PT: 15451080519510018
SECEX-SP
Relatório Sintético do Levantamento de Auditoria/ 2007
Relatório Preliminar da Unidade Técnica ainda sem Manifestação do Ministro
Relator
IDENTIFICAÇÃO DA OBRA
Caracterização da obra
Processo: 8535/2007-7
Ano Orçamento: 2007
UF: SP
Nome do PT: AÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO URBANA, INTERLIGAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
E DE ADEQUAÇÃO DE VIAS ¿ CONCLUSÃO DAS OBRAS DO COMPLEXO VIÁRIO DO RIO
BAQUIRIVU - GUARULHOS ¿ SP Execução das obras civis de implantação do Sistema Viário
Marginal Baquirivu, inclusive obras
Nº do PT: 15451080519510018
UO: Ministério das Cidades
Tipo de Obra: Infra-Estrutura Urbana
Obra bloqueada na LOA deste ano: Sim
Importância Socioeconômica: A implantação do Complexo Viário do Rio Baquirivu beneficiará,
além da população do município, os usuários do Aeroporto Internacional de Cumbica, aeroporto de
maior movimento no país. A obra proporcionará a interligação do complexo aeroportuário com o
Hospital Geral do Estado em Guarulhos; a melhoria do acesso da população a esse hospital; a
criação de acesso a diversos bairros localizados nas imediações do aeroporto; a melhoria do acesso
ao Terminal de Abastecimento Geral de Guarulhos (TAG), pólo industrial do município; a criação de
acesso ao Anel Viário Metropolitano, em construção, e a melhoria do escoamento das águas do Rio
Baquirivu, eliminando-se as freqüentes enchentes que provocam perdas materiais e deterioração das
condições de higiene e saúde da população.
Observações:
As dotações orçamentárias para a execução da obra foram incluídas no Orçamento da União a partir
de 1998:
1998: PT13077045812440190 - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia
Legal.
1999: PT 10058032334211402 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano.
2000: PT 18542051518450606 - Ministério da Integração Nacional.
2001: PT 15451080519510628 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Contratos de
repasse nºs 012547460/2001/SEDU/CAIXA e 0128355-86/2001/SEDU/CAIXA).
2002: PT 15451080519510628 e PT 15451080519200244, ambos vinculados à SEDU/CAIXA
2003: PT 15451080519510018.
2004: PT 15451080519510018.
A obra está relacionada no Anexo VIII da LOA/2004.
2005: A obra encontra-se relacionada no Anexo VI da LOA/2005.
2006: A obra encontra-se relacionada no Anexo VI da LOA/2006.
PT: 15451080519510018
2007:A obra encontra-se relacionada no Anexo VI da LOA/2007.
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PT: 15451080519510018
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DADOS CADASTRAIS
Projeto Básico
Informações Gerais
Sim /Não
Projeto(s) Básico(s) abrange(m) toda obra?
Sim
Exige licença ambiental?
Sim
Possui licença ambiental?
Sim
Está sujeita ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental)?
Não
Foram observadas divergências significativas entre o projeto básico/executivo e a
construção, gerando prejuízo técnico ou financeiro ao empreendimento?
Sim
Observações:
Projeto Básico nº 1
Data Elaboração: 01/12/1997 Custo da obra: R$
7.787,00 Data Base: 15/07/1997
Objeto: Construção de 2 pistas marginais de 4Km, 2 pontes de transposição, 2 viadutos de ligação,
2 pontes, 1 avenida com extensão de 1Km e 1 avenida com 400m, dispositivos de acesso às pontes
e viadutos.
Observações:
A divergência entre o Projeto Básico e a construção foi apontada na fiscalização referente ao
exercício de 2003, em razão da alteracao onerosa de projeto sem justificativa, em desacordo com o
art. 65 da Lei n 8666/93. Vide irregularidade 3 "Alterações indevidas de projetos e especificações",
que está sendo tratada no âmbito do TC nº 011.101/2003-6.
