Diário oficial do dia 21/03/2012
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 69 e 195
da Lei Complementar n.º 34/94 e no artigo 8º da Resolução PGJ n.º 11/98, remove, por permuta, Nedens Ulisses Freire Vieira
e Rômulo de Carvalho Ferraz, para atuarem, respectivamente, junto à Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos e
à Procuradoria de Justiça Cível – Especialidade Diversos, a partir de 15.03.2012.
Extrato de decisão prolatada em 09/01/2012:
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 18, XXXIII, da Lei Complementar n.º 34 de
12.09.1994 com a aplicação do art. 17, inc. I, c/c II da Res. PGJ nº 05/2009, determina o arquivamento da Sindicância
Investigatória Administrativa instaurada pela Portaria PGJAA n.º 2439/2011 de 04/10/2011, para apurar a responsabilidade no
furto art. 155 do CP) ou peculato (art. 312 do CP) de HD do microcomputador de patrimônio nº 071213, que seria utilizado nas
novas instalações do GEPP.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca, com fundamento no art. 18, inc. LXI, da Lei
Complementar Estadual nº 34/94, o Promotor de Justiça da comarca de Araxá, Marcus Paulo Queiroz Macedo, para participar
do Workshop da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa dos Rios Paranaíba e Baixo Grande, na sede da 5ª
Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito de Uberaba, no dia 16 de março de 2012, de 09 às 18 horas.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
- Portaria n.º 649/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, o
Promotor de Justiça Marco Antônio Costa, atuante na 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Divinópolis, para atuar nos autos
do processo n.º 0237193-58.2011.8.13.0223, cadastrado nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 1.904.937.
Belo Horizonte, 19 de março de 2012.
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 1º da Resolução PGJ nº 35, de 30.05.2005, e nos termos do art. 80 da Lei nº
869, de 05.07.1952, tendo em vista as disposições contidas no §3º do art. 20 da Resolução PGJ nº 04, de 17.01.2012, e no
Edital de Remoção nº 03, publicado no Minas Gerais de 09.03.2012, defere o pedido de desistência de remoção subscrito pelo
servidor Renil Franklin de Freitas, MAMP 2511-00.
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 1º da Resolução PGJ nº 35, de 30.05.2005, e nos termos do art. 80 da Lei nº
869, de 05.07.1952, tendo em vista as disposições contidas na Resolução PGJ nº 04, de 17.01.2012, e no Edital de Remoção
nº 03, publicado no Minas Gerais de 09.03.2012, remove, a pedido, a partir da publicação deste ato, haja vista o pedido de
desistência do servidor Renil Franklin de Freitas, MAMP 2511-00, o servidor abaixo, ficando suspenso os efeitos do presente
ato, nos termos do art. 20 da Resolução PGJ nº 04/2012:
COMARCA
DE ORIGEM
MAMP
SERVIDOR
CARGO
3390-00
ALEXANDRE
OFICIAL
VITOR
VESPASIANO
DO MP
CARDOSO
COMARCA
DE
DESTINO
BELO
HORIZONTE
Belo Horizonte, 20 de março de 2012.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
*Publicado com alteração.
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 1º da Resolução PGJ nº 35, de 30.05.2005, considerando as disposições
contidas na Resolução PGJ nº 04, de 17.01.2012, divulga a classificação dos servidores inscritos no Edital de Remoção nº 03,
publicado no Minas Gerais de 09.03.2012, conforme abaixo indicado:
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para BELO HORIZONTE (1 vaga)
CLAS
1
2
3
MAMP
SERVIDOR
CRITÉRIO
3825-00
LEONARDO
FONSECA
ROCHA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3924-00
PAULA DE
RESENDE
ASSIS
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4056-00
VALMY
LESSA
COUTO
NETO
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
4
5
6
7
8
9
10
4126-00
RONAN
PEDRO
AMORIM
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3577-01
MARINA
DEHON DE
LIMA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4116-00
FRANCISCO
PAIVA BRITO
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4217-00
GRAZIELI DE
SOUSA
OLIVEIRA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3985-01
PEDRO
BRITO
CANDIDO
FERREIRA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
1814-01
CARLO
MICHEL
GAUDENSI
COELHO
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4252-00
JULIANA
REIS DOS
SANTOS
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para BONFINÓPOLIS DE MINAS (1 vaga): ** NÃO HOUVE INSCRITO
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para CONTAGEM (1 vaga)
CLAS
1
MAMP
SERVIDOR
CRITÉRIO
4056-00
VALMY
LESSA
COUTO
NETO
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
21/03/2012
-3-
Diário Eletrônico do MPMG
2
3577-01
MARINA
DEHON DE
LIMA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para INHAPIM (1 vaga): ** NÃO HOUVE INSCRITO
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para ITUIUTABA (1 vaga): ** NÃO HOUVE INSCRITO
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para MATOZINHOS (1 vaga): ** NÃO HOUVE INSCRITO
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para PALMA (1 vaga):** NÃO HOUVE INSCRITO
ANALISTAS DO MP – Especialidade Direito Inscritos para POUSO ALEGRE (1 vaga):
CLAS
1
MAMP
SERVIDOR
CRITÉRIO
4233-00
RAFAEL
FIRMINO
CORRAL
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
OFICIAIS e AGENTES DO MP – Inscritos para BELO HORIZONTE (2 vagas):
OFICIAIS e AGENTES DO MP – Inscritos para BELO HORIZONTE (2 vagas):
CLAS
1
2
3
4
MAMP
SERVIDOR
CRITÉRIO
1320-00
MARIA
CARMEM
CÂMARA
SILVA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
2511-00
RENIL
FRANKLIN
DE FREITAS
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3390-00
ALEXANDRE
VITOR
CARDOSO
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3656-00
WELITON
MAIA DOS
SANTOS
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
3681-00
JULIANA
SILVA
ANDRADE
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3749-00
LUDGARDA
DE ÁVILA
ROSAES
Art. 19, VI
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3747-00
ANTÔNIO
SILVA NETO
Art. 19, VI
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3760-00
ALDA
GOMES
LANA
Art. 19, VI
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3746-00
ANA
PATRÍCIA
FERREIRA
Art. 19, VI
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3844-00
MARCELO
SILVA
DUARTE
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3855-00
CHILLEN
PEIXOTO DE
MORA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3905-00
KATIA
FAGUNDES
DE MOURA E
SILVA
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3860-00
FLÁVIA
NEVES
BRÍGIDO
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3778-00
LUCIANE DE
PAIVA
BRASIL
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
15
16
17
18
19
20
3949-00
JULIANA
CASAR
COELHO
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
3984-00
FLÁVIA
ÁLVARES
GUIMARÃES
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4198-00
LUCIANO
ANTÔNIO DE
ARAÚJO
Art. 19, IV
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4204-00
LÍVIA MARIA
DE AGUIAR
Art. 19, IV
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4254-00
ALINE
TRINDADE
DE FREITAS
CAMPOS
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
4263-00
DÉBORA
SCUCATO
MACHADO
SOARES
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
OFICIAIS e AGENTES DO MP – Inscritos para CANÁPOLIS (1 vaga): ** NÃO HOUVE INSCRITO
OFICIAIS e AGENTES DO MP – Inscritos para UBERABA (1 vaga):
CLAS
1
2
MAMP
SERVIDOR
CRITÉRIO
1947-00
ADRIANA
TSUKIDE
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
1929-00
ANATÁLIA
CERQUEIRA
LIMA PERES
Art. 19, II
da
Resolução
PGJ n.º
4/2012
OFICIAIS e AGENTES DO MP – Inscritos para VARGINHA (1 vaga): ** NÃO HOUVE INSCRITO
Belo Horizonte, 20 de março de 2012.
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 663/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto, Marcelo Dumont Pires, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.° 0317.02.000346-1, a se realizar no dia 26 de março corrente, às 9 horas, na comarca de Itabira.
- Portaria nº 664/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para atuar na sessão de julgamento do
Tribunal do Júri referente ao Processo n.° 241.02.001694-5, a se realizar no dia 28 de março corrente, às 08:30h, na comarca
de Esmeraldas.
- Portaria nº 665/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Igarapé, Ronaldo Assis Crawford, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 8ª
Promotoria de Justiça – Juizado Especial Cível e Criminal, da comarca de Belo Horizonte.
- Portaria nº 666/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Mantena, Luciano Sotero Santiago, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Conselheiro Pena, no período de 2 a 13 de abril do
corrente ano, durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 667/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Passos, Paulo Márcio da Silva, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Monte Azul, no período de 2 a 15 de abril do corrente ano,
durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 668/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta em exercício na comarca de Manhuaçu, Carolina Melo Campos, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Lajinha, no período de 2 a 30 de
abril do corrente ano, durante o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 669/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Guaxupé, Cláudio Luiz Gonçalves Marins, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Guaranésia, nos dias 02 e 03 de abril do ano
corrente, no afastamento do oficiante.
- Portaria nº 670/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Divinópolis, Marco Antônio da Silva Vieira, para, sem prejuízo de suas atribuições, com
exclusividade, oficiar nos autos dos processos e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida das 1ª, 2ª e 3ª Varas
Criminais daquela comarca (finais 0, 1, 02, 12, 22, 32 e 42), com data retroativa a .14 de março de 2011.
