1
HONORABLE SENADO DE LA NACIÓN
FORO PRESENTACIÓN Y DEBATE
PROYECTO DE LEY: MODELO NACIONAL DE PROMOCIÓN PARA LA
CREACIÓN Y DESARROLLO DE INCUBADORAS DE EMPRESAS,
PARQUES Y POLOS TECNOLÓGICOS.
SENADORES NACIONALES POR LA PROVINCIA DE MISIONES
ELIDA VIGO
MAURICE CLOSS
EXPERIÊNCIA DOS PARQUES TECNOLÓGICOS NO BRASIL
APRESENTAÇÃO DO DEPUTADO FEDERAL ALCENI GUERRA - DEM/PR
([email protected])
2
Martes 7 de Agosto de 2007.
Primer Bloque (10.00 hs. – 12.00 hs.)
Salón Illia – 1er. Piso del Palacio Legislativo – Congreso de la Nación Argentina.
10.00 hs.
Presentación.
Apertura de la Presidenta de la Comisión de Industria y
Comercio del Honorable Senado de la Nación.
Sra. Senadora Alicia Mastandrea.
Presentación del Proyecto de Ley.
Sres. Senadores Elida Vigo y Maurice Closs.
10.30 hs.
Ministro de Ecología, Rec. Naturales Renovables y Turismo.
Provincia de Misiones.
Ing. Luis A. Jacobo.
11.00 hs.
Jefe de Gabinete Secretaría de Política Económica.
Ministerio de Economía y Producción de la Nación.
Lic. Jorge Gustavo Schiafino.
11.30 hs.
Experiencia Parques Tecnológicos en Brasil
Diputado Alseni Guerra (Brasil) / Ing. Carlos Galian
Break
-
Almuerzo (12.00 hs. – 14.00 hs.).
Segundo Bloque (14.00 hs. – 16.00 hs.) – Mesa de Trabajo.
Salón Illia – 1er. Piso del Palacio Legislativo –Congreso de la Nación Argentina.
14.00 hs.
14.25 hs.
14.50 hs.
15.15 hs.
15.50 hs.
-
Director General de Tecnología.
Gobierno de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires.
Mg. Hernan Bacarini.
Experiencia Parque Tecnológico Mendoza.
Ing. Jorge Giunta.
Biofábrica.
Provincia de Misiones
Ing. José Cabral
Coordinardor General.
Dirección Nac. de Programas y Proyectos Especiales –
SECyT.
Ing. Oscar Galante.
Clausura del Foro .
Sra. Senadora Elida Vigo.
3
EXPERIÊNCIA DOS PARQUES TECNOLÓGICOS NO
BRASIL
Conceito do Ministério da Ciência e Tecnologia do
Brasil: Parques Tecnológicos são áreas geralmente
ligadas a um importante centro de ensino ou pesquisa,
com infra-estrutura necessária para instalação de
empresas produtivas baseadas em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico. Em geral, abrigam as
empresas que se graduam na incubadora e assim elas
podem se deslocar para espaços mais amplos, numa
fase de pós-incubação.
Conceito do Projeto de Lei do Senado da Argentina:
Artículo 4º. Se entiende a los efectos de la presente ley
por “parques tecnológicos” aquellos que se
constituyen por medio de proyectos cuyo objetivo
básico es favorecer el incremento de la competitividad
del conjunto de empresas afincadas en una misma área
territorial, mediante la generación y transferencia de
conocimiento y tecnología a partir de los vínculos
contraídos
con
una
universidad,
centro
de
investigación u otro organismo de promoción de las
actividades científicas, tecnológicas y/o de innovación
productiva, gestionados por un equipo humano
especializado que brinde servicios comunes de
asesoramiento,
vinculación,
infraestructura
y
administración.
PARQUES TECNOLÓGICOS NO BRASIL
Em conformidade com a Associação Internacional de Parques
Tecnológicos (IASP – www.iasp.ws), e da experiência brasileira em
inúmeras cidades, um Parque Tecnológico é uma organização cujo
4
objetivo fundamental é aumentar a riqueza da comunidade em que se
insere, mediante
• A produção do conhecimento científico para a introdução de novos
bens e serviços ao invés de utilizá-lo apenas para o curriculum
universitário de seus pesquisadores;
• A promoção da inovação tecnológica,
• A promoção de parcerias estratégicas entre as empresas e os
centros de pesquisa associados ao parque.
• A promoção entre os habitantes locais da motivação para a busca
do conhecimento, da inovação teconológica e da capacidade de
atrair novos investidores.
Para tal fim, o parque tecnológico:
• Estimula e gerencia o fluxo de conhecimento e tecnologia entre
universidades, instituições de pesquisa e desenvolvimento, as
empresas e o mercado;
• Estimula a criação e o crescimento de empresas (mediante
mecanismos de incubação e de geração de empreendimentos
spin-off;
• Provê espaços e instalações de qualidade e outros serviços de
valor agregado.
• Promove a discussão sobre os fatores que podem aumentar a
qualidade de vida da população local.
5
PRINCIPAIS DIFICULDADES PARA A IMPLANTAÇÃO DE
PARQUES TECNOLÓGICOS:
• Excessiva
politização
dos
atores
intelectuais
do
empreendimento (professores e pesquisadores), que
abominam utilizar a Academia para pesquisar produtos
e serviços destinados ao mercado. É necessário
mostrar-lhes que poderá haver retorno financeiro para
a Academia, e que poderão, em casos específicos,
beneficiar-se do resultado financeiro dos serviços
prestados,
independentemente
da
remuneração
percebida em face do vínculo com a instituição, e
assegurar-lhes isto através da legislação.
