_______________________________________________________________________________
TRIBUNAL DE CONTAS
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
TCMSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO,
GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
IPREM
1
Esta cartilha possui cunho pedagógico e visa fornecer subsídios às
unidades de recursos humanos dos Órgãos do Município de São
Paulo na elaboração e instrução dos Processos de Aposentadorias e
Pensões.
Tendo em vista as recentes alterações da legislação previdenciária,
inclusive a instituição do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de São Paulo, em 2005, e sua repercussão
nos procedimentos para a concessão de benefícios, o Tribunal de
Contas do Município de São Paulo procedeu a atualização da
CARTILHA DE APOSENTADORIA E PENSÃO, em parceria com a
Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização
- Coordenadoria de Gestão de Pessoas/Departamento de Recursos
Humanos e Instituto de Previdência do Município de São Paulo.
2ª Versão: MARÇO/11
ELABORAÇÃO:
Grupo de Trabalho instituído pela Portaria TCMSP nº 213/2009 (TC
72.001.846/09-04) em parceria com Secretaria Municipal de Modernização,
Gestão e Desburocratização - Coordenadoria de Gestão de Pessoas Departamento de Recursos Humanos e Instituto de Previdência do Município de
São Paulo – IPREM.
2
INTRODUÇÃO
Modalidades de Aposentadoria
Redação Original CF/88.................................................................
EC 20/98 - Regra Permanente ......................................................
EC 20/98 - Regra de Transição......................................................
Regras Gerais – EC 20/98.............................................................
EC 41/03 - Regra Permanente.......................................................
EC 41/03 - Regra de Transição......................................................
EC 47/05.........................................................................................
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Aposentadoria
Documentação para Instrução Processual.....................................
21
Formulários de Aposentadoria:
1- Requerimento de Aposentadoria................................................
2- Certidão de Tempo de Cargo / Serviço Público / Carreira.........
3. Certidão de Tempo de Serviço / Contribuição ...........................
4- Certidão de Tempo Comprobatória de Incorporação /
Permanência de Benefícios......................................
5- Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens pela
Média (Por Opção) ....................................................................
6- Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo..............................
7- Demonstrativo de Cálculo dos Proventos (Pela Média).............
8- Título de Aposentadoria com Paridade......................................
9- Portaria de Aposentadoria com Paridade...................................
10- Título de Aposentadoria sem Paridade (Pela Média).................
11- Portaria de Aposentadoria sem Paridade (Pela Média).............
12- Encaminhamento TCMSP..........................................................
Procedimentos para Retificação, Ratificação e Apostilamento..
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Pensão
Definição, Legislação e Informações Importantes..........................
Documentação para Instrução Processual.....................................
Requerimentos de Pensão.............................................................
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65
3
LEGISLAÇÃO APLICADA:
Constituição Federal 1988
Emenda Constitucional nº 20/98
Emenda Constitucional nº 41/03
Emenda Constitucional nº 47/05
Medida Provisória MPS nº 167 - DOU 20/02/04
Lei Federal nº 9.717 – DOU 28/11/98
Lei Federal nº 10.887- DOU 21/06/04
Orientação Normativa SPS nº 02 -DOU - 02/04/09
Resolução TCMSP nº 02/2011 - DOC 26/03/2011
Lei Municipal nº 13.973 - DOC 13/05/05
Lei Municipal nº 15.080 – DOC 18/12/09
Decreto Municipal nº 46.860 - DOC 28/12/05
Decreto Municipal nº 46.861 - DOC 28/12/05
Decreto Municipal nº 49.721 - DOC 08/07/08
Decreto Municipal nº 50.729 - DOC 07/07/09
Portaria nº 74/SMG - DOC 08/07/2009
4
NOTA EXPLICATIVA:
Primeiramente, são apresentadas as modalidades de aposentadoria
com quadros explicativos dos seus respectivos fundamentos legais
e, procedimentos específicos para aposentadoria especial do
magistério.
A seguir, é elencada a documentação para instrução dos processos
de aposentadoria, seguido das explicações e observações acerca do
correto preenchimento dos modelos, sugeridos, de formulários.
Quanto à pensão, é apresentada a definição, a legislação e
informações importantes, incluindo-se, explanação sobre a forma de
cálculo do benefício seguindo-se da relação de documentos
indispensáveis para a instrução processual.
Por fim, são apresentados formulários específicos para solicitação do
benefício e para o Relatório de Concessão de Pensão.
5
Modalidades de Aposentadoria e
Respectivos Fundamentos Legais
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 – REDAÇÃO ORIGINAL
1) Art. 40, I
Por invalidez permanente, com proventos integrais.
Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em Lei
2) Art. 40, I
Por invalidez permanente, com proventos proporcionais.
Demais casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais.
3) Art. 40, II
Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
70 anos de idade
4) Art. 40, III, “a”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03
Voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais.
Homem – 35 anos de serviço
Mulher – 30 anos de serviço
5) Art. 40, III, “b”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03
Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais.
Homem – 30 anos de serviço
Mulher – 25 anos de serviço
6
6) Art. 40, III, “c”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03
Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Homem – 30 anos de serviço
Mulher – 25 anos de serviço
7) Art. 40, III, “d”, combinado com o artigo 3º da EC 41/03
Voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Homem – 65 anos de idade
Mulher – 60 anos de idade
REGRAS CF/88:
 TODAS AS CONDIÇÕES PARA ESSAS APOSENTADORIAS DEVEM TER
SIDO COMPLETADAS ATÉ 16/12/98.
 APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS 16/12/98 E ATÉ
31/12/03 ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 20/98.
 APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS
ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 41/03.
31/12/03
 É VEDADO COMPUTAR, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA
PROPORCIONALIDADE, O TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
EXERCIDO APÓS A DATA LIMITE EM QUE ADQUIRIU O DIREITO A
ESSA MODALIDADE DE APOSENTADORIA, OU SEJA, 16/12/98.
7
Regra Permanente com a redação da EC 20/98
1) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98
Por invalidez permanente, com proventos integrais.
Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em Lei
2) Art. 40, § 1º, I, com a redação da EC 20/98
Por invalidez permanente, com proventos proporcionais.
Demais casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais
3) Art. 40, § 1º, II, com a redação da EC 20/98
Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
70 nos de idade
4) Art. 40, § 1º, III, “a” com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo
3º da EC 41/03
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais.




10 anos de efetivo exercício no serviço público
05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
8
5) Art. 40, § 1º, III “b” com a redação da EC 20/98, combinado com o artigo 3º
da EC 41/03
Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.




10 anos de efetivo exercício no serviço público
05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade
4) Art. 40, § 1º, III, “a”, c.c. § 5° na redação da EC 20/98, combinado com o
artigo 3º da EC 41/03
Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais.
Tempo exclusivo no efetivo exercício das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio
 Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
 Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
 10 anos de efetivo exercício no serviço público
 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

9
Regra Transitória com a redação da EC 20/98
1) Art. 8º, “caput” da EC 20/98, combinado com o art. 3º da EC 41/03
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais.





Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16.12.98
Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 35 ou 30
anos de contribuição
2) Art. 8º, § 1,º da EC 20/98 combinado com o art. 3º da EC 41/03
Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.







Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16.12.98
Homem: 53 anos de idade
Mulher: 48 anos de idade
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 30 anos de contribuição
Mulher: 25 anos de contribuição
Pedágio de 40% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 30 ou
25 anos de contribuição
3) Art. 8º, “caput”, c.c. § 4º do mesmo artigo, da EC 20/98 combinado com o
art. 3º da EC 41/03
Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais.






Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16.12.98
Tempo de efetivo exercício, exclusivamente, nas funções de magistério
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição (acréscimo de 17% no
tempo de serviço exercido até 16.12.98)
Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição (acréscimo de 20% no
tempo de serviço exercido até 16.12.98)
Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 35 ou 30
anos de contribuição
10
REGRAS GERAIS EC 20/98:

OS PROVENTOS SERÃO CALCULADOS COM BASE NA
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE
DER A APOSENTADORIA.

OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A
APOSENTADORIA,
OBSERVADAS
AS
DISPOSIÇÕES
CONSTANTES DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861,
DOC 28/12/05 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

TODAS
AS
CONDIÇÕES
PREVISTAS
PARA
ESSAS
APOSENTADORIAS DEVEM TER SIDO COMPLETADAS ATÉ
31.12.2003.

APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS CONCEDIDAS APÓS 31/12/03
ESTÃO ASSEGURADAS PELO ARTIGO 3º DA EC 41/03.

É VEDADO COMPUTAR, PARA FINS DE FIXAÇÃO
PERCENTUAL DA PROPORCIONALIDADE, O TEMPO
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO APÓS A DATA LIMITE
QUE ADQUIRIU O DIREITO A ESSA MODALIDADE
APOSENTADORIA, OU SEJA, 31/12/03.
DO
DE
EM
DE
11
Regra Permanente com redação da EC 41/03
1) Art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03
Por invalidez permanente, com proventos integrais.
Decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, conforme previsto na Lei Municipal 13.383, de 03.07.02
2) Art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03
Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
Demais casos não previstos para invalidez com proventos integrais
3) Art. 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03
Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
70 anos de idade
4) Art. 40, § 1º, III, “a”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais.




10 anos de efetivo exercício no serviço público
05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
5) Art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03
Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.




10 anos de efetivo exercício no serviço público
05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
Homem: 65 anos de idade
Mulher: 60 anos de idade
12
6) Art. 40, § 1º, III, “a”, c.c. § 5º, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e
EC 41/03
Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais.





