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-----------------------------------------------------------ACTA-----------------------------------------------------------ACTA DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO REALIZADA
NO DIA VINTE E QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E CINCO.--------------------------------Aos vinte e quatro dias do mês de Novembro de dois mil e cinco, no edifício dos Paços do
Concelho e Sala de Sessões da Câmara Municipal, reuniu a mesma, sob a presidência do
Senhor Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Presidente da Câmara Municipal, com a
presença dos Senhores Vereadores: Luís Miguel Jorge Gonçalves em substituição de
Francisco Gustavo Ribeiro Pereira Leite Basto, Jorge Agostinho Borges Machado, Maria
Margarida Coutinho Alves Pereira Pinto de Oliveira, José Manuel Ramos Magalhães, António
Manuel Pinto da Silva e António Fernando Ferreira Basto.-------------------------------------------------A reunião foi aberta quando eram decorridas onze horas e trinta minutos.-----------------------------RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA – Foi presente o resumo diário da Tesouraria referente
ao dia vinte e três de Novembro de dois mil e cinco que apresenta os seguintes saldos:
Operações Orçamentais
- Cinquenta mil novecentos e sessenta e cinco mil e quinze
cêntimos. Operações de Tesouraria – Quinhentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta e
três euros e oitenta e três cêntimos.------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES DIVERSAS---------------------------------------------------------------------------------------AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS DE CABECEIRAS DE BASTO – INDICAÇÃO DE
REPRESENTANTE DE ESCOLA---------------------------------------------------------------------------------Presente a informação número duzentos e cinquenta e três barra dois mil e cinco, de dezoito
de Novembro do Chefe de Divisão da DAF, a sugerir que a Câmara Municipal proceda, desde
já a designação do representante da autarquia que irá integrar as Assembleias de Escola dos
Agrupamentos de Escolas deste concelho (Arco de Baúlhe, Cavez e Refojos), sugerindo ainda
que como membro efectivo seja indicado o Dr. Jorge Agostinho Borges Machado e que, como
membros suplentes, para substituição do anterior em caso de falta ou impedimento, sejam
indicados o Dr. António Manuel Pinto da Silva e a Professora Benvinda de Jesus Martins
Teixeira de Magalhães.-----------------------------------------------------------------------------------------------“A Câmara, de acordo com o teor da informação técnica constante do processo, deliberou, por
cinco votos a favor e dois votos em branco, indicar como representante efectivo da autarquia
que irá integrar as Assembleias de Escola dos Agrupamentos de Escolas deste concelho (Arco
de Baúlhe, Cavez e Refojos) o Dr. Jorge Agostinho Borges Machado e como membros
suplentes para substituição do anterior em caso de falta ou impedimento o Dr. António Manuel
Pinto da Silva e a Professora Benvinda de Jesus Martins Teixeira Magalhães”.----------------------“A votação foi efectuada por escrutínio secreto”.--------------------------------------------------------------TURNOS DE FARMÁCIAS/DOIS MIL E SEIS.-----------------------------------------------------------------
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Presente o ofício número treze mil cento e oitenta, de vinte e seis de Setembro do corrente
ano, do Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de
Saúde de Braga, a remeter para efeitos de emissão de parecer, o mapa do regime de turnos
das farmácias de serviço no concelho, proposto pela Associação Nacional de Farmácias, para
vigorar no ano de dois mil e seis. O Chefe de Divisão da DAF, através da sua informação de
trinta de Novembro de dois mil e cinco, sugere que o processo seja remetido à próxima reunião
da Câmara Municipal, para que este órgão delibere emitir parecer favorável em relação ao
presente mapa de regime de turnos das farmácias para o ano de dois mil e seis, em
Cabeceiras de Basto.-------------------------------------------------------------------------------------------------“A Câmara, de acordo com o teor das informações técnicas favoráveis constantes do processo