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DADOS CADASTRAIS
Execução Física
Dt. Vistoria: 10/04/2007
Percentual executado: 89
Data do Início da Obra: 14/07/1999
Data Prevista para Conclusão: 31/12/2007
Situação na Data da Vistoria: Paralisado.
Descrição da Execução Realizada até a Data da Vistoria: Terraplenagem: 98 %,
Pavimentação:98 %, Canalização: 100 %, Galerias: 100 %, Pontilhão e Muros: 80 %, Sinalização:
98 %, Iluminação: 100 %, Batalhão PM: 100%.
Observações:
O contrato encontra-se paralisado desde 03/05/06, por prazo indeterminado.
Releva mencionar que, do valor estimado para conclusão da obra (R$ 25.562.328,68), fisicamente,
R$ 13.809029,18 já foram executados e não pagos. Assim, efetivamente o contrato apresenta o
saldo de R$ 11.753.299,50 para executar 02 viadutos e duas pontes no trecho do Terminal de
Cargas. Quanto ao financeiro, essas obras correspondem a aproximadamente 11% do total do
contrato (estimado + liquidado=R$ 101.673.707,03)
Execução Financeira/Orçamentária
Primeira Dotação: 01/01/1998 Valor estimado para conclusão: R$ 25.562.328,68
Desembolso
Origem
Ano
Valor Orçado
Valor
Liquidado
Créditos
Autorizados
Moeda
União
2007
0,00
0,00
0,00
Real
União
2006
0,00
0,00
0,00
Real
União
2005
0,00
0,00
0,00
Real
União
2004
0,00
0,00
0,00
Real
União
2003
10.000.000,00
0,00
0,00
Real
União
2002
11.910.000,00
7.929.000,00
11.910.000,00
Real
União
2001
12.000.000,00
5.000.000,00
12.000.000,00
Real
União
2000
5.000.000,00
4.000.000,00
5.350.000,00
Real
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Origem
Ano
SECEX-SP
Valor Orçado
Valor
Liquidado
Créditos
Autorizados
Moeda
União
1999
21.600.000,00
17.200.000,00
20.370.000,00
Real
União
1998
1.000.000,00
375.000,00
1.000.000,00
Real
Estado
2002
2.933.752,61
2.933.752,61
2.933.752,61
Real
Município
2007
0,00
0,00
0,00
Real
Município
2006
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
Real
Município
2005
1.901.000,00
1.742.655,76
1.901.000,00
Real
Município
2004
4.300.000,00
9.116.331,59
9.116.331,59
Real
Município
2003
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
Real
Município
2002
16.500.000,00
1.339.512,34
16.500.000,00
Real
Município
2001
11.760.125,00
7.916.166,27
11.760.125,00
Real
Município
2000
26.150.000,00
18.030.382,46
26.150.000,00
Real
Município
1999
3.450.000,00
528.577,32
3.450.000,00
Real
Município
1998
2.600.000,00
0,00
2.600.000,00
Real
Observações:
Em 2003, a dotação orçametária total foi cancelada.
Em 2004 e 2005, 2006 e 2007 não houve dotação orçamentária em decorrência das irregularidades
que estão sendo tratadas no TC nº 011.101/2003-6 e, consequente, inclusão no Anexo VI da LOA.
O valor estimado para a conclusão refere-se a preços de jun/99. Desse valor, R$ 13.809.029,18 são
referentes à medições protocoladas e ainda não aprovadas pela PMG.
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DADOS CADASTRAIS
Contratos Principais
No. Contrato: 039/99
Objeto do Contrato: Execução das obras civis de implantação do Sistema Viário Marginal
Baquirivu, inclusive obras de arte e serviços complementares.
Data da Assinatura: 30/06/1999
Mod. Licitação: CONCORRÊNCIA
SIASG: -CNPJ Contratada: 14.310.577/0001-04
Razão Social: CONSTRUTORA OAS LTDA
CNPJ Contratante: 46.319.000/0001-50
Razão Social: Prefeitura Municipal de Guarulhos SP
Situação Inicial
Situação Atual
Vigência: 14/07/1999 a 30/12/2001
Vigência: 14/07/1999 a 08/12/2006
Valor: R$
Valor: R$
69.891.303,32
97.678.861,30
Data-Base: 15/03/1998
Data-Base: 15/06/1999
Volume do Serviço:
Volume do Serviço:
Custo Unitário:
0,00 R$
Custo Unitário:
0,00 R$
Nº/Data Aditivo Atual: 033/05 14/02/2005
Situação do Contrato: Suspenso.
