RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO ATIVIDADES DE CONTAS EXERCÍCIO 2004 E SUMÁRIO SUMÁRIO......................................................................................................... 3 DIRETORIA EXECUTIVA........................................................................................... 1 PRESIDENTE .................................................................................................... 1 CONSELHO FISCAL................................................................................................ 1 CONSELHO DELIBERATIVO........................................................................................ 2 EQUIPE TÉCNICA................................................................................................. 2 APRESENTAÇÃO................................................................................................... 3 RESOLUÇÃO.......................................................................................................5 INTRODUÇÃO...................................................................................................... 6 PROJETO 1 REPRESENTAÇÃO E DEFESA INSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO, DAS ASSOCIAÇÕES E DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES. 8 1. Marchas e Mobilizações de Prefeitos ..................................................................... 8 2. Reuniões da Diretoria Executiva........................................................................... 9 3. Assembléias Gerais.......................................................................................... 11 4. Reuniões dos Secretários Executivos................................................................... 13 5. Planejamento Estratégico.................................................................................. 19 6. IV Seminário Estadual de Prefeitos..................................................................... 21 7. Agenda positiva entre Governo do Estado e municípios de Santa Catarina – “Descentralização e Municipalização”...................................................................... 23 8. Conselhos com representatividade da FECAM....................................................... 29 9. Assessoria de Imprensa................................................................................... 30 10. Filiações dos municípios catarinenses................................................................ 49 PROJETO 2 CONSULTORIA ESPECIALIZADA 11. 12. 13. 14. PROJETO 3 PLANOS E PROJETOS 15. 16. 17. 18. ASSOCIAÇÕES MICRORREGIONAIS............................................ 50 DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL......................................................... 63 Participação no Fórum Catarinense de Desenvolvimento - FORUMCAT.................... 63 Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul........................................... 63 Convênio de capacitação................................................................................. 63 Convênio gestão............................................................................................. 66 PROJETO 4 GESTÃO DA INFORMAÇÃO 19. 20. 21. 22. 23. 24. ÀS Setor jurídico................................................................................................. 55 Setor Social................................................................................................... 55 Colegiado de Contadores................................................................................. 61 Orientações sobre transferências constitucionais................................................. 62 E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO..................................................67 Observatório de Competitividade Municipal - OCM............................................... 67 Portal da FECAM............................................................................................. 68 Observatório Turístico Catarinense - OTC........................................................... 69 GEDOC......................................................................................................... 71 Atualização tecnológica interna da FECAM.......................................................... 71 Project Santa Catarina.................................................................................... 72 PROJETO 5 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.................. 74 25. Relatório resumido dos cursos e eventos realizados em 2004............................... 74 26. Escola de Gestão Pública Municipal................................................................... 75 PRESTAÇÃO DE CONTAS........................................................................................ 76 27. Parecer do Conselho Fiscal............................................................................... 76 29. Demonstrativos da prestação de contas 2004..................................................... 78 Relatório de Atividades e Prestação de Contas 2004 DIRETORIA EXECUTIVA Presidente Pedro Francisco Uczai Prefeito Municipal de Chapecó 1º Vice Presidente Heriberto Afonso Schmidt Prefeito Municipal de Turvo 2º Vice Presidente Eliseu Mibach Prefeito Municipal de Porto União 3º Vice Presidente Jaci José Bortolon Prefeito Municipal de Presidente Getúlio 1º Secretário Ademir da Silva Matos Prefeito Municipal de Braço do Norte 2º Secretário Francisco Airton Garcia Prefeito Municipal de Araquari CONSELHO FISCAL Titulares Valdir Albino Mallmann Alcides Mantovani Marildo Domingos Felippi Edi Luiz de Lemos Antão Antônio David Flávio Ragagnin Claudionor de Vasconcelos Luiz Carlos Tamanini Prefeito Prefeito Prefeito Prefeito Prefeito Prefeito Prefeito Prefeito Suplentes Sérgio Durigon Lauri Antunes da Silva Deonildo Agostinho Pretto Umberto Luiz Teixeira Manfried Rutzen Prefeito Municipal de Ouro Prefeito Municipal de Ponte Alta Prefeito Municipal de São Domingos Prefeito Municipal de Balneário Piçarras Prefeito Municipal de Riqueza Carlos Roberto Scholze Honorato Pedro Accorsi Prefeito Municipal de Mafra Prefeito Municipal de Jupiá Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal Municipal de de de de de de de de Mondaí Zortéa Rio dos Cedros Fraiburgo Anitápolis Seara Morro da Fumaça Corupá 1 Relatório de Atividades e Prestação de Contas 2004 CONSELHO DELIBERATIVO Clóvis Fernandes de Souza Carlos Ivan Zanotto Milton Vitor Rosset Jaci José Bortolon Rudi Aloísio Rasch Sandro Donati Valcir Ferreira Pereira Umberto Luiz Teixeira Norival Fiorin Waldir Ladehoff Álvaro Freire Caleffi Sérgio Natal Furlan Sirineu Ratochinski Alcides Mantovani Claudionor de Vasconcelos Henrique Manoel Borges Eliseu Mibach Lourival Schuelter Luiz Clóvis Rodrigues Correa Osvaldo Jurck Nelson Isidoro da Silva Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente Presidente da da da da da da da da da da da da da da da da da da da da da AMAI AMARP AMAUC AMAVI AMEOSC AMERIOS AMESC AMFRI AMMOC AMMVI AMNOROESTE AMOSC AMPLA AMPLASC AMREC AMUNESC AMURC AMUREL AMURES AMVALI GRANFPOLIS EQUIPE TÉCNICA Ariane de Campos Angioletti Assessora de Marketing e Gestão Audecila Dalacosta Assessora Financeira Celso Vedana Secretário Executivo Dayane Nunes Estagiária em Jornalismo Edina Maria Carara David Assessora Técnica Edinando Luiz Brustolin Assessor Jurídico Emerson Souto Assessor Técnico Joel de Menezes Niebuhr Consultor Jurídico 2 Relatório de Atividades e Prestação de Contas 2004 Kelly Cristina Wehmuth Assistente Social Luiz Paulo Schlischting Estagiário em Informática Marco Aurélio Gomes Assessor de Imprensa Viviane Moritz Recepcionista / Telefonista Zaqueu Rogério Francez Consultor Contábil APRESENTAÇÃO A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, representada pela atual Diretoria Executiva e Equipe de Técnica, apresenta aos Prefeitos Catarinenses o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas relativas ao exercício de 2004. As ações da FECAM em 2004 foram marcadas pelas parcerias com as Associações de Municípios, em torno de interesses municipalistas, Confederação Nacional de Municípios - CNM com o objetivo de manifestar ao Governo Federal e ao Congresso Nacional as necessidades e reivindicações municipais, com o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público estadual, na organização de eventos e orientações aos agentes públicos e com o Governo do Estado e Fórum Catarinense de Desenvolvimento - FORUMCAT, auxiliando no processo de descentralização e desenvolvimento regional. Concomitantemente ao crescimento das parcerias, a oferta de treinamentos e seminários aos agentes políticos e servidores públicos municipais se ampliou em quantidade e em qualidade. Ao longo do ano, diversas cidades foram sede de eventos regionais ou estaduais, onde servidores públicos, prefeitos, vereadores, secretários municipais e outros interessados postaram-se diante de especialistas em diversas áreas do conhecimento, permitindo estudos, reflexões e orientações sobre as matérias de interesse municipal. Isso revela que, embora a equipe de trabalho da FECAM ainda seja relativamente pequena, as ações realizadas em conjunto com seus parceiros refletem o crescimento institucional da entidade e o fortalecimento do municipalismo catarinense. Além das ações executadas, a FECAM também realizou por meio do Planejamento Estratégico executado no segundo semestre do ano, com o apoio das 21 Associações de Municípios. A FECAM delimitou seus objetivos, traçou metas a curto e longo prazo, redefiniu posições e mudou sua cara com uma nova logomarca, mais um reflexo da força das entidades municipalistas do Estado de Santa Catarina, freqüentemente utilizadas como exemplos do associativismo municipal em todo o país. 3 Relatório de Atividades e Prestação de Contas 2004 E não foi apenas isso. Além das ações executadas e do planejamento realizado, a FECAM se modernizou. Adquiriu equipamentos de tecnologia de ponta, contratou serviços de Internet de banda larga, desenvolveu sistemas de informática para as áreas do turismo e de informações e, na medida em que os serviços ou programas estivessem completos, foram disponibilizados aos municípios e às Associações. Tantos novos trabalhos desempenhados pela entidade demandaram investimentos e acarretaram aumento das despesas, mas a FECAM garantiu-se antecipadamente com a expansão de suas receitas, de modo a garantir o equilíbrio financeiro de suas contas. Toda essa conjuntura estabelecida em 2004, de atuação junto com parceiros, modernização, aprimoramento tecnológico, expansão de receitas, organização de eventos, orientações e pareceres emitidos, reivindicações e fortalecimento do movimento municipalistas estão esclarecidas adiante, no Relatório de Atividades e na Prestação de Contas de 2004. Para facilitar, as atividades foram descritas de acordo com o Plano de Trabalho de 2004, ou seja, divididas nos cinco projetos de atuação da FECAM. Florianópolis, 31 de dezembro de 2004. Pedro Francisco Uczai Prefeito de Chapecó Presidente da FECAM 4 Celso Vedana Secretário Executivo Relatório de Atividades e Prestação de Contas 2004 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 14/2004 O Presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, no uso de suas atribuições estatutárias e de acordo com o art. 31, inciso II, alínea “b”, do Estatuto Social, RESOLVE: Art. 1º - Apresentar ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, o Relatório de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço Geral da entidade, relativos ao Exercício de 2004, atendendo ao disposto nos arts. 20, I, e 31, II, “b”, do Estatuto Social, cuja receita e despesa importou no montante de R$ 1.495.010,46 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, dez reais e quarenta e seis centavos). Art. 2º - Por esta Resolução submeto o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas referida no art. 1º, a apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral Ordinária da FECAM para deliberação. Florianópolis, 31 de dezembro de 2004. Pedro Francisco Uczai Prefeito Municipal de Chapecó Presidente de FECAM 5 INTRODUÇÃO O presente relatório de atividades expressa as ações e realizações da FECAM no exercício de 2004 e respectiva prestação de contas. São demonstrados ao longo deste documento todos os trabalhos executados pela FECAM, individualmente ou em conjunto com seus parceiros, principalmente as Associações de Municípios, e, na medida do possível os resultados alcançados. Seguindo a metodologia do Plano de Trabalho de 2004, as atividades estão divididas conforme os cinco projetos de atuação da entidade, a saber: projeto 1 Representação e defesa institucional da federação, das associações e dos municípios catarinenses; Projeto 2 - Consultoria especializada às associações microrregionais; Projeto 3 - Planos e projetos de desenvolvimento regional; Projeto 4 - Gestão da informação e desenvolvimento tecnológico e; Projeto 5 - Programa de capacitação de agentes políticos e servidores públicos municipais. Em cada um dos projetos acima estão dispostas as principais atividades da FECAM, cuja atuação tenha se dado pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pela Equipe de Trabalho. Projeto 1 - Representação e defesa institucional da federação, das associações e dos municípios catarinenses: são contempladas as mobilizações de prefeitos, a agenda de reuniões da Diretoria Executiva, os trabalhos do Presidente da FECAM, eventos de fortalecimento do municipalismo, assembléias gerais, encontro dos Secretários Executivos das Associações de Municípios e a elaboração do Planejamento Estratégico da FECAM. Projeto 2 - Consultoria especializada às associações microrregionais: contempla o relatório sobre as consultas respondidas pela FECAM, as orientações elaboradas em conjunto com as associações, elaboração de material de apoio aos servidores públicos e estruturação das áreas técnicas da entidade. Projeto 3 - Planos e projetos de desenvolvimento regional: seguem informações