Diário Oficial de Contagem - Edição 2536
Contagem, 27 de setembro de 2010
Contagem, terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
Ano 20 Edição 2596
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Praça da Glória - Eldorado | Ronaldo Leandro
Programa Conjunto da ONU
“Segurança com Cidadania”
Comitê Gestor Local toma posse e inicia atividades no Bairro Tijuca, Região do Nacional
Ricardo Lima
A prefeita Marília Campos
deu posse, na segunda-feira
(14), ao Comitê Local de Gestão do Programa Conjunto da
ONU “Segurança com Cidadania”. A solenidade marcou o
início dos trabalhos de elaboração do plano de ação integrada
no Bairro Tijuca, onde está
sendo implementado o programa. Participaram da reunião
representantes das agências
da ONU (PNUD e UNODC), do
Ministério da Justiça (Pronasci),
da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros, de universidades,
além de secretários municipais
e equipe de governo, empresários e lideranças comunitárias.
Segundo a prefeita, a iniciativa é muito importante para
o município, pois é a primeira
vez que essa experiência de
cooperação internacional é
desenvolvida em Contagem.
“A cidade foi selecionada pela
ONU junto a mais dois municípios brasileiros, o que significa
um marco nos seus cem anos.
Iniciativas desafiadoras como
essa, obtêm sucesso por causa
da mobilização da comunidade, que acolheu muito bem
o programa. Por isso, quero
agradecer o esforço de todas
as liderança aqui presentes.
É com exemplos como este
que Contagem está cada dia
melhor”, afirmou.
De acordo com a asessora
do PNUD, Érica Machado, a
posse do comitê local efetiva
o desenvolvimento do projeto,
que estava em fase de seleção
de consultores. “As ações do
programa serão construídas
coletivamente, focadas no
desenvolvimento do capital
humano, por isso é muito importante a participação de toda
a comunidade”, disse.
Ela ainda explicou que o
comitê se reunirá mensalmente
para a elaboração de diagnósticos situacionais, como resposta
aos problemas identificados.
Esportes, artes e cultura serão
os pontos de entrada nas
atividades do programa para o
envolvimento de crianças, ado-
lescentes e jovens em situação
de vulnerabilidade.
O Comitê Local é composto por representantes de
várias áreas do governo local,
representantes do Gabinete
de Gestão Integrada Municipal
(GGI-M) e por lideranças comunitárias da Região do Nacional.
Sua função é consultiva e
deliberativa, sendo a instância
onde serão realizadas a validação dos estudos e a definição
de prioridades e ações no âmbito do Programa Conjunto.
Segurança com Cidadania
O Programa Conjunto
"Segurança com Cidadania:
prevenindo a violência e
fortalecendo a cidadania, com
foco em crianças, adolescentes e jovens em condições
vulneráveis em comunidades
brasileiras", é uma iniciativa de
seis agências da ONU (PNUD,
UNODC, UNESCO, OIT, UNICEF
e ONU-HABITAT), em parceria
com o Ministério da Justiça, e
tem como objetivo promover
ações que auxiliem na redução
da violência que afeta crianças
e jovens entre 10 e 24 anos.
Contagem foi um dos três
municípios selecionados por
edital público para participar
deste programa. A região da
cidade selecionada para receber as atividades é a Região do
Nacional. Os outros dois municípios participantes são Vitória
(ES) e Lauro de Freitas (BA).
A partir deste mês, iniciamse os trabalhos do diagnóstico
integral no nível local. Este
diagnóstico será a base para a
construção do plano integral
de segurança cidadã, que resultará em um documento vivo,
monitorado e ajustado constantemente através do acompanhamento do governo, da
sociedade civil e, principalmente, da comunidade. Além disso,
o plano privilegiará a integração das ações e estará focado
na transformação de atitudes
e na construção das bases para
uma nova cultura de segurança
pública e cidadania.
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adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Atos do Executivo
DECRETO nº 1522, de 14 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre as Normas do Cerimonial Público e Ordem de Precedência no Município de Contagem – MG e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto estabelece as Normas do Cerimonial Público e a Ordem de
Precedência que serão observadas nas solenidades oficiais realizadas pelo Poder
Executivo.
CAPÍTULO I
DA PRECEDÊNCIA
Art. 2° A Prefeita de Contagem presidirá todas as cerimônias realizadas pelo Poder
Executivo a que comparecer.
Art. 3° A Prefeita, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e o Juiz de
Direito Diretor do Foro terão, nessa ordem, precedência sobre outras autoridades.
Art. 4° Nos casos em que a Prefeita não comparecer, o Vice-Prefeito presidirá, exofício, a cerimônia a que estiver presente.
Parágrafo único. Nos casos em que a Prefeita determinar, por ofício, o seu representante, caberá a ele o lugar de honra e a presidência da Cerimônia.
Art. 5° Os Secretários Municipais presidirão as solenidades promovidas pelas
respectivas Secretarias, desde que a Prefeita não esteja presente.
Art. 6° A precedência entre os Secretários Municipais e exercentes de cargos da
mesma natureza, mesmo que interinos, é determinada na seguinte ordem:
I – Chefe de Gabinete da Prefeita;
II – Procurador Geral do Município;
III – Controlador Geral do Município;
IV – Secretários Municipais, obedecida a ordem alfabética da respectiva Secretaria.
Art. 7° A precedência entre os vereadores da Câmara Municipal é determinada
pela ordem alfabética dos nomes próprios.
Art. 8º Os ex-prefeitos passarão logo após o representante do Poder Judiciário e
os ex-vice-prefeitos passarão logo após os ex-prefeitos, desde que não exerçam
função pública.
Art. 9° Os Deputados Federais serão chamados à frente dos Deputados Estaduais
e, para ambos os casos, aplica-se o mesmo critério estabelecido no art. 7° deste
Decreto.
Art. 10 Aos Militares da ativa observar-se-á a precedência que respeite sua graduação específica, pela ordem: General, Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1°
Tenente, 2° Tenente, Aspirante a Oficial, Sub-Tenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3°
Sargento, Cabo e Soldado.
Parágrafo único. Na ordem de precedência terá preferência o Chefe da mais
graduada Unidade Militar existente no Município, desde que a sua patente seja a
maior na solenidade a que comparecer.
Art. 11 Para a citação e colocação de outras autoridades com função oficial, deverá ser obedecido seu grau de representação junto ao Governo Municipal.
Parágrafo único. Para as demais autoridades, levar-se-á em conta o seu cargo ou
função que ocupem ou tenham desempenhado, sua função social, idade e ligação
com o evento.
Art. 12 Nos Casos omissos, o chefe do Cerimonial, quando solicitado, prestará
esclarecimentos de natureza protocolar, bem como determinará a colocação da
autoridade ou personalidade que não conste na ordem geral de precedência.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no “caput” deste artigo, fica estabelecido que o de maior idade sempre terá precedência sobre o mais jovem e as
senhoras terão precedência sobre os cavalheiros.
CAPÍTULO II
DA ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA NO MUNICÍPIO
Art. 13 A Ordem Geral de Precedência nas Cerimônias Oficiais de Caráter Munici-
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pal, sem autoridades federais ou estaduais, será a seguinte:
I - Prefeita;
II - Vice-Prefeito;
III - Presidente da Câmara Municipal;
IV - Juiz de Direito, Diretor do Foro;
V - Vereadores;
VI - Ex-Prefeitos que não exerçam função pública;
VII - Ex-Vice-Prefeitos que não exerçam função pública;
VIII - maior autoridade militar;
IX - maior autoridade eclesiástica;
X - representantes de órgãos federais em nível de Direção;
XI - representantes de órgãos estaduais em nível de Direção;
XII - Secretários Municipais e exercentes de cargo da mesma natureza;
XIII - demais Juizes de Direito;
XIV - Promotores de Justiça;
XV - Delegados de Polícia;
XVI - demais representantes de órgãos federais;
XVII - demais representantes de órgãos estaduais;
XVIII - demais autoridades municipais.
Parágrafo único. Para a definição de precedência em mesmo nível hierárquico,
observar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 11, deste Decreto.
Art. 14 Quando a solenidade no Município for de alçada estadual ou federal,
observar-se-á, rigorosamente, o estabelecido no Decreto Federal n° 70.274, de 09
de março de 1972, que dispõe sobre as Normas do Cerimonial Público e Ordem
Geral de Precedência no Brasil.
CAPÍTULO III
DAS CERIMÔNIAS
Art. 15 Nas cerimônias oficiais ou sociais, a Prefeita terá a seu lado os secretários
que estiverem ligados diretamente ao ato ou evento, sendo os demais secretários
presentes, anunciados conforme a ordem de precedência.
Art. 16 Nenhuma solenidade a que for comparecer a Prefeita poderá ter início sem
sua presença ou de seu representante legal.
Seção I
Da Execução dos Hinos
Art. 17 A execução do Hino Nacional Brasileiro só terá início depois que a Prefeita
ocupar o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos próprios.
§1° Nas cerimônias oficiais em que se tenha de executar qualquer Hino Nacional
Estrangeiro, o Hino Nacional Brasileiro precederá, em virtude do princípio da
soberania.
§2° Nas cerimônias que não sejam oficiais, festivas ou culturais, em que se tenha
de executar o Hino Nacional Estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio
da cortesia.
§3° O Hino Nacional Brasileiro poderá ser executado por orquestra, banda, coral,
músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características.
Art. 18 Nas cerimônias em que for executado o Hino Municipal, este poderá ter
lugar ao final do evento, ou durante sua realização, porém nunca antes do Hino
Nacional Brasileiro.
Parágrafo único. Devem ser providenciadas cópias da letra do Hino Municipal,
para distribuição às autoridades e ao público, nas cerimônias em que ele for
executado.
Seção II
Das Bandeiras
Art. 19 A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no Município, ocupa
lugar de honra, da seguinte maneira:
I – central ou o mais próximo do centro e à direita deste, quando com outras
bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou
peças semelhantes;
II – destacada, à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou
desfiles;
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Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo
Projeto editorial e produção:
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Circulação: Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum,
Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais,
Sindicatos, Associações e entidades civis
Prefeita Municipal: Marília Campos
Assessor de Comunicação Social: Ivanir
Corgosinho
Jornalistas: Diúde Campos, Fleury Rosa, Carolina Melo Cunha, Bruna Alessandra , Noême
Ramos e Vanessa Trotta
Diagramação: Mário Moreira e Inês Guerra
Distribuição: Aparecida dos Reis (3352-5601)
Prefeitura Municipal de Contagem:
Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro
Camilo Alves - MG
CEP 32.017-900.
Telefone: (31) 3352-5000
ASSINATURA DIGITAL
Digitally signed by MARIO
FABIANO DA SILVA
MOREIRA:04594184677
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado
por PRODEMGE, cn=MARIO
FABIANO DA SILVA
MOREIRA:04594184677
Date: 2011.02.15 15:50:11
-02'00'
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III – à direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.
§1° A Bandeira Estadual ocupará lugar à direita da bandeira Nacional.
§2° A Bandeira Municipal ocupará o lugar à esquerda da Bandeira Nacional.
§3° Considera-se à direita de um dispositivo de bandeiras, à direita de uma pessoa
colocada junto a ele e voltada para a rua, para a platéia ou para o público que
observa o dispositivo.
§4° Todo hasteamento da Bandeira Nacional deve ser acompanhado da execução
do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 20 As Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal, quando não estiverem em
uso, devem ser guardadas em local digno.
Parágrafo único. Não se utilizam bandeiras para cobertura de placas de inauguração.
Seção III
Da Comemoração do Dia da Emancipação Política do Município
Art. 21 No dia da comemoração da Emancipação Política do Município, o Cerimonial da Prefeitura deverá promover, junto aos estabelecimentos de ensino, organizações militares e demais segmentos da comunidade, comemoração específica à
data.
Parágrafo único. Deverá ser dada ampla publicidade das atividades programadas
para que delas todos tomem conhecimento e possam participar.
Art. 22 No caso de ocorrer desfile cívico, este será coordenado pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, com o apoio do Cerimonial da Prefeitura.
Parágrafo único. O desfile somente terá início após a execução do Hino Nacional
Brasileiro e hasteamento dos pavilhões, feito pela Prefeita e outras autoridades
convidadas.
Seção IV
Da Posse de Autoridades
Art. 23 Nas solenidades de posse da Prefeita, Vice-Prefeito, membros da Mesa Diretora da Câmara Munici-pal e demais Vereadores, serão cumpridas as disposições
da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção V
Das Cerimônias Fúnebres
Art. 24 Falecendo a Prefeita, o seu substituto legal, assim que assumir o cargo,
assinará decreto de luto oficial por três dias.
Parágrafo único. O Chefe de Gabinete da Prefeita, auxiliado pelo Secretário Municipal de Administração fará as necessárias comunicações às demais autoridades do
Município, no sentido de ser executado o decreto de luto, encerrando o expediente nas repartições públicas e fechado o comércio no dia do funeral.
Art. 25 No caso de falecimento de autoridades civis, militares ou eclesiásticas,
a Prefeita poderá também decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não
devendo o prazo de luto ultrapassar três dias.
Art. 26 O Chefe do Cerimonial é quem tratará, com a família da pessoa falecida,
sobre as honras fúnebres.
Art. 27 Nos casos em que o corpo for velado em câmara ardente e receber honras
fúnebres, o Chefe do Cerimonial providenciará a ornamentação fúnebre na Sala de
Honra, transformado em câmara ardente.
Parágrafo único. A câmara ardente poderá ser em outro local, assim definido pelo
Cerimonial, podendo ser na Prefeitura, na Sede de Entidades, em capela mortuária
ou em residência particular.
Art. 28 As cerimônias religiosas serão realizadas na câmara ardente por Ministro
da religião da Prefeita falecida, depois de terminada a respectiva visitação pública.
Art. 29 Em dia e hora marcados para o funeral, em presença com as demais
autoridades do Município, o Prefeito em exercício fechará a urna funerária e o
Chefe de Gabinete da Prefeita juntamente com o Presidente da Câmara Municipal
cobrirão a urna com o Pavilhão Nacional.
§1° O cortejo e o sepultamento serão realizados seguindo-se os critérios previamente estabelecidos pelo Chefe do Cerimonial.
§2° Nos casos de falecimento de autoridades militares, as honras fúnebres, a
escolta, o cortejo e o sepultamento serão realizados de acordo com o cerimonial
militar.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de fevereiro de 2011.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem
DECRETO nº 1523, de 14 de fevereiro de 2011
Aprova Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 357/2010;
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos
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de Infrações - JARI, Anexo deste Decreto, que disciplina o funcionamento das
JARI’s criadas pelos Decretos nº 10.255, de 1º de setembro de 1999 e nº 10.535,
de 28 de junho de 2000.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 774, de 25 de setembro de 2007.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de fevereiro de 2011.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem
HERMITON QUIRINO DA SILVA
Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem
DECRETO nº 1523, de 14 de fevereiro de 2011
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS
DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO DAS JARI
Art. 1º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI são órgãos
colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo
julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e
entidades executivos de trânsito ou rodoviários.
§1º As JARI funcionarão junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito do
Município.
§2º Haverá, junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito, um número de
JARI necessário para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos.
§3º O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.
Art. 2º As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, reger-se-ão pela
legislação federal de trânsito, pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e deliberações do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MG, por este
Regimento Interno e, subsidiariamente, pela legislação processual civil.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, IMPEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DAS JARI
Seção I
Da Composição das JARI
Art. 3º As JARI serão compostas por, no mínimo, três integrantes, com suplência
obrigatória, sendo:
I- um integrante, com conhecimento na área de trânsito, com nível superior de
escolaridade;
II- um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade, com
conhecimentos em legislação de trânsito, com nível médio de escolaridade;
III- um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de
trânsito;
§1º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante de que trata o inciso I deste artigo, ou quando
indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser
observado o disposto no art.9º deste Regimento Interno, e substituído por um
servidor público habilitado, integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante
do mandato;
§2º Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por
comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou
quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento,
deverá ser observado o disposto no art. 9º deste Regimento Interno, e substituído
por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente
do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo
restante do mandato;
§3º Cada membro titular terá um suplente, o qual será indicado e designado de
acordo com os critérios estabelecidos para os membros titulares, para substituí-lo
em casos de ausência, impedimento, vacância ou renúncia.
§4º Fica vedado aos integrantes das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito
– CETRAN/MG.
§5º É obrigatório igual número de representantes do órgão ou entidade que
impôs a penalidade e de entidades representativas da sociedade ligadas à área de
trânsito, a fim de manter paridade de representação.
§6º O presidente da JARI poderá ser qualquer dos integrantes do colegiado, a
critério da autoridade competente para designá-lo.
Art. 4º Sempre que funcionar mais de uma JARI junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, deverá ser nomeado um Coordenador Geral das JARI.
§1º O Coordenador Geral das JARI deverá ter formação em curso superior de
Direito e amplos conhecimentos em legislação de trânsito.
§2º Em caso de ausência ou impedimento do Coordenador Geral das JARI suas
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funções poderão ser delegadas, através de Portaria do Presidente da Autarquia
Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, a um dos Presidentes das JARI.
Seção II
Da Nomeação dos membros das JARI
Art. 5º A nomeação dos integrantes titulares e suplentes das JARI, bem como
do Coordenador Geral será efetuada pelo chefe do Poder Executivo, facultada a
delegação.
Parágrafo único. Os representantes das JARI deverão ser pessoas idôneas, de
conduta ilibada e possuírem Carteira Nacional de Habilitação.
Seção III
Dos Impedimentos
Art. 6º Não poderão fazer parte das JARI:
I - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados
com auto-escola, despachantes ou escritórios que atuem na elaboração de recursos contra aplicação de penalidades por infração à legislação de trânsito;
II - agentes de fiscalização de trânsito, bem como servidores que exerçam funções
relacionadas diretamente com as atividades de fiscalização de trânsito;
III - pessoas que exerçam qualquer atividade que as tornem suspeitas ou impedidas de serem membros das JARI;
IV – pessoas que estão cumprindo ou que cumpriram penalidade da suspensão do
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
Art. 7º Os membros das JARI deverão declarar-se impedidos de estudar, funcionar,
discutir e votar em processo de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou
jurídica, com a qual possam ter qualquer vínculo direto ou indireto, especialmente:
I - quando o processo envolver interesse direto do cônjuge, parente consangüíneo
ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
II - quando tiverem interesse particular na decisão.
Parágrafo único. Declarado o impedimento, este será registrado por escrito no
processo, que será devolvido à Coordenadoria Geral das JARI para nova distribuição.
Seção IV
Do Mandato dos membros das JARI
Art. 8º O mandato dos membros das JARI será de 2 (dois) anos, admitida à recondução dos integrantes das JARI, por períodos sucessivos.
Seção V
Da Destituição e Perda do Mandato
Art. 9º Será destituído da JARI o membro, titular ou suplente, que:
I - deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões
intercaladas, sem causa justificada;
II - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame
ou julgamento de qualquer processo;
III - praticar, no exercício da função, algum ato de favorecimento ilícito.
§1º Considera-se falta justificada:
a) licença médica, comprovada por atestado médico;
b) até 8 (oito) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos;
c) até 2 (dois) consecutivos em caso de falecimento avô, avó, de cunhado e tio;
d) até 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;
e) licença paternidade por 5 (cinco) dias, no decorrer da primeira semana;
f) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
g) período de licença maternidade, aborto não criminoso e licença remunerada
por adoção;
h) comparecimento como jurado no Tribunal do Júri;
i) nos dias em que foi convocado para serviço eleitoral;
j) no período de férias regulamentares no trabalho por no máximo 30 dias, comprovado por declaração do empregador, sendo facultado ao profissional liberal
solicitar, por meio de formulário próprio, férias de no máximo 30 dias, podendo
ser gozada em dois períodos de 15 dias;
k) acompanhar filhos com problema de saúde no médico, comprovado por atestado de comparecimento;
l) por motivo de força maior.
m) por 1 (um) dia, para doação de sangue e para se alistar como eleitor;
§2º As justificativas por casos omissos neste rol e por motivo de força maior serão
examinados em reunião geral das JARI’s por todos os membros julgadores.
§3º As justificativas de ausência deverão ser encaminhadas por escrito à Coordenação da JARI para apreciação, em até 48 (quarenta e oito) horas após a data da
reunião a qual o membro, que foi convocado, não compareceu.
Seção VI
Da Competência das JARI
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Art. 10 Compete à JARI:
I - julgar os recursos contra as infrações à legislação de trânsito interpostos pelos
infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS JARI
Seção I
Da Secretaria Geral das JARI
Art. 11 Compete à Secretaria Geral das JARI:
I - preparar e distribuir os processos para as JARI, obedecendo a ordem cronológica de interposição dos recursos;
II - registrar o comparecimento dos membros titulares ou suplentes às sessões de
julgamento, objetivando o pagamento de gratificação;
III - providenciar a publicação dos trabalhos, atos e decisões das JARI;
IV - preparar os expedientes que devam ser assinados pelos Presidentes das JARI;
V - lavrar e rubricar todas as atas e livros utilizados no expediente;
VI - organizar as pautas das Reuniões Gerais das JARI, bem como secretariar e
lavrar as respectivas atas;
VII - manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para conferência dos
julgamentos, estatísticas e relatórios;
VIII – atender as partes e seus procuradores;
IX - prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros das JARI;
X - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as Leis e Regulamentos
em vigor.
Seção II
Do Coordenador Geral das JARI
Art. 12 Compete ao Coordenador Geral das JARI:
I - representar as JARI perante as entidades de direto público e privado;
II - representar as JARI nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar esta
atribuição;
III - corresponder e entender-se, em nome das JARI, com outros órgãos, entidades
públicas e privadas;
IV - convocar os membros das JARI para sessão de julgamento, quando necessário;
V - convocar os suplentes, em caso de ausência ou impedimento dos titulares;
VI - apreciar as justificativas dos membros por faltas às sessões de julgamento;
VII - comunicar ao Prefeito Municipal de Contagem, a vacância dos membros; ou
renúncia ocorrida de qualquer um dos membros;
VIII - solicitar ao órgão autuador, pessoal, instalações e mobiliário necessários ao
funcionamento das JARI;
IX - requisitar e controlar o material permanente e de consumo das JARI, providenciando o que for necessário;
X - supervisionar todos os serviços realizados pela Secretaria Geral, zelando pela
sua ordem, regularidade e estabelecendo suas atribuições;
XI - manter sob sua guarda e supervisão os processos, Livros de Atas e de Distribuição;
XII - determinar a publicação dos trabalhos, atos e decisões das juntas;
XIII - conferir previamente todos os documentos a serem encaminhados para
publicação;
XIV - apresentar relatório quadrimestral, nos termos do art. 2º da Deliberação nº
002, do CETRAN/MG;
XV - encaminhar ao CETRAN/MG, devidamente instruído, recursos contra decisões
das JARI;
XVI - autorizar a restituição de documentos, a expedição de certidões, traslados
ou cópias;
XVII - subscrever as certidões, traslados e cópias requeridas;
XVIII - atender as partes e seus procuradores;
XIX - reunir, registrar e classificar a legislação e jurisprudência administrativa e
judicial de interesse das JARI;
XX - receber todas as correspondências, encaminhar à respectiva JARI para manifestação, quando necessário, e responder;
XXI - convocar os membros das JARI para que, em Reunião Geral das JARI, possam
deliberar sobre dúvidas, contradições e controvérsias oriundas de decisões das
juntas;
XXII – encaminhar os pedidos de revisão de julgamento à respectiva JARI para
apreciação;
XXIII - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor.
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
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Seção III
Dos Presidentes das JARI
Art. 13 Compete aos Presidentes das JARI:
I - convocar e presidir as sessões de julgamento, aprovando as respectivas atas;
II - dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar as votações e anotar
na ata o resultado de cada julgamento;
III - resolver, de forma expressa nos processos, as divergências verificadas nos
textos das decisões;
IV - devolver à secretaria os processos insuficientemente instruídos, solicitando
diligências;
V - instruir e encaminhar ao Coordenador Geral das JARI os recursos interpostos
contra as decisões das Juntas;
VI - solicitar a convocação de membros suplentes em caso de ausências ou impedimentos dos membros titulares;
VII - declarar-se impedido ou suspeito para o julgamento dos recursos, quando for
o caso, e encaminhar ao Coordenador das JARI para nova distribuição;
VIII - representar a JARI em atos públicos oficiais ou particulares, de caráter cultural ou social, quando designado pelo Coordenador das JARI;
IX - cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno, as Leis e regulamentos
em vigor.
Seção IV
Dos Membros
Art. 14 Compete a todos os membros das JARI:
I - comparecer às sessões de julgamento, convocadas pelo respectivo Presidente
ou, quando for o caso, pelo Coordenador Geral das JARI e às Reuniões Gerais das
JARI;
II - comunicar, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, ao Presidente
da sua Junta, o impedimento de comparecer à sessão de julgamento, solicitando
que seja convocado o respectivo suplente;
III - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IV - sugerir ao Presidente da JARI medidas de aperfeiçoamento dos serviços;
V - declarar-se impedido ou suspeito para o julgamento dos recursos, quando for
o caso, e encaminhar ao Coordenador das JARI para nova distribuição;
VI - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as Leis e Regulamentos
em vigor.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Distribuição
Art. 15 O recurso interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, mediante petição inicial escrita e protocolada, deverá ser remetido à JARI, no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. A cada penalidade imposta por infração cometida deverá ser
interposto um recurso específico.
Art. 16 Os recursos recebidos pela Secretaria Geral da JARI, serão distribuídos em
quantidades iguais para cada JARI, observando a ordem cronológica de interposição, assegurada à preferência aos que discutam infrações ocorridas durante furto/
roubo do veículo autuado, bem como as cometidas pelos veículos destinados a
socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de
trânsito e as ambulâncias.