• Desconfiança da comunidade local, quase sempre
ainda não preparada culturalmente para a Ciência e
Tecnologia. É necessário chamá-la para a discussão,
mostrando o desenvolvimento que ocorreu em outras
cidades
onde
Tecnológicos.
houve
Seria
a
implantação
útil estimulá-la
de
Parques
também
com
recursos provenientes da arrecadação de impostos das
empresas
de
base
tecnológica
para
o
seu
desenvolvimento urbano, listados em leis.
• Oposição férrea dos adversários políticos, que sempre
se empenham em desacreditar o Parque Tecnológico
como uma LOUCURA ou FONTE DE CORRUPÇÃO,
6
porque temem que o sucesso do empreendimento
possa
deixá-los
mais
tempo
longe
do
Poder.
Infelizmente esta é a natureza da Política, e não há
muito o que fazer.
• Este comportamento leva-os a tentarem CANCELAR o
projeto quando ganham as eleições locais. Aqui se
pode proteger os empreendimentos com vigorosa e
moderna legislação.
7
OS PARQUES TECNOLÓGICOS DO BRASIL! :
Parque Tecnológico do Rio - Parque do Rio ( Rio de
Janeiro / RJ )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de São Carlos Science Park ( São
Carlos / SP )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Uberaba - PTU ( Uberaba / MG )
Contato: [email protected]
Núcleo de Gestão do Porto Digital ( Recife / PE )
Contato: [email protected];
Pólo de Biotecnologia Bio-Rio - Pólo Bio-Rio ( Rio de
Janeiro / RJ )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico Alfa
Florianópolis / SC )
Contato: [email protected];
-
PARCTEC
ALFA
(
Sergipe Parque Tecnológico - SergipeTec ( Aracaju /
SE )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Itabira - ITEC ( Itabira / MG )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico do Vale do Sinos - Valetec (
Campo Bom / RS )
Contato: [email protected];
8
Parque Científico e Tecnológico
Tecnopuc ( Porto Alegre / RS )
Contato: [email protected];
da
PUC/RS
-
Parque Tecnológico Agroindustrial do Oeste - PTAO (
Cascavel / PR )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico do Pólo de Informática em São
Leopoldo ( São Leopoldo / RS )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Viçosa - PTV ( Viçosa / MG )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Salvador - Tecnovia ( Salvador
/ BA )
Contato: [email protected];
Parque Científico e Tecnológico de Campinas ParqCamp ( Campinas / SP )
Contato: [email protected];
Núcleo do Parque Tecnológico de São Paulo - CIETEC
II ( São Paulo / SP )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Canoas - CECan ( Canoas / RS
)
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Xerém - PTX ( Duque De Caxias
/ RJ )
Contato: [email protected];
9
Parque Distribuído do Vale do Conhecimento - CITUFRGS ( Porto Alegre / RS )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico da ULBRA - PTU ( Canoas / RS )
Contato: [email protected];
Parque para Inovação Tecnológica e Cultural da Gávea
- PITC/GÁVEA ( Rio de Janeiro / RJ )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Belo Horizonte - BH-Tec ( Belo
Horizonte / MG )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Lavras - LAVRASTEC ( Lavras /
MG )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico do Pólo de Informática de Caxias
do Sul - PATEC ( Caxias do Sul / RS )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico do CIENTEC ( Cachoeirinha / RS )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico Regional de Montes Claros (
Montes Claros / MG )
Contato: [email protected];
Parque Científico e Tecnológico de Itajubá - PARCTEC
( Itajubá / MG )
Contato: [email protected];
10
Parque Tecnológico de Bodocongó - PaqTcPB (
Campina Grande / PB )
Contato: [email protected];
Sapiens Parque S/A ( Florianópolis / SC )
Contato: [email protected];
Fundação Parque Tecnológico de Petrópolis - FUNPAT
( Petrópolis / RJ )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Ribeirão Preto ( Ribeirão Preto
/ São Paulo )
Contato: [email protected]
Parque Tecnológico de Alagoas - PTA ( Maceió / AL )
Contato: [email protected];
Centro de Biotecnologia da Amazônia ( Manaus / AM )
Contato: [email protected];
Parque Científico e Tecnológico da UnB - CIÊNCIATEC
( Brasília / DF )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico Capital Digital ( Brasília / DF )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico Sucupira ( Brasília / DF )
Contato: [email protected];
11
Parque Tecnológico Samambaia - PCT Samambaia (
Goiânia / GO )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Betim - Inovapark ( Betim / MG
)
Contato: [email protected]
Parque Tecnológico de Juiz de Fora ( Juiz de Fora / MG
)
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Juiz de Fora ( Juiz de Fora / MG
)
Contato: [email protected];
Parque de Ciência e Tecnologia Guamá - PARCTEC (
Belém / PA )
Contato: [email protected]
Parque Tecnológico Itaipú - PTI ( Foz do Iguaçu / PR )
Contato: [email protected];
Parque
Tecnocentro
Londrina
Tecnocentro ( Londrina / PR )
Contato: [email protected];
Tecnópolis
-
Parque Tecnológico de Maringá -TECNOPARQ (
Maringá / PR )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Pato Branco ( Pato Branco / PR
)
Contato: [email protected];
12
Parque Científico e Tecnológico Regional - PTR ( Santa
Cruz do Sul / RS )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Blumenau - ParqueBLU (
Blumenau / SC )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Joinville ( Joinville / SC )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Limeira ( Limeira / SP )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de Rio Claro - RC Parque ( Rio
Claro / SP )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológio Damha - São Carlos ( São Carlos /
SP )
Contato: [email protected];
Parque Tecnológico de São José dos Campos - ( São
José dos Campos / SP )
Contato: [email protected];
Ijuí Parque Tecnológico-IPTEC ( Ijuí / RS )
Contato: [email protected];
13
MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
De acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia o
atual arcabouço legal disponível no Brasil sobre
inovação tecnológica é a seguinte:
LEI DE INOVAÇÃO
LEI Nº. 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências.
