25 DE MAIO DE 2012
Sindicatos de servidores prometem reagir à divulgação de salários
Para as corporações, a divulgação dos salários dos funcionários pode por em risco a sua segurança. Jurista
lembra que todo mundo sabe quanto ganha um ministro do STF e nem por isso ele se sente inseguro.
Ao menos dois sindicatos estudam ir à Justiça contra a publicidade dos salários dos servidores e outro já
aponta ilegalidades na divulgação dos salários. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público
Federal (Condsef), que reúne os empregados do Executivo, e o Sindilegis, do Legislativo, prometem uma
“batalha jurídica” contra a decisão da presidente Dilma Rousseff, dos ministros do Supremo e dos
presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
O coordenador da Fenajufe, Jean Loiola, disse ao Congresso em Foco que a relação nominal dos
rendimentos fere o que diz a própria Lei de Acesso à Informação. De acordo com ele, trata-se de um caso
de “informações pessoais”, previstos no art. 31 da lei, que devem ser preservadas pelo Estado.
Em comum, os três sindicatos afirmam que haverá exposição da intimidade dos funcionários e riscos à
segurança deles. Loiola afirma que a transparência e o controle social do “patrão” – a população – já são
garantidos com a relação individualizada de salários sem a identificação dos nomes, como é feito pelos
tribunais por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O secretário geral da Condsef não acredita que a divulgação dos salários vai ajudar a coibir a existência de
supersalários, como os quase 4 mil revelados pelo Congresso em Foco. “Se os órgãos de controle não
estão coibindo isso, a presidenta Dilma tem que fechar a CGU [Controladoria Geral da União] e o TCU
[Tribunal de Contas da União]”, disse ele.
A assessoria do Sindilegis disse que ninguém poderia comentar o assunto ontem. Mas, em nota, o
presidente da entidade, Nilton Paixão, disse que a preocupação é com o medo de aumentar a violência.
“Pode expor toda a família a um risco desnecessário. Os sequestros relâmpagos acontecem a toda hora, o
crime cresceu 53% no primeiro trimestre de 2012”, disse ele (veja a nota).
Sem relação
Para Ophir Cavalcante, “ninguém fica mais ou menos seguro por ganhar R$ 10 mil, R$ 15 mil ou R$ 20 mil”.
Ele disse que a violência é causada por problema estruturais no Brasil. “Os riscos são iguais para todos”.
Já Maurício Zockum disse que os ministros do Supremo – que em tese têm os maiores rendimentos do
Brasil – não têm medo de exporem o quanto ganham. O professor de Direito da PUC de São Paulo ironizou
ao comentar que razão levaria alguém que, teoricamete, ganha menos que o ministro do Supremo temer o
que ele não teme. “Deve ser o medo de que se revele que esse servidor, na verdade, não ganha menos que
o ministro do Supremo”, comentou. Loiola, da Fenajufe, rebate argumentando que a segurança oferecida a
ministros e autoridades é muito maior do que aquela que têm os servidores públicos comuns.
Para o presidente da OAB, a tal “batalha jurídica” prometida pelos sindicatos não deverá ter muito sucesso.
Na opinião de Ophir, deverá prevalecer no STF uma decisão sobre a transparência e publicidade dos
vencimentos dos servidores. Afinal, foi isso o que eles decidiram com relação à divulgação dos seus
próprios salários. Na quarta-feira (23), a ministra Cármen Lúcia se antecipou e foi além, colocando na
internet os seus contracheques. (FONTE: EDUARDO MILITÃO – CONGRESSO EM FOCO)
STF rejeita pedido para tirar Joaquim Barbosa da relatoria do mensalão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24/5), em caráter definitivo, negar pedido do
empresário Marcos Valério para tirar o ministro Joaquim Barbosa da relatoria do processo do mensalão. A
decisão, unânime, confirmou entendimento do então presidente Cezar Peluso, que já havia rejeitado o
pedido em setembro do ano passado.
Ao trazer o caso para julgamento nesta tarde, o presidente Carlos Ayres Britto disse que o argumento dos
advogados não se encaixam nos critérios que poderiam justificar a saída do relator. %u201CO tratamento
normativo ordinário não tem outro objetivo senão o de densificar as garantias do juiz natural e do devido
processo legal%u201D, disse o presidente.
A arguição de impedimento chegou ao STF em novembro de 2009, por iniciativa de um dos advogados de
Valério, Marcelo Leonardo. Ele entendeu que Barbosa fez um pré-julgamento do seu cliente ao referir-se a
ele como "expert em atividades de lavagem de dinheiro". Isso ocorreu durante o recebimento da denúncia
do mensalão mineiro, que corre em outra ação penal no STF.
A Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, apura suposto esquema de compra de votos de
parlamentares no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O inquérito foi aberto em 2005 e
a ação penal foi aceita em 2007. Atualmente, o processo tem 38 réus e mais de 50 mil páginas. Ainda não
há data para o início do julgamento, mas a expectativa é que comece nos próximos meses. (FONTE:
AGÊNCIA BRASIL)
Lula está arrependido de ter apoiado CPI do Cachoeira
A pelo menos um interlocutor, o ex-presidente Lula já revelou seu arrependimento em ter apoiado a
formação da CPI do Cachoeira.
Descobriu, por incrível que pareça, que CPI é sempre mais proveitosa para a oposição. Além de causar um
problemão para o governo Dilma Rousseff – porque está difícil apressar alguns temas de interesse do
Executivo no Congresso -, Lula intensificou o desgaste de dois de seus principais articuladores.
O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles ainda se esforça para convencer a isenção do
governo na compra da Delta Construções pela holding J&F.
O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos acabou objeto de nota de apoio da Associação Brasileira dos
Advogados Criminalistas – coisa, aliás, que só seria divulgada com o seu conhecimento ou, melhor,
autorização, ou ainda melhor, pedido.
Aliás, na homenagem ao ministro Cesar Asfor Rocha, terça-feira, no Superior Tribunal de Justiça, foi notado
pelo meio jurídico um comportamento de Bastos inusitado para a sua personalidade, sobretudo quando está
no meio do Judiciário.
Ele chegou, cumprimentou rapidamente o homenageado e sentou-se logo num lugar pra lá de discreto,
escolhido na última fileira da plateia.
Outra impressão do meio jurídico: Thomaz Bastos só deixou vazar o valor de seus honorários, 15 milhões
de reais (até agora sem contestação do próprio), para justificar sua entrada na defesa do bicheiro. (FONTE:
PODER ECONÔMICO – JORGE FELIX, KLINGER PORTELLA - IG)
Homem de confiança de Cachoeira complica Perillo
Em depoimento lido à CPI do Cachoeira, o ex-vereador de Goiânia Wladimir Garcez complicou nesta quinta
o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), ao apresentar versão diferente da do tucano para a venda
de uma casa no condomínio Alphaville, em Goiânia. Preso na Operação Monte Carlo, da PF, Garcez disse
que ele mesmo comprou a casa de Perillo, providenciando e entregando três cheques a Lúcio Fiúza,
assessor do governador.
Em declarações anteriores, o tucano disse ter negociado a casa com o empresário Walter Paulo, dono da
Faculdade Padrão, e que Garcez teria sido apenas intermediário. Em 20 minutos, Garcez, que se negou a
responder às perguntas dos parlamentares, contou que Perillo lhe disse estar vendendo a mansão e aceitou
receber R$ 1,4 milhão. 'Comprei a casa e pedi um prazo', disse. 'O pagamento ocorreu depois.'
Cheques
Interessado, mas sem dinheiro, Garcez chegou a oferecê-la a Walter Paulo, que disse que só poderia arcar
com o negócio meses depois. Com isso, Garcez recorreu a Cachoeira e ao ex-diretor-geral da Delta
Construções no Centro-Oeste Cláudio Abreu, que forneceu os três cheques para ele quitar a mansão. 'Pedi
ao Cláudio, meu patrão, e ao Carlinhos que me emprestassem o valor, para eu repassar ao governador. O
Cláudio me deu 3 cheques, um de R$ 500 mil, outro de R$ 500 mil e outro de R$ 400 mil, para março, abril e
maio', disse Garcez. Conforme o delegado da PF Matheus Mella Rodrigues, os cheques eram de Leonardo
Almeida Ramos, sobrinho de Cachoeira, que seria o real comprador.
Roupas infantis
Após o depoimento, no entanto, o advogado de Garcez, Ney Moura Teles, os cheques eram da Babioli,
empresa de roupas infantis em Anápolis (GO). A confecção é de José Vieira Gomide Júnior e Rosane
Aparecida Puglise da Costa. Ambos são citados no relatório 04/2011 da PF. Perillo diz que não se ateve, à
época, a quem emitiu os cheques. Em 29 de fevereiro deste ano, Cachoeira foi preso na casa, onde vivia
com a mulher, Andressa Mendonça.
