CARTA ABERTA
O Lugar da Pesca Artesanal é no
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
Unindo a produção familiar dos campos, das florestas e das águas
A Teia de Redes de Apoio à Pesca Artesanal do Brasil – TeiaPesca - teve inicio em 2013. Por
iniciativa de um grupo de redes, de organizações, instituições e pessoas com longa trajetória de
apoio a pesca artesanal em diversas frentes: assessorias, pesquisa, assistência técnica, extensão,
programas e projetos de desenvolvimento, manejo da pesca, práticas de gestão e ordenamento
pesqueiro, movimentos de pescadores, pastorais sociais, organizações internacionais entre outros.
A Missão da TeiaPesca é a Articulação de redes, movimentos, instituições de pescadores/as,
de pesquisadores/as e demais atores sociais comprometidos com a valorização da pesca artesanal e
defesa dos territórios pesqueiros. Seu Objetivo é ​
Apoiar, debater, articular questões ligadas ao
fortalecimento da pesca artesanal e defesa dos territórios pesqueiros no Brasil​
. Para isso
especificamente se propõem a: ​
construir agenda comum entre as redes (1); Qualificar e organizar
informações (2); promover a socialização das experiências, eventos e campanhas que já estão sendo
desenvolvidas pelos membros da Teia (3) e; viabilizar e disponibilizar o conhecimento técnico e
científico relevante a pesca artesanal demandada pela Teia (4). Atua a partir dos seguintes
p​
rincípios: ​
buscar a sustentabilidade da cadeia produtiva da pesca artesanal; promoção da
conservação da biodiversidade aquática; influenciar as políticas públicas para a pesca artesanal​
.
Dentro do seu escopo a TeiaPesca se coloca a favor das reivindicações dos Movimentos dos
Pescadores e Pescadoras Artesanais em sua demanda para ​
terem as políticas públicas voltadas a
sua categoria agregadas ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Por diversas vezes esta
reivindicação foi expressa pelos Movimentos e seus apoiadores. No MDA se concentram as
principais ações do Governo Federal junto as Comunidades e Povos Tradicionais, que incluem os
pescadores artesanais. O MDA atende de forma mais ampla o fortalecimento da economia familiar
do meio rural, onde a pesca artesanal está incluída. Diversos programas e políticas desenvolvidas
pelo MDA respondem às demandas da realidade da pesca artesanal. Basta lembrar que um dos
primeiros editais implementados (Assistência Técnica e Extensão Rural Pesqueira) pela então recém
criada Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca, em 2005, foi gestionado e apenas se fez possível
por meio do apoio técnico, institucional e administrativo do MDA.
Em 2011 criou-se a Coordenação Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais
(CGPCT) no MDA. Esta busca promover o etnodesenvolvimento destas populações para acessar ​
a​
s
políticas públicas, de garantia de direito e regularização fundiária. A nível nacional e internacional,
foram sendo criadas legislações que garantem os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Temos isso previsto na Constituição de 1988, no Decreto 6040/07 que criou a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), que foi criada em
estrita relação com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
possibilita garantir uma das principais reivindicações das Comunidades Tradicionais que é a
regularização fundiária dos territórios que tradicionalmente ocupam.
Tanto na Política Nacional da Agricultura Familiar, como na Política Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PNATER), os Povos e Comunidades
Tradicionais são reconhecidos como sujeitos de direitos. No caso da PNATER, esta prevê a ATER
Pesca Artesanal com ações voltadas para o fortalecimento da cadeia produtiva e da organização
social dos pescadores. Com a reformulação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CNDRS) em 2003, a participação dos pescadores artesanais ficou evidenciada e
garantida na discussão e definição de políticas para a agricultura familiar e de povos e comunidades
tradicionais. O MDA protagonizou a implantação dos Territórios da Cidadania, que se transformou
dentro do MPA nos Territórios da Pesca. Infelizmente uma política soterrada ainda na fase inicial de
sua implementação. Dentro do MDA, haverá novas chances de reconstruir esse processos já que
muitos ainda permanecem vivos nos Movimentos e nas organizações que subscrevem esse
documento.
Outros instrumentos como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), possibilitam agregar mais renda aos produtos da pesca
artesanal. Finalmente o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar para a Pesca
(PRONAF-Pesca) tem garantido crédito para os pescadores artesanais em condições especiais, algo
que antes não existia.