10 anos de efetivo exercício no serviço público
05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental e médio
Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
REGRAS PERMANENTES EC 41/03:
 CÁLCULO DOS PROVENTOS É FEITO PELA MÉDIA SENDO
ASSEGURADO O REAJUSTE PARA CONSERVAÇÃO DO VALOR REAL
(§ 8º, DO ART. 40, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03);
 OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA,
OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 16, 17 E
18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05;
 OS SERVIDORES QUE JÁ ESTAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO EM
31.12.2003 PODEM OPTAR POR ESSAS REGRAS.
13
Regras de Transição com redação da EC 41/03
1) Art. 2º da EC 41/03
Voluntária, com proventos calculados pela média






Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16.12.98
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição
Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 35 ou 30 anos e
Contribuição
Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade:
- 3,5% para os que completaram as condições acima até 31.12.05
- 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06
Tabelas de redução para concessão da aposentadoria pela regra de transição (art.
2º da EC 41/03):
1- Para qualquer servidor que completou os requisitos do art. 2º da EC
41/2003 até 31/12/2005
Idade Homem/Mulher
% a Reduzir (3,5% a.a.)
% a Receber
53/48
24,5%
75,5%
54/49
21%
79%
55/50
17,5%
82,5%
56/51
14%
86%
57/52
10,5%
89,5%
58/53
7%
93%
59/54
3,5%
96,5%
60/55
0%
100%
14
2- Para qualquer servidor que completou os requisitos do art. 2º da EC
41/2003 após 01/01/2006
Idade Homem/Mulher
% a Reduzir (5,0% a.a.)
% a Receber
53/48
35%
65%
54/49
30%
70%
55/50
25%
75%
56/51
20%
80%
57/52
15%
85%
58/53
10%
90%
59/54
5%
95%
60/55
0%
100%
2) Art. 2º, c.c. § 4º do mesmo artigo, todos da EC 41/03 - Voluntária, para o
magistério, com proventos calculados pela média.







Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16.12.98
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição
Pedágio de 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para completar os 30 ou 25 anos de
contribuição
Acréscimo na contagem de tempo exercido até 16.12.98, (para quem tenha
ingressado regularmente, em cargo efetivo de magistério) correspondente a:
- Homem: 17%
- Mulher: 20%
Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade (55/50 anos):
- 3,5% para os que completaram as condições acima até 31.12.05
- 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06
15
Tabela de redução para concessão da aposentadoria pela regra de transição
(art. 2º da EC 41/03):
1 – Para professores que completaram os requisitos do art. 2º da EC 41/2003
até 31/12/2005
Idade Homem/Mulher
% a Reduzir (3,5% a.a.)
% a Receber
53/48
7%
93%
54/49
3,5%
96,5%
55/50
0%
100%
2 – Para professores que completarem os requisitos do art. 2º da EC 41/2003
após 1º/01/2006
Idade Homem/Mulher
% a Reduzir (5,0% a.a.)
% a Receber
53/48
10%
90%
54/49
5%
95%
55/50
0%
100%
REGRAS DO ARTIGO 2º DA EC 41/03:
 CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA. ASSEGURADO O
REAJUSTE PARA CONSERVAÇÃO DO VALOR REAL. (§ 8º, DO ART.
40, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 c.c. § 6º, DO ART. 2º, DA EC
41/03).
 OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A
APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05.
 OS SERVIDORES DEVEM SER ALERTADOS SOBRE A NÃO PARIDADE
E A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO.
16
Regra de Transição com redação da EC 41/03.
3) Art. 6º da EC 41/03
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais.
Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.03
20 anos de efetivo exercício no serviço público
10 anos de carreira
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição
Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
4) Art. 6º da EC 41/03
Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais.
Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.03
Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio
20 anos de efetivo exercício no serviço público
10 anos de carreira
05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição
Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição
REGRAS DO ARTIGO 6º DA EC 41/03:
 OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A
APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05.
 OS SERVIDORES QUE OPTAREM PELO ARTIGO 6º DA EC 41/03
TERÃO PARIDADE NA APOSENTADORIA (ART. 7º, EC 41/03 c.c. ART.
2º, DA EC 47/03).
17
Regra de Transição com Redação dada pela
EC 47/05
1) Art. 3º da EC 47/05
Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais
Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 16/12/98
35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher
25 anos de efetivo exercício no serviço público
15 anos de carreira
05 anos no cargo em que se dará a aposentadoria
Idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder os 35 anos de contribuição, se homem, e os 30
anos se mulher
REGRA DO ARTIGO 3º DA EC 47/05:
 OS PROVENTOS NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO DO
RESPECTIVO SERVIDOR, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A
APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES
DOS ARTIGOS 16, 17 E 18 DO DECRETO Nº 46.861, DOC 28/12/05.
 A OPÇÃO PELO ARTIGO 3º DA EC 47/05 TEM PARIDADE NA
APOSENTADORIA E PENSÃO (ART. 7º, EC 41/03 c.c. PAR. ÚNICO, DO
ART. 3º, DA EC 47/03).
18
PROCEDIMENTOS ESPECÍCOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
DO MAGISTÉRIO:
Quando se tratar de aposentadoria especial do magistério, a contagem do tempo de
serviço/contribuição deverá observar os procedimentos constantes do Memorando
Circular nº 002, de 09/março/2010 da Divisão de Cadastro e Pagamento – DRH 2
abaixo reproduzido.
“Solicitamos conhecer e divulgar o que seque, junto aos responsáveis pela
elaboração e análise dos processos de aposentadoria:
Diante da manifestação da Assessoria Jurídico-Consultiva (Informação nº
194/2010-PGM.AJC), exarada no processo nº 2006-0.257.903-8 (cópia
acompanhante), retificamos parcialmente o disposto no Memorando Circular nº
007/2009-DRH 2, que trata da aplicação da Lei Federal nº 11.301/2006,
especificamente quanto ao tratamento a ser dado aos Gestores Educacionais.
Por conta da orientação ora traçada, os servidores ocupantes dos cargos
de Gestores Educacionais que, sendo professores, ingressaram na
respectiva classe mediante concurso de acesso também podem ser
beneficiados pelas disposições da lei supracitada.
Em resumo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 Constituição Federal,
são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas dentro da unidade escolar, em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as
de coordenação e assessoramento pedagógico.
Dessa forma, os processos de aposentadoria especial dos servidores
ocupantes dos cargos de Gestores Educacionais que ainda não foram
publicados devem ser analisados sob a ótica da nova orientação e os que
tiveram seus pedidos negados (por conta da orientação anterior), bem como
todas as unidades escolares, devem ser cientificados sobre as novas regras.
Em caso de dúvidas, solicitamos agendar dia/horário através do telefone: 33967098 ou via e-mail: [email protected].”
19
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Servidores abrangidos pelo RPPS além dos servidores efetivos:
A Lei nº 14.651/07 – Dispõe sobre a permanência no Regime Próprio de
Previdência Social do Município de São Paulo dos servidores:
I - admitidos nos termos da Lei nº 9.160/80;
II - titulares de cargo em comissão, exclusivamente, considerados estáveis nos
termos dos art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme
disposto em lei municipal ou ato administrativo próprio;
III - titulares de cargo em comissão, exclusivamente, que ingressaram na PMSP até
a data da publicação da EC 20/98, de 15.12.98, que em razão da natureza
específica das funções exercidas, não pertinentes à fidúcia, já foram admitidos no
regime próprio do servidor efetivo por ato normativo específico expedido
anteriormente pelo Executivo.
As disposições dessa lei aplicam-se a partir de 15.12.98 e alcançam os servidores
nas mesmas condições que se encontravam aposentados na data de sua
publicação, bem como seus pensionistas, alcançando, ainda, os servidores,
aposentados e pensionistas da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo.
20
Aposentadoria - Instrução Processual
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

Requerimento de Aposentadoria, quando se tratar de aposentadoria voluntária
(modelo sugerido) - formulário 1;
 Cópia de Documento de Identificação (previsto em lei) do Servidor;
 Laudo pericial elaborado nos termos da Lei nº 13.383/02, no caso de aposentadoria
por invalidez;
 Certidão de Tempo de Cargo, Serviço Público e Carreira - formulário 2;
 Certidão do Tempo de Serviço/Contribuição – fornecido pelo Recursos Humanos –
formulário 3;
 Certidão de tempo comprobatória da incorporação/permanência de benefícios formulário 4;
 Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens – formulário 5;
 Demonstrativo da Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo – formulário 6;
 Demonstrativo ou Planilha do Cálculo dos Proventos pela média - fornecido pelo
Recursos Humanos - formulário 7;
 Cópia do Demonstrativo dos Vencimentos;
 Cópia do Demonstrativo dos Proventos;
 Despacho concessivo de Aposentadoria;
 Títulos ou Portaria de Aposentadoria - formulários 8, 9 , 10 e 11;.
 Cópia do Termo de Opção pela Inclusão ou Exclusão de parcelas remuneratórias na
base de contribuição do RPPS ou informação referente à não opção;
 Documentação referente à averbação do Tempo Extramunicipal (despacho, certidões
de tempo e ofício de comunicação ao INSS ou ao ente mantenedor do regime próprio
quanto à averbação do tempo utilizado para fins da aposentadoria); e
 Informação da Unidade ao Tribunal de Contas de Contas por meio da Secretaria
Geral: encaminhamento do processo para fins de homologação – formulário 12.
21
FORMULÁRIO 1 – Requerimento do Interessado:
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1. O formulário deverá ser preenchido à máquina ou em letra de forma legível, não
podendo conter emendas ou rasuras.
2. O nome do servidor constante do requerimento deverá ser o mesmo em todos os
formulários anexados ao processo nos campos em que for preenchido.
3. No caso de alteração de nome, sem notificação ao órgão de origem, ou não
atualização dos dados em cadastro, deverá ser anexada cópia legível de um
documento comprobatório com a devida autenticação administrativa:
 Carteira de Identidade
 Certidão de Nascimento
 Certidão de Casamento
4. Um dos documentos comprobatórios elencados no item anterior deverá ser anexado
para fins de prova da idade necessária à aposentadoria.
5. O campo relativo ao tipo de cargo/função deverá ser preenchido de acordo com a
categoria funcional do servidor, isto é, efetivo, admitido ou cargo em comissão.
6. Na identificação da unidade deverão ser informados os dados completos relativos à
lotação do servidor.
6.1. O endereço, telefone e e-mail para contato deverão ser da área responsável
pela instrução do processo.
7. Somente uma das modalidades de aposentadoria indicadas no campo 4 deverá ser
assinalada.
8. Em caso de aposentadoria por invalidez, o requerimento deverá ser encaminhado
pela área de Recursos Humanos ao Departamento de Saúde do Servidor, para
elaboração de laudo médico.
9. Em caso de aposentadoria compulsória, não há necessidade de o interessado
preencher o requerimento, pois isto será feito, automaticamente, pela sua Unidade de
Pessoal.
9.1. O servidor deverá ser cientificado 30 dias antes de completar 70 anos, para que
tenha tempo de solicitar aposentadoria voluntária, se assim desejar.
22
10. Informação da Unidade de Pessoal discriminando a freqüência detalhada (faltas
abonadas, justificadas, injustificadas, licenças, afastamentos férias, etc.) do servidor
nos dois meses anteriores ao pedido.
11. Compete ao servidor comunicar/acompanhar junto a área de Recursos Humanos as
solicitações em expedientes apartados de:






Averbação em dobro de férias não gozadas;
Averbação de licença prêmio;
Averbação de tempo extramunicipal;
Evolução funcional;
Adicional por tempo de serviço e,
Promoção por antiguidade/merecimento.
11.1- As Averbações de férias e de licenças-prêmios posteriores a 16/12/1998 não
serão computadas para fins de aposentadorias.
12. Compete ao Recursos Humanos a preparação dos atos e demais providências
pertinentes às solicitações mencionadas no item 11, antes de atender ao pedido de
aposentadoria, observando o prazo de 60 (sessenta ) dias do protocolamento
estabelecido pelo artigo 101 da Lei Orgânica deste Município.
13. O servidor não deverá vincular o seu pedido de aposentadoria à obtenção de
vantagens (adicional por tempo de serviço, permanência de gratificação,
incorporação, evolução funcional, promoção, etc.).
14. Se durante a análise do processo ocorrer alteração do fundamento legal da
aposentadoria, deverá ser anexada declaração do servidor com a sua ciência.
15. O requerimento de aposentadoria voluntária necessita da assinatura do servidor.
16. Da publicação da aposentadoria, deve constar o local onde o servidor receberá
orientação quanto aos procedimentos para saque de saldo do PASEP - Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público ou PIS - Programa de Integração Social.
17. Após a publicação do ato, o servidor aposentado será notificado para retirada do
Título ou Portaria de Aposentadoria.
18. Compete à Unidade de Pessoal garantir o correto preenchimento deste requerimento,
visando economia processual e trâmites desnecessários.
23
FORMULÁRIO 1 – Requerimento do Interessado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA
1-
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR:
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
PADRÃO/REFERÊNCIA:
RESIDÊNCIA
BAIRRO:
CIDADE
E-MAIL:
2 - INFORMAÇÃO ADICIONAL DO SERVIDOR:
DECLARO SOB AS PENAS DA LEI QUE:
(
) POSSUO APOSENTADORIA PELO RGPS DESDE :
(
) POSSUO APOSENTADORIA PELO RPPS DESDE :
(
) NÃO POSSUO APOSENTADORIA .
3- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE:
SECRETARIA:
DEPARTAMENTO:
SEÇÃO:
ENDEREÇO:
E-MAIL:
4 - REQUERIMENTO:
REGISTRO FUNCIONAL:
TIPO DE CARGO/FUNÇÃO:
TELEFONE:
CEP:
/
/
/
/ ATRAVÉS DO ÓRGÃO:
PREFIXO:
SENHOR (A)
VENHO REQUERER MINHA APOSENTADORIA NO FUNDAMENTO LEGAL ABAIXO ESPECIFICADO:
NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, REDAÇÃO ORIGINAL
( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 40, Inciso III, alínea “a”;
( ) Voluntária, com proventos integrais, para o Magistério: Artigo 40, Inciso III, alínea “b”;
( ) Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: Artigo 40, Inciso III, alínea “c”;
( ) Voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: Artigo 40, Inciso III, alínea “d”;
NA EC 20/98 (REGRA PERMANENTE)
( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a”;
( ) Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “b”;
( ) Voluntária, com proventos integrais para o Magistério: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a”, c.c. § 5°;
NA EC N° 20/98 (REGRA DE TRANSIÇÃO)
( ) Voluntária com proventos integrais: Artigo 8°, “caput” da EC 20/98;
( ) Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: Artigo 8°, § 1°, da EC 20/98;
( ) Voluntária com proventos integrais para o Magistério: Artigo 8°, “caput”, c.c. § 4° do mesmo artigo, da EC 20/98;
NA EC 41/03 (REGRA PERMANENTE)
( ) Por invalidez permanente, c/ proventos integrais, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso I da CF/88, c/ a redação dada pela EC 41/03;
( ) Por invalidez permanente, c/ proventos proporcionais, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso I da CF/88, c/ a redação dada pela EC 41/03;
( ) Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso II da CF/88, com a redação
dada pelas EC 20/98 e 41/03;
( ) Voluntária, c/ proventos integrais, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a” da CF/88, com a redação dada pelas EC 20/98 e 41/03;
( ) Voluntária, c/ proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “b” da CF/88, com a
redação dada pelas EC 20/98 e 41/03;
( ) Voluntária, com proventos integrais para o Magistério, calculados pela média: Artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a”, c.c. § 5°, da CF/88, com a
redação dada pelas EC 20/98 e 41/03;
NA EC 41/03 (REGRA DE TRANSIÇÃO)
( ) Voluntária, com proventos calculados pela média: Artigo 2°, e seu § 1°, da EC 41/03;
( ) Voluntária, com proventos calculados pela média para o Magistério: Artigo 2°, e seu § 1°, c.c. § 4° do mesmo artigo, todos da EC 41/03;
( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 6° da EC 41/03;
( ) Voluntária, com proventos integrais para o Magistério: Artigo 6° da EC 41/03, c.c. artigo 40, § 5°, da CF/88, na redação da EC 20/98.
NA EC 47/05 (REGRA DE TRANSIÇÃO)
( ) Voluntária, com proventos integrais: Artigo 3° da EC 47/05;
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO
São Paulo,
ASSINATURA DO REQUERENTE
de
de
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA CHEFIA
24
.
FORMULÁRIOS 2 e 3: Certidão de Tempo de Cargo / Serviço
Público/Carreira e Certidão de Tempo de
serviço / Contribuição
INSTRUÇÕES PARA A CONTAGEM DO TEMPO
1. O efetivo exercício no serviço público:
Considera-se como tempo de efetivo exercício no cargo, função ou emprego
público, contínuo ou não, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de
quaisquer entes federativos, considerados, para esse efeito, os afastamentos do
serviço a que se referem o artigo 64 e o § 3º do artigo 50, ambos da Lei nº 8.989,
de 29 de outubro de 1979, a licença-adoção prevista no parágrafo único do artigo
1º da Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, a licença-paternidade prevista no
artigo 3º da Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, o mandato de dirigente sindical
instituído pelo artigo 7º da Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004, e outros
afastamentos considerados como de efetivo exercício na forma da legislação
específica.
2. O tempo de efetivo exercício no cargo:
O tempo cumprido no cargo efetivo no qual se dará a aposentadoria, titularizado
pelo servidor na data imediatamente anterior à da concessão do benefício,
independentemente do nível ou classe em que se encontre.
3. O servidor titular de cargo de provimento efetivo fará jus à contagem, para efeito
de apuração do tempo de carreira, do tempo de exercício anterior de função
disciplinada pela Lei nº 9.160, de 04 de dezembro de 1980, ou de exercício de
cargos de provimento em comissão referidos no Decreto nº 46.860, de 28 de
dezembro de 2005, em razão dos quais tenha sido considerado estável, que
correspondam ao cargo de carreira no qual se dará a aposentadoria.
4. Aos servidores de que trata o item anterior é vedado o cômputo do tempo ou
exercício anterior no cargo em comissão ou função, para o implemento do tempo
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
5. Na hipótese de cargo isolado, o requisito do tempo de carreira, para fins de
aposentadoria, será cumprido no exercício desse cargo.
6. O tempo de carreira dos servidores abrangidos pelo Decreto nº 46.860, de 28 de
dezembro de 2005, na hipótese de aposentadoria nas funções ou nos cargos em
comissão referidos naquele regulamento, será cumprido no exercício dessas
funções ou cargos.
25
7. As transformações ou reclassificações de cargos e de carreira operadas na forma
da legislação específica serão consideradas para efeito de implemento de tempo
na carreira e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. OBS: Casos
diferenciados devem ser submetidos à Secretaria Municipal de Modernização,
Gestão e Desburocratização – SMG.
8. O tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio poderá ser cumprido pelo professor,
independentemente de ter ou não habilitação específica, nos termos da decisão
normativa fixada no processo administrativo nº 2000-0.219.048-2.
9. Para efeito de contagem de tempo de efetivo exercício no serviço público, de
efetivo exercício no cargo, de contribuição previdenciária e de carreira, não será
computado o tempo ficto averbado (licença-prêmio, férias) após 16 de dezembro
de 1998.
10. Data de ingresso do servidor efetivo para fins de aposentadoria voluntária:
 Servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/04:
Submetem-se às regras permanentes previstas pelo artigo 40 da CF/88, na
redação da EC nº 41/2003.
 Servidores que já estavam no serviço público em 16/12/1998:
Submetem-se às regras transitórias da EC 41/03:
 as do artigo 2º (aposentadoria voluntária com redução de proventos);
 as do artigo 3º (direito adquirido à aposentadoria);
 as do artigo 6º (aposentadoria voluntária com proventos integrais) ou
Submetem-se às regras transitórias da EC 47/05:
 as regras do artigo 3º (aposentadoria voluntária com proventos integrais) ou
Submetem-se às regras permanentes da EC 41/03.
 Os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003:
Podem submeter- se às regras dos artigos 2º, 3º e 6º EC 41/03, bem como
podem optar pelas regras permanentes previstas pelo artigo 40 da CF/88 na
redação da EC 41/03.
11. Fixação da data de ingresso, de acordo com as regras estabelecidas pela
Orientação Normativa nº 2, DOU de 02/04/2009:
26
 Os servidores que ingressarem a partir de 01/01/04 e que, portanto, terão direito
a se aposentar com base no artigo 40: para implementação do requisito “tempo
de serviço no serviço público”, será computado o tempo de exercício de cargo,
função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração Pública
direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos entes federativos;
 Se houver tempo de serviço público anterior relativo a cargo efetivo, sem
interrupção, será considerada a data mais remota. Se descontínuo, a data de
início no cargo mais recente;
 Os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/03, e que optem
pela aposentadoria voluntária com base no artigo 6º da EC 41/03, poderão
computar tempos de exercício relativos a outros cargos públicos ou funções na
Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, dos entes federativos,
para comprovação do requisito dos 20 anos de efetivo exercício no serviço
público (descontínuo ou não).
 Resumindo: Para implemento do requisito “efetivo exercício no serviço público”
será computado o tempo de cargo, função ou emprego público, ainda que
descontínuo, na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, de
quaisquer dos entes federativos.
12. Apuração do tempo de efetivo exercício: deverão ser observadas as regras do
artigo 64, da Lei nº 8989/79. A regra constitucional objetivou a prestação de
serviço real e não fictício próprio, como no caso da licença médica, em que há
contribuição, mas não há prestação do serviço.
13. Tempo de carreira: somente será computado como tempo na carreira, o apurado
após ingresso em concurso, computando-se o tempo de exercício de função
disciplinada pela Lei nº 9160/80 ou cargo considerado estável pela Municipalidade,
desde que correspondentes ao cargo de carreira titularizado pelo servidor.
14. Tempo no cargo efetivo: O tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício,
considerando tempo na carreira, sem distinção do nível do cargo acessado, exceto
em relação aos cargos de especialistas em educação do Magistério Municipal.
 É vedado o cômputo do tempo ou exercício anterior no cargo em comissão ou
função, para o implemento do tempo no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
27
FORMULÁRIOS 2: Certidão de Tempo de Cargo/ Serviço Público / Carreira
De acordo
com
Fundamento
Nome: _______________________________________________________________________________________
Legal.
1.
Identificação do Servidor:
RF:_____________________________
2.
Data de Nascimento: ________________
Apuração de Tempo de Cargo/Serv. Público
DIA
MÊS
ANO
Tempo apurado até
Início de Exercício
RESULTADO 1
DECRÉSCIMOS DE TEMPO DE CARGO
Faltas
Licença Médica – Servidor
Licença Médica – Família
Licença sem Vencimentos
Suspensão
Art. 23
Outros:
Decreto
46861/0
5
RESULTADO 2
TEMPO DE CARGO (RESULTADO 1 – RESULTADO 2) = RESULTADO 3
ACRÉSCIMOS - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
Tempo anterior à PMSP
Tempo Extramunicipal
Férias Averbadas até 16/12/1998
Outros:
RESULTADO 4
(RESULTADO 3 + RESULTADO 4) = RESULTADO 5
DECRÉSCIMOS - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
Faltas
Licença Médica – Servidor
Licença Médica – Família
Artigo
Licença sem Vencimentos
3º, VIII,
Suspensão
Decreto
Outros:
46861/0
5
Art 25,
Decreto
46861/0
5
RESULTADO 6
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (RESULTADO 5 – RESULTADO 6)=RESULTADO 7