DECRETO Nº. 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
Regulamenta a LEI Nº 10.973, de dezembro de 2004, que
dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras
providências.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC Nº 597, DE
06.09.2006
Estabelece as prioridades da política industrial e
tecnológica nacional, para promover e incentivar o
desenvolvimento de produtos e processos inovadores em
empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito
privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de
pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infra-estrutura destinados a
apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC/ MF Nº 744,
DE 28.09.2006
14
Estabelece para efeito de programação orçamentária para
o exercício de 2006, em 16,63% (dezesseis vírgula
sessenta e três porcento), o percentual do orçamento do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, que será destinado à subvenção
econômica, equivalente a R$ 209.600.000,00 (duzentos e
nove milhões e seiscentos mil reais).
PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC/ MF Nº 743,
DE 28.09.2006
Estabelece para efeito de programação orçamentária para
o exercício de 2007, em 20% (vinte porcento), o percentual
de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - FNDCT, que serão destinados à
subvenção econômica.
PORTARIA MCT Nº 558, DE 30/08/2006
Prioriza os seguintes temas para o desenvolvimento de
produtos ou processos para concessão de recursos
financeiros sob a forma de subvenção econômica a
empresas
nacionais
na
Chamada
Pública
MCT/FINEP/SUBVENÇÃO ECONÔMICA À INOVAÇÃO 01/2006.
PORTARIA MCT Nº 942, DE 08/12/2006
Aprovou o formulário para que a Instituição Científica e
Tecnológica - ICT preste ao Ministério da Ciência e
Tecnologia - MCT as informações anuais quanto à política
de propriedade intelectual da instituição, às criações
desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções
requeridas e concedidas e aos contratos de licenciamento
ou de transferência de tecnologia firmados.
SOBRE A LEI DE INOVAÇÃO
15
A LEI Nº. 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004,
denominada "Lei da Inovação", reflete a necessidade do
país contar com dispositivos legais eficientes que
contribuam para o delineamento de um cenário favorável
ao desenvolvimento científico, tecnológico e ao incentivo à
inovação.
O desafio de se estabelecer no país uma cultura de
inovação está amparado na constatação de que a
produção de conhecimento e a inovação tecnológica
passaram a ditar crescentemente as políticas de
desenvolvimento dos países. Nesse contexto, o
conhecimento é o elemento central das novas estruturas
econômicas que surgem e a inovação passa a ser o veículo
de transformação de conhecimento em riqueza e melhoria
da qualidade de vida das sociedades.
A Lei vem também ao encontro da atual Política Industrial,
Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) do Governo
Federal, na medida em que esta propugna entre outros
objetivos, o de melhorar a eficiência de setor produtivo do
país de forma a capacitá-lo tecnologicamente para a
competição externa, assim como na necessária ampliação
de suas exportações, mediante a inserção competitiva de
bens e serviços com base em padrões internacionais de
qualidade, maior conteúdo tecnológico e, portanto, com
maior valor agregado.
O marco regulatório está organizado em torno de três
vertentes, a saber:
Vertente I - Constituição de ambiente propicio às
parcerias estratégicas entre as universidades,
institutos tecnológicos e empresas.
Nessa linha a Lei contempla diversos mecanismos de apoio
e estímulo à constituição de alianças estratégicas e ao
desenvolvimento
de
projetos
cooperativos
entre
16
universidades, institutos
nacionais, entre os quais a:
tecnológicos
e
empresas
- estruturação de redes e projetos internacionais de
pesquisa tecnológica;
- ações de empreendedorismo tecnológico; e
- criação de incubadoras e parques tecnológicos.
São também criadas facilidades para que as instituições de
ciência e tecnologia (ICT), possam compartilhar, mediante
remuneração, seus laboratórios, instalações, infra-estrutura
e recursos humanos com empresas (inclusive Micro e
Pequenas Empresas) e organizações privadas sem fins
lucrativos seja para atividades de incubação, seja para
atividades de pesquisa conforme a situação especificada
na lei.
Vertente II - Estimulo à participação de instituições de
ciência e tecnologia no processo de inovação.
Nessa vertente, a Lei faculta as ICT celebrar contratos de
transferência de tecnologia e de licenciamento de patentes
de sua propriedade, prestar serviços de consultoria
especializada em atividades desenvolvidas no âmbito do
setor produtivo, assim com estimular a participação de seus
funcionários em projetos onde a inovação seja o principal
foco.
Com o propósito de viabilizar a situação acima e gerir de
forma geral a política de inovação da ICT, especialmente
no que tange proteção do conhecimento, a lei determina
que cada ICT, constitua um Núcleo de Inovação
Tecnológica (NIT) próprio ou em associação com outras
ICT.
