PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Departamento de Educação Continuada, Alfabetização de Adultos, Diversidade e
Inclusão
Diretoria de Diversidade, Inclusão e Ações Afirmativas
Projeto para Contratação de Profissionais de Apoio – cuidadores – aos (às)
estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento
matriculados (as) nas escolas comuns da rede pública municipal de ensino de
Contagem
Equipe Responsável
Diretoria de Diversidade, Inclusão e Ações Afirmativas
Departamento de Educação Continuada, Alfabetização de Adultos, Diversidade e
Inclusão
Secretaria Municipal de Educação de Contagem
Contagem – Janeiro de 2014
“E é como sujeito, e somente enquanto
sujeito, que o homem pode realmente conhecer”
Paulo Freire, Extensão ou comunicação?
Política de inclusão do estudante com deficiência nas Escolas Regulares da
Rede Municipal de Ensino de Contagem – Da Educação Infantil ao Ensino
Fundamental
1) A constituição de políticas públicas inclusivas nas escolas do município
de Contagem
O reconhecimento do direito ao acesso das pessoas com deficiência aos sistemas
públicos escolares, como preconizado na Constituição de 1988, no Estatuto da
Criança e do Adolescente, na LDB de 1996 e enquanto um dos eixo norteadores do
Plano Nacional de Educação estabeleceu para os sistemas educacionais um grande
desafio, a se considerar a prerrogativa do dever do estado em ofertar a educação
básica a todos os sujeitos, conforme descrito a seguir:
“Como corolário desse direito, é dever do Estado garantir a
educação desde a etapa infantil até os níveis mais elevados do
saber, do conhecimento científico e da produção artística,
segundo a capacidade de cada um. E assim está posto no PNE
(BRASIL, 2000, p.12).”
Em Contagem, neste contexto de democratização da educação, entre os anos de
2005-2013, houve um acréscimo de mais de 450% nas matrículas efetivadas no
município, no Ensino Fundamental e a Educação Infantil, de estudantes com
deficiência, passando de um total de 242 matrículas em 2005 para 1098 matrículas
em 2013 (BRASIL, 2013).
A formulação desta política pública representa um desafio: como garantir a expansão
da oferta de vagas com qualidade de atendimento. O município de Contagem, ao
repensar sua atuação no campo da Educação Inclusiva, constituiu a organização de
sua rede de atendimento a partir de três eixos fundamentais: a construção de
orientações curriculares, o investimento na reestruturação física e edificação de
novos espaços, e a organização de critérios para priorização do acesso.
É a partir da experiência neste terceiro eixo, que estabeleceu a compulsoriedade da
matrícula do estudante com deficiência nas etapas da Educação Infantil e Ensino
Fundamental no sistema público municipal de ensino, como forma de construção de
um projeto educacional inclusivo, é que a Secretaria de Municipal de Educação de
Contagem propõem o estabelecimento deste projeto.
Em 30 de julho de 2012, foi publicada uma Orientação na qual a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura (SEDUC), nos termos da Resolução SEDUC
003/2012 de 25 de junho de 2012, Art. 17, passou a orientar o atendimento de
estudantes com deficiências, Transtorno global do Desenvolvimento e Altas
Habilidades /Superdotação nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
(CONTAGEM, 2012 a).
Esta orientação se organizou em sete eixos na perspectiva de atendimento dos
estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação na Rede de Ensino
Municipal, sendo eles:
►o do Princípio,
►da Definição de quem são as Pessoas com deficiência,
►o da Avaliação da Aprendizagem do/a Estudante com Deficiência e Transtorno
Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades,
►o do Atendimento Educacional Especializado,
►o da Certificação e Conclusão de Escolaridade,
►o da Autorização para Implantação das Novas salas de Recursos Multifuncionais
►do Acompanhamento do Atendimento Educacional ao Estudante com Deficiência.