3. Apuração de Tempo de Carreira
Tempo apurado até
Início de Exercício
Tempo Anterior Prestado à PMSP
DIA
MÊS
ANO
RESULTADO 9
RESULTADO 10
(RESULTADO 9 + RESULTADO 10) =
RESULTADO 11
DECRÉSCIMOS DE TEMPO DE CARREIRA
Faltas
Licença Médica – Servidor
Licença Médica – Família
Licença sem Vencimentos
Suspensão
Outros:
RESULTADO 12
TEMPO DE CARREIRA (RESULTADO 11 – RESULTADO 12) = RESULTADO 13
28
FORMULÁRIOS 3: Certidão de Tempo de serviço / Contribuição
29
FORMULÁRIO 4 – Certidão de Tempo Comprobatória da Incorporação/
Permanência de Benefícios
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
No formulário, a seguir reproduzido, o “quadro III – Demais Gratificações/Vantagens
Incorporadas”, as gratificações/vantagens incorporadas serão informadas de forma
padronizada, de acordo com a situação de cada servidor, deverá ainda ser preenchido o
campo “observações”, conforme exemplo abaixo,
“Quadro III – Demais Gratificações/Vantagens Incorporadas (constante da certidão)”:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
DATA
DOC
DATA
INÍCIO
DATA
FIM
044
Adicional 4º
qüinqüênio
20/12/04
02/11/04
20a
049
Sexta-parte
20/12/04
02/11/04
20a
TEMPO
OBSERVAÇÕES
21.55% QPA-11-E
Lei 8.989/79
015+044
Lei 8.989/79
1 - Observações específicas sobre o padrão de vencimentos do cargo base:
a - As Jornadas Especiais de Trabalho na atividade são pagas no padrão de
vencimentos do servidor, obedecendo ao valor específico da Tabela de
Vencimentos.
b - Satisfeitas as condições para incorporação na aposentadoria até 10/08/05, as
mesmas são pagas no padrão de vencimentos do aposentado.
c- Ocorrendo a incorporação destas jornadas especiais, e por não haver código
de pagamento específico para seu pagamento, a informação deverá ser assim
processada:
CÓDIGO
0015
DESCRIÇÃO
Padrão de vencimento
do aposentado
calculado na jornada
especial de (especificar
qual a jornada
incorporada)
BASE DE CÁLCULO
Padrão do servidor
calculado na tabela de
vencimentos
correspondente a (informar
a jornada semanal de
trabalho incorporada)
LEGISLAÇÃO
De acordo com o Quadro
Profissional a que pertence o
servidor:
Lei 11.410/93 QPS
Lei 11.511/94 QPA
Lei 11.512/94 QPD
Lei 11.633/94 QPP
Lei 11.715/95 QPG
Lei 11.951/95 QPCEL
Lei 12.477/97 QPF
Lei 12.568/98 QPDU e demais
legislações em vigor
30
D - Para os integrantes do quadro dos profissionais do ensino – QPE:
CÓDIGO
0015
DESCRIÇÃO
BASE DE CÁLCULO
LEGISLAÇÃO
Padrão de vencimento do aposentado
calculado na Jornada Básica do Docente
Padrão do servidor =
JBD
Lei 14.660/07
Padrão de vencimento do aposentado
calculado na Jornada Especial Integral de
Formação - JEIF
Padrão do servidor =
JEIF
Lei 14.660/07
Padrão de vencimento do aposentado
calculado na Jornada Especial de 40
Horas Semanais
Padrão do servidor = JELei 14.660/07
40
2 – Observações gerais sobre as diversas gratificações pagas ao funcionalismo:
a. As bases de cálculo das gratificações/vantagens compõem-se, em sua maioria,
de determinado percentual calculado sobre o “padrão do servidor” ou sobre o
“padrão específico”.
b. “Padrão do servidor” ou “padrão do cargo base”: é o conjunto de referência e
grau, conforme disposto no artigo 9º da Lei nº 8.989/79 (para os optantes pelos
PCCS é a referência).
c. Quando a base de cálculo referir-se ao “padrão”, simplesmente, significa que a
legislação que criou a gratificação já indicou o padrão de incidência da mesma,
e neste caso, não se trata do “padrão do servidor”, como por exemplo, as bases
de cálculo das vantagens “Gratificação de Função”, “Produtividade Fiscal”,
“Adicional de Atividades Artísticas”, entre outras, que são calculadas sobre
determinado padrão.
d. Quando da incorporação de direitos e vantagens pelo exercício de cargo em
comissão na aposentadoria, significa que as vantagens que são calculadas com
base no padrão de vencimentos do servidor passam a ser calculadas (na
aposentadoria) no padrão de maior valor (do cargo base em que se aposentou
ou do cargo incorporado na aposentadoria).
31
Exemplo:
Servidor ocupante do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, padrão QPA-11E, que na aposentadoria incorporou direitos e vantagens do cargo de Chefe de
Seção Técnica – DAS-10. Os valores pagos, atualmente, nestes
padrões/referências são (referência 05/2008):
- Padrão QPA-11-E (jornada básica de 40 horas semanais): R$ 884,30
- Chefe de Seção Técnica – DAS-10: R$ 1.123,56
Assim, o adicional por tempo de serviço será calculado na referência DAS-10,
por ser o de maior valor.
e. A incorporação de direitos e vantagens de cargo na aposentadoria é regida por
lei específica (Lei nº 8097/74 e legislação posterior), portanto, tem o cálculo
diferenciado da Gratificação de Função, instituída pela Lei nº 10.430/88.
f. O sistema informatizado de folha de pagamento da PMSP já está adequado
para efetuar esse pagamento, cabendo à unidade de recursos humanos as
ações de cadastro. Assim, ao informar a base de cálculo das
gratificações/vantagens que incidem no padrão do servidor, deverá ser
observado, no caso de incorporação de direitos e vantagens de cargo, em qual
deles está sendo calculado, automaticamente pelo sistema folha, se no padrão
do cargo base do servidor ou se no cargo incorporado.
g. Há gratificações percebidas pelo servidor em função de sua situação individual,
tais como as que são cumpridas por força judicial, em virtude de acidente de
trabalho, e outras. Contudo, ao analisar o pagamento do servidor que se está
aposentando, na ocorrência destas percepções, o quadro III do formulário
deverá ser preenchido com a gratificação/vantagem, anexando-se a devida
cópia com autenticação administrativa do ato concessório (por exemplo, título
assecuratório de direito de auxílio acidentário).
h. O padrão do servidor, em todos os formulários anexados ao processo nos
campos em que for preenchido, deverá estar de acordo com a legislação que
dispôs sobre sua criação, isto é, não deve ser indicada a sua codificação
utilizada nos sistemas informatizados.
32
Exemplo:
 Se o cargo ocupado pelo servidor for Agente de Apoio, as referências
variam de B-1 a B-10, conforme disposto na Lei nº 13.652/03.
 No cadastro SIGPEC utilizado na PMSP, a codificação para o sistema
informatizado indicará:
B1 a B10 com a indicação da jornada de trabalho.
 Assim, quando do preenchimento dos formulários e, principalmente do
despacho da concessão da aposentadoria e do respectivo título, a
denominação do cargo/função e seu respectivo padrão, em todos os
campos em que for preenchido, deverão ser informados, como no exemplo
a seguir:
Cargo/função: Agente de Apoio-Nível I, cat 1
Padrão/referência: B-1
Sendo que, obviamente, a escala do nível (1 a 10) e da categoria serão
variáveis de acordo com a situação do servidor que se está aposentando.
i. Em face das disposições constantes no Artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da
CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03, no tocante ao cálculo
dos proventos da aposentadoria por invalidez (proporcionais ou integrais,
calculados pela média), deverá ser verificado no Laudo Médico se a
incapacidade total e permanente para o serviço público decorre de doença
especificada no artigo 1º da Lei nº 13.383/02, uma vez que a mesma dispõe
sobre aposentadoria com proventos integrais (calculados sobre a média
apurada).
j. A partir de 11 de agosto de 2005, os servidores que não implementaram as
condições estabelecidas na legislação específica para incorporação ou
permanência, na atividade, de vantagens decorrentes do exercício de cargo ou
função de confiança ou de local de trabalho que constituem a base de cálculo
da contribuição social prevista na Lei nº 13.973/05, regulamentada pelo Decreto
nº 46.860/05, e que integram a base de cálculo de contribuição, terão direito,
por ocasião da aposentadoria ou pensão, a que as remunerações a elas
correspondentes sejam consideradas mediante cálculo, segundo média
aritmética simples, na conformidade da regra estabelecida no Decreto nº
46.861/05 e alterações posteriores.
33
FORMULÁRIO 4 - Certidão de Tempo Comprobatória da Incorporação/
Permanência de Benefícios
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ..............................(especificar)
CERTIDÃO DE TEMPO COMPROBATÓRIA DA INCORPORAÇÃO/
PERMANÊNCIA DE BENEFÍCIOS
Certificamos, para efeitos de aposentadoria do servidor ___________________, Registro Funcional
nº ____________________, que os proventos serão compostos pelas gratificações/vantagens permanentes
ou incorporadas abaixo discriminadas:
I.–
DIREITOS E VANTAGENS:
CARGO EM
COMISSÃO
DATA DOC
REF.
PORTARIA
DATA
INÍCIO
DATA FIM
TEMPO
DDMMAA
Gratificação de Função
– Leis 10430/88 e
11511/94.
Torna
permanente na ativa
5
anos
de
Total de tempo de exercício de cargo em comissão________________________ após
percepção,
Total de tempo no cargo de maior padrão:________________________________ considerando o maior
Observações:Cargo Incorporado:_____________________________________ _ cargo exercido por
período mínimo de um
ano.
Lei 9170/80 - Desde que exercido o
cargo em comissão por 5 anos
contínuos ou 10 anos interpolados.
Vantagens do cargo de maior valor,
desde que exercido por 2 anos.
II. – FUNÇÃO GRATIFICADA (FG):
FUNÇÃO
GRATIF.
REF.
PORTARIA
DATA
DOC
O servidor deve implementar as
condições estabelecidas na legislação
então vigente para incorporação
exclusivamente aos proventos de
aposentadoria até 10/08/05 (artigo 17
do Decreto nº 46.861/05).
DATA
INÍCIO
DATA
FIM
TEMPO
LEGISLAÇÃO
Total de tempo de exercício em função gratificada:
Observações:
Lei nº 8183/73
34
FORMULÁRIO 4- Continuação
III – DEMAIS GRATIFICAÇÕES / VANTAGENS INCORPORADAS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
DATA
DOC
DATA
INÍCIO
DATA
FIM
TEMPO
IV – VIDA FUNCIONAL:
Forma de
Ingresso
Título ou
Portaria
Data DOC
Cargo/Função
Data Início
Data Fim
V. AUTENTICAÇÃO/RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES:
Por ser verdade, firmamos o presente, sob as penas da Lei.
Os dados foram extraídos/obtidos dos assentamentos constantes em prontuário e do cadastro informatizado.
São Paulo, .................................................................
______________________________________________
Assinatura e identificação do responsável pela informação
35
Instruções para elaboração do Título / Portaria de Aposentadoria
1 - Cálculo dos Proventos:
a - Para as aposentadorias concedidas com base nos fundamentos legais
abaixo especificados (Parte Permanente da Constituição Federal):
 Aposentadoria por invalidez - artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, na redação
da EC 41/03;
 Aposentadoria compulsória - artigo 40, § 1º, inciso II, da Cf/88, na redação
dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03;
 Aposentadoria voluntária - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com
a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03;
 Aposentadoria voluntária por idade - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da
CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03;
 Aposentadoria especial do professor - artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, c.c.
§ 5º, da CF/88, com redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03.
b - Para as aposentadorias concedidas pela Regra de Transição (artigo 2º da
EC 41/03); no que couber:
 Quando da fixação dos proventos de aposentadoria, deverão ser observadas
as disposições constantes no artigo 16 e seu parágrafo único, artigo 17, § §
1º e 2º e artigo 18, todos do Decreto nº 46.861, de 28 de dezembro de 2005 e
legislação posterior.
 Em face das disposições constantes no artigo 40, parágrafo 1º, inciso I da
CF/88, com a redação dada pelas EC’s. 20/98 e 41/03, no tocante ao cálculo
dos proventos da aposentadoria por invalidez (proporcionais ou integrais,
calculados pela média), deverá ser verificado no Laudo Médico se a
incapacidade total e permanente para o serviço público decorre de doença
especificada no artigo 1º da Lei nº 13.383/02, uma vez que a mesma dispõe
sobre aposentadoria com proventos integrais (calculados sobre a média
apurada);
36
2 - Cálculo da Média:
a. Nos termos do disposto na Lei nº 10.887/04, para cálculo do benefício de
aposentadoria deverá ser considerada a média aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base de contribuição do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período
contributivo desde julho de 1994 ou do início da fase de contribuição, se
posterior, até a data da aposentadoria.
b. Nos casos de aposentadoria por invalidez deverá ser considerada como término
a data do laudo (mês de referência para obtenção do índice de atualização), para