- Portaria nº 671/2012 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Divinópolis, Lindolfo Barbosa Lima, para, sem prejuízo de suas atribuições, com
exclusividade, oficiar nos autos dos feitos em tramitação no Juizado Especial Criminal daquela comarca com final 9, com data
retroativa a14 de março de 2011.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Portaria nº 672/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, os
Promotores de Justiça Substitutos abaixo indicados, para cooperarem na comarca de Belo Horizonte, durante o Curso
Preparatório dos aprovados no LI Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:
SEQ. Promotores
001 Amanda Luiza Soares Lopes Kalil
002 Ana Gabriela Brito Melo Rocha
003 Carolina Queiroz de Carvalho
004 Daniel Dias Zanatta
005 Diogo Cabral Giordano Garios
006 Eduardo Fantinati Menezes
007 Emmanuel Levenhagen Pelegrini
008 Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto
009 Flávia Roberti Ferreira
010 Guilherme Silva de Deus
011 Gustavo Henrique Oliveira
012 José Cicero Barbosa da Silva Junior
013 José Geraldo de Oliveira Silva Rocha
014 Marco Frattezi Gonçalves
015 Maria Paula Pereira da Rocha
016 Maria Tereza Diniz Alcantara Damaso
017 Mariana Duarte Leão
018 Mariana Lisboa Carneiro
019 Pedro dos Reis Campos
020 Pedro Henrique Andrade Santiago
021 Philipe Augusto de Moura Abreu
022 Rafael Medeiros Antunes Ferreira
023 Raphael Soares Moreira Cesar Borba
024 Renata de Andrade Santos
025 Renato Ângelo Salvador Ferreira
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
026 Roberto Pinheiro da Silva Freire
027 Rodrigo Augusto Fragas de Almeida
028 Rodrigo Caldeira Grava Brazil
029 Rodrigo Lionel Barbosa
030 Susan Kennea de Melo
031 Thiago Fernandes de Carvalho
032 Tiago do Amaral Barboza
033 Tiago Tanure Costa
034 Valeria Fernandes Andrade
035 Vinícius Bigonha Cancela Moraes de Melo
036 Vinícius de Oliveira Pinto
037 Wagner Aparecido Rodrigues Dionizio
038 Walméa Elyze Carvalho
039 Warlen Henrique Macedo
040 Weber Augusto Rabelo Vasconcelos
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
SECRETÁRIO-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ABRE CAMPO
RESPONSÁVEL: FERNANDA CARAM MONTEIRO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0003.12.000006-6, instaurado em 19/03/2012. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: ALMENARA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: PAULA AYRES LIMA DAMASCENO
- Inquérito Civil nº MPMG-0017.12.000120-5, instaurado em 06/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ROBERTO AMARAL, VEREADOR DE ALMENARA. Representado(s): FABIANY FERRAZ GIL FIGUEIREDO-PREFEITA
MUNICIPAL DE ALMENARA, WARLEY DE OLIVEIRA REIS.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000131-4, instaurado em 01/03/2012. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CHEDE ABUD. Representado(s): APURAR INVASÃO DE ESPAÇO PÚBLICO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000132-2, instaurado em 07/02/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 4º
PELOTÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE ARAGUARI. Representado(s): ODILSON SILVANO.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: ALESSIO GUIMARAES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.12.001724-9, instaurado em 19/03/2012. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): J. A. D. A. R.. Investigado(s): L. M. B..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.12.001830-4, instaurado em 19/03/2012. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): J. A. D. A. R.. Investigado(s): L. M. B..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.12.001833-8, instaurado em 19/03/2012. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): J. A. D. A. R.. Investigado(s): L. M. B..
RESPONSÁVEL: ANDRE SPERLING PRADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.12.001839-5, instaurado em 20/03/2012. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL), CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: ARNALDO ALVES SOARES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.11.000887-7, instaurado em 19/03/2012. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): M. B. F. C. B.. Investigado(s): S. R. D. A..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.11.002528-5, instaurado em 19/03/2012. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): V. D. M. D. C. D. P., E. H. D. M. M., L. A. F. T., M. A. D. P., R. N. D. S., T. C. F..
Investigado(s): D. D. C. M..
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.001845-2, instaurado em 20/03/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s): RÔMULO
RODRIGUES DO NASCIMENTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.000545-1, instaurado em 20/03/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SWENEY
SALGADO AGRIPINO.
RESPONSÁVEL: EVARISTO SOARES MOREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.000290-2, instaurado em 20/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): 1º BATALHÃO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MG..
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: BELO VALE
RESPONSÁVEL: ALESSIA ALVES DE ALVARENGA SANTA BARBARA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0064.12.000008-4, instaurado em 15/03/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS.
COMARCA: BOCAIUVA
RESPONSÁVEL: DANNIEL LIBRELON PIMENTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0073.12.000013-5, instaurado em 19/03/2012. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): A. A. -. B..
COMARCA: BURITIS
RESPONSÁVEL: RODRIGO LADEIRA DE ARAUJO ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0093.12.000007-5, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
M. P. D. E. D. M. G. -. C. D. B.. Representado(s): M. P. L. E. O..
- Inquérito Civil nº MPMG-0093.12.000008-3, instaurado em 19/03/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): M. P. D. E. D. M. G. -. C. D. B.. Representado(s): A. A..
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: VANESSA ANDRADE FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.12.000075-4, instaurado em 16/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): WASK MORAIS GOMES. Representado(s): O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO LESTE.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: GLAUCO PEREGRINO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0183.12.000131-2, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0079.11.000828-5, instaurado em 09/01/2012. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA DE CONTAGEM.
Representado(s): RECEITA MUNICIPAL DE CONTAGEM.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.12.000025-0, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): AMARILDO ANANIAS PEREIRA, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CENTRO-OESTE DE
MINAS - ADECCOM. Reclamado(s): BANCO BONSUCESSO, COMPACTA SERVIÇOS FINANCEIROS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.12.000218-1, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): AUTO POSTO
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Diário Eletrônico do MPMG
INTERLAGOS LTDA..
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000304-3, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
KELLY CRISTINA VIEIRA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS-MG.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: ANGELO ANSANELLI JUNIOR
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0261.12.000040-9, instaurado em 20/03/2012. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): C. J. Z. C.. Investigado(s): R. F. L..
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO FERNANDES NEVES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000551-6, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): BRUNA
AUGUSTO DE ANDRADE, DANIELA ANDRADE LAGE, HÉLCIO MAIA, MARCELA DE ANDRADE FONSECA, MAURO
MURTA DE ANDRADE, MAURÍCIO MURTA DE ANDRADE, MÁRCIO MURTA DE ANDRADE, OMAR MURTA DE ANDRADE,
RICARDO CONSTANTINO TURQUIA, RUY GOMES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000572-2, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): ARNALDO
PEREIRA FILHO, SÔNIA MARGARIDA BRASILEIRO FERNANDES, JOSÉ WELLINGTON MURICY BRASILEIRO, MARIA
LUCIA MURICY BRASILEIRO FAVA, ANDRÉ LUIZ MURICY BRASILEIRO, LUCAS LOPES BRASILEIRO, ANTÔNIO CARLOS
MURICY BRASILEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000625-8, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): LUIZ ANTÔNIO
TEATINI TAVARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000653-0, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): JAIME
FERREIRA DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000656-3, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): CRISTIANE
LUCIANA DE ASSIS, JOSÉ DE ASSIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000657-1, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): AFRÂNIO
JORGE DE OLIVEIRA CHAVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000661-3, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): MANOEL
MARTINS PEDRA, MARIA DO SOCORRO PACHECO PEDRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000663-9, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): JORCELINO
CARDOSO LOPES, MARIA DAS GRAÇAS DE FARIA LOPES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000665-4, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
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Diário Eletrônico do MPMG
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): ARNALDO
PEREIRA FILHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000667-0, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): JOAQUIM
CORREIA NUNES, MARIA MADALENA DE PAULA NUNES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000672-0, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s):
HASENCLEVER SIMÕES CALDEIRA, TELMA CELESTE ASSIS CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000686-0, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): DINORAH
PEREIRA DE SIQUEIRA, JOSÉ AVELINO DE SIQUEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000687-8, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): DANILO
ZAMPIER FERREIRA COSTA, HENRIQUE ZAMPIER FERREIRA COSTA, MILENA ZAMPIER FERREIRA COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000689-4, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): ROBERTO
VITOR DE MIRANDA, TEREZA CRISTINA DINIZ RIBEIRO DE MIRANDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000690-2, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): FERNANDO
LUIZ PARDINI ALHAIS, MARIA EMÍLIA DRUMOND.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000691-0, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): FERNANDO
FIGUEIREDO BRETAS, MARIA LÚCIA MURTA BRETAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000694-4, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): LINDOMAR
MARTINS TOLOMEU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000696-9, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): ABEL DE
OLIVEIRA FILHO, ALCY DE OLIVEIRA PINHO, JOSÉ DE SOUZA LIMA, MARIA ISABEL COELHO DE OLIVEIRA, MOACYR
NUNES DE MORAIS, NEIDE LELIS DA SILVEIRA, ZILDA MARIA DE OLIVEIRA, ZILDETE DE SOUZA PINHO, ZITA DE
OLIVEIRA PINHO DE MORAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000698-5, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): HELLY
ARAÚJO DINIZ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000665-4, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): ARNALDO
PEREIRA FILHO.
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.11.000724-9, instaurado em 19/03/2012. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): D. D. S. D. P. D. J. D. G. V.. Investigado(s): P. M. D. G.
V..
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000344-2, instaurado em 07/07/2008. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MIRANDA RIGUETE CINTRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000342-6, instaurado em 04/08/2008. Assunto: IDOSO. Representante(s):
ROMUALDO JOSÉ DE LIMA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000345-9, instaurado em 21/08/2008. Assunto: IDOSO. Representante(s):
JOVELINA FERREIRA NETO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000341-8, instaurado em 19/09/2008. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): JOÃO PROCÓPIO DE ALVARENGA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000343-4, instaurado em 11/08/2008. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO. Representado(s): APAE DE IPATINGA - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
COMARCA: MESQUITA
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.12.000061-3, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MÁRCIO RODRIGO HIGINO PROCÓPIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BRAÚNAS/PODER EXECUTIVO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.12.000062-1, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MÁRCIO RODRIGO HIGINO PROCÓPIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE BRAÚNAS/PODER EXECUTIVO.