Como princípio ela estabelece a inclusão da pessoa com deficiência na escola de
ensino regular comum independente da deficiência apresentada, promovendo o
desenvolvimento de suas potencialidades mediante processos de ensino coletivos e
garantindo atenção individualizada. As escolas deverão acolher todos(as) os(as)
estudantes, na Educação Infantil e Ensino Fundamental inclusive na modalidade da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a Secretaria Municipal de Educação/SEDUC
deve manter um diálogo permanente com as Unidades Escolares públicas e
privadas, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, na defesa do caráter
compulsório da matrícula para pessoa com deficiência que deverá se efetivar
mesmo na falta de vaga disponível, garantindo o direito inalienável à educação.
Para tal considera-se que o trabalho pedagógico com os estudantes com
deficiências,
Transtornos
Globais
do
Desenvolvimento
e
Altas
Habilidades/Superdotação exigem recursos educacionais mais específicos do que
são habitualmente oferecidos aos estudantes da mesma idade que não possuem
deficiência e que devem ser contempladas na Proposta Pedagógica das Escolas a
partir de procedimentos e estratégias diferenciadas que favoreçam o processo de
aprendizagem dos(as) estudantes.
Os dirigentes escolares, educadores e educadoras, estagiários(as), familiares e
membros da comunidade devem contribuir para efetivação desta política e garantir a
aprendizagem, permanência com qualidade social e o exercício da cidadania, nas
escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, para estes estudantes.
Em relação à organização do Atendimento Educacional Especializado a orientação
propõe que sejam estabelecidos grupos de trabalho diferenciados, oficinas
pedagógicas de formação e capacitação profissional, além do atendimento
complementar ou suplementar considerando-se a integração entre estes.
Gruposde Trabalho
Diferenciados
Complementação/
Suplementação
Oficinas
Pedagógicasde
Formaçãoe
Capacitação
Profissional
Em relação à sistematização e a composição desta forma de atendimento a política
pública estabelecida pressupõe que os grupos de trabalho, compostos por
profissionais com diferentes funções, organizem-se de forma a privilegiar um
trabalho coletivo tanto nas escolas comuns no turno da matrícula quanto na oferta do
atendimento educacional especializado como pode ser verificado no diagrama
abaixo.
Grupos de Trabalho Diferenciados (GTD)
Complementação/Suplementação
Oficinas Pedagógicas de Formação e Capacitação
Profissional
• Estagiários (as)
• Intérprete de LIBRAS
• Instrutor de LIBRAS
• Guia Intérprete
• Sala de Recursos Multifuncionais
• O fertadas no CAIS/APAE e na EM Antônio
Calos Lemos
O acompanhamento do atendimento educacional do(a) estudante com deficiência
implica em ações políticas e pedagógicas que atendam às especificidades
desses(as) estudantes. Em relação a esta perspectiva de atendimento uma das
experiências mais significativas na trajetória da política de inclusão desta Secretaria
Municipal de Educação é o projeto denominado “Projeto de Estagiário”. Com a
previsão da contratação de um estagiário(a) para dar suporte ao professor(a) durante
as atividades escolares, em sala de aula.
Tal estratégia contribui para o desenvolvimento integral dos(as) estudantes,
possibilitando a inclusão escolar com qualidade social através da implementação de
uma prática educacional inclusiva que garante respeito à diversidade humana.
Para tanto, a Prefeitura Municipal de Contagem, através da Secretaria de Educação,
concebeu em 2010 o projeto de estagiários(as) para atuar no atendimento aos(às)
estudantes com deficiência na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação
de Jovens e Adultos (EJA), sendo estes(as) estagiários(as) graduandos das áreas de
licenciatura.
A opção por este perfil profissional justifica-se pelo fato de os(as) aprendizes serem
futuros(as) professores(as), o que possibilitará a eles a vivência com a Educação
Inclusiva. Ao acompanhar a turma em função do(a) estudante com deficiência que
nela está inserido(a) oportunizamos a capacidade de reconhecer os(as) estudantes
com deficiência como sujeitos de direitos, capazes de aprender, tornarem-se
autônomos, críticos e participativos na comunidade onde vivem.