deliberou por unanimidade, emitir parecer favorável ao mapa do regime de turnos das
farmácias de serviço no concelho de Cabeceiras de Basto, proposto pela Associação Nacional
de farmácias, para vigorar no ano de dois mil e seis”.--------------------------------------------------------FUNDAÇÃO A. J. GOMES DA CUNHA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS NO ACESSO À
PISCINA MUNICIPAL.------------------------------------------------------------------------------------------------O Exmo Sr. Vereador Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, por impedimento não participou na
discussão e votação deste assunto.-------------------------------------------------------------------------------Presente um oficio da Emunibasto, E.M, a remeter um requerimento apresentado pela
Fundação A.J. Gomes da Cunha, a solicitar a disponibilização da Piscina Municipal, com
isenção de qualquer taxa, para a frequência por parte dos seus utentes pertencentes ao Centro
de Actividades Ocupacionais, às terças-feiras de manhã, e para os utentes pertencentes à
Acção “Sempre em Acção” às quartas-feiras e quintas-feiras de manhã, com acompanhamento
técnico. O Chefe de Divisão da DAF, através da sua informação número duzentos e quarenta e
oito barra dois mil e cinco, de dez de Novembro, informa favoravelmente o processo e sugere
que o mesmo seja remetido à próxima reunião da Câmara Municipal para deliberação.-----------“A Câmara, de acordo com o teor das informações técnicas favoráveis constantes do processo
deliberou, por unanimidade, autorizar a frequência da Piscina Municipal, por parte dos utentes
da Fundação A. J. Gomes da Cunha, pertencentes ao Centro de Actividades Ocupacionais, às
terças-feiras de manhã, e para os utentes pertencentes à Acção “Sempre em Acção” às
quartas-feiras e quintas-feiras de manhã, com acompanhamento técnico. Pela concessão deste
apoio fica esta entidade obrigada à publicitação do apoio concedido, bem como, à
apresentação de um relatório sobre a sua aplicação.--------------------------------------------------------ASSUNTOS DIVERSOS---------------------------------------------------------------------------------------------AQUISIÇÃO DE VINTE E UM FOGOS A CUSTOS CONTROLADOS-----------------------------------
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Presente a informação número duzentos e quarenta e oito barra dois mil e cinco, de dezoito de
Novembro da Chefe de Divisão da DAMIS, a remeter o processo relativo à aquisição por parte
do município de vinte e um fogos a custos controlados, destinados a habitação social.
Informação esta através da qual sugere que o processo seja remetido à próxima reunião da
Câmara Municipal para que este órgão delibere autorizar a aquisição dos vinte e um fogos a
custos controlados à firma “Habimarante – Sociedade de Construções, SA, pelo montante de
948.375,00 euros, bem como remeter o mesmo à próxima sessão da Assembleia Municipal
para apreciação e votação.------------------------------------------------------------------------------------------“A Câmara, de acordo com o teor das informações técnicas favoráveis constantes do processo
deliberou, por cinco votos a favor e duas abstenções (Exmos Srs. Vereadores: José Manuel
Ramos Magalhães e Luís Miguel Jorge Gonçalves) autorizar a aquisição por parte do município
de vinte e um fogos a custos controlados à firma “Habimarante – Sociedade de Construções,
SA, pelo montante de novecentos e quarenta e oito mil trezentos e setenta e cinco euros, bem
como remeter o processo à próxima sessão da Assembleia Municipal para apreciação e
votação”.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) – LEI NÚMERO CINCO BARRA
DOIS MIL E QUATRO DE DEZ DE FEVEREIRO – LEI DAS COMUNICAÇÕES
ELECTRÓNICAS.------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a informação número vinte e oito barra dois mil e cinco, da Técnica Superior da DAF,
Dr.ª Sílvia Oliveira, sobre a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) – Lei número
cinco barra dois mil e quatro, de dez de Fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas,
sugerindo que o processo seja remetido à próxima reunião da Câmara Municipal, para que este
