COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
XI REUNIÃO DOS MINISTROS DO TRABALHO E
DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA CPLP (RMTAS)
28 a 30 de Março de 2011, Luanda – Angola
DECLARAÇÃO DE LUANDA
As Ministras e os Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais dos Países da
Comunidade de Língua Portuguesa – CPLP, reunidos em Luanda, de 28 a 30 de
Março de 2011, com o objectivo de discutir e trocar experiências no domínio da
formação profissional e da integração social e propor medidas que respondam
adequadamente as necessidades do mercado de emprego e que promovam a
integração social dos cidadãos dos respectivos países.
Considerando:
a) A importância da formação profissional como meio privilegiado de
qualificação e de valorização do capital humano e ainda como elemento
fundamental do desenvolvimento dos respectivos Estados membros;
b) Que o grau de qualificação do capital humano deve ser uma das variáveis
determinantes no processo de competitividade económica e da
produtividade;
c) A necessidade de se desenvolverem processos formativos que estimulem e
aprimorem as habilidades e as competências profissionais e
comportamentais dos cidadãos;
d) A promoção regular do intercâmbio no domínio da formação profissional
traduzido na troca de experiências, de informações e de boas práticas para
a melhoria das metodologias de trabalho dos organismos responsáveis pela
concepção e pela execução das políticas sobre formação profissional,
combate à pobreza e integração social;
e) As orientações constantes do Pacto Global para o Emprego e as normas da
Organização Internacional do Trabalho que afirmam a importância da
formação profissional enquanto contributo essencial para a inclusão social,
promoção do emprego e do trabalho digno/trabalho decente;
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LUANDA, 28 A 30 DE MARÇO DE 2011
f) Que a consolidação da paz e da estabilidade nos Estados membros da
CPLP constitui um pressuposto importante para a aplicação de programas
de formação profissional e de integração social;
g) A necessidade de concepção e implementação de programas específicos
de geração de emprego e renda com vista a integração gradual dos grupos
mais vulneráveis da sociedade.
Reafirmando o desejo de se dar continuidade aos estudos e à implementação de
políticas públicas nos domínios da formação profissional e da integração social,
através do contributo de todos os Estados membros da CPLP, no sentido de se
buscar soluções para os problemas que os Países enfrentam nestes domínios,
Deliberam:
1. Promover estratégias e programas operacionais com vista ao aumento e
generalização das oportunidades de formação e de emprego e reforço do
sistema público de segurança social, de modo a melhorar a eficiência da
protecção social, como recomendado na VIII Conferência de Chefes de
Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
realizada em Luanda, no dia 23 de Julho de 2010.
2. Fomentar a cooperação entre os Estados membros, de forma a encontrar
mecanismos para reforçar e aperfeiçoar as políticas de formação
profissional e de integração social;
3. Saudar o lançamento do Portal Eletrónico da Reunião de Ministros do
Trabalho e Assuntos Sociais (RMTAS) construído pelo Brasil, o qual ficará
sob a coordenação e manutenção do Secretariado Executivo da CPLP,
que o facultará às Reuniões Ministeriais Setoriais da CPLP que assim o
desejem;
4. Incitar os Estados membros a dar continuidade ao Grupo de Trabalho
sobre os Indicadores do Mercado do Trabalho e Economia Informal,
comunicando o nome dos Pontos Focais e enviando as fontes de
pesquisas que caracterizam os seus Estados ao Ministério do Trabalho e
Emprego do Brasil;
5. Reafirmar a importância da troca de conhecimentos e experiências no
marco das fontes de informação do mercado do trabalho, como
componente essencial para a adopção de medidas em busca do
desenvolvimento social e económico enquanto factores que contribuem
para o alcance dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio (ODM);
6. Impulsionar o desenvolvimento das políticas de formação e qualificação
profissional, em articulação com as políticas económicas e de emprego,
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LUANDA, 28 A 30 DE MARÇO DE 2011
incentivando os órgãos competentes dos Estados membros a ampliar o
investimento público e privado nestes domínios, com o objectivo de
promover as competências dos trabalhadores, a produtividade e a
sustentabilidade das empresas;
7. Continuar a prestar uma atenção particular à formulação e à aplicação das
políticas de desenvolvimento dos Estados membros, devendo-se ter em
consideração a perspectiva de equidade do Género, como forma de se
beneficiar, de modo efectivo, homens e mulheres;
8. Reiterar a actualidade da visão da integração social como parte integrante
do desenvolvimento, devendo-se continuar a criar sinergias entre políticas
de protecção social, emprego e desenvolvimento no marco da Agenda do
Trabalho Decente/Trabalho Digno da OIT;
9. Aprovar a revisão do Regimento Interno das Reuniões dos Ministros do
Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, de acordo com a Resolução do
