deputado Amauri Teixeira, preciso aqui aplaudir e reconhecer o trabalho magnífico
que está sendo feito pelo Ministro Marcelo Crivella à frente do Ministério da Pesca.
Está acontecendo uma verdadeira revolução. Ontem, foi assinado um acordo entre o
Ministério da Pesca e a Confederação Nacional dos Pescadores do Brasil, no qual
será feito um recadastramento nacional dos pescadores. Isso possibilitará que seja
feita a carteira do pescador, o que vai permitir, Deputado Siraque, que os benefícios
sociais sejam direcionados exatamente para ele, a fim de que se evitem algumas
situações de exceção que têm ocorrido, infelizmente.
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Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Eu quero parabenizar o Ministro Marcelo Crivella, quero aplaudir o Ministério
da Pesca, entendendo inclusive que outras instituições haverão, nos próximos dias,
de assinar com o Ministério da Pesca um acordo semelhante, como deverá ocorrer
com a Federação dos Pescadores do Maranhão, com a própria União Geral dos
Trabalhadores e outras instituições que representam as colônias de pescadores em
todo o Brasil.
Então, deixo aqui, Sr. Presidente, primeiro o meu lamento com relação ao
ingresso da Venezuela no MERCOSUL, e, segundo, o meu aplauso, o meu
reconhecimento ao grande trabalho desse grande brasileiro, Ministro Marcelo
Crivella, à frente do Ministério da Pesca.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero saudar os nossos visitantes
da Universidade Católica de Brasília, do curso de Relações Internacionais, e dizerlhes que hoje estamos realizando uma sessão de debates, chamada assim quando
não há deliberações.
Deputado Roberto de Lucena, nós estamos pedindo ao Ministro da Pesca —
nós temos trabalhado muito com ele — que envie técnicos a Jacobina para fazer
uma
visita
à
Lagoa
Antonio
Sobrinho,
exatamente
para
lá
começar
o
recadastramento dos pescadores.
O SR. ROBERTO DE LUCENA - Eu quero ir a Jacobina com eles.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Isso. V.Exa. vai a Jacobina com eles.
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Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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Montagem: 1966
Também estamos pedindo a visita dos técnicos ao Ministério da Pesca para
discutir a criação de uma reserva extrativista em Maraú, na Bahia, um dos lugares
mais lindos do Brasil.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 208.2.54.O
Data: 02/08/2012
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA
PUBLICAÇÃO
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo desta tribuna sobre missão oficial que
cumpri, em nome desta Casa, nas eleições parlamentares no Timor-Leste.
A exemplo do Brasil, o Timor-Leste foi uma colônia de exploração portuguesa.
Lá como cá foi estabelecido um comércio predatório: explorar sem replantio. Aqui, o
pau-brasil; no Timor-Leste, o sândalo. Culturalmente oprimidos e dominados pelos
portugueses, ambos herdamos o catolicismo e a língua portuguesa, falada
atualmente por não mais que 25% da população. Muito mais timorenses podiam
falar o português, mas durante a ocupação indonésia o português foi banido dos
espaços públicos, das escolas e dos meios de comunicação.
O povo alegre e amante da liberdade, o timorense guarda outras
semelhanças com o brasileiro: o gosto musical, que inclui, principalmente, dupla
sertaneja e música brega e a insurgência contra os regimes totalitários.
Tropical como o Brasil, o Timor tem praia e até uma estátua parecida com o
Cristo Redentor, chamada Cristo Rei, também edificada no alto de um morro, de
frente para o mar. É comum ouvir dos timorenses: “Venham morar aqui, venham nos
ajudar a construir nosso país. Aqui é um pedacinho do Brasil, do Rio de Janeiro.
Olha aí o nosso Cristo Rei”.