sobre a participação da FECAM em ações que fomentam o desenvolvimento de regiões do Estado e a parceria com o Governo do Estado para a implantação do modelo de gestão administrativa descentralizado. Projeto 4 - Gestão da informação e desenvolvimento tecnológico: constam neste as atividades acerca do desenvolvimento de sistemas, do novo portal da entidade, guia de turismo, aquisição de novos equipamentos e aprimoramento dos serviços tecnológicos disponibilizados aos municípios e associações de municípios de Santa Catarina. Projeto 5 - Programa de capacitação de agentes políticos e servidores públicos municipais: retrata os seminários e cursos de capacitação realizados em 2004 aos agentes políticos e servidores públicos municipais e a criação da Escola de Gestão Pública Municipal. O trabalho é encerrado com a prestação de contas da FECAM, que tem origem nos demonstrativos financeiros e no Balanço Geral da FECAM do exercício de 2004 com informações sobre o crescimento equilibrado da receita e da despesa, investimentos da entidade e captação de recursos de convênios com o Governo do Estado para dar conta dos vários projetos em andamento. PROJETO 1 REPRESENTAÇÃO DOS E DEFESA INSTITUCIONAL DA FEDERAÇÃO, DAS ASSOCIAÇÕES E MUNICÍPIOS CATARINENSES O Projeto 1 versa sobre as ações de fortalecimento do municipalismo e reivindicações junto aos governos Federal e Estadual, sobre as decisões tomadas pela direção da FECAM, pelas Associações de Municípios e pelos Secretários Executivos. Em 2004, além das ações previstas para este projeto no Plano de Trabalho da FECAM, com o apoio das Associações de Municípios, realizou o Planejamento Estratégico com o objetivo de apurar as deficiências das entidades e da Federação e traçar as metas para o crescimento e estruturação destas entidades. A seguir estão dispostos os principais trabalhos referentes ao Projeto 1: 1. Marchas e Mobilizações de Prefeitos VII Marcha a Brasília Data: 16, 17 e 18 de março de 2004. A FECAM participou como apoiadora do evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios. Naquela oportunidade foram abordados temas importantes aos municípios, como as reformas tributária e previdenciária, o Pacto Federativo, transporte, saneamento, desenvolvimento social e urbano, segurança pública, educação, financiamentos, turismo, desenvolvimento agrário, entre outros. Mobilizações Nacionais de Prefeitos A mobilização tem por objetivo reunir o maior número de prefeitos, fazendo com que as necessidades dos municípios sejam ouvidas e debatidas com as autoridades federais. A FECAM participou ativamente destas mobilizações fazendo junto das Associações de Municípios comunicados aos prefeitos catarinenses, expondo a necessidade do Estado estar representado senão pela totalidade, ao menos pela maioria dos municípios. Além disso, a Diretoria da FECAM esteve sempre presente nas mobilizações organizadas em 2004, principalmente para acompanhar a tramitação do aumento de 1% do FPM. Estas ocorreram nas seguintes datas: Mobilização Nacional em Brasília para a Reforma Tributária Data: 06 de outubro Data: 17 de novembro Data: 08 de dezembro 2. Reuniões da Diretoria Executiva I Reunião de Diretoria Executiva – Florianópolis Data: 10 de março de 2004 Local: Sede da FECAM – Florianópolis - SC Presidente: Antão Antônio David Pauta e deliberações: Assunto discutido durante a reunião: Transporte Escolar, com a participação do Secretário de Estado da Educação e Inovação, senhor Jacó Anderle e respectivos diretores. • Solicitar a participação da União e a liberação dos recursos do salário educação retidos; • Solicitar a liberação dos recursos de convênios para a educação infantil; • Liberar os Municípios que desejarem efetuar os convênios com a SED para executar os serviços do transporte escolar (como uma alternativa provisória para evoluir com as negociações) e da manutenção das creches; • Realizar um encontro de contas com a participação da SED, FECAM, associações de municípios e secretarias regionais, visando formalizar uma proposta definitiva com critérios diferenciados e em bases reais para composição dos valores reais a ser discutida com a Diretoria da FECAM, formalizando o acordo final na reunião com o governo em Chapecó, na data de 20 de abril de 2004; • Encaminhar documento (ofício) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado com as decisões da Diretoria Executiva da FECAM. • A Diretoria Executiva aprovou também, o envio de documento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, solicitando a centralização do cadastro e unificação das informações e emissão das Certidões Negativas de Débito – CNDs junto a Secretaria da Fazenda com a exclusão automática dos Municípios que não mantém relação ou serviços com os órgãos ou secretarias de Estado. II Reunião de Diretoria Executiva – Florianópolis Data: 19 de abril de 2004 Local: Sede da FECAM – Florianópolis - SC Presidente: Antão Antônio David Pauta e deliberações: • • • Aprovada a proposta do Seminário com o SBT; Aprovada a resolução do processo eleitoral, e que a Fecam expeça uma notificação aos prefeitos que não estão cumprindo integralmente com as obrigações estatutárias para que regularizem a situação junto a FECAM para estarem aptos a votar no dia três de maio em Chapecó; O Conselho Fiscal julgou perfeitamente correto e adequada à gestão administrativa e financeira da FECAM, analisou os balancetes e emitiu parecer pela aprovação das contas e do Balanço Financeiro de 2003 recomendando a sua aprovação. III Reunião de Diretoria Executiva – Florianópolis Data: 31 de agosto 2004 Local: Sede da FECAM – Florianópolis - SC Presidente: Heriberto Afonso Schmidt Pauta e deliberações: • Planejamento Estratégico; • Encaminhamento de Projetos: • Raspadinha premiada; • Consórcios de saúde; • Planejamento Urbano; • Controle Interno; • Mobilização dos Prefeitos no dia 06 de outubro (Aumento em 1% do FPM); • Seminário para os Prefeitos Eleitos, dia 30 de novembro; • Coordenação do Fórum Catarinense de Desenvolvimento – FORUMCAT; • Audiência com o Presidente do Tribunal de Contas. IV Reunião de Diretoria Executiva – Florianópolis Data: 05 de outubro de 2004 Local: Sede da FECAM – Florianópolis – SC Presidente: Heriberto Afonso Schmidt Pauta e deliberações: Após as análises e discussões iniciais para a compreensão da Minuta de Resolução proposta, os presentes deliberaram reivindicar a Secretaria de Estado da Saúde: • A elaboração de um estudo que indique uma forma de unificar os valores pagos pelos consórcios intermunicipais aos prestadores de serviços em • • • • • • todo o Estado de Santa Catarina, levando com conta as peculiaridades regionais, definindo regras e critérios mínimos visando garantir a universalidade do sistema; Garantir aos consórcios o ressarcimento integral de acordo com a tabela do SUS em 100% (cem por cento) dos serviços básicos prestados, estabelecendo um teto máximo por procedimento; Deixar clara que a responsabilidade pela média e alta complexidade é responsabilidade do Estado e que a proposta de tabela anexa a Minuta de Resolução, poderá levar com o tempo a que os municípios venham a assumir através dos consórcios estas atribuições; Criar a Câmara Técnica no âmbito da FECAM e a Câmara Técnica no âmbito do Estado para discussão dos consórcios públicos, garantindo a sua instituição como entidades jurídicas de direito privado sem fins econômicos, mas de interesse público, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde – SUS; Estabelecer regras e critérios de controle sobre a produção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, com o objetivo de evitar que os mesmos sejam transformados em instrumentos de benefício privado, prestados por clinicas e profissionais privados; Manter o controle sobre os recursos empregados na gestão dos consórcios pelos municípios, que sejam oriundos de seus orçamentos próprios e ressarcidos de acordo com a produção dos serviços prestados; Reivindicar a maior participação do Estado de Santa Catarina no Programa Saúde da Família – PSF, cuja discussão deve envolver o colegiado de secretários de saúde, visando efetividade nos programas de prevenção das doenças. 3. Assembléias Gerais Cumprindo o Estatuto Social da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, onde no Capítulo I – Da Assembléia Geral, o artigo 19 estipula uma Assembléia Geral Ordinária por semestre, estas foram realizadas conforme segue abaixo: Assembléia Geral Extraordinária – Lages Data: 19 de fevereiro de 2004 Horário: Das 11:00 as 12:30 horas Local: Associação Comercial e Industrial de Lages – ACIL – Lages/SC. Presidente: Antão Antônio David Pauta e Deliberações: • • • • Apresentação da Proposta de alteração do Estatuto Social da FECAM e Votação da proposta de alteração do Estatuto Social da FECAM. Apresentação e apreciação do Plano de Trabalho da FECAM para o Exercício de 2004; Foram apresentados os Cinco Pontos Prioritários no Plano de trabalho da FECAM; Representação de Defesa Institucional da FECAM, Associações de Municípios e Municípios Catarinenses; Consultoria especializada às Associações de Municípios; Planos e Projetos de Desenvolvimento Regional; Gestão da Informação e Desenvolvimento Tecnológico; Programa de Capacitação de agente políticos e de Servidores Municipais. Apresentação de proposta para eleição da nova Diretoria Executiva E Conselho Fiscal da FECAM – Assembléia Geral Ordinária, em março de 2004; Assuntos Gerais de interesse dos Prefeitos Municipais; Transporte Escolar: o Conselho Deliberativo foi convocado a participar de reunião com a Secretaria de Estado de Educação e Inovação, dia 09 de março de 2004. Assembléia Geral Ordinária – Chapecó Data: 03 de maio de 2004 Horário: das 17:00 às 19:00 horas Local: Auditório do Hotel Bristol Lang – Chapecó/SC Presidente: Antão Antônio David Pauta e Deliberações: • Apresentação e Apreciação do Relatório de Atividades, Gestão, Prestação de Contas e Balanço Geral do exercício 2003; • Eleição por aclamação, posse e transmissão de cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Assembléia Geral Ordinária – Florianópolis Data: 05 de Outubro de 2004 Horário: Às 14:30 horas Local: Auditório Florianópolis/SC. do Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SC – Presidente: Heriberto Afonso Schmidt Pauta e Deliberações: • Lançamento oficial da Revista dos Municípios Catarinenses, do novo Site da entidade e do Site de Turismo dos Municípios de Santa Catarina; • Lançamento da nova Logomarca da FECAM; • Preenchimento dos cargos vagos da Diretoria Executiva e Conselho fiscal da FECAM – Recondução ao cargo de Presidente ao Prefeito de Chapecó Pedro Uczai; • Outros assuntos (Mobilização de Prefeitos em Brasília e Consórcios Públicos). 4. Reuniões dos Secretários Executivos I Reunião dos Secretários Executivos – Lages Local: Auditório do Map Hotel – Lages/SC Data: 18 e 19 de fevereiro de 2004 Pauta e Deliberações: • Atualização Estatuto da FECAM: Atualização do Estatuto da FECAM em tempo real através de projeção, com a participação de todos os presentes (cópia aprovada e a disposição no Site: www.fecam.org.br); • Planilhas de custos das Associações e Questionário de prioridades a serem desenvolvidas pela FECAM em 2004 : Apresentação das planilhas de custos das Associações de Municípios. Apenas cinco Associações cumpriram com o solicitado. A mesma foi solicitada pelos Secretários Executivos. Associações que responderam os questionários: AMAUC, AMEOSC, AMMOC, AMOSC e GRANFPOLIS; • Observatório de Competitividade Municipal: Apresentação do andamento do desenvolvimento do Observatório de Competitividade Municipal e definição do software para implantação do sistema; • Apresentação do Sistema de cobrança da FECAM – COBFECAM: Apresentação do sistema COBFECAM, que visa comodidade, rapidez e redução de custos para os filiados e para a FECAM, dispensando os serviços de postagem e emissão de recibos. Os filiados devem acessar o COBFECAM através do portal da FECAM www.fecam.org.br.; • Sistema de Controle Interno: Exposição da proposta de Sistema de Controle Interno de empresas, do sistema de Controle Interno utilizado pelos Municípios da AMAUC, comentários sobre o Sistema de Controle Interno oferecido pela AMAI. Encaminhamento: Avaliar todos os Sistemas disponíveis no mercado para escolher a melhor alternativa. • • • • • • • • Sistema da Previdência: Breve exposição sobre os sistemas de previdência que estão sendo apresentados para a FECAM por empresas de Software; Licitação da Conectividade dos Municípios: Exposição pela FECAM da suspensão por tempo indeterminado da licitação de conectividade a Internet, por motivo de valores superiores a estimativa proposta pela Brasil Telecom, a Embratel também entrou na licitação e foi desclassificado por motivo de não suprir os requisitos necessários. Os Secretários Executivos falaram da dificuldade das Prefeituras em relação a este assunto; Cursos de capacitação para 2004: levantado junto as Associações à lista de prioridades de cursos a serem realizados no ano de 2004; Parceria entre FECAM e Governo do Estado e Capacitação das Secretarias de Desenvolvimento Regional: Exposição da importância da parceria entre FECAM e Governo do Estado, e os avanços que ocorreram no ano de 2003; Sistema Project Santa Catarina: Apresentação do Sistema Project Santa Catarina desenvolvido pela FECAM por meio do Convênio de Capacitação com o Governo do Estado; Agenda Positiva: Foi discutida a ação da FECAM frente ao Estado, principalmente no que se refere a cobrar ações do Estado sobre assuntos de interesse dos municípios, tais como: Transporte Escolar, PRODEC, Consórcios de Saúde, Municipalização do Trânsito; Mensalidades e filiações de Municípios: A FECAM apresentou as planilhas de Municípios filiados e não filiados a FECAM, divididas por Associação, pedindo o empenho de todos para aumentar o número de municípios filiados; FORUMCAT: A FECAM é entidade detentora do direito a assumir a presidência do FORUMCAT. Neste sentido, após consulta os participantes decidiram que a entidade devesse assumir