68
.
Ministério do Desenvolvimento Agrário
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria INCRA/SR-04/Nº 17, de 02 de outubro de 2015,
publicada no DOU nº 192, de 07 de outubro de 2015, Seção 1, página
43/44, onde se lê: "... nominativos a Alaydes Luiza Fernandes, portadora do CPF/MF n° 824.556.781-72, Euvaldo Marques Lessa, portador do CPF/MF nº 039.125.401-44, Leandro de Alencar Lessa,
portador do CPF/MF nº 000.952.611-09, Gabriel de Alencar Lessa,
portador do CPF/MF nº 007.287.451-19, Roberto Marques Lessa,
portador do CPF/MF nº 244.290.741-00, Susete Fernandes de Faria
Lessa, portadora do CPF/MF nº 570.265.216-91, Renata Fernandes
Lessa, portadora do CPF/MF nº 705.855.551-68 e Lúcia Maria Lessa
Sanches, portadora do CPF/MF nº 218.720.071-04...", leia-se: "...
nominativos a Alaydes Luiza Fernandes, portadora do CPF/MF n°
824.556.781-72, Leandro de Alencar Lessa, portador do CPF/MF nº
000.952.611-09, Gabriel de Alencar Lessa, portador do CPF/MF nº
007.287.451-19, Roberto Marques Lessa, portador do CPF/MF nº
244.290.741-00, Renata Fernandes Lessa, portadora do CPF/MF nº
705.855.551-68 e Lúcia Maria Lessa Sanches, portadora do CPF/MF
nº 218.720.071-04...".
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1
ISSN 1677-7042
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
GABINETE DA MINISTRA
DECISÃO N o- 13, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87 da Constituição Federal e o art. 34, §7º, do
Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, em face do que consta
no Processo MDS nº 71000.050342/2014-22, pelos jurídicos fundamentos expostos no PARECER nº 00372/2015/CONJURMDS/CGU/AGU, de 09 de outubro de 2015, decide:
Não conhecer o recurso administrativo interposto por MARIA ANDRADE SANTOS, NIS 16411289450, contra Notificação
para devolução de recursos do Programa Bolsa Família em parcela
única, por intempestividade.
TEREZA CAMPELLO
SECRETARIA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N o- 104, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS
nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos
constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados,
resolve:
Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com
validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U.,
nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome
da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e número do parecer técnico:
1)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULO LOPES, 78.626.330/0001-84, PAULO LOPES/SC,
23000.014718/2012-21, 38456.
2)CASA DO CEARÁ EM BRASÍLIA, 00.096.933/0001-24,
BRASILIA/DF, 25000.081581/2012-45, 40336.
3)ASSOCIAÇÃO BAIANA DE EMPREENDEDORISMO
CULTURAL,
03.377.602/0001-50,
PORTO
SEGURO/BA,
71000.001396/2015-45, 47624.
4)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE DORES DO INDAIA, 02.885.336/0001-04, DORES DO INDAIA/MG, 71000.001645/2015-01, 46966.
5)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PRESIDENTE VENCESLAU, 55.563.183/000145, PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 71000.001840/2015-22,
47767.
6)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE HONÓRIO SERPA, 05.606.034/0001-48, HONORIO SERPA/PR, 71000.003395/2015-35, 47715.
7)LAR BOA ESPERANÇA DE SÃO VICENTE DE PAULO
DE
BALDIM,
01.522.825/0001-39,
BALDIM/RS,
71000.003550/2015-13, 48533.
8)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOCAINA DE MINAS, 05.401.909/0001-75, BOCAINA
DE MINAS/MG, 71000.003555/2015-46, 48386.
9)INSTITUTO SCALA, 05.133.524/0001-74, SACRAMENTO/MG, 71000.003558/2015-80, 48390.
10)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE DE GUAPÉ, 00.918.325/0001-58, GUAPE/MG,
71000.020277/2011-68, 39077.
11)CENTRO MARIE ARIANE, 37.212.925/0001-06, CAARAPO/MS, 71000.023022/2013-19, 40616.
12)ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CONCEIÇÃO
DOS OUROS, 25.651.357/0001-60, CONCEICAO DOS OUROS/MG, 71000.029834/2012-97, 38524.
13)GRÊMIO SORRISO, 42.290.726/0001-56, RIO DE JANEIRO/RJ, 71000.041831/2011-41, 38137.
14)ICASU - INSTITUIÇÃO CRISTÃ DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE UBERLÂNDIA, 25.642.455/0001-31, UBERLANDIA/MG, 71000.042020/2011-67, 41203.
15)LAR BATISTA DE CRIANÇAS DO VALE DO RIBEIRA,
03.872.080/0001-63,
BARRA
DO
TURVO/SP,
71000.044280/2011-77, 41393.
16)ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO
AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO - ADVAMPE,
04.687.054/0001-28, GARANHUNS/PE, 71000.046608/2012-71,
39769.
17)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO GUAMÁ, 10.189.927/0001-75, BELEM/PA, 71000.046643/2012-90,
38618.