COMARCA: NEPOMUCENO
RESPONSÁVEL: EDUARDO DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0446.11.000048-1, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.12.000040-4, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANTÔNIA CÉLIA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA NASCIMENTO, MÁRCIO FERREIRA AUGUSTO,
RODRIGO FILIPE NASCIMENTO LOPES, SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO. Representado(s): NÁDIA CRISTIANE CORREA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.10.000055-6, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOSÉ GERALDO GUEDES. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
COMARCA: PIRAPORA
RESPONSÁVEL: GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO ROLLA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0512.12.000112-2, instaurado em 14/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): BIO SOJA INDÚTRIAS QUÍMICAS E BIOLÓGICAS LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0512.12.000113-0, instaurado em 14/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): BAYER S/A.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0512.12.000114-8, instaurado em 14/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ARYSTALIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000052-1, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ÁDERSON ANTÔNIO DE PAULO. Representado(s): BAILÃO SERTANEJO.
COMARCA: PORTEIRINHA
RESPONSÁVEL: ALI MAHMOUD FAYEZ AYOUB
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.12.000007-3, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ALBERTO SOARES BRITO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.12.000008-1, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): LUIZ MOREIRA DE MELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.12.000009-9, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): JOSÉ MANOEL SOARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.12.000010-7, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): AMAURY OLIVEIRA MARTINS.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: MARCELO RUTTER SALLES
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0525.12.000084-5, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): EMPÓRIO POPULAR LTDA.
COMARCA: PRATAPOLIS
RESPONSÁVEL: MANUELLA DE OLIVEIRA NUNES MARANHAO AYRES FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0529.12.000006-0, instaurado em 19/03/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
TATIANE MARIA PINHEIRO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚ DE MINAS.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000156-6, instaurado em 19/03/2012. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): AMÁVEL APARECIDO DA SILVA, DARCY RODRIGUES DE CARVALHO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.12.000037-5, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ADILSON COSTA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.12.000035-9, instaurado em 19/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): MURICI LOPES DUARTE.
Belo Horizonte, 20 de março de 2012.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA CEAF Nº 001/2012
Dispõe sobre os Minicursos de Atualização da Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Considerando a criação da Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Resolução PGJ nº 59/2011 e
Resolução PGJ nº 60/2011);
Considerando a necessidade de atualização periódica dos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais;
Considerando, ainda, a importância da facilitação do acesso à atualização e a relevância da regionalização da Escola
Institucional do Ministério Público;
Considerando, também, a importância da fixação das diretrizes temáticas e metodológicas adequadas aos desafios concretos
do Ministério Público nas diversas áreas de atuação;
Considerando, por fim, as propostas e projetos aprovados no Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e a necessidade de alinhamento do CEAF a essas diretrizes;
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução
PGJ nº 59, de 1º de agosto de 2011, e em conformidade com o artigo 83 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de
1994, RESOLVE:
Art. 1º A presente Instrução Normativa fixa as diretrizes para a realização de minicursos pela Escola Institucional do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais na região central e nas diversas regiões do interior do estado.
Parágrafo Único – Os minicursos estão voltados para a atualização teórica e prática de membros, servidores e estagiários do
Ministério Público e serão realizados, em regra, nas quintas e sextas-feiras ou nas segundas ou terças-feiras.
Art. 2º Caberá á Diretoria de Formação, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação a divulgação da programação dos minicursos.
§1º Os temas dos minicursos devem estar revestidos de interesse institucional, preferencialmente dentro das seguintes áreas:
a) Direito Público.
b) Direito Penal e Processo Penal;
c) Direito Civil e Processo Civil;
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Diário Eletrônico do MPMG
d) Direito Coletivo e Processo Coletivo;
e) Defesa da infância e juventude e da educação;
f) Combate à criminalidade;
g) Combate à corrupção e defesa do patrimônio público;
h) Defesa da saúde;
i) Defesa do meio ambiente;
j) Direitos Fundamentais.
§2º Poderão ser apresentadas propostas dirigidas à Diretoria do CEAF sobre minicursos, quando serão analisados o interesse
institucional, a disponibilidade orçamentária e a agenda do CEAF.
Art. 3º O docente será selecionado de acordo com a sua experiência teórica e prática em relação à temática do curso e deverá
apresentar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, plano de ensino contendo:
Minicurrículo;
Tema do Curso;
Carga horária;
Objetivos Geral e Específicos;
Justificativa;
Descrição do Programa;
Metodologia com a indicação dos procedimentos didáticos, dos recursos dadáticos-pedagágicos e do perfil das aulas;
Bibliografia;
Questões, em forma de questionários, sobre polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais, quando for o caso;
Envio e indicação de textos e orientações jurisprudenciais para a leitura prévia dos inscritos;
Parágrafo Único – Em relação à metodologia, o docente deverá se atentar para os métodos dialético, experiencial, participativo
e reservar os 30 % (trinta por cento) da carga horária final para discussões com o corpo discente e respostas às questões
formuladas.
Art. 4º Os minicursos disciplinados por essa Instrução Normativa serão presenciais e terão duração mínima de 08 (oito) e
máxima de 16 (dezesseis) horas.
§ 1º Para facilitar a participação e os debates, será 40 (quarenta) o número máximo de vagas por curso, a exceção do módulo
inaugural, que poderá ser oferecido a um público maior.
§ 2º Do número total de vagas oferecidas, 70% (setenta por cento) serão dirigidas a membros, 20 % (vinte por cento) a
servidores e 10% (dez por cento) a estagiários.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o número de vagas destinado a membros não seja preenchido, essas poderão ser
aproveitadas por servidores e estagiários.
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§ 4 o As inscrição serão realizadas pela Escola Virtual do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (
http://escolavirtual.mp.mg.gov.br) e os inscritos poderão enviar, até 05 (cinco) dias antes do início do curso, por intermédio da
própria Escola, em fórum específico direcionado aos minicursos, questões ao docente, que guardem pertinência temática com
o objeto do curso, para serem discutidas nas aulas.
§ 5º Em havendo a necessidade, interesse e disponibilidade orçamentária, os minicursos poderão ser replicados no mesmo
ano e na mesma região.
§ 6º O discente inscrito deve apresentar, em prazo não superior a 20 (vinte) dias contados da realização do minicurso, um
artigo com introdução, fundamentação, conclusão e referências sobre um dos temas das discussões levadas a efeito no curso.
§ 7º O artigo a que se refere o parágrafo anterior será submetido à avaliação de aproveitamento pelo respectivo docente ou
pessoa indicada pelo Diretor do CEAF.
§ 8º A certificação será expedida para o discente que participar integralmente do curso, bem como ter o artigo avaliado, nos
termos do parágrafo anterior, como satisfatório.
§ 9º Os melhores artigos enviados, após a adaptação às normas de publicação, desde que autorizados pelos seus respectivos
autores, serão encaminhados para apreciação do Conselho Editorial do CEAF para publicação na Revista MPMGJurídico.
§ 10 Com o consentimento expresso do docente, o curso poderá ser gravado e, posteriormente, o vídeo poderá integrar a
biblioteca virtual do CEAF.
§ 11 Todos cursos serão avaliados pelos respectivos discentes, que responderão ao questionário específico sobre
pontualidade, didática, domínio da matéria e propostas de a reedição dos cursos.
Art. 5º O interessado que se inscrever em qualquer minicurso oferecido pelo CEAF, em caso de impossibilidade de participação,
deve comunicar ao setor responsável em até 48 horas antes do início das atividades, sob pena de ficar impedido de se
inscrever nos próximos três minicursos subsequentes.
Art. 6º Os casos omissos desta instrução normativa serão resolvidos pelo Diretor do CEAF.
Art. 7º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte (MG), 20 de março de 2012.
ROGÉRIO FILIPPETTO DE OLIVEIRA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF
ATOS DO SENHOR DIRETOR
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Diretor: ROGÉRIO FILIPPETTO DE OLIVEIRA – Procurador de Justiça
Av. Álvares Cabral, 1.740 - 1º andar
Fones: (31) 3330-8027 e 3330-8182
30170-916 - Belo Horizonte - MG
Transferindo:
21/03/2012
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Renata Maria Alves Silva, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaxupé, para a Promotoria de Justiça da Comarca de
Alpinópolis, a partir de 02/04/2012.
Republicando:
- Portaria nº 406/2012 - A acadêmica Lara Mendes Jacob, do 7º período do Curso de Direito da Faculdade de Direito Milton
Campos, para exercer, na forma regulamentar, as funções de estagiária do Ministério Público junto ao 38º Promotor da 3ª
Promotoria de Justiça (Falências e Recuperações) da Comarca de Belo Horizonte, a partir de 21/03/2012.
Belo Horizonte, 19 de março de 2012
Fones: 3330-8027; 3330-8223
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente,
do Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo.
Av. Raja Gabaglia, 615 – 2º andar – Cidade Jardim – Belo Horizonte – CEP 30.380.090.
Tel. (31) 3292.6064 / 2678 – Fax. (31) 3293.5603
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural,
Habitação e Urbanismo, vem publicar esta notificação com validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista o
arquivamento da Notícia de Fato / SRU MPMG - 0024 11 005931 8, figurando como representado o proprietário do BAR
localizado na Avenida Clara Nunes, 109, bairro Renascença, instaurada para apurar eventuais irregularidades urbanísticas no
estabelecimento comercial.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o
REPRESENTANTE LEGAL DO BAR MAGDA FERREIRA DA SILVA, para apresentar sua manifestação por escrito em caso de
desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias. A manifestação deverá ser encaminhada a esta
Promotoria de Justiça.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Belo Horizonte, 19 de março de 2012.
Sandro Luiz Venuto.