tal responsabilidade, reestruturar e dar nova dinâmica ao FORUMCAT. II Reunião dos Secretários Executivos – Rio do Sul Local: Auditório da AMAVI – Rio do Sul/SC Data: 18 de outubro de 2004 Pauta e Deliberações • Projetos Selecionados em Videira com Deliberação da Diretoria Executiva: Sistema Integrado de Contabilidade Pública: Após debate e levantamento de sugestões por parte dos participantes, ficou decidido que o Secretário Executivo da AMOSC, levaria para a reunião marcada com os prefeitos da sua associação (dia 22/10), a proposta de • disponibilizar o Programa já utilizado pela AMOSC às demais Associações. A coordenação dos trabalhos ficou sob a responsabilidade dos Secretários da AMUREL, AMESC e FECAM que, junto a AMOSC, irão construir a viabilidade da implantação do sistema, informando aos demais secretários executivos; Campanha da Nota Fiscal: A FECAM expôs o interesse da Secretaria de Estado da Fazenda em conversar sobre a sua participação na Campanha da “Raspadinha Premiada”, a exemplo das campanhas desenvolvidas nas regiões da AMOSC, AMEOSC E AMERIOS. Foi montado um grupo para reunir-se com a Secretaria da Fazenda, composto pelas seguintes Associações: AMOSC, AMEOSC, AMERIOS, AMURC, GRANFPOLIS e AMMOC; Escola de Gestão Municipal: Ficou decidido que o consultor da FECAM, formataria uma proposta contendo os trâmites burocráticos e outros aspectos como entidade jurídica, representação, gestão da escola e colegiado gestor. A FECAM fará um levantamento dos temas necessários para capacitações nos primeiros meses de 2005 (necessidades pontuais), no formato de cursos rápidos, com 8 a 16 horas de duração; Seminários sobre Planejamento Urbano: Ficou definido que serão realizados Seminários sobre Planejamento Urbano das Cidades numa parceria da FECAM e Associações de Municípios. A FECAM fará um levantamento sobre quais municípios serão contemplados através de recursos repassados pelo Ministério das Cidades, junto a Caixa Econômica Federal; Consórcios Públicos Intermunicipais: Foi entregue e exposto aos participantes o relatório da última reunião da Diretoria Executiva (dia 05 de outubro) e expôs detalhes sobre as conversações e deliberações da mesma, relatório este encaminhado oficialmente a Secretaria de Estado da Saúde para aprovação junto ao Cosems e a Comissão Bipartite; Banco de Práticas das Associações e Municípios: Divulgação no Portal de FECAM: A Federação oferece às Associações de Municípios um espaço para que divulguem no Portal da FECAM seus projetos e resultados. Para tanto a entidade irá repassar aos Secretários Executivos um roteiro e formulário, padronizando a maneira como os projetos serão apresentados no Portal; Agenda de Obrigações: Uma das deliberações é a elaboração da agenda de 2005, contendo as obrigações municipais para o poder executivo. Com terão informações em duas versões: para municípios com menos de 50 mil habitantes e com mais de 50 mil habitantes; • • • • ICMS Ecológico: A Fatma enviou como representante para falar sobre o projeto de lei que trata do ICMS Ecológico. A representante comprometeuse em marcar reuniões com as Associações para discutir a elaboração do Projeto de Lei. Foi constituído um grupo que representará as Associações nessas reuniões, formado por: AMUNESC, GRANFPOLIS, AMVALI, AMAVI, AMMOC, AMURES, AMREC e FECAM; Transporte Escolar: Ficou acordado que a FECAM deverá elaborar e enviar um documento para o Governo/SC, direcionado à Secretaria da Educação, se posicionando em prol da agilidade e da viabilização de repasses dos recursos para os municípios. Além disso, o documento deverá destacar a importância da assinatura e publicação dos convênios para 2005 ainda em janeiro daquele ano, com o número de alunos matriculados até dezembro de 2004 e, se necessário, publicar um termo aditivo com o adicional de alunos matriculados no início do ano letivo de 2005, após a assinatura do convênio; Eventos: Seminário Novos Gestores – Gramado/RS: Foi acordado que os representantes das Associações, bem como o Presidente e o Secretário Executivo da FECAM, estarão presentes deste evento, terão discurso unificado, em prol da difusão dos trabalhos desenvolvidos pela parceira FECAM e as Associações de municípios; Curso de Licitação Pública e Contratos: A FECAM solicitou as Associações que divulgassem o evento em seus municípios, fomentando a sua participação; Assembléia da Diretoria; Congresso Catarinense de Gestão Municipal: As Associações solicitaram à FECAM, que na programação deste Congresso, marcado para o dia 02 e 03 de março de 2005, fosse destinado um espaço para a divulgação dos seus trabalhos; Seminário para novos e atuais Prefeitos: A FECAM passou maiores informações sobre as articulações do evento que deverá contar com o apoio das associações microrregionais na mobilização aos novos e atuais prefeitos para que participem do evento; Outros Assuntos: Bolsa Família: Foram repassadas informações sobre o trabalho desenvolvido pela Caixa Econômica Federal e a atuação da FECAM na capacitação e participação dos trabalhos em Santa Catarina. As associações foram convidadas a envolver-se mais no processo, principalmente participando das reuniões sobre este tema; Prêmio FECAM: Idéia levantada pela Diretoria Executiva da FECAM e recebida de maneira positiva pelos participantes da reunião. Tem o intuito de premiar somente municípios associados, através de projetos desenvolvidos em áreas a serem definidas. Ficou estipulado o dia 10 de novembro de 2004 como prazo final para que as Associações enviem para FECAM propostas do formato da premiação. Merenda Escolar: A AMOSC divulgou as demais associações a forma de resolver a carência em relação a alimentação escolar criando o programa e contratando nutricionista através da associação ou consórcio visando atender as demandas das escolas municipais, diminuindo gastos aos Municípios. III Reunião dos Secretários Executivos – Penha Local: Hotel Pedra da Ilha – Penha/SC Data: 22 e 23 de novembro de 2004 Pauta e Deliberações: • Organização e Mobilização para o IV Seminário Estadual de Prefeitos/2004: A FECAM repassou aos Secretários Executivos presentes o Folder do evento. As Associações de Municípios ausentes serão contatadas pela FECAM para que foquem suas atenções para a mobilização dos prefeitos; • Proposta de parceria com a SEF/SC, para organização da campanha “Raspadinha Premiada” – Diretoria de Arrecadação da SEF/SC: O Senhor Pedro Mendes, Gerente de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda esteve presente à reunião para discutir a campanha da Raspadinha Premiada. A AMEOSC, através do seu Secretário Executivo apresentou a experiência e os benefícios que a região teve com a campanha. Ficou definido que a FECAM fará a solicitação à Secretaria de Estado da Fazenda para que formalmente venha a aderir e participar destas campanhas; • “Prêmio FECAM – Melhores Práticas”: Após debate entre os presentes ficou acertado que somente os municípios associados poderão participar da premiação (ainda sem nome definido), sendo que as inscrições deverão ser feitas através das Associações de Municípios. Serão contemplados três municípios por área para as dez áreas selecionadas, totalizando trinta municípios. Serão premiados experiências exitosas de 2004, com projetos devidamente entregues até março de 2005. Além disso, foi decidido que as Associações de Municípios também concorrerão à premiação (uma associação por ano). Um grupo irá redigir o regulamento das duas premiações e definir as regras e critérios de seleção, julgamento e premiação das práticas escolhidas; • • • • • • Programação do Calendário de Cursos e Eventos 2005: O cronograma com o calendário padrão constará do “folder” a ser entregue no Seminário de Prefeitos com os Seminários e Cursos que serão realizados pela FECAM e as associações de municípios com repercussão estadual ou macrorregionais. Os eventos microrregionais serão apoiados e contarão com a participação da FECAM, porém a organização será da associação; Apresentação do Projeto de Gestão Pública Municipal: Os Secretários Executivos receberam o projeto elaborado pela FECAM com a participação dos secretários executivos da AMUREL, AMESC e da FECAM. Após um longo debate ficou acertado que durante o Seminário será lançado o Sistema de Gestão Pública Municipal através da cerimônia simbólica de assinatura de convênio da FECAM para transferência dos programas fonte com a AMOSC (detentora do Sistema). Foram colocados pontos relevantes para a elaboração do projeto e implantação do sistema, como a criação de um cronograma de implantação e capacitação aos técnicos das associações de municípios para todo o processo de organização das estruturas na FECAM; Cyber Prefeituras e Sistema de Gestão Municipal pela Brasil Telecom: Apresentação da equipe de consultores da Brasil Telecom, da proposta, interrogações e esclarecimentos e entrega de material informativo sobre os produtos Cyber Prefeituras. Os consultores regionais da Brasil Telecom farão visitas as Associações de Municípios para realizar um levantamento das tecnologias, rede e demandas das prefeituras visando elaborar propostas para fornecimento destes serviços; Congresso Catarinense de Gestão Pública Municipal 2005: A organização do evento, informações, sugestão de temário, data e parcerias sobre o Congresso Catarinense de Gestão Pública Municipal na data de 12 a 14 de abril de 2005 foram transmitidas e discutidas com os secretários executivos que sugeriram a inclusão de palestra, painéis e demonstrações visando sensibilizar e motivar os prefeitos para o associativismo municipal, com a adesão e permanência na FECAM e associações de municípios, dando destaque às realizações, conquistas das entidades e as parcerias voltadas ao fortalecimento institucional das entidades de representação municipal; Planejamento Estratégico e a tomada de decisão sobre os projetos de “gestão municipal” e “Escola de Governo”; Espaço destinado às Associações de Municípios para conclusões e outros encaminhamentos: No espaço reservado às associações de municípios os debates ficaram por conta da posição da FECAM, associações e dos municípios no sentido de construir uma pauta de reivindicações a ser divulgada em forma de “Carta dos Municípios”, a ser entregue ao governo da União e ao Governo do Estado de Santa Catarina, durante o IV Seminário Estadual de Prefeitos como pontos da Agenda Positiva que não foram atendidos pelo Estado. Ficaram estabelecidos os seguintes assuntos: Credenciamento dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, Licenciamento Ambiental, Campanha da Raspadinha Premiada, Transporte escolar, Serviço de Inspeção Estadual, redução do valor da contribuição sobre o Custo da Iluminação Pública com a Celesc e Convênios. 5. Planejamento Estratégico No ano de 2004 a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, realizou uma série de reuniões visando elaborar o seu Planejamento Estratégico, além de aprofundar a integração entre a Federação e as Associações de Municípios. A definição das ações e dos projetos a serem priorizados pela FECAM foi construída em conjunto com as entidades municipalistas, técnicos dos Municípios e do Governo do Estadual. A intenção foi de elaborar um Plano Estratégico efetivamente calcado em questões prioritárias para a melhoria no atendimento aos Municípios e Associações de Municípios. Os encontros foram realizados em Campos Novos, nos dias 26 e 27 de maio de 2004; e em Videira, nos dias 04 e 05 de julho, sempre com a presença dos Presidentes e Secretários Executivos das Associações de Municípios e a Diretoria Executiva da FECAM. Destas reuniões originou-se a cartilha “Planejamento Estratégico 2004-2005 FECAM”, lançada em outubro de 2004. É importante ressaltar a realização de 20 seminários de integração, em cada um dos municípios sede das associações, com objetivo de levantar as suas principais demandas e necessidades. Os seminários fizeram parte das ações definidas para alcançar o objetivo de ampliação da integração da FECAM com as Associações de Municípios. Os resultados dos encontros e do levantamento realizado foram apresentados nos dias 04 e 05 de julho, em Videira, onde foi concluída a elaboração do Plano Estratégico. Uma segunda atividade que marcou a reunião de Videira foi a apresentação, pelos secretários executivos, de projetos inovadores desenvolvidos pelas Associações para auxiliar na solução de problemas dos municípios. Ainda como parte do objetivo de integração, ficou definida a realização de outros dois encontros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Secretários Executivos, em Rio do Sul (18 de outubro) e Penha (22 e 23 de novembro), como parte da criação de um fórum integrado de discussões e decisões. Prioridades Eleitas no Planejamento Estratégico: • • • • • • • Ampliação da integração da FECAM com as Associações de Municípios; Fortalecimento político e representativo da FECAM e Associações de Municípios; Adequação da estrutura técnica da FECAM; Definição do foco de atuação no processo de desenvolvimento regional; Integração das tecnologias dirigidas à gestão pública entre a FECAM e as Associações; Implantação da Escola de Governo; Unificação do ISS dos municípios catarinenses. Prioridades Eleitas ao Planejamento Interno da FECAM: • • • • • • Ampliar a capacidade de desenvolvimento e gerenciamento dos projetos estratégicos; Aprimorar a comunicação, diálogo e integração com as Associações de Municípios; Adequar as condições de trabalho às novas demandas internas e externas; Redefinir as atribuições de acordo com as novas demandas; Ampliar as fontes de receita para o financiamento de FECAM; Aprimorar a comunicação interna. Prioridades Eleitas pela Diretoria Executiva da FECAM: Com base nos projetos selecionados na reunião de Videira, a diretoria da Fecam, reunida na sede da Federação em 31 de agosto de 2004, tomou as seguintes decisões: • • • Sistema Integrado de Contabilidade Pública: construir a viabilidade técnica e política para viabilizar a implantação de um sistema informatizado de contabilidade pública, em parceria com as associações de municípios do Estado de Santa Catarina; Campanha da Raspadinha Premiada: propor ao Governo do Estado a criação e implantação da raspadinha estadual, visando estimular a exigência da nota fiscal nos estabelecimentos comerciais, elevando, assim, a arrecadação do Estado e o repasse do ICMS para os municípios; Escola de Gestão Pública Municipal: implantar a Escola de Gestão Pública Municipal da Fecam, aproveitando as experiências em andamento em associações microrregionais. Ficará a cargo da escola o processo de formação continuada dos técnicos das associações e dos servidores públicos municipais nas diversas áreas de conhecimento relacionadas à administração pública; • • • • Banco de Práticas Municipais: criar e divulgar um banco de conhecimentos relacionados às boas práticas municipalistas, com base em projetos desenvolvidos pelas associações e pelos municípios. As iniciativas selecionadas serão divulgadas por meio do Portal da Fecam na internet, seminários, publicações e pelos meios de comunicação; Controle Interno: a Fecam deverá desenvolver e implementar capacitações em parceria com as associações microrregionais, visando preparar os municípios, capacitando os seus técnicos e agentes políticos, para a implantação da Controladoria Interna, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC; Planejamento Urbano: realizar encontros e seminários regionais sobre planejamento urbano, buscando apoio institucional da Caixa Econômica Federal e dos governos da União e do Estado, enfocando também o tema do Plano Diretor, como forma de auxiliar os municípios no cumprimento das exigências previstas no Estatuto das Cidades; Consórcios de Saúde: viabilizar o credenciamento dos consórcios intermunicipais de saúde para que recebam recursos do SUS pelos serviços prestados aos municípios. 