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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
Aos onze dias do mes de julho do ano de dois mil e doze, nesta vila de Figueiró dos Vinhos,
realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a presidência do Senhor Vereador Amândio
Manuel Ideias Mendes; estando presentes os Vereadores Senhores Doutor Carlos Alberto David dos Santos
Lopes; José Manuel Fidalgo Abreu Avelar; Jorge Manuel Fernandes de Abreu e Engenheiro Paulo Jorge
Farinha Pais.
Hora de Abertura: dezoito horas. __________________________________________________
Verificando-se quórum, o Senhor Vereador declarou aberta a reunião com a leitura da Ata da
Reunião anterior, a qual foi aprovada por unanimidade e considerada conforme com a Minuta previamente
elaborada no final da dita reunião passando-se de seguida à discussão e análise dos assuntos incluídos na
Ordem de Trabalhos, tendo sido tomadas as deliberações que se seguem, após dar cumprimento ao período
de antes da Ordem do Dia. ____________________________________________________________
ORDEM DE TRABALHOS
1. PERIODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

A Câmara Municipal tomou conhecimento do seguinte Despacho n.º 4/2012, emitido pelo Senhor
Presidente da Câmara Municipal em 06 de julho de 2012.
“No uso da competência própria que me confere o n.º 2 do art.º 65.º e o n.º 2 do art.º 69 da Lei n.º
169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei n.º 5 – A/2002, de 11 de janeiro, delego, no período
compreendido entre 09 a 23 de julho do ano em curso, por motivo de me encontrar de férias, todas
as competências próprias e subdelego no mesmo período todas as competências que me foram
delegadas pela Câmara Municipal, na sua reunião de 04 de novembro de 2009, no Vereador Sr.
Amândio Manuel Ideias Mendes, que me substituirá igualmente no referido período”. ______

O Senhor Vereador Amândio Ideias, deu conhecimento aos Senhores Vereadores de uma carta
da Senhora Doutora Paula Alves, Vereadora do Município de Figueiró dos Vinhos, exercendo o
seu direito de renúncia ao mandato que exerce na Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, de
acordo com o estipulado no artigo 76.º, nºs 1 e 2 da Lei nº 169/99 de 18 de setembro com as
alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro e republicada nos termos do nº 2 do
artigo 6.º da Lei nº 74/98 de 11 de novembro, transcrevendo na íntegra o seu conteúdo:
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“Paula Cristina Silva Dias Sanches Pinto Alves, viúva, de 49 anos de idade, médica, residente em Rua
Padre Manuel da Nóbrega, 48 – 1º esq., 3000-320 Coimbra, portadora do Bilhete de Identidade número
5645071, emitido pelo arquivo de identificação de Coimbra e membro da Câmara Municipal de Figueiró
dos Vinhos, vem por este meio exercer o seu direito de renúncia ao mandato que exerce na Câmara
Municipal de Figueiró dos Vinhos, de acordo com o estipulado no artigo 76.º, nºs 1 e 2 da Lei nº 169/99 de
18 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro e republicada nos
termos do nº 2 do artigo 6.º da Lei nº 74/98 de 11 de novembro.
Como é sabido por V. Exª, fui nomeada recentemente para a direção clínica do Instituto Português de
Oncologia de Coimbra, E.P.E.. Este facto, pressupõe uma agenda que é inconciliável com o exercício de
um mandato de vereação, tal como eu o concebo, totalmente envolvido no espirito de serviço às
populações.
Agradeço que comunique a todos os membros do Executivo, e aos senhores funcionários da CMFV, quão
grata estou pela experiência vivida em Figueiró dos Vinhos. Pelo grande retorno que obtive. Pela vivência
que usufrui. Pelo trabalho que me permitiram desenvolver. Pela quantidade de pessoas admiráveis que
conheci e que permanecerão comigo para sempre.
Como sabe, conheci Figueiró dos Vinhos e tomei a Vila como “minha terra” pelas mãos de um
Figueiroense ilustre, com quem me orgulho de ter partilhado os melhores e os piores momentos da minha
vida. Esteja certo que qualquer que seja o cargo que desempenhe ou que venha a desempenhar, estarei
sempre ao serviço dos Figueiroenses, particularmente os mais frágeis e debilitados, seja pela sua condição
de doença, seja por quaisquer outras circunstâncias, que lhes tenham trazido momentos menos bons.
Continuarei o meu trabalho de serviço público consciente da relevância de o fazer bem, nos tempos difíceis
que vivemos. Acredito na democracia e nas instituições democráticas mas principalmente acredito no Ser
Humano, à luz do conhecimento adquirido, entre as gentes do Concelho de Figueiró dos Vinhos”

