Declaração do presidente da Câmara Municipal de Loures – Bernardino Soares
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA “UM MÊS DE MANDATO” – 22/11/2013
Cumpre-se hoje o primeiro mês do mandato autárquico para que fomos eleitos. Fazemos por isso
um balanço deste mês, do que encontrámos neste Município, do que tivemos de fazer e do que
ainda vamos ter de pôr em prática.
A situação que encontrámos nesta autarquia ultrapassou mesmo as expetativas mais negativas
que tínhamos, seja em degradação financeira, seja em degradação da estrutura municipal.
No plano financeiro, encontrámos um elevadíssimo nível de compromissos assumidos e não
pagos, de mais de duas dezenas de milhões de euros, a que se vão acrescentando, a um ritmo
quase diário, despesas assumidas mas que não cumpriram os procedimentos legais de aprovação
no Município e que, que só em obras já feitas, ultrapassam um milhão de euros.
Ao mesmo tempo, temos situações como a da urbanização da Meia Laranja, em que o Município
acionou a garantia bancária do construtor para fazer face a obras que não tinham sido concluídas
por ele, e depois gastou o dinheiro e não fez as obras, que agora teremos de fazer com recurso ao
orçamento municipal.
Por outro lado, é hoje uma incógnita qual será o montante em que a Câmara pode ser condenada
nos numerosos processos judiciais em que é demandada, sendo certo que os valores em causa
são, em muitos casos, muito elevados.
Encontrámos dívidas ao movimento associativo do Concelho de mais de 200 mil euros, a acrescer
à diminuição dos apoios nos últimos anos para associações, coletividades, bombeiros, movimento
associativo de pais e escolas. Em relação aos protocolos com as freguesias, o mês de outubro não
tinha sido pago quando tomámos posse.
Encontrámos um empréstimo de curto prazo de 6 milhões de euros, para pagar ainda este ano e
sem perspetiva de pagamento, o que nos obriga a atrasar outros compromissos para fazer face a
este enorme montante sem comprometer ainda mais a gestão financeira da Câmara nos anos
seguintes.
E tudo isto ao mesmo tempo em que as receitas da Câmara diminuem, desde logo devido à
ofensiva do Governo contra o Poder Local Democrático, que significará, a ser aprovado o
Orçamento do Estado para 2014, uma nova redução na participação do Município nas receitas do
Estado de mais de meio milhão de euros, que somada aos anos anteriores significa que o
Município de Loures perderá, desde 2010, 3,5 milhões de euros, ou seja 15% das receitas vindas
do Estado.
Em simultâneo verifica-se uma diminuição da receitas próprias em resultado da crise económica,
mas também pelo facto de a cobrança das verbas devidas ao Município ser bastante ineficiente.
Mesmo no IMI, estima-se uma diminuição de cerca de meio milhão de euros em relação a 2012,
com uma receita real que fica 4,5 milhões de euros abaixo da prevista pelo anterior Executivo. Esta
situação aconselharia, aliás, numa perspetiva estritamente financeira, o aumento das taxas, mas
sabemos que isso dificultaria ainda mais a vida de muitas pessoas que vivem neste Concelho. Foi
por isso que, impedindo a situação financeira a sua diminuição, decidimos não propor o aumento
do IMI, procurando ainda assim garantir o mínimo para o funcionamento do Município e dos
indispensáveis serviços que presta à população. Esperamos criar condições para poder propor
uma diminuição da taxa do IMI, mesmo que moderada, no orçamento seguinte.
Encontrámos um Município a que faltam, em muitos setores, condições mínimas de
funcionamento; em que não havia contratos de manutenção para os elevadores dos edifícios
municipais; para os sistemas de bombagem essenciais em caso de chuva forte ou cheia; para os
semáforos; ou para as grandes reparações dos parques infantis; em que não havia materiais de
construção ou de intervenção na via pública; “stock” de sinais de trânsito; material de escritório
ou outras coisas essenciais.