A organização deste projeto ocorre de forma intersetorial sendo executado por meio
da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação de Contagem.
Cabendo à Secretaria de Administração a disponibilização das listagens dos(as)
estudantes, graduandos(as) em curso de licenciatura, que fizeram inscrição no
Programa de Estágio, via site da Prefeitura de Contagem, a elaboração e execução
do Termo de Compromisso de Estágio Não Obrigatório e a assinatura e renovação
do Termo de Compromisso de Estágio Não Obrigatório. A Secretaria de Educação
fica incumbida de realizar levantamentos de demanda de estagiários(as) junto às
unidades escolares, através dos Núcleos Regionais de Educação, realização de
Entrevista Informativa com os candidatos, ocasião em que é feita a escolha da
unidade de atuação, monitoramento da realização do estágio através dos Núcleos
Regionais de Educação e da Diretoria de Diversidade, Inclusão e Ações Afirmativas,
realização de formações periódicas, abordando temas referentes à Educação
Inclusiva e substituição dos estagiários(as), quando necessário.
É importante ressaltar que em relação ao atendimento educacional dos(as)
estudantes com deficiência matriculados na Educação Infantil priorizou-se a
contratação de estagiários na perspectiva de atendimento a 100% da demanda
apresentada pelas escolas municipais de educação infantil, por considerar-se que a
intervenção precoce é um fator preponderante na melhoria do processo de
aprendizagem com estes estudantes.
O processo de contratação de estagiários exigiu desta Diretoria de Diversidade,
Inclusão e Ações Afirmativas uma organização dinâmica, considerando não apenas
a movimentação dos estagiários no que diz respeito à permanência nas escolas,
mas a movimentação dos estudantes no que diz respeito à efetivação de novas
matrículas. A parceria estabelecida junto ao Departamento de Gestão de
Trabalhadores implicou de forma significativa na organização deste processo como
pode ser observado na tabela a seguir.
Educação Básica
Total de Matrículas
Total de Matrículas de Estudantes com
Deficiência
Número de Estagiários
(Dez 2011)
2011
2013
2011
2013
2011
2013
56.489
53.685
1000
1192
273
519
Fonte: Adaptado de Brasil (2013); Contagem (2013b).
Fomentar uma rede de ensino inclusiva significa fomentar um processo de inclusão
processo educacional que visa estender ao máximo a capacidade da criança com
deficiência na escola e na classe regular. Envolve fornecer o suporte de serviços da
área de Educação Especial através dos seus profissionais. A inclusão é um processo
constante que precisa ser continuamente revisto.
2) Apresentação e Descrição do Projeto de Contratação de Profissionais de
Apoio para estudantes com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública
municipal de ensino de Contagem
Justificativa
“A escola é a instituição responsável por
introduzir a criança na vida pública. E você não pode dizer
que esse aqui vai ser introduzido na
vida pública e esse não”,
Maria Teresa Eglér Mantoan
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva,
Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho, nomeado pela Portaria Ministerial nº
555, de 5 de junho de 2007, prorrogada pela Portaria nº 948, de 09 de outubro de
2007, em suas diretrizes estabelece que:
“Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na
perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor,
tradutor/intérprete de Libras e guia-intérprete, bem como de monitor ou cuidador dos
estudantes com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação,
locomoção, entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar”.
Portanto garantindo o direito de acesso e permanência e primando pela qualidade do
Sistema Educacional Inclusivo a Secretaria Municipal de Educação de Contagem
institui o projeto de cuidador.
Todos(as) os (as) estudantes precisam ter oportunidade de desenvolvimento pessoal
e social, que considere suas potencialidades, bem como não restrinja sua
participação em determinados ambientes e atividades com base na deficiência.