Seção II
Ordem dos Trabalhos
Art. 17 As sessões de julgamento das JARI serão realizadas em dia e hora previamente determinados .
§1º As sessões de julgamento terão duração mínima de 3 (três) horas.
§2º As deliberações das JARI´s poderão ser com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.
§3º As sessões extraordinárias ocorrerão respeitando a necessidade do serviço, por
convocação do Coordenador Geral das JARI’s, não havendo limite para realização
das mesmas.
Art. 18 No dia e hora indicados no ato de convocação e atendendo ao quorum
fixado no §1º, do art. 17 deste Regimento, o Presidente da JARI abrirá a sessão de
julgamento e fará observar a seguinte ordem do dia:
I - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
II - discussão e julgamento dos recursos;
III - apresentação de sugestões ou propostas sobre assuntos relacionados com as
respectivas JARI.
Art. 19 Aberta à sessão de julgamento, o Presidente dará conhecimento aos demais membros dos recursos em pauta e será iniciada a votação.
§1º Questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo, se acolhida qualquer preliminar.
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§2º Se entender necessário ou essencial ao julgamento do recurso, poderá o Presidente da JARI, ou outro membro da Junta, solicitar diligência.
§3º Encerrados os debates, será proferido voto único.
Art. 20 As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria
simples de seus integrantes, cabendo ao Presidente anunciá-las, após anotação
na ata de julgamento, que deverá ser assinada por todos os membros presentes,
titulares ou suplentes.
Art. 21 Não será admitida sustentação oral dos recorrentes ou procuradores no
julgamento dos recursos.
Art. 22 Ao final de cada sessão de julgamento, os recursos julgados deverão ser
encaminhados, pelo Presidente, para a Secretaria Geral da JARI, que providenciará
a publicação e divulgação do resultado no Diário Oficial do Município.
Seção III
Dos Recursos ao CETRAN
Art. 23 Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN/MG no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão.
§1º O recurso poderá ser interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a
penalidade.
§2º O recurso deverá ser interposto mediante petição escrita, apresentada ao Presidente da JARI, na forma dos artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro.
§3º O recurso não terá efeito suspensivo.
§4º No caso de penalidade de aplicação de multa, o recurso interposto pelo
responsável pela infração somente será admitido se comprovado o recolhimento
de seu valor.
§5º O Coordenador Geral das JARI remeterá o recurso ao Conselho Estadual de
Trânsito – CETRAN/MG, com as informações que entender cabível, no prazo de 10
(dez) dias contados de sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará
o fato no despacho de encaminhamento.
§6º Os recursos deverão ser remetidos ao CETRAN/MG, devidamente instruídos,
especialmente no que tange:
I - data de julgamento;
II - data de publicação;
III - data de protocolo; e
IV - demais documentos.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO
Art. 24 Cumpre ao órgão autuador encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN/MG o Regimento Interno das JARI para conhecimento e cadastro.
Art. 25 Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione as JARI, prestar
apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno e efetivo
funcionamento.
Art. 26 Os membros julgadores serão remunerados pela participação nas sessões
de julgamento com jeton, nos termos da legislação municipal vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 O recurso contra imposição de multa, de que trata o art. 15 deste Regimento, poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.
§1º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo
previsto no caput do artigo 285 do CTB, a autoridade que impôs a penalidade, de
ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
§2º No caso do infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada
improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, pelo órgão
autuador, nos termos do §2º do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 28 Dar-se-á conhecimento das decisões proferidas pelas JARI, mediante publicação no Diário Oficial do Município - DOM.
Art. 29 As decisões da JARI poderão ser revistas a qualquer tempo, desde que
fique constatado erro material na apreciação do recurso e o pedido de revisão seja
deferido em sessão de julgamento por todos os membros.
Art. 30 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente
Regimento Interno, serão resolvidos através de Reunião Geral das JARI, e quando
necessário, através de consulta ao Conselho Estadual de Trânsito –CETRAN/MG.
Art. 31 As deliberações tomadas em Reuniões Gerais das JARI terão efeito vinculante para todas as JARI e deverão ser aprovadas por, no mínimo, dois terços dos
membros das Juntas.
DECRETO nº 1524, de 14 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre contratação temporária no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa
Social e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de prover demandas temporárias, em caráter
extraordinário, de contratação para função de operador de videomonitoramento,
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tendo em vista a inexistência de candidato aprovado no último concurso público
realizado para o cargo efetivo de Assistente Administrativo;
CONSIDERANDO a urgência na implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Contagem – SimCon, criado pela Lei nº 4.424, de 05 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade que propõe a resolução de problemas da forma mais razoável dentro das circunstâncias sociais, econômicas,
culturais e políticas que envolvem a questão, sem se afastar dos parâmetros legais;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Municipal nº 4.288, de 30 de setembro
de 2009;
DECRETA:
Art.1º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a realizar Processo
Seletivo Simplificado de provas e/ou provas de títulos, para contratações temporárias, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o desempenho da função de Operador
de Videomonitoramento.
Parágrafo único. A descrição e sistemática das atribuições e os requisitos exigidos
para a função mencionada no caput deste artigo são as previstas no Anexo Único
deste Decreto.
Art. 2º A admissão dos aprovados convocados para preenchimento da função
prevista no art. 1º deste Decreto será formalizada com a celebração de contrato
individual, sob regime jurídico-administrativo.
Parágrafo único. A assinatura do contrato administrativo para o exercício da
função de Operador de Videomonitoramento fica condicionada à assinatura do
convocado no Termo de Confidencialidade, nos termos da Lei nº 4.424, de 05 de
janeiro de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de fevereiro de 2011.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem
Carlos Hamilton Ferreira
Secretário Municipal de Administração
DECRETO nº 1524, de 14 de fevereiro de 2011
ANEXO ÚNICO
Título da função
OPERADOR DE VIDEOMONITORAMENTO
Secretaria Municipal
Defesa Social
Descrição Sumária
Operar sistemas eletrônicos de videomonitoramento e alarmes.
Descrição Detalhada
Controlar e operar os equipamentos do sistema de videomonitoramento, compreendendo o circuito fechado de TV (CFTV) e os sistemas de alarmes, sema dos
próprios municipais ou de vias públicas;
Observar, em tempo real, as infrações em andamento ou recentemente consumadas, captadas/registradas pelo videomonitoramento ou pelo sistema de
alarmes, comunicando-as ao setor de prevenção e resposta competente.
Requisitos da Função
Ensino médio, noções de informática, disponibilidade de trabalhar em turno de
revezamento, atenção e concentração.
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Vencimento : R$750,00 mensal
Quantitativo: 32 (trinta e duas) funções
DECRETO nº 1525, de 14 de fevereiro de 2011
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS
CONTAGEM e do Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTAGEM e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e
considerando os termos da Lei nº 4.403, de 13 de outubro de 2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa Social
– CMDS CONTAGEM e do Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTAGEM,
anexo único deste Decreto.
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 946, de 02 de junho de 2008.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 14 de fevereiro de 2011.
MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem
PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS
Secretário Municipal de Defesa Social
DECRETO nº 1525, de 14 de fevereiro de 2011
ANEXO ÚNICO
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REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS CONTAGEM, com sede no
Centro Integrado de Defesa Social – CIDS, à Rua Vereador David de Oliveira Costa,
nº. 14, Bairro Fonte Grande, Contagem/MG, estabelecido pela Lei nº 4.403, de
13 de outubro de 2010, é um órgão colegiado, permanente, de participação e
integração comunitária e governamental, representado por órgãos, instituições e
entidades do poder público e da sociedade civil.
Parágrafo único. Neste Regimento Interno e para seus efeitos, o nome “Conselho
Municipal de Defesa Social” e a sigla “CMDS CONTAGEM” se equivalem.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa Social é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e auxiliar administrativo no âmbito do Sistema
Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência.
Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS CONTAGEM tem como
finalidade:
I – congregar seus membros com as lideranças comunitárias de cada região do
Município para, apoiados nos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência, planejar ações integradas de segurança pública
que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade contagense;
II – levantar e discutir as questões relacionadas com a defesa dos cidadãos no
Município;
III – promover, sempre que necessário, eventos para discussão das questões de
que trata o inciso II deste artigo, visando, especialmente, despertar a consciência
pública local para os problemas relativos à segurança pública;
IV – articular a comunidade visando à busca de soluções para problemas sociais
que tenham implicações na área da segurança pública;
V – estabelecer mecanismos de comunicação entre o Governo Estadual, o Município de Contagem e, quando necessário, os municípios vizinhos e a sociedade
civil de Contagem, estreitando suas relações, especialmente entre os órgãos de
Segurança Pública e de Defesa Social;
VI – apoiar os órgãos que integram o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência, no âmbito do Município de Contagem, em especial a Secretaria
Municipal de Defesa Social, oferecendo o suporte necessário e garantindo padrões
aceitáveis de operacionalidade, possibilitando reforma da sua infraestrutura física
e o seu reaparelhamento, com móveis, máquinas, veículos e demais equipamentos
indispensáveis;
VII – promover e implantar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias visando à criação de
projetos e realização de campanhas educativas de interesse da segurança pública;
VIII – programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade
com os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à
Violência e o valor da integração de esforços na prevenção da criminalidade;
IX – desenvolver e implantar sistemas para coleta de dados, análise e avaliação
dos serviços prestados pelos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Defesa
Social e Prevenção à Violência, visando melhorar a prestação de serviço à comunidade;
X – estreitar a interação entre os órgãos que compõem o Sistema Municipal de
Defesa Social e Prevenção à Violência e os diversos segmentos voltados à prestação de serviço público pertinente;
XI – elaborar e propor, aos órgãos federais e estaduais competentes, as medidas
necessárias para melhoria das condições de Defesa Social no Município;
XII – contribuir, no âmbito de sua atuação, com a promoção, proteção e defesa
dos direitos humanos no Município;
XIII – viabilizar canais de participação popular no âmbito do Conselho, permitindo
a inserção dos cidadãos na discussão acerca da Defesa Social no Município;
XIV – articular as várias políticas de Defesa Social na cidade, entendidas aí todas
as iniciativas públicas em qualquer nível governamental, ou privadas, que incidam
sobre a Defesa Social dos cidadãos Contagenses;
XV – dar sugestões sobre o conjunto de políticas e de iniciativas a serem consideradas como Defesa Social, em especial o Programa “Contagem Espaço Seguro”;
XVI – propor, opinar e avaliar sobre:
a) o Plano Municipal de Defesa Social, considerando as diretrizes básicas fixadas
na respectiva política municipal;
b) os Planos Anuais que visem ao desenvolvimento e a expansão da defesa social
no Município;
c) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento da defesa social;
d) os assuntos relacionados à segurança cidadã e à defesa social que lhes forem
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submetidos.
e) os programas/projetos a serem implantados pelo Poder Executivo relacionados
à área de defesa social;
XVII – identificar óbices e recomendar providências, objetivando a proteção do cidadão e da comunidade contra crimes e contravenções, infrações administrativas,
práticas anti-sociais e outros fatores que possam ameaçar a ordem pública;
XVIII – diagnosticar e propor ações e decisões relativas aos problemas sociais
locais, visando à proteção e à segurança do povo de Contagem no âmbito do
Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência;
XIX – gerir o Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTAGEM;
XX – deliberar quanto ao uso dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Defesa Social;
XXI – promover a divulgação mensal dos relatórios de receitas e despesas do
Fundo Municipal de Defesa Social, por meio de sua publicação no Diário Oficial do
Município, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente;
XXII - administrar financeiramente os recursos do Fundo Municipal de Defesa
Social.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa Social tem como diretriz permanente:
avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação
social, fortalecendo o diálogo e a articulação dos órgãos de segurança pública
instalados no Município e todos aqueles que integram o Sistema Municipal de
Defesa Social e Prevenção à Violência com a sociedade e instituições não-governamentais, relativas às questões de segurança pública, com vistas ao controle social
das instituições e políticas públicas e à implantação de modelos administrativos,
orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade
de resposta às expectativas da sociedade, de forma a oferecer aos Munícipes o
sentimento de segurança e de ajustamento às mudanças no Município de Contagem.
Art. 5º As deliberações do Conselho Municipal de Defesa Social ficam sujeitas à
homologação do Secretário Municipal de Defesa Social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS CONTAGEM observará,
para o estabelecimento da composição de seus membros e definição de sua estrutura, os seguintes quantitativos:
I – 11 (onze) representações do Poder Executivo Municipal;
II –16 (dezesseis) representações da sociedade civil;
III – 02 (duas) representações do Poder Legislativo Municipal;
IV – 08 (oito) representações de outras esferas de governo; e,
V – 03 (três) representações de autarquias, fundações ou empresas vinculadas a
outras esferas de governo.
Parágrafo único. Os quantitativos expressos em cada inciso deste artigo são o
número máximo de representações.
Art. 7° Constitui critério para o estabelecimento e participação de cada representação no CMDS CONTAGEM das representações de que tratam os incisos II, IV e V
do art. 6º deste Regimento Interno:
I – estar devidamente constituída na forma exigida pela legislação em vigor;
II – estar instalada e atuando no Município de Contagem;
III – ter pertinência de sua função social ou de sua contribuição para as ações de
defesa social no Município de Contagem com os objetivos do Conselho; e,
IV – ter sua inclusão aprovada pelo Conselho.
Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS CONTAGEM, será composto por membros natos, efetivos, natos convidados e efetivos convidados, eleitos
ou indicados, representantes de órgãos, instituições ou entidades.
§1º Os membros do Conselho, representantes de órgãos, instituições ou entidades, são classificados:
I – membros natos, representantes do Poder Executivo Municipal;
II – membros efetivos, representantes da Sociedade Civil;
III – membros natos convidados, representantes do Poder Legislativo e de outras
esferas de governo; e,
IV – membros efetivos convidados, representantes de autarquias, fundações ou
empresas vinculadas a outras esferas de governo.
§2º A participação dos membros natos no Conselho se faz por convocação
decorrente da aprovação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, deste
Regimento Interno do CMDS CONTAGEM.
§3º A participação dos membros efetivos no Conselho parte do manifesto da
vontade de participação da sua representação e se faz a título de colaboração de
interesse público.
§4º A participação, no CMDS CONTAGEM, dos membros natos e efetivos convidados parte da vontade de cada órgão, manifestada por meio de ato de seu representante no Município, respeitada sua autonomia.
§5º Cada membro do Conselho poderá representar somente um órgão, instituição
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ou entidade.
§6º Os membros natos, efetivos, natos convidados e efetivos convidados têm assento, voz e voto de igual direito e valor.
Art. 9º São membros do Conselho Municipal de Defesa Social:
I – membros natos, representantes do Poder Executivo Municipal:
a) Secretário(a) Municipal de Defesa Social ou seu suplente nato, o Secretário
Municipal Adjunto de Defesa Social;
b) Coordenador(a) do Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência
ou representante por ele(a) indicado;
c) Comandante da Guarda Municipal de Contagem ou representante por ele(a)
indicado;
d) Coordenador(a) de Defesa Civil ou representante por ele(a) indicado;
e) Secretário(a) Municipal de Governo ou representante por ele(a) indicado;
f) Secretário(a) Municipal dos Direitos de Cidadania ou representante por ele(a)
indicado;
g) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social ou representante por ele(a)
indicado;
h) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura ou representante por ele(a)
indicado;
i) Secretário(a) Municipal de Saúde ou representante por ele(a) indicado;
j) Secretário(a) Municipal de Trabalho e Geração de Renda ou representante por
ele(a) indicado; e,
k) Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer ou representante por ele(a) indicado.
II – membros efetivos, representantes da Sociedade Civil:
a) um (1) representante dos Conselhos Tutelares do Município de Contagem,
indicado por seus pares;
b) um (1) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem;
c) um (1) representante do Conselho Municipal de Educação de Contagem;
d) um (1) representante dos CONSEP’s - Conselhos Comunitários de Segurança
Pública - do Município de Contagem, indicado por seus pares;
e) um (1) representante dos CONSESC’s - Conselhos de Segurança Escolar - do
Município de Contagem, indicado por seus pares;
f) um (1) representante das Associações Comunitárias do Município, indicado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem;
g) um (1) representante das Centrais Sindicais do Município de Contagem;
h) Um (1) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Contagem;
i) um (1) representante do segmento religioso, escolhido entre os mesmos;
j) um (1) representante da Maçonaria, escolhido dentre as lojas existentes no
Município de Contagem;
k) um (1) representante dos órgãos de imprensa existentes e atuantes em Contagem, escolhido por seus pares;
l) um (1) representante da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas em Contagem;
m) um (1) representante da ACIC - Associação Comercial e Industrial de Contagem;
n) um (1) representante do CIEMG - Centro Industrial e Empresarial de Minas
Gerais;
o) um (1) representante do Rotary/Contagem; e,
p) um (1) representante do Lions/Contagem.
III – membros natos convidados, representantes do Poder Legislativo e de outras
esferas de governo:
a) dois (2) representantes do Poder Legislativo Municipal;
b) Juiz(a) Diretor(a) do Fórum de Contagem ou representante por ele(a) indicado;
c) Coordenador(a) da Defensoria Pública de Contagem ou representante por ele(a)
indicado;
d) Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, ou representante
por ele(a) indicado;
e) Comandante da 2ª RPM - Região de Polícia Militar /MG - Unidade de Contagem
- ou representante por ele(a) indicado;
f) Comandante do 18º BPM – Batalhão de Polícia Militar ou representante por
ele(a) indicado;
g) Comandante do 39º BPM – Batalhão de Polícia Militar ou representante por
ele(a) indicado;
h) Comandante do Corpo de Bombeiros Militar - Unidade em Contagem - ou
representante por ele(a) indicado; e,
i) Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal/MG – Unidade de Contagem, ou representante por ele(a) indicado.
IV – membros efetivos convidados, representantes de autarquias, fundações ou
empresas vinculadas a outras esferas de governo:
um (1) representante da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais unidade Contagem;
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
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um (1) representante da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais - unidade Contagem; e,
um (1) representante da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - unidade de Contagem.
Art. 10 Cada órgão, instituição ou entidade integrante do Conselho Municipal de
Defesa Social, ao indicar um representante titular, deverá indicar, também, seu
suplente.
§1º Cada membro titular do Conselho Municipal de Defesa Social terá, necessariamente, um suplente.
§2º O suplente deverá substituir o membro titular quando este estiver ausente,
incorporando, nesta ocasião, todos os direitos do titular, inclusive o de votar.
§3º As indicações mencionadas neste artigo dar-se-ão por meio de ofício
endereçado ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS CONTAGEM.
§4º Para serem nomeados conselheiros, os indicados deverão ter seus nomes
aprovados pelo CMDS CONTAGEM, em reunião ordinária ou extraordinária, por
maioria simples de seus membros.
§5º As nomeações dos conselheiros do CMDS CONTAGEM serão lavradas em ata,
que deverá ser devidamente publicada no Diário Oficial de Contagem - doc, e
terão sua formalização completada com a assinatura dos necessários Termos de
Posse.
§6º Na hipótese de substituição de algum conselheiro, o respectivo órgão, instituição ou entidade que o tiver indicado deverá proceder à nova indicação, nos
termos do §3º deste artigo.
§7º Aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, em especial as dos
§§3º e 4º, ao membro suplente.
§8º O órgão, instituição ou entidade será notificado, devendo perder a representação por decisão da maioria dos membros do CMDS CONTAGEM, pela não freqüência de seu(s) representante(s), titular(es) ou suplente(s), às reuniões do Conselho,
em decorrência de 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas alternadas, sem
justificativa, no período de 01 (hum) ano.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11 A organização do Conselho Municipal de Defesa Social compõe-se da Mesa
Diretora e de comissões de trabalho ou temáticas, permanentes ou temporária.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa Social terá uma secretária executiva, que será indicada pela Secretaria Municipal de Defesa Social, órgão executivo
daquele.
Art. 12 A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa Social será eleita pelos
seus membros titulares: natos, efetivos, natos convidados e efetivos convidados,
com a seguinte estrutura:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro.
§1º O Presidente do Conselho Municipal de Defesa Social é o Secretário Municipal
de Defesa Social e, em caso de ausência ou impedimento deste, assumirá suas
funções seu suplente nato, o Secretário Municipal Adjunto de Defesa Social.
§2º Em caso de ausência ou impedimento do Secretário Municipal de Defesa
Social e de seu Adjunto, assumirá a Presidência do Conselho Municipal de Defesa
Social o Vice-Presidente, na forma deste Regimento Interno.
Art. 13 O Conselho Municipal de Defesa Social deverá eleger, por decisão da
maioria absoluta de seus membros, a Mesa Diretora, que terá a incumbência de
dirigir suas atividades.
§1º A escolha da Mesa Diretora deverá ocorrer, preferencialmente, na primeira
reunião ordinária após a composição do Conselho.
§2º Todos os membros titulares são candidatos natos.
§3º Os conselheiros candidatos deverão se apresentar, com tempo estipulado
para este fim, na reunião designada para a escolha, oportunidade em que serão
admitidas as apresentações de chapas.
§4º A votação será aberta, exceto se houver solicitação, até a reunião plenária
anterior designada para a escolha, de votação secreta.
§5º É vedado o voto por procuração.
§6º Em caso de empate, será feita nova votação para o desempate.
§7º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, admitindose uma recondução, com exceção do seu Presidente, por força do disposto no §1º
do art. 12 deste Regimento Interno.
Art. 14 São atribuições da Mesa Diretora, além da já mencionada no caput do art.
13 deste Regimento Interno:
I - promover o cumprimento deste Regimento Interno, pelos integrantes do Con-
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selho Municipal de Defesa Social;
II - possibilitar, com o apoio do Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à
Violência, ações voltadas à segurança pública;
III – encaminhar sugestões e reivindicações de entidades e da comunidade aos
órgãos que compõem o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência;
IV - encaminhar ao Município as demandas relacionadas às políticas públicas de
competência do Conselho;
V – submeter as matérias postas em pauta, à apreciação, discussão e votação dos
membros do Conselho Municipal de Defesa Social, colhendo os votos, proclamando o resultado e determinando os encaminhamentos;
VI – estimular as formas colegiadas de ação para cumprir as atribuições do Conselho; e,
VII – convocar reuniões extraordinárias.
Art. 15 São atribuições do Presidente da Mesa Diretora:
I – coordenar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Social;
II - formalizar, com o apoio do Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à
Violência, grupos de trabalho ou temáticos, transitórios ou permanentes;
III – formalizar correspondência do CMDS e a documentação oficial emitida pelo
Conselho;
IV – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, este Regimento Interno e decisões
deliberadas pelo Conselho;
V – administrar e representar o Conselho Municipal de Defesa Social, ativa e passivamente perante os órgãos públicos, empresas e entidades, judicial e extrajudicialmente;
VI – dirigir o Conselho Municipal de Defesa Social, administrar o patrimônio
social e promover o bem geral dos membros e da comunidade, de acordo com o
presente Regimento Interno;
VII – convocar reuniões dos membros da Mesa Diretora;
VIII – convocar reuniões extraordinárias, instalando-as e presidindo-as;
IX – assinar os termos de abertura e encerramento e publicar os livros da secretaria
e tesouraria;
X – assinar, com o 1º Secretário, as correspondências;
XI – autorizar a realização de despesas deliberadas pelo Conselho, no âmbito do
Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência;
XII – autorizar a realização e pagamento de despesas com recursos oriundos do
Fundo Municipal de Defesa Social;
XIII – em casos graves ou de urgência, decidir sobre matérias de competência do
Conselho Municipal de Defesa Social;
XIV – elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da
Mesa Diretora;
XV – delegar poderes a outros membros do Conselho Municipal de Defesa Social,
em matérias de sua competência;
XVI – autorizar empreendimentos que objetivem obtenção de recursos públicos ou
privados para cumprimento de disposições regimentais;
XVII – dar posse aos membros eleitos;
XVIII – aprovar a cessão de uso de materiais e/ou equipamentos ao Município, em
regime de comodato, para uso exclusivo em atividades próprias de Defesa Social;
XIX – designar comissão para realização de estudos e adoção de medidas que
visem o cumprimento dos objetivos da instituição;
XX – determinar, após a devida aprovação do CMDS CONTAGEM, em reunião
ordinária ou extraordinária, a suspensão ou a exclusão de membro que viole este
Regimento Interno e/ou as leis vigentes, observado o direito à ampla defesa e ao
contraditório; e,
XXI – manter-se sempre em contato com as comunidades e procurar relacionar todas as reivindicações e suas necessidades e levá-las ao conhecimento do Conselho
Municipal de Defesa Social.
Art. 16 São atribuições do Vice-Presidente da Mesa Diretora:
I – realizar as atribuições do Presidente, na ausência deste, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 12 deste Regimento Interno;
II – apoiar o Presidente na condução dos trabalhos do Conselho Municipal de
Defesa Social; e,
III – comparecer às reuniões da Mesa Diretora e do Conselho.
Art. 17 São atribuições do 1º Secretário da Mesa Diretora:
I - secretariar a Mesa Diretora e colaborar com os demais membros do Conselho
Municipal de Defesa Social em todos os assuntos, conforme solicitação, inclusive
em atividades fora das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - acompanhar o andamento das Comissões de trabalho e temáticas, permanentes e transitórios, formadas pelo Conselho Municipal de Defesa Social;
III - responder e supervisionar a elaboração das atas das reuniões, organização e
guarda dos documentos;
IV – supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva, inclusive quanto à guarda
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
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dos documentos da secretaria;
V – ter sob seu controle os dados dos membros e seus representantes;
VI – preparar relatório dos trabalhos da secretaria, para serem apresentados na
reunião da Mesa Diretora e do Conselho, ou sempre que solicitado;
VII – auxiliar o Presidente da Mesa Diretora em suas necessidades administrativas;
VIII – comparecer às reuniões da Mesa Diretora e do Conselho;
IX – preparar as correspondências e os expedientes do Conselho Municipal de
Defesa Social, assinando juntamente com o Presidente;
X – redigir e dar publicidade aos editais de convocação, para reuniões, dos membros do Conselho;
XI – redigir e dar publicidade às pautas de reuniões da Mesa Diretora e do Conselho;
XII – redigir e dar publicidade aos avisos do Conselho Municipal de Defesa Social,
de interesse dos membros e da comunidade;
XIII – dirigir e organizar os trabalhos que serão desenvolvidos pela Mesa Diretora;
XIV – supervisionar a movimentação e arquivamento dos documentos do Conselho Municipal de Defesa Social; e,
XV - realizar as atribuições do Vice-Presidente, na ausência deste.