Os Senhores Vereadores tomaram conhecimento. _____________________________________

Na sequência da carta de renúncia apresentada pela Senhora Doutora Paula Alves, foi emitido um
Despacho n.º 5/2012, datado de 09 de julho de 2012, exarado pelo Senhor Vereador Amândio
Ideias, o qual se transcreve:
“Por força da renúncia ao respetivo mandato da Vereadora Dra. Paula Cristina Silva Dias Sanches Pinto
Alves torna-se necessário proceder à alteração da composição da Câmara Municipal, nos termos previstos
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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
no artigo 59.º e 79.º da Lei n.º 169/99,de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de
11 de Janeiro.
Nestes termos,
É chamado o Sr. José Manuel Fidalgo de Abreu Avelar, cidadão imediatamente a seguir na ordem da lista,
nos termos previstos no artigo 59.º e 79.º da Lei n.º 169/99,de 18 de Setembro, alterada e republicada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro”. ____________________________________________________

O Senhor Vereador Doutor Carlos Lopes em relação à carta de renúncia da Senhora Vereadora
Doutora Paula Alves, transmitiu o seu regozijo pela sua nomeação como Diretora Clínica do IPO –
Instituto Português de Oncologia de Coimbra, E.P.E., desejando-lhe as maiores felicidades, a nível
pessoal e profissional. __________________________________________________________
Ainda no uso da palavra, o Senhor Vereador Doutor Carlos Lopes, apresentou os cumprimentos
ao Senhor Vereador José Fidalgo, desejando-lhe as maiores felicidades para o cargo que acabou de
ser indigitado. _________________________________________________________________
Conforme já referenciado em reuniões anteriores, manifestou novamente a sua preocupação em
relação à não nomeação do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal, dado ser o único
Município do Distrito de Leiria que está naquelas condições, não sendo no seu entendimento
solução viável, é impensável uma Câmara Municipal estar no exercício sem nomeação de um VicePresidente, questionando quem faz o quê, quem tem competências para quê, e quem é responsável
pelo quê?. ___________________________________________________________________

O Senhor Vereador Amândio Ideias deu conhecimento aos Senhores Vereadores do pedido de
substituição do Senhor Presidente da Câmara Municipal Engenheiro Rui Silva, para aquela
Reunião Ordinária, estando presente em sua substituição o Senhor Vereador Engenheiro Paulo
Jorge Farinha Pais, transmitindo que o pedido foi aceite. _________________________________

O Senhor Vereador Doutor Carlos Lopes, nessa sequência cumprimentou o Senhor Vereador
Engenheiro Paulo Pais. _________________________________________________________

O Senhor Vereador Amândio Ideias, deu conhecimento aos Senhores Vereadores de uma Moção
da Mesa da Assembleia de Freguesia das Bairradas, relativamente à Reorganização Administrativa
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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
Territorial Autárquica, na qual manifestam o seu mais veemente desacordo e repúdio para o
previsto na Lei n.º 22/2012, considerando tratar-se de uma ofensiva que visa não apenas o
empobrecimento democrático e a liquidação da autonomia do poder local mas também e
essencialmente atingir os direitos das populações e as suas condições de vida. _________________