Sendo fundamental o reconhecimento do significado da inclusão para que as
pessoas público alvo da educação especial tenham assegurado seu direito à plena
participação no ambientes comuns de aprendizagem e na comunidade com as
demais pessoas, construindo as possibilidades de sua participação na escola e no
trabalho. Uma sociedade inclusiva supera o modelo educacional calcado em
processos terapêuticos, onde atividades comuns como brincar, dançar, praticar
esporte e outras são implementadas por profissionais especializados em um tipo de
deficiência, geralmente em espaços segregados, que desvincula tais pessoas do seu
contexto histórico e social.
O mais importante para uma criança com deficiência não é aprender o mesmo
conteúdo que as outras, mas ter a possibilidade de aprender a colaborar, ter
autonomia, governar a si próprio, ter livre expressão de ideias e ver o esforço pelo
que consegue criar ser recompensado e reconhecido.
“A educação inclusiva requer uma redefinição conceitual e organizacional das
políticas educacionais. Nesta perspectiva, o financiamento dos serviços de apoio aos
alunos público alvo da educação especial devem integrar os custos gerais com o
desenvolvimento do ensino, sendo disponibilizados em qualquer nível, etapa ou
modalidade de ensino, no âmbito da educação pública ou privada. Ressalta-se que
os estabelecimentos de ensino deverão ofertar os recursos específicos necessários
para garantir a igualdade de condições no processo educacional, cabendo-lhes a
responsabilidade pelo provimento dos profissionais de apoio. Portanto esta
obrigação não deverá ser transferida às famílias dos estudantes público alvo da
educação especial, por meio da cobrança de taxas ou qualquer outra forma de
repasse desta atribuição” (Nota Técnica 19/2010 – MEC/SEESP/GAB)
Esta mesma nota técnica considera que “as escolas de educação regular, pública e
privada, devem assegurar as condições necessárias para o pleno acesso,
participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência e transtornos globais
do desenvolvimento, em todas as atividades desenvolvidas no contexto escolar.
Objetivo
Dentre os serviços da educação especial que os sistemas de ensino devem prover
estão os profissionais de apoio, tais como aqueles necessários para promoção da
acessibilidade e para atendimento a necessidades específicas dos estudantes no
âmbito da acessibilidade às comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de
alimentação, higiene e locomoção.
Ao considerar os seguintes marcos:
 A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os
níveis, etapas e modalidades, que realiza o atendimento educacional
especializado, disponibiliza recursos e serviços e orienta sua utilização no
ensino regular.
 A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (ONU,2006),
incorporada a Constituição Federal por meio do Decreto nº 6.949/2009, que
assegura as pessoas com deficiência o direito de acesso a um sistema
educacional inclusivo em todos os níveis.
 O Decreto nº DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. , que
institui o duplo financiamento no âmbito do FUNDEB para os estudantes
público alvo da educação especial da rede pública de ensino, matriculados no
ensino regular e no atendimento educacional especializado–AEE não
substitutivo à escolarização.
 A Resolução CNE/CEB nº. 04/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o
Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, orientando no
seu art. 10º, inciso VI, que o projeto pedagógico da escola regular deve prever
na sua organização, dentre outros, profissionais de apoio, como tradutor e
intérprete da Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e outros para atuar
em atividades de alimentação, higiene e locomoção;
 BRASIL, 2013. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica/
Ministério da Educação. Secretária de Educação Básica. Diretoria de
Currículos e Educação Integral. – Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013. 542p.
A organização e a oferta desses serviços devem considerar os seguintes
aspectos:
 Os profissionais de apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação,
prestam auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas
atividades
com
independência.
Esse
apoio
ocorre
conforme
as
especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de
funcionalidade e não à condição de deficiência. Sendo tal demanda justificada
quando a necessidade específica do estudante público alvo da educação
especial não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos
demais estudantes.