18)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PINHEIRO, 70.918.834/0001-66, JOAO PINHEIRO/MG, 71000.048183/2011-53, 39388.
19)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITABAIANA, 00.962.972/0001-67, ITABAIANA/PB,
71000.051488/2014-95, 39355.
20)MOVIMENTO COMUNITÁRIO DE VILA REMO,
47.084.603/0001-82, SAO PAULO/SP, 71000.051489/2014-30,
41644.
21)ASSOCIAÇÃO
CASA
DA
HOSPITALIDADE,
12.704.750/0001-23, SANTANA/AP, 71000.052418/2015-35, 47726.
22)SOCIEDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA,
20.740.114/0001-85, GUARANESIA/MG, 71000.058854/2014-37,
42013.
23)LAR VICENTINO DIVINO FERREIRA BRAGA,
21.171.681/0001-20, BETIM/MG, 71000.067672/2014-57, 41610.
24)COMUNIDADE SOCIAL CRISTÃ BENEFICENTE,
76.726.728/0001-67, MANDAGUARI/PR, 71000.069619/2011-48,
38121.
25)UNIAO PARA INTEGRAÇÃO E REALIZAÇÃO,
03.148.104/0001-36, RIO DE JANEIRO/RJ, 71000.070286/2015-23,
47799.
26)LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CEDRAL,
49.989.775/0001-20, CEDRAL/SP, 71000.070293/2015-25, 47794.
27)ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO
TANCREDO NEVES, 07.794.357/0001-38, FORTALEZA/CE,
71000.070295/2015-14, 47797.
28)ASSOCIAÇÃO PRÓ MENOR DE PANAMBI,
89.674.022/0001-40, PANAMBI/RS, 71000.070667/2015-11, 47800.
29)FUNDAÇÃO ISIS BRUDER, 04.606.402/0001-95, MARINGA/PR, 71000.070775/2015-85, 48424.
30)OBRA SOCIAL E ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA
DO ROSARIO, 61.872.057/0001-75, SAO JOSE DOS CAMPOS/SP,
71000.070777/2015-74, 48196.
31)ASSOCIAÇÃO
ASSISTENCIAL
MEIMEI,
06.078.484/0001-78, ITABERA/SP, 71000.070897/2015-71, 48307.
32)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE
CAMPO GRANDE, 26.824.425/0001-09, CAMPO GRANDE/MS,
71000.070934/2015-41, 48420.
33)LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE TAQUARITUBA,
50.799.766/0001-56, TAQUARITUBA/SP, 71000.070949/2015-18,
48476.
34)ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ, 06.349.472/201530, ARTUR NOGUEIRA/SP, 71000.070968/2015-36, 39041.
35)ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL CRISTA
DE
ARAPOTI,
01.522.032/0001-10,
ARAPOTI/PR,
71000.070975/2015-38, 48397.
36)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPCIONAIS DE SÃO JOAQUIM, 83.294.579/0001-70, SAO JOAQUIM/SC, 71000.071025/2015-21, 48620.
37)ASSOCIAÇÃO SARA APARECIDA, 07.026.356/000143, LAGOA DA PRATA/MG, 71000.071080/2015-11, 48387.
38)CRECHE TIA DOLORES, 00.641.541/0001-07, BELO
HORIZONTE/MG, 71000.076907/2015-82, 48615.
39)ESCOLA
JOSE
ALVARES
DE
AZEVEDO,
89.585.038/0001-87, RIO GRANDE/RS, 71000.076963/2015-17,
48540.
40)LAR DOS IDOSOS JOSÉ VERCOSA JUNIOR,
18.222.034/0001-96, SABARA/MG, 71000.077048/2015-49, 48536.
41)ASSOCIAÇÃO NOVA ANDRADINENSE DO DEFICIENTE FISICO - ANDEFI, 06.145.991/0001-87, NOVA ANDRADINA/MS, 71000.077074/2015-77, 48537.
42)LAR DO IDOSO VICENTE DE PAULO DE PERDIZES
MG, 20.028.395/0001-48, PERDIZES/MG, 71000.077104/2015-45,
48389.
43)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE
PENHA,
73.889.677/0001-04,
PENHA/SC,
71000.077109/2015-78, 48388.
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pelo código 00012015110600068
Nº 212, sexta-feira, 6 de novembro de 2015
44)ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AMIGAS DE JOVA
RURAL, 00.346.741/0001-29, SAO PAULO/SP, 71000.077123/201571, 48609.
45)INSTITUTO EDUCACIONAL GUMERCINDO DE PAIVA
CASTRO,
44.432.490/0001-70,
BIRIGUI/SP,
71000.077130/2015-73, 48393.
46)NÚCLEO APRENDIZ DO FUTURO, 59.641.928/000106, MOGI DAS CRUZES/SP, 71000.078292/2014-48, 41661.
47)GRUPO AFRO GANGA ZUMBA, 02.331.157/0001-25,
PONTE NOVA/MG, 71000.084521/2010-30, 41106.