Os pesquisadores vinculados as ICT, quando envolvidos
nas atividades de prestação de serviços empreendidas por
suas instituições, poderão, em casos específicos,
17
beneficiar-se do resultado financeiro dos serviços
prestados, independentemente da remuneração percebida
em face do vínculo com a instituição. Da mesma forma,
enquanto criador ou inventor, o pesquisador poderá fazer
juz a uma parcela dos ganhos pecuniários auferidos por
sua ICT, quando da exploração comercial de sua criação.
Dentro do mesmo espírito a lei faculta também os
servidores públicos das ICT, a receber, como estímulo à
inovação, bolsa diretamente de instituição de apoio ou de
agência
de
fomento,
envolvida
nas
atividades
empreendidas em parceria com sua instituição.
Vertente III - Incentivo à inovação na empresa.
Os dispositivos legais explicitados nessa vertente buscam
estimular uma maior contribuição do setor produtivo em
relação a alocação de recurso financeiros na promoção da
inovação.
A Lei prevê para tal fim, a concessão, por parte da União,
das ICT e das agências de fomento, de recursos
financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura, para
atender às empresas nacionais envolvidas em atividades
de pesquisa e desenvolvimento. Mediante contratos ou
convênios específicos tais recursos serão ajustados entre
as partes, considerando ainda as prioridades da política
industrial e tecnológica nacional.
Os recursos financeiros em específico poderão vir sob a
forma de subvenção econômica, financiamento ou
participação societária, sendo que no caso da subvenção
econômica, os recursos deverão ser destinar apenas ao
custeio, sendo exigida ainda contrapartida da empresa
beneficiária.
18
O apoio à realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para
solução de problema técnico específico ou obtenção de
produto ou processo inovador também está contemplado,
assim como a implementação pelas agências de fomento,
de programas com ações dirigidas especialmente à
promoção da inovação nas micro e pequenas empresas.
Como se pode ver o marco legal hora em vigor representa
um amplo conjunto de medidas cuja objetivo maior é
ampliar e agilizar a transferência do conhecimento gerado
no ambiente acadêmico para a sua apropriação pelo setor
produtivo, estimulando a cultura de inovação e contribuindo
para o desenvolvimento industrial do país.
AÇÕES DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Prêmio FINEP Inovação
A FINEP completa 40 anos em julho e abre as
comemorações com o lançamento do livro Brasil Inovador,
coletânea com 40 histórias de sucesso de empresas
brasileiras que investem em inovação.
Manual de Oslo
LEI DO BEM - CAPÍTULO III
A Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida
como Lei do Bem, em seu Capítulo III, artigos 17 a 26, e
regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de
2006, que consolidou os incentivos fiscais que as pessoas
jurídicas podem usufruir de forma automática desde que
realizem pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica. Esse Capítulo foi editado por
determinação da Lei n.º 10.973/2004 – Lei da Inovação,
fortalecendo o novo marco legal para apoio ao
19
desenvolvimento tecnológico e inovação nas empresas
brasileiras.
Os benefícios do Capítulo III da Lei do Bem são
baseados em incentivos fiscais, tais como:
- deduções de Imposto de Renda e da Contribuição sobre o
Lucro Líquido - CSLL de dispêndios efetuados em
atividades de P&D;
- a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D
depreciação acelerada desses bens;
- amortização acelerada de bens intangíveis;
- redução do Imposto de Renda retido na fonte incidente
sobre remessa ao exterior resultantes de contratos de
transferência de tecnologia;
- isenção do Imposto de Renda retido na fonte nas
remessas efetuadas para o exterior destinada ao registro
e manutenção de marcas, patentes e cultivares; ou
- subvenções ecônomicas concedidas em virtude de
contratações de pesquisadores, titulados como mestres
ou doutores, empregados em empresas para realizar
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
tecnológica, regulamentada pela Portaria MCT nº 557.
A Portaria MCT nº 943, de 08/12/2006, aprovou o
formulário para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos
incentivos fiscais previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196,
20
de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.798, de 2006,
prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as
informações anuais sobre os seus programas de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
FUNDO SETORIAL CTINFO
Os recursos do Fundo Setorial de Tecnologia da Informação CTInfo, destinam-se exclusivamente, à promoção de projetos
estratégicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da
informação, inclusive em segurança da informação.
Instrumento de Criação: Lei nº 10.176, de 11.01.2001
Fonte de Financiamento: As empresas de desenvolvimento ou
produção de bens e serviços de informática e automação
deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento em tecnologia da informação a serem
realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu
faturamento, conforme projeto elaborado pelas próprias
empresas.
Dos cinco por cento acima especificado, as empresas deverão
depositar trimestralmente, zero vírgula cinco por cento - sob a
forma de recursos financeiros - no Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo
Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido
pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991.
OPÇÕES DO SISTEMA
As empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei nº
8.248/91, alterada pelas Leis nº 10.176/01 e nº 11.077/04,
deverão efetuar
depósitos
no Fundo
Nacional
de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, em
cumprimento ao disposto na legislação regulamentada segundo
Decreto nº 5.906/06 e conforme Portaria MCT a ser publicada.
21
Há opções disponíveis a seguir que permitem gerar as Guias de
Recolhimento da União – GRUs necessárias ao recolhimento
dos investimentos trimestrais compulsórios sob a forma de
recursos financeiros a serem depositados no FNDCT, assim
como complementar investimentos insuficientes de modo a
atingir os percentuais mínimos fixados na legislação vigente,
recolher de forma optativa recursos a serem aplicados no
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de
Tecnologias da Informação ou, ainda, quitar débitos originados
até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003 de forma
parcelada.