órgão delibere fixar o percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de
dois mil e seis, em zero vírgula vinte e cinco por cento, tal como estabelecido na lei acima
mencionada, bem como, remeter posteriormente o assunto à próxima sessão da Assembleia
Municipal para apreciação e votação.----------------------------------------------------------------------------“A Câmara, de acordo com o teor das informações técnicas favoráveis constantes do processo
deliberou, por cinco votos a favor e duas abstenções (Exmos Srs. Vereadores: José Manuel
Ramos Magalhães e Luís Miguel Jorge Gonçalves) fixar o percentual da Taxa Municipal de
Direitos de Passagem para o ano de dois mil e seis, em zero vírgula vinte e cinco por cento,
bem como, remeter posteriormente o assunto à próxima sessão da Assembleia Municipal para
apreciação e votação.-------------------------------------------------------------------------------------------------REGULAMENTO DE TAXAS, TARIFAS E LICENÇAS MUNICIPAIS – ACTUALIZAÇÃO.------Presente a informação número vinte e sete barra dois mil e cinco de dezassete de Novembro
da Técnica Superior da DAF, Dr.ª Silvia Oliveira, a remeter a Tabela de Taxas, Licenças e
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Tarifas Municipais, Tabela Anexa ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do
Concelho de Cabeceiras de Basto, já com os valores actualizados, com um índice médio de
inflação de dois vírgula vinte e três por cento, apurado em função dos índices de inflação
publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, acumulados durante doze meses, contados de
Outubro a Setembro, inclusive, que deverão entrar em vigor a um de Janeiro de dois mil e seis,
e com as alterações propostas na presente informação, para conhecimento do Executivo
Municipal da actualização ordinária das taxas constantes da mesma e aprovação das
alterações propostas para posterior envio à Assembleia Municipal para apreciação e votação.--“A Câmara, de acordo com as informações técnicas constantes do processo tomou
conhecimento e deliberou, por cinco votos a favor e duas abstenções (Exmos Srs. Vereadores:
José Manuel Ramos Magalhães e Luís Miguel Jorge Gonçalves), aprovar as alterações
propostas à Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas Municipais, Tabela Anexa ao Regulamento
Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Cabeceiras de Basto, já com os valores
actualizados, com um índice médio de inflação de dois vírgula vinte e três por cento, apurado
em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística,
acumulados durante doze meses, contados de Outubro a Setembro, inclusive, que deverão
entrar em vigor a um de Janeiro de dois mil e seis e remeter o processo à próxima sessão da
Assembleia Municipal para apreciação e votação”.-----------------------------------------------------------EMUNIBASTO, E.M. – PLANO DE ACTIVIDADES E ORÇAMENTO – DOIS MIL E SEIS.-------O Exmo Sr. Presidente e o Exmo Sr. Vereador António Manuel Pinto da Silva não participaram
na discussão e votação deste assunto.--------------------------------------------------------------------------Presente um oficio da Emunibasto – Empresa de Serviços para a Educação, Formação,
Cultura, Desporto, Tempos
Livres e Turismo, E.M. a remeter o Plano de Actividades e
Orçamento para o Ano de dois mil e seis. O Chefe de Divisão da DAF, através da sua
informação de dezoito de Novembro do corrente ano de dois mil e cinco, sugere que nos
termos do disposto na alínea c), do artigo dezasseis da Lei número cinquenta e oito barra
noventa e oito, de dezoito de Agosto, o processo seja remetido à próxima reunião da Câmara
Municipal para que este órgão delibere aprovar o Plano de Actividades e Orçamento para o
ano de dois mil e seis.------------------------------------------------------------------------------------------------“A Câmara, de acordo com as informações técnicas constantes do processo deliberou, por três
votos a favor e duas abstenções (Exmos Srs. Vereadores: José Manuel Ramos Magalhães e
Luís Miguel Jorge Gonçalves) aprovar o Plano de Actividades e Orçamento da Emunibasto,
EM. Para o ano de dois mil e seis”--------------------------------------------------------------------------------GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO – DOIS MIL E SEIS.------------------------------