Oficial do MP - MAMP 1394
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural,
Habitação e Urbanismo, vem publicar esta notificação com validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista o
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Diário Eletrônico do MPMG
arquivamento da Notícia de Fato / SRU MPMG- 0024 11 005269 3, figurando como representado BARES DA RUA COBRE,
instaurada para apurar denúncia de tumulto causado pela realização do evento FUMEC Folia.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico os
Representantes dos Bares AMARELIM, BRASAS ESPETINHO, LESELY E VITAL CASA DE LANCHES LTDA., OURO SERRA
COMÉRCIO LTDA., MAQ FECHA LTDA., BAR E LANCHONETE NEW YORK LTDA. e ROSANE ALIMENTAÇÕES LTDA.,
para apresentarem suas manifestações por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de
10 (dez) dias. As manifestações deverão ser encaminhadas a esta Promotoria de Justiça.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Belo Horizonte, 19 de março de 2012.
Sandro Luiz Venuto.
Oficial do MP - MAMP 1394
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural,
Habitação e Urbanismo, vem publicar esta notificação com validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista o
arquivamento do Procedimento Preparatório - SRU PP 0024 11 006317 9, figurando como Representado BAR E
LANCHONETE PATRÍCIA LTDA., instaurado para apurar denúncia de eventual poluição sonora causada por som mecânico
advindo do estabelecimento localizado na avenida Olinto Meireles, 312, Barreiro.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o
autor da manifestação 25782062011-8 de 01/06/2011 feita em regime de sigilo total, para apresentar sua manifestação por
escrito em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias. A manifestação deverá ser
encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Avenida Álvares Cabral, n. º 1.740 – 10º andar –
Santo Agostinho.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Belo Horizonte, 19 de março de 2012.
Sandro Luiz Venuto.
Oficial do MP - MAMP 1394
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural,
Habitação e Urbanismo, vem publicar esta notificação com validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista o
arquivamento da Notícia de Fato / SRU MPMG - 0024 11 007897 9, figurando como representado a PREFEITURA MUNICIPAL
DE BELO HORIZONTE e PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA GUARARU, 427 – SAGRADA FAMÍLIA,
instaurada para apurar as condições de imóvel abandonado onde existe um tanque com água parada.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o
senhor ANTÔNIO GILBERTO DA SILVA JÚNIOR, para apresentar sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o
arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias. A manifestação deverá ser encaminhada a esta Promotoria de
Justiça.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
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dos interessados.
Belo Horizonte, 19 de março de 2012.
Sandro Luiz Venuto.
Oficial do MP - MAMP 1394
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DEL-REI
5.ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Del Rei.
Rua Antônio Manoel de Sousa Guerra, 277, Vila Marchetti, São João del Rei (MG), CEP 36307-201.
Tel. (32) 3373 / 4389 – Fax. (32) 3373-4389
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Dra. Adriana Vital do Valle, Promotora de Justiça da Comarca de São João del Rei, vem publicar esta notificação com
validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista o arquivamento do Inquérito Civil – SRU
MPMG-0625.11.000165-2, figurando como representado o MUNICÍPIO DE TIRADENTES, instaurado para apurar demanda
apresentada nesta Promotoria de Justiça acerca de irregularidades concernentes ao uso indevido de veículo público para
atender interesses particulares, podendo ser constada eventual prática de atos de improbidade administrativa que causaram
prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico a
quem possa interessar, para apresentar manifestação por escrito em caso de desacordo com o arquivamento do procedimento,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste. A manifestação deverá ser encaminhada ao Conselho Superior do
Ministério Público, com endereço na Avenida Álvares Cabral, n. º 1.740 – 10º andar – Santo Agostinho.
Informo ainda, que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
São João del Rei, 19 de março de 2012.
João Noberto de Andrade Braga Neto
Oficial do MP – MAMP 277900
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
PRESIDENTE: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
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Rua Dias Adorno, 367 – 9. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.:30.190-100
Portal: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/42
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DE ORDEM DO PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL E NOS TERMOS DO ART. 41 DA RES. PGJ N.º 11, DE 4 DE
FEVEREIRO DE 2011, PUBLICO A PRESENTE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS:
*5.083/2011/RAC -PA-PROCON 0707.10.000174-2/001 - VARGINHA
ARIANA BARBOSA DE OLIVEIRA REIS - ME
PROCON-MG
Advs.: FUED JOSÉ FERES - OAB/MG 22.601
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.320/2011/RAC -PA-PROCON 0145.11.000512-4/001 - JUIZ DE FORA
CAMPOS & LOUREIRO SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.342/2011/RAC -PA-PROCON 0024.06.000947-9/001 - BELO HORIZONTE
S/A ESTADO DE MINAS
PROCON-MG
Advs.: JOAQUIM TARCÍSIO DE PAULA FREITAS - OAB/MG 40126, THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS - OAB/MG 90749
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.356/2011/RAC -PA-PROCON 0079.10.000991-3/001 - CONTAGEM
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A
PROCON-MG
Advs.: CLAUDIA FEREIRA MENDES GROSSI - OAB/MG 71.707, RENATO DE ANDRADE GOMES - OAB/MG 63.248,
SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO - OAB/MG 87.254, FÁBIO ROQUE ABREU NOGUEIRA - OAB/MG 129.307, KARINA
ALVES VIEIRA MACHADO - OAB/MG 100.379
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.367/2011/RAC - PA-PROCON 0223.10.000203-7/001 - DIVINOPOLIS
SMV - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
PROCON-MG
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Advs.: ALESSANDRO COSTA FAGUNDES - OAB/MG 88.277
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.373/2011/RAC -PA-PROCON 0024.03.000219-0/001 - BELO HORIZONTE
COMETA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
REDE BRASIL DE PETRÓLEO LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.465/2011/RAC -PA-PROCON 0079.10.000835-2/001 - CONTAGEM
NORTESUL POSTOS E SERVIÇOS LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.507/2011/RAC -PA-PROCON 0112.10.000334-5/001 - CAMPO BELO
ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: GUSTAVO DE SOUZA BARRETO TRINDADE - OAB/MG 78.549, ROGÉRIO ANDRADE MIRANDA - OAB/MG 38460
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.508/2011/RAC -PA-PROCON 0112.10.000312-1/001 - CAMPO BELO
CASTRO & FILHOS LTDA
PROCON-MG
Advs.: ELIDIA LUÍSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MG 81.031, JAIR ROBERTO MARTINS - OAB/MG 43.567, WATSON
SOUZA SILVA - OAB/MG 95.651
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.529/2011/RAC -PA-PROCON 0024.10.004302-5/001 - BELO HORIZONTE
MOINHO TRÊS LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.559/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000129-2/001 - TEOFILO OTONI
COMERCIAL DE PETRÓLEO SGARIONI LTDA
PROCON-MG
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Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.623/2011/RAC - PA-PROCON 0223.07.000108-4/001 - DIVINOPOLIS
LANCHONETE DIVINÓPOLIS LTDA. - ME
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.629/2011/RAC - PA-PROCON 0024.11.000052-8/001 - BELO HORIZONTE
DMA DISTRIBUIDORA S/A
PROCON-MG
Advs.: ANDREA GILBERT DE LIMA - OAB/MG 59.260, IGOR FERREIRA AUGUSTO - OAB/MG 109.922
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.796/2011/RAC - PA-PROCON 0112.10.000328-7/001 - CAMPO BELO
CELINA ALVES DE OLIVEIRA E CIA LTDA
PROCON-MG
Advs.: ELIDIA LUÍSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - OAB/MG 81.031, JAIR ROBERTO MARTINS - OAB/MG 43.567
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.797/2011/RAC - PA-PROCON 0183.11.000148-8/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MAYCON BERTOLIN PARDINI - OAB/MG 126.192, PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR - OAB/MG 113.393,
DANIELA MARIA BECHO DE ALMEIDA - OAB/MG 88381
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.798/2011/RAC - PA-PROCON 0112.11.000177-6/001 - CAMPO BELO
RÁDIO CAMPO BELO FM STÉREO LTDA
PROCON-MG
Advs.: GABRIELE STEFANE RODARTE - OAB/MG 106.535
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.813/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000135-9/001 - PATOS DE MINAS
MENDES & GONÇALVES LTDA.
PROCON-MG
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Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.815/2011/RAC - PA-PROCON 0480.09.000141-7/001 - PATOS DE MINAS
AUTO POSTO PATENSE LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.817/2011/RAC - PA-PROCON 0480.10.000112-6/001 - PATOS DE MINAS
MARISA LOJAS S/A
PROCON-MG
Advs.: CLAUDIA CARDOSO - OAB/SP 52.106, DANIEL CRISTIANO DA CUNHA E SILVA - OAB/MG 88.862, CAROLINE
OHKI, LLIAN M TASHIMA - OAB/SP 205702
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.861/2011/RAC - PA-PROCON 0145.10.000224-8/001 - JUIZ DE FORA
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS
UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: AURÉLIO DOS SANTOS LADEIRA - OAB/MG 120.147, FILLIPE CARLOS GONÇALVES DE MAGALHÃES ROCHA OAB/MG 126.334, MARIANA PINHO DUARTE - OAB/MG 118.394
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.893/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002084-1/001 - BELO HORIZONTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ GUARACIABA LTDA
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
5.972/2011/RAC - PA-PROCON 0024.02.000127-7/001 - BELO HORIZONTE
MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
SARANDI COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
PROCON-MG
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947, MÔNICA GAGLIARDI MENDES - OAB/SP 263.477, RODRIGO
DINIZ SANTIAGO - OAB/SP 210.101
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.988/2011/RAC - PA-PROCON 0223.10.000912-3/001 - DIVINOPOLIS
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GLOBEX UTILIDADES S/A
PROCON-MG
Advs.: CAMILA DIAS PEREIRA - OAB/MG 104.625, SORAYA AUGUSTA ROSÁRIO MARQUES - OAB/MG 97.366
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.999/2011/RAC - PA-PROCON 0079.11.000186-8/001 - CONTAGEM
GOLDEN SHOES CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA
PROCON-MG
Advs.: REINALDO ATAÍDE DE OLIVEIRA - OAB/MG 45.890, RICARDO FERNANDES CÉSAR JÚNIOR - OAB/MG 84.670
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.040/2011/RAC - PA-PROCON 0148.11.000026-9/001 - LAGOA SANTA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
PROCON-MG
Advs.: BRÍGIDA BUENO MAIOLINI - OAB/MG 70.714, GUSTAVO REIS ARAGÃO RODRIGUES - OAB/MG 72.567
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.063/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.002034-6/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BRADESCO S/A
PROCON-MG
Advs.: JULIAN ROSE DUTRA COUTO - OAB/MG 87.821, MARIA TEREZA MARTINS FERREIRA - OAB/MG 66106
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.080/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.001378-8/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BMG S.A.