Recolhimentos relativos a quaisquer investimentos não
realizados nos prazos legais estabelecidos serão admitidos,
aplicando-se atualização e acréscimo de 12% (doze por cento)
sobre os valores devidos.
Opções para entrada no sistema:
Depósitos Trimestrais (A)
Inciso III § 1º art. 8º
Decreto nº 5.906/06
Opção de Investimento (C)
§ 3º art. 10
Decreto nº 5.906/06
Recursos Financeiros
Residuais (B)
§ 2º art.10 e
art. 35 Decreto nº 5.906/06
Parcelamento ou Quitação de
Débitos (D)
§ 2º art. 10, § 3º e caput art.37
e art. 39 Decreto nº
QUAIS SÃO OS PPIS (Programa Prioritário de
Informática)?
1- Projeto, Manufatura e Qualificação da Eletrônica de
Produtos com Tecnologia da Informação e Comunicação –
HardwareBR (a partir de 19.set.2006)
2 - Programa Nacional de Microeletrônica – PNM Design
(a partir de 06.dez.2002)
22
3 - Programa para Promoção da Excelência do Software
Brasileiro - SOFTEX (a partir de 06.mar.2002)
4 -Programa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP
(a partir de 06.mar.2002)
5 -Programa Temático Multiinstitucional em Ciência da
Computação - ProTeM CC (a partir de 06.mar.2002)
6 - Programa Rede de Desenvolvimento de Competências
em Tecnologias da Informação e Comunicação - RDC-TIC
(de 04.set.2002 a 06.abr.2005)
COMO APORTAR RECURSOS NOS PPIS?
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia assinou a
Portaria MCT nº 178, de 23.03.2007, regulando e
simplificando os procedimentos a serem seguidos pelas
empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a
Lei nº 8.248/91 (alterada pelas Leis nº 10.176/01 e
11.077/04), interessadas em participar de programas e
projetos considerados prioritários pelo Comitê da Área de
Tecnologia da Informação - CATI.
A participação sob forma de aporte de recursos financeiros
ocorrerá mediante simples depósito em conta corrente
aberta especificamente para este fim. O titular da conta
mencionada é a Fundação de Apoio à Capacitação em
Tecnologia da Informação - FacTI, entidade sem fins
lucrativos com a qual o Ministério da Ciência e Tecnologia
celebrou Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica
para o Desenvolvimento do Setor de Tecnologias da
Informação.
As empresas que fizerem tais depósitos deverão
encaminhar à FacTI, no prazo de trinta dias,
23
correspondência indicando o valor aportado acompanhada
de cópia do comprovante de depósito bancário,
independentemente da guarda para futura comprovação
nos termos do § 3° do art. 25 do Decreto nº 5.906, de
26.09.2006. Caso deseje, a empresa poderá explicitar
nessa correspondência um Programa ou Projeto Prioritário
em particular para acolhimento (integral ou parcial) do
montante depositado.
Em caso de participação sob a forma de recursos materiais
– equipamentos, programas de computador ou serviços
técnicos, o aporte deverá ser acordado entre a empresa e o
gestor do Programa ou Projeto Prioritário a ser beneficiado,
com anuência prévia do MCT por intermédio da Secretaria
de Política de Informática - SEPIN.
MEDIDA PROVISÓRIA – MP DO BEM, QUE DESONERA
OS TRIBUTOS, DA INDÚSTRIA DE SOFTWARE E
HARDWARE:
Medida Provisória nº 252, de 15 de junho 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma
de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o
Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos
fiscais para a inovação tecnológica e dá outras
providências.
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DO MCT
- Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos
- Projeto Casa Brasil
24
ACORDOS INTERNACIONAIS
Mercosul
Mercosul Bolívia
Mercosul Chile
Secretaria Administrativa do MERCOSUL
REDSUR
ALCA - Área de Livre Comércio das Américas
ALADI - Associação Latino-Americana de Integração
UIA - União Industrial Argentina
CNI - Câmara Nacional de Indústrias da Bolivia
ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Eletrica e
Eletrônica
25
PROYECTO DE LEY
MODELO
NACIONAL
DE
PROMOCION
PARA
LA
CREACIÓN
Y
DESARROLLO DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, PARQUES Y POLOS
TECONOLOGICOS y/o INNOVADORES.Artículo 1º. Objeto: La presente ley tiene por objeto promover la creación y
desarrollo de la incubación de nuevas empresas de base tecnológicas y/o
innovadoras, de parques y polos tecnológicos en todo el territorio nacional, con
los alcances y limitaciones establecidos en ella y las normas reglamentarias
que en consecuencia dicte el Poder Ejecutivo Nacional.
Artículo 2º. Definiciones. Se entiende por “empresas de base tecnológica y/o
innovadora” a las que tienen por objeto:
El diseño, desarrollo y elaboración de nuevos productos y/o servicios o de los
procesos innovadores de producción a través de la aplicación sistemática de
conocimientos técnicos y científicos.
Generar productos, procesos o servicios a partir de resultados de
investigaciones aplicadas y en las cuales la tecnología representa un alto valor
agregado.
Las que vinculadas a sectores tradicionales de la economía quieran agregar
valor a sus productos, procesos o servicios por medio de un incremento de la
aplicación
de
nueva
tecnología.
Artículo 3º. Se entiende a los efectos de la presente ley por “incubadoras de
empresas de base tecnológicas y/o innovadoras” a las estructuras
organizacionales, que cuenten con espacios físicos adecuados que les
permitan promover y generar emprendimientos productivos que incorporen
nuevas tecnologías, brindando respaldo para su formación y crecimiento,
vinculándose con una o varias áreas académicas o de investigación y
desarrollo que aporten servicios científico-tecnológicos especializados y de
gestión y que permitan el acceso a instrumentos de promoción y fomento.