Data da Rescisão:
Alterações do Objeto: Execução das obras civis de implantação do Sistema Viário Marginal
Baquirivu, inclusive obras de arte e serviços complementares.
Observações:
O contrato encontra-se paralisado desde 03/05/06, por prazo indeterminado, devido a falta de
disponibilidade orçamentária-financeira.
Segundo os responsáveis, foram solictadas medidas tanto à Secretaria de Finanças e outras
Secretarias envolvidas, quanto ao Governo Federal para viabilização e regulamentação de recursos
financeiros necessários à conclusão da obra.
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DADOS CADASTRAIS
Convênios
Nº do SIAFI: SEM NÚMERO
Objeto: Obras de reestruturação urbana na marginal do Rio Baquirivu em Guarulhos/SP,
Programa PRO INFRA
Data Assinatura: 29/12/1999
Vigência Atual: 29/12/1999 a 31/08/2002
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Concluído.
Concedente: 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MF
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
17.200.000,00
Observações:
Contrato de Repasse 92.651-98/99 SEDU/PR/Caixa
PT 10058032334211402
O Contrato de Repasse nº 2576.1.4.9265198/99, após aditamento em fevereiro de 2000, estabeleceu
a transferência de recursos da ordem de R$ 17.200.000,00, e a aplicação, a título de contrapartida,
de R$ 13.657.148,86 pelo Município. O objeto consistiu na execução das obras de terraplenagem do
complexo viário, micro e macrodrenagem, implantação e pavimentação da pista Sul e execução de
dois pontilhões de acesso (Ramos E e I), serviços que se convencionaram como primeira fase da
obra.
Não foi encontrado cadastro deste contrato no SIAFI.
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Nº do SIAFI: 369734
Objeto: Canalização do córrego Baquirivu-Guaçu, com extensão de 200 m.
Data Assinatura: 30/12/1998
Vigência Atual: 04/01/1999 a 31/10/2000
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Concluído.
Concedente: 37.115.375/0003-79 SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - MMA
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
450.000,00
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
Observações:
Processo MMa/MIR 02000.002451/98-76
PT 4410113077045812440190
Participação da União: R$ 375.000,00
Contra-partida municipal: R$ 75.000,00
1998NE01212, de 24.12.1998
1999OB000296, de 29.12.1999
Convênio formalizado com o extinto Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, posteriormente sub-rogado ao Ministério da Integração Nacional.
Os recursos foram aplicados na construção de muro de contenção , de aproximadamente 200 m de
extensão, no Rio Baquirivu.
A prestação de contas foi aprovada pelo ente repassador.
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Nº do SIAFI: 395742
Objeto: Construção de obras de contenção de enchentes/ canalização do corrégo do Baquirivu
Data Assinatura: 29/06/2000
Vigência Atual: 29/06/2000 a 29/11/2001
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Concluído.
Concedente:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (VINCULADOR)
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
7.042.605,38
Observações:
Convênio 198/2000, firmado entre a União, por meio do Ministério da Integração Nacional e o
Município de Guarulhos.
Processo nº 59000.003083/2000-40
PT 18542051518450606
Participação da União: R$ 4.000.000,00
2000NE00839, de 29.06.2000 - R$ 3.000.000,00; 2000NE003454, de 29.12.2000 - R$ 1.000.000,00
2000OB01888, de 01.08.2000 - R$ 3.000.000,00; 2001OB0002333, de 16.02.2001 - R$ 1.000.000,00
O valor total de R$ 7.042.605,38, inclui a contra-partida municipal de R$ 3.042.605,38.
Os recursos foram aplicados na obra de canalização do córrego do Taboão, afluente do rio
Baquirivu, na execução de avenida marginal ao córrego e urbanização.