 Em caso de educando que requer um profissional “acompanhante” em razão
de histórico segregado, cabe à escola favorecer o desenvolvimento dos
processos pessoais e sociais para a autonomia, avaliando juntamente com a
família a possibilidade gradativa de retirar esse profissional.
 Não é atribuição do profissional de apoio desenvolver atividades educacionais
diferenciadas, ao aluno público alvo da educação especial, e nem
responsabilizar-se pelo ensino deste aluno.
 O profissional de apoio deve atuar de forma articulada com os professores do
aluno público alvo da educação especial, da sala de aula comum, da sala de
recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto da escola.
 Os demais profissionais de apoio que atuam no âmbito geral da escola, como
auxiliar na educação infantil, nas atividades de pátio, na segurança, na
alimentação, entre outras atividades, devem ser orientados quanto à
observação para colaborar com relação no atendimento às necessidades
educacionais específicas dos estudantes.
Público Alvo
Estudantes com deficiência que apresentam limitações motoras, como casos de
paralisia
cerebral,
mielomeningocele,
malformação
congênita,
doenças
neuromusculares, lesões encefálicas infantis adquiridas, lesões medulares, lesões
ortopédicas graves, bem como outras limitações, ligadas à deficiência, que
acarretem dificuldades no autocuidado. Tais estudantes que necessitam de auxilio
na locomoção, higiene e alimentação deverão receber atendimento de um cuidador
com a qualificação básica para desempenho de suas funções.
Metas
Suprir, gradativamente as Escolas de Ensino Fundamental comum e aquelas que
ofertam atendimento às crianças de 04 e 05 anos com cuidadores, para oferecer
serviço de apoio aos estudantes com deficiência que apresentam grau de
dependência, que demanda a atuação de cuidadores com qualificação básica para
prestarem os serviços de apoio, identificados como CUIDADOR.
Perfil dos CUIDADORES
Os atendimentos do Cuidador deverão ser desempenhados por pessoas com idade
acima de 18 anos, possuidoras de responsabilidade, equilíbrio emocional, discrição,
boas maneiras no trato, afinidade e habilidade para o desenvolvimento da ocupação,
visando auxiliar estudantes com limitações motoras, apoiando-os nas atividades de
locomoção, alimentação, higiene.
Os Cuidadores deverão apresentar:
a) Formação mínima que varia de ensino fundamental até o ensino médio.
b) Qualidades éticas e morais: deverá ter atributos para propiciar relação de
confiança, dignidade, respeito e ser capaz de assumir responsabilidade com
iniciativa,
c) Qualidades físicas e intelectuais: possuir saúde física, incluindo força e energia,
condições essenciais nas situações em que haja necessidade de transportar o aluno
ou dar apoio para cuidar da higiene pessoal. Ser capaz de avaliar e administrar
situações que envolvem ações e tomada de decisões;
d)
Qualidades emocionais: possuir domínio e equilíbrio emocional, facilidade de
relacionamento humano e tolerância
O cuidador deverá cumprir horário e estar adequadamente uniformizado e
identificado, bem como comunicar ausência e antecipadamente possível falta.
Atribuições dos cuidadores:
a) Desenvolver o atendimento ao estudante com deficiência nas escolas e, em
casos esporádicos, poderá ocorrer o agendamento dos atendimentos para aulas fora
das dependências escolares ou atividades extracurriculares desde que relacionadas
à Escola e demais estudantes da classe. O atendimento será prestado, fora da sala
de aula, de acordo com as especificidades de cada aluno na Unidade Escolar, sendo
preferencialmente um CUIDADOR para no máximo 03 estudantes por período. A
necessidade esporádica de apoio, pelo cuidador, no interior da sala de aula, será
avaliada pela equipe SEDUC/DECADI/DDIAF, e somente para casos de exceção e
de total dependência, atentando para a não interferência no trabalho pedagógico e
no desenvolvimento da autonomia do estudante;
b) Realizar a recepção do estudante no início do período e acompanhá-lo até à sala
de aula. Garantir seu acesso e o deslocamento em todo o ambiente escolar, ficar de
prontidão para executar, quando solicitado, as funções de oferecer o lanche, realizar
higiene bucal, acompanhar para o uso do sanitário, realizar a sua higiene íntima,
troca de vestuário e/ou fraldas e auxiliar na administração de medicamentos, salvo
nas hipóteses em que tal atividade for privativa de enfermeiro, de acordo com a
regulamentação expedida pelos órgãos competentes.
