ILMO. SRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
COMARCA DE GUARULHOS – DRA. RENATA GONÇALVS DE OLIVEIRA
Ref.: Manifestação em Inquérito Civil Público nº 272/10
O FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE SÃO
PAULO e as entidades que o compõem, neste ato representados pela Ação Educativa
Assessoria, Pesquisa e Informação, já qualificada no inquérito supramencionado, promovido em
face do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos, vêm, em atenção ao ofício nº
22/426/10, por seus representantes, apresentar a seguinte MANIFESTAÇÃO, o que faz nos
termos que se seguem:
Em audiência realizada por esta Promotoria com a participação de representantes do Fórum EJA
– São Paulo, em 17 de fevereiro do corrente ano, foram reiteradas as preocupações manifestas no
requerimento inicial, sobretudo: (i) a nucleação da oferta educacional para jovens e adultos
promovida pela Secretaria de Educação de Guarulhos, através da Portaria n° 43/2010 – SE; (ii)
os impactos negativos dessa nucleação, sobretudo junto à população adulta com maiores
dificuldades de locomoção no interior do Município; (iii) a ausência de garantia de transporte
gratuito para os estudantes deslocados das escolas que ofertaram a modalidade EJA em 2010;
(iv) a redução global das oportunidades educacionais para jovens e adultos no Município; e (v) a
não realização do recenseamento da demanda prescrito em Lei (LDB, art.5°, §1º, inciso I).
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Na ocasião também expressamos preocupação específica em relação às unidades educacionais
EPG Graciliano Ramos, EPG Professora Jeanete Beauchamp e EPG Irmã Ofélia Echeverri
Lopes, as quais apresentavam graves irregularidades na oferta da modalidade em 2011.
Em relação à EPG Graciliano Ramos, as organizações do Fórum EJA receberam informações de
funcionários da rede dando conta de haver uma grande lista de espera (cerca de 60 estudantes)
não atendida até o mês de fevereiro, portanto, após o início do período letivo. Em relação à
segunda escola mencionada - EPG Professora Jeanete Beauchamp – foi constatado que em
razão da incompatibilidade entre oferta de turmas e demanda havia 2 turmas funcionando em
uma mesma sala, com cerca de 70 (sessenta) estudantes. Já a EPG Irmã Ofélia Echeverri Lopes,
anunciada como núcleo de oferta de EJA em 2011, sequer se encontrava em funcionamento.
Com isso, as unidades de ensino EPG Amador Bueno e EPG Pedrinho e Narizinho, nas quais o
fechamento das turmas de EJA foi determinado pela SME, continuam em funcionamento em
2011, sem, contudo, matricular nova demanda.
Durante a atribuição de aulas para o ano letivo de 2011, a Secretaria Municipal de Educação
limitou em 5 (cinco) o número de salas na modalidade EJA por cada núcleo. No núcleo 18,
atendido pelas duas primeiras escolas acima referidas, o limite de 5 (cinco) salas foi atingido
com o simples remanejamento das salas existentes em 2010.
Ainda na Escola Professora Jeanete Beauchamp foi assegurado aos alunos que eles receberiam
“Bilhete Único” para o transporte, conforme determinado no Art. 5º da Portaria nº43/2010-SE da
Secretaria Municipal de Educação, publicada no Diário oficial do Município em 05 de novembro
de 2010, o que até o presente momento não foi concretizado.
Nos últimos dias recebemos ainda uma lista de 5 (cinco) estudantes que se encontrariam em lista
de espera na EPG Graciliano Ramos, identificados pelos próprios funcionários da rede uma vez
que a referida escola não disponibilizou as informações de seu registro oficial (Lista em
ANEXO).
Aparentemente em resposta às diligências desta Promotoria, na última semana uma equipe
técnica da Secretaria Municipal de Educação de Guarulhos foi à EPG Graciliano Ramos e à
EPG Professora Jeanete Beauchamp, constatando os fatos acima relatados. Como providência,
segundo as informações que chegaram aos signatários deste documento, determinou a abertura
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de duas novas turmas de EJA para o atendimento da demanda em lista de espera e o
desmembramento das classes superlotadas. Para essas novas turmas, há previsão de início do ano
letivo para 1° de abril.