A obra foi concluída, e foi emitido Termo de Recebimento Definitivo.
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Nº do SIAFI: 441864
Objeto: Conclusão da superestrutura do Viaduto monteiro Lobato(obra iniciada com recursos da
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Prefeitura) e e execução da cabaceira do viaduto compreendendo o Ramo B e a pista oeste da Av
Monteiro Lobato.
Data Assinatura: 31/12/2001
Vigência Atual: 31/12/2001 a 31/12/2004
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Em andamento.
Concedente: 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MF
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
4.028.877,83
Observações:
Contrato de Repasse n. 0128355-86/2001/SEDU/CAIXA, encontra-se na na situação : "em
andamento", porque existe o saldo de R$
506.694,83 a ser repassado pela CEF à Prefeitura de Guarulhos.
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Nº do SIAFI: 441816
Objeto: Execução de serviços de terraplenagem da Alameda das Papoulas (interligação da Av.
Monteiro Lobato com o Complexo Viário do Rio Baquirivu) e exeçução de muro de contenção na
margem sul do Rio Baquirivu com extensão de 170 m.
Data Assinatura: 31/12/2001
Vigência Atual: 31/12/2001 a 31/12/2004
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Em andamento.
Concedente: 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MF
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
2.500.000,00
Observações:
Contrato de Repasse n. 0125474-60/2001/SEDU/CAIXA, encontra-se na na situação : "em
andamento", porque existe o saldo de R$ 289.631,38 a ser repassado pela CEF à Prefeitura de
Guarulhos.
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Nº do SIAFI: 458737
Objeto: Execução de ações de reestruturação urbana e interligação de áreas urbanas e de
adequação de vias. Conclusão das obras do Complexo Viário da Marginal do Rio Baquirivu Guarulhos - SP.
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
Data Assinatura: 05/07/2002
Vigência Atual: 05/07/2002 a 31/12/2004
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Concluído.
Concedente: 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MF
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
108.919,53
Observações:
Contrato de Repasse nº 0142889-23/2002.
Prorrogado até 31/12/2004. Contrato Cancelado.
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Nº do SIAFI: 475794
Objeto: Serviços de pavimentação completa até a capa de concreto asfáltica na Pista Norte,
movimento de terra até a greide final da Pista Norte e Ramo Q, incluindo a execução de 126m de
aduelas para canalização do Córrego Cachoeirinha e a execução da Via Coletora Sul, recompondo
todo o pavimento danificado existente, inclusive com troca de solo.
Data Assinatura: 26/12/2002
Vigência Atual: 26/12/2002 a 31/07/2005
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Em andamento.
Concedente: 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MF
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
6.161.250,00
Observações:
Consideramos o Contrato de Repasse nº 0151460-/2002/SEDU/CAIXA em andamento devido ao
saldo de R$ 344.394,45 que falta ser liberado pela CEF.
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Nº do SIAFI: 458571
Objeto: Execução de ações de reestruturação urbana e interligação de áreas urbanas e de
adequação de vias. Conclusão das obras do Complexo Viário da Marginal do Rio Baquirivu Guarulhos - SP.
Data Assinatura: 05/07/2002
Vigência Atual: 05/07/2002 a 31/07/2005
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Em andamento.
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
Concedente: 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MF
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
4.028.877,83
Observações:
Consideramos o Contrato de Repasse nº 0140903-1/2002/SEDU/CAIXA em andamento devido ao
saldo de R$ 295.227,79 que falta ser liberado pela CEF.
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Nº do SIAFI: SEM NUMERO
Objeto: Serviços de Terraplanagem. Pavimentação e Drenagem de 140m no Ramo A, 169m da
Pista Sul e 164m do Ramo S.
Data Assinatura: 25/06/2002
Vigência Atual: 22/07/2002 a 22/10/2002
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Concluído.
Concedente: 61.411.633/0001-87 BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRIVATIZADA)
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
2.933.752,61
Observações:
Convênio nº 033/2002, firmado com o Estado de São Paulo.