Art. 18 São atribuições do 2º Secretário da Mesa- Diretora:
I – substituir o 1º Secretário, na ausência deste;
II – apoiar a Mesa Diretora nos trabalhos do Conselho Municipal de Defesa Social;
III – comparecer às reuniões da Mesa Diretora e do Conselho; e,
IV – auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas.
Art. 19 São atribuições do 1º Tesoureiro da Mesa Diretora:
I – acompanhar o resultado financeiro, trimestral, do Fundo Municipal de Defesa
Social;
II – manter estreita relação com a contabilidade do FMDS CONTAGEM, que será
organizada e processada pela Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma a permitir o exercício de suas atribuições de controle
e subseqüente prestação de contas;
III – apresentar, em reunião ordinária, o balanço do exercício financeiro do ano
findo e do orçamento do ano iniciante;
IV – submeter, mensalmente, os relatórios de receitas e despesas do Fundo Municipal de Defesa Social à apreciação do CMDS CONTAGEM;
V – promover a divulgação mensal dos relatórios de receitas e despesas do Fundo
Municipal de Defesa Social, por meio de sua publicação no Diário Oficial do
Município, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao da data de sua aprovação
pelo CMDS CONTAGEM;
VI – apresentar, sempre que solicitado, a movimentação financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Defesa Social à Mesa Diretora do CMDS CONTAGEM,
apoiada pelos documentos contábeis pertinentes;
VII – ter sob sua responsabilidade o acompanhamento, por meio de registros
próprios, dos documentos relativos ao desempenho do Fundo Municipal de
Defesa Social, supervisionando, naquilo que couber, a movimentação econômicofinanceira e respectiva escrituração;
VIII – assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e outros documentos
bancários, ou não, que impliquem em obrigações financeiras para o Conselho
Municipal de Defesa Social;
IX – auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas; e,
X – comparecer às reuniões da Mesa Diretora e do Conselho.
Art. 20 São atribuições do 2º Tesoureiro da Mesa Diretora:
I – substituir o 1º Tesoureiro na falta ou impedimento deste;
II – auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas; e,
III – comparecer às reuniões da Mesa Diretora e do Conselho.
Art. 21 São atribuições da Secretaria Executiva:
I – colaborar na convocação e na divulgação das reuniões e dos eventos do Conselho Municipal de Defesa Social;
II - zelar pelo bom andamento e cumprimento das resoluções das reuniões do
Conselho Municipal de Defesa Social;
III - apoiar a Mesa Diretora na elaboração das atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa Social;
IV – encaminhar ofícios e resoluções do Conselho Municipal de Defesa Social;
V – organizar e guardar os documentos do Conselho Municipal de Defesa Social;
VI – encaminhar convocações para os membros do Conselho Municipal de Defesa
Social;
VII – encaminhar as correspondências recebidas;
VIII – lavrar as atas de reunião da Mesa Diretora e do Conselho; e,
IX - encaminhar as deliberações do Conselho Municipal de Defesa Social para
publicação.
Art. 22 São Comissões Permanentes do Conselho Municipal de Defesa Social:
I – Comissão de Ética - COE;
II - Comissão de Divulgação, Articulação e Mobilização - CODAM;
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III - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias – CODEH;
IV - Comissão de Segurança Pública – COSEP; e,
V - Comissão de Urgência, Emergência e Defesa Civil – CODEC.
Parágrafo único. A utilização de sigla ou nome de comissão de que trata este
artigo, em ato, registro ou outro documento, deverá ser acompanhada do nome
ou sigla do Conselho.
Art. 23 São atribuições da Comissão de Ética – COE:
I - acompanhar, pelos meios ao seu alcance, a postura dos Conselheiros que se encontrem no exercício das suas atribuições, de modo a que os primados estabelecidos neste Regimento Interno sejam acatados, observados os preceitos legais;
II - instaurar, de ofício, processo de apuração sumária do ato, palavra ou ação passível de se configurar infração a princípio ou norma ética de conduta;
III - submeter à consideração da Mesa Diretora do Conselho os fatos apurados,
recomendando as medidas a serem adotadas frente ao problema relatado;
IV - manter, de forma absoluta, sigilo sobre as informações obtidas e sobre o
conteúdo do processo de apuração sumária, de modo a preservar a imagem do
Conselheiro e de outros envolvidos; e,
V – exercer, em consonância com a Comissão de Divulgação, Articulação e Mobilização – CODAM, o acompanhamento da freqüência de cada representação
no Conselho, propondo medidas saneadoras, observadas as disposições deste
Regimento Interno e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A recomendação ou proposição da Comissão de Ética será decidida, em primeira instância, pela Mesa Diretora do Conselho, cabendo recurso, na
forma hierárquica, ao Conselho Municipal de Defesa Social.
Art. 24 São atribuições da Comissão de Divulgação, Articulação e Mobilização CODAM:
I - divulgar o Conselho Municipal de Defesa Social – CMDS CONTAGEM, sua função, seus objetivos e sua atuação política em prol da defesa social no Município;
II - contribuir, por meio de ações efetivas, para melhoria da participação, no CMDS
CONTAGEM, de cada um de seus membros;
III - acompanhar a presença, nas reuniões e trabalhos do CMDS CONTAGEM, de
cada um de seus membros, de seus convidados e de outras pessoas interessadas,
recepcionando-os e aproximando-os do Conselho;
IV - acompanhar a participação comunitária no CMDS CONTAGEM, buscando,
por meio de ações concretas, aprimorar o funcionamento de seus mecanismos e
torna-la efetiva;
V - articular-se com outras instituições com vistas ao desenvolvimento e cumprimento das atribuições e competências do Conselho;
VI - articular-se com os veículos de comunicação das entidades e instituições que
compõem o Conselho Municipal de Defesa Social e das instituições e representações parceiras para a realização de conferências, congressos e de outros eventos
que possuam interface com a área de defesa social, visando ao cumprimento dos
objetivos propostos, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa
Social;
VII - articular-se com as demais Comissões de que trata o art. 22 deste Regimento
Interno, com vistas à harmonização do Conselho e o envolvimento da comunidade
em suas ações;
VIII - emitir parecer e responder a consulta sobre assuntos de sua competência,
observadas as diretrizes do CMDS CONTAGEM; e,
IX - propor e desenvolver ações e programas que visem melhorar a atuação do
CMDS CONTAGEM.
Art. 25 São atribuições da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias
– CODEH:
I - contribuir, no âmbito de sua atuação, com a promoção, proteção e defesa dos
direitos humanos e das minorias no Município;
II - formular propostas de política e promoção, defesa e garantias dos direitos
humanos e das minorias no Município;
III - acompanhar as ações governamentais e não governamentais que se destinam
à promoção e defesa dos direitos humanos e das minorias, formulando, quando
necessário, propostas de encaminhamentos;
IV - acompanhar ou fiscalizar atividade de interesse da defesa social no Município,
quanto aos aspectos que digam respeito aos direitos humanos e das minorias,
propondo alternativas e parcerias para efetivação da Política Municipal de Defesa
Social;
V - realizar estudo, emitir parecer e responder a consulta sobre assuntos de sua
área de atuação;
VI - propor formas e meios de captação e aplicação de recursos do FMDS CONTAGEM; e,
VII - propor e desenvolver ações e programas que visem melhorar a atuação do
CMDS CONTAGEM em assuntos relacionados ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 26 São atribuições da Comissão de Segurança Pública – COSEP:
I - contribuir para a construção e melhoria da Política Municipal de Defesa Social;
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
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II - se encarregar dos assuntos de sua área de atuação, no âmbito do CMDS CONTAGEM, realizando análises, estudos e/ou discussões preliminares e apresentando
relatório conclusivo para apreciação e deliberação do Conselho;
III - emitir parecer e responder a consulta sobre assuntos de sua competência,
observadas as diretrizes do CMDS CONTAGEM;
IV - articular-se com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM Contagem,
com vistas ao atendimento de demandas relacionadas às suas competências e atribuições, apresentadas pelas diversas representações e comunidades do Município,
bem como de projetos de segurança pública apresentados ao Conselho e de seu
acompanhamento; e,
V - propor formas e meios de captação e aplicação de recursos do FMDS CONTAGEM.
Art. 27 São atribuições da Comissão de Urgência, Emergência e Defesa Civil –
CODEC
I - contribuir para a construção e melhoria da Política Municipal de Defesa Social;
II - se encarregar dos assuntos de sua área de atuação, no âmbito do CMDS CONTAGEM, realizando análises, estudos e/ou discussões preliminares e apresentando
relatório conclusivo para apreciação e deliberação do Conselho;
III - emitir parecer e responder a consulta sobre assuntos de sua competência,
observadas as diretrizes do CMDS CONTAGEM;
IV - articular-se com o Comitê Gestor de Área de Risco - CGAR, com vistas à apresentação de demandas das diversas representações e comunidades de Contagem,
bem como de projetos relacionados ao seu âmbito de atuação;
V – articular-se com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC, com vistas a consecução de seus objetivos; e,
VI - propor formas e meios de captação e aplicação de recursos do FMDS CONTAGEM.
Art. 28 O Conselho Municipal de Defesa Social poderá, sempre que julgar procedente, instituir, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e por ato
próprio, outras comissões ou subcomissões temporárias de trabalho ou temáticas,
pelo tempo necessário ao cumprimento de seus objetivos.
§1º As comissões ou subcomissões de que trata este artigo terão por finalidade:
I - acompanhar ou fiscalizar atividade de interesse da defesa social;
II - realizar estudo;
III - emitir parecer;
IV - responder a consulta;
V – desenvolver trabalho, projeto ou plano específico, observado a área de atuação do Conselho; e/ou,
VI - desempenhar qualquer outra atividade relacionada com a competência do
CMDS CONTAGEM, de cunho administrativo, fiscalizador ou técnico.
§2º Para consecução dos objetivos das comissões e subcomissões de que trata este
artigo, e melhor desempenho do CMDS CONTAGEM, poderão ser convidadas pessoas físicas com notória qualificação na área de atuação de cada comissão, bem
como representantes de instituições afins, com o objetivo de prestar, pelo tempo
necessário, assessoramento ou contribuição ao Colegiado em assuntos específicos.
§3º O presidente ou o presidente e o relator de cada comissão ou subcomissão
serão escolhidos internamente pelos respectivos membros.
§4º A criação e instalação de uma subcomissão fica condicionada ao desdobramento dos trabalhos de uma comissão permanente ou temporária.
§5º A subcomissão deverá ter, pelo menos, um representante da comissão à qual
se vincula, que será seu presidente nato.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CMDS CONTAGEM
Art. 29 O Conselho Municipal de Defesa Social reunir-se-á uma vez por mês, em
caráter ordinário.
Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias em função da
ocorrência de fatos relevantes, por convocação da Mesa Diretora ou por manifestação da maioria dos membros do Conselho.
Art. 30 Os trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Defesa Social serão abertos, em primeira chamada, com a presença
da metade mais um dos conselheiros e, em segunda chamada, quinze minutos
após, com qualquer quorum, mas só poderão ser encaminhadas votações com a
presença da maioria simples dos conselheiros.
§1º Na hipótese de o titular se ver, antecipadamente e por motivo justificável,
impedido de participar de uma determinada reunião, o mesmo deverá, em tempo
hábil, dar ciência de tal situação ao seu respectivo suplente e, em seguida, informar tais fatos, por e-mail, à Secretaria Executiva do CMDS.
§2º A presença do Conselheiro Suplente, devidamente indicado, justifica a ausência do titular.
§3º O suplente em substituição ao titular, na forma do §1º c/c o §2º deste artigo,
terá direito a voz e voto.
Art. 31 O suplente poderá participar das reuniões públicas do Conselho em que
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estiver presente o titular e terá direito a voz, mas não a voto.
Art. 32 Eventuais faltas deverão ser justificadas à Mesa Diretora ou endereçadas
à Secretaria Executiva, em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da
reunião.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência motivada por problema de saúde ou por
força maior, a justificativa deverá ser acompanhada do correspondente atestado
médico ou a juízo do CMDS CONTAGEM, ser consistente com o motivo apresentado.
Art. 33 As reuniões do Conselho desenvolver-se-ão da seguinte forma:
I – instalação da Mesa Diretora dos trabalhos;
II – leitura da ata anterior e aprovação;
III – informes (comunicação dos conselheiros);
IV – apresentação dos pontos da pauta da reunião;
V – discussão dos pontos de pauta, votação e encaminhamentos;
VI – encerramento da reunião.
Parágrafo único. Fica assegurado aos conselheiros o direito de proporem assuntos
para a pauta do dia, desde que apresentados com antecedência prévia de 48
(quarenta e oito) horas antes da reunião.
Art. 34 A instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Defesa Social
é a sua reunião plenária.
Art. 35 As decisões do Conselho Municipal de Defesa Social serão sempre consignadas em ata; poderão ser reproduzidas de forma adequada ao seu tipo e expressar, quando solicitado, os votos divergentes.
CAPÍTULO V
DA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 36 Será destituído o Conselheiro:
I – que desincompatibilizar-se ou renunciar à função ou, ainda, que desvincular-se
do órgão de origem de sua representação;
II - que tiver sua indicação revogada por determinação da autoridade superior da
representação;
III - cuja representação seja extinta;
IV - cuja representação não tenha unidade administrativa no território do Município;
V - cuja representação não mantenha seu objeto, função ou responsabilidade
social voltada aos motivos de sua inclusão, assento, voz e voto no Conselho;
VI – que, por decisão do Conselho Municipal de Defesa Social, após apuração
sumária da Comissão de Ética do CMDS CONTAGM, observados os termos deste
Regimento Interno e da legislação aplicável, em caso de:
a) procedimento incompatível com as funções ou contrário ao decoro de Conselheiro;
b) condenação por crime ou contravenção penal.
§1º A desincompatibilização, renuncia ou desvinculação de que trata o inciso
I deste artigo será feita por ato próprio do Conselheiro interessado dirigido ao
Conselho.
§2º Em caso do disposto nos incisos III, IV ou V, a representação perderá direito a
ter assento, voz e voto no Conselho.
§3º Em caso do disposto nos incisos I, II ou VI, a representação deverá indicar seu
respectivo substituto.
§4º Excetuando o disposto nos incisos I e II, a destituição somente ocorrerá por
decisão da maioria simples do total de membros do Conselho.
Art. 37 O Conselheiro que for destituído da função, perderá, por conseqüência,
todos os direitos de voz e voto no CMDS CONTAGEM e, se for o caso, o mandato.
Art. 38 Os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa Social
perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I – má administração do CMDS CONTAGEM;
II – violação deste Regimento Interno, de suas ordens normativas ou executivas;
III – abandono da função por 03 (três) reuniões consecutivas.
§1º O comunicado de licença temporária, ou do afastamento definitivo de algum
membro da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa Social, deverá ser
endereçado ao seu Presidente pelo órgão, instituição ou entidade que o indicou.
§2º O comunicado da perda do mandato deverá ser encaminhado, por escrito,
pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa Social ao membro que perder o
mandato, com cópia ao órgão, instituição ou entidade representada.
§3º Considerar-se-á abandono, na forma do inciso III deste artigo, a não participação em 03 (três) reuniões consecutivas não justificadas.
§4º Para aplicação dos efeitos das disposições previstas nos incisos I e/ou II, a
Comissão de Ética do CMDS CONTAGEM elaborará relatório analítico e conclusivo.
§5º Da decisão da Comissão de Ética caberá recurso, que deverá interposto,
devidamente protocolizado na Secretaria Executiva do CMDS CONTAGEM, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento de cópia do
relatório de que trata o § 4º deste artigo.
§6º Caberá ao Conselho Municipal de Defesa Social, em hierarquia superior,
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
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garantido o direito ao contraditório, apreciar o relatório e, se for o caso, o recurso
apresentado, para deliberação final.
Art. 39 Em caso de licença temporária de membro da Mesa Diretora do Conselho
Municipal de Defesa Social, o seu suplente assumirá a condição de titular e não
terá direito a assento na Mesa Diretora.
Parágrafo único. Caso a licença se torne afastamento definitivo, o Presidente convocará eleição para definir, dentre os titulares, o substituto para ocupar o cargo,
até completar o mandato em curso.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - FMDS CONTAGEM
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E NATUREZA
Art. 40 O Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTAGEM, instituído pela
Lei nº 4.403, de 13 de outubro de 2010, tem natureza contábil, orçamentária
e financeira, e constitui-se em instrumento de captação, repasse e aplicação de
recursos, observados os termos deste Regimento Interno e da legislação aplicável.
Parágrafo único. Neste Regimento Interno e para seus efeitos, o nome “Fundo
Municipal de Defesa Social” e a sigla “FMDS CONTAGEM” se equivalem.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 41 O Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTAGEM tem por objetivo
apoiar o financiamento do desenvolvimento institucional dos órgãos que integram
o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência, em especial a Secretaria Municipal de Defesa Social, objetivando a elaboração de diagnósticos, formulação, implementação, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das
políticas, estratégias, programas, projetos, construção e reforma da infraestrutura
física, e o seu reaparelhamento, com móveis, máquinas, equipamentos de apoio
e veículos.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa Social do Município
de Contagem serão destinados aos programas e ações desenvolvidos pelos órgãos
do Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência, e às prioridades
e programações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Defesa Social, com o
fim de dar eficiência e eficácia ao referido Sistema, em especial aos aspectos de
segurança pública, ao combate à violência e à efetiva participação da sociedade,
visando reduzir a criminalidade, de forma a oferecer à população a sensação de
segurança, bem como às atividades prevencionistas e de combate a sinistros,
busca, resgate e salvamento, consoante com os objetivos previstos pela Lei nº
4.403, de 13 de outubro de 2010, e por este Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 42 O Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTAGEM será gerido pelo
Conselho Municipal de Defesa Social, na forma estabelecida pela Lei nº 4.403, de
13 de outubro de 2010, e por este Regimento Interno, observadas as disposições
da legislação aplicável.
Art. 43 O Poder Executivo Municipal auxiliará o Fundo Municipal de Defesa Social
– FMDS CONTAGEM na sua operacionalização e no suporte técnico e material,
observadas as disposições da legislação em vigor, em especial as seguintes:
I - o FMDS CONTAGEM é vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social;
II – compete ao Conselho Municipal de Defesa Social deliberar quanto ao uso dos
recursos provenientes do FMDS CONTAGEM;
III - o FMDS CONTAGEM terá contabilidade e orçamento próprios e funcionará
conforme dispõe a normatização, geral e especial, de execução orçamentária e
financeira pertinente;
IV - o exercício financeiro do Fundo Municipal de Defesa Social, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios, coincidirá com o ano civil;
V - a contabilidade do FMDS CONTAGEM será organizada e processada pela
Coordenadoria de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, de forma a
permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente;
VI - os recursos serão depositados no Banco do Brasil ou, a critério do Executivo
Municipal, noutra instituição oficial, em conta especial sob a titularidade do
“Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTAGEM”;
VII - as contas e relatórios contábeis, de cada exercício, do Fundo deverão ser
apresentadas pelos Tesoureiros do CMDS CONTAGEM para subseqüente análise e,
se for o caso, aprovação em assembléia do Conselho Municipal de Defesa Social;
VIII - os relatórios de receitas e despesas do FMDS CONTAGEM serão regularmente
publicados, na forma da lei; e,
IX - os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDS CONTAGEM serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
CAPÍTULO IV
DA ORIGEM DOS RECURSOS
Art. 44 Constituem receitas do Fundo Municipal de Defesa Social – FMDS CONTA-
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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GEM:
I – transferências de contas do orçamento municipal;
II – receitas decorrentes da aplicação imediata de penas de multa previstas na Lei
Federal n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995;
III – auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV – doações, legados e outros recursos, valores e bens móveis e imóveis, devidamente identificados, que venham a receber de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoa física ou jurídica a este título
destinados ao FMDS CONTAGEM;
V – recursos provenientes de Fundos Estadual e Nacional de Defesa Social/Segurança Pública;
VI – taxas e preços públicos não compulsórios pela prestação de serviços e atividades de fiscalização e controle, pelo exercício do poder de polícia do Município
de Contagem, relativos à área de Defesa Social;
VII – rendimentos de aplicações financeiras; e,
VIII – saldos financeiros de Fundos extintos.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 Este Regimento Interno só poderá ser alterado em reunião de assembléia
ordinária ou extraordinária do CMDS CONTAGEM, mediante aprovação da maioria
absoluta de seus membros com direito a voto.
Art. 46 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos por meio de
deliberação do Conselho Municipal de Defesa Social.
Secretaria Municipal
de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Contagem, através da Equipe de Pregão designada
pela Portaria SMA 263/2010, de 08/11/2010, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL,
tipo menor preço, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitações,
conforme abaixo:
PREGÃO PRESENCIAL Nº005/2011–PROCESSO Nº018/2011– Registro de Preços
para possíveis e futuros serviços gráficos, marcado para o dia 28/02/2011, credenciamento de 09:00h às 09:15 h. e início da disputa às 09:15h.
PREGÃO PRESENCIAL Nº003/2011–PROCESSO Nº006/2011– Registro de preços
para possíveis e futuros serviços de confecção, instalação e retirada de faixas,
marcado para o dia 01/03/2011, credenciamento de 09:00h às 09:15 h. e início da
disputa às 09:15h
Os editais poderão ser obtidos da seguinte forma: através do site www.contagem.
mg.gov.br ou na sala da Comissão de Licitação, à Praça Presidente Tancredo Neves,
200, Bairro Camilo Alves, Contagem/MG, no horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00
às 17:00 horas, para tanto os interessados deverão apresentar à Comissão um
CDR Novo para gravação magnética sem custos. Informações pelo telefone (31)
3356.6658. Contagem,14/02/2011 – CPL.
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO / UNILATERAL DE RETI-RATIFICAÇÃO AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 143/2010 – PA. 436/2010 DISPENSA: 86/2010.
014/2008 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REPRESENTADO
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA ROCCA SERVIÇOS
E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: RETIFICA ITEM 02 DO QUADRO DA CLÁUSULA
QUARTA DO CONTRATO ORIGINAL. ONDE SE LÊ: 45 M² DE VIDRO LISO INCOLOR 3
MM INSTALADO COM MASSA LEIA-SE: 33 M² . ASSINADO: 14/02/2011.
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Nº 034/2010/Licitação – PA. 021/2010 DISPENSA: 86/2010. CELEBRADO ENTRE
O MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA UNITOUR TURISMO UNIVERSAL LTDA.
OBJETO: EXCLUSÃO DO CONTRATO INICIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :
1071.04.122.0046.2105 – 33.90.33.01 – 010000. ASSINADO: 21/01/2011.
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 114/2010/
Licitação PA. 193/2010 TP. 013/2010 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REPRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E A
EMPRESA RAYTEL TELEMÁTICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 20 DIAS DE 03/02/2011 A
22/02/2011. ASSINADO: 03/02/2011
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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Processo de Declaração de Estabilidade/Efetivação n° 01/2011
SERVIDORES COM DIREITO À AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE / EFETIVAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2011:
Matrícula
Servidor
16626-0
ANTONIO DA SILVA FREITAS
36775-3
DAVIDSON RODRIGUES DA COSTA
35196-2
ELIZABETH VICENCIA M DE ABREU
36350-2
FLAVIO PALHARES DOS SANTOS
36351-0
GERALDA DO B M RODRIGUES
36752-4
GILSON LUIZ DE ARAUJO
35670-0
KARLA RENATA FREITAS TAVARES
35054-0
LUCIANA CHAVES DA SILVA
Total de Servidores com direito à Efetivação no mês de Janeiro de 2011: 08
Comissão Especial de Avaliação de Desempenho
(Conforme Decreto n° 602 de 26/02/2007).
Maristhela Gonçalves de Moura Bicalho – 07018-1
Irani Pimenta – 31341-6
Santos dos Reis Castro – 31486-2
Geraldino Rolla Ramos – 13505-4
Daniel Abe – 33619-0
Cargo
AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES
TÉCNICO SUPERIOR EM INFORMÁTICA
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2
ASSISTENTE ESCOLAR
ASSISTENTE ESCOLAR
AUDITOR FISCAL I
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB1
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB2
Entrada em Exercício
27/7/2007
29/1/2008
1/8/2007
1/8/2007
6/8/2007
15/1/2008
31/7/2007
30/7/2007
Famuc
PORTARIA N º 4051 de 11 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre nomeação de cargo público de provimento efetivo
O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031
de 20 de dezembro de 2006, e especialmente a prevista no inciso I do artigo 12 e artigo 13 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores,
considerando a homologação do Concurso Público nº 001/2009, para ingresso na FAMUC;
RESOLVE:
Art. 1° – NOMEAR em caráter efetivo, para o provimento dos cargos abaixo relacionados, os seguintes candidatos habilitados em concurso público de provas.