6. IV Seminário Estadual de Prefeitos Como objetivo de informar os prefeitos da gestão 2001-2004 e os prefeitos eleitos sobre a transmissão do cargo, as determinações legais relacionadas ao encerramento dos mandatos e orientações gerais sobre gestão pública municipal, visando o aperfeiçoamento das relações entre as esferas governamentais e entre os poderes constituídos, a FECAM em parceira com as Associações de Municípios e o Diário Catarinense realizaram o IV Seminário Estadual de Prefeitos: Data: 30 de novembro e 01 de dezembro Local: Hotel Cambirela – Florianópolis Promoção: Fecam e Diário Catarinense Patrocínio: BESC, Brasil Telecom, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Apoio: Associações de Municípios de Santa Catarina. Participantes: O IV Seminário Estadual de Prefeitos reuniu mais de 650 participantes de diversos municípios catarinenses, como assessores, secretários municipais, secretários executivos das Associações de Municípios e, também, cerca de 350 prefeitos e vice-prefeitos. Programação: • • • • • • • • Palestra: A Nova Gestão do Estado e a Municipalização - Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado de Santa Catarina Painel - Os princípios da gestão pública aplicados aos governos locais – Salomão Ribas Jr – Presidente do Tribunal de Contas do Estado; Pedro Sérgio Steil – Procurador Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina; Desembargador Marco Buzzi - Tribunal de Justiça de Santa Catarina – Projeto Casa da Cidadania; Painel: Modernização da Gestão Pública Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - Dr. Joel Menezes Niehbur - Consultor Jurídico da FECAM; José Ademir Deschamps – Consultor Técnico da Procuradoria Junto ao Tribunal de Contas do Estado; João Luiz Gatringer – Diretor da DMU/TCE/SC; Palestra – Cenário Político Nacional e Tendências – Franklin Martins Jornalista da Rede Globo; Painel: Descentralização e Modernização do Estado de Santa Catarina Armando César Hess de Souza – Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Anita Pires – Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Painel - O Novo Pacto Federativo: As estratégias do Governo Federal para o fortalecimento dos municípios brasileiros - Pedro Francisco Uczai – Presidente da FECAM; Alcides Mantovani – Prefeito Municipal de Zortéa e Vice-Presidente da CNM; Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda/SC; Palestra: As políticas de Saneamento e Planejamento Urbano - Kelson Vieira Senra – Diretoria do Desenvolvimento Institucional do Ministério das Cidades; Painel: Financiamento para o Setor Público - Casildo Maldaner – Diretor de Acompanhamento e Recuperação de Crédito do BRDE – Programa PMAT; Evandro Vasconcelos – Sub-Coordenador de Administração Financeira do Programa PNAFM/MF; Carlos Etor Averbeck – Engenheiro Civil da Gerência de Desenvolvimento Urbano, da Superintendência da Caixa Econômica Federal em Santa Catarina; Luiz Antônio Madeiros – Diretor Financeiro do BADESC – Fundo de Desenvolvimento Municipal; Eurides Mescolotto – Presidente do BESC. 7. Agenda positiva entre Governo do Estado e municípios de Santa Catarina – “Descentralização e Municipalização” No exercício de 2004 a FECAM e Associações de Municípios participaram de inúmeras reuniões para dar prosseguimento a Agenda Positiva, que tem como finalidade discutir e solucionar uma série de problemas que afetam os municípios catarinenses em parceria com o Governo do Estado de Santa Catarina. 7.1 Cronograma e realização das reuniões com os devidos encaminhamentos Data Local 07/01/04 Sala de reuniões da FECAM Sala de reuniões da 19/01/04 FECAM Gabinete da 21/01/04 Secretária da Educação Sala de reuniões da Diretoria de 29/01/04 Planejamento e Coordenação da Saúde Sala de reuniões da Diretoria de 11/02/04 Planejamento e Coordenação da Saúde Sala de reuniões do 23/03/04 Conselho Estadual de Saúde Pauta Educação: Municipalização do Ensino Fundamental e Transporte Escolar Participantes Secretária da Educação e Inovação e FECAM Estratégia para os encaminhamentos da Agenda Positiva para o ano de 2004 Secretária do Planejamento, Orçamento e Gestão e FECAM Educação: Municipalização do Ensino Fundamental e Transporte Escolar Secretária da Educação e Inovação e FECAM Saúde: Consórcios Intermunicipais Secretária da Saúde, de Saúde (apreciação da minuta de FECAM e Associações de projeto de lei) Municípios - CIS Saúde: Consórcios Intermunicipais Secretária da Saúde, de Saúde (apreciação da minuta de FECAM e Associações de Resolução) Municípios - CIS Saúde: Credenciamento os Consórcios de Saúde Encaminhamentos para o Encontro do Governo do Estado com os Prefeitos Catarinenses (maio de 2004) Credenciamento dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – Sala de reuniões da Elaboração e avaliação da minuta 04/04/04 Policlínica de de resolução para credenciamento Referência Regional dos Consórcios Intermunicipais de Saúde. Sala de reuniões da 24/03/04 FECAM Sala de reuniões da 05/04/04 FECAM Segurança Pública: Municipalização do Trânsito (Minuta de convênio e elaboração de cartilha) Sala de reuniões da 07/04/04 FECAM Credenciamento dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – Elaboração e avaliação da minuta de resolução para credenciamento Secretária da Saúde, FECAM e Associações de Municípios - CIS Secretária do Planejamento, Orçamento e Gestão SPG e FECAM Secretária da Saúde, SPG, FECAM, CIS AMOSC, CIS AMUNESC, AMAVI e AMURC Secretária da Segurança Pública, SPG, DETRAN, CETRAN, FECAM e CONURB - AMUNESC Secretária da Saúde, SPG, FECAM, CIS AMOSC, CIS AMUNESC, AMAVI e dos Consórcios Intermunicipais de Saúde. Sala de reuniões da 05/04/04 FECAM Segurança Pública: Municipalização do Trânsito (Minuta de convênio e elaboração de cartilha) 06/04/04 Sala de reuniões da FECAM Segurança Pública: Alto custo de impressão, postagem e controle de notificações. 06/04/04 Sala de reuniões da FECAM Educação: Municipalização do Ensino Fundamental e Transporte Escolar (Decreto 307/03) 12/04/04 Sala de reuniões da SPG Agricultura: Inspeção Vegetal e Animal 12/04/04 Sala de reuniões da SPG Unificação e centralização das Certidões negativas, PRODEC e COSCIP Sala de reuniões da 13/04/04 FECAM Gabinete da 26/04/04 Secretária da Educação AMURC Secretária da Segurança Pública, SPG, DETRAN, CETRAN, FECAM e CONURB - AMUNESC Secretária da Segurança Pública, SPG, DETRAN, Empresa Brasileira de Correios, FECAM e CONURB - AMUNESC Secretária da Educação e Inovação, SPG, FECAM, AMAVI, AMREC e AMVALI Secretária da Agricultura, SPG, CIDASC, FECAM, AMESC e AMOSC Secretária da Fazenda, SPG, FADESC, CELESC, FECAM, AMESC, AMOSC e AMUNESC Meio ambiente: projeto de saneamento e resíduos sólidos e do SDS, SPG, FATMA e licenciamento ambiental através de FECAM consócios Secretária do Educação: Repasse dos valores do Planejamento, Transporte Escolar Orçamento e Gestão e FECAM 7.2. Encontro do Governo do Estado com os Prefeitos Catarinenses – Agenda Positiva – Pacto Federativo Participantes: Secretarias de Estado, Órgãos e Autarquias do Estado, Governador e Vice Governador, Prefeitos Municipais, Associações de Municípios e Federação Catarinense de Municípios. Data: 04 de maio de 2004 Horário: 08:30h ás 18:00h Local: Auditório do Bristol Lang Palace Hotel - Chapecó Conteúdo: Construção do Pacto Federativo e Encaminhamentos da Agenda Positiva conforme programação abaixo: 7.3. Avanços e Conquistas da Agenda Positiva entre Governo do Estado e Municípios PROGRAMAÇÃO - 04 de maio de 2004 Abertura Oficial do Evento Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado de Santa Catarina; Armando Hess de Souza e Anita Pires – Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão; Pedro Francisco Uczai – Presidente da FECAM e Prefeito de Chapecó. O Desenvolvimento Humano em Santa Catarina José Carlos Líbano – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Cooperação Estado e Municípios Defesa Civil – Projetos para amenizar a estiagem e Capacitação da 29 SDRs como Núcleo de Defesa Civil Cooperação Estado e Municípios – Segurança Pública Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – Guarda Municipal e Municipalização do Trânsito. Cooperação Estado e Municípios – Saúde Pública Secretaria de Estado da Saúde – Consórcios Intermunicipais e Laudos Represados. Intervalo para almoço. Cooperação União, Estado e Municípios. Casa Civil da Presidência da República – Pacto Federativo – Relação Governo Federal e Municípios. Cooperação Estado e Municípios – Agricultura Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural – Inspeção Animal e Programa de Capacitação. Cooperação Estado e Municípios – Inspeção Sanitária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente – Projetos de Lei de Saneamento Resíduos Sólidos. Cooperação Estado e Municípios – Municipalização do Ensino Secretaria de Estado da Educação e Inovação – Transporte Escolar e Municipalização do Ensino Fundamental. Cooperação Estado e Municípios – Certidões Negativas Secretaria de Estado da Fazenda – Unificação e Centralização da Certidões Negativas. Cooperação Estado e Municípios – Água e Esgoto CASAN – Gestão Compartilhada Sistema de Água e Esgoto. 08:30h 09:30h 10:15h 10:45h 11:15h 12:00h 14:00h 14:30h 15:10h 15:40h 16:40h 17:40h de Santa Catarina Educação – Transporte Escolar e Municipalização do Ensino Fundamental • • A Secretaria de Estado da Educação e Inovação autorizou o FNDE a repassar os recursos do transporte escolar diretamente nas contas das prefeituras, tanto os valores dos alunos da rede municipal (R$0,38 / aluno), quanto os valores dos alunos da rede estadual transportados pelos municípios; Aumento no valor montante do transporte escolar de R$ 16.500.000,00 para R$ 24.700.000,00. O aumento médio do transporte escolar com participação do Estado mais o auxilio financeiro da União chegará a 94,32% no final de 2004; • • A municipalização da educação por ser um tema complexo e de peculiaridades próprias e deve ser tratado diretamente com a Secretaria da Educação pelos Municípios interessados; A Secretaria da Educação não apresentou calendário de liberação dos recursos do transporte escolar. Segurança Pública "Municipalização do Trânsito e Guarda Municipal" • • • • Foram elaboradas duas minutas de convênio sobre a municipalização do trânsito, uma para aqueles municípios que assumirem integralmente os serviços e outra para os municípios que delegarem à Secretaria de Segurança Pública os serviços de fiscalização e julgamento dos recursos de infrações de trânsito. No entanto, com a mudança de diretoria do DETRAN, foram reavaliadas as minutas e na validadas pela nova diretoria; Elaboração e disponibilização da Cartilha de Orientação sobre os procedimentos em relação à municipalização do trânsito no encontro de prefeitos em Chapecó; Continuam as negociações com o CIASC e Correios intermediados pela Segurança Pública sobre os custos de impressão e postagem dos autos de infração de multas e recursos; A Guarda Municipal é tratada individualmente pelos municípios interessados. Meio ambiente: "Resíduos Sólidos e Licença Ambiental" • • • A FATMA está viabilizando a instalação de escritórios, em todas as regiões, dotados de técnicos habilitados para agilizar os serviços de licenciamento ambiental; Encaminhados os projetos de lei sobre resíduos sólidos e de saneamento pelo Poder Executivo Estadual à Assembléia Legislativa; Elaboração de proposta de capacitação dos técnicos dos municípios que assumiram a municipalização da licença ambiental para cortes de árvores. Fazenda: "PRODEC e CNDs" • A alteração do Decreto nº 307/2003, foi assinado pelo governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, durante o encontro de Chapecó, o qual regulamenta a celebração de convênios pelo governo do Estado e atende a reivindicação dos municípios em relação à unificação dos pedidos e emissão das Certidões Negativas de Débitos – CNDs, define os prazos e libera recursos do transporte escolar independente de outros convênios. • • A alteração do Decreto nº 307/2003 teve avanço apenas na unificação dos pedidos e emissão das certidões negativas, não sendo atendida a reivindicação do período de validade igual para todas as certidões. Em relação aos