Também é importante ressaltar que a pesca artesanal é responsável por grande parte da
produção de pescado que garante segurança alimentar de muitas famílias brasileiras. Calcula-se
que a pesca artesanal produza em torno de 70% da produção pesqueira extrativa no Brasil (MPP
Brasil). Porém, desde 2009, praticamente não há produção de informações sobre a quantidade de
pescado produzido no Brasil, sendo esta uma lacuna que deixa a pesca artesanal e toda a atividade
vulnerável para planejar políticas para a sustentabilidade do setor.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) em 2014 assumiu a defesa da pesca
artesanal como uma das garantias para a segurança alimentar e nutricional e fez diversas
recomendações para seu fortalecimento. Com destaque para participação das mulheres na
produção pesqueira. Por outro lado, faz uma defesa pela garantia e proteção de direitos que são
estruturantes para os pescadores artesanais, por exemplo, o direito ao território.
A pesca artesanal é uma atividade tradicional, e os/as pescadores/as se enquadram no
conceito de povos e comunidades tradicionais propostos no Decreto Federal 6040/2007. São
grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias
de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas geradas e transmitidas tradicionalmente. Por outro lado, esse modo de vida está
fortemente ameaçado pelo modelo de exploração das águas e da pesca implementado em diversas
regiões do país. A transferência para a pesca dos princípios do agronegócio só exacerbará as
consequências perversas da privatização das águas e dos recursos, concentrar, destruir e excluir.
Por isso não é recomendável que a pesca artesanal passe a ser organizada e pensada dentro do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA - onde os princípios e interesses do
agronegócio predominam. Seria esta uma pena de morte para as populações pesqueiras
tradicionais.
A pesca artesanal conta com mais de 1,5 milhão de pescadores e pescadoras ​
e ocupa
territórios tradicionais que são constituídos não somente pelo espaço físico mas por elementos
imateriais que dão significado ao modo de vida dessas populações, o que inclui não somente o
ambiente aquático, como também o terrestre​
. Há um valor imenso de patrimônio cultural, humano
e imaterial que tem sido procurado por viajantes e turistas, colaborando para a dinamizar o turismo
com base na sociodiversidade da pesca.
A transferência de todas as responsabilidades e políticas do Ministério da Pesca e
Aquicultura – MPA – para o MAPA, aponta para o aumento do esforço pesqueiro sobre as áreas
das comunidades pesqueiras tradicionais. Inclusive com a manutenção dos Decretos Federais nº
8424 e 8425 conforme destacou a Sociedade Brasileira de Ictiologia recentemente em carta a
Presidente. Isso também poderá comprometer a efetivação das medidas e diálogos estabelecidos
entre os Ministérios (MPA e MMA) e os movimentos de pescadores e comunidades tradicionais em
relação a Instrução Normativa 445 (MMA) que reclassificou as espécies vulneráveis e em risco de
extinção, que atingem diretamente ao setor pesqueiro artesanal. O MAPA não tem conhecimento
ou histórico de atuação nesta área de gestão e manejo de recursos pesqueiros.
A pesca artesanal é impactada gravemente pela poluição e outras degradações ambientais.
Uma contribuição grande para a degradação é resultado de grandes projetos de infra estrutura:
hidrelétricas, eólicas, estradas, portos, mineração, extração do calcário marinho e carcinicultura. As
consequências socioeconômicas e ambientais destes projetos não têm políticas de prevenção ou
mitigação de danos para as populações tradicionais (ribeirinhos, pescadores), historicamente mais
frágeis e com pouco poder político.