TIPO
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G
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CARGO
TECNICO EM ENFERMAGEM 30 HS
TECNICO EM ENFERMAGEM 30 HS
TECNICO EM ENFERMAGEM 30 HS
TECNICO EM ENFERMAGEM 30 HS
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TECNICO EM ENFERMAGEM 30 HS
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TECNICO EM ENFERMAGEM 30 HS
TECNICO EM ENFERMAGEM 30 HS
CLASS
173
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NOME
EDERSON JUNIO DE ALMEIDA BRAGA
HUDSON FERNANDES COELHO
ELEN APARECIDA DA SILVA
KENIA CRISTINA SANTOS RODRIGUES
MICHELLE RIBEIRO DA SILVA PAIXAO
DULCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA
ILZA GOMES BARBOSA
CRISTINA FERNANDES MENDES
MARINETE APARECIDA RIBEIRO
ANDREIA FELIX DOS REIS
KUNIA DE PADUA RODRIGUES
MARLENE AGUIAR DAMACENO
SANDRA APARECIDA DA SILVA PALHARES
MARIANA FERNANDES GOVEIA
SIMONE CRISTINA DA CRUZ LORIA
ROSANA DE ANDRADE DIAS
MARIA APARECIDA SILVA LOPES
VERA LUCIA GOMES DA SILVA PINHEIRO
ANDREA SIQUEIRA DE ARAUJO
ALEXSANDRA PEDRA DA COSTA
CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA GONCALVES
VANIA LUCIA RODRIGUES DE LIMA
CRISTIANE DE FATIMA CAETANO MARTINS
WILLIAM SOARES COSTA
SARA SANTOS SOUZA DA COSTA
WELLINGTON FONSECA DE CARVALHO
VANIA MARIA DA SILVA
ALESSANDRA ARAUJO PINTO
PRISCILA LIMA DE ASSIS
ADELAIDE MARIELE PEREIRA DA SILVA
ILTON DA SILVA SALVADOR
MARCELO DE SOUZA DE OLIVEIRA
MIRTES ARAUJO
MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES
QUETSIA MAYLA SANTOS
IZABEL PEREIRA DE JESUS
LUIZ HENRIQUE SANTOS
ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA
HENRIET SALLES GODINHO SILVA
TEREZINHA DE JESUS SOUZA DOS ANJOS
MELANIA HIGINA RODRIGUES SILVA
EDNA ALICE DA SILVA HORTA
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
G
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Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Contagem, 11 de fevereiro de 2011.
Eduardo Caldeira de Souza Penna
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
Página 13 de 60
SONIA MALAQUIAS DUARTE
SANDRA CELIA LOPES DOS SANTOS
MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA
CAMILA PAULA SOUZA FERNANDES
EDNA MARIA CLARET ROCHA CARIAS
ROSIMEIRE FERREIRA VERTELO
LILIAN NARA FERREIRA DE ALMEIDA
CLAUDIA APARECIDA DE SOUSA MENDES
SERGIO RENATO MARTNS
MICHELLE CAROLINE GOMES SANTOS
ADRIANA DA CRUZ MIRANDA
JANE DA SILVA BRUNO
MARIA LUCIA ESTEVAO
MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA
UBIRATAN DE AGUIAR MUNIZ PEREIRA
IZALETE LUIZ DOS SANTOS
RITA DE CASSIA BARBOSA MOREIRA
EDVANIA MENDES
FERNANDA BENTO RODRIGUES OLIVEIRA
ALESSANDRA SANTOS PASSOS
EDNEIA CRISTINA PACHECO
LUCILEIDE FERREIRA DE MORAIS
IRIS PATRICIA DA CUNHA
PORTARIA Nº. 4.049 de 10 de fevereiro de 2011.
Revoga Portaria de Designação
O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar 031 de
20 de dezembro de 2006 e alterações;
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, a Portaria nº 2.393 de 18 de fevereiro de 2008, que designa a servidora Sandra Patrícia Malta Hufnagel, Matrícula 176033-6, para exercer a Função
Gratificada de Supervisor de Campo.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14.10.2010.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Contagem, 10 de fevereiro de 2011.
Eduardo Caldeira de Souza Penna
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM
PORTARIA N º 4050 de 11 de fevereiro de 2011.
Dispõe sobre nomeação de cargo público de provimento efetivo
O Presidente da Fundação de Assistência Medica e de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 031
de 20 de dezembro de 2006, e especialmente a prevista no inciso I do artigo 12 e artigo 13 da Lei nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores,
considerando a homologação do Concurso Público nº 001/2009, para ingresso na FAMUC;
RESOLVE:
Art. 1° – NOMEAR em caráter efetivo, para o provimento dos cargos abaixo relacionados, os seguintes candidatos habilitados em concurso público de provas.
TIPO
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CLASS
38º
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56º
57º
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59º
60º
3º
NOME
MARINA IACOMINI BARROS
GUSTAVO ADOLFO ARANTES
SORAIA TEIXEIRA SENRA JACOB
TALITA WERICA BORGES DA SILVA
ROSIMEIRE DAS MERCUS BARBOSA TEIXEIRA
CRISTIANE NERY SANTOS MADUREIRA
MARIA DA GLORIA ALVES FERREIRA
ALINE GUIMARAES MARCAL PULIT
MARCELA MONTEIRO PINHEIRO
ELAINE BELEM FIGUEIREDO
KENNIA CANDIDA TORRES BOTELHO
ANA CAROLINA MICHELETTI GOMIDE
ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL
ELISANGELA DE SOUZA RIBEIRO
CLAUDIA DENISE MOREIRA SILVA
LUCIANA PEREIRA CARVALHO
LEILA SILVA THOME
KEILA LOPES BARBOSA MAZZINGHY
ULISSES MUNIZ DOS SANTOS
CASSIMIRO NOGUEIRA JUNIOR
DAYANNA MARY DE CASTRO
DANIELLE DA FONSECA GUALBERTO
CAMILA COSTA DE ALCANTARA
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Página 14 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Contagem, 11 de fevereiro de 2011.
Eduardo Caldeira de Souza Penna
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM
Transcon
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO N.º 018/2011
O Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts.281 e 282 do código de
Trânsito Brasileiro e Resolução 149/03 do CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação por
Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Autuação por Infração de Trânsito
aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem.
PERÍODO DE POSTAGEM: 01/ 01/ 2009 a 13/ 02/ 2011.
Nome
SILVIO ROCHA PARREIRAS
4 W VEICULOS LTDA
4 W VEICULOS LTDA
4 W VEICULOS LTDA
A.R.COMERCIO DE FERRO LTDA-ME
AARAO LOPES COSTA
AB COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ABADIA BATISTA DE SOUSA SILVA
ABDON ALBERTINO DA COSTA
ABEL A MALAQUIAS DE ANDRADE
ABIMAEL VENTURA DA ROCHA
ABL PECAS LTDA
ABN-AMRO ARREND. MERCANTIL S/A
AC RIBEIRO MAGALHAES LTDA
ACHILES JOSE DE MOURA
ACIUMAR BERNARDES TEIXEIRA
ACQUA SISTEM LTDA
ACROSS MOVIMENTACAO E LOG LTDA
AD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME
ADAILSON DE SOUZA BRAGA
ADAILTON FELICIANO DOS SANTOS
ADAIR ANTONIO SILVA
ADALBERTO HENRIQUE DE MATOS
ADALBERTO MARTINS SIQUEIRA
ADALCIO TRINDADE BARROS
ADALTO AUGUSTO MACHADO
ADALTON MUDESTO
ADAO CARLOS DA COSTA
ADAO CARLOS DA COSTA
ADAO GOMES DA COSTA
ADAO GOMES DA SILVA
ADEILSON JOSE VIEIRA
ADELIA DE MATOSINHOS FERNANDES
ADELINA MARTINS MENDES
ADELMO VIEIRA DA SILVA
ADELSON CAMARGOS DE SOUZA
ADELSON MUNIZ DA SILVA
ADEMAR ADRIANO AMORA
ADEMAR CAMPOS DA SILVA
ADEMILSON FERREIRA DA SILVA
ADEMILSON MARCELO INACIO
ADEMIR GERALDO DO E SANTO
ADEMIR INACIO FERNANDES
ADEMIR LEMOS SANTIAGO
ADEMIR SOLANIO FERREIRA
ADEMIR TEIXEIRA DA ROCHA
ADENICIO ALVES LACERDA
ADENILSON ARAUJO SILVA
ADENILSON ARAUJO SILVA
ADILBERTO JOSE DA SILVA
ADILHO JOSE DE CARVALHO
ADILIO WELINGTON DUARTE
ADILSON DE JESUS TEIXEIRA
ADILSON DE PAULA FAGUNDES JUNIOR
ADILSON DO CARMO PAULO
ADILSON JESUS DA PAIXAO
ADILSON LANA
AIT
AB03630266
C141852501
C141861301
C141870301
C141885301
B160317163
AB03631144
C142031201
AB03631353
C141870101
C141996901
AB03632350
AB03630645
AB03631415
AB03630744
C141997801
AB03627265
AB03630592
B502128813
B502128443
AB03627286
B502127103
AB03627253
AB03630287
AB03630783
D113630358
B160314313
B160315753
B160315763
C141887001
B502128133
B160315093
AB03631235
C141996801
D113630728
B160318113
C142028801
AB03631065
AB03630281
B160318233
B160316143
AB03617144
C141860601
AB03627264
AB03630631
AB03627271
AB03629620
B502127053
B160314523
B160316623
AB03632368
AB03633006
AB03631636
AB03631263
AB03628816
C141852301
D113627898
Placa
HJB5728
HFW0653
HFW0653
HFW0653
GWA7267
GYL8556
HKC3750
GXD2931
GTG7464
HIR1645
DRA1248
HKP9026
AHE9963
HKP9335
GSO2795
KZS1396
HID5045
HIJ4075
HGJ7513
GTV6877
HKK4909
DQI1139
GWF3003
HLI7496
HCS2546
HAE2680
GUJ5635
HKH8036
HKH8036
HCQ2098
GYB7302
GSY1523
GZF1147
HJP8999
HMO8795
GYV3873
HJV9814
HLJ1190
GTS3425
LCT0773
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Data
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23/01/2011
02/02/2011
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23/01/2011
05/02/2011
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05/02/2011
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22/01/2011
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21/01/2011
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05:18:18
14:02:20
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ADILSON LOPES DE ARAUJO
ADIMAR DA SILVA GUIMARAES
ADIMILSON ARI DE SOUSA
ADINELSON ANTONIO DE ARAUJO
ADRIANA BATISTA MARTINS
ADRIANA DE SOUSA RODRIGUES
ADRIANA DE SOUZA SILVA
ADRIANA FERREIRA DE SOUZA
ADRIANA FRANCA DE SOUZA
ADRIANA GUIMARAES SILVA
ADRIANA LUCIA DOS SANTOS
ADRIANA MARIA DA COSTA
ADRIANA MARIA GUALBERTO DA SILVA
ADRIANA MAURA COUDRY
ADRIANA REZENDE DA ROCHA
ADRIANE APARECIDA DE O. SOARES
ADRIANE DE ALMEIDA LARA
ADRIANO CESAR RAMOS ROCHA
ADRIANO LINCOLN FALEIRO
ADRIANO LOPES NOGUEIRA
ADRIANO MARCAL E SILVA
ADRIANO RODRIGUES CRISTAO
ADRIANO XAVIER DA ROCHA
ADRIENE ANITA DOS SANTOS
ADRIENNE ROCHA FIGUEIREDO
AGNALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA
AGOSTINHO PINHEIRO BRANCO NETO
AGRALE SA
AGROPECUARIA VILA VERDE LTDA
AGUINALDO ALOISIO DA SILVA
AGUINALDO IRANI DA SILVA
AIDA CARVALHO MENEZES
AILTON APARECIDO DE SOUZA
AILTON DE RAMOS
AILTON RIBEIRO PAES LANDIM
AILTON SANTIAGO FERREIRA
AILTON ZANETE RODRIGUES
AIRES MORAIS QUINTAO
AIRTON LEMOS MAPA
AIRTON VIEIRA DOS SANTOS
AIRTON WANDERLEY C JUNIOR
AISLAN SEVERINO GOMES
AJS SERV DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTD
ALAIDE GONLCALVES DE LIMA
ALAIR CHAVES LACERDA
ALAN FABRICIO DINIZ MARTINS
ALAN GONCALVES DE PAULA
ALAN TEODORO DA SILVA FERNANDES
ALAOR JOSE DA SILVA
ALBERT RIBEIRO DA SILVA SANTOS
ALBERTINA DE MELO FRANCO
ALCEU BICALHO DINIZ
ALCIDES DE SOUZA SARAIVA
ALCIDES GALDINO DE LIMA
ALCIDES GERALDO MACIEL
ALCIDES GOVEA DA SILVA
ALD AUTOMOTIVE LTDA
ALD AUTOMOTIVE LTDA
ALD AUTOMOTIVE LTDA
ALD AUTOMOTIVE LTDA
ALDAYR DA SILVA LIMA
ALDO PINHEIRO SOBRINHO
ALDO VIEIRA DE SOUZA
ALEIXO TRINDADE DA SILVA
ALESANDRO CHAVES DA SILVA
ALESSANDRA EFIGENIA B LATORRE
ALESSANDRO AUGUSTO DE M ANDRADE
ALESSANDRO COSME RIBEIRO
ALESSANDRO JOSE DA SILVA
ALESSANDRO RAMOS
ALESSANDRO SANTOS MELLO
ALEX ANTONIO DA SILVA
ALEX ARAUJO DRUMOND
ALEX FRANCISCO DE JESUS
ALEX LUCIO NEVES
ALEX MARQUES DE ALMEIDA
ALEX RODRIGO DA SILVA
ALEX RODRIGUES DOS SANTOS
Página 15 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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22/01/2011
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31/01/2011
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24/01/2011
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29/01/2011
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29/01/2011
26/01/2011
30/01/2011
29/01/2011
21/01/2011
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04/02/2011
01/02/2011
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03/02/2011
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21/01/2011
22/01/2011
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23/01/2011
03/02/2011
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17:48:48
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ALEX RONALDO DA SILVA
ALEX SANDER BUENO DE OLIVEIRA
ALEX SANDRO RENA ALVARENGA
ALEXANDER APARECIDO DOS REIS
ALEXANDER FERREIRA DIAS
ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA
ALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES
ALEXANDRE BENEDUCCI AFONSO
ALEXANDRE CASSIMIRO B LAMOUNIER
ALEXANDRE CUSTODIO DA SILVA
ALEXANDRE DE ALMEIDA CRUZ
ALEXANDRE DIAS DA SILVA
ALEXANDRE DO CARMO SALES
ALEXANDRE DUTRA CORDEIRO
ALEXANDRE FABRIS LIMA
ALEXANDRE FERREIRA RABELO
ALEXANDRE FONTOURA FERNANDES
ALEXANDRE GARCIA
ALEXANDRE RAIMUNDO DA SILVA
ALEXANDRE SANTELMO DE RESENDE
ALEXANDRINA DE JESUS
ALEXANDRO VALERIO MACIEL
ALEXIS JOSE DA SILVA
ALEXIS VIEIRA DE ALMEIDA
ALEXSANDER MORAIS MEIRELES
ALEXSON MAURICIO DE SOUZA
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ALFA CELULARES E INF. LTDA ME
ALINE LEAO DE TOLEDO
ALLAN HENRIQUE DE P GONCALVES
ALLAN PEREIRA PINTO
ALMERINO ROCHA FERNANDES
ALMIR GOMES DE SOUZA
ALMIRO VITAL FONTANA NETO
ALQUIMISA INDUSTRIAL LTDA
ALTAMIRO BATISTA DA SILVA
ALTAMIRO GABRIEL
ALTAMIRO LUIS BORGES
ALTENIR SANTOS DA SILVA
ALTINO SANTOS LEITE
ALUCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA
ALVANILSON JOSE DE SOUZA
ALVARO FRANCA MALTA
AMANCIO GOMES DA SILVA
AMANCIO GOMES DA SILVA
AMANDA MELGACO RACILAN
AMANDA PERDIGAO TOLEDO SILVA
AMARAL E ASSIS P.SERVICOS LTDA
AMARILDO DA CONCEICAO
AMARILDO OTAVIANO DA SILVA
AMARILDO RODRIGUES DOS REIS
AMAURI CESAR DA SILVA
AMAURI JOVELINO ANTONIO
AMAURI SILVA REIS
AMAZIAS LEITE MARTINS
AMERICAN AUTO. E SER. LTDA
AMERICO LEMOS PAIVA NETO
AMERICO LEMOS PAIVA NETO
AMILTON CESAR SANTOS
ANA CAROLINA G DE OLIVEIRA
ANA CAROLINA G SCARPONE PIMENTEL
ANA CAROLINA LACERDA
ANA CAROLINA VIANA
ANA CRISTINA DA SILVA
ANA CRISTINA DUARTE SANTOS
ANA CRISTINA GONCALVES CARVALHO
ANA CRISTINA PEREIRA
ANA CRISTINA PEREIRA
ANA FLAVIA RODRIGUES LAGES
ANA LUCIA BASTOS
ANA LUIZA ROSCOE SANTORO
ANA MARIA ARAUJO CAJAZEIRO
ANA MARIA DA CRUZ
ANA MARIA DA SILVA
Página 16 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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01:53:11
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ANA MARIA DE PAULA BORGES
ANA MARIA DO NASCIMENTO
ANA MARIA DO NASCIMENTO ROCHA
ANA MARIA PINTO TORRES
ANA PAULA CARDOSO ARAUJO
ANA PAULA DE MATOS NOVAES
ANA PAULA GOMES CUNHA LANA
ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO
ANA PAULA RIBEIRO MOREIRA
ANALICE DO P.SOCORRO SANTOS
ANDERSON ALVES DA SILVA
ANDERSON ALVES PINTO
ANDERSON CUSTODIO PEREIRA
ANDERSON FERNANDO DE SOUZA
ANDERSON FERREIRA SANTANA
ANDERSON LUIZ CASSIANO
ANDERSON MAGNO DE LIMA
ANDERSON MARCIANO DO NASCIMENTO
ANDERSON NICACIO FIALHO
ANDERSON SOARES ALVAREZ
ANDRE BRANDAO DIAS FERREIRA
ANDRE BROILO SOARES ROCHA
ANDRE DA SILVA CAMINHAS
ANDRE DAMASCENO DIAS
ANDRE DINIZ MAGALHAES
ANDRE LUIS BRANDAO GALVANI
ANDRE LUIZ BARBOSA FIGUEIREDO
ANDRE LUIZ CORDEIRO FILHO
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
ANDRE LUIZ DELFINO
ANDRE LUIZ GOMES
ANDRE LUZ CHAGAS DE SOUZA
ANDRE MAGALHAES DO CARMO
ANDREA DE FATIMA BARBOSA PIRES
ANDREA FERNANDES MARINHO
ANDREA MARTA M. DE O. CHAVES ME
ANDREIA BATISTA DE QUEIROZ ROSA
ANDREIA DE AMORIM AGUILAR
ANDREIA DE FREITAS BELO
ANDREIA DINIZ FONSECA
ANDREIA MARCIA BARBOSA SILVA
ANDREIA MARIA DIAS MACIEL
ANDREY DUTRA DE LIMA
ANDREZA APARECIDA A. DA SILVA
ANDREZZA G NACIF GONCALVES
ANESTOR QUILEU DE OLIVEIRA
ANETE SHIRLLEY CONSTANCIO
ANGELA DE ALMEIDA FREITAS
ANGELA MARIA PRADO
ANGELA MARIA RESENDE
ANGELA MARIA RESENDE
ANGELA MARIA ROBERTA DE P MUNIZ
ANGELA MARIA SUSIN BALLARDIN
ANGELICA MARIA CAETANO
ANGELICA RAMOS BAETA ZEBRAL
ANGELINA JOSEFINA DIPP
ANGELO KUCHENBECKER PANIN
ANGELO LADEIRA DA SILVA
ANGELO RODRIGUES RAMILLO
ANGELO SERGIO DE MOURA
ANILSON JOSE TAVARES
ANILTON DIAS MARTINS
ANIZIA SOARES LOPES
ANIZIO TEIXEIRA LACERDA
ANNE CAROLINE COSTA MAIA
ANSELMO APARECIDO FERREIRA
ANSELMO DA SILVA RIBEIRO
ANTENOR MESSIAS DE FIGUEIREDO
ANTONIA DE SOUSA LIMA
ANTONIO A DE O CPF 44410107100
ANTONIO ALCYR. M. DOS PRAZERES
ANTONIO ALCYR. M. DOS PRAZERES
ANTONIO ALVES DOS SANTOS
ANTONIO ANACLETO GOMES
ANTONIO ANDERSON JARDIM ALVES
ANTONIO ANDERSON JARDIM ALVES
ANTONIO ANDERSON JARDIM ALVES
ANTONIO ANDERSON JARDIM ALVES
Página 17 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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23/01/2011
23/01/2011
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24/01/2011
23/01/2011
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05/02/2011
24/01/2011
02/02/2011
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Hora
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00:47:48
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ANTONIO ANTUNES DA SILVA
ANTONIO CAMARGOS BATISTA
ANTONIO CANDIDO DA SILVA
ANTONIO CARLOS AMORIM
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
ANTONIO CARLOS FERNANDES
ANTONIO CARLOS MARQUES
ANTONIO CARLOS PIRES
ANTONIO CARLOS RODRIGUES
ANTONIO CARLOS SCARSELLI
ANTONIO CARLOS ZAIDAN
ANTONIO COSTA GASPAR
ANTONIO DE SALLES FIUZA GOMES
ANTONIO EFIGENIO XAVIER
ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA JORGE
ANTONIO EVARISTO DE OLIVEIRA
ANTONIO FERNANDO FIDELIS
ANTONIO FERREIRA
ANTONIO FRANCISCO T DE M JUNIOR
ANTONIO GERALDO DO NASCIMENTO
ANTONIO GERALDO PEREIRA BARBOSA
ANTONIO GUSMAO PINTO
ANTONIO GUSMAO PINTO
ANTONIO JOSE DE GOUVEIA E SILVA
ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA
ANTONIO LEOCADIO TEIXEIRA
ANTONIO LEZIER FEITOSA LEITE
ANTONIO LIMA BARROS
ANTONIO LOPES ABELHA
ANTONIO LUIZ DE FIGUEIREDO
ANTONIO MARCOS DA SILVA
ANTONIO MARCOS DA SILVA
ANTONIO MARCOS DE ARAUJO
ANTONIO MARCOS DE LIMA
ANTONIO MARCOS DE LIMA
ANTONIO MARTINS DIAS
ANTONIO PAULO OSORIO
ANTONIO PEREIRA GONCALVES
ANTONIO PORTO
ANTONIO SALVINO SEGUNDO
ANTONIO SANCHES
ANTONIO VICENTINO ALVES
ANTONIO VIRGOLINO MALTA FILHO
ANTONIO WAGNER DA SILVA PENNA
ANTONISMAR ESTRELA LO
ANTUB LTDA
APARECIDA CAMPOS DE ARRUDA
APARECIDA DA CONS. P. RODRIGUES
APRIGIO MARTINS NETO
ARACI CORREA DE O. DIAMANTINO
ARACI DE LOURDES MARTINS
ARACY JOSE DOS SANTOS
ARCOM S.A
ARDELINO MOREIRA DE SOUZA
ARFREIOS PECAS DIESEL LTDA
ARIADNE NUNES RODRIGUES
ARIOVALDO GARCIA MORINIGO
ARISTEU CIRILO MIRANDA
ARISTOTELES DURAES SIQUEIRA
ARLETE AUGUSTA LUCINDO BARBOZA
ARLETE SOUZA DE OLIVEIRA
ARNALDO DE ARAUJO E SILVA
ARNALDO JUNIO LUCIO
ARNALDO MOREIRA BARBOSA
ARNALDO MOREIRA JUNIOR
ARNALDO OLIVIER BRASILEIRO FILHO
AROLDO CRISTOVAO
AROLDO FERNANDES FARIA
AROLDO MENEZES DE VICTA
ARTEFATOS DE MADEIRA WERNER LTDA ME
ARTHUR CARLOS GONCALVES DE SOUZA FILHO
ARTHUR LUIZ DOS SANTOS
ARTUR ALVES FILHO
ARTUR ALVES FILHO
ARTUR AP. DE FREITAS GONCALVES
ASSESSORIA P.DE SERV.SAUDE LTDA
ASSISTECH DIGITAL LTDA ME
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
B502128953
B160316353
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Data
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24/01/2011
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01/02/2011
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31/01/2011
18/01/2011
03/02/2011
22/01/2011
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02/02/2011
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21/01/2011
02/02/2011
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16:06:27
20:19:34
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ASSOC REL MISSIONARIOS MONFORT
ATACADISTA NETUNO LTDA
ATENA TRANFORMACAO DE VEIC.LTDA
AUGUSTO SERGIO NUNES DA SILVA
AURELIO ALMEIDA PRATES
AURENILDA ARRUDA DE CASTRO
AUTO PECAS E ACES IGARAPE LTDA
AUTO SOCORRO ITU LTDA
AUTOP COMERCIO DE VEICULOS LTDA
AUXILIADORA DA PENHA A.MONTE MOR
B&L CONSTRUCOES LTDA
BALTAZAR FERREIRA DE AMORIM
BALTAZAR FERREIRA DE AMORIM
BANCO BMC S A
BANCO BMC S A
BANCO BMC S A
BANCO BMC S A
BANCO BMC S A
BANCO BMC S A
BANCO BMC S A
BANCO BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC S A
BANCO FINASA BMC SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO FINASA SA
BANCO GMAC SA
BANCO GMAC SA
BANCO GMAC SA
BANCO ITAU BBA SA
BANCO ITAU BBA SA
BANCO ITAU BBA SA
BANCO ITAU BBA SA
BANCO ITAU SA
BANCO ITAU SA
BANCO ITAU SA
BANCO ITAU SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
Página 19 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
B160316923
D113627218
B502127373
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Placa
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14:32:00
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAUCARD SA
BANCO ITAULEASING S.A.