incentivos do PRODEC com ações judiciais, a SEF anunciou que todos as liminares estão sendo suspensas pelo STF e que o procedimento é no sentido de aguardar a manifestação do supremo no julgamento do mérito. Agricultura: "Inspeção Animal e Vegetal" • • A CIDASC dispõe de um técnico em cada uma das Secretarias de Desenvolvimento Regional para agilizar os processos de pedido de registro de empreendimentos, repassando as orientações. Hoje os pedidos são analisados, corrigidos e liberados diretamente na região; A secretaria da agricultura, através da CIDASC irá elaborar uma cartilha de orientação dos procedimentos para o pedido de registro e processo de implantação de empreendimentos agroindustriais, de fácil compreensão, procurando orientar e conscientizar os empreendedores para o adequado início de atividades ou para a migração do sistema SIM para os sistemas SIE ou SIF. Saúde: "Credenciamento dos Consócios Intermunicipais de Saúde" • • O credenciamento dos consórcios intermunicipais é uma reivindicação dos municípios, representados pelas suas entidades, cuja negociação tem origem junto ao atual governo no encaminhamento da Agenda Positiva – Pacto Catarinense, discutido em dois seminários estaduais do governo com os prefeitos municipais realizados em Rio do Sul e Chapecó. Após a análise da Minuta de Resolução proposta pela Secretária de Estado da Saúde, o grupo formado pela Diretoria Executiva da FECAM, Secretários Executivos de Associações de Municípios e Diretores de Consórcios Intermunicipais de Saúde encaminharam as considerações e propostas de alteração na minuta de resolução apresentada: Considerações Gerais da Saúde • A elaboração de um estudo que indique uma forma de unificar os valores pagos em teto máximo pelos consórcios intermunicipais aos procedimentos contratados junto aos prestadores de serviços em todo o Estado de Santa Catarina, levando com conta as peculiaridades regionais, definindo regras e critérios mínimos visando garantir a universalidade do sistema; • • • • • • Garantir aos consórcios o ressarcimento integral de acordo com a tabela SIA/SUS em 100% (cem por cento) dos serviços prestados, estabelecendo um teto máximo por procedimento; Deixar clara que a responsabilidade pela média e alta complexidade é responsabilidade do Estado e da União e que a proposta de tabela anexa a Minuta de Resolução, poderá levar com o tempo a que os municípios venham a assumir através dos consórcios estas atribuições; Criar a Câmara Técnica no âmbito da FECAM e a Câmara Técnica no âmbito do Estado para discussão dos consórcios públicos, garantindo a sua instituição como entidades jurídicas de direito privado sem fins econômicos, mas de interesse público, conforme preconiza o Sistema Único de Saúde – SUS; Estabelecer regras e critérios de controle sobre a produção em serviços de saúde dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, com o objetivo de evitar que os mesmos sejam transformados em instrumentos de benefício privado, prestados por clinicas e profissionais privados; Manter o controle sobre os recursos empregados na gestão dos consórcios pelos municípios, que sejam oriundos de seus orçamentos próprios e ressarcidos de acordo com a produção dos serviços prestados (Portaria GM/MS 1.606/01); Reivindicar a maior participação do Estado de Santa Catarina no Programa Saúde da Família – PSF, cuja discussão deve envolver o colegiado de secretários de saúde, visando efetividade nos programas de prevenção das patologias. Propostas de Alteração na Minuta de Resolução dos CIS • • • • • Retirar do texto as considerações iniciais que fundamentam a sua adoção sendo as mesmas desnecessárias; Não está claro o preceituado no art. 6°, “Documento Público” a ser explicitado pelos municípios consorciados, devendo a redação ser mais clara e objetiva em relação ao assunto; Estabelecer acrescentando ao art. 11, § 1°, um número de horas aos auditores médicos e outros multiprofissionais, que possibilite suprir a demanda dos serviços nos hospitais e unidades ambulatoriais das diversas regiões do Estado; Acrescer ao art. 13, as “Câmaras de Vereadores”, com o intuito de ampliar o controle social sobre os mesmos; Retirar do art. 15, a exigência da entrega de cópia do Protocolo de Intenções assinado pelos prefeitos municipais, já que a formação dos consórcios independem desta formalidade; • • Acrescer ao art. 15, a necessidade de encaminhamento de “Regimento Interno”; Os artigos 17, 18, 19 e 20, estão repetidos em suas expressões e poderão estar unificados em dois artigos. O primeiro que determina a responsabilidade aos consórcios na realização periódica de auditorias nos serviços contratados e as medidas administrativas na gestão dos consórcios, e o seguinte, que determina a SES a realização de controle, avaliação e auditoria sistemática na gestão municipal dos municípios consorciados e no consórcio. 8. Conselhos com representatividade da FECAM Conselhos Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC Conselho Estadual do PRONAF/SC Conselho Deliberativo do PRODEC Comitê Técnico do PRODEC Conselho Estadual do Meio Ambiente CONSEMA Conselho Estadual do FUNDEF Conselho Estadual de Turismo Conselho Estadual de Defesa Civil Conselho Estadual de Educação Conselho de Consumidores da CELESC Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH Conselho Estadual de Cartografia e Geoprocessamento Comissão do Transporte Escolar Representantes Elizabeth Aparecida Siqueira Antão Antônio David Antão Antônio David Celso Vedana Maria Tereza de Amorim Nora – AMMVI Celso Vedana Nelson Isidoro da Silva – Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz Célio José Bernardino - AMFRI Miguel Augusto Faraco – GRANFPOLIS Celso Vedana Antão Antônio David Valdir Alves Goes – GRANFPOLIS Roberto Kurtz Pereira – AMAUC Celso Vedana - FECAM Antão Antônio David - FECAM Conselho de Desenvolvimento Rural Câmara Associação Titular Pesca AMFRI Luiz César Batista Floresta AMURC Secretário Executivo AMURC Industrialização AMPLASC Diógenes Zoldan Rural Cleinor Zózimo Zampieri Educação Rural AMAUC Prefeito de Irani Luiz Clovis R. Correia Olericultura AMURES Prefeito Urubicí Suplente Reinhardt Sievers AMURC Ilor Trevisan Médico Veterinario Carlos Ozelame Prefeito Rio Rufino Carlos Hoegen Prefeito de Ituporanga Antônio Bizatto Prefeito de Chapadão do Lageado Jobson Martinho Secretário Executivo da AMESC Moacir Mario Rovaris AMESC Luiz César Batista Secretário Executivo AMURC Sérgio Luiz Bortolon Secretário Executivo AMMOC AMAVI Paulo Cezar Schlichting Prefeito de Agrolândia Ervino Vermoehlen Prefeito de Braço do Trombudo FECAM Antão Antônio David Prefeito de Anitápolis Presidente da FECAM Marco Antônio Medeiros Engenheiro Agrônomo Cebola AMAVI Fundiária AMMVI Recursos Naturais AMESC Fruticultura AMARP Erva Mate AMURC e AMMOC Alho AMARP Aqüicultura Plantas Medicinais 9. Assessoria de Imprensa A Assessoria de Imprensa da Federação Catarinense de Municípios FECAM – desenvolve na instituição uma parceria com as Associações e Municípios, através da publicação diária de notícias estaduais e nacionais, de interesse dos municípios, no site da instituição. Em média são disponibilizadas cem notícias por mês. As Associações e Municípios também recebem semanalmente o Boletim Eletrônico, com o resumo da semana. Essas atividades são desenvolvidas pela estagiária em Jornalismo, Dayane Nunes. O Assessor de Imprensa, Marco Aurélio Gomes, mantém um relacionamento freqüente com os Veículos de Comunicação do Estado. Esse trabalho resultou nesse ano, em mais de 150 matérias publicadas nos jornais catarinenses, com destaque para os dois principais jornais do Estado: Diário Catarinense e ANotícia. Além de entrevistas com o presidente da Fecam em rádios e televisões. O jornalista também é o responsável pela edição da Revista e do Informativo da Fecam. Em 2004, a Assessoria de Imprensa da instituição desenvolveu a Revista dos Municípios Catarinenses – dentro da nova filosofia de atuação da FECAM. A publicação teve, como destaque, os novos direcionamentos da entidade, que pretende avançar na sua função de fomentadora do Movimento Municipalista de Santa Catarina. A Revista também reservou uma página para cada Associação de Município. Um trabalho desenvolvido em parceria com as Assessorias de Imprensa das Associações de Municípios. Coube também a Assessoria de Imprensa da instituição a responsabilidade pela diagramação e revisão do conteúdo da Cartilha do Planejamento Estratégico da FECAM. Clipagem Televisão Data/hora 07/10/2004 (12h) Duração: 00:02:16 Programa SBT Meio-Dia (SBT – Chapecó) 09/10/2004 (19h) Duração: 00:05:14 Rede SC Notícias (Rede SC – Florianópolis) 09/10/2004 (19h) Duração: 00:06:11 Rede SC Notícias (Rede SC – Florianópolis) 30/11/2004 TVCOM Florianópolis Jornal do Almoço (RBS Florianópolis) Conversas Cruzadas (TVCOM – Florianópolis) Bom Dia SC (RBS – Florianópolis) TVCOM – Florianópolis 30/11/2004 30/11/2004 01/12/2004 01/12/2004 Matéria O prefeito de Chapecó, Pedro Uczai, foi reconduzido a presidência da Fecam. O mandato de Uczai vai até o dia 31/12, ontem ele falou sobre os projetos que pretende realizar antes de deixar o cargo. Entrevista com Pedro Uczai, prefeito de Chapecó. Os futuros prefeito de Santa Catarina eleitos no último domingo em Santa Catarina já tem data para se encontrar 29 e 30 de novembro, em Florianópolis. O encontro vai ser organizado pela Fecam. Para falar desse encontro está presente o presidente da Fecam, Pedro Uczai. Continua a entrevista com o presidente da Fecam e prefeito de Chapecó, Pedro Uczai. Agora, o assunto é a derrota do partido na cidade de Chapecó e também sobre o resultado das eleições. Transmissão ao vivo do VI Seminário Estadual de Prefeitos Entrevista com o presidente da Fecam – Pedro Uczai Debate com a participação do presidente da Fecam – Pedro Uczai Entrevista com o presidente da Fecam – Pedro Uczai Transmissão ao vivo pela TVCOM Rádio Data 01/12/2004 01/12/2004 Programa Notícias da Manhã Flashes ao vivo Rádio CBN - Florianópolis Guarujá Florianópolis - Matéria Entrevista com o presidente da Fecam – Pedro Uczai Entrevista com o presidente da Fecam – Pedro Uczai Jornais No mês de dezembro de 2004, por exemplo, a Federação Catarinense de Municípios publicou 18 matérias nos dois principais jornais do Estado: Diário Catarinense e ANotícia. O IV Seminário Estadual de Prefeitos, a criação de cursos de capacitação (área contábil e jurídica) e a liderança nas mobilizações em Brasília para o aumento em 1% do FPM foram assuntos de destaque da Federação. O jornalista Marco Aurélio Gomes também produziu uma entrevista com o presidente da FECAM, Pedro Uczai, que foi veiculada em 19 jornais integrantes da Central de Notícias Regionais, cuja tiragem conjunta chega em média a 104 mil exemplares. As atividades da Assessoria de Imprensa em relação ao IV Seminário Estadual de Prefeitos começaram no início do mês de novembro. A assessoria da instituição enviou realeses para a imprensa catarinense, no início do mês. O que resultou em matérias de uma página na editoria de política do Diário Catarinense, além de mais oito reportagens veiculadas no mesmo jornal e no ANotícia. Nesse mesmo mês a Assessoria editou o Informativo FECAM, disponibilizando o nome dos 293 prefeitos eleitos de Santa Catarina. O material foi distribuído aos novos e atuais prefeitos durante a realização do IV Seminário Estadual de Prefeitos (30 de novembro e 01 de dezembro de 2004). No mês de outubro, a FECAM emplacou dez matérias nos jornais Diário Catarinense e ANotícia. Destaque para a parceria da FECAM com o Ministério Público de Santa Catarina no programa APOMT (Sistema Unificado de Aviso Compulsório de maus-tratos contra crianças e adolescentes). Já nos mês de agosto e junho foram mais de vinte e três matérias publicas nos jornais. Com destaque para a entrevista do Secretário-Executivo da FECAM, Celso Vedana, ao jornal Correio do Povo. Vedana falou sobre os trabalhos da instituição. A FECAM foi a protagonista em cobrar recursos do transporte escolar do Governo Estadual. Foram mais de 20 matérias sobre o assunto veiculados na imprensa estadual no mês de junho. As eleições da diretoria da FECAM foram acompanhadas de perto pela imprensa catarinense, o que resultou em mais de 35 matérias sobre o assunto. Com destaque para a as entrevistas do presidente – eleito, Pedro Uczai, nos jornais: Diário Catarinense, ANotícia, Diário da Manhã, O Celeiro, Diário do Iguaçu e Sul Brasil. De janeiro a março foram mais de 25 reportagens nos jornais catarinenses. A imprensa abriu espaço para a FECAM sobre os assuntos: Marcha a Brasília e a queda no número de rejeições das contas municipais. A seguir estão colacionados cópias das matérias pertinentes à FECAM veiculadas na imprensa: Publicações da Assessoria • Revista • Informativo • Cartilha • Folders 10.Filiações dos municípios catarinenses Ao encerrar o exercício de 2003, a FECAM contava com 204 municípios filiados. No decorrer do ano de 2004 houve a adesão de outros 27 (vinte e sete) municípios a Federação, finalizando o exercício com 231 municípios filiados. PROJETO 2 CONSULTORIA ESPECIALIZADA ÀS ASSOCIAÇÕES MICRORREGIONAIS Os trabalhos de consultoria especializada às Associações e aos municípios catarinenses é uma das principais ações da entidade, utilizada pelos municípios de forma direta ou por meio da sua respectiva associação de municípios. A FECAM presta consultoria especializada em contabilidade pública, licitações públicas e em contratos administrativos. Essas três modalidades somaram mais de cento e trinta pareceres em 2004, todas assinadas por profissionais de elevado conhecimento na área. Abaixo segue relação dos pareceres emitidos pela FECAM sobre os temas acima, cuja pergunta do consulente é feita por meio de formulário eletrônico disponível no portal da FECAM: Pareceres emitidos em 2004: Data 9/1/2004 14/1/2004 15/1/2004 16/1/2004 22/1/2004 22/1/2004 23/1/2004 26/1/2004 27/1/2004 2/2/2004 6/2/2004 6/2/2004 10/2/2004 10/2/2004 11/2/2004 11/2/2004 12/2/2004 12/2/2004 13/2/2004 16/2/2004 18/2/2004 