MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AO
PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
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Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove, pelas quatorze horas e trinta
minutos, no Plenário Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado à rua
Promotor Manoel Alves Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a oitava
Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, sob a presidência da Procuradora de Justiça, Doutora Maria Sônia Gurgel da Silva.
Presentes o Corregedor Geral, Luiz Lopes de Oliveira Filho, e os seguintes Conselheiros:
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, Branca Medeiros Mariz, Maria de Lourdes
Medeiros de Azevêdo e Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa. Iniciada a sessão, foi
aprovada, à unanimidade, a ata da sétima Sessão Extraordinária. NA ORDEM DO DIA.
Leitura de Expediente: Ofício nº 011/2009 – CC/MP/RN GP, encaminhado pela Comissão
do Concurso para ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, comunicando que informações relacionadas ao referido concurso estão sendo
antecipadas antes de sua publicização e indevidamente propagadas por pessoas estranhas à
Comissão. Pede, então, as devidas providências ao Procurador Geral de Justiça e Presidente
deste Conselho Superior. A Conselheira Vânia Vilela afirmou que essas informações,
certamente, não vazaram por intermédio do Conselho Superior. Dr. Luiz Lopes comunicou
que as únicas informações, as quais este Colegiado teve acesso foram concernentes aos
recursos interpostos e negados pela Comissão. A) APRECIAR OS RECURSOS DO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA
CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: 01) Processo nº 1657/09 – Anulação da questão nº 49. Interessados: Comissão do
Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000629 e 001079. Relatora: Conselheira Lourdes
Medeiros. EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. PROVA
ESCRITA OBJETIVA. RECURSOS INTERPOSTOS COM PRETENSÃO DE MODIFICAR
O GABARITO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE Nº 49, DO CADERNO 1.2, PARA
CONSIDERAR COMO CORRETA A ALTERNATIVA “D”. DIREITO PENAL.
ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO RESPONDE POR NENHUM DOS DELITOS,
POR DEPENDER DE REPRESENTAÇÃO. REMESSA AO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR DO ART. 87, § 2º DA LC Nº 141/96. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE.
ARTIGO 13, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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IMPROVIMENTO DA REMESSA. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos
das máscaras 000629 e 001079, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 49,
alternativa C, nos termos do voto da relatora. 02) Processo nº 1658/09 – Anulação da questão
nº 18. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000624 e 001239.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO 18 DO CADERNO 1.3.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS COM
ARRIMO EM DOUTRINAS QUE ENTEDEM BASILAR A ANULAÇÃO PLEITEADA.
AFRONTA A RESOLUÇÃO 14 DO CNMP, ARTIGO 17, § 1º. PRETENSÃO QUE NÃO
MERECE GUARIDA À LUZ DA DOUTRINA DOMINANTE APLICÁVEL À ESPÉCIE.
CORRETA APENAS A ALTERNATIVA CONSTANTE NO GABARITO OFICIAL.
VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS IMPETRADOS.
O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000624 e 001239, mantendo o
gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 18, alternativa E, nos termos do voto da relatora.
03) Processo nº 1659/09 – Anulação da questão nº 28. Interessados: Comissão do Concurso
do MPE-RN/2009; e Máscaras 000202, 000208, 000517, 000589, 000787, 001501, 000062,
000614, 000998, 001079, 001706, 000576, 000852 e 001401. Relator: Conselheiro Luiz
Lopes. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000202, 000208,
000517, 000589, 000787, 001501, 000062, 000614, 000998, 001079, 001706, 000576,
000852 e 001401, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 28, alternativa E,
o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 28, alternativa A e o gabarito do caderno de
prova 1.3, questão nº 28, alternativa B, nos termos do voto do relator. A Conselheira Sônia
Gurgel transferiu a Presidência à Conselheira Vânia Vilela. 04) Processo nº 1660/09 –
Anulação da questão nº 29. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e
Máscaras 000700 e 001079. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: DIREITO
CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA
DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO DE
PROMOTOR SUBSTITUTO. QUESTÃO 29 DO CADERNO DE PROVAS 1.1. E 1.2.
ALEGAÇÃO DE QUE HÁ MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA HAJA VISTA A
POSSIBILIDADE DE LESÃO SUPERVENIENTE NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.
PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA HAJA VISTA QUE A RESPOSTA
APONTADA COMO CERTA EM AMBOS OS CADERNOS DE PROVAS (LETRA “E”
NO CADERNO 1.1. E LETRA “A” NO CADERNO 1.2.) É A ÚNICA QUE ATENDE À
QUESITAÇÃO FORMULADA, CONFORME PREVISÃO NO ART. 982 DO CC/02.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou
provimento aos recursos das máscaras 000700 e 001079, mantendo o gabarito do caderno de
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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prova 1.1, questão nº 29, alternativa E e o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 29,
alternativa A, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Sônia Gurgel reassumiu a
Presidência. 05) Processo nº 1661/09 – Anulação da questão nº 02. Interessados: Comissão
do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000310, 000325, 001339, 001651, 001789 e
000191. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROMOTOR
SUBSTITUTO. RECURSOS INTERPOSTOS POR CANDIDATOS CONTRA A
QUESTÃO Nº. 02 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO
DA QUESTÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS
VÁLIDAS, POSTO QUE COMPOSTAS DE ASSERTIVAS INCORRETAS, COMO PEDE
O ENUNCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE EM
PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DEVERIA VERSAR SOBRE A ORIGEM FORMAL
DO CONSTITUCIONALISMO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO CANDIDATO QUE
NÃO DESNATURA A ADEQUAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR ÀS
DETERMINAÇÕES DO ART. 17, INCISO I E § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 14, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.