Um Município em que as pavimentadoras da Câmara não funcionavam há muitos meses ou até
anos, num dos casos por falta de pneus; em que se verifica uma degradação dos edifícios
municipais, nos quais em muitos casos chove no interior; em que o crematório do Cemitério
Municipal está parado há meses, com perda de importantes receitas para o Município e óbvios
transtornos para a população; em que faltam fardamentos e instrumentos de trabalho essenciais
para os trabalhadores.
Encontrámos uma autarquia em que não havia diálogo, participação e envolvimento dos agentes
locais; e em que não havia nenhuma perspetiva ou plano para o desenvolvimento da atividade
económica. No caso do Turismo, Loures desistiu há vários anos de participar na Associação de
Turismo de Lisboa. Não há sequer uma estratégia para aproveitar o novo quadro comunitário de
apoio em que outras entidades estão já muito avançadas. E em que, sem que se encontre
justificação, a Câmara de Loures abandonou um projeto de investimento na zona da várzea que a
SIMTEJO se comprometia a financiar com 4,5 milhões de euros.
No que respeita à educação, são milhares as refeições pagas que não são consumidas por
ninguém.
Na ação social, existem dezenas de milhares de euros de comparticipações financeiras a
instituições, nomeadamente por obras que não estão cabimentadas.
Uma autarquia em que muitos serviços não comunicavam entre si, com as inevitáveis ineficiências
e duplicações e o desperdício associado; em que a Câmara tem um contrato de comunicações com
uma rede e os SMAS têm contrato com outra; em que, tendo sido retirada uma parte do território
ao Município (Parque das Nações), ninguém se lembrou de dizer à SIMTEJO que não deveríamos
continuar a pagar a fatura referente a esse território.
Mas, na Câmara de Loures, enquanto isto acontecia, foram gastos por ano centenas de milhares
de euros em avenças inúteis, muitos milhares em viagens de que o Município não retirou qualquer
proveito visível, e onde houve muitos outros gastos desnecessários, incluindo por exemplo seis (6)
carros ao serviço da presidência da Câmara.
Neste mês de trabalho já tomámos várias medidas essenciais.
Elegemos de imediato o novo Conselho de Administração dos SMAS e mais recentemente da
GesLoures. Respondemos às emergências que existiam na Câmara e nos Serviços Municipalizados,
como a adjudicação de contratos para a manutenção de viaturas e limpeza das instalações dos
SMAS ou o fornecimento de géneros alimentares para o refeitório, entre outros.
Fizemos um plenário com os trabalhadores municipais, retomando a prática do seu envolvimento
na gestão do Município. Fizemos uma reunião com todos os dirigentes municipais, para começar a
inverter a situação de descoordenação em que encontrámos os serviços, criar ligações e sinergias,
dando a conhecer as orientações da nova administração. Será uma prática regular.
Garantimos o pagamento aos bombeiros e às freguesias em primeiro lugar, estando a fazer todos
os esforços para responder a todas as questões em que estejam em risco situações de rutura para
o Município ou para outras entidades, como os parceiros das Atividades de Enriquecimento
Curricular.
Estamos a fazer o recenseamento dos compromissos assumidos e das responsabilidades que
cabem ao Município em cada processo e departamento.
Retomámos o diálogo com a SIMTEJO, quer em relação à fatura a pagar, quer em relação às
contrapartidas para o Município.
Determinámos que os serviços de aprovisionamento da Câmara e dos SMAS devem concertar
procedimentos, para realizar em conjunto concursos de interesse comum, de onde possam
resultar poupanças para o Município.
Estamos, aliás, a começar a prepara a renovação de importantes contratos a pôr a concurso,
procurando acautelar devidamente os interesses do Município, o que em muitos casos não
aconteceu nos contratos em vigor.
Estamos a pagar o empréstimo de curto prazo.
Lançámos a auditoria à gestão e à situação financeira do Município, a decorrer até Fevereiro de
2014, num processo que aproveita os recursos internos de qualidade de que a Câmara dispõe,
garantindo a participação e a certificação das conclusões pelo Revisor Oficial de Contas.