Nas ruas simples e pobres da Capital, Dili, como tantas cidades espalhadas
pelo Brasil, Sr. Presidente, casas gradeadas, outras tantas com paredes de lona e
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ou folhas de zinco. A insegurança é constante dos lugares muito pobres ou com uma
grande desigualdade social.
Isso demonstra, senhoras e senhores, a forte ligação que os timorenses têm
conosco, pois procuram, pelas características geográficas, se aproximar de nós, na
busca de desenvolvimento econômico e social à altura do nosso tempo.
Foi essa a sensação que me restou, juntamente com a acolhida calorosa, ao
desembarcar, em missão oficial, para acompanhar as eleições parlamentares de 7
de julho de 2012, representando o Brasil, com a deputada Janete Pietá, e com
representantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa — CPLP que
atuaram como observadores internacionais.
Reforçamos com essa missão os laços com o Timor-Leste e marcamos nossa
presença de maneira definitiva junto com da CPLP.
Divididos em 8 equipes, estivemos presentes em 17 subdistritos e
observamos 74 centros de votação, que correspondiam a 132 Estações de Voto,
para garantir a livre manifestação da população timorense em consonância com os
princípios democráticos internacionais.
Saímos da lá satisfeitos, Sr. Presidente, pela maturidade política demonstrada
pelas diferentes forças partidárias e ainda pelo elevado número de mulheres e
jovens timorenses envolvidos no processo que, com diversas organizações da
sociedade civil e observadores internos, auxiliaram os 140 mil eleitores inscritos,
com destaque especial para o profissionalismo da Polícia Nacional do Timor Leste
— PNTL.
Nosso trabalho foi reconhecido pelas autoridades timorenses e destacado nos
encontros oficiais, tanto pelos integrantes do Governo como pelos membros de
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instituições de supervisão e administração eleitoral e líderes dos partidos políticos.
Os timorenses, que ainda votam em cédulas de papel e em lista partidária,
com apuração manual, manifestaram interesse em adquirir as urnas eletrônicas
utilizadas no Brasil.
O resultado eleitoral deu vitória ao partido do atual Primeiro-Ministro Xanana
Gusmão, que lutou pela independência e foi o primeiro Presidente da República. Em
segundo lugar, ficou o partido de José Ramos Horta, ex-Presidente da República e
vencedor do Prêmio Nobel da Paz. Juntos, esses 2 partidos totalizaram dois terços
dos votos, assegurando a continuidade na linha dos líderes da independência.
Embora a maturidade política do Timor-Leste não seja novidade para a CPLP,
que acompanha todas as eleições no país desde 1999, foi uma surpresa para mim
que o conhecia pouco, além do clichê de país mais jovem e o único país de língua
portuguesa no extremo da Ásia, a contradição de possuir um subsolo rico em
petróleo e ser considerada uma das nações mais pobres do mundo. E essas
insuficientes
informações,
Sr.
Presidente,
que
quantificam
o
grau
de
desenvolvimento de um povo exclusivamente por seu poder aquisitivo, não levam
em consideração o arcabouço ético e a determinação de lutar sempre, como é
característica do povo timorense.
Esse país com uma população de apenas 1 milhão e 100 mil habitantes
(inferior à população da maioria das Capitais brasileiras), que conseguiu reduzir a
pobreza e crescer em média 10% nos últimos anos, tem o povo como seu maior
capital. E é ele que reage mais uma vez contra a tentativa da Austrália de
transformar o inglês na língua oficial junto com o tétum, excluindo de vez o
português.
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Encarar o Timor-Leste foi como olhar para o Brasil a partir de outra
perspectiva, a do sucesso dos nossos programas sociais e educacionais, apesar das
nossas diferenças de tamanho. O Timor, menor que o estado de Sergipe, tem 46%
de sua população adulta analfabeta.