O Senhor Vereador Doutor Carlos Lopes, a este propósito, reforça a posição tomada por
unanimidade na Reunião Extraordinária realizada no passado dia 02 de julho de 2012, sugerindo
transmitir essa posição, à Mesa da Assembleia de Freguesia das Bairradas. _________________
 A Câmara Municipal concordou com a sugestão do Senhor Vereador Doutor Carlos Lopes. ____
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2.BALANCETE: A Câmara tomou conhecimento do Balancete de Tesouraria, relativo ao dia, que acusa
o seguinte saldo, que por fotocópia fica arquivado em pasta anexa à presente acta:
COFRE DA CÂMARA
Em Operações Orçamentais: 114.014,16€ (cento e catorze mil catorze euros e dezasseis cêntimos).
Em Operações de Tesouraria: 58.165,59€ (cinquenta e oito mil cento e sessenta e cinco euros e
cinquenta e nove cêntimos). _________________________________________________________
3. PAGAMENTOS E OUTROS
OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS
A Câmara tomou conhecimento e confirmou todos os pagamentos efetuados e autorizados no
período compreendido entre o dia vinte e sete de junho de dois mil e doze e o dia 10 de julho de dois mil e
doze, respeitantes às ordens de pagamento de despesas orçamentais registadas, numeradas e constantes de
relação anexa, na importância global de 226.295,96€ (duzentos e vinte e seis mil duzentos e noventa e
cinco euros e noventa e seis cêntimos). Tomou ainda conhecimento das Ordens de Pagamento emitidas no
mesmo período, registadas sob os números 1484/2012 (mil quatrocentos e oitenta e quatro barra dois mil e
doze) a 1734/2012, (mil setecentos e trinta e quatro barra dois mil e doze) respeitantes a despesas
orçamentais, na importância de 252.033,66€ (duzentos e cinquenta e dois mil trinta e três euros e sessenta e
seis cêntimos). _______________________________________________________________________
OPERAÇÕES TESOURARIA
No que respeita a Operações de Tesouraria, a Câmara tomou conhecimento e confirmou todos os
pagamentos efetuados e autorizados no período compreendido entre o dia vinte e sete de junho de dois mil
e doze e o dia dez de julho de dois mil e doze, respeitantes às Ordens de Pagamento de Operações de
Tesouraria registadas, numeradas e constantes de relação anexa, na importância global de 8.164,48€ (oito
mil cento e sessenta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos). Tomou ainda conhecimento das Ordens de
Pagamento de Operações de Tesouraria emitidas no mesmo período, sob os números 161/2012 (cento e
sessenta e um barra dois mil e doze a 189/2012 (cento e oitenta e nove barra dois mil e doze), respeitante a
despesa de tesouraria, na importância de 44.652,14€ (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois
euros e catorze cêntimos). _____________________________________________________________
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4. UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
4.1. PINHAIS DO ZÊZERE – ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
4.1.1. DESPESAS COM O PROTOCOLO EXISTENTE ENTRE AS DUAS ENTIDADES
RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2012 DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS – RATIFICAÇÃO
DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATADO DE 02/07/2012: A
Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho emitido pelo Senhor Presidente da
Câmara Municipal, datado de 02/07/2012, relativo a despesas com diversos funcionários, do mês de junho
de 2012 no valor total de 4.159,17 euros (quatro mil cento e cinquenta e nove euros e dezassete cêntimos).
4.1.2. SUPORTE DE CUSTOS COM A DELEGAÇÃO RELATIVOS AO MÊS DE JUNHO DE
2012 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DATADO DE 02/07/2012: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o Despacho emitido
pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 02/07/2012, relativo ao suporte de custos do mês
de junho de 2012 no valor de 1.544,00 euros (mil quinhentos e quarenta e quatro euros). _____________
4.1.3. DESPESAS COM O PROTOCOLO EXISTENTE ENTRE AS DUAS ENTIDADES
RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2012 DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS DA MEDIDA
CONTRATO INSERÇÃO EMPREGO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DATADO DE 02/07/2012: A Câmara Municipal deliberou por
unanimidade ratificar o Despacho emitido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de
02/07/2012, relativo aos funcionários da Medida Inserção Emprego, no valor de 1.518,77 euros (mil
quinhentos e dezoito euros e setenta e sete cêntimos). _______________________________________
4.1.4. DESPESAS COM O PROTOCOLO EXISTENTE ENTRE AS DUAS ENTIDADES
RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2012 DE DIVERSOS FUNCIONÁRIOS DA MEDIDA
ESTÁGIOS QUALIFICAÇÃO EMPREGO – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DATADO DE 02/07/2012: A Câmara Municipal deliberou
por unanimidade ratificar o Despacho emitido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de
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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
02/07/2012, relativo aos funcionários da Medida Estágios Qualificação Emprego no valor de 700,28 euros
(setecentos euros e vinte e oito cêntimos). _______________________________________________
4.1.5. DESPESAS COM O PROTOCOLO EXISTENTE ENTRE AS DUAS ENTIDADES
RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2012 – RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS DOS
TERMOS DE ACEITAÇÃO DOS PROCESSOS 022/EST/12/12, 016/CEI+/12, 053/CEI/12 E
015/CEI+/12 – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DATADO DE 02/07/2012: A Câmara Municipal deliberou por unanimidade ratificar o
Despacho emitido pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 02/07/2012, relativo aos termos
de aceitação dos Processos n.º 022/ESR/12/12, 016/CEI+/12, 053/CEI/12 e 015/CEI+/12, no valor de
100,00 euros (cem euros). _____________________________________________________________
4.2. DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS EXISTENTES A 31 DE DEZEMBRO,
NOS TERMOS DA LEI 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO:A Câmara Municipal tomou conhecimento,
remetendo a respetiva documentação à Assembleia Municipal para efeitos de conhecimento.
Os referidos documentos ficam arquivados por fotocópia aos documentos anexos da presente minuta.
4.3. DECLARAÇÃO DOS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS EM ATRASO EM 31/12/2012,
NOS TERMOS DA LEI 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO: A Câmara Municipal tomou conhecimento,
remetendo a respetiva documentação à Assembleia Municipal para efeitos de conhecimento.
Os referidos documentos ficam arquivados por fotocópia aos documentos anexos da presente minuta.
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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
5. UNIDADE ORGÂNICA OBRAS MUNICIPAIS
5.1. AUTO DE RECEÇÃO DEFINITIVA DA EMPREITADA: “EXECUÇÃO DE ROTUNDA
CRUZAMENTO EM CHÃS – BAIRRADAS E EXECUÇÃO DE CAMINHO AGRÍCOLA EM
ALMOFALA DE BAIXO” ADJUDICATÁRIO: “SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES ELIMUR,
LDA”: Sobre este assunto foi presente o Auto de Receção Definitiva da empreitada referenciada em
epígrafe, tendo a Câmara Municipal deliberado por unanimidade proceder em conformidade com o mesmo,
aprovando a Receção Definitiva da empreitada referenciada.
Mais foi deliberado proceder ao cancelamento da garantia bancária. _____________________________
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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
6. UNIDADE ORGÂNICA PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA
6.1. CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE – ARTIGO N.º 54, DA LEI N.º 64/2003, DE 23 DE
AGOSTO, DE PRÉDIOS RÚSTICOS
6.1.1. LOCALIZAÇÃO: MOURISCAS – ALMOFALA DE BAIXO, DA FREGUESIA DE AGUDA
E CONCELHO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS. REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO MARQUES:
Sobre o assunto foi presente a seguinte Proposta de Deliberação N.º 63/2012, tendo a Câmara Municipal
deliberado por unanimidade proceder em conformidade com a mesma, emitindo parecer favorável para a
