Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
[email protected] http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO
-
CEP 84.925-000
-
PARANÁ
LEI 1379/2015
Súmula: Desafeta bens dominicais para fins de venda.
A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, Claudinei
Benetti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo desafetar e vender, os seguintes
lotes:
RUA PROJETADA “N” – LOTE 18 – QUADRA 11 - ÁREA 185,00 M2 – MAT. Nº 12.463,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “N” – LOTE 19 – QUADRA 11 - ÁREA 185,00 M2 – MAT. Nº 12.464,
avaliação em R$ 20.00,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “N” – LOTE 21 – QUADRA 11 - ÁREA 185,00 M2 – MAT. Nº 12.466,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “N” – LOTE 22 – QUADRA 11 - ÁREA 185,00 M2 – MAT. Nº 12.467,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 08 – QUADRA 12 - ÁREA 292,12 M2 – MAT. Nº 12.482,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 09 – QUADRA 12 - ÁREA 200,00 M2 – MAT. Nº 12.483,
R$ 20.000,00n vinte e mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 10 – QUADRA 12 - ÁREA 200,00 M2 – MAT. Nº 12.484,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 11 – QUADRA 12 - ÁREA 200,00 M2 – MAT. Nº 12.485,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 12 – QUADRA 12 - ÁREA 200,00 M2 – MAT. Nº 12.486,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 13 – QUADRA 12 - ÁREA 200,00 M2 – MAT. Nº 12.487,
avaliado em R$ 21.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 01 – QUADRA 13 - ÁREA 359,99 M2 – MAT. Nº 12.488,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 02 – QUADRA 13 - ÁREA 226,15 M2 – MAT. Nº 12.489,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 03 – QUADRA 13 - ÁREA 226,60 M2 – MAT. Nº 12.490,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 04 – QUADRA 13 - ÁREA 227,00 M2 – MAT. Nº 12.491,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “O” – LOTE 05 – QUADRA 13 - ÁREA 227,40 M2 – MAT. Nº 12.492,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “G” – LOTE 21 – QUADRA 05 - ÁREA 264,88 M2 – MAT. Nº 10.894,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 22 – QUADRA 05 - ÁREA 261,50 M2 – MAT. Nº 10.895,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
[email protected] http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO
-
CEP 84.925-000
-
PARANÁ
RUA PROJETADA “J” – LOTE 32 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.905,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 33 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.906,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 34 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.907,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 35 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.908,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 36 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.909,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 37 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.910,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 38 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.911,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 39 – QUADRA 06 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.912,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 40 – QUADRA 06 - ÁREA 252,00 M2 – MAT. Nº 10.913,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 41 – QUADRA 07 - ÁREA 255,99 M2 – MAT. Nº 10.914,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 42 – QUADRA 07 - ÁREA 252,22 M2 – MAT. Nº 10.915,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 43 – QUADRA 07 - ÁREA 243,76 M2 – MAT. Nº 10.916,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 44 – QUADRA 07 - ÁREA 234,83 M2 – MAT. Nº 10.917,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 45 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.918,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “J” – LOTE 46 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.919,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 47 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.920,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “J” – LOTE 48 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.921,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “J” – LOTE 49 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.922,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “J” – LOTE 50 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.923,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “J” – LOTE 51 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.924,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “J” – LOTE 52 – QUADRA 08 - ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.925,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “J” – LOTE 53 – QUADRA 08 - ÁREA 252,00 M2 – MAT. Nº 10.926,
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
[email protected] http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO
-
CEP 84.925-000
RUA PROJETADA “K” – LOTE 54 – QUADRA 08
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “K” – LOTE 55 – QUADRA 08
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 56 – QUADRA 08
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 57 – QUADRA 08
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 58 – QUADRA 08
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 59 – QUADRA 08
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 60 – QUADRA 08
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 61 – QUADRA 08
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 62 – QUADRA 08
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 63 – QUADRA 09
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 64 – QUADRA 09
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
RUA PROJETADA “G” – LOTE 65 – QUADRA 09
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “G” – LOTE 66 – QUADRA 09
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
RUA PROJETADA “K” – LOTE 67 – QUADRA 10
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 68 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 69 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 70 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 71 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 72 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 73 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 74 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “K” – LOTE 75 – QUADRA 10
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
-
PARANÁ
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.927,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.928,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.929,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.930,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.931,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.932,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.933,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.934,
- ÁREA 252,00 M2 – MAT. Nº 10.935,
- ÁREA 215,65 M2 – MAT. Nº 10.936,
- ÁREA 206,69 M2 – MAT. Nº 10.937,
- ÁREA 197,77 M2 – MAT. Nº 10.938,
- ÁREA 188,79 M2 – MAT. Nº 10.939,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.940,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.941,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.942,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.943,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.944,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.945,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.946,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.947,
- ÁREA 252,00 M2 – MAT. Nº 10.948,
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Estado do Paraná
C.N.P.J/M.F. 76.167.717/0001-94
Rua Domingos Calixto, 483 – Fone (043) 3569-1179
[email protected] http://www.pinhalao.com.br
PINHALÃO
-
CEP 84.925-000
RUA PROJETADA “L” – LOTE 76 – QUADRA 10
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 77 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 78 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 79 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 80 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 81 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 82 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 83 – QUADRA 10
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
RUA PROJETADA “L” – LOTE 84 – QUADRA 10
avaliado em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
-
PARANÁ
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.949,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.950,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.951,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.952,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.953,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.954,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.955,
- ÁREA 231,00 M2 – MAT. Nº 10.956,
- ÁREA 252,00 M2 – MAT. Nº 10.957,
Parágrafo único: Os bens objetos de desafetação serão vendidos pelo preço
mínimo das avaliações informadas acima.
Art. 2º O valor obtido com a venda dos imóveis será destinado em gastos com
pavimentação, iluminação, execução de obras públicas e desapropriação.
Art. 3º Em respeito ao art. 12, §6º da Lei Municipal nº 842/10, o Município de
Pinhalão ficará obrigado a prever, tanto no edital de licitação como na minuta do contrato
administrativo, que somente poderão ser realizadas edificações nos imóveis após a
efetivação das infraestruturas.
Parágrafo único: O Município realizará as infraestruturas no prazo de 06 (seis
meses), respeitando assim, o prazo estabelecido no art. 16, inciso II da lei municipal nº
842/10.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pinhalão, 17 de novembro de 2015.
Digitally signed by MUNICIPIO
CLAUDINEI BENETTI
Prefeito Municipal
PINHALAO:76167717000194
MUNICIPIO DE DE
DN: c=BR, st=PR, l=PINHALAO,
ou=Secretaria da
PINHALAO:76 o=ICP-Brasil,
Receita Federal do Brasil - RFB,
e-CNPJ A3, ou=AR
16771700019 ou=RFB
ONLINE SUL, cn=MUNICIPIO DE
PINHALAO:76167717000194
Date: 2015.11.17 10:56:37
4
-02'00'