No enfrentamento desse desafio, Sr. Presidente, o Timor assemelha-se ao
Brasil pós-ditadura, como uma sociedade que tenta se erguer econômica, social e
politicamente. A ansiedade deles por desenvolvimento para melhorar as condições
gerais da população é tocante, porque mostra a resistência ímpar de um povo
massacrado física e culturalmente pela ditadura da Indonésia. E é nesse aspecto
que a área de relações exteriores exerce um papel fundamental, que vai além da
mera solidariedade, embora não haja nenhum demérito nisso. Afinal, o Timor- Leste
tem apoiado o Brasil em pleitos internacionais, como a conquista de uma cadeira
permanente no Conselho de Segurança da ONU e na eleição vitoriosa do DiretorGeral da ONU para a agricultura e a alimentação, a FAO.
Senhoras e senhores, nossa presença no Timor-Leste também não é nova. O
diplomata Sérgio Vieira de Mello, morto em um atentado em Bagdá em 2003,
administrou o Timor durante a transição para a independência. O Embaixador do
Brasil no Timor, Edson Monteiro, é um homem dedicado à causa de aproximar mais
o Brasil daquele país. E acredito que agora o Brasil tem a grande oportunidade de
tornar mais marcante sua presença nas questões internacionais, principalmente as
que dizem respeito à paz e às voltadas para a reconstrução, como é o caso do Haiti.
Sr. Presidente, mesmo o Timor-Leste não sendo um mercado aberto para os
produtos brasileiros, existe um grande potencial para os 2 países. Nesse sentido,
lembro que tramita no Parlamento brasileiro projeto de lei, de iniciativa do ex-
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Deputado Haroldo Lima, que estabelece o Programa Nacional de Solidariedade e
Apoio ao Timor-Leste — PRONATIL, o qual pode vir a ser um poderoso veículo de
conjugação de esforços da sociedade civil, gerenciado pela Agência Brasileira de
Cooperação Técnica e coordenado pelo Ministério das Relações Exteriores.
Podemos intensificar os programas de cooperação técnica e institucional
entre o Brasil e o Timor-Leste, com benefícios para os 2 países, uma vez que
profissionais da área jurídica já atuam no Timor, auxiliando na constituição do
Ministério Público. Assim como a bela parceria da Câmara dos Deputados, que já
tem vários timorenses em treinamento para atuar no Parlamento daquele país.
Com a independência, senhoras e senhores, o Timor-Leste está se tornando
um enorme canteiro de obras. Uma infinidade de pequenas empresas se estabelece
no país, como locadoras de veículos, supermercados, casas de eletroeletrônicos,
hotéis e restaurantes, além de profissionais liberais e prestadores de serviços. Esse
é um ambiente propício para a troca de experiências em várias áreas, como saúde,
com sua vasta gama de necessidades, principalmente no setor de epidemiologia, e
educação, com a possibilidade de implantação de cursos de alfabetização e
profissionalizantes por meio de módulos, a exemplo do que foi feito no Acre, graças
à parceria com a TV Futura.
Sr. Presidente, em outras palavras, um campo fértil para o treinamento dos
profissionais brasileiros, uma vez que a falta de quadros técnicos é um dos grandes
problemas no Timor.
Sair da minha zona de conforto e enfrentar 25 horas de voo, 44 horas entre
aeroportos e aeronaves para chegar ao Timor Leste, obrigou-me a explorar muito
mais que novos horizontes: visualizei oportunidades e me apaixonei por
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possibilidades.
Além de me encantar com gentileza dos timorenses, fiz um resgate histórico.
Afinal, não é todo dia que uma Deputada comunista pode chegar a um lugar onde o
comunismo foi reprimido a custa de vidas humanas, onde até a língua portuguesa foi
banida para evitar reações dos comunistas, e ajudar a garantir o Estado
Democrático de Direito. O mundo dá voltas.
Viva o Timor! E viva a bela luta de resistências de seu povo!
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O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desenvolvo uma luta intensa e sem trégua em
favor da duplicação da BR-135, estrada que liga São Luís ao interior do Maranhão.