Conselho de Ministros da CPLP, realizada na Cidade de Praia, em 20 de
Julho de 2009, sobre a adopção de um Quadro Orientador para
elaboração de Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP;
10. Saudar a realização da IV Reunião do Conselho de Parceiros do Projecto
"A Cooperação na área da Inspecção do Trabalho nos Estados membros
da CPLP" e da II Reunião dos Pontos Focais para a área do Trabalho
Infantil da CPLP, em Maputo;
11. Aprovar a Resolução sobre a Prevenção e a Eliminação da Exploração do
Trabalho Infantil na CPLP;
12. Tomar boa nota da proposta da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República do Brasil, apresentada à XXII Reunião de
Pontos Focais de Cooperação da CPLP, para desenvolver um Programa
de Cooperação para os países de língua portuguesa baseado na
promoção dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência;
13. Promover a adopção de iniciativas e políticas públicas voltadas à
construção de sistemas de protecção social amplos que afirmem o
compromisso dos Governos com o pleno atendimento das necessidades
básicas das suas sociedades em matéria de segurança social, em sintonia
com o conceito de Piso Proteção Social aprovado pela OIT;
14. Designar um Grupo de Trabalho integrado por Angola, Brasil, Moçambique
e Timor-Leste, especificamente incumbido da tarefa de colher junto aos
demais Estados membros da CPLP contribuições e sugestões com vista
ao aprimoramento do texto de Acordo Multilateral de Previdência Social da
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CPLP que promoverá a ampliação da cobertura de protecção social ao
trabalhador migrante no âmbito da Comunidade; o mandato do Grupo
Técnico prevê que a tarefa que lhe é atribuída deverá estar concluída a
tempo da assinatura do referido instrumento multilateral durante a XII
RMTAS;
15. Apelar os Estados membros, em conformidade com a Declaração da VIII
Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a concluir e
ratificar os instrumentos bilaterais de Direito Internacional em matéria de
Segurança Social, negociados desde da IX Reunião dos Ministros do
Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, em Óbidos;
16. Reconhecer os progressos obtidos pelo Centro de Informação em
Protecção Social (CIPS) a nível nacional e internacional como instrumento
de referência em matéria de protecção social nos países de língua
portuguesa e incentivar o Secretariado Executivo da CPLP (SECPLP) a
prosseguir esforços para a identificação de recursos financeiros e incitar
os Estados membros a engajar-se financeiramente na sustentabilidade e
desenvolvimento do mesmo;
17. Felicitar o SECPLP pelo êxito na execução do projecto apoiado pelo
Fundo Especial da CPLP, “Meninos de Rua: Inclusão e Inserção (Vós de
Nós: Crianças de Rua Protagonistas dos seus Direitos);
18. Acolher, com satisfação, a disponibilidade da República de Moçambique
para albergar a XII Reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos
Sociais da CPLP, a ter lugar no primeiro trimestre de 2013;
19. Aprovar o Plano de Acção de Luanda;
20. Por fim, exprimir o seu reconhecimento as autoridades angolanas pelo
nível de organização dos trabalhos e expressar o seu agradecimento pelo
acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes à XIª
Reunião de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa.
Anexa-se a esta Declaração, fazendo dela parte integrante, o novo Regimento da
RMTAS, a Resolução sobre a Prevenção e Eliminação da Exploração do
Trabalho Infantil na CPLP e o Plano de Acção de Luanda.
Feita e assinada em Luanda, aos 29 de Março de 2011.
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Por Angola
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António Pitra Neto
Ministro da Administração Pública, Emprego
e Segurança Social
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João Baptista Kussumua
Ministro da Assistência e Reinserção social
Por Brasil
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Carlos Lupi
Ministro do Trabalho e Emprego
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Carlos Eduardo Gabas
Secretario Executivo da Previdência Social
Por Guiné-Bissau
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Fernando Gomes
Ministro da Função Pública, Trabalho e Modernização do Estado
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Maria de Lurdes Vaz
Ministra da Mulher, Família e Coesão Social
e Luta Contra a Pobreza
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LUANDA, 28 A 30 DE MARÇO DE 2011
Por Moçambique
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Tomás Bernardino
Secretário Permanente do Ministério do Trabalho
Por Portugal
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Fernando Ribeiro Telles
Embaixador de Portugal em Luanda
Por São Tomé e Príncipe
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Ângela dos Ramos Costa Pinheiro
Ministra da Saúde e Assuntos Sociais
Por Timor-Leste
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Victor da Costa
Secretário de Estado da Segurança Social
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Bendito dos Santos Freitas
Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego
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