fins de cálculo da média.
c. Nos casos de aposentadoria compulsória deverá ser considerada como término a
data (mês de referência para obtenção do índice de atualização) em que o
servidor completou 70 anos de idade, para fins de cálculo da média.
2.1 - Etapas:
a. Remuneração: considerar as parcelas integrantes da remuneração do
servidor que serviram como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência, observadas as disposições dos Decretos 46.860/05,
46.861/05 e legislação subseqüente.
b. Atualização: aplicar o índice de atualização divulgado mensalmente pelo
Ministério da Previdência Social (obter no site www.mps.gov.br).
c. 80% de todo o período contributivo (média aritmética simples): Exemplo:
o período de julho/94 a janeiro/05 é composto por 127 remunerações,
destacar, neste caso, as 101 maiores (80% s/ 127), levar em consideração
apenas a parte inteira, desprezando-se a fração. Efetuar a somatória das 101
maiores remunerações e dividir por 101.
d. Proventos: comparar o valor apurado com a remuneração do servidor no
cargo efetivo na atividade (padrão de vencimentos+vantagens incorporadas
ou tornadas permanentes), observadas as disposições constantes nos artigos
16, 17 e 18 do Decreto nº 46.861, DOC 28/12/05 e legislação posterior, e
considerar a de menor valor.
e. Aposentadoria Proporcional: calcular a proporcionalidade ao tempo de
contribuição, em dias, sobre o valor apurado no item d (o menor valor).
37
f. Aposentadoria nos termos do artigo 2º EC 41/03: a redução de 3,5% para
aquele que completou as exigências até 31/12/05, ou 5% para aquele que
completar as exigências após 01/01/06, por ano antecipado, deverá ser
aplicada sobre o valor apurado no item d (sempre sobre o menor valor).
g. Em nenhuma hipótese o valor dos proventos poderá ser inferior ao Salário
Mínimo e superior a remuneração do cargo efetivo (padrão de
vencimentos+vantagens incorporadas ou tornadas permanentes na
atividade).
h. Eventuais decisões judiciais proferidas até a data da aposentadoria serão
consideradas no cálculo dos proventos.
Resumindo: Cálculo da Média:
1º passo: Atualize todos os salários de contribuição do período pelos fatores de
correção. Conte quantos salários de contribuição foram utilizados e
calcule 80% desse número. Por exemplo, de julho/94 até março/05,
para o período completo, em que o pedido foi feito em março/05, são
129. Basta multiplicar o número de salários de contribuição por 0,80
(80%). O resultado, 103 (a fração é desprezada), para o período
integral, será o número de salários de contribuição a utilizar no
cálculo.
2º passo: Selecione os maiores salários de contribuição até atingir o número de
salários a ser utilizado no cálculo, ou seja, 103 neste exemplo.
3º passo: Some esses 103 salários de contribuição atualizados no cálculo.
4º passo: Divida o total encontrado por 103. O resultado será a média dos
salários de contribuição, a ser submetido a determinado percentual,
se for aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
38
3 - Atualização Monetária:
A atualização monetária é feita mediante a aplicação, mês a mês, dos fatores de
correção, correspondentes aos meses em que o pagamento deveria ter sido feito.
Mensalmente, é publicada portaria do Ministério da Previdência Social que atualiza
os fatores desde julho/94.
Deverá ser verificada a tabela a ser utilizada, ou seja, aquela correspondente à data
de concessão do benefício para fins específicos de cálculo de proventos (data do
laudo médico, data em que completou 70 anos, data da publicação do deferimento,
aplicando o percentual do mês), pois, mensalmente, a tabela apresenta variações
desde julho/94.
4 – Cálculo dos Proventos:
a. Para as aposentadorias concedidas pela Regra de Transição (artigo 6º da
EC 41/03):
 Aposentadoria voluntária
 Aposentadoria especial do magistério
Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria. Por remuneração do servidor no cargo
efetivo, entende-se o padrão de vencimentos acrescido das parcelas
permanentes ou incorporadas na atividade, inclusive adicionais de tempo de
serviço e sexta-parte, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e
18 do Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05 e legislação posterior.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o limite
constitucional estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
b. Para as aposentadorias concedidas pelo artigo 3º da EC 41/03 –
Aposentadoria voluntária – Direito Adquirido:
Os proventos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até 31 de dezembro de 2003, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
39
No caso de aposentadoria com proventos proporcionais, é vedado computar,
para fins de cálculo, o tempo exercido após a data limite em que o servidor
adquiriu o direito a esta modalidade de aposentadoria.
As vantagens acrescidas de forma permanente aos vencimentos do servidor,
após a data em que foram implementadas as condições para a aposentadoria,
serão consideradas na fixação da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e 18 do
Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05 e legislação posterior.
c. Para as aposentadorias concedidas pelo artigo 3º da EC 47/05 –
Aposentadoria voluntária – Regra de Transição:
Os proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria. Por remuneração do servidor no cargo
efetivo, entende-se o padrão de vencimentos acrescido das parcelas
permanentes ou incorporadas na atividade, inclusive adicionais de tempo de
serviço e sexta-parte, observadas as disposições constantes nos artigos 16, 17 e
18 do Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o limite
constitucional estabelecido no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
5 - Da fixação da remuneração no cargo efetivo:
De acordo com a regulamentação da Lei nº 13.973/05, para se identificar se as
diversas rubricas de pagamento compõem a remuneração do servidor no cargo
efetivo (inerentes ao cargo efetivo), tornaram-se permanentes ou incorporadas na
atividade, ou se, por opção, foram incluídas na base de cálculo da contribuição
social, deve ser utilizado o Glossário da Folha de Pagamento da própria Origem.
40
FORMULÁRIO 5 - Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens
pela Média (Por Opção)
Instruções para preenchimento
1 - Nos termos do artigo 16, do Decreto nº 46.861, DOC de 28/12/05, na nova redação
dada pelo Decreto nº 49.721, DOC 09/07/2008, as remunerações correspondentes
às parcelas percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo
de provimento em comissão, quando incluídas na base de contribuição na forma do
Decreto nº 46.860, de 28 de dezembro de 2005, serão, por ocasião da
aposentadoria e pensão, consideradas mediante cálculo, segundo média aritmética
simples dos maiores valores utilizados como base para a contribuição social do
servidor, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou do início da percepção, se posterior a
essa competência, devidamente atualizadas pelos índices de reajuste de
remuneração dos servidores aplicados pelo Município a partir das referidas datas
2 - Sobre o montante deverá incidir a fração proporcional ao tempo mínimo de
contribuição para aposentadoria voluntária, 35 anos, se homem, ou 30, se mulher,
por mês de contribuição, observado o valor máximo do benefício na data da
fixação.
3 – Aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de
2003, a fração será proporcional ao tempo que, em 10 de agosto de 2005, faltar
para alcançarem o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria voluntária.
4 - Para fins de fixação da média, serão computados os valores utilizados como base
para a contribuição recolhida ao Instituto de Previdência Municipal de São Paulo –
IPREM, na forma da Lei nº 10.828/90, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo
16 do Decreto nº 46.861/05, com a redação dada pelo Decreto nº 49.721/08.
5 - Este dispositivo aplica-se aos servidores que, a partir de 11 de agosto de 2005, não
implementaram as condições estabelecidas na legislação específica para
incorporação ou permanência, na atividade, de vantagens que constituem a base
de cálculo da contribuição social ao RPPS.
41
Etapas:
 Identificação da vantagem/gratificação que tem a incidência da contribuição ao
RPPS ou que foi utilizada como base para a contribuição recolhida ao IPREM;
 Atualização: aplicar os índices de reajuste de remuneração dos servidores
aplicados pela PMSP a partir das datas de percepção;
 Efetuar a somatória de quantas percepções foram utilizadas;
 Cálculo de 80% do período de percepção;
 Seleção das maiores percepções do resultado do item “3”;
 Somatória das percepções e divisão pelo mesmo número encontrado;
 O resultado deve ser fracionado de acordo com a situação de cada servidor (vide
itens 2 e 3)
 Resultado Final: valor da parcela que passará a compor a remuneração no cargo
efetivo, para fins de fixação dos proventos;
 Para cada vantagem/gratificação deverá ser preenchido um formulário, cujo modelo
sugerido encontra-se às fls.44;
 Fixados os proventos, a parcela da vantagem/gratificação passará a integrar a base
de incidência da contribuição social ao RPPS.
6 - Fixação da remuneração no cargo efetivo:
De acordo com a regulamentação da Lei nº 13.973/05, para se identificar se as
diversas rubricas de pagamento compõem a remuneração do servidor no cargo
efetivo (inerentes ao cargo efetivo), tornaram-se permanentes ou incorporadas na
atividade, ou se, por opção, foram incluídas na base de cálculo da contribuição
social, deve ser utilizado o Glossário da Folha de Pagamento da própria Origem.
42
7 - Observação quanto ao implemento das condições até 10/08/2005:
a- partir de 11 de agosto de 2005, os servidores que não implementarem as
condições estabelecidas na legislação específica para incorporação ou
permanência, na atividade, de vantagens que constituem a base de cálculo da
contribuição social de que trata a Lei nº 13.973/05, e que integram a base de
contribuição na forma do Decreto n° 46.860/05, terão direito, por ocasião da
aposentadoria e pensão, a que as remunerações a elas correspondentes sejam
consideradas mediante cálculo, segundo média aritmética simples, na
conformidade da regra estabelecida no artigo 16 do Decreto nº 46.861/05 e
legislação subseqüente.
b - Verificar a seguir o modelo de formulário sugerido para demonstrar o cálculo
das vantagens/gratificações apuradas de acordo com esta previsão legal.
43
Formulário 5: Demonstrativo do Cálculo de Percepção de Vantagens
pela Média (Por Opção)
 Regulamentado pela lei nº 13.973/05, segundo média aritmética simples, em
conformidade com regra estabelecida no artigo 16 do decreto nº 46.681/05.
Identificação do Servidor
Nome:
Cargo/Função:
RF:
Padrão:
Denominação da Gratificação
Sequência
de
Lançamento
Mês/Ano
Julho/94
Agosto/94
Setembro/94
Outubro/94
Novembro/94
Dezembro/94
Janeiro/95
...
Código de Pagamento
Valor da
Gratificação
Percebido
Fator de
Atualização(*)
Valor da
Gratificação
Atualizado
2,459121
2,459121
2,459121
2,381715
2,213695
2,127122
2,003883
...
Total
A - Total de Lançamentos (Período Total Percebido)
B - 80% do Período da Percepção (Considerando as Maiores Percepções)
C - Somatório dos 80% ( Valor da Gratificação Atualizado )
(=) Média Aritmética Simples (C / B = valor da parcela)
(*) Utilizado todos os índices de reajuste de salário concedidos pela PMSP desde
Julho/1994.
São Paulo, ____________________________
___________________________________________________
Assinatura e identificação do responsável legal pela informação
44
FORMULÁRIO 6 - Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo Acrescida das
Incorporações Legais:
Instruções para preenchimento:
1- Em face da previsão legal contida no Decreto nº 46.861/05 e legislação
subsequente, que permite a inclusão de gratificações incorporadas na forma da lei,
quando da fixação dos proventos, independentemente do fundamento legal da
aposentadoria, necessário demonstrar qual é a remuneração do servidor no cargo
efetivo acrescida dessas incorporações legais.
2- No caso de restabelecimento de vantagens incorporadas ou permanentes
exclusivamente aos proventos de aposentadoria na remuneração no cargo efetivo,
por ocasião da fixação dos proventos, na forma disciplinada no artigo 17 do Decreto
nº 46.861/05, o pagamento deverá ser recomposto, conforme sugerido neste
formulário 6.
45
FORMULÁRIO 06 - Fixação da Remuneração no Cargo Efetivo
Acrescida das Incorporações Legais
FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO
Identificação do servidor:
Nome:
Registro Funcional:
Cargo/Função:
Padrão/Referência:
Direitos e Vantagens do Cargo de:
Padrão/Referência:
Parcelas consideradas na Fixação dos Proventos
Além da Remuneração no Cargo Efetivo
Valor
Exemplo:
0015 - padrão aposentado
0033 - gratificação de função
0045 - adicional 5º qq.
0049 - sexta parte
0082 - gratificação gab.
0113 - VOP
São Paulo,
_______________________________________________________________
____________________________________________________
Identificação e Assinatura do responsável legal pela informação
Observações:
.
46
FORMULÁRIO 7 - Demonstrativo do Cálculo dos Proventos pela Média
47
Formulário 8 - Título de Aposentadoria Com Paridade
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ...............................(especificar)
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº _____________
O Secretário Municipal de __________, no uso de suas atribuições e, legais em face do
resolvido no processo nº ___________________, com despacho publicado no DOC
de___________,que concedeu a aposentadoria ao servidor abaixo identificado, expede
o presente Título de Aposentadoria nas seguintes condições:
1. Identificação do Servidor:
Nome: __________________________________ Registro Funcional: ____________
Cargo/Função:__________________________________________________________
Padrão/Referência: ______________________________________________________
Tipo de Cargo/função: ____________________________________________________
2. Fundamento Legal
Vide modalidades de
aposentadorias e fundamentos
______________________________________________________________________
legais
______________________________________________________________________
3. Direitos e Vantagens Especiais:
_____________________
_____________________
_____________________
_____________________
4. Composição dos Proventos:
_____________________
_____________________
_____________________
_____________________
Lei 9170/80 - Desde que exercido o cargo em
comissão por 5 anos contínuos ou 10 anos
interpolados até 10/08/2005.Vantagens do cargo de
maior valor, desde que exercido por 2 anos.
Exemplo:
0015 – Padrão de vencimentos B 05 (jornada básica de
40 hs. Semanais)
0033 – Gratificação de Função (80% QPA-01-A)
0045 - Adicional 5º qq (27,63%)
0049 – Sexta Parte
........
São Paulo, ______________________________________
_________________________________
Assinatura e identificação do representante legal
48
FORMULÁRIO 9 – Portaria de Aposentadoria com Paridade
SERVIÇO FUNERÁRIO
OU
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº ________________
Concede aposentadoria ao servidor.
O Sr._________________ da______________________ (especificar autoridade e
Órgão), no uso de suas atribuições legais em face do resolvido no processo nº
_____________________,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora __________________, Registro Funcional
nº ____________,cargo/função __________________,padrão/referência _____________,
tipo de cargo/função: ____________, com proventos ____________, com fundamento
nos termos do artigo ______________________________________________, sendo os
proventos compostos pelo padrão de vencimentos/padrão do servidor ____________ na
jornada ____________, adicional __________ ........
São Paulo, _______________________________
______________________________________
Assinatura e identificação do representante legal
Publicada em .................
___________________________
Assinatura e Identificação do responsável
49
FORMULÁRIO 10 - Título de Aposentadoria Sem Paridade (Pela Média)
Instruções para preenchimento
1- O campo “3.- Valor dos Proventos” deste formulário deverá ser preenchido com o
valor fixado para os proventos em parcela única.
 Contudo, conforme já explicado nesta cartilha relativamente ao cálculo dos
proventos pela média, há de ser observado que o valor dos proventos é fixado
sobre o menor valor que, dependendo do caso concreto, poderá ser a
remuneração do servidor no cargo efetivo acrescida das incorporações legais ou
o resultado da média da remuneração que serviu de base para o cálculo do
desconto previdenciário;
 Aposentadoria com fundamento no art. 2º da Emenda 41/03 que exige a
aplicação dos redutores de 3,5% ou 5%, conforme o caso, sobre o menor valor, e
as aposentadorias proporcionais ao tempo de serviço/contribuição aposentadoria compulsória e aposentadoria proporcional por idade - que exigem
a aplicação do percentual relativo ao tempo de serviço/contribuição apurado na
proporção de 1/35 avos ou 1/30, homem/ mulher, também sobre o menor valor;
 Para maior clareza, este campo deverá ser informado com o valor da parcela
única acrescido da informação de que o valor foi fixado sobre o menor valor,
esclarecendo se é a média apurada ou a última remuneração no cargo efetivo,
consideradas as eventuais gratificações e, conforme a modalidade de
aposentadoria, informar qual foi o percentual de proporcionalidade aplicado ou o
percentual de redução, na hipótese do art. 2º da EC. 41/03, ambos sobre o
menor valor.
Observação: O mesmo procedimento deverá ser observado pelos órgãos que adotam a
portaria de aposentadoria.
50
FORMULÁRIO 10 - Título de Aposentadoria Sem Paridade (Pela Média)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA ___________________________ (especificar)
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº
O Secretário Municipal de (especificar), no uso de suas atribuições legais em face do
resolvido no processo nº _______________________, com despacho publicado no DOC
de.______., que concedeu a aposentadoria ao servidor abaixo identificado, expede o
presente Título de Aposentadoria nas seguintes condições:
1. Identificação do Servidor:
Nome:__________________________Registro Funcional: _______________________
Cargo/Função:___________________________________________________________
Padrão/Referência: _______________________________________________________
Tipo de Cargo/função: ____________________________________________________
2. Fundamento Legal
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
3. Valor dos Proventos:
R$ ____________(________________________________________________________)
São Paulo,
______________________________
Assinatura e identificação do representante legal
51
FORMULÁRIO 11 – Portaria de Aposentadoria Sem Paridade (Pela Média)
SERVIÇO FUNERÁRIO
OU
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
(especificar)
PORTARIA Nº
Concede aposentadoria ao servidor.
O _________________________ (especificar a autoridade), no uso de suas atribuições
legais em face do resolvido no processo nº ______________________,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor __________________________, Registro
Funcional
nº
____________________,
cargo/função
____________________,
padrão/referência ______________, tipo de cargo/função ___________, com proventos
fixados no valor de R$________________ (___________________________________)
com fundamento nos termos__________________________________________________
_____________________________________________________________________.
São Paulo, _______________________________________
_______________________________________
Assinatura e identificação do representante legal
Publicada em...................
_________________________________
Assinatura e identificação do responsável
52
FORMULÁRIO 12 - Encaminhamento do Processo para fins de
Homologação
Ao
Tribunal de Contas
Secretária Geral
Conforme normas disciplinadoras da remessa de processos de aposentadoria dos
servidores municipais, constantes da Instrução nº ________, publicadas no DOC de
___________, a presente aposentadoria encontra-se regular em condições de ser
apreciada por esta Colenda Corte.
São Paulo, ...............................................................
_______________________________________
Assinatura e identificação do representante legal
53
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA SOLICITAÇÕES DE RATIFICAÇÃO E/OU
RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E APOSTILAMENTO DO TÍTULO
DE APOSENTADORIA:
Prazos:
1. Os prazos abaixo deverão ser rigorosamente observados:
a. 60 dias após a concessão do benefício da aposentadoria ou da pensão:
remessa ao Tribunal de Contas conforme artigo 7º da Instrução nº 01/2011;
b. 120 dias, prorrogável por uma única vez, a critério do Conselheiro Julgador,
mediante justificativa, para correção de quaisquer irregularidades constatadas e
determinadas pelo Tribunal de Contas;
2. Se a correção implicar redução de proventos ou pensões, a unidade deverá observar
o devido prazo legal, assegurando-se ampla defesa ao beneficiário, previamente à
alteração determinada.
3. Se desaprovada a aposentadoria ou pensão, negado o seu registro e na hipótese de
a Origem não providenciar a devida regularização, quando houver prejuízo ao erário,
o Tribunal de Contas representará ao Ministério Público quanto à ilegalidade
ocorrida.
4.
Após a aprovação e registro pelo Tribunal de Contas, qualquer alteração só
produzirá efeitos mediante prévia apreciação da Corte de Contas (Súmula nº 6, do
Supremo Tribunal Federal), exceto nas hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo
1º da Instrução 01/2011, quando não houver alteração do fundamento legal do ato
concessório.
5. Havendo necessidade de revisão, a Unidade deverá requisitar o processo de
aposentadoria do arquivo, solicitar nova tramitação e encaminhá-lo ao Tribunal de
Contas para análise da revisão pretendida.
Apostilamento:
DEFINIÇÃO: Apostila – s.f. (latim post illa: depois daquelas coisas). Tudo quanto
descreve num documento ou em complemento a ele, para modificá-lo
acrescentar alguma coisa. Mais usualmente empregado como coleção
pontos de matéria didática. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileira
Letras Jurídicas – Forense Universitária).
se
ou
de
de
54
1. Quando o processo for devolvido para providências quanto à apostila do Título de
Aposentadoria, a Unidade de Recursos Humanos deverá:
a. Rever a informação prestada e, constatado o erro, providenciar a sua
regularização;
b. As providências acima podem envolver a retificação do despacho de concessão
da aposentadoria, o qual deverá ser publicado no DOC e constar do processo;
c. Na sequência, deverá ser providenciada a apostila do Título de Aposentadoria,
isto é, deverá ser anexado ao processo a “Apostila do Título de Aposentadoria”,
com detalhamento da alteração efetuada, ou seja, a sua finalidade;
2. Em hipótese alguma, a Unidade de Recursos Humanos poderá efetuar a alteração
solicitada emitindo um novo Título de Aposentadoria em substituição ao título emitido
com erros.
3. O disposto no item anterior também se aplica aos demais formulários instituídos pela
Instrução nº 01/2011, ou seja, havendo necessidade de correção deverão ser
novamente emitidos e juntados ao processo.
4. Logo poderão ser constatadas situações em que:
a. O despacho está incorreto, mas o título está correto: Neste caso, procede-se
a retificação somente do despacho, o qual deverá ser publicado no DOC;
b. As informações do despacho estão corretas, mas o título está incorreto:
Neste caso, a Origem providenciará um despacho, publicado no DOC, para se
proceder ao apostilamento do título;
c. O despacho e o título estão incorretos: Neste caso, há uma publicação no
DOC da retificação do despacho, sendo que deverá constar além da retificação o
apostilamento do título nos itens necessários.
55
Pensões
DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1 - Definição:
Pensão por morte é o benefício previdenciário mensalmente devido ao conjunto dos
dependentes do servidor municipal segurado do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São Paulo – RPPS regulado no âmbito municipal pela Lei nº
15.080 de 18 de Dezembro de 2009, compreendendo as seguintes classes:
I. o cônjuge, a companheira ou o companheiro, inclusive relação homoafetiva, e, o
filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
II. os pais;
III. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos
ou inválido.
 A existência de dependentes da classe I exclui do direito à pensão os
dependentes das classes II e III.
 A dependência econômica das pessoas indicadas na classe I é presumida,
dependendo de comprovação a das classes II e III.
 Considera-se companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantenha com
o segurado (a) união estável (§ 3º, Art. 2º da Lei nº 15.080/09).
 Equiparam-se aos filhos, para todos os efeitos de concessão de pensão,
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor sob tutela
judicial, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e
educação (§ 4º, art.2º, Lei nº 15.080/09).
56
2 - Informações Importantes