IRROGADA A NULIDADE DA QUESTÃO, SOB AFIRMAÇÃO DE EXISTIR
DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA SOBRE A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO
CONSTANTE DE ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA, E, PORTANTO,
INACEITÁVEL COMO RESPOSTA AO ENUNCIADO. NÃO COMPROVADA PELO
RECORRENTE A ALEGADA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA, PORQUANTO RESTOU
CLARO QUE NÃO SE REFERE A ALTERNATIVA À ORIGEM FORMAL DO
CONSTITUCIONALISMO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. 4. IMPROVIMENTO
DOS RECURSOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000310,
000325, 001339, 001651, 001789 e 000191, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1,
questão nº 02, alternativa B e o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 02, alternativa C,
nos termos do voto da relatora. 06) Processo nº 1662/09 – Anulação da questão nº 37.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 001208, 000360 e
000849. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: APRECIAÇÃO DE RECURSOS
RELATIVO A QUESTÃO Nº 37 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA – MÁSCARAS Nº
001208-CESP/UNB, Nº 000360-CESP/UNB E Nº 000849-CESP/UNB - REMETIDOS
PELA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE EM FACE AO PRAZO PARA O MP APRESENTAR RECURSO JUNTO AO
STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 116, DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
QUESTÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 273 DO CPC. ARGUMENTOS QUE NÃO
SE SUSTENTAM. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO
PARA QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. O Conselho
Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento ao recurso das máscaras 001208, 000360 e 000849,
mantendo os gabaritos dos cadernos de prova 1.2 e 1.3, questão nº 37, alternativa D, nos
termos do voto da relatora. 07) Processo nº 1663/09 – Anulação da questão nº 07.
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000517, 000589,
001513, 001597, 000566, 001247, 001469, 000393, 000975, 001173, 001239 e 001572.
Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS
E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO. PROVA ESCRITA OBJETIVA. RECURSOS INTERPOSTOS COM
PRETENSÃO DE MODIFICAR GABARITO PRELIMINAR OU ANULAR A QUESTÃO
DE Nº 07, DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E 1.3. FEDERALISMO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA E DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA,
COM AFRONTA AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 14/06 DO CNMP. SUSTENTAÇÃO,
ADEMAIS, DE QUE OS MUNICÍPIOS NÃO SERIAM INTEGRANTES DA
FEDERAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO A CONSTITUIÇÃO QUE PRODUZIU A
TRANSFORMAÇÃO DO FEDERALISMO DE SEGUNDO GRAU PARA TERCEIRO
GRAU. REMESSA AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR
DO ART. 87, § 2º DA LC Nº 141/96. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO EM
OBSERVÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 1º E 18). SIGLA ”CF”
DEFINIDA NO VERSO DA PRIMEIRA PÁGINA DA PROVA COMO SENDO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VOTO PELO
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou
provimento aos recursos das máscaras 000517, 000589, 001513, 001597, 000566, 001247,
001469, 000393, 000975, 001173, 001239 e 001572, mantendo o gabarito do caderno de
prova 1.1, questão nº 07, alternativa B, o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 07,
alternativa C e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 07, alternativa D, nos termos do
voto da relatora. 08) Processo nº 1664/09 – Anulação da questão nº 26. Interessados:
Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000310, 000448, 000670, 000736,
000787, 000832, 000925, 001339, 001663, 000290, 000374, 000419, 000701, 000998,
001079, 001208, 001253, 001340, 001469, 001523, 001856, 001862, 000087, 000288,
000435, 000561, 000705, 000801, 000840, 000852, 000861, 000915 e 001239. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO 26 DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E
1.3. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS CORRETAS.
DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ. ANULAÇÃO
PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DOS ARGUMENTOS
RECURSAIS. ALTERNATIVA CORRETA APENAS A CONSTANTE NO GABARITO
OFICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS
IMPETRADOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000310,
000448, 000670, 000736, 000787, 000832, 000925, 001339, 001663, 000290, 000374,
000419, 000701, 000998, 001079, 001208, 001253, 001340, 001469, 001523, 001856,
001862, 000087, 000288, 000435, 000561, 000705, 000801, 000840, 000852, 000861,
000915 e 001239, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 26, alternativa A,
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 26, alternativa B e o gabarito do caderno de
prova 1.3, questão nº 26, alternativa C, nos termos do voto da relatora. 09) Processo nº
1665/09 – Anulação da questão nº 35. Interessados: Comissão do Concurso do MPERN/2009; e Máscaras 000448, 001369, 000230, 000893, 001589, 000435, 000645 e 001239.
Relator: Conselheiro Luiz Lopes. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento ao recurso das máscaras
000448, 001369, 000230, 000893, 001589, 000435, 000645 e 001239, mantendo o gabarito
do caderno de prova 1.1, questão nº35, alternativa B, o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº35, alternativa C, o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº35, alternativa D,
nos termos do voto do relator. A Conselheira Sônia Gurgel transferiu a Presidência à
Conselheira Vânia Vilela. 10) Processo nº 1666/09 – Anulação da questão nº 50.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000832, 000701,
001079, 001208, 001340, 001469, 001368 e 001401. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE
QUESTÃO 50 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO DE PROVAS E
TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO,
CADERNOS DE PROVAS 1.1., 1.2. E 1.3., POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE MAIS DE
UMA RESPOSTA CORRETA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO DE
VEZ QUE A QUESTÃO FORMULADA SE AMAPAROU EM
DOUTRINA
DOMINANTE E NA LEI N.° 8.072/90. SÓ EXISTE UMA ÚNICA RESPOSTA PARA A
QUESTÃO NOS TRÊS CADERNOS, QUAIS SEJAM: ALTERNATIVA C”, DO
CADERNO 1.1.; “D”, DO CADERNO 1.2; E “E”, DO CADERNO 1.3. O Conselho
Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000832, 000701, 001079,
001208, 001340, 001469, 001368 e 001401, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1,
questão nº 50, alternativa C, o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 50, alternativa D e
o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 50, alternativa E nos termos do voto da
relatora. A Conselheira Sônia Gurgel reassumiu a Presidência. 11) Processo nº 1667/09 –
Anulação da questão nº 57. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e
Máscaras 000928, 001501, 000134, 001079, 001487, 001523, 001598 e 000852. Relatora:
Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO.
RECURSOS INTERPOSTOS POR CANDIDATOS CONTRA A QUESTÃO Nº. 57 DA
PROVA ESCRITA OBJETIVA. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO, SOB A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS VÁLIDAS.