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Presentes as Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de dois mil e seis, que
importa tanto na receita como na despesa, o montante de dezassete mil cento e quarenta e
cinco mil trezentos e vinte e oito euros, ficando o original depois de devidamente assinado e
rubricado, arquivado em pasta própria. O Senhor Presidente fez a apresentação genérica dos
mesmos documentos, dando a conhecer à Vereação os objectivos e metas a atingir no próximo
ano em cada um dos sectores da actividade municipal.-----------------------------------------------------“Submetidos o Plano de Actividades e Orçamento para o ano de dois mil e seis a votação,
foram estes documentos aprovados pela Câmara Municipal, por cinco votos a favor e duas
abstenções (Exmos Srs. Vereadores: José Manuel Ramos Magalhães e Luís Miguel Jorge
Gonçalves)”.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------REQUERIMENTOS----------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE REDUÇÃO DE TAXAS – JOSÉ MANUEL MARQUES MATEUS.----------------------Presente um requerimento em nome de José Manuel Marques Mateus, residente no lugar de
Pinhel, freguesia de Outeiro, deste concelho, a solicitar a redução do pagamento de taxas
relativas à emissão de Alvará de Licenciamento da construção de habitação que pretende levar
a cabo no mesmo lugar e freguesia, em virtude de ser uma pessoa de fracos recursos
financeiros. Os Serviços de Acção Social através da informação número setenta e oito barra
dois mil e cinco, de catorze de Outubro, informam que se trata de um agregado familiar
composto quatro elementos, o Sr. José Manuel Marques Mateus, a sua esposa e dois filhos de
dezoito e catorze anos, cujos rendimentos mensais são muito precários, uma vez que o
rendimento provém da profissão de trolha exercida pelo progenitor, auferindo um rendimento
de cinco mil quinhentos e cinquenta e sete euros e sessenta e um cêntimos anuais, e do
salário de ajudante de barbearia, auferido pelo filho, no valor de trezentos e trinta e três euros e
cinquenta e um cêntimos mensais (quatro mil seiscentos e sessenta e nove euros e catorze
cêntimos), perfazendo um rendimento familiar anual de dez mil duzentos e vinte e seis euros e
setenta e cinco cêntimos, pelo que propõe que o processo seja deferido, ao abrigo do número
quatro do artigo nono, que prevê uma redução de setenta e cinco por cento no pagamento das
taxas de apreciação e licenciamento de obras, a pessoas singulares de manifesta e
comprovada insuficiência ou carência económica e social, de acordo com o disposto no
Regulamento de Concessão de Apoios a Extractos Sociais Desfavorecidos. O Chefe de Divisão
da DAF através da sua informação de catorze de Novembro, sugere que o processo seja
remetido à próxima reunião de Câmara Municipal para deliberação.------------------------------------“A Câmara, de acordo com o teor dos pareceres técnicos favoráveis constantes do processo
deliberou, por unanimidade, conceder ao requerente uma redução até setenta e cinco por
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cento, sobre as taxas no processo de obras de construção da habitação que pretende levar a
efeito no lugar de Pinhel, na freguesia de Outeiro, deste concelho.--------------------------------------ASSUNTOS DESPACHADOS AO ABRIGO DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS------------A Câmara, tomou conhecimento que no período de quatro de Novembro de dois mil e cinco a
dezoito de Novembro de dois mil e cinco, e de acordo com o teor das informações técnicas
insertas nos respectivos processos, haviam sido despachados os assuntos constantes da
presente relação: Deferido o projecto de arquitectura para obras de construção de um edifício
destinado a habitação, que José Antunes Gomes, residente no lugar de Lameiros, freguesia
de Refojos, deste concelho, pretende levar a efeito no referido lugar e freguesia. Deferido o
projecto de arquitectura para obras de construção de um edifício destinado a habitação, que
Luis Filipe Pereira de Carvalho, residente no lugar de Souto Rego, freguesia de Pedraça,