Constituição de Compropriedade do prédio rústico inscrito com o artigo matricial n.º 11883, sito em
Mouriscas – Almofala de Baixo, freguesia de Aguda e concelho de Figueiró dos Vinhos.
Proposta de Deliberação N.º 63/2012:
“Pedro Augusto Marques, residente em Olival 3260-044 Aguda, na qualidade de proprietário, veio
requerer através do requerimento com o registo de entrada n.º 216, de 02.07.2012, o pedido de certidão de
compropriedade do prédio rústico inscrito com o artigo matricial nº 11883 - R, sito em Mouriscas –
Almofala de Baixo, freguesia de Aguda e concelho de Figueiró dos Vinhos.
Considerando as informações emitidas no âmbito do procedimento de instrução na U.O.P.G.U.,
cumpre à Câmara Municipal deliberar a emissão de um ato sobre o local da situação dos prédios, de acordo
com o n.1 do artigo n. 54, da Lei n.º64/2003, de 23 de agosto, para efeitos de Constituição de
Compropriedade.
Nestes termos, PROPOMOS que a Câmara Municipal delibere:
- Emitir parecer favorável para a constituição de compropriedade do prédio rústico inscrito com o
artigo matricial nº 11883 - R, sito em Mouriscas – Almofala de Baixo, freguesia de Aguda e concelho de
Figueiró dos Vinhos.” ________________________________________________________________
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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
7. ASSUNTOS DE ÚLTIMA HORA COM CARÁCTER DE URGÊNCIA: A Câmara deliberou por
unanimidade, inserir os seguintes assuntos na Ordem de Trabalhos, e a sua deliberação imediata, nos
termos do Artigo 83.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro.
7.1. CÂMARA MUNICIPAL DA LOUSÃ – PARECER PARA PASSAGEM DE PROVA DE
CICLISMO DE ESTRADA: Presente um mail do Município da Lousã, a solicitar a emissão de parecer
para a passagem no concelho no dia 27 de julho da prova de Ciclismo de Estrada, a realizar nos próximos
dias 27, 28 e 29 de julho de 2012.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à passagem pelo Concelho da
referida prova. _______________________________________________________________________
7.2. AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS – PARECER DOS CURSOS
DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DE JOVENS E CURSOS PROFISSIONAIS - Presente um fax do
Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos, a solicitar a emissão de parecer dos Cursos de Educação
e Formação de Jovens e Cursos Profissionais no sentido de se proceder à candidatura dos mesmos no
âmbito da Plataforma SIGO.
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade emitir parecer favorável à candidatura dos referidos
cursos. _______________________________________________________________________________
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- ATA DA REUNIÃO DE 11 DE JULHO DE 2012 (N.º 14/2012) -
APROVAÇÃO EM MINUTA – DELIBERAÇÕES:
Ao abrigo do número 3, do art.º 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei número 5A/2002, de 11 de janeiro de 2002, foi deliberado, por unanimidade, aprovar a presente ata em minuta no
final da reunião, considerando-se todas as deliberações constantes na mesma, onde não esteja registado
expressamente o contrário, aprovadas por unanimidade, por todos os membros do Executivo Presentes.
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO:
E não havendo mais assuntos a tratar nesta reunião, o Senhor Vereador declarou encerrada a mesma, eram
dezoito horas e quarenta e cinco minutos. ________________________________________________
Para constar e devidos efeitos, se lavrou a presente ata, que depois de considerada em conformidade com a
minuta previamente elaborada e aprovada, vai ser assinada pelo Senhor Vereador e por mim
____________________________________, na qualidade de Secretário que a redigi, subscrevi e
igualmente assino, nos termos do n.º 2 do art.º 92.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei
número 5-A/2002, de 11 de janeiro de 2002.
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
______________________________________
O TÉCNICO SUPERIOR
______________________________________