Determinámos a avaliação das avenças e da prestação de serviços, cuja análise está em curso.
Esperamos ter resultados a curto prazo, que certamente se traduzirão em poupanças para o
Município e em melhorias para a gestão dos serviços, aproveitando os recursos internos.
Fizemos já reuniões com os moradores e outras entidades de novas urbanizações em que se
verificaram incumprimentos dos construtores, perante a passividade e o abandono do Executivo
anterior, como nos casos dos Terraços da Ponte, do Cristo-Rei e do Casal do Monte.
Estamos a trabalhar na redução dos gastos com viaturas, designadamente ligeiras, resultante
desde logo da drástica redução dos carros atribuídos aos gabinetes da presidência e dos
vereadores.
Escrevemos ao Ministério da Educação (DGESTE) exigindo o pagamento de verbas que se
encontram em atraso desde 2011, perante a inércia da autarquia.
Escrevemos ao ministro da Saúde e ao ministro da Administração Interna, para que possamos
debater as necessidades de reforço dos serviços que tutelam no nosso Concelho.
Procedemos à lavagem dos contentores do lixo, que tinha deixado de ser efetuado.
Sabemos bem o que vamos ter de fazer.
Estamos a construir um orçamento para 2014 fortemente condicionado pela situação, encargos e
compromissos atrasados, a que se acrescentam outros fatores, como a situação económica que se
agrava, ou o início do pagamento da dívida atrasada à SIMTEJO, que convenientemente o anterior
executivo foi adiando e que começará a ser paga em Janeiro de 2014, num total anual de quase 3
milhões de euros.
Teremos de adotar inevitáveis medidas de redução da despesa, mas procuraremos que estas não
ponham em causa o essencial do funcionamento do Município e permitam lançar as bases para
um relançamento da atividade municipal em prol das populações. Nelas se inclui o combate ao
desperdício, seja ele em viagens, em carros desnecessários, em avenças ou em muitas pequenas
coisas que, todas juntas, somam muito e que, também por razões simbólicas e de justiça, devem
ser corrigidas.
Os eleitos adotaram – e continuarão a adotar – uma postura de grande contenção no uso dos
meios do Município, de que temos dado muitos e variados exemplos.
Vamos lançar uma discussão com as freguesias, antecedida de trabalho interno dos serviços da
Câmara, com vista à revisão dos protocolos de delegação de competências, desde logo imposta
pela alteração do quadro legal nesta matéria.
Vamos preparar a revisão da política fiscal e de taxas do Município, com vista à elaboração de um
novo regulamento de taxas e às decisões a tomar em orçamentos futuros.
Vamos trabalhar para aumentar a capacidade de intervenção do Município, gerando poupanças e
garantindo a melhor qualidade do serviço prestado.
Vamos alargar o prazo de discussão pública da revisão do PDM – que decorreu em boa parte no
período de campanha eleitoral – e sobretudo vamos suscitar e organizar a discussão com as
populações (depois de já o termos feito com os serviços municipais, o que não tinha acontecido
antes), com reuniões nas freguesias e outros mecanismos que permitam que exista um
conhecimento e discussão efetiva e não um mero cumprimento de uma formalidade.
O mesmo se pode dizer em relação ao plano de pormenor do Correio-Mor, importante projeto
para a cidade de Loures e para o Concelho, que deve por isso ser conhecido e debatido pela
população e pelos agentes locais.
Estamos a arrumar a casa. O processo vai ser demorado e difícil, mas é este o caminho que pode
devolver a autarquia aos munícipes, voltando a desempenhar em pleno as suas atribuições.
Usaremos de máxima transparência na gestão municipal, seja para dar a conhecer os problemas
existentes, seja para justificar as medidas tomadas.
Estamos certos que, com o empenho dos trabalhadores e a participação da população, o
Município de Loures conseguirá voltar a ser uma referência de boa gestão e de apoio aos
habitantes deste Concelho.