deste concelho, pretende levar a efeito no referido lugar e freguesia. Deferido o projecto de
arquitectura para reconstrução e ampliação de uma habitação, que Henrique Guilherme de
Castro Pereira e Irmão, residente na freguesia de S. José de S. Lázaro, concelho de Braga,
pretende levar a efeito no lugar de Baloutas, da freguesia de Paizela. Deferido o projecto para
construção de um muro de vedação, que a firma Portelinhas – Industria de Confecções,
Ldª, com sede na Zona Industrial de Lameiros, freguesia de Refojos, deste concelho,
pretende levar na Zona Industrial de Lameiros da referida freguesia. Deferido o projecto de
arquitectura para obras de reconstrução e ampliação de uma habitação, que Fernanda Maria
Leite Teixeira, residente no lugar da Cruz, freguesia de Passos, deste concelho, pretende
levar a efeito no referido lugar e freguesia. Deferido o projecto de arquitectura para obras de
alteração de uma habitação, que Carlos Mota Carvalho, residente no lugar de S. Martinho,
freguesia de Arco de Baúlhe, deste concelho, pretende levar a efeito no referido lugar e
freguesia. Deferido o projecto de arquitectura para obras de alteração de uma habitação, que
Maria de Lurdes Teixeira Gonçalves, residente no lugar de Cucana, freguesia de Refojos,
deste concelho, pretende levar a efeito no referido lugar e freguesia. Indeferido o projecto de
arquitectura para obras de construção de um edifício destinado a habitação, que Manuel
Joaquim Sousa Branco, residente no lugar da Freita, freguesia de Refojos, deste concelho,
pretende levar a efeito no lote três do loteamento sito no lugar da Baldosa da referida
freguesia. Deferido o projecto de arquitectura para construção de um edifício destinado a duas
garagens, que Augusto Marques Pereira, residente no lugar de Esqueiro de Cima, freguesia
de Outeiro, deste concelho, pretende levar a efeito no referido lugar e freguesia. Indeferido o
projecto para obras de construção de um anexo, que José Castro Loureiro, residente na
freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais, pretende levar a efeito no lugar de
Sendim, freguesia de Cabeceiras. Deferido o projecto de arquitectura para construção de um
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edifício destinado a habitação, que Maria José Soares Lima Ramos, residente no concelho de
S. Tirso, pretende levar a efeito no lugar do Penedo/Petimão, freguesia de Alvite, deste
concelho. Deferido o projecto de arquitectura para construção (legalização) de um anexo, que
Sandra Isabel Teixeira da Mota, residente no lugar de Moscoso, freguesia de Riodouro, deste
concelho, pretende levar a efeito no referido lugar e freguesia. Deferido o projecto para obras
de construção de um muro de vedação, que Joaquim Adriano Pereira Andrade, residente no
lugar de Cunhas, freguesia de Vilar de Cunhas, deste concelho, pretende levar a efeito no lugar
de Sodreiros/Cunhas, da referida freguesia. Deferido o projecto para obras de construção de
um edifício destinado a habitação, que a Sociedade de Construções José Manuel &
Teixeira, Lda, com sede no lugar de Terreiros, da freguesia de Painzela, deste concelho,
pretende levar a efeito no lote treze do loteamento com alvará número cinco barra noventa e
cinco, sito no lugar de Baloutas da referida freguesia. Indeferido o projecto para obras de
construção de um muro, que José Maria Carvalho Ribeiro, residente no lugar de Queiroal,
freguesia de Cabeceiras, deste concelho, pretende levar a efeito no referido lugar e freguesia.------E, nada mais havendo a tratar, pelas onze horas, e cinquenta minutos, o Sr. Presidente
declarou encerrada a reunião.-------------------------------------------------------------------------------------------A acta foi aprovada por unanimidade, em minuta de acta, ao abrigo do disposto no número
três, do artigo noventa e dois da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de
dezoito de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei número cinco traço A barra dois mil
e dois, de onze de Janeiro.------------------------- ---------------------------------------------------------------------E para constar e devidos efeitos se lavrou a presente acta que eu
Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e financeira, subscrevi.--------------------------------------