48)ASSOCIAÇÃO MORROAGUDENSE DE AMPARO AO
IDOSO,
07.605.763/0001-05,
MORRO
AGUDO/SP,
71000.084584/2013-39, 40015.
49)UNIDADE ESPECIALIZADA DE PERNAMBUCO UNEPE, 08.863.581/0001-05, CARUARU/PE, 71000.085575/201284, 42071.
50)UNIDADE ESPECIALIZADA DE CARUARU LTDA UNECAR,
08.863.227/0001-72,
CARUARU/PE,
71000.085578/2012-18, 42070.
51)ASSOCIAÇÃO DOS PATRULHEIROS MIRINS DE
ITATIBA, 44.738.755/0001-63, ITATIBA/SP, 71000.085645/2012-02,
39812.
52)OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO
ÁUREO, 02.708.667/0001-79, BRASILIA/DF, 71000.091400/201478, 41730.
53)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARNE JOHNSSON DE
XANXERÊ,
08.548.412/0001-72,
XANXERE/SC,
71000.091502/2014-93, 38621.
54)ASSOCIAÇÃO
COLORINDO
A
VIDA,
09.112.341/0001-23, BELEM/PA, 71000.091516/2014-15, 38780.
55)ONG - NINHO DA AGUIA, 10.496.066/0001-78, NOVA
ESPERANCA/PR, 71000.098641/2013-67, 41741.
56)MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO,
39.259.098/0001-31, SAO GONCALO/RJ, 71000.104390/2013-67,
41650.
57)GRUPO
CULTURAL
AFRO
REGGAE,
73.322.240/0001-86, RIO DE JANEIRO/RJ, 71000.106105/2013-42,
41115.
58)ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS DA BARRA GRANDE PR,
03.660.386/0001-56,
ITAPEJARA
D'OESTE/PR,
71000.107416/2013-29, 39013.
59)CENTRO ESPORTIVO E EDUCACIONAL JORGINHO
- BOLA PRA FRENTE, 04.649.198/0001-90, RIO DE JANEIRO/RJ,
71000.110187/2010-87, 40606.
60)C.A.S.C.A. - CENTRO DE ATNDIMENTO SOCIAL À
CIANÇA E AO ADOLESCENTE, 07.098.359/0001-92, TREMEMBE/SP, 71000.114455/2013-82, 40221.
61)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE
IPIAÇU,
00.083.059/0001-90,
IPIACU/MG,
71000.117886/2010-58, 39348.
62)ASSOCIAÇÃO FÊNIX, 08.403.113/0001-40, CURITIBA/PR, 71000.119398/2013-28, 39905.
63)NÚCLEO DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - NAIA, 02.739.534/0001-60, OURINHOS/SP,
71000.120080/2013-90, 41674.
64)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE
JARINU,
07.468.675/0001-09,
JARINU/SP,
71000.123721/2012-87, 39381.
65)LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 80.291.081/000165, CRUZEIRO DO OESTE/PR, 71000.124855/2013-04, 41552.
66)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BOM REPOUSO, 02.207.184/0001-90, BOM REPOUSO/MG, 71000.125665/2014-87, 47104.
67)AMA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA,
03.298.931/0001-06, ARACATUBA/SP, 71000.125696/2014-38,
38424.
68)MID - CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE,
04.810.265/0001-06,
SAO
JOAO
DA
BOA
VISTA/SP,
71000.126437/2012-62, 41631.
69)ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
GOLFINHO,
01.221.478/0001-04, MUCURI/BA, 71000.128990/2014-00, 46756.
70)LAR SÃO VICENTE DE PAULO DO DISTRITO DE
DIVINO ESPÍRITO SANTO, 25.657.669/0001-81, ALTEROSA/MG,
71000.129128/2014-14, 46840.
71)ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS
E IDOSOS DE CAMPINAS E REGIÃO, 11.050.243/0001-50, CAMPINAS/SP, 71000.134363/2014-08, 39747.
72)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JULIO MESQUITA, 06.004.954/0001-59, JULIO MESQUITA/SP, 71000.134817/2014-32, 47363.
73)FUNDAÇÃO BENFICENTE EVANGÉLICA JESUS DE
NAZARÉ, 03.552.801/0001-58, DUQUE DE CAXIAS/RJ,
71000.144948/2010-02, 40986.
74)ESCOLA PROFISSIONAL LAR DE NAZARÉ,
12.543.344/0001-26, PENEDO/AL, 71010.000320/2011-50, 40969.
75)ASSOCIAÇÃO DOS ROTARIANOS DE COLINA-NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE, 06.138.920/000157, COLINA/SP, 71010.000332/2011-84, 39839.
76)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CORONEL MARTINS, 00.819.830/0001-45, CORONEL
MARTINS/SC, 71000.077075/2015-11, 48670.
77)ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO BONITO DO IGUAÇU, 03.732.688/0001-92, RIO
BONITO DO IGUACU/PR, 71000.098353/2014-93, 39526.
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