INOCORRÊNCIA. 2. A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES TEM SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE A PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO NÃO OBSTA A
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, COM A OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS A ELA
INERENTES. 3. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou
provimento aos recursos das máscaras 000928, 001501, 000134, 001079, 001487, 001523,
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 57, alternativa B e o gabarito do caderno de
prova 1.3, questão nº 57, alternativa C, nos termos do voto da relatora. 12) Processo nº
1668/09 – Anulação da questão nº 45. Interessados: Comissão do Concurso do MPERN/2009; e Máscara 001208. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA:
APRECIAÇÃO DE RECURSO RELATIVO A QUESTÃO Nº 45 DA PROVA ESCRITA
OBJETIVA – MÁSCARA Nº 001208-CESP/UNB REMETIDA PELA COMISSÃO DE
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUESTÃO APONTADA
CORRETA QUE NÃO ESPECIFICA A HIPÓTESE A QUE SE REFERE. INDUZIR OU
INSTIGAR DOLOSAMENTE A PRÁTICA DE ESTERELIZAÇÃO CIRÚRGICA. CRIME
CONTRA O PLANEJAMENTO FAMILIAR. LEI Nº 9.263/96. VOTO PELO
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA MANTIDA A
DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO. O Conselho Superior, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento ao
recurso da máscara 001208, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 45,
alternativa C, nos termos do voto da relatora. 13) Processo nº 1669/09 – Anulação da questão
nº 54. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscara 001208. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO
DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA SUBSTITUTO. PROVA ESCRITA OBJETIVA. RECURSO INTERPOSTO COM
PRETENSÃO DE ANULAR A QUESTÃO DE Nº 54, DO CADERNO 1.2. AO
FUNDAMENTO DE SER INCORRETA A ALTERNATIVA CONSTANTE DA LETRA
“C”. COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. FORO
ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR DO ART. 87, § 2º DA LC
Nº 141/96. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO EM CONFORMIDADE COM A
SÚMULA 721 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. VOTO PELO
CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou
provimento ao recurso da máscara 001208, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº 54, alternativa C, nos termos do voto da relatora. 14) Processo nº 1670/09 –
Anulação da questão nº 72. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e
Máscaras 001523 e 000918. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA
ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO
72 DOS CADERNOS 1.2 E 1.3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELA CORTE SUPREMA. ALTERNATIVA TIDA COMO CORRETA
EM DISSONÂNCIA COM A DOUTRINA QUE REGE O DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSOS INTERPOSTOS EM DESALINHO COM O TEMA TRATADO NA
QUESTÃO EM XEQUE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS RECURSOS PELA COMISSÃO.
PRETENSÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA À LUZ DA DOUTRINA E DA
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR. CORRETA TÃO-SÓ A ALTERNATIVA
CONSTANTE NO GABARITO OFICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DOS RECURSOS IMPETRADOS. O Conselho Superior, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento do recurso
interposto pela máscara 001523 e conheceu e negou provimento ao recurso da máscara
000918, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 72, alternativa C e o
gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 72, alternativa D, nos termos do voto da relatora.
15) Processo nº 1671/09 – Anulação da questão nº 30. Interessados: Comissão do Concurso
do MPE-RN/2009; e Máscara 000785. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. O Conselho
Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento ao recurso da máscara 000785, mantendo o gabarito do
caderno de prova 1.2, questão nº 30, alternativa A, nos termos do voto do relator. A
Conselheira Sônia Gurgel transferiu a Presidência à Conselheira Vânia Vilela. 16) Processo
nº 1672/09 – Anulação da questão nº 61. Interessados: Comissão do Concurso do MPERN/2009; e Máscaras 000006, 001572 e 001794. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE
QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO. QUESTÃO 61 DO
CADERNO DE PROVAS 1.3. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE NENHUMA
ASSERTIVA CORRETA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO
QUE SE AMPARA NO ART. 12, INCISO I, ALÍNEA “C” E §3º, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APENAS A ALTERNATIVA “B” É CORRETA.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou
provimento ao recurso das máscaras 000006, 001572 e 001794, mantendo o gabarito do
caderno de prova 1.3, questão nº 61, alternativa B, nos termos do voto da relatora. A
Conselheira Sônia Gurgel reassumiu a Presidência. 17) Processo nº 1673/09 – Anulação da
questão nº 19. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 001189,
001513, 001624, 001651, 000566, 000701, 000821, 000087 e 000435. Relatora: Conselheira
Vânia Vilela. EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO. RECURSOS
INTERPOSTOS POR CANDIDATOS CONTRA A QUESTÃO Nº. 19 DA PROVA
ESCRITA OBJETIVA. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO, SOB A
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS VÁLIDAS.
INOCORRÊNCIA. 2. “TIPO” E “MODALIDADE” DE LICITAÇÃO SÃO CONCEITOS
DIVERSOS. A TOMADA DE PREÇOS E O CONCURSO SÃO MODALIDADES DE
LICITAÇÃO E NÃO TIPOS- INTELIGÊNCIA DO ART. 22, INCISOS II E IV E DO § 1º,
DO ART. 45, DA LEI Nº 8.666/1993. 3. A REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO III, DO §
2º, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.666/1993 EM FACE DA DERROGAÇÃO DO ART. 171 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/95, NÃO
IMPLICA EM DIZER QUE, SEGUNDO A REFERIDA LEI É VEDADO, EM CASO DE
EMPATE NA LICITAÇÃO, DAR PREFERÊNCIA A BENS PRODUZIDOS POR
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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EMPRESAS BRASILEIRAS. 4. AS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 17, § 2º-A, DA LEI
Nº 8.666/1993 E NO § 2º, DO ART. 188, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
DESNATURAM A REGRA DE QUE A VENDA DE BENS IMÓVEIS DAS
AUTARQUIAS DEVE SER PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA –
INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO I, DA CF/1988. 5. ESTÁ ERRADA A
AFIRMAÇÃO DE QUE “NA VENDA DE BENS IMÓVEIS, A ADMINISTRAÇÃO DEVE
UTILIZAR A MODALIDADE MAIOR LANCE OU OFERTA” PORQUE “MAIOR
LANCE OU OFERTA” É TIPO DE LICITAÇÃO E NÃO MODALIDADE
(INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, IV, DA LEI Nº 8.666/1993). 6. IMPROVIMENTO
DOS RECURSOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 001189,
001513, 001624, 001651, 000566, 000701, 000821, 000087 e 000435, mantendo o gabarito
do caderno de prova 1.1, questão nº 19, alternativa B, o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº 19, alternativa C e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 19, alternativa D,
nos termos do voto da relatora. 18) Processo nº 1674/09 – Anulação da questão nº 11.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000062 e 000893.
Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: APRECIAÇÃO DE RECURSO RELATIVO
A QUESTÃO Nº 11 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA – MÁSCARAS Nº 000062CESP/UNB E Nº 000893 CESP/UNB REMETIDAS PELA COMISSÃO DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APONTADA COMO OPÇÃO
CORRETA A LETRA “A” DO GABARITO CORRESPONDENTE AO CADERNO 1.2. A
OPÇÃO CONSTANTE DO GABARITO OFICIAL APRESENTADO PELA CESP/UNB
NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ART. 60, § 2º E ART. 66,
CAPUT, DA CF. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. 1. PROPOSTA
LEGISLATIVA TRANSFORMADA EM LEI IMPLICA NA PERDA DE OBJETO DO
MANDAMUS E PERDA DE LEGITIMIDADE DO PARLAMENTAR. CONCLUÍDA A
VOTAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL O PROJETO É PROMULGADO PELA
PELAS MESAS DA CÂMARA E DO SENADO. VOTO PELO CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DOS RECURSOS PARA QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO
EXARADA PELA COMISSÃO DO CONCURSO. O Conselho Superior, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos
recursos das máscaras 000062 e 000893, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº 11, alternativa D, nos termos do voto da relatora. 19) Processo nº 1675/09 –
Anulação da questão nº 20. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e
Máscaras 000208, 001079 e 001047. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA:
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. PROVA ESCRITA OBJETIVA.
RECURSOS INTERPOSTOS COM PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO OU,
SUBSIDIARIAMENTE, ANULAR A QUESTÃO DE Nº 20, DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E
1.3. ALEGAÇÃO DE POSSUIR DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 84, VI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA
AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR DO ART. 87, § 2º, DA
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141/96. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO.
VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA. O Conselho
Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000208, 001079 e 001047,
mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 20, alternativa A, o gabarito do
caderno de prova 1.2, questão nº 20, alternativa B e o gabarito do caderno de prova 1.3,
questão nº 20, alternativa C, nos termos do voto da relatora. 20) Processo nº 1676/09 –
Anulação da questão nº 21. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e
Máscaras 000499, 001105, 001651, 000821, 001079, 001208, 000624, 000852, 000861 e
000975. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: ADMINISTRATIVO.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DE
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO 21 DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E
1.3. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS COM
ARRIMO EM DOUTRINAS QUE ENTEDEM BASILAR A ANULAÇÃO PLEITEADA.
AFRONTA A RESOLUÇÃO 14 DO CNMP, ARTIGO 17, § 1º. . PRETENSÃO QUE NÃO
MERECE GUARIDA À LUZ DA DOUTRINA E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL EM VIGOR. CORRETA APENAS A ALTERNATIVA
CONSTANTE NO GABARITO OFICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DOS RECURSOS IMPETRADOS. O Conselho Superior, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos
recursos das máscaras 000499, 001105, 001651, 000821, 001079, 001208, 000624, 000852,
000861 e 000975, mantendo o gabarito dos cadernos de prova 1.1, 1.2 e 1.3, questão nº 21,
alternativa A, nos termos do voto da relatora. 21) Processo nº 1677/09 – Anulação da questão
nº 41. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000629 e 001208.
Relator: Conselheiro Luiz Lopes. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento ao recurso das máscaras
000629 e 001208, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 41, alternativa D,
nos termos do voto do relator. A Conselheira Sônia Gurgel transferiu a Presidência à
Conselheira Vânia Vilela. 22) Processo nº 1678/09 – Anulação da questão nº 12.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscara 000018. Relatora:
Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO.
QUESTÃO 12 DO CADERNO DE PROVAS 1.3. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO
ESTARIA INCORRETA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR HAJA VISTA
QUE AMPARADA NO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUE
DIVERGE DO PODER HERÁRQUICO. APENAS A ALTERNATIVA “A” É CORRETA.
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou
provimento ao recurso da máscara 000018, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.3
questão nº 12, alternativa A, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Sônia Gurgel
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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reassumiu a Presidência. 23) Processo nº 1679/09 – Anulação da questão nº 06. Interessados:
Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000739, 000901, 001624, 000374,
001265, 000087, 000813 e 001239. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA:
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA
CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO. RECURSOS INTERPOSTOS POR
CANDIDATOS CONTRA A QUESTÃO Nº. 06 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA. 1.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A
RESPOSTA CORRETA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE 1937 É A QUE AFIRMA QUE
SE TRATA DE CONSTITUIÇÃO OUTORGADA. 2. QUESTÃO QUE SE REFERE À
CLASSIFICAÇÃO ONTOLÓGICA DAS CONSTITUIÇÕES. 3. A CLASSIFICAÇÃO
ONTOLÓGICA, APRESENTADA PELO AUTOR ALEMÃO KARL LOEWENSTEIN
LEVA EM CONSIDERAÇÃO A EFICÁCIA DAS CONSTITUIÇÕES EM FACE DA
REALIDADE. LOGO, CORRETA É A ALTERNATIVA QUE AFIRMA SER A
CONSTITUIÇÃO DE 1937 SEMÂNTICA, OU SEJA, CONCEBIDA A SERVIÇO DO
PODER. 4. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. O Conselho Superior, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos
recursos das máscaras 000739, 000901, 001624, 000374, 001265, 000087, 000813 e 001239,
mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 06, alternativa A, o gabarito do
caderno de prova 1.2, questão nº 06, alternativa B e o gabarito do caderno de prova 1.3,
questão nº 06, alternativa C, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Vânia Vilela
elogiou os votos proferidos pela Procuradora de Justiça Heloísa Maria Sá dos Santos, junto à
Comissão do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público Estadual, o que foi
acompanhado pelas demais Conselheiras. 24) Processo nº 1680/09 – Anulação da questão nº
17. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000087 e 000357.
Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: APRECIAÇÃO DE RECURSO RELATIVO
A QUESTÃO Nº 17 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA – MÁSCARAS Nº 000087CESP/UNB E Nº 000357- CESP/UNB REMETIDAS PELA COMISSÃO DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DE A QUESTÃO
APRESENTAR DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. ARGUMENTO QUE NÃO SE
SUSTENTA. PARA OS FINS DA LEI Nº 8.666/93, CONTRATANTE ÓRGÃO OU
ENTIDADE SIGNATÁRIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E CONTRATADO
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SIGNATÁRIA DE CONTRATO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEM TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A
ADMINISTRAÇÃO
PODEM
SER
CONSIDERADOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO
RECURSO PARA QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO.