b.1) Permanecer fora da sala, em local acessível, todo o período em que o
estudante estiver em aula, e aguardar a solicitação para realizar suas ocupações.
c) Executar, com segurança, as manobras posturais de transferência e de
locomoção do estudante, conforme conhecimentos técnicos previstos para a
ocupação;
d) Deslocar e movimentar corretamente e com segurança o estudante, para a
realização
das
atividades
escolares
externas
à
sala
de
aula,
conforme
conhecimentos técnicos previstos para a ocupação;
e) Acompanhar o estudante, no horário do intervalo, até o local apropriado (cantina
ou refeitório) e auxiliá-lo durante a alimentação e, após, em sua higiene. Facilitar a
socialização do aluno durante o intervalo e, ao final, auxiliá-lo no retorno à sala de
aula, conforme conhecimentos técnicos previstos para a ocupação;
f) Utilizar materiais de proteção de consumo diário descartáveis (luvas, entre outros)
para os procedimentos e desprezá-los após o uso, conforme conhecimentos
técnicos previstos para a ocupação;
g) Utilizar os equipamentos e utensílios habitualmente usados pelo estudante para
alimentação
e
higiene,
bem
como
realizar
sua
higienização,
conforme
conhecimentos técnicos previstos para a ocupação;
h) Auxiliar na administração de medicamentos caso o estudante necessite, quando
solicitado pelo pai ou responsável. Retirar o estudante da sala de aula, oferecer o
medicamento durante o período prescrito e retornar o estudante à sala de aula.
h.1) O auxílio na administração de medicamento somente deverá ser realizado
mediante apresentação de receita médica. Todo medicamento será fornecido pela
família e permanecendo com o estudante.
i) Comunicar diariamente aos responsáveis da unidade escolar, quando necessário,
as ocorrências relacionadas ao estudante;
j) Reconhecer as situações referentes ao estudante que necessitem de intervenção
externa ao âmbito escolar, tais como: o socorro médico, maus tratos, entre outros.
Tais ocorrências deverão seguir os procedimentos já previstos e realizados na
unidade escolar, quando necessário;
k) Propor ao Diretor da Unidade Escolar e ao Pedagogo os encaminhamentos a
serviços comunitários, caso necessário;
l) Acompanhar o estudante durante o intervalo para o lanche e, no término da aula,
até o portão da escola;
m) Registrar diariamente toda a rotina de atendimentos e ocorrências com o
estudante;
n) Emitir relatórios semanais de atendimento ao estudante para o Pedagogo da
Unidade Escolar;
o) Participar de reuniões e formações ofertadas pela SEDUC/Unidade Escolar
quando solicitado,
p) Solicitar ao Diretor da Unidade Escolar; a reposição do material específico
utilizado pelo estudante, bem como a substituição daquele cujo uso seja
considerado prejudicial ao estudante com deficiência;
r) Acionar o Diretor da Unidade Escolar sempre que ocorrerem situações atípicas.