O ex-vereador explicou que seu objetivo era ficar com o imóvel ou passá-lo adiante. Como não conseguiu
vendê-lo com lucro ou comprá-lo, começou a ser pressionado por Abreu para devolver o empréstimo. 'Com
medo de perder o emprego, resolvi procurar o professor Walter. Eu a vendi pelo mesmo valor de R$1,4
milhão. Recebi em dinheiro e repassei ao Cláudio, quitando, assim, a dívida dos três cheques.' O exvereador disse ter recebido de Walter Paulo R$ 100 mil de comissão pela venda e negou que o empresário
tenha participado da transação apenas para ocultar a compra por Cachoeira.
'Dizem por aí que o professor Walter seria ?laranja? do Carlinhos. Muitos políticos goianos, pessoas em
Goiânia, sabem que o professor é dono de uma universidade e de vários imóveis, e uma das pessoas mais
ricas de Goiás. Daria para comprar dez, 15, 20 vezes Carlinhos e a própria Delta.'
Garcez relatou que pediu ao empresário que emprestasse a mansão a Andressa, recém-separada, até que
uma casa no mesmo condomínio fosse reformada. Depois disso, Andressa passou a viver com Cachoeira,
que mudou para a mansão de Perillo. O governador negou, por meio de sua assessoria, contradição entre
sua versão e a de Garcez. Segundo ele, a venda foi feita, de fato, a Walter Paulo. 'Garcez queria comprar a
casa e não conseguiu reunir o dinheiro. O imóvel, então, foi vendido a Walter Paulo.'
Procurado pela reportagem, Walter Paulo não foi localizado, mas a assessoria de Perillo divulgou
documento, entregue ontem pelo empresário à CPI, no qual explica que foi procurado por Garcez em
fevereiro de 2011 e manifestou interesse em comprar a mansão, pagando em julho. Ele disse que nunca
esteve em contato com Perillo, tendo todo o acerto sido feito por Garcez. No início deste mês, o Estado
revelou que a mansão foi posta em nome da Mestra Administração e Participações, que não tinha Paulo
como sócio, mas supostos laranjas, ligados à Faculdade Padrão.
No documento entregue ontem à CPI, o empresário informou ser conselheiro administrativo da empresa e
que o negócio foi proposto por ele aos donos, a título de investimento, com a perspectiva de transferência
futura a uma de suas filhas. (FONTE: EUGÊNIA LOPES, FÁBIO FABRINI E ALANA RIZZO - O ESTADO DE
S. PAULO).
Sem resultados, CPI vira palco para briga entre partidos
Integrantes do PSDB e do DEM afirmam que governistas têm estratégia para retardar investigações.
Com mais um dia de depoimentos frustrados, a CPI do Cachoeira foi palco hoje de troca de acusações entre
governo e oposição sobre o rumo das investigações. O PSDB acusou o PT de retardar e politizar os
trabalhos ao insistir em perguntas ao ex-vereador tucano Wladimir Garcez, acusado de ser elo entre
políticos e o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Já os governistas acusaram os tucanos de "querer aparecer".
Os ataques tiveram início logo após o relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), encerrar o
questionário feito a Garcez. De imediato, ele foi acusado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) de
fazer perguntas apenas relacionadas ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). "Estamos aqui como
magistrados. E magistrado não faz perseguição política", afirmou.
Sampaio cobrou de Cunha o fato de ele não ter feito mais perguntas sobre o governador do Distrito Federal,
Agnelo Queiróz (PT), que é também citado nas investigações da operação da Polícia Federal que
desvendou o esquema comandado por Carlinhos Cachoeira. "O relator tem de ser justo", disse.
"Começamos mal. Podia fazer 20 perguntas sobre o governador do PT. Não vou me sujeitar a este papel",
completou Sampaio.
O relator Odair Cunha rebateu as críticas de forma breve. Afirmou que insistiu em perguntas relacionadas ao
governador de Goiás porque o ex-vereador Wladimir Garcez foi investigado pela PF porque "influenciava em
negócios do governo do PSDB". "Fiz as perguntas que achei que devia fazer. Agora se ele pertence aos
quadros do PSDB não posso fazer nada", afirmou Cunha.
Tchuchuca e Tigrão
A crítica mais pesada partiu do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). Dirigindo-se a Odair Cunha, ele
acusou-o de se comportar como "tigrão" quando faz perguntas sobre o PSDB e como "tchutchuca" quando
questiona sobre casos referentes ao PT. O deputado petista Dr. Rosinha (PR) saiu em defesa do relator.
Irritado, Francischini levantou-se e começou a gritar com o parlamentar paranaense.