PROCON-MG
Advs.: GABRIELA LADEIRA CALVO MENDES DOS SANTOS - OAB/MG 115.798
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.081/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.003865-2/001 - BELO HORIZONTE
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Diário Eletrônico do MPMG
6.082/2011/RAC - PA-PROCON 0024.11.000279-7/001 - BELO HORIZONTE
POSTO BALUARTE LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANA VIOLETA GUIMARÃES PEREIRA - OAB/MG 121.801, FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.086/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.004498-1/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BMG S.A.
PROCON-MG
Advs.: GABRIELA LADEIRA CALVO MENDES DOS SANTOS - OAB/MG 115.798
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.087/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.004552-5/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BMG S.A.
PROCON-MG
Advs.: GABRIELA LADEIRA CALVO MENDES DOS SANTOS - OAB/MG 115.798
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6404/2011/RAC - PA-PROCON 0686.09.000119-5/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
SUPERMERCADO E PADARIA MAGU LTDA
Advs.: LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MG 110.212
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6406/2011/RAC - PA-PROCON 0686.09.000103-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ARAÚJO HIPERMERCADOS S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6433/2011/RAC- PA-PROCON 0686.09.000098-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MARIA SALETE RAMOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6435/2011/RAC- PA-PROCON 0686.09.000092-4/001 - TEOFILO OTONI
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
ARAÚJO HIPERMERCADOS S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6448/2011/RAC - PA-PROCON 0686.10.000119-3/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
SOCIEDADE DE PETRÓLEO ORNELAS LTDA
Advs.: JOÃO SANTOS BRITO - OAB/MG 37.094
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6450/2011/RAC- PA-PROCON 0394.10.000310-9/001 - MANHUACU
PROCON-MG
JOSÉ THASMO DE OLIVEIRA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6453/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003651-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NOBRE JÓIAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6454/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.002987-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.
Advs.: INGRID SANTOS MARTINELLI - OAB/MG 1879, MAILZA NICOLE LACERDA - OAB/MG 81.360
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6455/2011/RAC-PA-PROCON 0707.10.000171-8/001 - VARGINHA
PROCON-MG
JOSÉ ROMIRO SCOTINI
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6456/2011/RAC - PA-PROCON 0115.06.000002-9/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
COMERCIAL XODO LTDA.
Advs.: DENISE CAETANO RAMALHO - OAB/MG 68.503
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6457/2011/RAC - PA-PROCON 0115.06.000001-1/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
COMERCIAL XODO LTDA.
Advs.: DENISE CAETANO RAMALHO - OAB/MG 68.503
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6459/2011/RAC-IP-PROCON 0280.11.000047-6/001 - GUANHAES
PROCON-MG
S.M. DE SOUZA & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6461/2011/RAC - PA-PROCON 0019.11.000103-9/001 - ALPINOPOLIS
PROCON-MG
ARLETE PEREIRA DA SILVA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6462/2011/RAC - PA-PROCON 0019.11.000113-8/001 - ALPINOPOLIS
PROCON-MG
OURO & COTA DROGARIA LTDA. - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6463/2011/RAC - PA-PROCON 0019.10.000046-2/001 - ALPINOPOLIS
PROCON MG
SUPERMERCADO NOVA BARRA LTDA.
Advs.: WALLACE CALIXTO MIMAR - OAB/MG 51596
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6464/2011/RAC - PA-PROCON 0024.08.001799-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JEANS ETC. MODAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6465/2011/RAC- PA-PROCON 0382.11.000168-4/001 - LAVRAS
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
ORGANIZAÇÕES PEDROSO ALVARENGA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6466/2011/RAC- PA-PROCON 0382.11.000172-6/001 - LAVRAS
PROCON-MG
POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6467/2011/RAC-PA- PROCON 0382.11.000188-2/001 - LAVRAS
PROCON-MG
FLORENCE RODRIGUES PEREIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6469/2011/RAC- PA-PROCON 0382.11.000244-3/001 - LAVRAS
PROCON-MG
S & R COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6470/2011/RAC-PA- PROCON 0382.09.000113-4/001 - LAVRAS
PROCON-MG
DI LANCHES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6471/2011/RAC-PA- PROCON 0382.09.000115-9/001 - LAVRAS
PROCON-MG
ANTÔNIO DE PÁDUA FAGUNDES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6472/2011/RAC-PA- PROCON 0382.09.000114-2/001 - LAVRAS
PROCON-MG
KARINE MIRELLE SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6473/2011/RAC- PA-PROCON 0382.11.000189-0/001 - LAVRAS
PROCON-MG
LABOR PRODUTOS ÓPTICOS LTDA
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6474/2011/RAC- PA-PROCON 0382.11.000361-5/001 - LAVRAS
PROCON-MG
HÉLIA DE FÁTIMA PEREIRA VILAS BOAS
Advs.: ANDRÉA TOMAZ FERNANDES - OAB/MG 77.076
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6475/2011/RAC- PA-PROCON 0471.09.000101-0/001 - PARA DE MINAS
PROCON-MG
ABATEDOURO NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA. - ME
Advs.: CÉSAR AUGUSTO FEROLA - OAB/MG 91.446, MOZART TAVARES NOGUEIRA - OAB/MG 100.985
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6477/2011/RAC-PA- PROCON 0223.10.000312-6/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA
Advs.: FERNANDA MENDES VAZ - OAB/MG 122.560, GUSTAVO BARRETO DE SOUSA TRINDADE - OAB/MG 78.549
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6485/2011/RAC - PA-PROCON 0024.08.001804-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BORRACHARIA DO POSTO REX
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6486/2011/RAC - PA-PROCON 0024.08.001800-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6495/2011/RAC-PA- PROCON 0707.10.000124-7/001 - VARGINHA
PROCON-MG
PANIFICADORA PEREIRA E PEREIRA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6496/2011/RAC- PA-PROCON 0521.10.000317-2/001 - PONTE NOVA
21/03/2012
- 31 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
POSTO SANTA CRUZ DO ESCALVADO LTDA.
Advs.: EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO - OAB/MG 121.277
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6497/2011/RAC - PA-PROCON 0079.11.000627-1/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
DROGARIA PAULISTA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6500/2011/RAC- PA-PROCON 0521.10.000312-3/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
IRMÃOS CARVALHO SOUZA & EMPREENDIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6501/2011/RAC- PA-PROCON 0521.10.000314-9/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
POSTO ACAIACA LTDA.
Advs.: JOSÉ RENATO MARQUES - OAB/MG 27.892
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6506/2012/RAC - PA-PROCON 0056.11.000357-3/001 - BARBACENA
PROCON-MG
LUIZ DEON RODRIGUES - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6510/2012/RAC- PA-PROCON 0702.10.002015-6/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
ROMES JOSÉ PAULINO
(CASA DE CARNES BONANZZA)
Advs.: EGMAR SOUSA FERRAZ - OAB/MG 67.263, IGOR FIGUEIREDO BARBOSA FERRAZ - OAB/MG 89.232, MARIA
DIMAIR FERREIRA FERRAZ - OAB/MG 67.548
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6512/2012/RAC- PA-PROCON 0474.11.000209-1/001 - PARAOPEBA
21/03/2012
- 32 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
AÇOUGUE DO CONTORNO LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6513/2012/RAC- PA-PROCON 0474.11.000210-9/001 - PARAOPEBA
PROCON-MG
RITA DE CÁSSIA MOREIRA - ME
(AÇOUGUE DO ZÉ TONHO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6514/2012/RAC-PA-PROCON 0704.05.000136-8/001 - UNAI
PROCON-MG
POSTO DA BRANCA LTDA
Advs.: LÍRIO DENONI - OAB/MG 62.700, MAURÍCIO MIGUEL DA MOTA - OAB/MS 65.257
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6516/2012/RAC - PA-PROCON 0019.10.000024-9/001 - ALPINOPOLIS
PROCON-MG
ANDRÉ LUIZ DA SILVA LEITE - ME
(ART PÃES)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6517/2012/RAC- PA-PROCON 0330.11.000013-1/001 - ITAMONTE
PROCON-MG
ITAMONTE COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - ME
(ITAGUARA DISTRIBUIDORA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6518/2012/RAC- PA-PROCON 0382.11.000170-0/001 - LAVRAS
PROCON-MG
AUTO POSTO PREMIUM LTDA
Advs.: JOSÉ EXPEDITO ANDRADE - OAB/MG 125.410
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6519/2012/RAC - PA-PROCON 0056.11.000253-4/001 - BARBACENA
21/03/2012
- 33 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
SUPER ARMAZÉM ARAÚJO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6522/2012/RAC - PA-PROCON 0019.11.000104-7/001 - ALPINOPOLIS
PROCON-MG
LILIAN DA SILVA LEITE MELO - ME
(PANIFICADORA SANTA EFIGÊNIA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6526/2012/RAC- PA-PROCON 0702.08.002061-4/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
AUTO POSTO PENNA E BRAGA LTDA.
(POSTO FERRARI)
Advs.: JOÃO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA - OAB/MG 64.308
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6528/2012/RAC- PA-PROCON 0702.10.002049-5/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
POSTO 6 LTDA
Advs.: LUIZ CARLOS DE ARRUDA - OAB/MG 85.950
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6529/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.002978-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TENNIS PLACE COMÉRCIO LTDA.