O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento ao recurso das máscaras 000087 e 000357, mantendo o
gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 17, alternativa E, nos termos do voto da relatora.
25) Processo nº 1681/09 – Anulação da questão nº 39. Interessados: Comissão do Concurso
do MPE-RN/2009; e Máscaras 001663, 000893, 000917, 001265, 001616, 001673 e 001773.
Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA
SUBSTITUTO. PROVA ESCRITA OBJETIVA. RECURSOS INTERPOSTOS COM
PRETENSÃO DE ANULAR A QUESTÃO DE Nº 39, DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E 1.3,
POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA OU DUPLICIDADE DE ITENS
CORRETOS, SOMADA A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA, COM
AFRONTA AO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 14/06 DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE REMISSÃO COM MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. REMESSA AO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR DO ART. 87, § 2º DA LC Nº 141/96. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO DA COMISSÃO. PREFACIALMENTE, O VOTO É PELO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO REFERENTE A MÁSCARA 001663, POR
APRESENTAR FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA QUESTÃO. NO MAIS, VOTO
PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento do
recurso interposto pela máscara 001663 e conheceu e negou provimento aos recursos das
máscaras 000893, 000917, 001265, 001616, 001673 e 001773, mantendo o gabarito do
caderno de prova 1.1, questão nº 39, alternativa E, o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº 39, alternativa A e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 39, alternativa B
nos termos do voto da relatora. 26) Processo nº 1682/09 – Anulação da questão nº 24.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 001105, 001339, e
000282. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO
DAS SUCESSÕES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA
OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO 24 DOS
CADERNOS 1.1 E 1.3 ALEGAÇÃO DE AFRONTA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À
ESPÉCIE E JURISPRUDÊNCIA DOS PRETÓRIOS PÁTRIOS. INDEFERIMENTO PELO
CESPE. REJEIÇÃO DOS RECURSOS PELA COMISSÃO. PRETENSÃO QUE NÃO
MERECE GUARIDA À LUZ DA DOUTRINA E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM
VIGOR. CORRETA TÃO-SÓ A ALTERNATIVA CONSTANTE NO GABARITO
OFICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS
IMPETRADOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 001105,
001339, e 000282, mantendo o gabarito dos cadernos de prova 1.1 e 1.3, questão nº 24,
alternativa B, nos termos do voto da relatora. 27) Processo nº 1683/09 – Anulação da questão
nº 34. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000208, 000370,
000460, 000448, 000802, 000832, 001117, 001501, 001678, 000230, 000272, 000374,
000614, 000917, 000992, 001007, 001079, 001163, 001193, 001253, 001442, 001469,
001616, 001772, 001787, 001856, 000018, 000393, 000399, 000576, 000705, 000744,
000801, 000861, 000897, 000900 e 001173. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. EMENTA:
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA
ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO
34 DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E 1.3. ALEGAÇÃO DE DUAS ALTERNATIVAS
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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CORRETAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA À LUZ DA DOUTRINA E
DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CORRETA APENAS A ALTERNATIVA CONSTANTE
NO GABARITO OFICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS
RECURSOS IMPETRADOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras
000208, 000370, 000460, 000448, 000802, 000832, 001117, 001501, 001678, 000230,
000272, 000374, 000614, 000917, 000992, 001007, 001079, 001163, 001193, 001253,
001442, 001469, 001616, 001772, 001787, 001856, 000018, 000393, 000399, 000576,
000705, 000744, 000801, 000861, 000897, 000900 e 001173, mantendo o gabarito do
caderno de prova 1.1, questão nº 34, alternativa B, o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº 34, alternativa C e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 34, alternativa D,
nos termos do voto do relator. A Conselheira Sônia Gurgel transferiu a Presidência à
Conselheira Vânia Vilela. 28) Processo nº 1684/09 – Anulação da questão nº 27.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscara 001513. Relatora:
Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE
QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO. QUESTÃO 27 DO
CADERNO DE PROVAS 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSERTIVA DE LETRA “B”
ESTARIA CORRETA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR HAJA VISTA
QUE AMPARADA NO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. APENAS A
ALTERNATIVA “A” É CORRETA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo conhecimento e negou provimento ao recurso da máscara 001513, mantendo o
gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 27, alternativa A, nos termos do voto da relatora.
A Conselheira Sônia Gurgel reassumiu a Presidência. 29) Processo nº 1685/09 – Anulação da
questão nº 03. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscara 000813.
Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO.
RECURSO INTERPOSTO POR CANDIDATO CONTRA A QUESTÃO Nº. 03 DA PROVA
ESCRITA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA – INOCORRÊNCIA. 1.
AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É VEDADO EXERCER A ADVOCACIA NO
JUÍZO OU TRIBUNAL EM QUE ATUAVA, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO
AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO § 6º, DO ART. 128, COMBINADO COM O INCISO V, DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 95, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADEQUAÇÃO DESSE PRECEITO À HIPÓTESE DE QUE TRATA O ITEM B, DA
QUESTÃO 3, DO CADERNO 1.3. 2. INEXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA
ALTERNATIVA CORRETA COMO RESPOSTA À QUESTÃO, NOTADAMENTE
QUANTO À OPÇÃO “A”, POSTO QUE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE A DEFESA
JUDICIAL DOS DIREITOS E INTERESSES DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS (ART.
129, INCISO V, DA CF/1988) E NÃO A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA, EM
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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TODOS OS GRAUS, DOS NECESSITADOS, NA FORMA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF,
QUE É ATRIBUIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.
134 DA CF/1988. IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. O Conselho
Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento ao recurso da máscara 000813, mantendo o gabarito do
caderno de prova 1.3, questão nº 03, alternativa B, nos termos do voto da relatora. 30)
Processo nº 1686/09 – Anulação da questão nº 44. Interessados: Comissão do Concurso do
MPE-RN/2009; e Máscaras 000153, 000517, 000517, 000589, 000700, 000832, 000931,
001228, 001501, 001513, 000272, 000062, 000629, 000992, 001079, 001208, 001523,
001598, 000345, 000393, 000633 e 000975. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA:
APRECIAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS A QUESTÃO Nº 44 DA PROVA ESCRITA
OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA REMETIDOS PELA COMISSÃO DE
CONCURSO. CORRETAS AS RESPOSTAS APRESENTADAS NOS GABARITOS
CORRESPONDENTES AOS CADERNOS 1.1, 1.2 E 1.3. CONSUBSTANCIA CONDIÇÃO
OBJETIVA DE PUNIBILIDADE O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NOS
CRIMES PREVISTOS EM ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. DECISÃO DO STF. APLICA-SE
A TEORIA DA REALIDADE EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE PENAL DA
PESSOA JURÍDICA, PELA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE.