A duplicação da BR-135, orçada anteriormente em R$250 milhões, já
ultrapassou o cronograma estabelecido para sua primeira fase. Com a autorização
de prosseguimento do processo licitatório, reacendeu-se a esperança de que a obra
correria celeremente.
Entretanto, novo imbróglio volta a ameaçar de paralisação o processo. A
disputa judicial entre a empresa Equipav Engenharia Ltda., afastada do processo por
não satisfazer no item qualidade técnica, com o Consórcio Serveng/Aterpa. A
proposta da empresa rejeitada pela Comissão Permanente de Licitação da
Superintendência Regional do DNIT surpreendeu ao apresentar um preço menor.
Com base em liminar, a Equipav Engenharia Ltda. deu seu lance em
R$345.252.591,47 contra os R$345.252.591,47 apresentados pelo Consórcio
Serveng/Aterpa.
Se faltar habilidade, esse processo se arrastará até o novo período de chuva,
o que inviabilizará por mais um ano a duplicação da BR. Por isso, espero que o Dr.
Sylvio Cardoso Júnior, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, promova
todo empenho possível para resolver a situação.
Por outro lado, apelo para o Ministro Paulo Sérgio Passos, dos Transportes,
no sentido de que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes —
DNIT cumpra rigorosamente o programa de execução das obras apresentado em
reunião, à qual estive presente, realizada no palácio do Governo do Maranhão no
fim do ano passado.
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A BR-135, Sr. Presidente, é única via terrestre de ligação entre a Capital, São
Luís, e o interior do Estado do Maranhão. Embora tenha grande significado para a
economia maranhense, é uma via estreita, de intenso fluxo de veículos de passeio,
caminhões, ônibus e vans, o que submete os motoristas a uma fila indiana
interminável.
A pressionar pela readequação da BR-135 estão megaprojetos, como as
bases de extração de petróleo e gás e a instalação da refinaria de petróleo Premium
I. Esses empreendimentos agregarão dezenas de outras empresas de pequeno,
médio
e
grande
porte,
resultando
num
fluxo
e
refluxo
de
veículos
incomparavelmente maior.
Sem estrutura para abrigar o crescimento, os prejuízos serão inestimáveis. É
fundamental que as autoridades competentes entendam essa realidade. A
duplicação da BR-135 precisa ser iniciada imediatamente.
Muito obrigado.
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VIII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Encerro a sessão, antes convocando
para amanhã, sexta-feira, dia 3 de agosto, às 9 horas, sessão ordinária de debates.
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(Encerra-se a sessão às 17 horas e 38 minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 84, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2012
— RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Em
primeiro lugar, quero reafirmar, Deputado Claudio Cajado, que o PT não vai retirar o
nome da CPMI. Nós queremos passar a limpo todo o ocorrido.
Em segundo lugar, quero conclamar as Deputadas e os Deputados para
darem solidariedade aos quilombolas e aos povos indígenas que hoje estão em
Brasília para acompanhar, amanhã, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da
ADIN 3.239, de 2004.
Quero manifestar o meu apoio ao Decreto nº 4.887, de 2003, e ao
indeferimento da ADIN nº 3.239, do Democratas, que quer impossibilitar aos que
lutaram por essa terra, os indígenas, e aos que conquistaram a liberdade, os
quilombolas, o direito às suas terras.
Concluo dizendo, Sr. Presidente, que a nossa Casa tem que orientar melhor
os seus funcionários, principalmente os seguranças, porque em março mulheres
foram agredidas e hoje alguns quilombolas foram agredidos verbalmente.
Vou entrar com um ofício à Presidência solicitando apuração do fato e
punição rigorosa do funcionário.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Encaminhe o ofício, que será
entregue à Mesa.
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A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ - Já está encaminhado à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Tadeu Mudalen) - Obrigado, Deputada.