(WORLD TENNIS)
Advs.: CLAUDINEI GERALDO DE LIMA CAMILLO - OAB/MG 60.719
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6530/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.005073-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TULIPÃO PADARIA E PIZZARIA LTDA.
(PADARIA TULIPÃO)
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6531/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003572-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE ANDRADE
(FEIRA DE ARTESANATO DA AFONSO PENA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6532/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001807-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GIOVANA RANDAZZO FANTINI COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA.
(IMPERIAL JÓIAS)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6533/2012/RAC- PA-PROCON 0570.10.000036-5/001 - SALINAS
PROCON-MG
MATEUS SEVERINO CACIQUE - ME
(POSTO ARCO-ÍRIS)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6534/2012/RAC - PA-PROCON 0144.11.000099-5/001 - CARMO DO RIO CLARO
PROCON-MG
IRMÃOS LIMA LTDA
(SUPERMERCADO IRMÃOS LIMA)
Advs.: TALITHA D'ÁVILA L. DE LIMA - OAB/MG 94.139
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6535/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000317-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
JOSÉ LIMA MARIANO
(MERCEARIA MARIANO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6536/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000322-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PEDRO OLÍMPIO DOS REIS
(SUPERMERCADO SANTO ANTÔNIO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6537/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000326-2/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
SUPERMERCADO IRMÃOS ALVES LTDA. - ME
(SUPERMERCADO IRMÃOS ALVES)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6538/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000355-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
ALBERTO DE LIMA - EPP
(CASA DE CARNES LIMA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6539/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000364-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
LUIZ RAIMUNDO MOREIRA
(MOREIRA CARNES)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6540/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000081-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA
(SUPERMERCADO ALVORADA)
Advs.: OMAR FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - OAB/MG 1.128
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6541/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000161-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
SUPERMERCADO RIBEIRO & RIBEIRO LTDA.
(SUPERMERCADO MANECO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
21/03/2012
- 36 -
Diário Eletrônico do MPMG
6542/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000195-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
ISABEL CRISTINA DE GÓES - ME
(MERCADINHO DA CRISTINA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6543/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000255-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
CLAYTON ROBERTO PINTO
(MINIMERCADO TIJUCA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6544/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000315-5/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
SUPERMERCADO PEG PAG LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6545/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000316-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
SILVANA FERREIRA FUNCHAL
(PADARIA VITÓRIA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6546/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000152-2/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
CLÁUDIO JOSÉ DE MELLO & CIA LTDA
(MERCEARIA PRIMAVERA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6547/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000351-0/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
ELIANA DO ROSÁRIO GOMES & CIA LTDA.
(MERCADINHO SOUZA E SOUZA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
21/03/2012
- 37 -
Diário Eletrônico do MPMG
6548/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000352-8/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
SALOMÃO FERNANDES DE ALVARENGA - ME
(MERCEARIA SÃO JOÃO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6555/2012/RAC - PA-PROCON 0024.05.000455-5/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.05.000456-3/001
PROCON-MG
AUTO POSTO CORONEL LTDA
(POSTO CORONEL)
Advs.: MILTON FERREIRA SOARES - OAB/MG 83.539
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6558/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000348-5/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6559/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000354-3/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
CASA DE CARNE EL SHADAY LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6560/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000342-8/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
AÇOUGUE J.E. LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6561/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000301-4/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
DANIELA APARECIDA DE OLIVEIRA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6562/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000329-5/001 - CAMPO BELO
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
WEBER JOSÉ LARA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6563/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000296-6/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
MARIA APARECIDA SILVA PIMENTA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6564/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000309-7/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
NASCIMENTO MARIANO RODRIGUES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6565/2012/RAC - PA-PROCON 0112.10.000333-7/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
TERESINHA APARECIDA SILVA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6571/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001792-4/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.08.001793-2/001
PROCON-MG
ODAIR PEDRO DA SILVA
RESTAURANTE FILHO DO LEITÃO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6573/2012/RAC - PA-PROCON 0084.11.000003-5/001 – BOTELHOS
PROCON-MG
POSTO BOTELHENSE LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6575/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000931-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON - MG
VIANINI COMÉRCIO TRANSPORTE LTDA E PETROPALMAS DISTR DE PETRÓLEO LTDA
Advs.: JORGE MOISÉS JUNIOR, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - OAB/MG 115451
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6576/2012/RAC - PA-PROCON 0024.05.000469-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
IVCT - IRMÃOS VIANINI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6578/2012/RAC- PA-PROCON 0388.07.000034-3/001 - LUZ
CAFÉ ALTO PARANAÍBA - ME
Advs.: KLEBER DE CASTRO CASTANHEIRA - OAB/MG 85057
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6.579/2012/RAC - PP MPMG-0351.09.000003-2 – JANAÚBA
PROCON-MG
WILDEMAR MAXIMINO DA CRUZ JÚNIOR
(POSTO CENTRAL)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.580/2012/RAC - PP MPMG-0351.09.000010-7 – JANAÚBA
PROCON-MG
AUTO POSTO DRUMOND LTDA.
(POSTO RODÃO)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6581/2012/RAC-PA- PROCON 0351.10.000004-8/001 - JANAUBA
PROCON-MG
SALVIO RENATO FERNANDES VELOSO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6582/2012/RAC-PA- PROCON 0344.11.000080-1/001 - ITURAMA
PROCON-MG
ANTONIO NUNES DE MENDONÇA
(CASA DO PESCADOR)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6583/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.001452-9/001 - BELO HORIZONTE
21/03/2012
- 40 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
POUSADA NEUZA BARBOSA
Advs.: GETÚLIO ANDERSON SILVA - OAB/MG 115551
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6584/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003574-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
OPTOFLEX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6595/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.000264-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JIB COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.
Advs.: VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO - OAB/MG 129278, VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS - OAB/MG 77852
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6598/2012/RAC - PA-PROCON 0040.11.000304-9/001 - ARAXA
PROCON MG
ALBANO DE AZEVEDO E SOUZA & CIA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6599/2012/RAC-PA- PROCON 0183.11.000147-0/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
DMA DISTRIBUIDORA S/A
Advs.: IGOR FERREIRA AUGUSTO - OAB/MG 109.922, ANDRÉIA GILBERT DE LIMA - OAB/MG 59260
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6604/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000224-7/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
LAGOA MERCEARIA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6605/2012/RAC - PA-PROCON 0183.10.000159-7/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
PERFORMANCE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6606/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000223-9/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
MAURO CÉLIO BARBOSA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6607/2012/RAC- PA-PROCON 0183.11.000255-1/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
MERCEARIA E VAREJÃO DARCI GUEDES LTDA ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6608/2012/RAC- PA-PROCON 0183.11.000242-9/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
FABRISIO REZENDE DE SOUZA CHAVES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6609/2012/RAC- PA-PROCON 0183.11.000369-0/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
DROGARIA IRMÃOS LIMA LTDA.
(FHARMA VITY)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6610/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.003276-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FESMP - FUNDAÇAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6611/2012/RAC- PA-PROCON 0701.11.000241-0/001 - UBERABA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BATISTA & BATISTA LTDA
Advs.: ALESSANDRA DE PAULA BATISTA - OAB/MG 114.548
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6612/2012/RAC- PA-PROCON 0701.11.000411-9/001 - UBERABA
PROCON-MG
21/03/2012
- 42 -
Diário Eletrônico do MPMG
ANTÔNIO FLAUSINO NETO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6613/2012/RAC- PA-PROCON 0701.11.000258-4/001 - UBERABA
PROCON-MG
ALMANARA PANIFICADORA LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6614/2012/RAC- PA-PROCON 0701.11.000231-1/001 - UBERABA
PROCON-MG
SUPERMERCADO UNIVERSAL HM LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6618/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000864-2/001 - PASSOS
PROCON-MG
INDUSTRIA E COMERCIO DE CREAÇÕES AFRODITE LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6619/2012/RAC- PA-PROCON 0479.10.000412-2/001 - PASSOS
PROCON-MG
GRÃOS DO SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6620/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000214-8/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON MG
ARMAZÉM MIX SERVEBEM LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6621/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000218-9/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
SUPERMERCADO ÁVILA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6623/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000202-5/001 - POUSO ALEGRE
PROCON MG
MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: OMAR FURTADO DE OLIVEIRA FILHO - OAB/MG 1.128
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6624/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003704-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TRILHAS & QUILHAS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6625/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003650-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EGS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6626/2012/RAC- PA-PROCON 0707.10.000173-4/001 - VARGINHA
PROCON MG
EDSON ROBERTO MARTINS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6628/2012/RAC-PA-PROCON 0702.10.002258-2/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
JACAREZINHO NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6629/2012/RAC-PA-PROCON 0702.10.002244-2/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
MAXIMUS ACADEMIA LTDA ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6631/2012/RAC-PA-PROCON 0702.10.002184-0/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
ACADEMIA DE GINÁSTICA E MUSCULACAO SOUZA COSTA E MUNDIM LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6633/2012/RAC-PA-PROCON 0702.10.002254-1/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
ACADEMIA CORPO A CORPO LTDA. - ME
21/03/2012
- 44 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: HÉLIO MARCOS SÁ DE FREITAS - OAB/MG 74.913
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6634/2012/RAC-PA-PROCON 0702.10.002188-1/001 - UBERLANDIA
PROCON MG
RODRIGO DE SOUSA OLIVEIRA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6635/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000392-1/001 - BETIM
PROCON-MG
CONCÓRDIA PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA
Advs.: JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA - OAB/MG 107.125, RICARDO ANTÔNIO AMARAL PEREIRA - OAB/MG
67.628
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6636/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000341-8/001 - BETIM
PROCON-MG
ELETRO MÓBILI LTDA.
