Como proceder nos casos de extravio do protocolo original para a retirada de
processos?
O interessado deverá providenciar uma declaração de extravio do protocolo e apresentar no
local de retirada do documento. A declaração deverá conter: data, o número do protocolo, a
qualificação da empresa, a identificação do signatário da declaração (representante legal da
empresa) com firma reconhecida.
Como proceder a restituição de GARE paga e não utilizada?
Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na área de download:
Restituições de custas e taxas > Pedido de restituição de taxas - (mod.2) Para maiores
informações procure o Posto Fiscal de sua jurisdição ou Poupatempo Central de Atendimento
SEFAZ
Como realizar arquivamento de instrumento de alteração contratual, quando existir
dependência de registro de determinação judicial?
Protocolar no guichê de ofícios da Jucesp, requerimento endereçado ao Presidente da Jucesp
acompanhado da cópia autenticada da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado.
Após o registro da determinação judicial, o interessado deverá protocolar o instrumento de
alteração contratual, no protocolo geral, acompanhado do cadastro web, da cópia autenticada
da decisão judicial e dos emolumentos devidos ao Estado.
O que fazer quando não localizo a empresa na Jucesp?
Verifique o tipo de sociedade. Caso seja Sociedade Civil ou Simples, o registro encontra-se em
Cartório.
Quais estrangeiros podem constituir empresas individuais ou exercer o cargo de
administrador com visto temporário?
De acordo com a Instrução Normativa nº 111/2010, do Departamento Nacional de Registro do
Comércio - DNRC, os cidadãos dos países-membros do Mercosul (Argentina, Paraguai e
Uruguai), além das nações associadas (Bolívia e Chile), podem atuar como empresários
individuais ou exercer o cargo de administrador de uma sociedade mediante a apresentação do
Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, com o visto de residência temporária de dois anos,
dentro do prazo de validade. Contudo, de acordo com a nota DNRC nº 2/2013, os cidadãos
peruanos, equatorianos e colombianos só podem atuar na qualidade de administrador ou
empresário individual após a apresentação do RNE com o visto permanente, conforme a Lei nº
6.815/1980.
Como faço para obter informação sobre a idoneidade de uma empresa?
Perante a Junta Comercial encontram-se arquivados os dados da empresa que nos foram
encaminhados para arquivamento e registro. Portanto, dispomos de informações acerca do
quadro societário, capital social, sede da empresa, etc.., que poderão ser fornecidas mediante
procedimento formal - requerimento próprio e recolhimento de taxas devidas. Quanto
especificamente ao procedimento técnico/idoneidade da empresa, poderá ser requerido aos
órgãos específicos quanto a verificação da existência de algum apontamento. Ex. Empresa de
construção - /crea, etc...
Trabalhei em uma empresa durante 5 anos, ao dar entrada na papelada junto ao INSS
para fins de aposentadoria me exigiram uma certidão da JUCESP ?
Neste caso se trata de uma certidão de Breve Relato. Esta certidão é emitida pela JUCESP
mediante ao preenchimento do formulário e o recolhimento das devidas taxas.
Fiz parte do quadro societário de uma empresa durante 10 anos, ao solicitar minha
aposentadoria junto a Previdência me exigiram o ato constitutivo e alterações até a
data de minha saída. O problema é que não possuo mais esses documentos. Neste
Caso como devo proceder?
Primeiramente é necessário verificar se a Previdência aceita uma certidão que conste o tempo
de permanência do sócio na sociedade. Se for aceito é necessário solicitar uma Certidão de
Breve Relato. Caso a Certidão seja recusada e precise realmente do ato constitutivo e demais
alterações é necessário que se faça então duas solicitações, ou seja, a Ficha de Breve Relato
para saber os números de arquivamentos a serem solicitados, e a Fotocópia (certidão de inteiro
teor).
As taxas GARE e DARF devem ser enviadas vias originais ou podem ser cópias?
Os processos devem ser encaminhados com o acompanhamento das taxas com autenticação de
via original.
Instruções para consulta de empresas para aposentadoria
Em caso de contagem de tempo ou para aqueles que perderam a carteira de trabalho e
necessitam informações da empresa, que pode ter falido ou mudado de endereço.
Dica: em caso de falência você deverá procurar pelo endereço do "síndico da massa falida" à
época da falência, assim como, no caso de encerramento da empresa, constará o nome e
endereço do "guarda-livros" da mesma.