As condições para a percepção da pensão devem estar presentes no momento
da morte do segurado, de forma que na hipótese de pagamento de pensão em
decorrência da invalidez do beneficiário, a enfermidade deve ser anterior ao
óbito do servidor.

As pensões são irrenunciáveis e impenhoráveis, sendo nulas de pleno direito a
alienação, a cessão a qualquer título ou a constituição de ônus sobre elas,
vedada a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu
recebimento.

O pagamento da pensão será devido a partir do dia seguinte à data do óbito do
segurado, se o pedido for protocolado até 90 (noventa) dias do falecimento; se
ultrapassado esse prazo, a pensão começará a ser paga a partir da data do
protocolamento do pedido.

Na hipótese de declaração de ausência a pensão será devida a partir da data da
decisão judicial, se o pedido for protocolado no prazo de 90 (noventa) dias de
sua expedição, ultrapassado esse prazo, a pensão será devida a partir da data
do protocolamento do pedido.

A habilitação posterior a 90 (noventa) dias do óbito ou da sentença de
declaração de ausência, que importe inclusão ou exclusão de dependente, só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão municipal, salvo os
filhos de genitores segurados ou nos casos de acumulação de cargos ou
funções permitidos por lei.

O beneficiário que já perceba outra pensão municipal, que não se inclua nas
exceções acima, deverá optar por uma delas.

A cobertura para o benefício da pensão dar-se-á a partir da zero hora do dia
seguinte ao do início de exercício do servidor.