OFÍCIO A QUE SE REFERE A ORADORA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ Nº 1, DE PÁG.1#)
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DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 85, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2012
— RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a Ministra Cármen Lúcia Antunes
Rocha, que tomou posse hoje como a primeira Presidenta do Tribunal Superior
Eleitoral. É uma mulher de extrema sensibilidade e serenidade, a quem desejamos
excelente empenho.
Como membro da Comissão de Relações Exteriores, gostaria de parabenizar
a República do Zimbábue, que hoje completa 32 anos.
Nos 30 segundos que me restam, gostaria de falar de mais dois assuntos.
Considero que ontem o Congresso Nacional protagonizou importante ação para o
fortalecimento da democracia com a instalação da CPMI. Julgo que temos que
esclarecer as relações obscuras do contraventor Carlinhos Cachoeira.
Finalizo fazendo um convite a todos: hoje o Supremo Tribunal Federal julgará
a ADIN contra o Decreto nº 4.887/2003.
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a República do Zimbábue
pelos seus 32 anos de independência.
Desejo ao povo zimbabuense êxito, força para crescer e prosperar.
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Nesta data, motivo de comemoração e alegria, quero dizer que nós
brasileiros/as temos muita simpatia pelos povos africanos, devemos cada vez mais
estreitar nossas relações de cooperação e amizade.
Dessa forma, coloco-me à disposição para fazer do Zimbábue um país de
referência na nação africana e na diáspora.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Congresso Nacional
protagonizou uma ação importante para o fortalecimento da democracia brasileira: a
instalação da Comissão Parlamentar Mista destinada a investigar as relações
obscuras do contraventor Carlinhos Cachoeira com os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, além de segmentos empresarias, inclusive da mídia.
A transparência dos investimentos dos recursos públicos é um dever do
Estado e um direito do cidadão. Dessa forma, não podemos admitir a existência de
um estado paralelo; cabe somente ao Estado definir a destinação dos recursos
públicos.
A criação dessa CPMI mista vem nesta direção, de moralizar os espaços
constituídos para garantir a governabilidade do País. O Executivo, o Legislativo e o
Judiciário devem ser preservados, imaculados de qualquer vestígio do crime
organizado ou ação particular de contravenção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será julgada hoje, quarta-feira, 18 de
abril, às 14 horas, no Supremo Tribunal Federal — STF, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADI contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o
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procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Pedimos que o STF julgue em favor das comunidades quilombolas. Trata-se
de uma população que, após a abolição da escravatura, ficou à mercê, jogada à
própria sorte.
O Estado brasileiro não reconheceu que a população negra foi quem
construiu este País com as próprias mãos durante 350 anos, foi quem colocou o
alimento na mesa de todos, fez crescer a economia deste País. Em troca disso não
recebeu nada, e o Decreto nº 4.887/2003 trouxe esse reconhecimento. Por essa
razão, no dia de hoje, devemos reafirmá-lo.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO
PERÍODO
DESTINADO
ÀS
BREVES
COMUNICAÇÕES
DA
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 96, REALIZADA EM 25
DE ABRIL DE 2012 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a votação do Código Florestal será um
momento elevado em relação ao debate e à deliberação desta Casa.
A bancada do PCdoB acompanha esse debate. E um dos seus membros, o
Deputado Aldo Rebelo, que agora está na condição de Ministro do Governo Dilma,
deu uma extraordinária contribuição: ouviu o povo brasileiro, ouviu segmentos
interessados e produziu um relatório. Esse relatório foi ao Senado Federal, e lá se
fez um amplo debate, estabelecendo-se o entendimento para algumas modificações
que foram produzidas no Senado Federal.
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A bancada do PCdoB votará na tarde de hoje tendo como referência o
relatório que veio do Senado, debatendo naturalmente os destaques.