19/2/2004 20/2/2004 27/2/2004 27/2/2004 2/3/2004 2/3/2004 3/3/2004 3/3/2004 3/3/2004 4/3/2004 11/3/2004 12/3/2004 13/3/2004 13/3/2004 23/3/2004 23/3/2004 26/3/2004 26/3/2004 29/3/2004 30/3/2004 6/4/2004 8/4/2004 13/4/2004 23/4/2004 6/5/2004 14/5/2004 24/5/2004 25/5/2004 26/5/2004 27/5/2004 Assunto CÓDIGO CIVIL licitação SEGUROS Logomarca em material de Distribuição Gratuita novo código civil Convênio CEF Equipamentos de Informática MINUTA DE CONTRATO dispensa para aquisição de combustíveis Cooperativas Credor Prestação de garantias MEMBRO COMISSAO DE LICITAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE VENDA DE MATERIAIS RECICLADOS Interposição de recursos licitação na modalidade de técnica e preço Licitação para combustíveis !!! Adjudicação AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS licitação medicamentos controlados parentesco Com relação às cotações nos ítens. TOMADA DE PREÇO - URGENTE VENDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS Limites Credenciamento Faturamento Direto MODALIDADE DE LICITAÇÃO Prorrogação contrato de concessão Técnica e Preço Atestado de Capacidade técnica Indice de endividamento consulta Entrega de mercadoria Licitação para Merenda Escolar Consulta Preço inexequivel Transporte Escolar Consulta Direito Exploração Vasão Água Itá Hidromineral Recuperação de créditos Pregão Eletrônico - Julgamento propostas CONSULTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Concurso Público PAGAMENTO PARCELADO Ao lado das consultorias especializadas, a FECAM presta ainda, na medida do possível, orientações sobre outros temas de interesse das administrações públicas municipal, especialmente sobre direito administrativo, tributário, eleitoral, previdenciário, trabalhista, e também nas áreas sociais, como saúde, educação e assistência social. Embora não sejam oficialmente registradas, estas consultorias representaram boa parte dos trabalhos técnicos das áreas sociais, financeira, jurídica e de contabilidade da FECAM. Muitas orientações aos municípios e às associações foram elaboradas pelos técnicos das áreas e enviadas por meio de comunicados. Comunicados emitidos em 2004 Nº 001 002 003 004 005 006 Data 13/01/04 20/01/04 23/01/04 30/01/04 03/02/04 08/03/04 015 016 017 018 Assunto Alterações no Coeficientes do FPM Aspectos Relevantes da Reforma Tributária Distribuição da receita da CIDE Salário Educação Informativo - Previdência no Setor Público Eleições 2004 - Resoluções do TSE Convênio Intermunicipal nº 001/2003 e licitação para conexão com internet Convênios sobre o Transporte Escolar Alíquotas dos regimes próprios de previdência Revisão geral da remuneração – ano eleitoral Sistema de DIEF 2004 - 2005 Concessão de 13º salário aos agentes políticos Repasse da arrecadação da CIDE Retificação do Ofício Circular nº 034/2004 – Prazos de Desincompatibilização Representação no COGEMAS/SC Representação no COGEMAS/SC Representação no COGEMAS/SC Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 019 Teleconferência “Projetos Educacionais e Assistência Financeira”. 07/05/04 020 021 022 Disponibilização dos recursos da CIDE Variação da receita do FPM Solicitação de Informações pelo TCE Dirigentes de entidades de assistência aos municípios desincompatibilização Transporte Escolar Celebração de convênios com o Governo do Estado Programas Sociais – PAIF e SENTINELA e Auxílio Emergencial Financeiro Recuperação de recursos tributários Desincompatibilização dos membros dos conselhos de desenvolvimento regional Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 10/05/04 13/05/04 11/05/04 007 008 009 010 011 012 013 014 023 024 025 026 027 028 029 15/03/04 15/03/04 15/03/04 25/03/04 25/03/04 29/03/04 29/03/04 22/04/04 28/04/04 28/04/04 28/04/04 06/05/04 11/05/04 13/05/04 17/05/04 04/06/04 03/06/04 08/06/04 14/06/04 030 031 032 033 034 035 15/06/04 14/06/04 15/06/04 24/06/04 25/06/04 25/06/04 041 042 Contabilização da COSIP Distribuição dos recursos da CIDE Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos Recursos do FNDE – escolas com menos de 21 alunos Repasse da CIDE aos Municípios Utilização dos recursos da CIDE Utilização dos recursos da CIDE – Complementação ao Comunicado nº 035/2004 Recursos da CIDE Auxílio Financeiro das Exportações (Compensação Financeira – Esforço Exportação – CEX) e Contabilização dos Recursos da CIDE Auxílio Financeiro das Exportações (Compensação Financeira – Esforço Exportação – CEX) Aplicação dos recursos do CEX e Prestação de contas da CIDE e repasse da segunda parcela Transporte Escolar Controle Interno 043 FNDE libera os recursos para escolas com menos de 21 alunos. 09/08/04 036 037 038 039 040 044 045 046 047 048 049 050 051 052 053 054 055 056 057 058 059 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 Municípios atingidos pela estiagem e ciclone “Catarina” – Bolsa Estiagem Registro da Marca no INPI Auditorias Internas – Controle Interno Mobilização em Brasília - FPM Cumprimentos do Artigo 42 - LRF Coeficientes do FPM para 2005 Eventos sobre Previdência no Serviço Público Acompanhamento das Sessões junto ao Tribunal de Contas do Estado Projeto de Lei do ICMS Ecológico Bolsa Família - Decreto 5.209 Capacitação Cadastro Único Prestação de contas da CIDE Informações Ofício Circular TCE/DMU/11.830/2004 Controle Interno - Obrigatoriedade Informações Ofício Circular TC 11.830/2004 Retenção da CSLL/COFINS/PIS – Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Novas Informações – TCE/Final de Mandato Contratos COHAB – Decisão Judicial Dados do Cadastro Único – CADUN/ Base Caixa Resposta do TCE – Monitoramento do Artigo nº 42/Último Ano de Mandato Informações Bolsa Família Informações Pronaf Informações Contratos com a CELESC Prestações de Contas Informações ao Tribunal de Contas Informações Pronaf 30/06/04 01/07/04 05/07/04 06/07/04 13/07/04 30/07/04 30/07/04 11/08/04 20/08/04 13/08/04 20/08/04 08/09/04 10/09/04 13/09/04 15/09/04 22/09/04 22/09/04 23/09/04 29/09/04 06/10/04 14/10/04 14/10/04 18/10/04 18/10/04 20/10/04 04/11/04 17/11/04 02/12/04 24/11/04 08/12/04 15/12/04 15/12/04 15/12/04 070 071 072 Votações da PEC paralela da previdência e aumento do FPM FPM e PSF Lançamento da Receita do FPM de Janeiro 2005 16/12/04 29/12/04 30/12/04 Mais especificamente, as atividades das áreas técnicas foram as seguintes: 11.Setor jurídico Embora ainda careça de ampliação em sua estrutura, o setor jurídico da FECAM responde pela assessoria às atividades internas da entidade, principalmente sobre a elaboração e orientações acerca dos contratos, bem como estudos e pareceres sobre temas a serem discutidos pela Secretaria e Diretoria Executiva com demais órgãos ou entidades. Compreende ainda a tarefa de orientar as Associações e os municípios sobre temas relevantes do Direito. Em 2004 foram respondidas consultas principalmente sobre direito eleitoral, visto tratar-se de ano de escolha dos novos administradores municipais. Também foram destaques as consultas sobre servidores públicos e agentes eletivos, especialmente no tocante à forma de remuneração, direitos sociais, processo de seleção e exoneração, entre outros. Basicamente essas consultas foram respondidas por telefone ou e-mail, já que não integram as consultorias especializadas da FECAM. Outras ainda foram informadas por meio dos comunicados da entidade. Além dessas tarefas, o setor jurídico foi responsável pelo acompanhamento e discussões sobre o ICMS Ecológico, que interfere na distribuição do ICMS aos municípios de acordo com critérios ambientais, além dos já existentes (valor adicionado e quota fixa). Ao longo das discussões a FECAM sempre firmou seu posicionamento de somente apoiar a aprovação de tal projeto caso os municípios e as associações assim se manifestem. Até o final de 2004 o projeto ainda não havia sido encaminhado à Assembléia Legislativa. 12.Setor Social Atribuições: • Organizar eventos de interesse da área social (seminários, capacitações, etc), em âmbito municipal, regional e estadual, contribuindo na capacitação dos profissionais que trabalham na área social; • Realizar intervenções sociais em parceria com diversas entidades, articulando ações destinadas a assegurar os direitos da população referentes à Assistência Social, Saúde, Educação e demais políticas públicas; • Representar a FECAM em espaços de discussão e articulação sobre a área social (conselhos, colegiados, programas, entre outros). Conselho Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – CEAS/SC Os conselhos, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros(artigo 18 da LOAS). A FECAM participou ativamente dos trabalhos do Conselho Estadual assim descritas: Assuntos deliberados e aprovados no ano de 2004 pelo CEAS/SC: Resolução do SAC para 2004; Plano Plurianual da Assistência Social do Estado de Santa Catarina – 2004/2007; Encaminhamentos da Gestão do CEAS/SC para o período 2004/2006; Definição de Cronograma de habilitação e eleição da sociedade civil; Divulgadas as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social; Partilha de recursos Financeiros aos Municípios da ação de Benefícios Eventuais, conforme pactuada na CIB em 09/03/2004; Propostas transitórias e partilha de recursos para o SAC/API e SAC/PPD - 2004, pactuadas na CIB; Critérios e partilha de recursos financeiros, para os Centros Comunitários pactuados pela CIB; Relatório de Gestão da Política de Assistência Social da Secretaria de estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente; Composição das Comissões do CEAS/SC e indicação de coordenadores; Composição da Mesa Diretora do CEAS/SC; Discussão e encaminhamento de sugestões ao MDS sobre a proposta da Política Nacional de Assistência Social; Participação na organização do Seminário Catarinense sobre o Sistema Único de Assistência Social – O SUAS em perspectiva; Realizada reunião com o Gestor Estadual solicitando informações sobre a gestão da Política de Assistência Social no Estado; Envio de Ofício ao Gestor Estadual, solicitando esclarecimentos referentes aos Convênios de 2003 e 2004, Orçamento para 2005 e demais assuntos, com cópia ao Ministério Público. COGEMAS/SC – Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Santa Catarina A FECAM participa como colaboradora desse colegiado, e está representada por sua Assistente Social. O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COGEMASSC – é uma entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro no município que detém a presidência. O COGEMAS-SC tem por finalidades: lutar pela autonomia dos municípios, congregar os gestores municipais de assistência social, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiência social a nível estadual, atuar de todas as formas para garantir o cumprimento da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, o direito da população as ações e serviços de assistência social. O COGEMAS/SC se propõe: • Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências; • Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Descentralizado de Assistência Social, defendendo os interesses municipais na área de assistência social, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias; • Diligenciar no sentido de garantir aos gestores municipais de assistência social participação nas decisões tomadas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, que lhes interessem diretamente; • Lutar pela municipalização da Assistência Social, através de um processo que garanta recursos financeiros aos municípios para que estes possam, de forma efetiva assegurar ações de assistência que beneficiem a toda a população; • Participar da formulação das Políticas de Assistência Social com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos respectivos; • Levantar e transmitir aos municípios o máximo de informações que possibilitem a obtenção de recursos financeiros e técnicos, buscando a ampliação de repasse de recursos destinados à Assistência Social dos municípios; • Garantir a participação de instâncias organizadas pela população junto aos Conselhos de Assistência Social e demais fóruns de controle social, promovendo troca de experiências; • Apoiar a organização dos Gestores Municipais de Assistência Social nos municípios; • Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social a formulação de projetos de lei, que versem sobre a Assistência Social. São membros associados ao COGEMAS-SC todos os Gestores Municipais Assistência Social do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, é muito importante para FECAM ser parceria do COGEMAS apoiando no que for necessário, no sentido de estar fortalecendo as Associações de Municípios e os seus municípios respectivamente, incentivando-os na realização de intervenções sociais em parcerias com as redes locais, objetivando estabelecer mecanismos de participação mais efetivos entre governos municipais e demais entidades, contribuindo no desenvolvimento de ações que permitam enfrentar com eficácia as necessidades regionais e locais. Programa APOMT - Aviso por Maus-Tratos contra Crianças e Adolescentes Para a efetivação do programa, tornou-se necessário a articulação com diversos Órgãos Públicos que tem entre suas atribuições ações destinadas ao encaminhamento e atendimento dos casos de maus tratos praticados contra crianças e adolescentes, visando a formação de parcerias. Assim a FECAM foi convidada pelo Ministério Público de Santa Catarina através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude a fazer parte da Comissão Estadual do APOMT. O Objetivo é implantar em todo Estado de Santa Catarina um Sistema Unificado de Comunicação Compulsória de Maus-Tratos contra crianças e adolescentes, conforme preconiza a Lei nº 8.069/90. Parcerias Estabelecidas: Ministério Público, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, da Saúde, da Educação e Inovação, do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, o CEDCA/SC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretarias Regionais, o Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil, FECAM(Associações de Municípios), as Prefeituras