Leia mais: Para evitar novo 'silêncio', CPI dispensa dois acusados
O episódio rendeu críticas de peemedebistas e petistas. "A vontade aparecer tem sido maior do que a
capacidade de investigar", afirmou o deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF)". Mendonça do Prado (DEM-SE)
também criticou os colegas. "É depoente que não depõe. E CPI que não investiga. Nós estamos sendo
ridicularizados", afirmou. (FONTE: ADRIANO CEOLIN - IG BRASÍLIA)
PLS 612/11: Senado aprova união estável entre pessoas do mesmo sexo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2011, de reconhecer a união estável entre
homossexuais como unidade familiar foi transformada em projeto de lei (PLS 612/11), que, por sua vez, foi
aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta quinta-feira (24). Pelo texto do projeto, a
união estável entre gays e lésbicas fará parte integrante do Código Civil.
A proposta é da senadora Marta Suplicy (PT-SP) e ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos Deputados, onde
deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada bancada
evangélica.
Em seu relatório sobre o projeto, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta lembrando que
o Congresso está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal e ao
INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas. A senadora lembra, no entanto, que a
conversão de união estável em casamento não tem qualquer relação com o casamento religioso.
"O projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o
casamento religioso. Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de organização religiosa nem a de
crença de qualquer pessoa, embora garanta, por outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade
pessoal de outros", apontou em seu relatório.
Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais, casais
homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São
Paulo e Rio de Janeiro.
Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito. Durante a
votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que
"assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e transformasse a conversão em lei.
(FONTE: UOL)
Audiência conclui que Brasil precisa investir contra doenças negligenciadas
O Estado brasileiro precisa adotar medidas de estímulo à produção e ao desenvolvimento de medicamentos
para o tratamento das chamadas doenças negligenciadas, que são aquelas que acorrem principalmente em
países pobre ou populações de baixa renda, razão pela qual a indústria farmacêutica faz poucos
investimentos. Esta foi uma das conclusões de um debate realizado nesta quinta-feira (24/5) em audiência
pública na Câmara dos Deputados.
Segundo especialistas ouvidos pela subcomissão da Comissão de Seguridade Social e Família, cerca de 16
milhões de pessoas no Brasil sofrem de doenças negligenciadas, como úlcera de Buruli, doença de Chagas,
cisticercose, dengue e dengue hemorrágica, dracunculíase (doença do verme-da-guiné), equinococose,
fasciolíase e leishmaniose.
Em debate na subcomissão, a possibilidade da suspensão das patentes para medicamentos usados no
tratamento dessas doenças dividiu as opiniões. Na análise do vice-presidente de Produção e Inovação em
Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Jorge Bermudez, a quebra das patentes poderia ser uma
solução para melhorar o acesso aos medicamentos.
Segundo Bermudez, o governo tem investido em pesquisas na busca de medicamentos para enfrentar
essas doenças. “São produtos que a indústria não investe, porque são doenças que ocorrem em populações
pobres, em países pobres, que não dão retorno à indústria farmacêutica. Por isso, precisamos ter outros
mecanismos para garantir que a população tenha acesso”, disse.
Já o coordenador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Gustavo de Freitas Morais, avaliou
como um “contrassenso” quebrar as patentes como forma de estimular a inovação. “Normalmente, inovação
está ligada à patente. [A quebra de patentes] passa uma imagem nacional e internacional do Brasil como um
país que não tem segurança jurídica. Um país que muda frequentemente sua lei acaba perdendo a
credibilidade”, criticou.
Para Ricardo Marques, da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas
Especialidades, a quebra das patentes seria uma medida inócua. “Nossa posição é de questionar se essa
medida será eficaz ou não. Pelo o que a gente tem acompanhado, não existem moléculas novas [para
produção de novas drogas] sob proteção. Portanto, barrar isso agora não vai ter efeito a curto prazo e até a
longo, porque não se estará criando o efeito favorável ao desenvolvimento de moléculas novas”, disse.
Para Marques, é preciso dar condições para que a indústria farmacêutica nacional produza novos
medicamentos para tratamento das doenças negligenciadas. “O que tem que haver são outras formas de
incentivo. Como esse tipo de doença não é estudada e alvo até mesmo de pesquisas básicas por parte das
empresas multinacionais sobrou para nós [a indústria nacional] resolvermos o problema. Hoje, as empresas
nacionais têm condições de fazer isso. Há dez, 15 anos elas não tinham. Temos que fomentar isso [a
pesquisa], dar estímulos para essas empresas investirem em produtos para essas doenças”, disse.