Advs.: INÁCIO ARAÚJO CAMPOS NETO - OAB/MG 55.869, LUCIANA ALVES RIBEIRO - OAB/MG 75.134
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6637/2012/RAC - IP-PROCON 0027.11.000027-3/001 - BETIM
PROCON-MG
COMERCIAL PÃOLÂNDIA LTDA
Advs.: RICARDO ANTÔNIO AMARAL PEREIRA - OAB/MG 67.628
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6639/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003823-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AGROPOM - AGROPECUÁRIO PRODUTOS DO OESTE DE MINAS LTDA.
Advs.: JAIRO GERALDO SILVA - OAB/MG 85.033, JOSÉ GERALDO MACHADO - OAB/MG 42.139
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6640/2012/RAC - PA-PROCON 0024.07.000960-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
21/03/2012
- 45 -
Diário Eletrônico do MPMG
POSTO ODEON LTDA
Advs.: MARCOS AURÉLIO MENDES - OAB/MG 123.927
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6643/2012/RAC- PA-PROCON 0479.10.000166-4/001 - PASSOS
PROCON-MG
BUTEKÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6644/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000692-7/001 - PASSOS
PROCON-MG
RODRIGO REZENDE DE SOUZA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6650/2012/RAC-PA-PROCON 0707.10.000016-5/001 - VARGINHA
PROCON-MG
VITTA PLENA ADMINISTRADORA LTDA
ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E PLANOS ASSISTENCIAIS PLAMAF LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6651/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.005573-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JUVENIL DE OLIVEIRA FREITAS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6652/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002464-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MERCEARIA CASTRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6653/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003560-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MARIA CRISTINA PEDRO DE OLIVEIRA
(FEIRA DE ARTESANATO DA AVENIDA AFONSO PENA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
21/03/2012
- 46 -
Diário Eletrônico do MPMG
6654/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003582-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PRISCILA SANDY BRAGA
(FEIRA DE ARTESANATO DA AVENIDA AFONSO PENA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6655/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000588-5/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
DROGARIA EVANGELISTA LTDA
Advs.: EDSON JÚNIOR BRAGA PEREIRA - OAB/MG 120.654
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6656/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000714-9/001 - PASSOS
PROCON-MG
CLÁUDIA BUENO CAMPOS
SACOLÃO FLAMBOYANT
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6657/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000378-3/001 - PASSOS
PROCON-MG
JPMR COMERCIO DE ALIMENTOS - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6658/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000232-2/001 - PASSOS
PROCON-MG
PAMELA RIBEIRO SILVA & CIA - LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6659/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000230-6/001 - PASSOS
PROCON-MG
R.R. SILVEIRA - ME
Advs.: JORGE LUIZ RIBEIRO MONTEZANO - OAB/MG 105.256, PAULO FELIPE PEREIRA - OAB/MG 59.107
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6663/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000544-8/001 - CONTAGEM
21/03/2012
- 47 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
BAR E MERCEARIA METRÔ LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6665/2012/RAC- PA-PROCON 0515.11.000193-7/001 - PIUMHI
PROCON-MG
SINDICATO RURAL DE PIUMHI - PATRONAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6666/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000194-7/001 - CARATINGA
PROCON-MG
POSTO SABINO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
6667/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000196-2/001 - CARATINGA
PROCON-MG
POSTO PIEDADE DE CARATINGA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6668/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000195-4/001 - CARATINGA
PROCON-MG
JOSÉ MENDES DE AQUINO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6669/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000210-1/001 - CARATINGA
PROCON-MG
POSTO C.J.J. BATISTA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6670/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000202-8/001 - CARATINGA
PROCON-MG
SOCIEDADE COMERCIAL FERREIRA E SILVA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6671/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000205-1/001 - CARATINGA
PROCON-MG
21/03/2012
- 48 -
Diário Eletrônico do MPMG
POSTO BOA SORTE LTDA.
Advs.: MARCELO MAGNO FERREIRA E SILVA - OAB/MG 111.634, ÉDER FRAGOSO DE SOUZA - OAB/MG 95.396
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6672/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000204-4/001 - CARATINGA
PROCON-MG
POSTO ENTRE FOLHAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6673/2012/RAC - PA-PROCON 0134.10.000192-1/001 - CARATINGA
PROCON-MG
POSTO SSM LTDA.
Advs.: SEBASTIÃO CARLOS SIQUEIRA DE REZENDE - OAB/MG 75.667
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6674/2012/RAC-PA-PROCON 0261.11.000095-5/001 - FORMIGA
PROCON-MG
DENIS ALVES DE MELO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6675/2012/RAC-PA-PROCON 0261.11.000094-8/001 - FORMIGA
PROCON-MG
SOLANGE SILVA DA COSTA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6677/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000217-1/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
COMERCIAL SEIXAS & LANZIOTTI LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6678/2012/RAC-PA-PROCON 0183.11.000347-6/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
GERALDO ANTÔNIO CORREIA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6679/2012/RAC-PA-PROCON 0280.11.000048-4/001 - GUANHAES
21/03/2012
- 49 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
ADOLFO SANTANA RIBEIRO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6680/2012/RAC-PA-PROCON 0280.11.000039-3/001 - GUANHAES
PROCON-MG
ELISON SOUZA CHAVES - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6681/2012/RAC-PA-PROCON 0280.11.000035-1/001 - GUANHAES
PROCON-MG
JOÃO BOSCO DA SILVA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6682/2012/RAC-PA-PROCON 0280.11.000026-0/001 - GUANHAES
PROCON-MG
ELSON APARECIDO SOARES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6684/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002255-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EMME BAR E RESTAURANTE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6685/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000150-4/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
ARMAZÉM BRASIL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6686/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000389-7/001 - BETIM
PROCON-MG
INDÚSTRIA E COMERCIO NUTRIVIDA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6687/2012/RAC-PA-PROCON 0261.11.000090-6/001 - FORMIGA
PROCON-MG
21/03/2012
- 50 -
Diário Eletrônico do MPMG
SUPERMERCADO GIANETTI & OLIVEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6688/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000188-4/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
ARMAZÉM BRASIL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6689/2012/RAC-PA-PROCON 0183.11.000236-1/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
JACKSON RODRIGUES DE SOUZA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6690/2012/RAC- PA-PROCON 0707.10.000047-0/001 - VARGINHA
PROCON-MG
PLANPAX & ORGANIZAÇÕES LTDA.
Advs.: PABLO DE SOUZA ASSIS - OAB/MG 87.070, ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA - OAB/MG 55.894
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6702/2012/RAC - PA-PROCON 0024.07.000959-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO ODEON LTDA
Advs.: MARCOS AURÉLIO MENDES - OAB/MG 123.927
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6703/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000477-1/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
REALCE SUPERMERCADO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6704/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000809-5/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
SUPERMERCADO SUPER MIL LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6709/2012/RAC- PA-PROCON 0701.09.001313-0/001 - UBERABA
21/03/2012
- 51 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
CINQUENTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Advs.: ARLINDO FELIX COSTANTIN - OAB/MG 46.729, EZEQUIEL LIMÍRIO DA SILVA - OAB/MG 78.631, JOSÉ RENIS DE
CARVALHO - OAB/MG 45.104
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6710/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000183-5/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
ARMAZÉM BRASIL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
6711/2012/RAC- PA-PROCON 0525.11.000386-6/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
BENEDITO FERNANDES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6712/2012/RAC- PA-PROCON 0707.10.000045-4/001 - VARGINHA
PROCON-MG
ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E PLANOS ASSISTENCIAIS PLAMAF LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6713/2012/RAC- PA-PROCON 0525.10.000162-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
POSTO SÃO JOSÉ LTDA.
Advs.: EURICO FERRACIN JÚNIOR - OAB/MG 46.107
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6714/2012/RAC- PA-PROCON 0701.09.001342-9/001 - UBERABA
PROCON-MG
AUTO POSTO TONICO DOS SANTOS LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6716/2012/RAC- PA-PROCON 0701.11.000232-9/001 - UBERABA
PROCON-MG
IRMÃOS LACERDA LTDA. - ME
21/03/2012
- 52 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6717/2012/RAC- PA-PROCON 0701.11.000247-7/001 - UBERABA
PROCON-MG
ALMANARA RESTAURANTE E PANIFICADORA LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6723/2012/RAC- PA-PROCON 0352.10.000001-2/001 - JANUARIA
PROCON-MG
HELENA DA PAIXÃO LOPES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6724/2012/RAC- PA-PROCON 0183.11.000340-1/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
ITAMAR CARNEIRO FILHO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6727/2012/RAC- PA-PROCON 0223.11.000104-5/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
UNIFENAS- UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO
Advs.: CRISTIANO JOSÉ PASSOS - OAB/MG 61.393, LUCAS DE OLIVEIRA DIAS - OAB/MG 109.662
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6728/2012/RAC- PA-PROCON 0223.08.000202-3/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
ROSEMEIRE APARECIDA DA SILVA BRANDÃO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6729/2012/RAC- PA-PROCON 0223.10.000540-2/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
SUPERMERCADO CANDIDÉS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6730/2012/RAC-PA-PROCON 0223.07.000068-0/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
HANGAR MUSIC BAR LTDA.
21/03/2012
- 53 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: CARLOS ALBERTO BINI - OAB/MG 83.382, MICHELLY MOREIRA MARÇAL - OAB/MG 89.164
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6731/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003567-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
INDUSTRIAL COMÉRCIO DE GÁS LTDA. - ME
Advs.: CRISTINA HELIODORO DA SILVA - OAB/MG 84.653, MÁRIO DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 59.739
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6733/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003564-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMERCIAL SOARES PAINS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6734/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000914-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO BOMZÃO LTDA
Advs.: HERCULES COSTA SILVA - OAB/MG 56.462, RODRIGO DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ - OAB/MG 98.707
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6738/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003783-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO VIA DO MINÉRIO LTDA.
