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ISSN 1677-7042
Art. 1º Aprovar a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da
Ferrovia Bandeirantes S.A., em razão da transferência da Sede da
Companhia.
Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação
Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à referida
Companhia.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
<!ID677548-0>
DELIBERAÇÃO Nº 322, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do
Relatório DGR - 208/2006, de 12 de setembro de 2006 e no que
consta do Processo 50500.007199/2006-38; e
CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº
1.918/2003-TCU-Plenário, delibera:
Art. 1º Aprovar a regularização do serviço complementar
Belém (PA) - João Pessoa (PB), via Natal, prefixo nº 02-0984-03, que
deixa de ser operado pela empresa Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda., e passa a ser vinculado à Linha base Belém (PA) João Pessoa (PB), prefixo nº 02-0984-00, operada pela Expresso
Guanabara S.A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE CADASTRO E LICITAÇÕES
DECISÃO DE 10 DE AGOSTO DE 2006
<!ID676035-0>
TERMO: DECISÓRIO - FEITO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (Contra) - REFERÊNCIA: EDITAL nº EDITAL nº 257/200600 - RAZÕES: Preços Unitários Inexequíveis - Desclassificação Outros OBJETO: Obras de Recuperação e Conservação, no âmbito do
PIR IV na(s) Rodovia(s) BR-101/BA PROCESSO nº:
50600.005292/2006-80 - IMPUGNANTE (S): DELTA CONSTRUÇÕES S.A.- Da Decisão: A Comissão Permanente de Licitações DNIT, por unanimidade, julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO, negando-lhe provimento, visto a precariedade do pleito constante da
inicial, mantendo inalterados os termos do Edital atacado, por não
merecer o mesmo nenhuma reconstrução. Inteiro teor do decisório
encontra-se disponível na sede da COORDENAÇÃO GERAL DE
CADASTRO E LICITAÇÕES - CGCL/DNIT -, no SAN - Quadra 03
- Bloco A - Mezanino Sul, ou através do site www.dnit.gov.br.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO
Presidente da Comissão
DECISÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 2006
<!ID676034-0>
TERMO: DECISÓRIO - FEITO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (Contra) - REFERÊNCIA: EDITAL nº 250/2006-00 - RAZÕES: Restrições na Avaliação Técnica - Atestados Específicos Outras OBJETO: Recuperação, manutenção e conservação da Rodovia BR-471/RS-PIR-IV PROCESSO nº: 50600.003312/2005-05 IMPUGNANTE (S): CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA.- DA
DECISÃO: A Comissão Permanente de Licitações - DNIT, por unanimidade, julgou improcedente a IMPUGNAÇÃO, negando-lhe provimento, visto a precariedade do pleito constante da inicial, mantendo
inalterada a decisão atacada, por não merecer a mesma nenhuma
reconstrução. Inteiro teor do decisório encontra-se disponível na sede
da COORDENAÇÃO GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES CGCL/DNIT -, no SAN - Quadra 03 - Bloco A - Mezanino Sul, ou
através do site www.dnit.gov.br.
MÁRCIO GUIMARÃES DE AQUINO
Presidente da Comissão
.
Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
<!ID676241-0>
EXTRATO DA PAUTA Nº 35 (SESSÃO ORDINÁRIA)
EM 26 DE SETEMBRO DE 2006
Resumo das listas dos processos incluídos em Pauta, para apreciação
e julgamento pela 1ª Câmara, na Sessão Ordinária, de acordo com os
artigos 17, 134, 135, 137 e 141,§§ 1º a 5º, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº155/2002.
1
Grupo I
Classe I - RECURSOS
Relator, Ministro Augusto Nardes
TC - 002.745/2001-8
Natureza: Pedido de Reexame.
Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília; Antônio Paula de
Oliveira, CPF 101.787.751-34; Henrique Altemani de Oliveira, CPF
078.128.418-04; Maria de Lourdes Bastos Antoniazzi, CPF
044.238.603-68; Nelson Lehmann da Silva, CPF 126.433.271-87; e
Laura Maria Goulart Duarte, CPF 184.230.780-00.
Advogado constituído nos autos: Miguel Joaquim Bezerra (OAB/DF
5394), Shigueru sumida (OAB/DF 14870), Cláudio Santos (OAB/DF
10.081), Alino da Costa Monteiro (OAB/DF 474 - A), Alexandre
Simões Lindoso (OAB/DF 12.067), Roberto de Figueiredo Caldas
(OAB/DF 5.939), Paula Frassinetti Viana Atta (OAB/DF 6.319), José
da Silva Caldas (OAB/DF 6.002), Cláudio Santos da Silva (OAB/DF
10081), Rodrigo Péres Torelly (OAB/DF 12557), Eryka Farias de
Negri (OAB/DF 13.372), Marcelise de Miranda Azevedo (OAB/DF
13.811), Luciana Martins Barbosa (OAB/DF 12.453), Beatriz Veríssimo de Sena (OAB/DF 15.777), Damares Medina Resende de
Oliveira (OAB/DF 14.489)
TC - 002.754/2001-7
Natureza: Pedido de Reexame.
Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília; Ângela Maria Pontes, CPF 144.801.406-97; Maria Darci Colares Siqueira, CPF
041.188.632-00; Margarida Jardim Cavalcante, CPF 253.241.600-91;
Maria Regina Zamith Calazans, CPF 522.263.018-87; e Francisco de
Assis Raimundo Pires, CPF 033.666.691-87.
Advogado constituído nos autos: Miguel Joaquim Bezerra (OAB/DF
5394), Shigueru sumida (OAB/DF 14870), Cláudio Santos (OAB/DF
10.081), Alino da Costa Monteiro (OAB/DF 474 - A), Roberto de
Figueiredo Caldas (OAB/DF 5.939), Paula Frassinetti Viana Atta
(OAB/DF 6.319), José da Silva Caldas (OAB/DF 6.002), Cláudio
Santos da Silva (OAB/DF 10081), Rodrigo Peres Torelli (OAB/DF
12.557), Eryka Farias de Negri (OAB/DF 13.372), Marcelise de Miranda Azevedo (OAB/DF 13.811), Milton Carrijo Galvão (OAB/DF
13522), Luciana Martins Barbosa (OAB/DF 12.453), Ranieri Lima
Resende (OAB/DF 14516), Damares Medina Resende de Oliveira
(OAB/DF 14.489)
Nº 181, quarta-feira, 20 de setembro de 2006
TC - 017.104/2003-5 (com 2 volumes e 1 anexo)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Uruaçu/GO
Responsáveis: Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, CPF n.
130.300.271-04, ex-Prefeito; e Firma Individual Eudes Batista de
Oliveira, CNPJ n. 01.926.624/0001-05, representado por Eudes Batista de Oliveira, CPF n. 515.441.481-00.
Advogado constituído nos autos: Maria de Fátima Mendonça Sebba
(OAB/GO 9.421)
Classe V - CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES.
Relator, Ministro Augusto Nardes
TC - 017.688/2004-0
Natureza: Aposentadoria.
Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Interessados: Ani Cristina Langeloh, CPF nº 224.719.951-87; Helder Messias Alves Cipriano, CPF nº 289.821.001-30; Joana D'arc de Oliveira Santos, CPF nº 096.500.321-34; Luiz Pereira dos Santos, CPF nº 042.347.90168; e Maria de Fátima de Oliveira Farias, CPF nº 114.136.111-68.
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 011.770/2006-0
Natureza: Aposentadoria.
Unidade: Justiça Federal da 3ª Região.
Interessados: Maria Aparecida Ostan, CPF nº 528.680.368-72; Nely
Léa de Castro, CPF nº 045.642.788-00; e Selma Maria Quaggio
Meirelles, CPF nº 061.617.358-06.
Advogado constituído nos autos: não há
Grupo II
Classe II - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS
Relator, Ministro Augusto Nardes
Classe II - TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS
TC - 006.302/2000-9 (com 1 volume e 1 apenso).
Natureza: Tomada de Contas.
Entidade: Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Amapá.
Responsáveis: Maria do Socorro Bessa de Castro, CPF nº 055.871.822-15;
Valdeci Silva Assunção, CPF nº 124.793.733-04; Dinete Regina Pantoja,
CPF nº 146.562.212-87; João Eudes Picanco Paes, CPF nº 071.984.262-04;
Marilene da Silva e Silva, CPF nº 119.914.372-34; Acivaldo da Silva Almeida, CPF nº 210.033.512-04; Denai Trindade Alfaia, CPF nº
092.609.352-53; Disney Furtado da Silva, CPF nº 182.170.792-34; Vera
Lúcia Sales Pessoa, CPF nº 180.411.402-20; Rosângela da Costa Lopes,
CPF nº 181.786.692-34; Elizabete das Mercê, CPF nº 072.896.932-72; Rosianne do Socorro Batista Soares, CPF nº 209.815.032-68; Orival de Deus
Leite, CPF nº 044.345.442-68; Valdeni da Silva Nobre, CPF nº
066.697.432-20; Maria Trindade Sacramento de Sousa, CPF nº
069.024.052-04; Graça Maria Cruz Moutinho Gomes, CPF nº 066.756.97234; e Ana Cláudia Cardoso de Oliveira, CPF nº 209.759.022-53..
Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Ministro Augusto Nardes
Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa
TC - 019.609/2005-4 (com 1 volume)
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Município de Pilões/PB.
Responsável: Marinésio de Souza Ramalho, CPF nº 089.095.984-68,
ex-Prefeito.
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 017.001/2001-1 (com 5 volumes)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Santana/AP
Responsáveis: Prefeitura Municipal de Santana/AP; Judas Tadeu de
Almeida Medeiros, CPF n. 037.230.972-00, ex-Prefeito; e Edifica
Engenharia Ltda., CNPJ n. 23.074.719/0001-72.
Advogado constituído nos autos: Maria de Lourdes Bittencourt da
Silva (OAB/AP 713-B), Jeanny Cristina Cardoso Raiol (OAB/AP
594), Lucir Luiz Mazzuti (OAB/AP 754-A), Amarildo José Mazutti
(OAB/AP 753/A)
TC - 011.400/2002-7 (com 1 volume e 1 anexo).
Natureza: Recurso de Reconsideração.
Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí/SP.
Responsáveis: Antônio Ademir Venâncio e Romacilde Donizete Gomes. Recorrente: Romacilde Donizete Gomes.
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 750.177/1997-7 (com 1 volume e 1 apenso).
Natureza: Tomada de Contas Especial.
Entidade: Município de Jaru/RO.
Responsável: Ruy Luiz Zimmer, ex-prefeito, CPF nº 193.595.78053
Advogado constituído nos autos: não há
Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa
TC - 014.182/2001-1 (com 4 volumes)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Oliveira dos Brejinhos/BA
Responsável: Carlos Augusto Ribeiro Portela, CPF n. 673.985.29872
Advogado constituído nos autos: Cristovão Éder (OAB/BA 16.954),
Cristóvão Éder Maia de Oliveira (OAB/BA 16954)
TC - 015.959/2003-8 (com 2 volumes)
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Lagoa do Tocantins/TO
Responsáveis: Radylon Vieira Ferreira, CPF n. 450.733.171-49; Aldemi Fontoura de Oliveira, CPF n. 881.928.731-53; Alexandre Firmino de Melo Filho, CPF n. 107.538.854-68; Almi Fontoura de
Oliveira, CPF n. 270.068.401-04; Antonio da Cruz Cirqueira Corado,
CPF n. 360.842.201-34; Cicero Vieira Leita, CPF n. 300.788.731-34;
Elmelo Fontoura de Oliveira, CPF n. 626.607.991-72; Feliciano Batista Cirqueira, CPF n. 906.337.410-00; Geovane de Araújo Lira, CPF
n. 787.616.541-91; João de Sousa Neto, CPF n. 298.204.992-91;
Noeci Alves Gloria, CPF n. 968.497.031-53; Raimundo Filomeno
Vieira de Araújo, CPF n. 195.237.421-91; Romulo de Macedo Vieira,
CPF n. 057.630.451-49; e Valdineis Pereira Dias, CPF n.
527.888.141-00.
Advogado constituído nos autos: não há
TC - 012.514/2005-7
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Curral Velho/PB
Responsável: Manoel Felisberto Gomes
338.337.614-15.
Advogado constituído nos autos: não há
Barboza,
CPF
n.
Classe V - CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES.
Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa
TC - 021.687/2005-8
Natureza: Pensão Militar
Órgão: Sétima Região Militar - 7ª R.M.
Interessados: Antônia Lopes da Silva, Arlinda da Silva Lemos, Cleonice França Leal, Elza Maria da Conceição da Silva, Eugenia de Azevedo Pereira, Inalda
Tereza Leitão de Souza Regis, Josefa de Fátima Menezes, Joselita Vicente dos
Santos, Landelina Gomes Cordeiro, Maria Amavel Rodrigues, Maria da Conceição, Maria da Guia Pontes Medeiros, Maria do Carmo da Silva Belo, Maria
do Socorro M enezes, Maria José Araújo Correia, Maria Pereira de Assis, Maria Sonia Soares da Silva, Neuza Rocha Soares, Olindina Aguiar de Oliveira,
Orcelia Marcelina Marins dos Santos, Raul Lemos Filho, Rita Maria de Holanda, Severina Braz de Menezes, Sonia Maria Faustino da Silva, Verônica da
Conceição Oliveira de Medeiros Cunha e Victor Franklinn Marins de Souza.
Advogado constituído nos autos: não há
Secretaria-Geral das Sessões, 19 de setembro de 2006.
FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA
Subsecretário