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
Página 20 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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03/02/2011
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Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
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BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
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BANCO ITAULEASING SA
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BANCO ITAULEASING SA
BANCO ITAULEASING SA
BANCO J SAFRA SA
BANCO J SAFRA SA
BANCO J SAFRA SA
BANCO J SAFRA SA
BANCO J SAFRA SA
BANCO J SAFRA SA
BANCO J SAFRA SA
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BANCO SAFRA S A
BANCO SANTANDER S A
BANCO SANTANDER S A
BANCO SANTANDER S A
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BAND TRANSP ROD E LOGISTICA LTDA
BARBARA AUGUSTA RUFINO
BARBARA AUGUSTA RUFINO
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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Data
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21/01/2011
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22/01/2011
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24/01/2011
24/01/2011
23/01/2011
24/01/2011
24/01/2011
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23/01/2011
24/01/2011
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23/01/2011
22/01/2011
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03/02/2011
22/01/2011
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01/02/2011
21/01/2011
02/02/2011
23/01/2011
01/02/2011
22/01/2011
04/02/2011
05/02/2011
03/02/2011
22/01/2011
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25/01/2011
31/01/2011
23/01/2011
23/01/2011
24/01/2011
20/01/2011
21/01/2011
25/01/2011
26/01/2011
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16:30:35
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
BARBARA AUGUSTA RUFINO
BARBARA COLARES LOBATO XAVIER ME
BAUER RONDIS FERREIRA
BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BEAGA EMPREENDIMENTOS LTDA
BEATRIZ BALBINO DA SILVA
BENATTUBOS CALANDRADOS E MECAN L
BENEDITO ALVIM RABELO PASSOS
BENEDITO DOS SANTOS
BENITES ANTONIO PEREIRA
BERTA CHAGAS DE ASSIS
BETENIL PEDRO DA SILVA
BFB LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
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BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
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BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
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BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
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BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
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BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
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BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
BISTRO ROUGE CAFE LTDA
Página 22 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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AB03630570
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
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Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
BOAVENTURA E CASTRO LTDA
BOZANO SIMONSEN LEAS.S/A A.MERC.
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCA
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCA
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL
BRADESCO SEGUROS SA
BRADESCO SEGUROS SA
BRANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
BRASBEV IND DE BEBIDAS LTDA
BRASERV RENT-A-CAR LTDA
BRASITEL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONIC
BRENO DE CASTRO FERREIRA
BRENO MARQUES CHAMI
BRILHAR DISTRIBUIDORA LTDA - ME
BRUMAC BRUMADINHO CONSTRUCOES LT
BRUNO ABRANCHES VAZ DE MELO
BRUNO AUGUSTO NUNES MACHADO
BRUNO BERGER DE OLIVEIRA
BRUNO DE OLIVEIRA RAMOS
BRUNO FERNANDO DE PAULA
BRUNO LACERDA BITENCOURT
BRUNO RODRIGUES VALLE
BRUNO TOLENTINO MACHADO
BRUTTO TRANSPORTES LTDA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTI
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
C E C CON DE PONT DE ACESSO LTDA
C F C STRADA LTDA
C. F. C. QUARTELENSE LTDA
CAE - CONSULT E ASS. EMP LTDA
CAFE TRES CORACOES S.A
CAIO LIVIO L. RABELO
CAIO MARCOS DE OLIVEIRA
CAIO MARCOS DE OLIVEIRA
CAMILA DE PAULA GUIMARAES
CAMILA FAVATO SOUZA
CAMILA OLIVEIRA MATOS
CAMPO VERDE TRANS-INSUMOS LTDA
CANAL- ASSESS. E SERVICOS LTDA
CANDIDA MARIA ARCANJO
CARAMURU EQUIP SUPRIM IND LTDA
CARBEL S/A
CARINA ALESSANDRA C.M.ASSUMPCAO
CARINA SANTIAGO DOS ANJOS
CARLA ALEXANDRA DO C. RODRIGUES
CARLA LUCIA SA PINTO SCHMITZ
CARLA PINHEIRO POLESE
CARLA ZENITH FERREIRA
CARLOS ACACIO DE MELO
CARLOS ALBERTO C ROCHA
CARLOS ALBERTO DA SILVA
CARLOS ALBERTO DE DEUS LIMA
CARLOS ALBERTO DONA
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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Placa
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CAY0977
GQQ9705
GZT5135
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HDR2751
GUI7734
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GOL4377
GOL4377
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JWQ8886
MQD8907
HMI3864
HLU5833
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
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Nome
CARLOS ALBERTO FERNANDES
CARLOS ALBERTO FERNANDES
CARLOS ALBERTO GONCALVES
CARLOS ALBERTO L R COMERCIAL ME
CARLOS ALBERTO ROD.ALVARENGA
CARLOS ALBERTO TELES PEREIRA
CARLOS ALBERTO VIEIRA HEILBUTH
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO
CARLOS AUGUSTO PASSOS
CARLOS CESAR FERREIRA DE ALMEIDA
CARLOS DELGADO DE M. FIUZA
CARLOS EDUARDO CARVALHO MONTEIRO
CARLOS EUSTAQUIO CANDIOTTO
CARLOS FREDERICO M MONTANDON
CARLOS GOMES DA COSTA
CARLOS GUATEMIR GIFFONI
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
CARLOS HENRIQUE F DE ARAUJO
CARLOS HENRIQUE PARA DE SOUZA
CARLOS ITALU BORGES
CARLOS MAURICIO DINIZ
CARLOS MENDEL RESENDE FREITAS
CARLOS MOTA DE MENDONCA
CARLOS PEREIRA DA COSTA
CARLOS REIS ACACIO LOBE
CARLOS RENATO LEAO ALMEIDA
CARLOS ROBERTO BRAGA
CARLOS ROBERTO CASELA
CARLOS ROBERTO FERNANDES SILVA
CARLOS ROBERTO FERREIRA VINTE
CARLOS ROBERTO MARTINS
CARLOS ROBERTO SOLAR
CARLOS SIDNEI COUTINHO
CARMELIA GALVAO V.FERREIRA
CARMEM ROSA RIBEIRO DA SILVA
CARMEM ROSA RIBEIRO DA SILVA
CARMO LOCADORA DE VEICULOS LTDA
CAROLINE DOS SANTOS VIANA
CASSIA MARIA VISITACAO
CASSIANO JUNIOR TOLENTINO
CASSIUS COSTA DA SILVA
CAVAC CONSTRUCOES LTDA
CAVEMAC INDL E COML DE MAQUINAS IMP E EX
CECILIA PEREIRA DOS S FARIA
CELIA DE OLIVEIRA VIEIRA
CELIA LIMA DE LEMOS
CELIA MARIA FERNANDES
CELIA REGINA DE ANDRADE COURA
CELIA SOUZA MEIRA
CELIO ARTUR MOTA
CELIO DA COSTA
CELIO DA COSTA
CELIO JOSE FERREIRA FILHO
CELIO MARCOS DA COSTA
CELIO RICARDO NEIVA
CELMA JOANA ROSA DA SILVA
CELSO PEREIRA GANDRA
CELY RODRIGUES DE SOUZA FERREIRA
CEMM-CADEIR.ESTR.MANUT.MONT.LTDA
CENTRO DE FORM.DE COND.FOX LTDA
CESA S.A.
CFC DE A PREFERENCIA LTDA
CFC PRIMAVERA LTDA
CHAIENE SANTOS PIMENTA FERNANDES
CHARLENE CRISTINA RAMOS
CHARLES BRAN GERMANO DA SILVA
CHARLES CONSTANTINO BARRETO
CHARLES MOURA BARBOSA
CHARLES REZENDE ALVES DE PAULA
CHARLES REZENDE FREITAS
CHARLES ROSA DE JESUS
CHARLESON RODRIGUES SODRE
CHARLISSON PEREIRA CAMPOS
CHARM REPRESENTACOES LTDA
CHEN HAIYUAN
CHRISTIAN EMMANUEL MANCINI
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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11:13:16
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
CHRISTIAN RUMENIG M AMARAL
CHRISTIANO EMILIO DOS SANTOS
CHRISTIANO GIOVANARDI GUIMARAES
CHRISTOPHER SARMENTO
CIA DE ADM E PART VEMAN
CIA DE LOCACAO DAS AMERICAS
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL
CID DOMINGOS DINIZ
CINTIA FABIANA DA SILVA
CINTIA GONCALVES
CINTIA GONCALVES
CINTIA GONCALVES
CINTIA RENATA REZENDE COSTA
CIRIO CEZAR DA CRUZ
CITRICOLA CORDEIRO LTDA ME
CKP AUTOMACAO LTDA ME
CLARA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CLAUCIO PIO DA SILVA
CLAUDEIR DA SILVA
CLAUDEMIR JOSE DE SOUSA
CLAUDEMIR OLIVEIRA LIMA
CLAUDIA ALVES SOL GALANTINI
CLAUDIA APARECIDA DA CRUZ
CLAUDIA APARECIDA FERNANDES
CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES
CLAUDIA BICALHO EVARISTO
CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS
CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA
CLAUDIA FERREIRA PRADO
CLAUDINEIA BRAGA VIEIRA
CLAUDINEIA RIBEIRO DE ALMEIDA
CLAUDIO AMAURY B DOS SANTOS
CLAUDIO DE OLIVEIRA F. LATORRE
CLAUDIO FELIX SARDINHA
CLAUDIO FERNANDES MOREIRA
CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA
CLAUDIO JOSE PIMENTA
CLAUDIO JOVE
CLAUDIO MAGALHAES DA SILVA
CLAUDIO MANOEL BARROSO
CLAUDIO RIBEIRO PEREIRA
CLAUDIO ROBERTO LOPES
CLAUDIO SOARES DA ASSUNCAO
CLAUDIO VILLAR DUARTE
CLAUDIO WALTER DAS D.ASSUNCAO
CLAUDISON JOAQUIM MARIANO
CLAYTON NUNES DE OLIVEIRA
CLEBIO RESENDE NETO
CLECIUS ANDRE RODRIGUES
Página 25 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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02/02/2011
04/02/2011
04/02/2011
05/02/2011
23/01/2011
23/01/2011
23/01/2011
20/01/2011
01/02/2011
01/02/2011
21/01/2011
23/01/2011
21/01/2011
20/01/2011
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22/01/2011
23/01/2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
CLEIA DE MATOS ANDRADE
CLEIDE APARECIDA MENDES
CLEIDE APARECIDA MENDES
CLEIDE SOARES DE ANDRADE
CLEIDIANE PENHA DA SILVA
CLELTON ARLEM OTERO MACHADO
CLEMENTE SALES DE SOUZA
CLENIO EUSTAQUIO ALEIXO
CLERIA CHAVES PEDROSO
CLERIONICE RIBEIRO DE S ROCHA
CLERISTON EDUARDO J. DA SILVA
CLETO LAMOUNIER MOURA
CLEUDIMIR GONCALO DA SILVA
CLEUSA ANITA LACERDA
CLEUSA DE JESUS BARBOSA
CLEUSI MEIRE LUCIO FERNANDES
CLEVERSON ESTEVAO
CLIMSYSTEM COMERCIO E EXPORTACAO DE EQUI
CLODOALDO FALTZ
CLUBE DE ASSISTENCIA
CNH LATIN AMERICA LTDA
COESA - CONSTRUTORA OESTE LTDA
COMEC CONSTR MET E CIVIL LTDA
COMERCIAL C & E LTDA
COMERCIAL DE ALIM. JUNINHO LTDA
COMERCIAL E DIST DE ALIM PARAISO
COMERCIAL LEGA EMPACOTADORA LTDA
COMPANHIA DE ARREND MERC RCI BRASIL
COMPANHIA DE ARREND MERC RCI BRASIL
COMPANHIA DE LOC DAS AMERICAS SA
CONSERV CONSERVACAO LTDA
CONSERV CONSERVACAO LTDA
CONSTRUTORA ATERPA S/A
CONTAGEM IMOVEIS E EMP IMOB LTDA
CONVEN SERV.TRANSP.E GUIND.LTDA.
COOP DE VIAGEM INTER PASSAGEIROS
COOPERCARGO COOP TRANSP DE JOINVILLE LTD
COSME MARTINS DE CASTRO
COZINHA INDUSTRIAL LTDA
CREONICE DOS SANTOS
CRESCENTE EMPREENDIMENTOS LTDA
CREUSA SENA TELES
CRISTIAN FERNANDO F. DINIZ
CRISTIAN GLAISON DA SILVA
CRISTIAN JUNIOR DA SILVA
CRISTIAN MOREIRA SERDOTTE
CRISTIANE APARECIDA BRANDAO
CRISTIANE DE FREITAS MAGALHAES
CRISTIANE GONCALVES B SILVA
CRISTIANE SOUZA SANTOS
CRISTIANO FERREIRA VERONEZ
CRISTIANO HENRIQUE TRINDADE
CRISTIANO LOPES ROSA
CRISTIANO MARQUES DUARTE
CRISTIANO PEREIRA PRESTES
CRISTIANO QUEIROZ DE SOUZA
CRISTIANO RIBEIRO FRANCO
CRISTINA GUZMAN SIACARA
CRISTINA MARIA SARTINI
CRISTOFHER DIOGO SANTOS DA SILVA
CROS CONSTRUTORA ROCHA SOUZA LTDA
CUSTODIA APARECIDA E.LIMA
DAIS MAIARA DA SILVA RIOS
DALBERTO CASTRO
DALLAS RENT A CAR LTDA
DALMO MARQUES DE AGUIAR
DALVA GONCALVES DA SILVA MOTA
DALVINA MIRANDA PINTO
DANIEL ANDRADE MESSIAS
DANIEL AUGUSTO R E SILVA
DANIEL BUENO DE PAULA
DANIEL DE CARVALHO SILVA
DANIEL DE FREITAS VIANA
DANIEL DE JESUS PINHEIRO
DANIEL DE M T D ALBUQUERQUE
DANIEL DE SOUZA LIMA
DANIEL GONCALVES DE AZEVEDO
DANIEL JOSE LAGE
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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23/01/2011
22/01/2011
23/01/2011
04/02/2011
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10:50:40
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
DANIEL JUNIO A.DA FONSECA
DANIEL JUNIO A.DA FONSECA
DANIEL MOTA RICARDO
DANIEL NASSIF VEIGA
DANIEL NORBERTO DA CUNHA
DANIEL RAMOS BATISTA
DANIEL RAMOS BATISTA
DANIEL RODRIGO CASECA
DANIEL RODRIGUES ROCHA
DANIEL RODRIGUES VALLE
DANIEL ROSA DE FIGUEIREDO
DANIEL SOARES PINTO
DANIEL SOUZA GOLCALVES
DANIELA FERNANDA SIQUEIRA
DANIELA PAULA ALVES PENA
DANIELA SANTOS MAIA ANDRIOLO
DANIELLE BREY GIL FARIA
DANIELLE PORTELLA SILVA
DANILO DE CASTRO MELO
DANILO SILVA
DARCI DIAS DUARTE
DARCISO MIGUEL DE O JUNIOR
DARCY LEONEL DOS SANTOS
DARIO RODRIGUES MARQUES
DARLEI DA SILVA TOLENTINO
DATA ENGENHARIA LTDA
DATA PLUS ENGENHARIA LTDA
DAVID APRESENTACAO DOS SANTOS
DAVID CAIAFFA TOLEDO
DAVID JUNIOR DE CASTRO ARAUJO
DAVID WILLIAN SILVA RIBEIRO
DAVIDSON OLIVEIRA BRAGA
DAYANA NAYARA DA SILVA
DAYARA DOS REIS ALVES
DAYSIANE ANA JOICE F. XAVIER
DE MARCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS
DEBORA COSTA CRUZ
DEBORA FREITAS RAMOS
DEBORA GONCALVES FERREIRA
DEBORAH CRISTINA DE SOUZA
DEBORAH FERNANDES DOS SANTOS
DECIO SERGIO DE CAIRES
DEFUMADOS PANELA CHEIA LTDA ME
DEICKSON DENNER ALVES TORRES
DEIK CRISTIAN DOS SANTOS
DEISIMAR DRUMOND PEIXOTO
DEIVID ANTONIO OLIVEIRA
DEIVISON MARTINS LUCIO
DELBERT HENRIQUE RAMALHO
DELCINEY JOSE FERREIRA
DELMIR ARARIPES DA SILVA
DELVA BERNARDINO
DEMETRIO DOS SANTOS
DENDE LIGTH IND DE PRODS ALIM LTDA
DENILSON JOSE COSTA
DENISE MARIA DA SILVA LADEIRA
DENISE MOREIRA DUTRA
DENTAL CAPITAL LTDA
DEOLINDA ALVES MORAIS OLIVEIRA
DERLI JOSE FARIA DE SOUZA
DERMEVAL SILVA NETO
DFB DISTRIB DE BATERIAS LTDA
DH BRINDES E PLASTICOS LTDA
DIANA REIKO TUTIYA OYA SAWYER
DIANO BATISTA MATOS
DIBENS LEAS. S/A ARREND MERCANTIL
DIBENS LEASING S/A ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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Data
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05/02/2011
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03/02/2011
02/02/2011
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22/01/2011
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19:49:42
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
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garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL
DIEGO APARECIDO MONTEIRO DE ARAUJO
DIEGO AUGUSTO DE A AMABILE
DIEGO COUTINHO COELHO
DIEGO FILIPE FERREIRA
DIEGO HENRIQUE MUNIZ
DIEGO MAX PEREIRA
DIEGO VINICIUS DA SILVA CARDOSO
DILMA FERREIRA DE PAULO
DILSON BELOZI SANTIAGO
DILSON JOSE DE REZENDE
DILSON MANOEL GUIMARAES
DILTON CORREA DO NASCIMENTO
DINARTE DE MATOS SEABRA JUNIOR
DIOGO JOSE SIQUEIRA
DIOGO VINICIUS DE MORAIS LIMA
DIOMESIO MOREIRA DE CARVALHO
DIONEI GOMES
DIONES MARQUES DE CARVALHO
DIONIZIO ALVES SANTOS
DIRCEU GONCALVES DE OLIVEIRA
DIRCI SOARES FERNANDES DA SILVA
DIRCILEIA APARECIDA MAGELA
DIRLENE DA PAZ GONCALVES
DIRLENE DA PAZ GONCALVES
DIRLENE DA PAZ GONCALVES
DISPEL PROMOCOES E EVENTOS LTDA
DISTRIB PROD ALIM ALFA SUL LTDA
DIVINO ROGERIO GONZAGA FERNANDES
DOMINGOS JOSE DINIZ
DONALIO GONCALVES DE MATOS
DONIZETE ALMEIDA DE SA
DORALICE MOURAO SILVA
DOUGLAS DELFINO FERREIRA
DOUGLAS DO NASCIMENTO VIEIRA
DROGARIA E PERF COLORADO LTDA ME
DULCE DE MARIA DIAS
DULCE VERONEZ DE OLIVEIRA
DURVALINO FERREIRA DE CARVALHO
EANES SILVA TERRA
EBER EMANOEL MARGARIDA
ED CARLO DE OLIVEIRA
ED CARLO DE OLIVEIRA
EDA MARIA SANTOS BRASILIENSE
EDELSON CARDOSO DE OLIVEIRA
EDEMIR AUGUSTO ZEFERINO
EDER EDMUNDO GOMES DA SILVA
EDER GERALDO GOMES
EDER LUIS DA COSTA
EDER SEBASTIAN INACIO DOS SANTOS
EDER SEBASTIAN INACIO DOS SANTOS
EDERMAGNO COELHO DURVAL
EDERSON JOSE GUILHERME DIAS
EDESIO MARTINS GONCALVES
EDGARD GUEDES VIEIRA JUNIOR
EDGARD MARTINS DANTAS
EDILAINISON DOS SANTOS PEREIRA
EDILENE DOS SANTOS BRANDAO
EDILSON DE SOUZA REGO
EDILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
EDILZIO LEMES NASCIMENTO
EDIMAR DE FREITAS SOARES
EDIMAR NOGUEIRA SOARES
EDIMILSON CECILIO GONCALVES
EDINA ROCHA FERREIRA DE SOUZA
Página 28 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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29/01/2011
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21/01/2011
23/01/2011
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31/01/2011
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02/02/2011
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27/01/2011
01/02/2011
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20/01/2011
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22/01/2011
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02/02/2011
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29/01/2011
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23/01/2011
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09:10:49
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08:36:54
10:57:46
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
EDINALDO JOSE DA SILVA
EDINALDO RODRIGUES NOGUEIRA
EDINEI ROBERTO DE AGUIAR
EDIR MENDES VALENTIM
EDISON RODRIGUES MONCAO
EDMAR ANTONIO COSTA
EDMAR CARNEIRO DISTRIB.LTDA
EDMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
EDMAR MARTINS DO CARMO
EDMILSON RAMALHO SILVA
EDMILSON ROCHA
EDMO NASCIMENTO
EDMUNDO RODRIGUES DA SILVA FILHO
EDMUNDO SALES RAFAEL
EDNA DO NASCIMENTO DE LACERDA
EDNA GUIMARAES ROMEIRO
EDNA MARIA ALVES COSTA CARDOSO
EDNA MARIA DE SOUZA
EDNA MOURA MARTINS
EDNA PIRES BISPO
EDNEI LOURENCO MARIANO
EDSON ANTONIO CAMILO
EDSON BENEVIDES DE PONTES
EDSON GOMES DE ALMEIDA
EDSON INACIO DO NASCIMENTO
EDSON JANUARIO DE OLIVEIRA
EDSON JOSE DA SILVA
EDSON LUIS DE CARVALHO
EDSON MARCIO ALVES
EDSON MARQUES DE CARVALHO
EDSON NAZARE COELHO
EDSON NILTON DOS SANTOS
EDSON RODRIGUES DE FREITAS
EDSON SCAFUTO JUNIOR
EDSON WANDER DREWS
EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA
EDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA
EDUARDO ANDRADE DINIZ
EDUARDO ANTONIO DIAS BATISTA
EDUARDO AUGUSTO D.D.RIBEIRO
EDUARDO COSTA PROD. LTDA EPP
EDUARDO DE OLIVEIRA PIO
EDUARDO EVARISTO
EDUARDO F. GONDIM ARRUDA
EDUARDO GONCALVES MIRANDA
EDUARDO GUEDES DE LIMA VIEIRA
EDUARDO HENRIQUE T F PINTO
EDUARDO JOSE MARQUES DE FREITAS
EDUARDO LIMA
EDUARDO MESIAS PEREIRA
EDUVIRGES RAIMUNDA PEREIRA
EDVALDO DE MIRANDA SOARES
EDVALDO DE MIRANDA SOARES
EDVALDO PAES GONCALVES
EDVAR DA SILVA
EDWARD HENRY FRANCOIS DE MORAES
EDY SILVEIRA DIAS AMORIM
EFIGENIA DE LOURDES FERREIRA
EIMAR GOMES DE OLIVEIRA ME
EIMAR GOMES DE OLIVEIRA ME
ELAINE CRISTINA LIMA ROCHA
ELAINE DA SILVA MENDES
ELAINE LAGE SILVEIRA
ELAINE RODRIGUES SILVA FERREIRA
ELBER JOSE DE OLIVEIRA
ELBER JOSE DE OLIVEIRA
ELBERT JOSE DE MAGALHAES
ELCI CARVALHO DOS SANTOS LESSA
ELCI PIRES DE OLIVEIRA
ELCIDES MENDES FERNANDES
ELCIO ANTONIO DA COSTA
ELCIO OLIVEIRA DOS SANTOS
ELENI EMERENCIANA R DE OLIVEIRA
ELEOVALDO RODRIGUES DA SILVA
ELETRO MECANICA GOMIDE LTDA
ELETRO MECANICA MARTON LTDA ME
ELI JOSE GONCALVES
ELIANA AFONSO DE MIRANDA SANTOS
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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25/01/2011
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19/01/2011
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29/01/2011
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03/02/2011
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21/01/2011
23/01/2011
22/01/2011
22/01/2011
19/01/2011
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26/01/2011
27/01/2011
02/02/2011
27/01/2011
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23/01/2011
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22/01/2011
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04/02/2011
31/01/2011
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12:41:44
09:56:32
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ELIANA BISPO DE SOUZA
ELIANA EVANGELISTA PORTO
ELIANE ALVES DOS SANTOS
ELIANE DORNELAS DE ALMEIDA
ELIANE MARIA DA PAIXAO
ELIANE MARTA FERREIRA SANTOS
ELIAS ALVES DO VALE
ELIAS DE OLIVEIRA AGUILAR
ELIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
ELIAS TRINDADE SOUZA
ELICE ELIANE NOBRE RIBEIRO
ELIDA DE PAULA EUSTACHIO
ELIEL PRADO
ELIENIR SIMAO
ELIENIR SIMAO
ELIEZER DE SA E SOUZA
ELISA DELFINO DUARTE DA SILVA
ELISETE TEIXEIRA DE MELO
ELISEU DE OLIVEIRA GOMES
ELISMARK AUGUSTO SANTOS
ELISON CARDOSO JUNIOR
ELITA GRACIETA DE SOUZA XAVIER
ELIZABETE CATARINA DE RESENDE
ELIZABETH APARECIDA ADELINO
ELIZABETH CRISTINA GOMES
ELIZABETH DA SILVA C DE CARVALHO
ELIZABETH DE SOUZA SILVA
ELIZABETH MARIA DA S. F. SIMAO
ELIZABETH TAVARES PINTO
ELIZENIA GOMES PEREIRA
ELIZEU AMELIO DE OLIVEIRA
ELIZEU PEREIRA DA SILVA
ELIZIO AMANCIO DE CARVALHO
ELLIAS MAGALHAES E ABREU LIMA
ELMO CRISOSTOMO MARTINS
ELOIZA HELENA GOULART LOVALHO
ELPIDIO MARTINS R.FILHO
ELSA OLIVEIRA MARQUES CARNEIRO
ELSON MENDES DA CUNHA
ELTON CLAUDIO DA CUNHA
ELTON TEIXEIRA LAGES
ELVERCIO TEXEIRA FILHO
ELVICA GONCALVES DOS REIS
ELVIRA FERRAZ DE ALMEIDA
ELVIS ADRIANO BRAGA
ELZA DE SOUZA FRAGA
ELZA FERREIRA DOURADO DE SOUZA
ELZILENE ALVES GOMES
ELZIRA GONCALVES TEIXEIRA
EMANUELE DO VALE MOURA
EMERENCIANO COSTA DE SOUZA
EMERSON CAJAZEIRA
EMERSON MESSIAS A.DE ALMEIDA
EMERSON MESSIAS A.DE ALMEIDA
EMERSON PIRES DO COUTO
EMILIA RIBEIRO RIOS
EMILIO GEMPKA
EMILIO GEMPKA
EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA
EMPRESA DE TRANSP.MARTINS LTDA
EMPRESA SANTA MARIA LTDA
END INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA.