Municipais, através das Secretarias Municipais de Educação, da Saúde do Desenvolvimento Social e seus programas de Atendimento e Proteção, a UNDIME, SINEPE, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, a ACCT – Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares, os Conselhos Tutelares, Sociedade Catarinense de Pediatria – SCP. Parcerias para o desenvolvimento social Destacamos também que foi assinado Termo de Parceria entre a FECAM e a Caixa Econômica Federal, no dia 06 de agosto de 2004, com o objetivo de viabilizar a realização de palestras, seminários, e eventos ligados às áreas de desenvolvimento urbano e social, às associações de municípios e municípios do Estado de Santa Catarina, proporcionando a atualização dos profissionais e o compartilhamento de conhecimentos e experiências. Sendo assim a FECAM solicitou ao MDS e foi atendida com a capacitação acerca do Programa Bolsa Família e Cadastro Único para os técnicos das Associações de Municípios. Essa capacitação contemplou a apresentação da parte Institucional que foi realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, e outra Operacional com a apresentação do Sistema que é utilizado pelos municípios, realizado pela Caixa Econômica Federal. Todas essas parcerias estabelecidas com a CEF, MDS, e Governo do Estado, são mais uma conquista da FECAM e das Associações de Municípios. Participação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF Este conselho tem como atribuição acompanhar e controlar a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEF, e todas suas atividades relacionaram-se a estas atribuições. Realizadas discutiam sobre fundamental, e responsáveis por reuniões mensais onde todos os conselheiros examinavam e os relatórios mensais de repasse de recursos para o ensino quando houve necessidade solicitado a presença dos setores esses demonstrativos. Acompanhamos toda a gestão dos recursos do Fundo, seja com relação à receita, seja com relação à despesa ou uso dos recursos, garantindo sua aplicação em favor do Ensino fundamental. II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional A FECAM participou na comissão organizadora da II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que teve efetiva mobilização e participação das instituições governamentais e da sociedade civil, para o processo de organização da Conferência. A II Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina realizou-se nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2004 tendo como local o Cambirela Hotel, em Florianópolis, sob o tema de referência, “A Construção de uma Política Catarinense e Nacional, de Segurança Alimentar e Nutricional, democrática de todos para todos”. Demais eventos relevantes: • Encontro Estadual dos Coordenadores Regionais do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil Realizado em 09 de julho de 2004, contou com a participação da Diretoria dos Integrantes do Fórum, dos Coordenadores Estaduais, do SEST/SENAT, e da FECAM. O Objetivo principal do Encontro foi a reestruturação do fórum e a elaboração de trabalhos a serem desenvolvidos no dia 24 de setembro ( Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil), criado pela Lei nº11.460, de 28 de junho de 2000; • Seminário Catarinense sobre o Sistema Único de Assistência Social: O SUAS em Perspectiva Participação na realização do Seminário sobre o SUAS, no dia 17 de setembro na cidade de Florianópolis, no auditório do Centro Administrativo do Governo do Estado; Houve a parceria de diversas entidades para sua realização como: Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, a Federação Catarinense de Municípios/FECAM – Associações de Municípios, a UFSC - Departamento de Serviço Social/NETA, o COGEMAS/SC, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente e o CEAS/SC. O Seminário objetivou debater o Sistema Único de Assistência Social como novo modelo de gestão da política de assistência social no país. • Audiência Pública Realizada no auditório da procuradoria Geral de Justiça com o objetivo de fortalecer as ações do Fórum Catarinense pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual InfantoJuvenil e articular ações para o dia de mobilização (24/09). Participação de diversas autoridades e dos coordenadores de todas as 21 regiões do Estado. Outras Atribuições: • • • • • • • • • • Identificar os programas sociais oferecidos pelo governo federal, estadual e sociedade civil, democratizando o acesso promovendo a divulgação e orientação(critérios para adesão) acerca desses, possibilitando a obtenção de recursos pelos municípios, contribuindo na eficácia do enfrentamento das necessidades locais; Elaborar comunicados que apresentem assuntos relacionados a área social, de interesse das associações e municípios; Elaboramos e encaminhamos às Associações Diversos Comunicados e Ofícios Circulares, informando e orientando sobre assuntos relacionados a área social, de interesse das associações e municípios tais como: Programas oferecidos aos municípios; Critérios para adesão aos programas; Liberação de recursos de convênios; Orientações acerca de Decretos e Portarias relacionados a área social; Divulgação de eventos regionais e estaduais e nacionais; Contatos com Ministérios para: solicitação de informações acerca de liberação de recursos, apoio para realização de Seminários e Capacitações; Acompanhar através de sites, matérias relativas a área social; 13.Colegiado de Contadores O Colegiado de Contadores é um órgão vinculado a FECAM, formado por especialistas em contabilidade pública, composto por até dois representantes por Associação de Município e um da FECAM. A função do grupo é discutir e tomar posicionamento sobre temas pertinentes à contabilidade pública, providenciando os encaminhamentos necessários. É o canal de relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC, Governo Estadual e Federal, além de incentivar a realização de reuniões com contadores nas microrregiões. Formas de obtenção dos trabalhos: As recomendações do colegiado são divulgadas às Associações que repassa aos Municípios e constam no portal da FECAM. Sugestões de novos temas a serem abordados pelo colegiado devem ser enviadas através de formulário eletrônico disponível no portal da FECAM, na seção de serviços, ou sugerir a respectiva Associação de Municípios. 14.Orientações sobre transferências constitucionais Diz respeito aos boletins e notas sobre a transferência de recursos entre os entes federados, como o repasse do FPM, ICMS, IPI, CIDE, Salário-educação, FUNDEF e outros. Sempre que possível, são emitidas previsões do montante a ser repassado a cada município, facilitando assim o planejamento municipal sobre os recursos disponíveis. Divulgação: Os boletins, notas e valores previstos ou repassados são disponibilizados no portal da FECAM, na seção de serviços, além de serem enviados diretamente às Associações de Municípios, que os divulgam a seus filiados. PROJETO 3 PLANOS E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 15.Participação no Fórum Catarinense de Desenvolvimento - FORUMCAT O Fórum Catarinense de Desenvolvimento é um espaço que congrega instituições públicas e privadas, representativas de classe, segmentos organizados da sociedade, universidades e instituições financeiras que buscam o desenvolvimento do Estado de Santa Catarina. É um organismo que estimula a integração público/privado, evitando projetos paralelos, viabilizando a sustentabilidade e continuidade dos planos e projetos de desenvolvimento. O Fórum Catarinense de Desenvolvimento é também um espaço permanente de debates das questões de desenvolvimento do Estado. A FECAM obedecendo à alternância entre instituições assumiu a Presidência do FORUMCAT para os exercícios de 2005 e 2006. Esta decisão surgiu durante o planejamento estratégico da FECAM que definiu como estratégia assumir a função de coordenação no sentido de viabilizar condições para que o FORUMCAT atue na articulação institucional, orientação técnica, capacitação e elaboração de projetos, visando o desenvolvimento das regiões de Santa Catarina. 16.Fórum da Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul A Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul tem como objetivos definir diretrizes, estratégias e prioridades para o desenvolvimento da Mesorregião de acordo coma sua realidade, limites e potencialidades, orientados para sua inserção competitiva no mercado local, regional, nacional e global e principalmente para uma integração intra e inter-regional sustentável. No Oeste de Santa Catarina, a Mesorregião abarca Associações de Municípios (AMAI, AMARP, AMAUC, AMEOSC, AMERIOS, AMMOC, AMNOROESTE, AMOSC, AMPLASC). O FECAM participa do Fórum da Mesorregião por meio de apoio institucional na elaboração de projetos, divulgação de eventos e intermediação com o governo estadual e federal. 17.Convênio de capacitação Convênio nº 6.520/2003-0 junto a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para capacitação da Secretarias de Desenvolvimento Regional e Conselhos de Desenvolvimento Regional. O objetivo do Convênio é a capacitação e assessoramento às Secretarias de Desenvolvimento Regional – SDRs e aos respectivos Conselhos de Desenvolvimento Regional – CDRs, com a interveniência da Agência FORUMCAT e sob coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, visando a implantação do novo modelo de gestão do Estado. Durante o exercício de 2004 a participação da FECAM neste convênio foi fundamental para acompanhas de perto o processo de descentralização do governo do estado. A presença constante em seminários, eventos e reuniões de trabalho da equipe de descentralização do governo do estado, possibilitaram a FECAM sempre estar ciente e discutir os assuntos que interferem aos interesses das Associações Municípios e Municípios de Santa Catarina. Atividades desenvolvidas no cumprimento do convênio nº 6.520/2003-0 junto a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. • Continuidade no Desenvolvimento do Sistema Project Santa Catarina. O Sistema Project Santa Catarina é um instrumento de planejamento descentralizado que permite a integração dos diversos órgãos que compõe a estrutura do governo do Estado de Santa Catarina, utilizado-se de mecanismos de construção participativa para a elaboração do PPA 2004 – 2007 e o acompanhamento orçamentário 2004 O sistema é baseado na tecnologia ASP, que possibilita o acesso à distância, ou seja, de qualquer computador conectado a Internet. Através do Sistema Project, as SDRs cadastraram os problemas de sua região e, com base nessas informações, definiram os objetivos das ações a serem planejadas para resolver os problemas. A tecnologia do Sistema Project Santa Catarina com a autorização da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, possibilitou as Associações de Municípios consultar o PPA 2004-2007 e o Orçamento 2004, permitindo assim a conhecer os valores destinados a cada região do estado. O sistema permite também o acompanhamento direto sobre o cronograma e execução física e financeira das ações cadastradas, permitindo assim uma fiscalização prática e eficaz. Capacitação para Elaboração Desenvolvimento Regional dos Planos de Ação das 29 Secretarias de A capacitação do corpo técnico das Secretarias de Desenvolvimento Regional teve como objetivo melhorar o entendimento quanto à função da SDR, também prepará-la para elaborar o Plano de Ação para Promoção do Desenvolvimento Regional em parceria com os municípios catarinenses. Participaram das capacitações os Secretários e Gerentes das Secretarias de Desenvolvimento Regional, Representantes regionais de órgãos e autarquias do governo do estado, Técnicos das Associações de Municípios, Técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e Equipe FECAM/FORUMCAT. Cronograma das Capacitações para Elaboração do Plano de Ação para Promoção do desenvolvimento das Secretarias de Desenvolvimento Regional Data 21 e 23/01/04 12 e 13/02/04 26 e 27/02/04 Descrição / Secretarias Capacitação Piloto da Secretaria Regional de Criciúma Capacitação da Secretaria Regional de Jaraguá do Sul Capacitação das Secretarias Regionais de Ibirama, Ituporanga e Rio do Sul. Local GEREI e CIDASC Criciúma CELESC - Jaraguá do Sul UNIDAVI – Rio do Sul 18/03/04 Capacitação Gerentes Planejamento e Administração das SDRs: Campos Novos, Videira, Caçador, Canoinhas, Mafra, Joaçaba, Curitibanos, São Joaquim e Lages UDESC - LAGES 19/03/04 Capacitação Gerentes Planejamento e Administração das SDRs: São Miguel do Oeste, Maravilha, São Lourenço do Oeste, Chapecó, Palmitos, Xanxerê, Concórdia UNOCHAPECO -CHAPECÓ 22/03/04 Capacitação Gerentes Planejamento e Administração das SDRs: Joinville – Itajaí – Brusque – Blumenau – São José – Laguna – Araranguá – Tubarão SENAC FLORIANÓPOLIS 01 e 02/04/04 Chapecó – Xanxerê – Campos Novos UNOCHAPECÓ CHAPECÓ 05 e 06/04/04 São Miguel do Oeste – Maravilha – Palmitos - São Lourenço do Oeste UNOESC - SÃO MIGUEL Lages – Curitibanos – Caçador – Videira GEREI - LAGES Itajaí – Brusque – Blumenau - São José SDR - SÃO JOSÉ Joaçaba – Canoinhas – Mafra - Concórdia UNOESC JOAÇABA Laguna – Araranguá – Tubarão - São Joaquim SENAI - TUBARÃO Joinville SDR - JOINVILLE 13 e 14/04/04 15 e 16/04/04 26 e 27/04/04 29 e 30/04/04 06/05/04 Quadro 1: Cronograma das capacitações para elaboração do plano de ação das 29 SDRs Produtos elaborados para o cumprimento do convênio nº 6.520/2003-0 • • • • • • • Relatórios de avaliação das capacitações da 29 Secretarias de Desenvolvimento Regional; Relatório de avaliação dos planos de ação das 29 Secretarias de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento do Sistema Project Santa Catarina; Manual de funcionalidade do sistema Project Santa Catarina; Roteiro Básico de Atuação dos Conselhos de Desenvolvimento Regional; Apresentação sobre Descentralização e Regionalização – Convergência e Impacto. Apresentação sobre o Papel dos Conselhos de Desenvolvimento Regional; 18.Convênio gestão Convênio nº 5.371/2003-6 junto a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para