Las incubadoras podrán albergar actividades empresariales o industriales en
etapa de diseño, prototipos, e inicio formal de producción o servicios al cual se
agrega la asistencia técnica y el acompañamiento necesario para llegar a
constituirse en empresa orientada a crear y desarrollar actividades
independientes e innovadoras.
Artículo 4º. Se entiende a los efectos de la presente ley por “parques
tecnológicos” aquellos que se constituyen por medio de proyectos cuyo objetivo
básico es favorecer el incremento de la competitividad del conjunto de
empresas afincadas en una misma área territorial, mediante la generación y
26
transferencia de conocimiento y tecnología a partir de los vínculos contraídos
con una universidad, centro de investigación u otro organismo de promoción de
las actividades científicas, tecnológicas y/o de innovación productiva,
gestionados por un equipo humano especializado que brinde servicios
comunes de asesoramiento, vinculación, infraestructura y administración.
Los parques podrán albergar y dar apoyo a incubadoras de empresas y brindar
sus servicios a empresas localizadas fuera de su predio.
Artículo 5º. Se entenderá a los efectos de la presente ley por “polos
tecnológicos” a aquellas estructuras que reúnan centros de excelencia y
empresas en un territorio determinado, sin compartir un predio común, con el
objetivo de producir sinergia entre el sector productivo y el de ciencia y
tecnología que otorguen mayor competitividad al tejido industrial y/o de
servicios, gestionados por un equipo humano especializado que brinda
servicios comunes de asesoramiento, vinculación y transferencia de tecnología
entre otros.
Artículo 6º: Funciones: Las funciones que prestaran las “incubadoras de
empresas” a los fines que se radiquen en su establecimiento las empresas son:
1. Apoyo y asistencia en las siguientes áreas:
a)
b)
c)
d)
e)
Ciencia y Tecnología.
Gerenciamiento.
Asesoramiento Jurídico, Económico y Financiero.
Formación en sistemas de comercialización y marketing.
Capacitación específica en las diferentes áreas de acuerdo a las
necesidades de las empresas.
f) Provisión de servicios comunes de recepción, secretaría, teléfono, fax entre
otros.
2. Utilización de instalaciones y/o servicios de la incubadora por un plazo
máximo establecido no mayor a tres años.
3. Disposición de módulos empresariales de una superficie adecuada para el
desarrollo
de
la
actividad.
Artículo 7º. Son funciones de los parques tecnológicos:
Proveer el predio para el afincamiento de la infraestructura empresarial.
Brindar los servicios de luz, agua, gas y comunicaciones necesarios para el
funcionamiento de las empresas afincadas.
Brindar los servicios de gestión que impulse la transferencia de tecnología y
conocimiento entre las empresas usuarias del parque y las universidades,
centros de investigación u otros organismos de promoción de las actividades
científicas, tecnológicas y/o de innovación productiva.
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Artículo 8º. Son funciones de los polos tecnológicos brindar los servicios de
asesoramiento mediante un organismo de gestión constituido por especialistas
que impulsen la vinculación de las empresas entre sí y de éstas con los centros
de investigación u otros organismos de promoción de las actividades
científicas, tecnológicas y/o de innovación productiva para la transferencia de
tecnología y conocimiento.
Artículo 9º: Beneficiarios: Serán beneficiarios de la presente ley:
a) Las entidades de derecho público o privado que lleven adelante la creación
o el desarrollo de una incubadora, un parque o un polo tecnológico.
b) Las incubadoras, parques y polos tecnológicos ya constituidos.
c) Las empresas a radicarse en un parque o polo tecnológico.
d) Las empresas ya constituidas que incuben un nuevo emprendimiento en
una incubadora de empresas.
e) Los emprendedores con un proyecto de creación de nueva empresa o
emprendimiento a incubar en una incubadora de empresas.
f) Los emprendedores con un proyecto de creación de nueva empresa o
emprendimiento a desarrollar en una incubadora, que devenidos de grandes
empresas, cuentan con el permiso de las mismas para ello.
g) Los emprendedores con un proyecto de creación de nueva empresa o
emprendimiento a desarrollar en una incubadora, que provengan de
institutos, universidades o centros de investigación y desarrollo privado o
público.
Los beneficiarios de la presente ley deberán estar en curso normal de sus
obligaciones impositivas y previsionales para acceder y mantener el beneficio.
Artículo 10º. Registro Nacional de Incubadoras de empresas, Parques y
Polos Tecnológico. Créase en el ámbito de la Autoridad de Aplicación el
Registro Nacional de Promoción de Incubadoras de empresas, Parques y Polos
tecnológicos y/o innovadores, a efectos de la inscripción de los proyectos
aprobados.
Artículo 11º: Beneficios: Las personas físicas o jurídicas comprendidas en el
artículo 9, cuyos proyectos califiquen, gozarán de la facilitación a los
mecanismos de acceso al crédito y/o subvenciones provistas por bancos
oficiales a tal efecto y destinadas a aportes de capital necesarios para poner en
marcha el proyecto.
Articulo 12º. Exenciones Impositivas. Los mencionados beneficiarios
gozarán de las siguientes exenciones:
El tributo del impuesto a las ganancias por aquellas que se generen como
consecuencia directa de su incubación o radicación en un parque o polo
tecnológico durante los diez (10) primeros años contados a partir del inicio de
sus actividades.