Para concluir, Sra. Presidenta — e peço mais 30 segundos, se possível —,
faço registro referente ao Dia do Contabilista, que se comemora em 25 de abril,
categoria tão importante para o Brasil, para as boas práticas na administração
pública e privada. Mais de 500 mil contabilistas comemoram hoje o seu dia.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 25 de abril, celebra-se o Dia do
Contabilista do Brasil. Eu quero aproveitar a data para me congratular com os mais
de 500 mil contabilistas existentes no País, que prestam extraordinários serviços à
sociedade brasileira, seja como planejadores tributários, analistas financeiros,
auditores profissional de contabilidade e contadores de custo.
O Dia do Contabilista foi oficialmente instituído pela Lei Estadual nº 1.989, em
23 de maio de 1979. O criador do Dia do Contabilista, João de Lyra Tavares, nasceu
em 23 de novembro de 1871, na cidade de Goiana/PE, e faleceu em 30 de
dezembro de 1930.
João de Lyra Tavares atuou na política, foi historiador e economista, autor de
obras didáticas e estudioso de geografia. Em 1914, a convite do então Ministro
Rivadávia Corrêa, esteve, pela primeira vez, na cidade do Rio de Janeiro, na época
capital da República, onde tomou parte da Comissão escolhida para estudar a
reorganização da Contabilidade do Tesouro Nacional.
No ano seguinte, João de Lyra Tavares foi eleito Senador pelo Rio Grande do
Norte, cargo que ocupou até o fim de sua vida. No Senado, foi membro eminente da
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Comissão de Finanças e sempre ressaltou os benefícios que a sociedade brasileira
teria com o reconhecimento de uma classe de contadores públicos.
Congratulo-me também com as entidades representativas dos contabilistas,
os Conselhos de Contabilidade, a Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
(FENACON), que hoje congrega 36 sindicatos estaduais, e o Sindicato das
Empresas Contábeis e de Serviços (SESCAP Bahia), que congrega, na Bahia, mais
de 40 mil profissionais, cerca de 6 mil empresas e escritórios.
Acompanhamos o trabalho de resultados dessas duas instituições e
verificamos que, com ações estrategicamente definidas, elas vêm se consolidando
como legítimas representantes do setor de serviços, destacando-se na luta contra o
excesso de burocracia e o aumento da carga tributária.
Dentre as tantas ações e lutas de sucesso, podemos destacar as
extraordinárias contribuições que esses profissionais deram para a implantação do
Programa do Empreendedor Individual, para o projeto da Lei Geral das Pequenas e
Médias Empresas e para a instituição do SIMPLES Nacional, dentre outras ações.
Por conta dos relevantes serviços prestados, há poucas semanas, o SESCAP
Bahia recebeu do SEBRAE Bahia, em Salvador, troféu pela consultoria e pelo
esforço voluntário empreendidos por dez empresas contábeis associadas ao
SESCAP Bahia, na Feira do Empreendedor do SEBRAE. Receberam a mesma
homenagem o Sindiconta e o CRC.
Quero, portanto, cumprimentar todos os profissionais de contabilidade e
reafirmar o meu compromisso em continuar essa parceria em defesa dos
contabilistas e de medidas tributárias e fiscais mais justas.
Era o que tinha dizer.
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DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 103, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2012 —
RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, em primeiro lugar, 1º de maio é
dia de luta e luto. Queremos nos solidarizar com os trabalhadores da Europa, que
passam hoje por um momento de dificuldade, principalmente as trabalhadoras e os
trabalhadores gregos, que enfrentam corajosamente as medidas recessivas por que
passa o seu País.
Em segundo lugar, na minha cidade, Guarulhos, conseguimos fazer dois atos
unificando todas as centrais sindicais — no Taboão, onde a predominância era a
juventude, e no Pimentas.
Parabenizo os metalúrgicos de Guarulhos na pessoa do seu Presidente, que
completou 49 anos.