Atribuições dos Dirigentes Escolares
a) Apresentar/atualizar a demanda de cuidadores no primeiro mês anterior ao início
de cada ano letivo,
b) Avaliar o Plano de Trabalho da Entidade de forma a verificar sua compatibilidade
com o presente Projeto;
c) Solicitar a colaboração da Diretoria de Diversidade, Inclusão e Ações Afirmativas
para efetivação do Plano de Trabalho proposto no convênio;
d) Acompanhar e controlar a execução do convênio firmado;
e) Comunicar à Diretoria de Diversidade, Inclusão e Ações Afirmativas para as
providências
cabíveis,
quaisquer
situações
que
se
caracterizem
como
descumprimento das obrigações assumidas pela entidade conveniada;
f) Receber do servidor da entidade conveniada que presta serviço na unidade as
comunicações quanto à necessidade de aquisição de material de higienização
(fraldas, lenço umedecido descartável, pomada para assadura, sabonete, luvas de
látex,
máscara, toalha de banho e de mão, colchão, lençol descartável) a ser
financiado pelo CAIXA ESCOLAR de cada unidade de ensino municipal,
g) Estabelecer fluxo de comunicação com o co-gestor para o acompanhamento da
execução dos serviços estabelecidos no Plano de Trabalho;
h) Solicitar à Entidade a imediata substituição dos cuidadores que descumpram a
execução dos serviços;
i) Orientar a unidade escolar para que ofereça espaço físico com condições
higiênicas sanitárias adequadas para o desempenho das ocupações do cuidador;
j) Orientar a unidade escolar para disponibilizar local adequado, para o cuidador
durante sua permanência na escola, bem como para a acomodação de seus objetos
pessoais e dos materiais de procedimentos e equipamentos de uso dos alunos
Atribuições da Secretaria Municipal de Educação
a) Adotar providências para celebração de convênio;
b) Atualização do cadastro relativo ao número de estudantes com deficiência,
público-alvo do convênio, matriculados na rede municipal de ensino; de forma
sistemática realizada no primeiro mês do primeiro e do segundo semestres letivos.
c) Avaliar o Plano de Trabalho da Entidade de forma a verificar sua compatibilidade
com o presente Projeto;
d) Acompanhar e controlar a execução do convênio firmado;
e) Comunicar ao setor responsável, para as providências cabíveis, quaisquer
situações que se caracterizem como descumprimento das obrigações assumidas
pela Entidade;
h) Analisar os relatórios enviados pela Entidade prestadora do serviço, com vistas à
liberação de recursos financeiros;
i) Receber das Unidades Escolares as comunicações quanto à necessidade de
manutenção estrutural, materiais, entre outras, para adoção das providências
cabíveis,
j) Comunicar ao setor responsável, a partir das demandas levantadas pelas escolas,
as providências necessárias à manutenção, adaptação e adequação predial, nas
dependências da unidade escolar, para a realização de atendimentos com
qualidade, pelo cuidador,
k)Estabelecer fluxo de comunicação com as Unidades Escolares para o
acompanhamento da execução dos serviços estabelecidos no Plano de Trabalho;
l) Solicitar a imediata substituição dos cuidadores que descumpram a execução dos
serviços;
m) Orientar a unidade escolar para que ofereça espaço físico com condições
higiênicas sanitárias adequadas para o desempenho das ocupações do cuidador;
n) Orientar a unidade escolar para disponibilizar local adequado, para o cuidador
durante sua permanência na escola, bem como para a acomodação de seus objetos
pessoais e dos materiais de procedimentos e equipamentos de uso dos estudantes.
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Inclusão
Diretoria de Diversidade, Inclusão e Ações Afirmativas
Anexo 1) Análise de demanda
QUESTIONÁRIO INDIVIDUAL DOS ESTUDANTES QUE NECESSITAM DE
CUIDADORES
Nome do estudante:__________________________________________________
Idade:___________Sexo:_____________ Data: _______________________
Unidade Escolar:_________________________________________________
Núcleo Regional de Educação: ____________________________________
1- O(a) estudante precisa de um profissional de apoio que o (a) auxilie em suas
atividades da vida diária, como alimentação, locomoção e higiene?
( ) sim
( ) não
Especificar:__________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
2- Na unidade escolar o(a) estudante é auxiliado por alguém?