É urgente que no século XXI o Brasil internalize os princípios e diretrizes estabelecidos pela
sociedade mundial como as Diretrizes Voluntárias para a posse da terra, acesso aos recursos
florestais e pesca, discutidas no âmbito da FAO/ONU; respeite e aplique os preceitos da Convenção
169 da OIT que trata sobre os direitos dos povos e comunidades tradicionais. Destacamos o
protagonismo brasileiro na construção e aprovação, em 2014, das ​
Diretrizes Voluntárias da Pesca
de Pequena Escala no Contexto da Erradicação da Pobreza e Segurança Alimentar​
, documento
estratégico recentemente aprovado no âmbito do Comitê de Pesca da FAO. Estas diretrizes
possuem um efeito vinculativo no que se refere a salvaguarda dos direitos humanos e da dignidade
dos pescadores artesanais. São também diretrizes de natureza moral, que buscam fortalecer o
papel da pesca de pequena escala para a segurança alimentar global e para o futuro econômico e
social do planeta, melhorando a situação dos trabalhadores da pesca e a sustentabilidade no uso
dos recursos pesqueiros. Neste documento, são reiteradas as Diretrizes de Pesca Responsável (FAO,
1995), em particular o seu paragrafo 6.18 que sugerem a salvaguarda do direito "preferencial" dos
pescadores artesanais aos pesqueiros e recursos sob jurisdição nacional. As implicações morais da
internalização das diretrizes para a pesca de pequena escala no Brasil também são reiteradas pelo
Princípio Nº 5 do ​
Acordo Internacional sobre Investimento Responsável em Agricultura e Sistemas
Alimentares (Outubro, 2014), recentemente endossado pelo Comitê de Segurança Alimentar Global
(FAO).
Não vemos como estas políticas propostas possam acontecer no âmbito do MAPA. O MDA
tem histórico consistente de promover a participação (e negociação), diálogo e, tem políticas mais
consistentes com a agricultura familiar e os povos e comunidades tradicionais. A pesca artesanal
poderá ser relegada, como já ocorreu no passado recente no próprio MAPA, ao quarto ou quinto
escalão administrativo, fragilizando mais o setor.
Além disso, a pesca artesanal requer uma série de inter-relações com outras políticas e
instâncias administrativas que abarquem importantes questões como o seguro defeso como
instrumento de ordenamento e gestão, a saúde ocupacional, uma educação contextualizada, todas
estas ações de desenvolvimento local que o MDA já desenvolve para a agricultura familiar.
Por isso, solicitamos que a pesca artesanal e aquicultura familiar, efetivamente, sejam
incorporadas ao mandato do MDA, com status de Secretaria de Pesca Artesanal, assim como é o
status da Agricultura Familiar.
Brasil, 08 de outubro de 2015.
Integrantes da Teia de Redes:
Coletivo Internacional de Apoio a Pesca Artesanal (Brasil)
Coletivo Memórias do Mar,
Colônia de Pescadores Z-5 do Bailique, Macapá/AP - COPEBA
Comissão Ilha Ativa (CIA), Parnaíba/PI - Secretaria Executiva TeiaPesca
Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras e Marinhas
CONFREM)
CONFREM - Bahia
Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP),
Fórum da Lagoa dos Patos, RS,
Instituto Linha D’ Água , SP,
Instituto Maramar para a Gestão Responsável dos Ambientes Costeiros e Marinhos,
Santos/SP,
Instituto Terramar - Fortaleza/CE,
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP),
REDE ATER Pesca Sul e Sudeste,
Rede TransForMar,
SOLTEC/UFRJ.
Apoio:
Adriana de Souza Lima - Coordenação Nacional Caiçara (RJ_SP_PR)
Ana Paula Glinfskoi Thé - Universidade estadual de Montes Claros - MG
Ana Rosa Araújo - Universidade Federal de Sergipe
Beatriz Mesquita - Pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco, Recife/PE,
Charles Guimarães dos Santos - Colônia de Pescadores Z-4 de Feijó/AC,
Jairo Augusto da Silva - Associação Livre dos Pescadores e Amigos da Praia de Itaipu
(ALPAPI), Niterói/RJ
João Pinto dos Santos - Colonia de Pescadores Z-20 de Santarém/PA,
Manoel Alexandre Barboza Pedrosa - Rede Manguemar,
Núbia Maria Gonzaga da Silva - Movimento dos Pescadores e Pescadoras do Amazonas
(MOPAM),
Raimundo de Oliveira Queiróz - Colônia de Pescadores Z-23 de Alvarães/AM,
René Scharer - Instituto Terramar, Fortaleza/CE,
Roberto Carlos de Lima Ribeiro - Movimento Nacional dos Pescadores (MONAPE),
Sidney Lianza - Projeto PesquisaAção na cadeia produtiva da Pesca (PAPESCA-SOLTEC-UFRJ),