ART. 225, § 3º CF E LEI Nº 9.605/98. 3. QUESTÃO QUE NÃO DESATENDE AO
DISPOSTO EM RESOLUÇÃO Nº 14, CNMP. VOTO PELO CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento ao recurso das
máscaras 000153, 000517, 000517, 000589, 000700, 000832, 000931, 001228, 001501,
001513, 000272, 000062, 000629, 000992, 001079, 001208, 001523, 001598, 000345,
000393, 000633 e 000975, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 44,
alternativa A, o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 44, alternativa B e o gabarito do
caderno de prova 1.3, questão nº 44, alternativa C, nos termos do voto da relatora. 31)
Processo nº 1687/09 – Anulação da questão nº 46. Interessados: Comissão do Concurso do
MPE-RN/2009; e Máscaras 000034, 000679, 001114, 001189, 001501, 000629, 001079,
000033, 000087, 000555, 000801 e 000918. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros.
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. PROVA ESCRITA OBJETIVA.
RECURSOS INTERPOSTOS COM PRETENSÃO DE MODIFICAR GABARITO
PRELIMINAR OU ANULAR A QUESTÃO DE Nº 46, DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E 1.3.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. PRETENSÃO,
ADEMAIS, DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO POR ENSEJAR ENTENDIMENTOS
DISCREPANTES CAPAZES DE INDUZIREM A ERRO O CANDIDATO. MATÉRIA
PENAL. DOLO DIRETO E EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA EXECUÇÃO.
REMESSA AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR DO ART.
87, § 2º DA LC Nº 141/96. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO EM
OBSERVÂNCIA COM O ART. 70, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL.
MANUTENÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA.
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000034, 000679, 001114,
001189, 001501, 000629, 001079, 000033, 000087, 000555, 000801 e 000918, mantendo o
gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 46, alternativa D, o gabarito do caderno de prova
1.2, questão nº 46, alternativa E e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 46,
alternativa A, nos termos do voto da relatora. 32) Processo nº 1688/09 – Anulação da questão
nº 47. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000460, 000679,
000700, 000787, 000062, 000230, 000273, 001302 e 001581. Relatora: Conselheira Valdira
Câmara. EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO 47 DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E
1.3. ALEGAÇÃO DE DISPRIDADE ENTRE A ALTERNATIVA TIDA POR CORRETA E
A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE
MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. ANULAÇÃO PLEITEADA.
IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DOS ARGUMENTOS RECURSAIS.
ALTERNATIVA CORRETA APENAS A CONSTANTE NO GABARITO OFICIAL.
VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS IMPETRADOS.
O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000460, 000679, 000700,
000787, 000062, 000230, 000273, 001302 e 001581, mantendo o gabarito do caderno de
prova 1.1, questão nº 47, alternativa D, o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 47,
alternativa E e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 47, alternativa A, nos termos do
voto da relatora. 33) Processo nº 1689/09 – Anulação da questão nº 53. Interessados:
Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 001651, 001789, 000272, 000500 e
000018. Relator: Conselheiro Luiz Lopes. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO
DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO 53 DOS CADERNOS 1.1,1.2 E 1.3.
ALEGAÇÃO DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS. PRETENSÃO QUE NÃO
MERECE GUARIDA À LUZ DA DOUTRINA E DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
CORRETA APENAS A ALTERNATIVA CONSTANTE NO GABARITO OFICIAL.
VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS IMPETRADOS.
O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 001651, 001789, 000272,
000500 e 000018, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 53, alternativa A,
o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 53, alternativa B e o gabarito do caderno de
prova 1.3, questão nº 53, alternativa C, nos termos do voto do relator. A Conselheira Sônia
Gurgel transferiu a Presidência à Conselheira Vânia Vilela. 34) Processo nº 1690/09 –
Anulação da questão nº 60. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e
Máscaras 000629 e 001239. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO 60 DA PROVA
ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PARA O CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO, CADERNOS DE PROVAS 1.2. E 1.3.
POR CONTRARIAR: a) RESOLUÇÃO DO CNJ POR VERSAR SOBRE MATÉRIA
CONTROVERTIDA ; b) O § 1.º DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 14 DO CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DESCABIDA. RESPOSTA
APONTADA COMO CERTA, LETRA “E” NO CADERNO 1.2. E LETRA “A”, NO
CADERNO 1.3., FUNDAMENTA-SE NOS ARTS 92 E 93 DO CPP. CONHECIMENTO E
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos
das máscaras 000629 e 001239, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 60,
alternativa E e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 60, alternativa A, nos termos do
voto do relator. A Conselheira Sônia Gurgel reassumiu a Presidência. 35) Processo nº
1691/09 – Anulação da questão nº 04. Interessados: Comissão do Concurso do MPERN/2009; e Máscara 000849. Relatora: Conselheira Vânia Vilela. EMENTA: CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE
PROMOTOR SUBSTITUTO. RECURSO INTERPOSTO POR CANDIDATO CONTRA A
QUESTÃO Nº. 04 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO
SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA
– INOCORRÊNCIA. 1. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE
AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO NOS MPS. INTELIGÊNCIA DO
ART. 130-A, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADEQUAÇÃO DESSE
PRECEITO À HIPÓTESE DE QUE TRATA O ITEM C, DA QUESTÃO 4, DO CADERNO
1.3. 2. INEXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA COMO
RESPOSTA À QUESTÃO, NOTADAMENTE QUANTO À OPÇÃO “E”. 3. O CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM PODERES PARA DEMITIR
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS, APENAS, “DETERMINAR A
REMOÇÃO, A DISPONIBILIDADE OU A APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E APLICAR OUTRAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA (ART.130-A, § 2º,
III, DA CF/1988). IMPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. O Conselho
Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo
conhecimento e negou provimento ao recurso da máscara 000849, mantendo o gabarito do
caderno de prova 1.3, questão nº 04, alternativa C, nos termos do voto da relatora. 36)
Processo nº 1692/09 – Anulação da questão nº 22. Interessados: Comissão do Concurso do
MPE-RN/2009; e Máscaras 000153, 001789, 001079, 001253, 001772, 001787, 000018 e
001173. Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: APRECIAÇÃO DE RECURSOS
RELATIVOS A QUESTÃO Nº 22 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA. – MÁSCARAS Nº 00153-CESP/UNB E Nº 001789CESP/UNB DO CADERNO 1.1. MÁSCARAS
Nº 001079-CESP/UNB, Nº001253CESP/UNB, Nº 001772-CESP/UNB, Nº 001787-CESP/UNB, DO CADERNO 1.2.