El tributo del impuesto a la ganancia mínima presunta, de corresponder su
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aplicación, por el término de los cinco (5) primeros años contados a partir del
inicio de sus actividades.
El tributo del impuesto al valor agregado para la adquisición de productos o
percepción de servicios de explotación directa por los cinco (5) primeros años a
partir
del
inicio
de
sus
actividades.
Artículo 13º. Las personas físicas y jurídicas cuyos proyectos califiquen
estarán exentas del pago de los impuestos, tasas y contribuciones nacionales
que graven la importación de bienes de capital e insumos que estén
directamente afectados a los mencionados proyectos, por el término de diez
(10) años a contar desde su radicación o incubación.
Articulo 14º. Los beneficios a los que se refieren los artículos 12 y 13 podrán
ser renovables previa revisión por parte de la autoridad de aplicación.
Artículo 15º: Criterios de Evaluación: Serán aprobados los proyectos
conforme a las siguientes pautas:
a.- Contribución al desarrollo socioeconómico local o regional.
b.- Aumento en el empleo de recursos humanos.
c.- Contribución a la interrelación de los tejidos científico e industrial y a la
transferencia de tecnología y conocimiento.
d.- Cantidad de usuarios potenciales del proyecto de Investigación y Desarrollo
según áreas científicas o tecnologías aplicadas.
e.- Aumento de la competitividad de los productos y servicios generados por la
aplicación de tecnologías que representen un mayor valor agregado al producto
final.
f.- Adecuada gestión ambiental, internalizando los efectos ambientales
negativos sobre el entorno, así como el reciclado de residuos y el tratamientos
de los efluentes generados y/o la reutilización de los mismos, utilizando para
ello las mejores tecnologías disponibles.
g.- Aumento en la utilización de insumos de origen nacional en sus cadenas
productivas.
Artículo 16º. Fondo para la Promoción de Incubadoras, Parques y Polos
tecnológicos y/o innovadores. Créase el Fondo destinado a financiar:
1. Los gastos que estén directamente relacionados con la infraestructura, el
equipamientos, la planificación, la gestión, la asistencia, la formación, la
transferencia de tecnología y promoción, y a todos aquellos otros vinculados
a la puesta en marcha de las empresas.
2. Todos aquellos gastos relacionados directa o indirectamente con el
acondicionamiento y posterior mantención del predio donde se radiquen las
incubadoras, parques y polos tecnológicos y/o innovadores.
3. Todos aquellos gastos relacionados con la creación y mantención de los
órganos de administración y gestión propios de las incubadoras, parques y
polos tecnológicos y/o innovadores.
29
Artículo 17º. El Fondo para la Promoción de Incubadoras, Parques y Polos
tecnológicos y/o innovadores estará integrado por:
a. Los recursos que anualmente se asignen a través de la Ley de Presupuesto
General de la Administración Nacional.
b. Fondos no reintegrables provistos por organismos multilaterales, gobiernos
extranjeros u organizaciones no gubernamentales.
c. Donaciones, legados, subsidios u otras formas de asistencia financiera,
económica o técnica.
Artículo 18º. La Administración del Fondo para la Promoción de Incubadoras,
Parques y Polos tecnológicos y/o innovadores estará a cargo de la Autoridad
de Aplicación de la presente ley.
Artículo 19º. Autoridad de Aplicación. Será Autoridad de Aplicación de la
presente ley el Ministerio de Economía y Producción de la Nación.
Articulo 20º. Comité Evaluador. Créase el Comité Evaluador para la
Promoción de Incubadoras, Parques y Polos tecnológicos y/o innovadores, que
se constituirá por un equipo técnico provisto por cada uno de las áreas que
tengan incumbencia, conforme el proyecto que se deba evaluar. Este Comité
se constituirá en la provincia donde se haya presentado el proyecto.
Los miembros del mencionado Comité revestirán el carácter de personal
transitorio y serán rentados en función del tiempo insumido para el análisis del
proyecto para el cual fueran convocados
Los dictámenes formulados por este Comité tendrán el carácter de vinculantes.
Artículo 21º: Invítase a las provincias y a la Ciudad Autónoma de Buenos Aires
a adherir a la presente ley mediante el dictado de normas de promoción
análogas a la presente.
Articulo 22º: Facúltese a la Autoridad de Aplicación a celebrar convenios con
la Ciudad Autónoma de Buenos Aires y las provincias que adhieran a esta ley
con el objeto de facilitar y garantizar a los interesados de cada jurisdicción
comprendidos en el artículo 9 de esta ley la posibilidad de acceso al presente
régimen.
Artículo 23º: El Poder Ejecutivo Nacional dictará el Decreto Reglamentario a
que se refieren las disposiciones de esta Ley, transcurridos ciento ochenta
(180) días desde su publicación en el Boletín Oficial.
Artículo 24º: Comuníquese al Poder Ejecutivo.
Elida M. Vigo. - Maurice F. Closs.
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FUNDAMENTOS
Sr. Presidente:
El proyecto de ley que presento para vuestra consideración tiene por objeto
introducir un modelo nacional dirigido a promover la creación y desarrollo de las
incubadoras de empresas, parques y polos tecnológicos y/o innovadores.