ENDRIL ALEX LOPES
ENIO BORGES ANDRADE
ENIO PAULO DE OLIVEIRA
ENIZA RODRIGUES FERNANDES
EPAMINONDAS DE SOUZA
EPHIGENIA EMERICK DE O. XAVIER
EPIFANIO SETE DE ABRIL DO CARMO
ERASMO CARLOS DE AMORIM
ERCIO WANDERLEI DE FREITAS
EREDI CORREA SOARES
ERGOMAN SERVICE LTDA
ERICA BEIBY MERLY
ERICA DA PAZ RIBEIRO
ERICA EUSTAQUIA DE OLIVEIRA
ERICA PRISCILA ANTUNES
ERICO FLOR LOPES
Página 30 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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AB03630492
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Data
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02/02/2011
22/01/2011
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21/01/2011
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03/02/2011
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21/01/2011
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23/01/2011
29/01/2011
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21/01/2011
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01/02/2011
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24/01/2011
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17:33:40
18:17:16
16:17:07
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ERIKA ELIZA DE MELO PARREIRAS
ERIVALDO CARDOSO SANTOS
ERNESTO ANTONIO CORDEIRO
ESCOLTA MG LTDA
ESFEUS IND. E COMERCIO LTDA
ESFEUS IND. E COMERCIO LTDA
ESTAVEL ENGENHARIA LTDA
ESTER CAETANO OLIVEIRA TEIXEIRA
ESTEVAO LERI INACIO DE ARAUJO
ESTRELA PREST. DE SERVICOS LTDA
ESTRELA PRESTADORA DE SERV. LTDA
EUCINELE GOMES RODRIGUES
EUDES MARCIO GOMES RIBEIRO
EUDETINO RIBEIRO SANTOS
EUFRASIO ARAUJO DE SOUZA
EUGENIO LEMES DA ROCHA
EUGENIO PACELLI T DE MORAIS
EULER DE FREITAS MOTA
EURIPEDES DO S MAGALHAES
EUSTAQUIO ANDRADE LARA
EUSTAQUIO DE JESUS CARMO
EUSTAQUIO GENUARIO FERREIRA
EUSTAQUIO NERES DE MATOS
EVA MARIA VIEIRA
EVAIR ROMERO DE FRANCO
EVALDO APARECIDO GOMES
EVALDO DIAS DOS SANTOS
EVALDO ROBERTO VALADARES VIEGAS
EVANDRO CALDEIRA FARIA
EVANDRO PEDRO DA SILVA
EVANDRO QUEIROZ NUNES VERA
EVANI FELIPE FERREIRA MOREIRA
EVANIA FERREIRA DE ALMEIDA
EVANIRA LUISA COSTA
EVER LIGHT INDUSTRIA E COM LTDA
EVERALDO ELIAS DAS CHAGAS
EWERTON CLAUDIO XAVIER DIOGENES
EXPEDITO LOPES RODRIGUES
EXPEDITO RODRIQUES DE SOUZA
EXPRESSO GUANAMBI LTDA
EXPRESSO LAGOENSE LTDA
EXPRESSO NEPOMUCENO S A
EZEQUIAS SILVA DE AZEVEDO
EZIO PAULO DA SILVA
FABIANA FERRAZ DE O INACIO
FABIANA NERES DA SILVA COUTO
FABIANA PIMENTEL DE OLIVEIRA
FABIANA S SILVA
FABIANE NEVES E OLIVEIRA QUINTAO
FABIANO BARBOSA DA SILVA
FABIANO BATISTA SILVA
FABIANO LIMA NASCIMENTO COTA
FABIANO MARRANO MACHADO
FABIANO PEREIRA DAS GRACAS
FABIO ANDRE GONCALVES DE MATOS
FABIO ANTONIO DA CUNHA
FABIO CARLOS DE SOUZA
FABIO DE ALMEIDA
FABIO FERNANDES DA SILVA
FABIO FERNANDES DA SILVA
FABIO FERREIRA SAMPAIO
FABIO GONCALVES DE SOUZA
FABIO JOSE DE LACERDA
FABIO JOSE DINIZ OLIVEIRA
FABIO LUCIO VIEIRA ESQUARCIO
FABIO PEREIRA BARRETO
FABIO ROCHA DE SOUSA
FABIO TADEU PENA GOMES
FABRICIA APARECIDA DA SILVA
FABRICIA SARMENTO C SCHIRMER
FABRICIO LEONARDO MIRANDA LIMA
FABRICIO LUIZ VILELA
FABRICIO NUNO CANGUCU DE SOUZA
FABRICIO ROCHA
FACCHINI SA
FAMITA TAMBORES LTDA
FAPE LTDA
FELINTO MITTANCK
Página 31 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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Placa
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NBX4404
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HDJ1474
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KMZ8261
HHJ8965
HML1508
GTE3923
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HNE2017
HDD9620
HQU9892
HCS3029
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25/01/2011
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22/01/2011
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23/01/2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
FELIPE AUGUSTO RIBEIRO
FELIPE AUGUSTO SECUNDINO CAMPOS
FELIPE AZEVEDO ASSE
FELIPE LAGES
FELIPE RODRIGUES GONCALVES
FELIPE ROLAND BELCHIOR
FELIPE SILVA ARPINI
FERNANDA APARECIDA M.DUTRA-ME
FERNANDA DA SILVA S.RODRIGUES
FERNANDA DE REZENDE JUNQUEIRA
FERNANDA EVANGELISTA N. SANTOS
FERNANDA FERRA ANDRADE TOLEDO
FERNANDA MARTINS SIQUEIRA
FERNANDA VASCONCELOS CAETANO
FERNANDES RASO INT LTDA
FERNANDO ALVES SIQUEIRA
FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA
FERNANDO BEIRAL TEIXEIRA
FERNANDO BRUNO SOARES
FERNANDO CESAR RIOS
FERNANDO CEZAR DA CRUZ
FERNANDO CURVELO VOLPATO
FERNANDO DANIEL DA SILVA
FERNANDO DE PAULA SOUZA
FERNANDO FERREIRA DE ARAUJO
FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA
FERNANDO LUIZ COSTA PACHECO
FERREIRA LIMA TRANSPORTES LTDA
FERTIPAR SUD ADUBOS COR AG LTDA
FGP SERVICOS LOGISTICOS LTDA
FIAT AUTOMOVEIS S/A
FIBER IND E COM DE PISCINAS LTDA
FIBRA LEASING S.A ARR.MERCANTIL
FILADELFIA MARIA AMORIM CASTELAO
FILIPE GONCALVES PINTO
FILIPSIENA TRIENTJE BORG
FIRMINO JOSE DAS CHAGAS
FLAVIA CRISTINA VIEIRA
FLAVIA HATUE HORI
FLAVIA NEVES LUNA SILVA
FLAVIA RODRIGUES ROHLFS
FLAVIANO CIPRIANO DE OLIVEIRA
FLAVIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
FLAVIO BARBOSA ROLIM
FLAVIO CUNHA DE OLIVEIRA
FLAVIO DA COSTA
FLAVIO DA COSTA
FLAVIO DOS SANTOS FERREIRA
FLAVIO GONCALVES DA SILVA
FLAVIO PINTO DA ASSUNCAO
FLAVIO ROBERTO GOMES PAIVA
FLAY COM E REPRESENTACOES LTDA
FLENDS COMERCIO E I. LTDA
FLOW JET LTDA
FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
FORROSOL ACABAMENTOS LTDA
FOSSIL SANEAMENTO LTDA
FRANCIANE DOS SANTOS F. ANTUNES
FRANCIELLE SILVA AGUILAR
FRANCISCA DIASSIS FONSECA
FRANCISCA LACERDA FERREIRA
FRANCISCA VIEIRA DE MORAIS
FRANCISCO ANTONIO BICALHO
FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA
FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA
FRANCISCO CARLOS GOMES
FRANCISCO DE ARAUJO SOARES
FRANCISCO DE PAULA FERREIRA
FRANCISCO DE SOUZA SA
FRANCISCO DOMINGOS LAURIANO
FRANCISCO EDSON BARROSO DANTAS
FRANCISCO JORGE DE MOURA
FRANCISCO JOSE DA SILVA
FRANCISCO JOSE F.DOS S F MATOS
FRANCISCO JOSE FOGACA
FRANCISCO JUNIO ORNELAS DE SOUZA
FRANCISCO KISSAO HARU
FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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20:20:40
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
FRANCISCO MOREIRA DE MOURA
FRANCISCO PEREIRA DUARTE
FRANCISCO PEREIRA GOMES
FRANCISCO RAFAEL G A ASSOCIADOS
FRANCISCO THIAGO ALVES SANTOS
FRANCISCO XAVIER VIEIRA
FRANDESINA M DE JESUS DA SILVA
FRANKLIN ALVES FRANCO
FRANKLIN MARCELLO GOMES RIBEIRO
FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO ROCHA
FREDERICO AUGUSTO MONTEIRO ROCHA
FREDERICO LAGE
FREDERICO RADICCHI
FRIGO SELETA COM.DE CARNES LTDA
FRIGORIFICO ALVORADA LTDA
FRIGORIFICO BUZIOS LTDA ME
FRIOLI FRIGORIFICO OLIVEIRA LTDA
FUJIYAMA COMERCIO LTDA
GABRIEL ANGELO SILVA COELHO ME
GABRIEL FELIPE MARTINS
GABRIEL LUIZ DE BARCELOS
GABRIEL ROSSI SALOMAO
GABRIELA MONTEIRO B G TEIXEIRA
GARRAFARIA SERRA NEGRA LTDA
GASLIMA LTDA
GEISON LUIZ FERNANDES
GELSON APARECIDO SOUZA
GELSON PEREIRA DOS SANTOS
GEMINAS LOC E COM DE EQUIP LTDA
GENESCO DOS SANTOS PRAIS
GENESES ERICK GOMES FERREIRA
GENESIO FERNANDES DE OLIVEIRA
GENIVAL SABINO DE SIQUEIRA
GENTIL XAVIER DE SOUZA ME
GENZYME DO BRASIL LTDA
GEONE DE OLIVEIRA BISPO
GEONE DE OLIVEIRA BISPO
GEOVAINE JOSE SOARES
GEOVANY ANTONASCE DE PAULA
GERALDA DE FATIMA SANTIAGO
GERALDO ALVES GUEDES FILHO
GERALDO ANTONIO ARAUJO
GERALDO ANTONIO PEREIRA FILHO
GERALDO ANTONIO PEREIRA FILHO
GERALDO ANTONIO PINHEIRO
GERALDO ARAUJO DIAS
GERALDO BARBOSA SOARES
GERALDO CARVALHO LAGE
GERALDO CASSEMIRO DA SILVA
GERALDO COELHO DA SILVA
GERALDO DA COSTA PEREIRA
GERALDO DA PAIXAO DE OLIVEIRA
GERALDO DE ARAUJO
GERALDO DIAS GODINHO
GERALDO DIAS RODRIGUES
GERALDO EUSTAQUIO LOBO
GERALDO EUSTAQUIO PARREIRAS
GERALDO HELIO BATISTA
GERALDO LARA FILHO
GERALDO LOPES BALTAZAR
GERALDO LOPES DOS SANTOS
GERALDO LUCIO DE CASTRO
GERALDO LUIZ SILVA
GERALDO M.STARLING DE OLIVEIRA
GERALDO MACHADO DE OLIV. JUNIOR
GERALDO MAGELA MENDES DA SILVA
GERALDO MAGELA SANTANA
GERALDO MAGELA TOMAZ
GERALDO MARCELO B. DE PAULA
GERALDO MAURICIO DE CARVALHO
GERALDO MIGUEL COTA
GERALDO MOREIRA DA SILVA
GERALDO NASCIMENTO SILVA
GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
GERALDO PINTO FILHO
GERALDO PRAXEDES PERERIA
GERALDO RAMOS DOS SANTOS
GERALDO ROBERTO RIBEIRO ALONSO
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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Data
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
GERALDO SAVIO VILACA
GERALDO VALDECI PARREIRAS
GERALDO VALENTIM DA SILVA
GERALDO VILELA DE CARVALHO
GERALDO VITORINO DE OLIVEIRA
GERSON JOSE DA SILVA
GERSON MIRANDA DE ARAUJO
GERSON PASCOAL POLY
GERSON PEREIRA MEDEIROS
GESO COELHO RODRIGUES
GESSE DE OLIVEIRA
GF EMPREEND.IMOBILIARIOS LTDA
GIBERTI AUTOMOVEIS LTDA
GILBERTO ALVES MARCIEL
GILBERTO ALVES VITAL
GILBERTO FERNANDES DA ROCHA
GILBERTO GONCALVES FREIRE
GILBERTO GONTIJO DE MELO E SILVA
GILBERTO GUIMARAES DE SOUZA
GILBERTO TRANSPORTES LTDA
GILCIMAR FABIO ARAUJO SOUTO
GILDAZIO CEZAR DE ANDRADE
GILDO SOARES
GILENO SOARES DE OLIVEIRA
GILIARD PEREIRA DA SILVA
GILLIARD DA SILVA JORGE
GILMAR CARDOSO SOUZA
GILMAR COELHO CESARIO
GILMAR DE ALMEIDA
GILMAR DE JESUS
GILMAR LIMA MOURA
GILMAR NORBERTO DA SILVA
GILMAR PEREIRA DOS SANTOS
GILMAR PEREIRA MACIEL
GILMAR SILVA DE SOUZA
GILSON ALVES REZENDE
GILSON ANANIAS DE PAULA
GILSON ANANIAS DE PAULA
GILSON PEREIRA DA SILVA
GILVAN BATISTA DA SILVA
GILVANA SILVA DA CONCEICAO
GILZA COSTA DE OLIVEIRA
GIOVANE TORRES DA SILVA
GIOVANI PEREIRA DA SILVA
GIOVANNA ALVES CAMPOS
GIOWANNA DA SILVA OLIVEIRA
GIRLAN VELBERTO DOS SANTOS
GIRO DAS PECAS USADAS E SOC.LTDA
GISELE CRISTINA DE VASCONCELOS
GISELLE VIEIRA MARTELO
GISLENE GUEDES
GISLENE ROHLFS SILVA
GIVANILDO DE ALMEIDA CRUZ
GIZELE ADRIANE COTA
GLAUBER CARNEIRO RODRIGUES
GLAUCIO ALEXANDRE ALVES
GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
GLAYSON DURIGUETO SILVA
GLAYSON ZILE BERTOLINI
GLEISON ARLINDO DA SILVA
GLEISON DO CARMO FERREIRA
GLEISON FERREIRA DA SILVA
GLEISSON SILVA
GLEYDSON PEREIRA DOS SANTOS
GM MANUTENCAO E AUTOMAC IND LTDA
GOMIDES AVELINO DE OLIVEIRA REIS
GONCALO BEZERRA DE SOUZA
GRACIANE PAULA DE OLIVEIRA DIAS
GRACIANO DOS SANTOS BATISTA
GRACIEMA BARROSO DA COSTA
GRAFICA ALTERNATIVA LTDA - ME
GRASIELE DAS GRACAS COSTA
GRIMALDO SOUSA COELHO
GRUPO FORTE ATAC. PART. E EMP LT
GUILHERME BRAGA ALVES MAGALHAES
GUILHERME CAMARGOS DA C. PINTO
GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA
GUILHERME HENRIQUE MARINHO
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
GUILHERME HOMEM DE FARIA MARTINS
GUILHERME LOPES N SANTOS
GUILHERME MACIEIRA MUNIZ
GUILHERME MENDES
GUILHERME NUNES GOUVEA
GUILHERME REZENDE DOLABELA
GUILHERME RODRIGUES SILVA
GUILHERME T ANDRADE NASCIMENTO
GUILHERME VIEIRA BURNER COELHO
GUILHERMINA P. DA SILVA MARTINS
GUSTAVO ALVES RODRIGUES PEREIRA
GUSTAVO AUGUSTO DA FONSECA
GUSTAVO DE ABREU AMORIM
GUSTAVO DE CASTRO SALVINO
GUSTAVO DIOGO RIBEIRO
GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES
GUSTAVO HENRIQUE PEDRAS
GUSTAVO NORI ARAUJO
GUSTAVO NORI ARAUJO
GUSTAVO NUNES MALTA
GUSTAVO SENA BRANDAO
HALDANE JOSE R.TEIXEIRA JUNIOR
HAMILTON GUALBERTO DE OLIVEIRA
HAMILTON PEREIRA CAMILO
HAMILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
HAROLDO DE SOUZA ROCHA
HARUE CRISTIENE T OKANO
HARVEY MORENO MOREIRA
HEBERT DA SILVA TEIXEIRA
HEDER JHONATAN GONCALVES
HEDERSON EUSTAQUIO CUNHA
HELBERT ANTONIO ALVES
HELC CONSTRUTORA LTDA
HELCIO FERREIRA DA ROCHA
HELCIO G.DE OLIVEIRA CORREA
HELCIO MARTINS DOS SANTOS
HELDER FERNANDO MICHETTI LOPES
HELENA FERREIRA FONTES
HELENA FERREIRA FONTES
HELENA MARCIA LACERDA
HELIANA ALVES DE F. RODRIGUES
HELIANA ALVES DE F. RODRIGUES
HELIMAR SOUZA CABRAL
HELIO ANTONIO TAKAHASHI
HELIO ANTONIO TAKAHASHI
HELIO ANTONIO TAKAHASHI
HELIO DE AMANDULA
HELIO DE SOUZA REIS
HELIO GONCALVES DE FARIAS
HELIO GONZAGA DE OLIVEIRA
HELIO IZABEL DE SOUZA
HELIO JUNIOR APARECIDO DE MATOS
HELIO LIMA GARRIDO
HELIO MARCOS DE MELO
HELOISA RUBANO PIRES
HELTON LEAL RIBEIRO
HENRIQUE MARTINHO DA SILVA
HERLON DE OLIVEIRA GOMES
HERMES GOMES DA MOTA
HERMOGENES DE GUADALUPE DUARTE
HERNESTO TARCISIO RAMOS
HERNESTO TARCISIO RAMOS
HIDELBERTO COLEN BRANDAO
HIGOR GONCALVES LIMA
HILTON ALVES DA SILVA
HILTON RODRIGUES
HILTON ROSA PIMENTA
HORACIO DANIEL A DOS SANTOS
HORIZONTE LOGISTICA LTDA
HOSANA APARECIDA DE AMORIM
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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HEL3737
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Data
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03/02/2011
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31/01/2011
19/01/2011
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31/01/2011
23/01/2011
22/01/2011
23/01/2011
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22/01/2011
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22/01/2011
24/01/2011
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22/01/2011
22/01/2011
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22/01/2011
21/01/2011
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03/02/2011
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16:19:04
09:33:45
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO
HUDSON APARECIDO DORIGO CARDOSO
HUDSON LUIZ DA SILVA
HUDSON PEREIRA SOARES
HUGO AURELIO DE OLIVEIRA
HUGO CUPERTINO DE LIMA
HUGO LEONARDO DOS SANTOS
HUMBERTO ALVES PINTO
HUMBERTO GOMES DA SILVA
HUMBERTO MARTINS CONTI
IARA MODESTO DOS SANTOS
IARBAS VELOSO
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
IEDA MENDES CAETANA
IGNEZ DA GAMA GUIMARAES RAMALHO
IGOR AVELAR BERTONE
IGOR TERCIO DIAS
IGREJA UNIVERSAL REINO DE DEUS
ILDEU GONCALVES
ILDEU SARAIVA DE JESUS
ILMA DE FATIMA F OLIVEIRA
ILMA DE FATIMA F OLIVEIRA
ILMA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE
ILMA RODRIGUES ALVES
ILZA SERAFIM DOS SANTOS
IMAR FERREIRA PINTO
IMOBILIARIA CATALAO LTDA
IMPERIAL BICICLETAS LTDA EPP
INBEC IND DE B DE CARVAO LTDA
IND MEC IRMAOS CORGOZINHO LTDA
INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA
INDUSTRIAL CHAPAS LTDA
INES MARIA TEIXEIRA GOMES MELO
INES MARTA CARDOSO
INFINITI MOTORS LTDA EPP
INGRIDE DEMARCIANA M.DA SILVA
INGRIDE DEMARCIANA M.DA SILVA
INTEC C EX PROJ PREVENC.COMB.INC
INTEC C EX PROJ PREVENC.COMB.INC
IRACEMA OLIVEIRA M.VIANA
IRENE ANTUNES DOS REIS
IRENE EUSTAQUIA DA SILVA
IRENILDA DOROTHEIA DE ALMEIDA
IRINEA FARIA DE MOURA
IRINEU CALIXTO COUTO
IRINEU CALIXTO COUTO
IRINEU DA COSTA RIBEIRO
IRINEU TOME BARBOSA
IRIS APARECIDA DE C OLIVEIRA
IRIS PAULINO SEVERINO
ISABEL BENFICA RODRIGUES
ISABEL CRISTINA PEREIRA SOARES
ISABEL DA COSTA
ISABELA MARIA MENDONCA CORREA
ISABELLA FERNANDES PESSOA
ISAIAS PATRICIO BATISTA
ISEL USINAGEM MEC GERAL LTDA
ISMAEL APARECIDO RIBEIRO
ISMAEL JURANDIR DOS SANTOS
ISRAEL ANTONIO LOPES
ITALO ARAUJO DE MEDEIROS
ITAMAR JOSE RIBEIRO
ITAMAR LOPES DA CUNHA
ITAMAR RODRIGUES DIAS
IVA DA SILVA OLIVEIRA
IVA DA SILVA OLIVEIRA
IVALDO RODRIGUES DUARTE
IVAN DA SILVA MATOS
IVAN DE OLIVEIRA PINTO
IVAN FERREIRA PELEGRINE
Página 36 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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JYK9112
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HEI7285
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ATF3318
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23/01/2011
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20/01/2011
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01/02/2011
02/02/2011
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20/01/2011
20/01/2011
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03/02/2011
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26/01/2011
26/01/2011
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23/01/2011
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23/01/2011
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23/01/2011
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31/01/2011
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05/02/2011
29/01/2011
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22/01/2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
IVANA BORGES DO CARMO
IVANETE CRISTINA ARAUJO
IVANIA PEREIRA DA SILVA
IVANIA PEREIRA DA SILVA
IVANILDO DA SILVA VIEIRA
IVANIR BOFF
IVANY PEREIRA DE AMORIM SANTOS
IVO ALEXANDRE DE SOUZA
IZABEL CRISTINA DA SILVA
IZAIAS DA SILVA CARNEIRO
IZAIAS DE CARVALHO
J.D. SERV.E TRANSPORTES LTDA
JACONIAS DE LIMA
JACQUELINE BATISTA F AMORIM
JACQUELINE SOARES FARIA BRANDAO
JADER ALVES NOGUEIRA
JADER JOSE DE FREITAS
JADIR FRANCISCO DOS SANTOS
JADIR GOMES SOARES JUNIOR
JADIR SUDARIO DA CUNHA
JAILSON PEREIRA ALVARENGA
JAILTON LUIZ DOS SANTOS
JAIME BARROS DE OLIVEIRA
JAIME WILLIANS DE OLIVEIRA
JAIR BERTOLINI
JAIR DE SALES
JAIR EVANGELISTA DA SILVA
JAIR JESUS DOS SANTOS
JAIR ROSA DE MELO
JAIRO APARECIDO DE SOUZA
JAIRO DE SOUZA RIBEIRO
JAIRO JOSE DE ALMEIDA
JAIRO SANTOS MARTINS
JAMIR TEIXEIRA NETO
JANAINA ALZIRA MOREIRA DA SILVA
JANAINA ALZIRA MOREIRA DA SILVA
JANAINA DE JESUS VIEGAS SODRE
JANAINA DE MAGALHAES VIEIRA
JANAINA DIAS DO NASCIMENTO
JANAIR ARAUJO PEIXOTO
JANDIRA DE JESUS
JANDIRA MARQUES DE ARAUJO
JANDRA IRINEU
JANE ELIZABETH PEREZ
JANE MIRANDA MOREIRA
JANICE FERREIRA DA LUZ
JANINE ALVES DE SOUSA