MÁSCARAS Nº 000018-CESP/UNB E Nº 001173-CESP/UNB DO CADERNO 1.3.
REMETIDOS PELA COMISSÃO DE CONCURSO. OBRIGAÇÃO DE DAR A COISA
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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INCERTA. GÊNERO DA OBRIGAÇÃO LIMITADO.ART. 246, CC. SOLIDARIEDADE
ATIVA. ART. 246 CC. HIPÓTESE EM QUE SE APLICA AS REGRAS CONTIDAS EM
ART. 257 E 263 CC. ALTERNATIVAS QUE CORRESPONDEM AOS ARTIGOS DO
CÓDIGO CIVIL QUE TRATAM DA MATÉRIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DO RECURSO. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos
das máscaras 000153, 001789, 001079, 001253, 001772, 001787, 000018 e 001173,
mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 22, alternativa C, o gabarito do
caderno de prova 1.2, questão nº 22, alternativa C e o gabarito do caderno de prova 1.3,
questão nº 22, alternativa C, nos termos do voto da relatora. 37) Processo nº 1693/09 –
Anulação da questão nº 08. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e
Máscara 001616. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. PROVA ESCRITA OBJETIVA. RECURSO
INTERPOSTO COM PRETENSÃO DE ANULAR A QUESTÃO DE Nº 08, DO CADERNO
1.2. CULTOS RELIGIOSOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA RESSALVA CONTIDA
NO ARTIGO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ALTERNATIVA INDICADA
COMO A CERTA PELO GABARITO. DESNECESSIDADE DA RESSALVA. REMESSA
AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR DO ART. 87, § 2º DA
LC Nº 141/96. DECISÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO EM OBSERVÂNCIA COM A
LITERALIDADE DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO DA
PROPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E
IMPROVIMENTO DA REMESSA. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento ao recurso da
máscara 001616, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 08, alternativa E,
nos termos do voto da relatora. 38) Processo nº 1694/09 – Anulação da questão nº 14.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 001549 e 001624.
Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
DIREITOS POLÍTICOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA
ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. QUESTÃO
14 DO CADERNO 1.1. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS
CORRETAS COM ARRIMO EM DOUTRINA QUE ENTENDEM BASILAR A
ANULAÇÃO PLEITEADA. CORRETA APENAS A ALTERNATIVA CONSTANTE NO
GABARITO OFICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS
RECURSOS IMPETRADOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras
001549 e 001624, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 14, alternativa D,
nos termos do voto da relatora. 39) Processo nº 1722/09 – Anulação da questão nº 93.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 001589 e 001079.
Relator: Conselheiro Luiz Lopes. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das
máscaras 001589 e 001079, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 93,
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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alternativa D, nos termos do voto da relator. A Conselheira Sônia Gurgel transferiu a
Presidência à Conselheira Vânia Vilela. 40) Processo nº 1723/09 – Anulação da questão nº
63. Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000460, 000499,
000992, 001247, 001265, 001631 e 000975. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE
PROVA ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO. ALEGAÇÃO DE QUE
A QUESTÃO 63 DOS CADERNOS DE PROVAS 1.1, 1.2 E 1.3 DEVE SER ANULADA,
SEJA PORQUE POSSUI DUAS RESPOSTAS CORRETAS OU PORQUE TODAS AS
ALTERNATIVAS SÃO INCORRETAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR
HAJA VISTA QUE AMPARADA NO ART. 14, §8º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. APENAS AS ALTERNATIVAS “A”, DO CADERNO 1.1; “B”, DO CADERNO
1.2; E, “C”, DO CADERNO 1.3, SÃO CORRETAS. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das
máscaras 000460, 000499, 000992, 001247, 001265, 001631 e 000975, mantendo o gabarito
do caderno de prova 1.1, questão nº 63, alternativa A, o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº 63, alternativa B e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 63, alternativa C,
nos termos do voto da relatora. A Conselheira Sônia Gurgel reassumiu a Presidência. 41)
Processo nº 1724/09 – Anulação da questão nº 59. Interessados: Comissão do Concurso do
MPE-RN/2009; e Máscara 000901, 000282 e 000399. Relatora: Conselheira Vânia Vilela.
EMENTA: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO PARA CARGO DE PROMOTOR SUBSTITUTO. RECURSOS INTERPOSTOS
POR CANDIDATOS CONTRA A QUESTÃO Nº. 59 DA PROVA ESCRITA OBJETIVA. 1.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO A
RESPEITO DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA QUESTÃO ORA IMPUGNADA. 2.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA CORRETA PARA A QUESTÃO,
SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A OPÇÃO DADA PELO GABARITO COMO
CORRETA NÃO SE COADUNA COM A ORDEM PROCESSUAL BRASILEIRA. –
IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA TEM SEMPRE
NATUREZA CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DO TRIBUNAL OU JUÍZO QUE O
APRECIE, MESMO VISANDO O EXAME DE QUESTÃO LIGADA A PROCESSO
PENAL. 3. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO SOB A AFIRMATIVA DE
QUE “A ALTERNATIVA E, DADA COMO ERRADA, NÃO ENCONTRA RESPOSTA
OBJETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. INOCORRÊNCIA. O
ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 376 DO STJ PRECEITUA QUE “COMPETE À TURMA
RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DO JUIZADO ESPECIAL”. 4. NA SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL, A
AUTORIDADE COATORA SERÁ SEMPRE UM JUIZ OU TRIBUNAL. E A
COMPETÊNCIA PARA CONHECÊ-LA E JULGÁ-LA SERÁ DO ÓRGÃO
JURISDICIONAL COMPETENTE PARA REVER, EM GRAU DE RECURSO, AS
DECISÕES DO JUIZ OU TRIBUNAL CUJO ATO FOI ATACADO PELO WRIT. 5.