La economía internacional, donde la competitividad esta dada por el valor
agregado de los productos y servicios generados por la aplicación de nuevas
tecnológicas y conocimientos científicos innovadores, nos exige promover un
nuevo perfil empresarial orientado a apoyar la producción, innovación, inversión
y exportaciones no tradicionales, que intentan articular los sectores de
formación e investigación con el mundo empresarial.Estas empresas, llamadas de base tecnológica, innovadoras y mixtas, se
desarrollan principalmente en áreas tales como la informática, las
telecomunicaciones, la mecánica de precisión, la biotecnología, la química fina,
la microelectrónica, el desarrollo de nuevos materiales, la instrumentación,
etcétera, y en muchas ocasiones sus orígenes se encuentran en proyectos
llevados a cabo por universidades y centros de desarrollo que poseen recursos
humanos especializados y han efectuado inversiones en infraestructura para la
investigación
científica.
En los años 90 en la Argentina emergieron los mecanismos de la incubación y
la radicación de empresas basadas en la tecnología en conjunto con las
universidades y centros de investigación, cuyo desarrollo con el impacto de la
crisis
económica,
devino
en
un
lento
crecimiento..La creación en el año 1999 de la Asociación de Incubadoras de empresas,
Parques y Polos Tecnológicos de la República Argentina (AIPyPT), contribuyó
con numerosos aportes que se han expresado en tareas de sensibilización,
formación, asistencia técnica y estudios sobre creación de empresas
innovadoras, la promoción de emprendimientos sustentables y el desarrollo
local y regional.La AIPyPT realizó un relevamiento de incubadoras de empresas, parques y
polos tecnológicos, a solicitud de la Secretaría de Ciencia, Tecnología e
Innovación Productiva (año 2003), que informa la existencia en Argentina 26
parques
y
polos
tecnológicos
funcionando.La mayor concentración se da en la Provincia de Buenos Aires, y el resto se
encuentra diseminados en las Provincias de Misiones, Santa Fe, Río Negro,
Mendoza,
Córdoba
y
La
Pampa.Actualmente, en la normativa vigente solo existe la figura del parque industrial
no contemplándose la de parque tecnológico. A pesar de ello, los
emprendimientos de mas reciente conformación han incluido el término
“tecnológico” en su denominación.-
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Mediante el presente proyecto, se pretende alcanzar la etapa de consolidación
y radicación de instrumentos de orden superior como las incubadoras, parques
y polos tecnológicos y/o innovadores, para ello es necesario contar con
políticas públicas de apoyo y acompañamiento de estas iniciativas que apunten
a fortalecer la dotación de infraestructura, incentivar el desarrollo tecnológico,
facilitar la transferencia de tecnología, crear un ambiente propicio a la
innovación y a la vinculación entre actores, capacitar y entrenar a recursos
humanos vinculados al sistema de ciencia y tecnología e incentivar lazos de
cooperación
internacional.En consecuencia, este proyecto de ley ha sido diseñado para promover la
aprobación de proyectos específicos vinculados con las necesidades locales y
regionales, cuyas acciones conecten a los sectores empresarial, científico
tecnológico, financiero y gubernamental. Para evaluar y asegurar la calidad
técnica, la Autoridad de Aplicación contará con el apoyo de un cuerpo
consultivo de especialistas provenientes del sector público y privado.Asimismo se contempla para todos los proyectos seleccionados, presentados
por personas físicas o jurídicas, los beneficios de líneas de crédito o
subvenciones, así como exenciones impositivas por un lapso determinado y
renovable previa revisión por la Autoridad de Aplicación, lo que permite el
acompañamiento de la dinámica del proceso en sus inicios.También prevé la creación de un Fondo para la Promoción cuyo principal
objetivo es el de financiar aportes de capital inicial necesarios para el impulso
del proyecto seleccionado, como así también su conformación.Estos instrumentos se constituyen como importantes componentes
estructurales en un nueva ecuación económica, alcanzando una amplia
aceptación en los piases desarrollados: los Estados Unidos cuentan con 140
parques tecnológicos, Japón con 111; Gran Bretaña con 40 y Alemania con 36,
en ellos interactúan investigadores, capitales, gobiernos y demanda empresaria
de innovación. En el surgimiento de estos parques el papel del gobierno varía
entre los distintos países; en el caso de Japón, Francia y Holanda existe una
importante presencia inicial, mientras que en otros se reduce en una apoyatura
a los servicios iniciales. Otros parques, como el de Hsinchu Sceince Industrial
Park de Taiwan es patrocinado por un Consejo Nacional de Ciencias.
La tendencia internacional futura es que los organismos gubernamentales se
posicionen en la retaguardia y sirvan de complemento a los protagonistas
fundamentales, las instituciones de investigación y desarrollo y las empresas,
tal lo expresado en mi proyecto.La creación y administración de parques y polos tecnológicos e incubadoras de
empresas se justifican en la medida en que se muestren como una herramienta
adecuada para incentivar el espíritu emprendedor y para promover la
transferencia de tecnología entre los actores económicos de una determinada
región, permitiendo así que surjan nuevos puestos de trabajo en áreas
tecnológicamente innovadoras. En consecuencia, la evaluación de su impacto
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debe considerarse, anteponiéndose a los criterios financieros, dimensiones
tales como: los resultados o productos generados por las empresas incubadas,
los insumos utilizados por las incubadoras -físicos, financieros, tecnológicos,
materiales, humanos-, los procesos organizacionales y productivos
propiamente dichos y el desarrollo sustentable en el contexto socioeconómico,
político y cultural relativo a las instituciones más directamente relacionadas con
el proceso.
La ausencia de legislación en la materia da lugar a esta iniciativa creando un
modelo nacional para impulsar la creación y fortalecimiento de las incubadoras
de empresas, parques y polos tecnológicos en el territorio de la Nación.
Elida M. Vigo. - Maurice F. Closs.