Muito obrigada.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 103, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2012 —
RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar e refletir sobre
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o ocorrido em Brasília contra a trabalhadora, bilheteira de cinema, em um dos
shoppings desta cidade, Marina Serafim dos Reis.
Marina, minha solidariedade. Racismo é crime. É crime, e não podemos nos
silenciar.
Portanto, gostaria de dizer ao médico psicanalista que nem Freud explica o
comportamento dele, porque é puro racismo. Ele disse que ela deveria estar na
África cuidando de orangotangos em vez de estar vendendo bilhetes.
Ora, brasileiras e brasileiros, vamos nos manifestar contra isso. Primeiro,
esse senhor, psicanalista e palestrante, não deve saber que o Brasil é o País com a
segunda maior população negra do mundo. Racismo é crime, e não é a primeira vez
que ele tem essas atitudes.
Portanto, eu gostaria de solicitar à OAB que acompanhe esse caso e que
esse senhor seja criminalizado, porque não há mais condições de dizer que houve
um mal-entendido. Não há mal-entendido, isso é simplesmente racismo.
Eu gostaria também de dizer da minha preocupação com a pichação, ocorrida
na Universidade Federal de Minas Gerais, logo depois que o Supremo aprovou a
questão das cotas, que diz o seguinte: “A UFMG vai ficar preta”. Não dá mais para
que aceitemos essa situação. Racismo é crime.
Temos que discutir a importância do negro. A Lei nº 10.639, de 2003,
sancionada pelo Presidente Lula logo quando tomou posse, estabelece que os
currículos das escolas têm que incluir a temática da cultura afro-brasileira.
Estamos às vésperas dos 124 anos do fim da dita escravidão, mas o dia em
que o Supremo estabeleceu o acesso à universidade a todos os afrodescendentes é
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que começamos a construir liberdade e cidadania. Não existe liberdade e cidadania
sem educação, sem cultura.
Nos minutos que me restam, eu gostaria de felicitar a cidade de Presidente
Alves, onde fui agraciada com o título de Cidadã Alvense. Agradeço o
reconhecimento à Prefeita, Profa. Sandra de Andrade; ao Vereador Cristiano dos
Santos, que tomou a iniciativa; aos demais Vereadores; aos representantes das
cidades de Cafelândia, Pirajuí, Pongaí e Guaricanga que estavam presentes.
Presidente Alves é uma cidade pequena. Tenho trabalhado, como Deputada,
para que possamos repassar verbas para as pequenas cidades, porque elas
merecem. Quase sempre uma pequena emenda consegue transformar a realidade
de uma região.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero mandar um abraço a todas as
trabalhadoras do Brasil, principalmente as domésticas, que comemoraram seu dia
em 27 de abril. Inclusive eu estive em Bragança Paulista, na UNEAFRO, onde dei a
aula inaugural. Refletimos sobre a questão de cotas, sobre a importância de um
ensino libertador, como bem fala o nosso querido Paulo Freire, que deixou bem
claro: só há cidadania com educação de qualidade.
Eu espero que os brasileiros e as brasileiras continuem protestando contra o
racismo e contra qualquer tipo de intolerância.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar
nessa tribuna o meu repúdio pela discriminação racial praticada por um médico
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psicanalista contra a funcionária de um cinema aqui em Brasília, a bilheteira Marina
Serafim dos Reis. O crime aconteceu neste final de semana prolongado. O médico
Heverton Octacílio de Campos Menezes deveria saber que a Constituição Federal
traz em seu artigo 5º que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza”, portanto todas e todos, cidadãs e cidadãos, devem ser respeitados. A
falta de respeito dele não foi apenas contra a funcionária afrodescendente do
shopping, mas contra todas e todos que se encontravam na fila do cinema, pois ele
tentou levar vantagem ao furar a fila da bilheteria. Ele poderia ao menos ter tido
coragem de enfrentar as consequências de seus atos, pois as câmeras do shopping
registraram sua fuga, assim que percebeu que a segurança havia sido acionada.