JANINE RODRIGUES O COSTA
JANIO PAULO DE FREITAS
JANIR ADIR MOREIRA
JANUARIO AFONSO DE OLIVEIRA
JAYME FERREIRA MAIA
JAYRO TEIXEIRA DA SILVA
JB QUIMICA LTDA
JEAN JACQUES PEREIRA CARVALHO
JEAN LANA OLIVEIRA
JEAN WEBERT DOS REIS
JEFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA
JEFERSON SOUZA SANTOS
JEFFERSON CHARLES N DOS REIS
JEFFERSON DIAS LOPES
JEFFERSON LOPES DE OLIVEIRA
JEILTON VITOR ALMEIDA
JESSE MONTEIRO DIOGO
JESSE MONTEIRO DIOGO
JESSICA CIPRIANO
JESSICA TEREZA G DE OLIVEIRA
JESULINO DA COSTA PEREIRA
JESUS ANTONIO DE MORAIS
JESUS DE OLIVEIRA
JESUS DOS SANTOS
JESUS IVAIR DA SILVA
JESUS JOSE MARIA
JM SILVA TERRAPLANAGEM LTDA
JOABE CARVALHO DE OLIVEIRA
JOANA DARC DE OLIVEIRA
JOANA DARC GIMENEZ ALVES
JOANNES MARTINS DE JESUS
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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GZG7737
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27/01/2011
04/02/2011
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01/02/2011
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02/02/2011
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31/01/2011
26/01/2011
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04/02/2011
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02/02/2011
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16:55:12
22:12:10
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
JOAO ALBERTO DE CARVALHO
JOAO ALVES RIBEIRO
JOAO ANDRELINO GOMES
JOAO BATISTA DE LIMA
JOAO BATISTA FRANCO
JOAO BATISTA G. SOBRINHO
JOAO BATISTA G. SOBRINHO
JOAO BATISTA SILVA
JOAO BATISTA TEIXEIRA
JOAO CARLOS ALVES
JOAO CARLOS FONSECA
JOAO CRISTIANO DE ALMEIDA
JOAO CUSTODIO DA SILVA
JOAO DA CRUZ SANTOS
JOAO DE ANDRADE CAMPOS
JOAO DE DEUS MAZOCK
JOAO DO NASCIMENTO AGUIAR
JOAO GERALDO M DA SILVA
JOAO GOMES DO NASCIMENTO
JOAO JAIRO ROCHA
JOAO JOSE DE OLIVEIRA
JOAO LINCOLN DE ALMEIDA
JOAO LOURENCO DE OLIVEIRA
JOAO MARQUES MELLO
JOAO MOREIRA DA SILVA JUNIOR
JOAO NETO QUEIROZ
JOAO NETO QUEIROZ
JOAO NETO QUEIROZ
JOAO NEVES ROSA
JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS
JOAO REGINALDO SCIARRA
JOAO RIBEIRO DOS SANTOS
JOAO RICARDO DUARTE
JOAO RODRIGUES SILVA
JOAO SOUSA DA SILVA
JOAO VICENTE DOS REIS
JOAQUIM COSTA RESENDE
JOAQUIM DONIZETI FARIA
JOAQUIM MARTINS PEREIRA
JOAQUIM QUIRINO DOS SANTOS
JOAQUIM RONIVALDO FELIX
JOAQUIM SALDANHA DE FREITAS
JOAQUIM VENANCIO FURTADO SILVA
JOBSON RODRIGUES M. OLIVEIRA
JOCELIO ANTONIO CABOCLO
JOCELY SARTORI SOARES
JOEL DA CUNHA
JOEL FRUTUOSO DA SILVA
JOEL SANTANA FRANCA EMEDIATO
JOEL TRINDADE DOS SANTOS
JOELMA MACIEL FOSCARINI
JOELMA SANTOS SILVA LOPES
JOELSON SOARES FERREIRA
JOHNNY RAIME DE SOUZA
JOICE SANTANA FREITAS SATHLER
JONAS PINTO DE AZEVEDO
JONATAS MOREIRA MARTIR
JONATAS PEREIRA FERREIRA VIANA
JONATHAN FIDELIS COSTA
JONNHIE ADELINO ALVES
JORGE ADRIANO GONCALVES DIAS
JORGE ANTONIO DOS SANTOS
JORGE CALDEIRA DOS SANTOS
JORGE DAMASCENO
JORGE DE SOUSA REIS
JORGE DE SOUSA REIS
JORGE GUEDES RODRIGUES
JORGE LUIZ PEREIRA
JORGE PARREIRAS DE HOLANDA
JORISA EMP. E PARTICIPACOES S/A
JORTEC SERVICOS ELETRICOS LTDA
JOSAPHAT ANIBAL MELLO
JOSE AGOSTINHO DA SILVA
JOSE AGRIPINO DE ANDRADE E OUTRO
JOSE ALVES PEREIRA GOMES
JOSE AMORIM
JOSE ANTONIO ALVES MIRANDA
JOSE ANTONIO AMARO
Página 38 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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AB03630600
AB03622688
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02/02/2011
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21:32:09
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
JOSE ANTONIO DA SILVA
JOSE ANTONIO DE SOUZA
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
JOSE ANTONIO GOMES
JOSE ANTONIO LOPES DE SOUZA
JOSE ANTONIO RODRIGUES
JOSE ANTONIO TEIXEIRA
JOSE APARECIDO DA SILVA
JOSE APARECIDO FERREIRA
JOSE APARECIDO SOUZA LOPES
JOSE ARAUJO MAURICIO
JOSE ARCANJO DA SILVA
JOSE BIATO DO NASCIMENTO
JOSE BOSCO FERREIRA DE ARAUJO
JOSE CARLOS ALMEIDA MENDES
JOSE CARLOS COELHO
JOSE CARLOS DA SILVA
JOSE CARLOS DE MELO
JOSE CARLOS FIDELIS DA SILVA
JOSE CARLOS LAURENCIO DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS LAURENCIO DE OLIVEIRA
JOSE CARLOS PIMENTA
JOSE CICERO JUSTINO MARTINS
JOSE CLAUDIO JUNQUEIRA RIBEIRO
JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA
JOSE DA SILVA MACHADO
JOSE DAS GRACAS DA SILVA
JOSE DAVES DA SILVA
JOSE DE ARAUJO FERREIRA
JOSE DE LIMA
JOSE DE SOUZA TORRES
JOSE DERMEVAL CAMILO DE O.LAGE
JOSE DO CARMO RODRIGUES
JOSE DOS ANJOS DE J. GONCALVES
JOSE DUARTE DE MATOS
JOSE ELDON RODRIGUES OLIVEIRA
JOSE ELIAS DE ANDRADE
JOSE ERICKA DE JESUS
JOSE EUSTAQUIO GONCALVES
JOSE EUSTAQUIO LUCIO
JOSE EVANGELISTA CAMPOS
JOSE EVARISTO BESSA
JOSE FLAVIO RAMOS
JOSE FRANCISCO DA SILVA
JOSE FRANCISCO DE CASTRO NETO
JOSE GABRIEL DE MATOS
JOSE GERALDO COSTA
JOSE GERALDO DIAS DA SILVA
JOSE GERALDO F.DA COSTA
JOSE GERALDO MARTINS GANDRA
JOSE GERALDO SALGADO RIBEIRO
JOSE GERALDO SILVA
JOSE GONCALVES DE SOUZA
JOSE HUMBERTO DOS SANTOS
JOSE INACIO TOMAZ
JOSE JAQUES DE BARCELOS
JOSE JOAO ATANAZIO
JOSE LEOCADIO DA SILVA
JOSE LIBERIO RIBEIRO
JOSE LUCAS DE OLIVEIRA
JOSE LUIZ BANDEIRA XAVIER
JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
JOSE LUIZ DINIZ
JOSE LUIZ GALLINA
JOSE LUIZ GALLINA
JOSE LUZIA DELFINO
JOSE MARCELINO FERREIRA
JOSE MARCIO GURGEL
JOSE MARIA AMANCIO F.DA SILVA
JOSE MARIA AMANCIO F.DA SILVA
JOSE MARIA DE CALDAS LEITE
JOSE MARIA DE CALDAS LEITE
JOSE MARIA MACHADO BRITO
JOSE MARIA PEREIRA FELIX
JOSE MARTINS DE ALMEIDA
JOSE MATEUS LARA
JOSE MATOS C & F C HORTIFRUTI LTDA
JOSE MAURICIO MOREIRA DOS SANTOS
Página 39 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
JOSE MESSIAS INACIO
JOSE MOREIRA PENA
JOSE NETO FIRMINO
JOSE ODEMIR SPADA
JOSE PACHECO MIRANDA
JOSE PAULO DOS REIS BARBOSA
JOSE PAULO FERNANDES SILVA
JOSE PAULO FERNANDES SILVA
JOSE PAULO MOURAO FILHO
JOSE PEDRO DA CRUZ
JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO
JOSE RAFAEL DONIZETE OLIVEIRA
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
JOSE REINALDO TRIDICO
JOSE RICARDO DE SOUZA
JOSE ROBERTO VENCESLAU
JOSE RODRIGUES DE SOUZA
JOSE RODRIGUES FORTUNATO
JOSE SEBASTIAO NOGUEIRA MARQUES
JOSE SILVERIO DE FREITAS
JOSE SILVERIO RIBEIRO JUNIOR
JOSE SINESIO DA SILVA
JOSE SOTERO DE SOUZA
JOSE TARCISIO A JUNIOR
JOSE TARCISIO DE AQUINO
JOSE TIBERIO RODRIGUES
JOSE VICOSO DA TORRE
JOSE WANDERLEY DE OLIVEIRA
JOSE WILSON DORNELAS
JOSEFINA NEUSA FERRAZ DA SILVA
JOSELIA RODRIGUES
JOSELITO ALVES DE SOUZA
JOSIANE FREIRE DE OLIVEIRA
JOSIANE MARY SALES QUEIROZ
JOSIAS ARRUDA PIMENTA
JOSIAS CAMPOS BONISSON
JOSIMAR APARECIDO CARVALHO
JOSIMAR DA SILVA AZEVEDO
JOSIMEIDA SANDRA DE C. SILVA
JOVACI GOMES PEREIRA
JOVINO TEIXEIRA
JUAN CARLOS J ROMANACH GONZALEZ
JUAREZ MORAIS DA SILVA
JUAREZ TAVORA LEITE
JUAREZ TAVORA LEITE
JUCELIA CRISTINA FERNANDES
JULCIARIA APARECIDA DE O. COSTA
JULIA GERALDA PROCOPIA ALMEIDA
JULIA MARIA MENDONCA LEAL
JULIA MOURA CAMARGO
JULIA TAVARES DE OLIVEIRA
JULIANA DE MOURA SOUZA CURI
JULIANA ESTHER DE CASTRO
JULIANA GABRIELA DOS SANTOS
JULIANA LUZ VIGAR
JULIANA MACEDO CAMPOS
JULIANA RODRIGUES DA SILVA SIBIRINO
JULIANE RODRIGUES SILVA
JULIANNA ALVES VELOSO
JULIANO CARLOS DE SOUZA
JULIANO CARLOS PEREIRA COELHO
JULIANO CESAR TEIXEIRA
JULIENE PATRICIA DE O. E SILVA
JULIO BOAVENTURA DA SILVA
JULIO CESAR BICALHO COSTA
JULIO CESAR DA SILVA
JULIO CESAR DE CARVALHO
JULIO CESAR GUIMARAES DE FREITAS
JULIO CESAR JERONIMO CRISPINO
JULIO CESAR MAXIMO BENEVIDES
JULIO CESAR MAXIMO BENEVIDES
JULIO CESAR MENDES DA SILVA
JULIO CESAR RASADOR
JULIO CEZAR DE OLIVEIRA AZEVEDO
JULIO CEZAR GANDRA GOMES
JULIO CEZAR SENA
JULIO FRANAFON VALADARES
JULIO SILVA MATOS
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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D113631168
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24/01/2011
23/01/2011
19/01/2011
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23/01/2011
24/01/2011
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21/01/2011
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22/01/2011
17/01/2011
02/02/2011
21/01/2011
01/02/2011
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25/01/2011
31/01/2011
31/01/2011
21/01/2011
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03/02/2011
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22/01/2011
29/01/2011
31/01/2011
23/01/2011
03/02/2011
02/02/2011
21/01/2011
31/01/2011
24/01/2011
05/02/2011
22/01/2011
29/01/2011
02/02/2011
01/02/2011
03/02/2011
03/02/2011
31/01/2011
22/01/2011
21/01/2011
20/01/2011
25/01/2011
18/01/2011
25/01/2011
21/01/2011
29/01/2011
22/01/2011
22/01/2011
22/01/2011
Hora
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15:42:05
09:29:23
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
JULIO SIMOES LOGISTICA S/A
JULIO SIMOES LOGISTICA SA
JULIO WALTER DE ABREU
JULLIANO BARROS V DOS SANTOS
JUNIO PEREIRA PORTO
JUNIO RODRIGUES DO NASCIMENTO
JURACI DO NASCIMENTO SOUSA
JURACY GONCALVES FARIAS
JURANDIR SILVA JUNIOR
JUSCELINO ALVES DA SILVA
JUSCELINO BOTELHO DA CUNHA
JUSCELINO JONAS DA SILVEIRA
JUSCELINO TEODORO DA SILVA
JUSSARA BERTOLCCI ALVES
JUSSARA MAGALHAES LOUZADA
JVL DISTRIBUIDORA LTDA
KAREM CRISTINA PERENI VITAL
KAREN CRISTINA M FERREIRA
KARINA GOMES MORATO
KARINA LUCIA ALVIM SANTOS SILVA
KARINA MOURA FIDELIS
KARLA MULLER DA SILVA
KATHIUCIA CORTES DE O. PEDROSA
KATIA BRANDAO AZEVEDO
KATIA SANTOS SILVA
KELCIRLEY FERREIRA DE AGUIAR
KELEN CRISTINA COUTO
KELLY APARECIDA BARBOSA MONTEIRO
KENIA CAROLINE DOMINGOS
KENIA FRANCISCA M.RODRIGUES
KENIA PATRICIA GONCALVES
KESIA ANDRADE FERREIRA
KING AUTOMOTORES LTDA
KLEBER GUIMARAES JUNIOR
KRISNIA DIAS BARROS
KROCK TRANSPORTES LTDA
KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA
L S MANUT EM VEIC PESADOS LTDA
L.T.R.LONG T R SC LTDA
LABORATORIO SANTA LUCIA LTDA
LABORLOC.LAB.E LOC.E EQUIP.LTDA
LACERDINO ALVES FILHO
LACY SILVEIRA
LAERCIO MARQUES COELHO
LAERCIO RODRIGUES DA SILVA
LAERTE BENICIO DE LOREDO
LAFARGE BRASIL S/A
LAGES AUTO TINTAS LTDA
LAGOA VERMELHA TRANSPORTES LTDA
LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA.
LAIS MAGDA DE S LIMA
LAJES BARBOSA LTDA
LARESSA NASCIMENTO S DOS SANTOS
LASTRO EDITORA LTDA
LAURA BARBOZA VARGAS
LAURA CAMPARA SIQUEIRA
LAURA PENTEADO QUARESMA
LAURENTINO MARTIMIANO DOS S NETO
LAURINDA LUIZA LADEIRA
LAURO RODRIGO CAMPOS
LAYZA LILIENE NASCIMENTO E SILVA
LAZARA ABADIA R. GONCALVES
LAZARO JOSE COSTA DO AMARAL
LEANDRA MENDES DE OLIVEIRA
LEANDRA MENDES DE OLIVEIRA
LEANDRO ALVES PEREIRA
LEANDRO BIBIANO DE LACERDA
LEANDRO CAMPOLINA PENA
LEANDRO FILIPE CARVALHO
LEANDRO GARGANO DA SILVA
LEANDRO GUSTAVO DO COUTO
LEANDRO HENRIQUE G DA CRUZ
LEANDRO JAIME DE ALMEIDA BARBOSA
LEANDRO JOSE LUCAS COUTO
LEANDRO LUIS CARNEIRO
LEANDRO MUNIZ COIMBRA
LECI ALVES CAMPOS
LEILA SILVA THOME
Página 41 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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B160314893
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Data
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
LEIR REGINA CAMPOS LOUZADA
LEO CARPES BASTOS
LEOCAIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
LEONARDO ADILSON ESTEVES
LEONARDO BORGES FERREIRA
LEONARDO CRISTINO DE OLIVEIRA
LEONARDO DA COSTA GODINHO
LEONARDO JULIO DE OLIVEIRA
LEONARDO LUIZ ESTEVES
LEONARDO MAGNO BARBOSA PEREIRA
LEONARDO MARTINS RIBEIRO
LEONARDO MOREIRA ARCANJO
LEONARDO RAMOS MARTINS
LEONARDO RICARDO DIONISIO
LEONARDO RODRIGUES DIAS
LEONARDO SALLES DE ALMEIDA
LEONDENIZ LEMOS
LEONICE ANDRADE DIAS
LEONTINA DE OLIVEIRA PINTO
LEOPOLDO CESAR NOGUEIRA
LETICIA COSTA SARREIRO
LEVI CONRADO RAMOS
LEVI MACHADO DE ANDRADE
LIBERIO NUNES DE SOUZA
LIBERTA NUNES DA SILVA
LIDALMIR GARCIA
LIDIA ALVES MOREIRA
LIDIANE MACIEIRA DE SOUSA
LIESSI VICENTE DE MOURA
LIFE RENT A CAR LTDA
LIGIA MARIA MOREIRA DE CAMPOS
LIGIA MARIA MOREIRA DUMONT
LILIAM APARECIDA DA SILVA
LILIAN MARIANA BABETO
LINA SERRA MENICONI
LINA SERRA MENICONI
LINCOLN FABIANO GONTIJO MAIA
LINDALVA DO CARMO DE ASSIS
LINDAURA VICENTE DE PAULA
LINDEMBERG VIEIRA DE FREITAS
LINDOLFO MARQUES DE FARIAS NETO
LINDOMAR DE FREITAS
LINDOMAR DE FREITAS
LINDOMAR MIRANDA SAMPAIO
LL PECAS DIESEL LTDA
LOCA REIS LTDA
LOCACENTER LOC DE VEICULOS LTDA
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
LOCALOG LOC.E LOGISTICA SA
LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA
LOCARMAX LOCADORA DE VEICULOS LT
LOCATUM LOCACAO DE VEICULOS LTDA
LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA
LOGWAY TRANS. E ARMAZENAGEM LTDA
LOKAMIG RENT A CAR LTDA
LOKAMIG RENT A CAR LTDA
LOKAMIG RENT A CAR LTDA
LONTANO TRANSP.RODOV.LTDA
LORENA APARECIDA FONSECA SILVA
LOURDES DINIZ COSTA FERREIRA
LOUREIRO E LOUREIRO LTDA
LOURIVAL FRANCA
LOURIVALDO ALVES MARTINS
LUANA DE FREITAS SILVA
LUANA REZENDE DE ANDRADE
LUCAS AMARAL ALVES
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
LUCAS BARBOSA DOS SANTOS
LUCAS CANDIDO PEREIRA NETO
LUCAS COURA PIERI
LUCAS FERREIRA GOULART
LUCAS VINICIUS DOS S. ANACLETO
LUCELIA DE SOUZA SILVA
LUCELIA HELIZABETE A. MENDONCA
LUCELIO GONCALVES DA ROCHA
LUCIA AMAZIELE DE LIMA BUZELIN
LUCIA DE FATIMA LEMOS
LUCIA HELENA GERALDA DE SOUZA
LUCIANA APARECIDA DE SOUZA
LUCIANA MARIA SILVA F.DE ASSIS
LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA
LUCIANA SANTOS E SILVA
LUCIANA SANTOS E SILVA
LUCIANE CELIA SILVA SOARES
LUCIANE RIBEIRO DOS SANTOS ME
LUCIANE RODRIGUES DE O.DUARTE
LUCIANO FERREIRA DA SILVA
LUCIANO FERREIRA PACHECO
LUCIANO GERALDO DUARTE
LUCIANO LINIS DOS SANTOS
LUCIANO MAGELA R VASCONCELOS
LUCIANO MARTINS DE MIRANDA
LUCIANO PAES FERREIRA BRAGA
LUCIANO ROBERTO DUARTE
LUCIANO SANTOS SILVA
LUCIDIO DA CONCEICAO CIRILO
LUCIENE ARAUJO LIZARDO
LUCIENE CICERA DA SILVA
LUCIENE FERREIRA DA SILVA BRITO SOUZA
LUCIMAR ARAUJO SILVA
LUCIMAR DE SOUZA MURATORI
LUCIMAR PEREIRA DE JESUS
LUCINEIDE FERREIRA DA SILVA
LUCINETE MARIA FRIGULHA
LUCIO ALBERTO MARINHO
LUCIO TORRES FERREIRA
LUCY DE SOUZA LIMA DOS REIS
LUDMILA TAMARA R OLIVEIRA
LUIS ANTONIO DE CARVALHO VIEIRA CONF LTD
LUIS ANTONIO DE MELO
LUIS AUGUSTO P DE SOUZA
LUIS CARLOS MOREIRA
LUIS CLEBER DE OLIVEIRA
LUIS EDUARDO L. DA CUNHA
LUIS FELIPE G. DE TOLENTINO
LUIS H DOS SANTOS XAVIER
LUISA CRISTINE FRITZEN AMORIM
LUIZ ANTONIO BARBOSA
LUIZ ANTONIO DE MOURA
LUIZ ANTONIO ROSA
LUIZ AUGUSTO JARDIM DA COSTA
LUIZ CARLOS AMORIM DA SILVA
LUIZ CARLOS BARBOSA
LUIZ CARLOS GUIMARAES VILELA
LUIZ CARLOS MATIAS
LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA
LUIZ CLAUDIO ANTONACCI
LUIZ CLAUDIO DE O.FERREIRA
LUIZ CLAUDIO RAMALHO
LUIZ CLAUDIO RAMALHO
LUIZ DE ASSIS DUTRA
LUIZ F.DA SILVA
LUIZ FELIPE PEREIRA DE SOUZA
LUIZ FERNANDES FERREIRA
LUIZ FERNANDO BARBOSA
LUIZ FERNANDO MONTE SANTOS
LUIZ GONZAGA DA SILVA
LUIZ GONZAGA DA SILVA
LUIZ HENRIQUE DE FREITAS
LUIZA FERREIRA DA S.DRUMMOND
LUNAZA TRANSPORTES LTDA ME
LUZIA TEIXEIRA DA SILVA BENTO
LYGIA CONCEICAO DE OLIVEIRA
M & M AUTO SOCORRO LTDA
M & M RENT A CAR LTDA
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
M M RENTA CAR LTDA
M W TRANSPORTES LTDA
M&G BEBEDOUROS LTDA-ME
M.R.T.CONSTRUCOES DE MURIAE LTDA
MADEIREIRA ESTRELA LTDA
MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS LTDA
MAGALI KUSHIMA
MAGDA APARECIDA FERREIRA ANDRADE
MAGDA DE ARAUJO SILVA
MAGDA SOARES DE SOUZA
MAIA AUTOMOVEIS LTDA
MAICON DE ABREU GUERRA ANDRADE
MAICON MENDES DA SILVA
MAIRA SANTOS MAIA PASSOS
MAIS DIST DE VEICULOS SA
MAIS TECNOLOGIA LTDA
MAISA FRANCA SILVA TOLEDO
MAISA FRANCA SILVA TOLEDO
MALIBU TRANSPORTES LTDA
MANA FIDELES MENDES
MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA
MANFRED SONTOPSKI
MANOEL ALVES DE ARAUJO
MANOEL CLEMENTE DA S FERREIRA
MANOEL GONCALVES PEREIRA
MANOEL ZITO RODRIGUES
MARA CRISTINA DE OLIVEIRA
MARA MARIA RABELO GUIMARAES
MARCELINO FARIAS DOS SANTOS
MARCELO DE ARAUJO LIMA
MARCELO DE CAMPOS SANTOS
MARCELO DE OLIVEIRA SILVA
MARCELO FERNANDES
MARCELO FERREIRA DO NASCIMENTO
MARCELO GONCALVES ROCHA
MARCELO JUNIO MOREIRA
MARCELO LAUREDAN PIRES DE SOUZA
MARCELO MAGALHAES PEREIRA
MARCELO MARTINS FERREIRA
MARCELO MATEUS
MARCELO PALOTTI MONTEIRO
MARCELO PARREIRA DE OLIVEIRA
MARCELO PEREIRA LEITE
MARCELO RODRIGUES DA SILVA
MARCELO SALVINO
MARCELO SANTOS DE BRITO
MARCELUS RODRIGUES DOS SANTOS
MARCIA APARECIDA CARVALHO MARIANO
MARCIA CRISTINA DE O ARAUJO
MARCIA DE FATIMA SILVA
MARCIA DE MIRANDA MEIRA
MARCIA HELENA FERREIRA
MARCIA MARTINS OLIVEIRA
MARCIA REGINA FREITAS GARCIA
MARCIA SOUZA DE BRITO
MARCIANO DA SILVA DE JESUS
MARCILEI RAMOS DA SILVA
MARCILENE MARILDA PAULINO
MARCILENE RENATA SILVA LEAL
MARCILIA DAS GRACAS L.DOS SANTOS
MARCILIO DE SOUZA AMENO
MARCIO ANTONIO DE MAGALHAES
MARCIO AUGUSTO DA SILVA
MARCIO CORDEIRO DA CRUZ
MARCIO COTTA DE OLIVEIRA
MARCIO DE OLIVEIRA FONSECA
MARCIO DOS SANTOS BATISTA
MARCIO ERMESON GONZAGA BARRETO
MARCIO EUSTAQUIO PINTO
MARCIO GERALDO
MARCIO JOSE DE FARIA
MARCIO MARQUES GUIMARAES
MARCIO PEREIRA DE SOUZA
MARCIO RODRIGUES
MARCIO RODRIGUES DE SOUZA
MARCIONILIO DA CRUZ DE ALMEIDA
MARCIONILIO DA CRUZ DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO CESAR MARQUES
Página 44 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
MARCO ANTONIO CORREA DE SOUZA
MARCO ANTONIO DE ASSIS
MARCO ANTONIO ESTEVAO
MARCO ANTONIO FERREIRA
MARCO ANTONIO FERREIRA XAVIER