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento do recurso interposto pela
máscara 000901 e conheceu e negou provimento aos recursos das máscaras 000282 e 000399,
mantendo o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 59, alternativa B, nos termos do voto
da relatora. 42) Processo nº 1725/09 – Anulação da questão nº 52. Interessados: Comissão do
Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 000670, 000700, 000736, 000925, 001339, 001426,
001651, 001789, 000230, 000272, 000566, 000629, 000668, 001079, 001208, 001469,
001763, 000087, 000285, 000801, 001173, 001311 e 001773. Relatora: Conselheira Branca
Mariz. EMENTA: APRECIAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS A QUESTÃO Nº 52 DA
PROVA ESCRITA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA REMETIDOS PELA
COMISSÃO DE CONCURSO. CORRETAS AS RESPOSTAS APRESENTADAS NOS
GABARITOS CORRESPONDENTES AOS CADERNOS 1.1, 1.2 E 1.3. 1. O STF É
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MP FEDERAL E MP ESTADUAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 102, I, f, CF. 2. NA HIPÓTESE DE DESLOCAMENTO DE
COMPETÊNCIA
ADMITE-SE
RATIFICAÇÃO
DOS
ATOS
DECISÓRIOS.
INTERPRETAÇÃO DO STF. 3. NA INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO NÃO SE
INCLUI A MEAÇÃO DO CÔNJUGE, SALVO SE PROVADO QUE SE BENEFICIOU
COM O ILÍCITO. ART. 1.659 CC. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O
JULGAMENTO DE DELITOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. BEM JURÍDICO A
SER PRESERVADO PRIVACIDADE DO PARTICULAR. ART. 5º, XII CF E LEI Nº
9.296/96. 5.PARA O DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO BASTA EXISTIR A
DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.ART. 427 CPP. QUESTÃO
QUE NÃO DESATENDE AO DISPOSTO EM RESOLUÇÃO Nº 14 DO CNMP. VOTO
PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. O Conselho Superior, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo conhecimento e negou
provimento aos recursos das máscaras 000670, 000700, 000736, 000925, 001339, 001426,
001651, 001789, 000230, 000272, 000566, 000629, 000668, 001079, 001208, 001469,
001763, 000087, 000285, 000801, 001173, 001311 e 001773, mantendo o gabarito do
caderno de prova 1.1, questão nº 52, alternativa D, o gabarito do caderno de prova 1.2,
questão nº 52, alternativa E e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 52, alternativa A,
nos termos do voto da relatora. 43) Processo nº 1726/09 – Anulação da questão nº 48.
Interessados: Comissão do Concurso do MPE-RN/2009; e Máscaras 001513, 001523, 001598
e 000918. Relatora: Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: CONCURSO PÚBLICO DE
PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE
JUSTIÇA SUBSTITUTO. PROVA ESCRITA OBJETIVA. RECURSOS INTERPOSTOS
COM PRETENSÃO DE ANULAR A QUESTÃO DE Nº 48, DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E
1,3. ALEGAÇÃO DE DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS E DE DIVERGÊNCIA
DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. REMESSA AO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO A TEOR DO ART. 87, § 2º DA LC Nº 141/96. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO DA COMISSÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO
DA REMESSA. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
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votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 001513,
001523, 001598 e 000918, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 48,
alternativa D, o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 48, alternativa E e o gabarito do
caderno de prova 1.3, questão nº 48, alternativa A, nos termos do voto da relatora. 44)
Processo nº 1727/09 – Anulação da questão nº 43. Interessados: Comissão do Concurso do
MPE-RN/2009; e Máscaras 000202, 000787, 000928, 000062, 000272, 000998, 001079,
001616, 001523, 000018, 000393, 000576 e 000648. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE
PROVA ESCRITA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO.
QUESTÃO 43 DOS CADERNOS 1.1, 1.2 E 1.3. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO
EM ESTUDO SOB A ÓTICA DA EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS
CORRETAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DOS ARGUMENTOS
RECURSAIS. ALTERNATIVA CORRETA APENAS A CONSTANTE NO GABARITO
OFICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS
IMPETRADOS. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000202,
000787, 000928, 000062, 000272, 000998, 001079, 001616, 001523, 000018, 000393,
000576 e 000648, mantendo o gabarito do caderno de prova 1.1, questão nº 43, alternativa E,
o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 43, alternativa A e o gabarito do caderno de
prova 1.3, questão nº 43, alternativa B, nos termos do voto da relatora. 45) Processo nº
1728/09 – Anulação da questão nº 31. Interessados: Comissão do Concurso do MPERN/2009; e Máscaras 000153, 000202, 000205, 000310, 000325, 000448, 000700, 000832,
000868, 000928, 000931, 001282, 001339, 001501, 001651, 001663, 000191, 000272,
000419, 000467, 000512, 000548, 000566, 000614, 000701, 000800, 000998, 001163,
001340, 001469, 001871, 000018, 000282, 000285, 000393, 000597, 000633, 000711,
000801, 000852, 001047, 001239, 001302, 001311, 001401, 001572 e 001875, Relator:
Conselheiro Luiz Lopes. O Conselho Superior, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo conhecimento e negou provimento aos recursos das máscaras 000153,
000202, 000205, 000310, 000325, 000448, 000700, 000832, 000868, 000928, 000931,
001282, 001339, 001501, 001651, 001663, 000191, 000272, 000419, 000467, 000512,
000548, 000566, 000614, 000701, 000800, 000998, 001163, 001340, 001469, 001871,
000018, 000282, 000285, 000393, 000597, 000633, 000711, 000801, 000852, 001047,
001239, 001302, 001311, 001401, 001572 e 001875, mantendo o gabarito do caderno de
prova 1.1, questão nº 31, alternativa D, o gabarito do caderno de prova 1.2, questão nº 31,
alternativa E e o gabarito do caderno de prova 1.3, questão nº 31, alternativa A, nos termos do
voto do relator. E, nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a sessão e, eu
_____________________, Marcos Antonio Cardoso da Silva, Secretário, em substituição
legal, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos
presentes.
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.
Maria Sônia Gurgel da Silva
Presidente, em exercício, do Conselho Superior do Ministério Público
Luiz Lopes de Oliveira Filho
Corregedor Geral
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
Conselheira
Branca Medeiros Mariz
Conselheira
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Conselheira
Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa
Conselheira
Ata da oitava Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
realizada no dia 01.06.09.