As contribuições não recolhidas até o mês do falecimento do segurado serão
devidamente atualizadas e descontadas da pensão mensal atribuída aos
beneficiários, em parcelas mensais não superiores a 10% (dez por cento) do
valor líquido do benefício.
57
3 – Cálculo da Pensão
A pensão devida aos dependentes corresponderá:
a. Servidor Aposentado: Ao valor da totalidade dos proventos, até o limite
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
b. Servidor em Atividade: Ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite.
 As pensões serão reajustadas para preservar-lhes o valor real, nos termos
do § 8º, do artigo 40, da CF, com a redação dada pela EC 41/03, sendo que
à pensão devida aos beneficiários de segurado aposentado nos termos do
artigo 3º da EC 47/05, é assegurada a paridade.
 Ocorrendo a exclusão de qualquer beneficiário, o valor de sua quota-parte
será redistribuído entre os beneficiários remanescentes, extinguindo-se a
pensão com a exclusão do último beneficiário.
 A pensão não pode ser inferior ao salário mínimo, nem exceder a
remuneração no cargo efetivo que lhe serviu de referência, observada a
definição de remuneração constante das respectivas normas municipais e o
limite do inciso XI, art.37, Constituição Federal.
4 - Notas Explicativas
 Todos os segurados do Instituto, em atividade, são obrigados a prestar às
respectivas unidades de recursos humanos, anualmente, declaração de família da
qual conste nome, idade, estado civil dos dependentes que possam ser
enquadrados como beneficiários para efeitos de percepção de pensão por morte
do servidor, na forma da lei.
 Os servidores em atividade e os inativos deverão manter atualizadas suas
respectivas declarações de família.
 Os requerentes civilmente incapazes serão representados por pai, mãe, curador,
tutor ou guardião devidamente identificado.
58
Pensões: Instrução Processual
DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

Requerimentos dos beneficiários do instituidor - formulários 12, 13 e 14;

Cópia da certidão de óbito;

Cópia de documento de identificação (previsto em lei) dos beneficiários;

Cópia da certidão de casamento, quando for o caso;

Documentação comprobatória de união estável, quando for o caso;

Laudo Médico comprobatório, quando se tratar de beneficiário inválido;

Cópia autenticada, pela autoridade competente, da decisão judicial na hipótese da
pensão resultar de seu cumprimento;

Certidão de tempo comprobatória da incorporação/permanência de benefícios,
quando ocorrer o falecimento do servidor em atividade - vide formulário 04;

Demonstrativo dos proventos ou vencimentos do mês do óbito ou do mês anterior
ao óbito;

Demonstrativo da retribuição base;

Cálculo do benefício;

Despacho concessivo da Pensão;

Relatório da Pensão - formulário 15;

Outros documentos necessários à demonstração da condição de beneficiário,
quando for o caso.
59
Documentos do ex-servidor(a)










Certidão de óbito
Último holerite
Se solteiro: certidão de nascimento atualizada
Se casado: certidão de casamento atualizada
Se separado judicialmente / divorciado: certidão de casamento atualizada; certidão
de objeto e pé da separação / divórcio (constando obrigação ou não de pagar
alimentos)
Se viúvo: certidão de casamento atualizada; certidão de óbito do cônjuge
Se casado e separado de fato: certidão de casamento atualizada
Se casado e separado de fato com ação de alimentos: certidão de casamento
atualizada; certidão de objeto e pé da ação de alimentos
Se tiver filhos: certidão de nascimento / casamento ou RG de todos os filhos;
Ex-servidor ausente (morte presumida): documentação mencionada acima; cópia
da petição inicial da ação declaratória de ausência ou certidão de curatela de
ausente
Documentos dos requerentes
Cônjuge:





RG
CPF
Declaração de estado civil
Conta corrente
Comprovante de endereço
Companheiro(a):
 Se solteiro: certidão de nascimento atualizada
 Se casado / viúvo / separado judicialmente / divorciado: certidão de casamento
atualizada
 RG
 CPF
 Declaração de estado civil
 Conta corrente
 Provas de convivência marital
60
Companheiro(a) Separado(a) do ex-servidor(a):
 Mesmos documentos do(a) companheiro(a) e,
 Certidão de objeto e pé onde conste que o ex-servidor ficou obrigado ao pagamento
de pensão alimentícia
Companheiro(a) homossexual:
 Mesmos documentos do(a) companheiro(a) heterossexual
 Provas de convivência marital
 Provas de dependência econômica
Cônjuge separado(a) judicialmente / divorciado(a)
 Mesmos documentos de cônjuge
 Certidão de objeto e pé da separação / divórcio constando obrigação de alimentos,
se for o caso
Cônjuge separado(a) de fato SEM Pensão Alimentícia:
 Mesmos documentos de cônjuge e,
 Provas de dependência econômica
Cônjuge separado(a) de fato COM Pensão Alimentícia:
 Mesmos documentos de companheira e mais
 Certidão de objeto e pé da ação de alimentos
Filhos menores de 21 Anos de Idade e Não Emancipados:






Certidão de nascimento atualizada
RG
CPF
Declaração de estado civil - se maior de 16 anos
Conta corrente
Comprovante de endereço
61
Filho(a) Inválido(a) / Incapaz:





Certidão de nascimento atualizada
RG
CPF
Declaração de estado civil (se inválido)
Relatório médico constando diagnostico e CID, com assinatura e carimbo do médico
e com data
 Relatório e/ou documentos comprovando que a patologia é anterior ao óbito do exservidor
 Conta corrente
Enteado(a) (até 21 anos) - Não Emancipado:






Certidão de nascimento atualizada
RG
CPF
Declaração de estado civil - se maior de 16 anos
Conta corrente
Provas de dependência econômica
Menor sob Guarda ou Tutela (menor de 18 anos):







Certidão de nascimento atualizada
RG
CPF
Declaração de estado civil - se maior de 16 anos
Conta corrente
Termo de guarda / tutela atualizada
Provas de dependência econômica
Pai / Mãe:
 Se solteiro: certidão de nascimento atualizada
 Se casado / separado judicialmente ou de fato / divorciado: certidão de casamento
atualizada
 RG
 CPF
 Declaração de estado civil
 Conta corrente
 Provas de dependência econômica
62
Irmaõ(ã) menor de 21 anos e não emancipado(a):






Certidão de nascimento atualizada
RG
CPF
Declaração de estado civil - se maior de 16 anos
Conta corrente
Provas de dependência econômica
Irmaõ(ã) Inválido(a) / Incapaz:





Certidão de nascimento atualizada
RG
CPF
Declaração de estado civil
Relatório médico constando diagnostico e CID, com assinatura e carimbo do médico
e com data
 Relatório e/ou documentos comprovando que a patologia é anterior ao óbito do exservidor
 Provas de dependência econômica
 Conta corrente
Documentação Comprobatória de União Estável e/ou Dependência Econômica
 Declaração do Imposto de Renda do segurado, da qual conste o interessado como
seu dependente;
 Disposições testamentárias;
 Declaração especial formalizada perante o tabelião;
 Prova de mesmo domicílio;
 Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão
nos atos da vida civil;
 Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
 Conta bancária conjunta;
 Registro em associação de classe da qual conste o interessado como dependente
do segurado;
 Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
 Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
interessada como sua beneficiária;
 Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado
como responsável;
63
 Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
 Declaração realizada em recadastramento anual;
 Outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar, tais como:












cartão do HSPM;
contratos e recibos de aluguel;
contas de luz, água e esgoto e telefone;
comprovante poupança em conjunto;
carteira de dependentes em associações médicas e recreativas;
notas fiscais, carnês de compra de utilidades domésticas;
carteira de trabalho;
recibos de pagamento;
correspondências recebidas pelo casal;
declarações de pessoas conhecidas;
apólices de seguros;
certidão de casamento no rito religioso.
64
FORMULÁRIO 12 - Requerimento quando Há Beneficiários Menores ou
Inválidos:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Nº do Processo:
__________________(nome do beneficiário),_____________(parentesco com
o ex-servidor) do ex-servidor _____________________ (nome do exservidor), Registro Funcional _____________ (nº do RF do ex-servidor),
falecido (a) aos _______________, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria, requerer a inscrição de seu nome e de seus dependentes:
___________________________________________________________
No rol de pensionistas desse Instituto, nos termos da Lei 10820/90.
Nestes Termos,
Pede Deferimento,
São Paulo, ______________________
________________________________________
Nome/Assinatura do beneficiário: ____________________
RG do beneficiário: ______________________________
CPF do beneficiário: _________________________
Endereço: ______________________________________________, Nº: ____________
Bairro: __________________________ CEP: __________________________________
Município: ______________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________
Banco: ________________________________________________________________
Atendente: ____________________ CTA:_____________________________________________
65
FORMULÁRIO 13 - Requerimento quando Não Há Beneficiários Menores
ou Inválidos:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Nº do Processo:__________
_____________________(nome do beneficiário),_____________(parentesco
com o ex-servidor) do ex- servidor _____________________ (nome do exservidor), Registro Funcional _____________ (nº do RF do ex-servidor),
falecido (a) aos _______________, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria, requerer sua inscrição no rol de pensionistas desse Instituto,
nos termos da Lei nº 10.828/90.
Nestes Termos,
Pede Deferimento,
São Paulo, ______________________
________________________________________
Nome/Assinatura do beneficiário: ____________________
RG do beneficiário: ______________________________
CPF do beneficiário: _________________________
Endereço: ______________________________________________, Nº: ____________
Bairro: __________________________ CEP: __________________________________
Município: ______________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________
Banco: ________________________________________________________________
Atendente: ____________________ CTA:_____________________________________________
66
FORMULÁRIO 14 - Requerimento quando Há Procurador
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Nº do Processo:__________
_____________________(Nome do beneficiário),_____________(Parentesco
com o ex-servidor) do ex- servidor _______________________ (Nome do exservidor), Registro Funcional _____________ (nº do RF do ex-servidor),
falecido (a) aos _______________, vem mui respeitosamente à presença de
V.Sa. representando por seu Procurador(a) (provável) Curator/Tutor
________________________________ requerer sua inscrição no rol de
pensionistas desse Instituto, nos termos da Lei nº 10.828/90.
Nestes Termos,
Pede Deferimento,
São Paulo, __________________________
________________________________________
Nome/Assinatura Procurador:_______________________
RG do Procurador: _______________________________
CPF do Procurador: _________________________
Endereço: ______________________________________________, Nº: ____________
Bairro: __________________________ CEP: __________________________________
Município: ______________________________________________________________
Telefone: ______________________________________________________________
Banco: ________________________________________________________________
Atendente: ____________________ CTA:_____________________________________________
67
FORMULÁRIO 15 - Relatório de Concessão de Pensão
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Processo nº ________________
Ao TCMSP
Secretário Geral,
I - Identificação do Servidor(a):
Nome:
Cargo/Função:
Tipo de Cargo/Função:
Data do Óbito:
RF:
Padrão:
Data de Nascimento:
Observação:
II – Identificação dos beneficiários:
Nome
Grau de
Parentesco
Data de
Nascimento
% da Pensão
III- Cálculo do Benefício:
Padrão________________________(_____) código R$ ____________________________
Outros________________________(_____) código R$ ____________________________
IV- Informações Finais:_
V – Autenticação/Responsabilidade pelas Informações:
Por ser verdade, firmamos o presente.
São Paulo, __________________________
____________________________
Identificação e Assinatura do Responsável
68