Diante do exposto, vimos reiterar os pedidos iniciais e REQUERER:
1 – Que, no caso de não constar nas informações oficiais já juntadas aos autos do
Inquérito, sejam requeridas informações detalhadas a respeito das matrículas na
modalidade EJA no Município de Guarulhos no ano letivo de 2011, redes estadual e
municipal, especificando-se os estudantes que frequentam cada turma e escola, por nível
de ensino e etapa de desenvolvimento pedagógico; a fim de que se compare com os dados
do ano letivo de 2010 e identifique os prejuízos causados pelas políticas recentemente
implementadas;
2 – Que, na data de início do ano letivo para a demanda até então não atendida nas
escolas acima referidas – 1° de abril -, ou outra data posterior, seja realizada diligência
desta Promotoria de Justiça, a fim de se constatar in loco a veracidade das informações
prestadas pela Municipalidade e as condições de inclusão dos estudantes, adotando-se as
providências que entender oportunas;
3 – Que sejam adotadas todas as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis no
sentido de assegurar que os estudantes abaixo-listados sejam incluídos na
modalidade EJA ainda no ano letivo de 2011, em condições de qualidade (Lista em
ANEXO);
4 – Que sejam requeridas informações ao Município de Guarulhos e ao Estado de São
Paulo sobre a possibilidade de realização de recenseamento de demanda em regime de
colaboração, nos termos da legislação específica, abrangendo-se toda a rede de ensino e
a demanda de jovens e adultos por ensinos fundamental e médio;
5 – Que, nos termos da legislação própria, seja tomado Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) com Município de Guarulhos e o Estado de São Paulo, firmando-se o
compromisso de realização, em prazo a ser estipulado, do recenseamento da demanda em
todo o território do Município, contemplando-se as etapas de ensino fundamental e
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médio, bem como a chamada pública a ser realizada ao menos 2 (duas) vezes a cada ano,
comunicando-se ao MP a demanda cadastrada e medidas adotadas para assegurar sua
inclusão na rede pública de ensino;
6 – Que, tomando-se em conta a resposta aos pedidos anteriores, sejam adotadas medidas
administrativas ou judiciais no sentido de compelir os representados a realizarem o
recenseamento da demanda por EJA e a chamada pública de novos estudantes, nos
termos da legislação; vedando-se o fechamento de novas turmas e escolas até que tais
deveres sejam cumpridos e os dados sejam publicados;
7 - Que sejam encaminhadas cópias das manifestações do Município de Guarulhos e
do Governo do Estado nos autos do presente Inquérito, abrindo-se prazo para a
manifestação das organizações requerentes.
Aguardamos pronto atendimento e reiteramos votos de estima e respeito.
São Paulo, 23 de março de 2011.
Salomão Barros Ximenes
OAB/SP n° 270.496
Ação Educativa
Paulo Ricardo Barbosa de Lima
Estagiário de Direito
Ester Gammardella Rizzi
OAB/SP n° 276.545
Ação Educativa
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Anexo: Estudantes em Lista de Espera para a modalidade EJA na EPG Graciliano Ramos.
1. Heleno Antonio da Silva. Endereço: Rua Buenópolis, 103 - Parque Alvorada – CEP
07242-340.
Guarulhos – SP;
2. José de Quadra. Endereço: Rua Joaquim Felício, 147 - Parque Alvorada – CEP 07242310.
Guarulhos – SP;
3. Adriana Ribeiro. Endereço: Rua Viela Solidão, 286 - Parque das Nações - CEP: 07243300. Guarulhos – SP;
4. Cecília Maria de Lima. Endereço: Rua Januária, 311 - Vila Albertina - CEP: 07243-350.
Guarulhos – SP;