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Nº do SIAFI: SEM NUMERO
Objeto: Serviços de Terraplanagem. Pavimentação e Drenagem de 140m no Ramo A, 169m da
Pista Sul e 164m do Ramo S.
Data Assinatura: 25/06/2002
Vigência Atual: 22/07/2002 a 22/10/2002
Data Rescisão/Suspensão:
Situação Atual: Concluído.
Concedente: 61.411.633/0001-87 BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRIVATIZADA)
Convenente: 46.319.000/0001-50 Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP
Valor atual:
2.933.752,61
Observações:
Convênio nº 033/2002, firmado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Transportes
Metropolitanos, como recursos do FUMEFI.
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SECEX-SP
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PT: 15451080519510018
SECEX-SP
DADOS CADASTRAIS
Histórico de Fiscalizações
2004
2005
2006
Obra já fiscalizada pelo TCU (no
âmbito do Fiscobras)?
Sim
Sim
Sim
Foram observados indícios de
irregularidades graves?
IG-P
IG-P
IG-P
Processos correlatos (inclusive de
interesse)
8803/2001-0; 7800/2002-2; 11101/2003-6;
4714/2004-5; 9186/2005-2; 6128/2006-3; 8535/20077;
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES E AINDA
NÃO SANEADOS ATÉ A DATA DE TÉRMINO DESTA FISCALIZAÇÃO
IRREGULARIDADE Nº 1
IG-P
Classificação: GRAVE COM PARALISAÇÃO
Tipo: Administração irregular de contratos
Área de Ocorrência: CONTRATO
No. Contrato: 039/99
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não
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IRREGULARIDADE Nº 2
Classificação: GRAVE COM PARALISAÇÃO
IG-P
Tipo: Alterações indevidas de projetos e
especificações
Área de Ocorrência: EXECUÇÃO FÍSICA
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não
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IRREGULARIDADE Nº 3
Classificação: GRAVE COM PARALISAÇÃO
IG-P
Tipo: Demais irregularidades graves no
processo licitatório
Área de Ocorrência: EMPREENDIMENTO
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não
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IRREGULARIDADE Nº 4
Classificação: GRAVE COM PARALISAÇÃO
IG-P
Tipo: Irregularidade graves concernentes ao
aspecto ambiental
Área de Ocorrência: EMPREENDIMENTO
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não
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IRREGULARIDADE Nº 5
IG-P
Classificação: GRAVE COM PARALISAÇÃO
Tipo: Superfaturamento
Área de Ocorrência: CONTRATO
No. Contrato: 039/99
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Não
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IRREGULARIDADE Nº 6
IG-C
Classificação: GRAVE COM CONTINUIDADE
Tipo: Administração irregular de contratos
Área de Ocorrência: CONTRATO
No. Contrato: 039/99
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Sim
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
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IRREGULARIDADE Nº 7
IG-C
Classificação: GRAVE COM CONTINUIDADE
Tipo: Ausência de cadastramento de contrato
ou convênio no SIASG
Área de Ocorrência: CONTRATO
No. Contrato: 039/99
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Sim
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IRREGULARIDADE Nº 8
Classificação: GRAVE COM CONTINUIDADE
IG-C
Tipo: Demais irregularidades graves no
processo licitatório
Área de Ocorrência: EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
É recomendável o prosseguimento da obra ou serviço ? Sim
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IRREGULARIDADE Nº 9
OI
Classificação: OUTRAS IRREGULARIDADES
OU IRREGULARIDADES ESCLARECIDAS
Tipo: Incorreções no cadastro do convênio no
SIAFI
Área de Ocorrência: CONVÊNIO
No. Convênio: SEM NÚMERO
Descrição/Fundamentação: Indício de irregularidade sendo tratado no TC 11101/2003-6, que se
encontra atualmente na seguinte situação:
Nos termos do Acórdão n.º 355/2007-Plenário, Ata 09/2007, sessão 14/03/2007, foi determinada sua
conversão em tomada de contas especial e a renovação de diversas audiências.
