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ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
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Expeça-se
REQUERIMENTO
Número
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Publique-se
PERGUNTA
~SecretáriO\daMesa
Assunto:Suspensão do lay-off na DELPHI/Braga
Destinatário:
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social
Exm.
g Sr.
Presidenteda Assembleiada República .
A unidade DELPHI,em Braga, comunicou, em fins de Maio, que a situação de lay-off, que estava
prevista prolongar-se até 31 de Julho, terminava
trabalhadores.
no dia 31 de Maio para todos os
As organizações de trabalhadores denunciaram várias vezes à ACT (Autoridade para as
Condições de Trabalho) a falta de argumentação da empresa para o lay-off, o que foi
evidenciado pelo processo da sua suspensão para a maioria dos trabalhadores, no período
entre Fevereiro/Maio.P STIENC(Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
e Centro) fez ainda várias participações à ACTde múltiplas irregularidades ocorridas durante
aquele período.
Recorde-se que o recurso ao lay-off não só atinge os vencimentos dos trabalhadores, retirandolhes um terço do salário, como constitui uma sobrecarga de despesa para a Segurança Social,
correspondente a 70% dos dois terços dos vencimentos dos trabalhadores. Ou seja, o lay-off
traduz-se, de facto, numa enorme redução dos custos operacionais da empresa com mão-deobra, suportando apenas 30%.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
PCPs
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ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
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1. Que razões foram avançadas pela empresa para o lay-off? Que avaliação tem o
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social dessas razões, face à forma como se
processou o lay-off entre Fevereiro e Maio? Que razões avançou para a sua suspensão
a 31 de Maio e não a 31 de Julho, como estava previsto?
2. Que pode a ACTdizer acerca das irregularidades cometidas pela empresa durante o
período de lay~offdenunciadaspelo STIENC?
Paláciode S. Bento, 17 de Junho de 2009
o Deputado,
AgostinhoLopes