Elaboração do Novo Modelo de Gestão do Estado de Santa Catarina. O objetivo deste convênio é o desenvolvimento da arquitetura do novo modelo de gestão do Estado através de estudos para elaboração e proposição do novo modelo de gestão ao Estado com a parceria do Fórum Catarinense de Desenvolvimento FORUMCAT e a contratação de consultorias e serviços do Instituto Euvaldo Lodi - IEL. O projeto Modelo de Gestão “Descentralização e Regionalização: Modernização do Estado de Santa Catarina” foi encaminhado a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio do Ofício Pres. nº 297/04 de 30 de julho de 2004. PROJETO 4 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO O projeto de gestão da informação e desenvolvimento tecnológico é preocupação antiga da FECAM, demonstrando em 2004 importantes avanços, tanto na gestão da informação quanto no desenvolvimento tecnológico físico e lógico: 19.Observatório de Competitividade Municipal - OCM O Sistema de Informações Municipais denominado "Observatório de Competitividade Municipal" tem como principal alvo a Administração Pública Municipal e os usuários civis devidamente identificados em seu perfil e interesses. Em resumo, o "Observatório de Competitividade Municipal" tem como principais objetivos: • Fornecer informações e dados qualificados e devidamente sistematizados para suporte e qualificação do processo de decisão na gestão municipal; • Desenvolver instrumentos de mensuração das necessidades sociais e do território e impacto das políticas públicas municipais; • Identificar as "melhores práticas" de gestão municipal e de desenvolvimento para sua difusão e incremento de impacto; • Desenvolver metodologias de gestão pública e de promoção do desenvolvimento para as Prefeituras Municipais; • Incrementar a "rede institucional" de Prefeituras Catarinenses, Associações de Municípios, FECAM, Governo e demais parceiros institucionais, visando a intensificação do uso de seus produtos e serviços, compartilhamento de competências e aumento de impacto de suas operações; • Promover os municípios e seus serviços à sociedade, regiões e roteiros turísticos catarinenses, gerenciados pelas Prefeituras e Associações de Municípios. Mais especificamente, o "Observatório de Competitividade Municipal" visa promover os seguintes impactos nas Prefeituras Catarinenses, Associações de Municípios e FECAM: • Consolidação de todos os serviços de informações, Internet e sites em um único prestador de serviços de domínio das Prefeituras: a própria Rede das Associações de Municípios e FECAM; • Redução dos custos totais (somatório) com os serviços de conectividade, provedor, hospedagem e manutenção de sites, bem como redução de contas públicas e ligações interurbanas para conexão; • • • • Melhorar a qualidade dos serviços de elaboração e manutenção de sites e informações e de conexão com a Internet; Disponibilidade de informações sistematizadas sobre o município, a prefeitura e sua comparação com outros municípios, mantendo constantes algumas variáveis base (benchmarking municipal); Disponibilidade de programas de suporte, marketing territorial e promoção turística (exemplos: planejamento participativo e orçamentário, site do município - LRF, sistema de promoção turística, roteiros, atrativos e empresas relacionadas, etc.); Disponibilidade de informações estratégicas, oportunidades para a gestão pública municipal e o desenvolvimento local. O OCM esteve em desenvolvimento durante todo o exercício de 2004, estando com os seguintes módulos em pleno funcionamento: • Portal da FECAM • Observatório Turístico Catarinense - OTC • Sistema GEDOC – Legislação Municipal • Gerenciador do Observatório de Competitividade Municipal 20.Portal da FECAM O primeiro módulo em funcionamento do OCM é o novo Portal da FECAM, que tem como objetivo tornar-se um canal direto com as Associações e Municípios de Santa Catarina, criando assim uma rede de relacionamento entre as entidades municipalistas catarinenses. O portal da FECAM não só apresenta os resultados e balanços da instituição como também presta vários serviços de interesse dos municípios. Serviços como: consultoria especializada on-line, agenda de eventos, seção de notícias do municipalismo, acesso a informações e sites das associações e municípios, consulta a receitas municipais, acompanhamento de processos no TCE, acesso à legislação federal e estadual, biblioteca de publicações, agenda de eventos, seção de downloads e o FAQ com as perguntas mais freqüentes. As atualizações das informações são realizadas através do módulo gerenciador on-line. O gerenciador proporciona flexibilidade e agilidade na atualização e cadastro de novas informações. Página inicial do Portal da FECAM 21.Observatório Turístico Catarinense - OTC No exercício de 2004 a FECAM desenvolveu e implantou um sistema de informações denominado Observatório Turístico Catarinense - OTC, doravante OTC, que tem como principal função gerar, sistematizar e difundir informações e serviços de interesse estratégico e gerencial para a rede de atores relacionada com o desenvolvimento do turismo no Estado de Santa Catarina. A primeira etapa, o Portal de Turismo dos Municípios Catarinenses está concluída e pode ser acessada através do link: www.guiasc.tur.br. O Portal de Turismo traz informações sobre hospedagem, gastronomia, festas regionais, agenda de eventos e mapas. O internauta pode escolher o roteiro turístico de acordo com seu interesse, seja com dicas de turismo rural, religioso, melhor idade até sugestões de turismo integrado (serra, litoral, águas termais, entre outros). A segunda etapa do Observatório Turístico Catarinense está com o desenvolvimento integrado ao Observatório de Competitividade Municipal, que utilizará os dados relacionados ao turismo disponibilizando em informações tangíveis para o planejamento, gerenciamento e desenvolvimento turístico dos municípios catarinenses. As atualizações das informações são realizadas através do módulo gerenciador on-line. O gerenciador proporciona flexibilidade e agilidade na atualização e cadastro de novas informações. Página inicial do Portal de Turismo - OTC 22.GEDOC O Sistema GEDOC Administrativo e Legislativo é um módulo que integra o OCM e tem o objetivo à divulgação das leis municipais, decretos, portarias, lei orgânica, aspectos históricos, dados gerais e calendário de eventos. Este projeto é uma parceria entre FECAM e Info Digitalle que realizará a digitalização dos documentos municipais e o levantamento das informações gerais dos municípios, disponibilizando-as em formato adequado para utilização no portal da FECAM. 23.Atualização tecnológica interna da FECAM No exercício de 2004 a estrutura física tecnológica da FECAM esteve em constante atualização para melhor atender a demanda de serviços prestados para Associações e Municípios de Santa Cataria. Neste período a FECAM atualizou o servidor de arquivos internos, melhorou a segurança, maximizou a utilização da rede interna, ampliou a estrutura física, alugou espaço no Data Center da Brasil Telecom para sistemas na web, registrou novos domínios para a Internet, entre outros avanços apresentados nos quadros abaixo. Melhorias na Estrutura Tecnológica da FECAM Aquisições de Componente Objetivo 03 Computadores Maior agilidade nas rotinas diárias Máquina Fotográfica Digital Registro fotográfico de eventos e divulgação Data Show Ferramenta para apresentações Licenças do Microsoft Windows XP® Legalização dos equipamentos Switch 24 Portas Estruturação da rede interna de computadores Patch Paenel 24 Portas Estruturação dos pontos de rede Maior segurança no armazenamento dos Servidor de Arquivos com plataforma LINUX arquivos Rack 19" com 3 Bandejas Organização dos equipamentos de rede KVM Switch com 4 saídas Agilidade na gerencia dos servidores Firewall Segurança na entrada e saída de dados da rede Ferramentas Reformas na Rede Serviços Alocados no Cyber Data Center (Brasil Telecom) Componente Objetivo Locação do Servidor Rodar os diversos sistemas da FECAM. link de 1 MBps Full Estabelecer a comunicação do servidor com a internet Servidor de e-mail Disponibilizar contas de e-mail Webmail Visualização dos e-mails via web Hospedagem dos sistemas da FECAM Sistemas: Observatório de Competitividade Municipal - OCM Project Santa Catarina - Planejamento Portal FECAM Portal Guiasc Registros de Domínios para Utilização na Internet - fecam.org.br - fecam.com.br - fecamsc.org.br - guiasc.tur.br - guiatur.org.br - guiatursc.com.br - guiatursc.org.br - guiasantacatarina.tur.br 24.Project Santa Catarina O Sistema Project Santa Catarina é um instrumento de planejamento descentralizado que permite a integração dos diversos órgãos que compõe a estrutura do governo do Estado de Santa Catarina, utilizado-se de mecanismos de construção participativa para a elaboração do PPA 2004 – 2007 e o acompanhamento orçamentário 2004 O sistema é baseado na tecnologia ASP, que possibilita o acesso à distância, ou seja, de qualquer computador conectado a internet. A autenticação do usuário é realizada por meio de login e senha, com diferentes níveis de acesso: • As Secretarias Regionais poderão editar e visualizar apenas a sua secretaria; • As Secretarias e Órgãos Centrais do Governo poderão editar os problemas de sua secretaria, e visualizar todas as Secretarias Regionais; • A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPG poderá editar e visualizar todas as secretarias regionais e centrais, bem como, normatizar os dados de todas as secretarias e órgãos do governo. Através do Sistema Project, as SDRs cadastraram os problemas de sua região e, com base nessas informações, definiram os objetivos das ações a serem planejadas para resolver os problemas. O sistema permite também o acompanhamento direto sobre o cronograma e execução física e financeira das ações cadastradas, permitindo assim uma fiscalização prática e eficaz. PROJETO 5 PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 25.Relatório resumido dos cursos e eventos realizados em 2004 Nos últimos anos a FECAM e as Associações têm se firmado como entidades de capacitação dos agentes públicos municipais. Freqüentemente são ofertados cursos ou seminários sobre temas de interesse municipal, promovendo a ampliação do conhecimento, formulação de idéias e, por conseguinte, a melhora da gestão pública municipal catarinense, hoje referência nacional. Em 2004 os cursos e seminários repassaram as informações necessárias para o encerramento do mandato. Por outro lado, o fato de ser o último ano da gestão e haver eleições municipais diminui a realização de outros eventos previstos inicialmente. De todo o modo, foram promovidas várias edições de eventos em todo o estado, conforme tabelas a seguir: Curso Sobre Contas Anuais e o TCE Local Data Associações Envolvidas Nº de Participantes São Miguel do Oeste 13 de setembro 2004 AMEOSC 14 Maravilha 13 de setembro 2004 AMERIOS Chapecó 08 de novembro 2004 AMOSC 21 48 Curso Contrato Administrativo e Pregão Local Data Associações Envolvidas Nº de Participantes Piratuba 25 e 26 de novembro de 2004 Aberto 21 Curso sobre Controle Interno: Local Criciúma São Lourenço do Oeste Data Associações Envolvidas Nº de Participantes 17 de setembro de 2004 17 de setembro de 2004 AMREC. AMESC, AMURES e AMUREL 35 AMNOROESTE 08 São Miguel do Oeste 20 de setembro de 2004 22 de setembro de 2004 22 de setembro de 2004 13 de outubro de 2004 Joaçaba Campos Novos Rio do Sul AMEOSC, AMERIOS e AMOSC 21 AMMOC, 23 AMPLASC 15 AMAVI 31 Curso sobre Sistema Controle Interno e o TCE Local São Miguel do Oeste Data 13 de setembro de 2004 Associações Envolvidas Nº de Participantes AMEOSC 10 Curso Sobre Administração do Patrimônio Público Associações Envolvidas AMEOSC,AMAI e AMPLASC Local Data São Miguel do Oeste 13 de julho de 2004 Itajaí 20 de setembro 2004 AMFRI Rio do Sul 13 de setembro 2004 AMAVI Nº de Participantes 14 09 Não informado VI Seminário Estadual de Prefeitos Local Florianópolis Data 31 de novembro e 01 de dezembro 2004 Associações Envolvidas Nº de Participantes Todo o Estado 720 26.Escola de Gestão Pública Municipal Considerando a tradição da FECAM e das Associações de Municípios em promover cursos e seminários, o Planejamento Estratégico realizado no segundo semestre de 2004 resultou na criação da Escola de Gestão Pública Municipal, com o objetivo de anualmente estabelecer os eventos a serem ministrados em várias cidades do Estado, com o apoio de empresas, profissionais, entidades privadas e governamentais que detenham conhecimento especializado nas áreas dos eventos a serem realizados. Nesse sentido, já em 2004 foram definidas pelas Associações e pela FECAM as principais áreas a serem abordadas em eventos regionais e estaduais, de modo que em 2005 já se estabeleceu um cronograma e programação de todos os eventos, dando solidez à Escola de Gestão Pública Municipal. PRESTAÇÃO DE CONTAS 27.Parecer do Conselho Fiscal RESOLUÇÃO Nº 04/2005 O Conselho Fiscal da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, de acordo com o previsto no art. 34 do Estatuto Social, RESOLVE: Art. 1º Considerar o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas da FECAM, relativos ao exercício financeiro de 2004, após análise do Balanço Anual, Balancetes e seus Anexos, bem como os registros da entidade, dentro do que atende as normas da contabilidade pública. Art. 2º Submeter à Assembléia Geral Ordinária o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas relativos ao exercício financeiro de 2004. Florianópolis, 27 de janeiro de 2005. Valdemar Arnaldo Bornholdt Prefeito Municipal de Mondai Remilton Andreoni Prefeito Municipal de Zortéa Hideraldo José Giampiccolo Prefeito Municipal de Rio dos Cedros Nelmar Pinz Prefeito Municipal de Fraiburgo Saulo Weiss Prefeito Municipal de Anitápolis Edemilson Canale Prefeito Municipal de Seara Valdemar Saccon Prefeito Municipal de Morro da Fumaça Conrado Urbano Muller 28. Prefeito Municipal de Corupá 29.Demonstrativos da prestação de contas 2004
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