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
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PT: 15451080519510018
SECEX-SP
INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APONTADOS NESTA FISCALIZAÇÃO
Não há Irregularidades
PT: 15451080519510018
SECEX-SP
CONCLUSÃO
PARECER:
Após revisão do Contrato nº 039/99, concluímos que o mesmo deve ser encerrado, uma vez que o
Sistema Viário Baquirivu encontra-se em pleno funcionamento. Dessa forma, divergimos dos
responsáveis quanto ao encaminhamento que se pretende dar à questão da construção do Terminal
de Cargas, ao manter o atual contrato em aberto, no aguardo e expectativa que ocorram novas
liberações de recursos externos. Entendemos que a execução do Terminal de Cargas, que inclui a
construção de dois viadutos e duas pontes, demandaria uma nova avaliação dos custos totais, ou
seja, ao nosso ver, tornou-se imperativo a realização de uma nova licitação, onde os custos reais da
citada obra seriam novamente orçados, considerando que os custos estimados nas planilhas
orçamentárias elaboradas em junho/99 encontram-se desatualizados, havendo o risco de uma
extrapolação excessiva do valor total do Contrato nº 039/99. Da mesma forma entendemos que,
mediante a nova licitação daria transparência maior à utilização dos recursos, considerando que o
atual contrato já se encontra maculado pelas impropriedades que estão sendo tratadas no âmbito do
TC nº 011.101/2003-6.
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PT: 15451080519510018
SECEX-SP
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
PROPOSTA DO SECRETÁRIO
Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Controle Externo - SP: que o Anexo I
destes autos subsidie as possíveis incorporações ao valor do débito indicado no subitem 9.1 do
Acórdão 355/2007-Plenário, conforme determinado no subitem 9.3 do mencionado Acórdão.
NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0
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Apensamento do Atual Processo a Outro(s): APENSAR ESTE PROCESSO AO PROCESSO:
11101/2003-6
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Determinação a Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP: encerrar o Contrato nº
039/99, considerando que o Sistema Viário Baquirivu já se encontra em pleno funcionamento e,
considerando ainda, que a referida obra não recebe recursos federais, desde o exercício de 2004 ,
em razão das impropriedades tratadas no âmbito do TC nº 011.101/2003-6. PRAZO PARA
CUMPRIMENTO: *********
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Determinação a Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP: seja realizado novo
procedimento licitatório, no caso de execução das obras referentes ao Terminal de Cargas
(construção de dois viadutos e duas pontes). PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
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PT: 15451080519510018
SECEX-SP
DELIBERAÇÕES DO TCU
PROCESSO DE INTERESSE (DELIBERAÇÕES ATÉ A DATA DE INÍCIO DA AUDITORIA)
Processo: 8803/2001-0Deliberação: DC-647-/2001-PLData: 29/08/2001
Processo: 8803/2001-0Deliberação: Data: 22/07/2002
Processo: 7800/2002-2Deliberação: DC-1.100-/2002-PLData: 28/08/2002
Processo: 11101/2003-6Deliberação: Data: 07/10/2003
Processo: 9186/2005-2Deliberação: AC-1.664-/2005-PLData: 19/10/2005
Processo: 11101/2003-6Deliberação: Data: 21/06/2006
Processo: 6128/2006-3Deliberação: AC-1.928-/2006-PLData: 18/10/2006
Processo: 11101/2003-6Deliberação: AC-355-/2007-PLData: 14/03/2007
PROCESSO DE INTERESSE (DELIBERAÇÕES APÓS A DATA DE INÍCIO DA AUDITORIA)
Não há deliberação até a emissão desse relatório.
PT: 15451080519510018
Fotografias
1 - 10/04/2007
- Viaduto CECAP e interligação do ramo "C" com a Av. Monteiro Lobato
2 - 10/04/2007
- Canteiro central entre pisttas Norte e Sul - plantio de mudas de árvores nativas
SECEX-SP
PT: 15451080519510018
3 - 10/04/2007
- Erosão em trecho da pista Norte
4 - 10/04/2007
- Erosão em trecho da pista Norte
SECEX-SP