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6740/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003614-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
M.F. PRATA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6742/2012/RAC-PA-PROCON 0280.11.000062-5/001 - GUANHAES
PROCON-MG
RENATO DE SOUZA AGUIAR - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
21/03/2012
- 54 -
Diário Eletrônico do MPMG
6743/2012/RAC - PA-PROCON 0071.10.000040-6/001 - BOA ESPERANCA
PROCON-MG
CAPEBE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA.
Advs.: EVANDRO DE SOUZA MONTEIRO - OAB/MG 99.702, THIAGO LOURENÇO P. FORZAN - OAB/MG 126.068
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6744/2012/RAC - PA-PROCON 0071.10.000038-0/001 - BOA ESPERANCA
PROCON-MG
CAPEBE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA
Advs.: EVANDRO DE SOUZA MONTEIRO - OAB/MG 99.702, THIAGO LOURENÇO P. FORZAN - OAB/MG 126.068
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6745/2012/RAC - PA-PROCON 0071.11.000004-0/001 - BOA ESPERANCA
PROCON-MG
AUTO POSTO RN LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6746/2012/RAC-PA-PROCON 0209.11.000114-3/001 - CURVELO
PROCON-MG
GERALDO PEREIRA DOS SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6747/2012/RAC-PA-PROCON 0209.11.000117-6/001 - CURVELO
PROCON-MG
ELSON HIPÓLITO DE ALMEIDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6748/2012/RAC-PA-PROCON 0209.11.000118-4/001 - CURVELO
PROCON-MG
JOSÉ MOACIR MARTINS VEIGA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6750/2012/RAC - PA-PROCON 0145.10.000078-8/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
POSTO SANTA RITA LTDA
21/03/2012
- 55 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: THALES JOSÉ FERNANDES DE CASTRO - OAB/MG 81.486
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6752/2012/RAC - PA-PROCON 0145.10.000811-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
BANCO BRADESCO S.A
Advs.: DANIEL ALEIXO RODRIGUES - OAB/RJ 159.415, MELISSA ZORZI LIMA VIANNA - OAB/MG 107.481
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6753/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000078-6/001 - UNAI
PROCON-MG
ELZA MARIA DE JESUS - ME
Advs.: JOSÉ LINDOMAR COÊLHO - OAB/MG 63.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6754/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000071-1/001 - UNAI
PROCON-MG
COMERCIAL PATAMAR LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6755/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000088-5/001 - UNAI
PROCON-MG
MINI MERCEARIA MENDES UNAÍ LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6756/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000087-7/001 - UNAI
PROCON-MG
JOSÉ DE JESUS MENDES BATISTA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6757/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000081-0/001 - UNAI
PROCON-MG
ADELSON JOSÉ DA SILVA - EPP
Advs.: JOSÉ LINDOMAR COÊLHO - OAB/MG 63.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
21/03/2012
- 56 -
Diário Eletrônico do MPMG
6758/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000080-2/001 - UNAI
PROCON-MG
VANTUIR VARGAS BRÁZ - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6764/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000941-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TIGER LTDA
Advs.: ANTONIO RIBEIRO FARAGE - OAB/MG 59.803, BRUNO GOUVÊA FREITAS - OAB/MG 97.987
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6765/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000769-3/001 - PASSOS
PROCON-MG
SÉRGIO DE BRITO MARTINS - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6766/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000713-1/001 - PASSOS
PROCON-MG
MINI MERC JEARO LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6767/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000894-9/001 - PASSOS
PROCON-MG
SORVETES E SIMILARES BONONI LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6768/2012/RAC- PA-PROCON 0261.09.000130-4/001 - FORMIGA
PROCON-MG
SAULO MALAQUIAS ROCHA ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6769/2012/RAC - PA-PROCON 0056.11.000210-4/001 - BARBACENA
PROCON-MG
LOJAS AMERICANAS S/A
Advs.: MARCONI CAMPOS DE SOUZA - OAB/MG 118.847, PATRÍCIA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB/MG 70.010
21/03/2012
- 57 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6770/2012/RAC- PA-PROCON 0518.10.000382-2/001 - POCOS DE CALDAS
PROCON-MG
AUTO POSTO 2004 LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6771/2012/RAC- PA-PROCON 0518.11.000255-8/001 - POCOS DE CALDAS
PROCON-MG
PETROPOSTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6772/2012/RAC- PA-PROCON 0518.10.000381-4/001 - POCOS DE CALDAS
PROCON-MG
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ALVES & FIGUEIREDO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6773/2012/RAC- PA-PROCON 0518.10.000353-3/001 - POCOS DE CALDAS
PA-PROCON 0518.10.000407-7/001
PROCON-MG
SODRÉ MIGUEL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6774/2012/RAC- PA-PROCON 0518.10.000404-4/001 - POCOS DE CALDAS
PROCON-MG
P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA.
Advs.: FABIANA PEREIRA BANHOS DOS SANTOS - OAB/MG 95844
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6777/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000391-3/001 - BETIM
PROCON-MG
COMERCIAL ANGOLANO LTDA. - ME
Advs.: ADIMILSON SEBASTIÃO DE CARVALHO - OAB/MG 80.257
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6778/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000570-3/001 - CONTAGEM
21/03/2012
- 58 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
DROGARIA CENTRAL PARQUE LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6779/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000458-1/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
JOSE IZIDORIO GUIMARÃES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6780/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000436-7/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
DROGARIA E PERFUMARIA VIVA BEM LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6781/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000395-4/001 - BETIM
PROCON-MG
TNX PANIFICADORA LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6782/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000388-9/001 - BETIM
PROCON-MG
PADARIA MOREIRA E SILVA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6784/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003396-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETRO OURO LTDA.
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6785/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003588-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
JOANA OLÍMPIA DE MAGALHÃES & CIA LTDA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6786/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005344-6/001 - BELO HORIZONTE
21/03/2012
- 59 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
JULIANA DE FREITAS MOREIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6788/2012/RAC- PA-PROCON 0280.11.000059-1/001 - GUANHAES
PROCON-MG
SUPERMERCADO ALBINO LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6795/2012/RAC- PA-PROCON 0686.09.000114-6/001 - TEOFILO OTÓN
PA-PROCON 0686.10.000135-9/001
PROCON-MG
COMERCIAL BOM PREÇO MUCURI LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6799/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.004306-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COTTALAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6803/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005361-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ÉLCIO GONÇALVES CERDEIRA DOS SANTOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6805/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.002695-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VIVA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. - ME
Advs.: FLÁVIA CORREA BALSAMÃO LUCAS - OAB/MG 76.831, PABLO HENRIQUE MELLO SILVA - OAB/MG 125.627
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6806/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.006057-1/001 - BELO HORIZONTE
NF– ROCON 0024.11.006910-1/001
PROCON-MG
POSTO MACEDO LTDA.
21/03/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6807/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000076-0/001 - UNAI
PROCON-MG
HÉLIO ANTÔNIO MACHADO - ME
Advs.: JOSÉ LINDOMAR COÊLHO - OAB/MG 63.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6808/2012/RAC-PA-PROCON 0704.08.000079-4/001 - UNAI
PROCON-MG
SUPERMERCADO SOUZA & DIRINO LTDA. - ME
Advs.: JOSÉ LINDOMAR COÊLHO - OAB/MG 63.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6809/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000079-7/001 - PASSOS
PROCON-MG
POSTO DO PORTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6810/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000081-3/001 - PASSOS
PROCON-MG
POSTO DA MODA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6811/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000085-4/001 - PASSOS
PROCON-MG
COLÉGIO AUTO POSTO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6812/2012/RAC- PA-PROCON 0479.11.000268-6/001 - PASSOS
PROCON-MG
MARIA APARECIDA CORREIA ALVES - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.814/2012/RAC - PA-PROCON 0145.11.001039-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advs.: RAYNER D'ALMEIDA RODRIGUES - OAB/MG 99330
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.815/2012/RAC - PA-PROCON 0183.11.000151-2/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
ARMAZÉM DO DECA LTDA
(SUPERMERCADO SANTANA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6817/2012/RAC - PA-PROCON 0024.05.000457-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO MAJOR LTDA.
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509, LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6818/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003678-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO QUICK LTDA.
Advs.: FLÁVIA LOBATO AMARAL - OAB/MG 90.509, LEONARDO CANABRAVA TURRA - OAB/MG 57.887
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6819/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003691-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO JÚPITER LTDA
Advs.: KELLY SANTOS FERREIRA - OAB/SP 212.183, MAICON RAFAEL SACCHI - OAB/SP 234.730, RICARDO BOTÓS DA
SILVA NEVES - OAB/SP 143.373
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6820/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002356-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EVANIO DOMINGUES DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6821/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.005427-7/001 - BELO HORIZONTE
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
DAVIDSON HENRIQUE BENFICA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
* N.º REPUBLICADO COM ALTERAÇÃO DO RELATOR.
Belo Horizonte, 20 de março de 2012.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon Estadual
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ratifica ato que autoriza a locação de 03 (galpões) dotados de equipamentos de segurança, situados no Anel Rodoviário-BR
040, s/nº, Km 3,8, bairro Palmeiras, em Belo Horizonte/MG, com a Senhora do Porto Empreendimentos Ltda., mediante
dispensa de licitação 018, de 19/03/12, com fulcro no inciso X, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$56.733,06.
Dotações orçamentárias: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1, 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-12
Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-13 Fonte 10.1.
Ratifica ato que autoriza a prestação de serviço de espera telefônica à PGJ, com a Áudio Comunicação Ltda., mediante
dispensa de licitação 020, de 19/03/12, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$2.040,00.
Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-09 Fonte 10.1.
DIRETORIA-GERAL
P.L. 008/12, Ct. 054, de 06/03/12, entre o MPMG/PGJ e a Maria Luiza Indústria e Comércio Ltda. Objeto: a aquisição de
cadeiras diversas, novas. Valor global: R$168.897,95. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.4.4.90.52-14 Fonte
10.1. Vigência: 06/03/12 a 31/12/12.
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Diário Eletrônico do MPMG