Em pleno século XXI, às vésperas dos 124 anos do fim da escravidão e a
poucos dias de o Supremo Tribunal Federal ter decido, por unanimidade, pela
constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no
sistema de cotas raciais, o Brasil precisa acabar com esses atos de discriminação.
E por falar na decisão unânime do STJ em favor das cotas raciais, quero
destacar nesta tribuna que o dia 26 de abril, para mim, vai ficar na história, pois na
mesma data recebi o título de Cidadã Alvense, concedido pelo Vereador Cristiano
dos Santos, da cidade de Presidente Alves, na região de Bauru. Agradeço a todas e
todos Vereadores e à população pelo reconhecimento. Quero agradecer também à
Prefeita, Profa. Sandra de Andrade, pelo acolhimento e aos representantes das
cidades de Cafelândia, Pirajuí, Pongaí e Guaricanga.
Quero saudar ainda todas e todos os trabalhadores pelo Dia Internacional dos
Trabalhadores,
além
das
trabalhadoras
domésticas,
maior
categoria
de
trabalhadoras do Brasil, que no dia 27 de abril refletiram sobre sua situação no
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mercado de trabalho. Desejo a todas que a luta pela igualdade de direitos seja
vitoriosa e que seus direitos trabalhistas sejam igualados aos dos demais
trabalhadores urbanos e rurais.
Por último, quero saudar a União Brasileira de Mulheres — UBM, que no
último fim de semana promoveu o seminário Saúde da Mulher Negra em Guarulhos,
com o objetivo de debater o combate à discriminação e à exclusão da mulher negra
no acesso ao atendimento a saúde. Saúdo também a coordenação da UNEAFRO
Brasil, da cidade de Bragança Paulista, que reuniu mais de 700 estudantes dos
cursinhos pré-vestibulares comunitários para assistir à Aula Pública Inaugural. O
encontro refletiu sobre a educação, o racismo e o preconceito no Estado de São
Paulo.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO
PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 103, REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2012 —
RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, em primeiro lugar, no
meu pronunciamento anterior, saudei os trabalhadores e as trabalhadoras; agora,
quero ressaltar que esta Casa aprovou o Estatuto dos Motoristas, regulamentando a
profissão. No sábado passado haveria um evento, mas foi transferido por causa de
chuva. Faremos uma saudação especial aos motoristas, aos trocadores e às
trocadoras. Essa é a profissão de pessoas abnegadas e muito merece o nosso
respeito.
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Em segundo lugar, quero saudar também a União Brasileira de Mulheres,
que, no sábado passado, em Guarulhos, realizou um evento para discutir a saúde da
mulher negra, para debater o combate à discriminação da mulher negra e a sua
exclusão ao acesso do atendimento à saúde.
Sr. Presidente, gostaria de informar a todos que nos assistem e que nos
ouvem — peço ampla divulgação — que amanhã a nossa querida Presidenta Dilma
Rousseff, que já deixou bem claro que quer reduzir drasticamente os juros, reunirse-á com representantes de todas as centrais sindicais para discutir o fim do fator
previdenciário. A nossa Presidenta é uma mulher de coragem. Quero saudá-la e
dizer a S.Exa. que a classe trabalhadora, que constrói o Brasil, merece, no fim da
vida, ao se aposentar, o respeito devido.
Neste momento estou indo ao Ministério da Educação discutir uma questão
muito importante para os alunos da UNEAFRO e EDUCAFRO: apostila e material
gratuito para os estudantes se prepararem para os vestibulares. Saúdo os líderes da
UNEAFRO e informo que levarei ao Ministro Aloizio Mercadante as suas
reivindicações, bem como a solicitação de uma audiência, o mais rápido possível,
para tratar desse tema que considero de extrema relevância.
Parabéns às trabalhadoras e aos trabalhadores.
Muito obrigada.
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