(FONTE: AGÊNCIA BRASIL)
Aviso prévio maior só vale para o empregado
O Ministério do Trabalho publicou a nota técnica nº 184 para esclarecer pontos polêmicos da nova lei sobre
aviso prévio e afirmou que o novo aviso, que foi ampliado de 30 para de até 90 dias, vale apenas para o
empregado. Assim, para o empregado que pede demissão, a empresa não pode exigir que ele cumpra um
aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado - o máximo segue de 30 dias.
"O dispositivo citado é voltado estritamente em benefício dos trabalhadores, sejam ele urbanos, rurais,
avulsos ou domésticos", diz a nota. Segundo a nova lei, cada empregado terá direito a no mínimo 30 dias de
aviso prévio, somado mais três dias para cada ano de trabalho.
Segundo a nota, a lei não vai retroagir para demissões feitas até a publicação. Para esses casos, vale o
aviso prévio de 30 dias. A nota também entendeu que o trabalhador continua a ter direito, no caso de
demissão, de reduzir em duas horas diárias a jornada de trabalho ou sete dias corridos.
A projeção do aviso prévio, seja ele de 30 dias ou mais, continua integrando o tempo de serviço do
empregado para fins legais, conforme a publicação. A nota ressaltou ainda que os acordos ou convenções
coletivas sobre o assunto deverão ser respeitados. (FONTE: REDAÇÃO TERRA)
Greves acontecem porque governos ignoram transporte público sobre trilhos,
diz líder sindical
O setor de transportes vive um momento inédito na história do país com greves e protestos simultâneos em
varias capitais. Nesta semana, decidiram paralisar as operações os metroviários e ferroviários de São Paulo,
Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Maceió, João Pessoa e Natal. No Rio de Janeiro, os metroviários
decidem nos próximos dias se cruzam os braços ou não.
As paralisações têm relação direta com questões salariais e trabalhistas, já que maio é o mês da data-base
da categoria. Em São Paulo, o impasse foi com o governo do Estado, que administra o Metrô e os trens da
CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). Nas demais capitais, a briga dos trabalhadores é com
a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), do governo federal, que, segundo a categoria, não quis
conceder reajuste salarial neste ano.
Para o presidente da Fenametro (Federação Nacional dos Metroviários), Paulo Pasin, a indignação dos
metroviários e ferroviários é resultado da falta de reconhecimento dos governos. “Cada vez trabalhamos
mais, por conta do aumento de usuários, mas os governos não reconhecem”. Mas, a questão de fundo, diz o
sindicalista, é a falta de investimentos públicos em metrô e trem e o descaso histórico com as duas
modalidades de transporte.
“Cada vez mais fica evidente o papel estratégico do transporte público sobre trilhos nas grandes
metrópoles, e os governos não deram conta disso”, afirma. Veja abaixo a entrevista com o sindicalista, que,
além de presidente da Fenametro, é diretor do Sindicato dos Metroviários de São Paulo. Leia a entrevista
completa em: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2012/05/25/greves-acontecem-porquegovernos-ignoram-transporte-publico-sobre-trilhos-diz-lider-sindical.htm (FONTE: GUILHERME BALZA –
UOL)
Justiça diz que atraso de salário gera dano moral
O constante atraso no pagamento de um funcionário pode obrigar a empresa à indenização por dano moral.
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) numa ação que condenou
a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) ao pagamento de R$ 10 mil a um empregado pelo
contumaz atraso no pagamento do salário.
Segundo informações do TST, o empregado foi contratado em julho de 2007 na função de motorista/técnico
de enfermagem. Dispensado sem justa causa em janeiro de 2009, ajuizou ação trabalhista pedindo
indenização por danos morais, alegando que sempre recebia os salários atrasados e por isso não conseguia
honrar seus compromissos financeiros, tendo passado por situações vexatórias, com prejuízos à sua
imagem e honra. O pedido foi indeferido nas instâncias do primeiro e segundo graus.
Ele recorreu ao TST sustentando que o atraso no salário por si só gerava dano moral passível de
indenização, pois se tratava de dano in re ipsa (dano presumido). O recurso foi julgado pela Quarta Turma,
sob a relatoria da ministra Maria de Assis Calsing.
A magistrada concordou com o empregado e afirmou que, de fato, o atraso reiterado no pagamento dos
salários configura, por si só, o dano moral, pois gera um estado permanente de apreensão do trabalhador,
“o que, por óbvio, compromete toda a sua vida – pela potencialidade de descumprimento de todas as suas
obrigações, sem falar no sustento próprio e da família”, destacou. Seu voto foi seguido por unanimidade.
(FONTE: LEIS E NEGÓCIOS – MARINA DIANA – IG)