( ) sim
( ) não, mas necessita de auxílio
3 – O caráter do apoio do Cuidador ao estudante será:
( ) temporário
( ) permanente
4- Caso o(a) estudante seja auxiliado por alguém, quem é?
( ) mãe
( ) pai
( ) outro adulto da família
( ) criança da família
( ) adolescente da família
( ) idoso da família
( ) idosa da família
( ) adulto vizinho
( ) profissional contratado
( ) outro:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
5- O(a) estudante precisa fazer uso contínuo de algum dos itens, abaixo
relacionados?
( ) medicamentos
( ) alimentos especiais/dieta
( ) suplementos nutricionais
( ) vestimenta com tecido ou modelagem especial
( ) móveis e utensílios (camas adaptadas, colchões especiais, outros)
( ) instrumentos adaptados para alimentação e higiene pessoal
( ) fraldas descartáveis
( ) cadeira de rodas
( ) cadeira de rodas com assento sanitário para banho
( ) muleta
( ) andador
( ) bolsa de ostomia
( ) coletor urinário
( ) órtese para coluna
( ) órtese para membros superiores
( ) órtese para membros inferiores
( ) prótese de membro superior
( ) prótese de membro inferior
( ) outros:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
( ) não precisa
6- Na escola, o(a) estudante encontra barreiras físicas para acessar algum
desses ambientes?
( ) sala de aula
( ) banheiro
( ) pátio
( ) refeitório/cantina
( ) laboratório de informática
( ) ginásio/quadra
( ) biblioteca/sala de leitura
( ) outros:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
( ) todos os ambientes da escola são acessíveis
7- A escola possui mobiliários adequados para as necessidades do (a)
estudante?
( ) sim
( ) não
Quais:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
8 – A família foi informada sobre a presença e a função do Cuidador no
atendimento do seu filho dentro da unidade escolar?
( ) sim
( ) não
Quem e como foi informada?_______________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
A família aprova e valida o trabalho do Cuidador dentro da unidade escolar?
( ) sim
( ) não
Justifique:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
Bibliografia
BRASIL, 2004. Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cria o Programa Bolsa
Família e dá outras providências.
BRASIL, 2008. MEC/SEES (Secretaria Especial de Educação especial) Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva/Documento
elaborado pelo Grupo de Trabalho (Portaria Ministerial nº 555, 05 de junho de 2007).
BRASIL, 2013. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica/
Ministério da Educação. Secretária de Educação Básica. Diretoria de Currículos e
Educação Integral. – Brasília: MEC, SEB, DICEI, 2013. 542p.
BRASÍLIA, 2000, Plano Nacional de Educação, p.164.
BRASÍLIA, 2013, Sistema de Consulta a Matrícula do Censo Escolar - 1997/2013.
Disponível em http://portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula. Acesso em 11
out, 2013.
CONTAGEM, 2010. RESOLUÇÃO nº 001. Dispõe sobre a organização da matrícula
nas unidades de educação infantil do município de Contagem.
CONTAGEM, 2011. DECRETO nº 1555, de 31 de março de 2011 Dispõe sobre a
criação do Programa de Estágio de Estudantes na Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Contagem.
CONTAGEM, 2011. DECRETO nº 1740, de 07 de dezembro de 2011 Altera o
Decreto nº 1.555, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a criação do Programa
de Estágio na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Contagem e
dá outras providências.
CONTAGEM. Orientação de 30 de julho de 2012 que orienta sobre o atendimento da
Pessoa com deficiência nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, na
lógica da Educação Inclusiva. 2012a.
CONTAGEM, Minas Gerais. Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação
e Cultura. A criança, o brincar e as brincadeiras/ Prefeitura Municipal de Contagem. Contagem: Prefeitura Municipal de Contagem, 2012b.
CONTAGEM, Minas Gerais. Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Levantamento de estagiários na Rede. 2013. (mimeo).