MARCO ANTONIO PAPA DE OLIVEIRA
MARCO ANTONIO RESENDE BOA MORTE
MARCO AURELIO RIBEIRO
MARCO AURELIO S. LOUREIRO
MARCO CESAR BORGES
MARCONI GERALDO DE JESUS VIANA
MARCONI JOSE MACHADO
MARCOS AFONSO ABREU DA CRUZ
MARCOS ALEXANDRE XAVIER SILVA
MARCOS ANTONIO DE SA
MARCOS ANTONIO G DE FREITAS
MARCOS ANTONIO NASCIMENTO
MARCOS ANTONIO VERTELO
MARCOS CELIO RIBEIRO TEIXEIRA
MARCOS CORREA DE OLIVEIRA
MARCOS DE ALMEIDA AZEVEDO
MARCOS DE ASSIS FERREIRA
MARCOS JOSE DA COSTA MELLO
MARCOS LEANDRO P DA SILVA
MARCOS MORAES BRUNO
MARCOS R DOS SANTOS ROCHA
MARCOS RODRIGUES PINTO
MARCOS RODRIGUES PINTO
MARCOS SOUZA RODRIGUES
MARCOS VINICIOS DE O CAMPOS
MARCOS VINICIUS V B DE OLIVEIRA
MARCUS RIBEIRO PORFIRO
MARCUS VINICIUS DO NASCIMENTOS
MARCUS VINICIUS VENTURA
MARCUS VINICIUS XAVIER
MARGARETE AUGUSTA DA SILVA
MARGARETH DOS SANTOS DUARTE
MARGARIDA DA CONCEICAO DIAS
MARGARIDA PONCIANO MOL
MARIA A ANDRADE DA SILVA
MARIA A ANDRADE DA SILVA
MARIA ANTONIA F.DA SILVA
MARIA APA DE FATIMA NETTO MAMEDE
MARIA APARECIDA AREDES
MARIA APARECIDA B BISNETO
MARIA APARECIDA CAMPOS MILLARD
MARIA APARECIDA COELHO RIBEIRO
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PAIVA
MARIA APARECIDA DE L.A.DA SILVA
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA F PEREIRA
MARIA APARECIDA GUIMARAES
MARIA APARECIDA PINTO DOS SANTOS
MARIA APARECIDA SILVA
MARIA ARAMITA CARDOSO
MARIA CAETANO GONCALVES
MARIA CANDIDA GOMES DOS SANTOS
MARIA CAROLINA PAES CARDOSO
MARIA CELIA FERREIRA DA SILVA
MARIA CLARA DA LUZ FERREIRA
MARIA CLEONICE P REIS
MARIA CONSOLADORA DUTRA PAIVA
MARIA CREUZA FERREIRA DIAS
MARIA CRISTIANA B M GONCALVES
MARIA CRISTINA BATISTA
MARIA CUSTODIA FERREIRA
MARIA D AGILDA DE SOUZA
MARIA D AJUDA C DOS S ALMEIDA
MARIA DA CONCEICAO F MARCONDES
MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
MARIA DA GLORIA CRUZ
MARIA DAS DORES PEREIRA
MARIA DAS GRACAS ANTUNES CACIQUE
MARIA DAS GRACAS GANDRA
MARIA DAS GRACAS GONCALVES NAVAIS
MARIA DAS GRACAS MOURA
MARIA DE FATIMA DUARTE BRAGA
MARIA DE FATIMA LELES
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
MARIA DE FATIMA LELES
MARIA DE FATIMA MELO COSTA
MARIA DE FATIMA SILVA CORREIA
MARIA DE FATIMA SILVA TEIXEIRA
MARIA DE LOURDES A.DE O.BICALHO
MARIA DE LOURDES C.DE FREITAS
MARIA DE LOURDES RODRIGUES
MARIA DE LOURDES SILVA MOREIRA
MARIA DO CARMO A. BRAGA DE BRITO
MARIA DO ROSARIO DIAS SEPULCRI
MARIA DO SOCORRO A CARVALHO
MARIA E ALVES CORDEIRO
MARIA EGLAIZE PINHEIRO C SILVA
MARIA ELENA PATRICIO
MARIA ELIZA DOS SANTOS DINIZ
MARIA ELIZABETH DINIZ COSTA
MARIA EUNICE DOS REIS TEIXEIRA
MARIA EUNICE M DA ROCHA
MARIA EURIDICE ALVES PINHEIRO
MARIA FELIPE PACHECO
MARIA FRANCISCA LIMA SILVA
MARIA GERALDA ALVES CAVALCANTI
MARIA GORETE SILVA THOMAZI
MARIA GORETTI MOREIRA BATISTA
MARIA HELENA DOS SANTOS
MARIA HELENA FORTUNATO COUTINHO
MARIA HELENA MENDES C DOS SANTOS
MARIA HELENA NOGUEIRA DA COSTA
MARIA IMACULADA B.R.DE SOUZA
MARIA IMACULADA LOPES MONTEIRO
MARIA INEZ GUIMARAES BRASIL
MARIA IOLANDA VILACA
MARIA JANILDA RODRIGUES COSTA
MARIA JOSE COSTA LIAL
MARIA JOSE DA SILVA
MARIA JOSE DE CARVALHO PINHEIRO
MARIA JOSE DE SOUZA
MARIA JOSE F.CAMPOS
MARIA JOSE GUSMAN GONCALVES
MARIA JOSE MUNIZ
MARIA JOSE SILVA LAIA
MARIA LEONTINA DE CARVALHO AVILA
MARIA LUCIA DINIZ MOREIRA
MARIA LUCIA SALIM MIRANDA
MARIA LUCIA SILVA LINS
MARIA LUCIA SILVEIRA RIBEIRO
MARIA LUCIA SOARES
MARIA LUIZA DE AGUIAR SILVA
MARIA MARLI OLIVEIRA
MARIA MIRTES DUARTE OLIVEIRA
MARIA NAIR PEREIRA
MARIA NATALINA DE JESUS
MARIA NATIVIDADE DE PAULA
MARIA NIVALDA X ANTONIO
MARIA NOGUEIRA XAVIER
MARIA PEREIRA SILVA
MARIA RAIMUNDA VIEIRA
MARIA RIBEIRO DOS SANTOS
MARIA ROSANGELA CHAGAS REIS
MARIA SOLANGE ARANTES TRINDADE
MARIANA PINHEIRO ORSINI
MARIANA ROBERTA Q DA FONSECA
MARILDA DO CARMO SALDANHA
MARILDA MONICA DA F.CORREIA
MARILDA SILVA GONCALVES
MARILEA MARTINS TEIXEIRA
MARILENE ROCHA DE SOUZA MOREIRA
MARILIA MARTINS S.FERREIRA
MARINA GODINHO FIGUEIREDO
MARINA GUIMARAES C HASSEGAWA
MARINEI ANDERSON DIAS
MARIO EUSTAQUIO PEREIRA SANTOS
MARIO EVANGELISTA DE B DUNGA
MARIO LUCIO ALVES DO C JUNIOR
MARIO MARTINS DE PAIVA
MARIO SERGIO FALCARO
MARISA DE SOUZA VIANA JESUS
MARISA HELENA VIEIRA
Página 46 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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14:16:30
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
MARISA RODRIGUES RAMOS
MARIZA ASTROGILDA P.MARINHO
MARIZA DAS GRACAS MARINHO PAPA
MARIZA MENDES CATARINO
MARLENE IMACULADA COTA CAMPOS
MARLENE MARGARIDA MENDES
MARLENE SOUSA MACHADO
MARLEY APARECIDA MOREIRA
MARLON DA SILVA CANDIDO
MARLON PONCIANO DA SILVA
MARLON VICTOR WESSLING SOARES
MARLON VICTOR WESSLING SOARES
MARLY DA SILVA PASSOS
MARLY ROSA DA SILVA TOME
MARQUINHO TEIXEIRA COIMBRA
MARTA LUCIA MENDES
MARTA MARIA MENDES
MARTA REGINA MARTINS
MARTA TEIXEIRA DE CAMPOS
MARTHA FIGUEIREDO
MARTHA SANTOS SILVA
MARY DA SILVA RODRIGUES
MATEUS DA SILVA SOARES
MATEUS DIAS GOMES
MATEUS FERREIRA ALVES
MATEUS NASCIMENTO DOS SANTOS
MATHEUS VINICIUS DELGADO
MATOSO INDUSTRIA FRIGORIFICO LTDA
MATUSALEM ELIAS DA SILVA
MAURA DE FATIMA HILARIO PINTO
MAURA GODINHO LIMA
MAURA PIMENTA BARBOSA
MAURICIO ANICETO DA PUREZA
MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS
MAURICIO CALLEJAS P RIBEIRO
MAURICIO DE PAULO R.FILHO
MAURICIO GUARNIERI COLADELA
MAURICIO LUIZ DA COSTA ALVES
MAURILIO FERREIRA DE SOUZA
MAURILIO MANOEL DE OLIVEIRA
MAURILIO QUIRINO DOS SANTOS
MAURO DE ANDRADE PINTO
MAURO DELFIM BUENO
MAURO ETTORE MANSO GROSSI
MAURO GERALDO DE O MARTINS
MAURO JOSE SILVA DE SOUZA
MAURO LUCIO ALVES DE ARAUJO
MAURO LUCIO CORREA VIEIRA
MAX EMERSON FERREIRA KFURI
MAXIMO DISTRIB.LTDA
MAXUEL ROSA DE OLIVEIRA
MAXUEL ROSA DE OLIVEIRA
MAXVINIL TINTAS E VERNIZES SA
MAXWELL FELIX DANTAS SILVA
MAYER MECANICA LTDA
MECIO COSME DE CAMPOS
MEDEIROS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA
MEGA FRUTAS LTDA
MEGA FRUTAS LTDA
MEIRE ELMA SILVA DA COSTA
MEIRE LANE FIALHO PEREIRA
MERCAVALE M V DO S C DE P A LTDA
MESSIAS CAETANO NETO
METAL AR ENGENHARIA LTDA
METALTEMPER LTDA
MG IMPORTS PECAS USADAS LTDA ME
MICAEL ALVES DRUMOND DE OLIVEIRA
MICHEL DOS SANTOS
MICHEL FABRICIO MENEZES
MICHEL MIQUELANTI
MICHELE FERREIRA SOARES
MICHELE SANTOS DA S B SOARES
MICHELLE FRAGA GOMES
MICHELLE NEPOMUCENO SOUZA
MIL FACES PROMOCOES EVENTOS LTDA
MILDO ALVES ADM.COM.E TRANS.LTDA
MILTON AUGUSTO DUARTE DE MATOS
MILTON CELIO DE ALMEIDA
Página 47 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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13:10:32
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16:18:03
15:52:15
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
MILTON JOSE DE SANTANA
MILTON PINTO DA CONCEICAO
MILTON SOARES
MINAS REAL V. E SERVICOS LTDA
MINAS REAL V. E SERVICOS LTDA
MINAS SAO PAULO TRANSPORTES LTDA
MINERVINO DOS SANTOS ALVES
MIRIAM ANTUNES TANNURE
MIRIAM MOREIRA DE JESUS PEREIRA
MIRIAN LEITE DOS SANTOS MOURA
MIRIAN MARQUES SARAIVA RIBEIRO
MIT CAR MINAS LTDA
MIX ALEX CONFECCOES LTDA
MIX RENT A CAR LTDA
MM TOUR LOC.DE VEIC.TUR.E EVENTOS LTDA
MOACIR PEREIRA DE MIRANDA
MOISES ALOISIO MILAGRES MARZANO
MOISES AUGUSTO ROCHA DI MAMBRO
MOISES ESTEVES RAMOS
MOISES GREGORIO TOLEDO
MOISES GREGORIO TOLEDO
MOISES RICARDO DA SILVA
MONICA APARECIDA DE CARVALHO
MOREIRA E RAMOS COM MAT CON LTDA
MOREIRAS INV.E PART.S/C LTDA
MOURA E VASCONCELOS C.C.VEST.LTD
MOVEIS NEVASCA LTDA
MULLER HELENO DE SOUSA MATOS
MULTILIGAS LTDA
MULTILIGAS LTDA
MURILO FORTUNATO DE ASEVEDO
MYRIAM SOARES MAGALHAES
NACIONAL TINTAS LTDA
NACIONAL TINTAS LTDA
NADIA FERREIRA DE ALCANTARA
NADIA MARIA APARECIDA LIMA
NADIA MARIA APARECIDA LIMA
NADIN DE SOUZA GARCIA
NADIR JOSE DE FARIA
NADIR WANDA DA CONCEICAO
NAIARA NASSAR DE OLIVEIRA VIANA
NAIR ANGELINA MARTINS NEVES
NAIR F SANTOS TOLENTINO
NAIR NERY NOGUEIRA MARUKI
NANCY RIEGO DE OLIVEIRA RIBEIRO
NAPOLEAO RICARDO BARBOSA COSTA
NARA IVO CELESTINO
NARCIZA RIBEIRO BRAGA
NATAL SOARES
NATALIA DE CASSIA ALVES
NATALIA MAGALHAES DE SOUZA
NATALINO CABRAL DE SOUZA
NATIELE CAROLINE DE JESUS
NAYARA CORREA TIBURCIO
NEANDRA CONSTANCIA V DA COSTA
NEI FRANCISCO DE SOUZA
NEI FRANCISCO DIAS
NELSON ALVES CALDEIRA
NELSON DE ARAUJO PIRES
NELSON JOSE RIBEIRO
NELSON MARRA
NERIA ETIENY DA ROCHA
NERILUCIO AFONSO DOS SANTOS
NEUSA MARIA DA SILVA
NEUZA DA SILVA
NEUZA MARIA MOURA SANTOS
NILDEU GUEDES DA MATA E SILVA
NILDO PEREIRA DA SILVA
NILSON CESAR DUARTE
NILSON SETTE LIMA
NILTON ROSA PEREIRA
NILZA ALVES DA SILVA BARROS
NILZA APARECIDA DA SILVA SANTOS
NILZA CASSIANA R.MACHADO
NIRIA DA CONCEICAO G DA SILVA
NIRVAL AUGUSTO MACHADO
NIVALDO PEREIRA DA SILVA
NIVALDO TEODORO DOS ANJOS
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
D113627408
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GVL2409
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21/01/2011
21/01/2011
01/02/2011
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31/01/2011
23/01/2011
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22/01/2011
22/01/2011
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22/01/2011
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23/01/2011
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19/01/2011
29/01/2011
03/02/2011
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31/01/2011
21/01/2011
20/01/2011
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24/01/2011
17/01/2011
04/02/2011
26/01/2011
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05/02/2011
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02/02/2011
21/01/2011
05/02/2011
05/02/2011
18/01/2011
18/01/2011
28/01/2011
31/01/2011
21/01/2011
23/01/2011
31/01/2011
26/01/2011
22/01/2011
03/02/2011
05/02/2011
23/01/2011
01/02/2011
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10:31:17
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
NIVEA APARECIDA DE A. A. BERTONE
NOEL ROSA
NOEMI ALMEIDA FERREIRA RAMOS
NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA
NOILTON FERREIRA DIAS
NORBERTO JOSE DOS SANTOS
NOVA ROTA TRANSP.E ARMAZ.LTDA
NOVA ROTA TRANSPORTES E ARM.LTDA
NR INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA
NS LOCADORA LTDA
ODALGIRO ZIMMERMANN LOCACAO ME
ODETE VALENTIM DE OLIVEIRA
ODI GONCALVES DA FONSECA
ODILIO ENEAS FEITOZA
ODILON EDUARDO DE VASCONCELOS
ODILON FERREIRA RAMOS
ODILON RODRIGUES DOS SANTOS
ODOARIO COSTA GALVAO
OLGA FERREIRA DOS SANTOS SILVA
OLINDA EDNA DE F. RIBEIRO
OLIVER ANTONIO DE PADUA SIMAO
OREMILDO VIEIRA ARAUJO
ORGANIZACAO URSINE LTDA
ORGANIZACOES MARQUES CENTER LTDA
ORIDES SEBASTIAO DOS ANJOS
ORLANDO VAZ DE MELO
ORLANDO VAZ DE MELO
ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS
ORLINDA MARCIA SANTOS SOARES
ORLINDA MARCIA SANTOS SOARES
ORNELLAS E TUNIS COM DE A LTDA
OSCAR DE ANDRADE RIBEIRO
OSMAR HELENO MOREIRA
OSVALDO COSME XAVIER PINTO
OSVALDO DE OLIVEIRA
OSVALDO LEAO SOARES
OSWALDO ANTONIO ROCHA DOS SANTOS
OSWALDO FERREIRA
OSWALDO MONTEIRO DA LUZ
OTACILIO ALVES BRANDAO
OTACILIO BOAVENTURA DA SILVA
OTHON DE CARVALHO E CIA LTDA
OURO VERDE T E L S/A
OVERLAN FERNANDES DA SILVA
PABLO HENRIQUE ELIAS SIMOES
PACALUZ COMERCIO E LOG LTDA
PACHECO CAMPOS E CIA LTDA ME
PADARIA E MERC.CAMILO ALVES LTDA
PAMELA BRAZ MOREIRA DA CRUZ
PAMELA DE JESUS FREITAS
PAMELA LEE ANN STIER
PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A
PANTHEON ENGENHARIA LTDA
PAOLA KAREN LAMOUNIER GREGORIO
PAOLO BORDONI CALDEIRA
PATRICIA APARECIDA HELENO
PATRICIA APARECIDA LOPES
PATRICIA DE BARROS FONSECA
PATRICIA DE OLIVEIRA CASTRO
PATRICIA ROBERTO DINIZ
PAULA ADRIANA NUNES MOL
PAULINO JOSE DE ALMEIDA
PAULINO SALVIANO FILHO
PAULO AFONSO DIAS DA SILVA
PAULO AMARAL DA SILVA
PAULO ANTONIO DE MATOS
PAULO APARECIDO DA COSTA
PAULO CARDOSO JULIO
PAULO CARDOZO DE ABREU
PAULO CESAR C DE OLIVEIRA
PAULO CESAR DA MATA BARBOSA
PAULO CESAR DIAS
PAULO CESAR DIAS GIRUNDI
PAULO CEZAR AGUIAR
PAULO CEZAR SANTIAGO
PAULO CHAMON A.ASSOC.S/C LTDA
PAULO CUSTODIO DA SILVA
PAULO DIAS ROCHA
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
C141871601
AB03630617
D113632518
AB03632385
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AA01963402
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B160314613
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AB03631269
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B502129768
D113628658
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JPJ5077
HJK6404
Cód Infração Desd
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
PAULO EDUARDO M MARTINS
PAULO FELICIANO
PAULO FRANCISCO DE PAULA
PAULO GREGORIO DA SILVA
PAULO HENRIQUE ALBINO
PAULO HENRIQUE ASSIS CAMPOS
PAULO HENRIQUE DE MATOS
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE SOARES
PAULO JOSE RODRIGUES DE FREITAS
PAULO LEONARDO QUEIROZ
PAULO MARCIO DOS SANTOS
PAULO MAURICIO A.DO NASCIMENTO
PAULO NERLY TEIXERA DA SILVA
PAULO PEREIRA FILHO
PAULO RICARDO BENCKE TRANSPORTES EPP
PAULO RICARDO FORELL
PAULO ROBERTO ALVES
PAULO ROBERTO BELLI
PAULO ROBERTO GONCALVES
PAULO ROBERTO MESQUITA REIS
PAULO ROBERTO SILVA SANTOS
PAULO SERGIO DE LANA
PAULO SOUZA CARVALHO
PEDRO BATISTA PEREIRA
PEDRO FERREIRA CUNHA FILHO
PEDRO GOMES DE ARAUJO
PEDRO HENRIQUE BICALHO CARNEIRO
PEDRO JUNIOR RODRIGUES SEIXAS
PEDRO LUCIO BARBOSA
PEDRO LUCIO DA SILVA
PEDRO PAULO GOMES VALE
PEDRO QUEROBINO PEREIRA NETO
PEDRO ROBERTO DOS SANTOS
PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
PERCIVAL MOURA DA SILVA
PERFILADOS MACOVI LTDA
PERFILE INDUSTRIAL LTDA
PERICLES RAIMUNDO DE JESUS
PERLA ALVES DA SILVA
PETERSON BANDEIRA
PETERSON CALIB DA SILVA
PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
PETRONE DO ROSARIO MAGANHA
PETTERSON ANTONIO DE FREITAS
PHELIPE DESTRO LISBOA
PIRAMIDE ESTRUT.MONTAVEIS LTDA
PIRELLI PNEUS SA
PLANIFER INDUSTRIA MECANICA LTDA ME
PMB/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
POLAR REFRIGERACAO LTDA
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MG.
POLLYANA THAIS DE LIMA
PORTUGA REPRESENTACOES LTDA
PREFEITURA MUNIC.DE DIAMANTINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA
PRINTEC-ENGENHARIA E CONSULTORIA
PROBASE CONSTRUTORA LTDA
PROTEC C/ INC RIVAL DO FOGO LTDA
PSA FINANCE ARR MERCANTIL S/A
PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
QUALIMINAS ACES INDUSTRIAIS LTDA
R E W LOCACOES DE VEIC.LTDA
RACHEL CRISTINA DA COSTA
RACHEL CRISTINA DA COSTA
RACHEL PINTO DE CASTRO
RACHID FERNANDO RAMOS DE CASTRO
RAFAEL AZEVEDO CANCADO LOPES
RAFAEL CARVALHO SANTOS
RAFAEL FERREIRA BARBOSA HORTA
RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO
RAFAEL LAGARES GOMES
RAFAEL LISBOA AGUIAR
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
RAFAEL MARQUEZANI SILVA
RAFAEL MOREIRA ROCHA
RAFAEL PIRES BARBOSA DOS SANTOS
RAFAELA CAROLINA T. DE F. CALDEIRA
RAFAELLA AIALA MENDES
RAFI CONSTRUCOES LTDA
RAIMON MAGELA RODRIGUES
RAIMUNDO BARBOSA
RAIMUNDO FELISMINO SOARES
RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS
RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS
RAIMUNDO FERREIRA NASCIMENTO
RAIMUNDO GERALDO DA FONSECA
RAIMUNDO JOSE PEREIRA NETO
RAIMUNDO LUCIO CAMARGO VALADARES
RAIMUNDO LUIZ DA COSTA
RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FILHO
RAIMUNDO PEREIRA DUARTE SOBRINHO
RAIMUNDO VENCESLAU DA SILVA
RAISSON OCTAVIO PEREIRA
RAJA I N C EM INFOR LTDA
RAMON FERNANDO DE SOUZA
RAMON MARCOS DE ANDRADE
RAMON MOREIRA
RAMON PAIVA
RANDOLFO PEREIRA DA SILVA
RANIEL VIEIRA FEDOCI
RAPHAEL MACHADO FELIX BARBOSA
RAPHAEL NOBRE DA SILVA LINO
RAPHAEL PASTOR VICENTE
RAPIDO TORNEAMENTO LTDA
RAQUEL ALVES DE SOUZA
RAQUEL DO ESPIRITO SANTO
RAQUEL DOS REIS FREIRE
RAQUEL NUNES LIMA
RAYERVAS BABA DE QUIABO C. LTDA
RAYMUNDA LOPES PEREIRA
REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
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REALMA MANUTENCAO E SERV LTDA
REBECA COIMBRA BUENO
REFRIGERACAO ELDORADO LTDA
REGINA MARIA CRUZ R.DA SILVA
REGINA PEREIRA DE SOUZA
REGINALDO ALVES BOTELHO
REGINALDO ALVES BOTELHO
REGINALDO ANTONIO PEREIRA
REGINALDO ARAGAO DE SA
REGINALDO BASILIO DE LIMA
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
REGINALDO DA SILVA MACHADO
REGINALDO ESTEVES
REGINALDO JOSE GOMES
REGINALDO RODRIGUES DE CASTRO
REGISNEYDER JOSE H FERREIRA
REINALDO DA COSTA SILVA
REINALDO DE FREITAS COSTA
REINALDO MACHADO RIGHI
RELRISON LUIZ FERNANDES
REMER DOS SANTOS
RENAN COUTINHO LOPES
RENAN DUARTE FIGUEIREDO
RENAN REGIS DIAS PARREIRA
RENATA DE PAULA SETTE DE ABRIL
RENATA KARINE SILVA DE MORAES
RENATA MAGALHAES FRANCA ME
RENATA MARA DE M DO NASCIMENTO
RENATA PIRES CAMELO DINIZ
RENATO ABREU VELOSO
RENATO APARECIDO MARQUES
RENATO CARMONA DE OLIVEIRA
RENATO DIAS DA SILVA
RENATO DIAS DA SILVA
RENATO FERREIRA CERQUEIRA
RENATO FERREIRA CERQUEIRA
RENATO FERREIRA SANTOS
RENATO GERALDO DA CRUZ
RENATO JOSE BARBOSA BAHIA
RENATO LUIZ AURELIO
RENATO MAGNO DE OLIVEIRA
RENATO MARCIANO DA SILVA
RENATO NERI DE OLIVEIRA
RENATO OTAVIANO DE MIRANDA
RENATO RODRIGUES DE SOUZA
RENATO VIEIRA FIALHO
RENAULT DO BRASIL S/A
RENE GREGORIO SEVERIANO
RENOME ESCOLA DE MODAS LTDA
RENZO RICHARDSON NEVES
RETIFICA REAL MEC LTDA ME
REVEN REPR E VENDAS LTDA
REYNNER MENEZES DUARTE BRAGA
REYNNER MENEZES DUARTE BRAGA
RIACHO TRANSPORTES LTDA
RICARDO ALEXANDER TELLES
RICARDO ALONE BARROS BERIGO
RICARDO ALVES DE ASSIS
RICARDO APOLINARIO
RICARDO CORDEIRO BARBOSA
RICARDO DA CUNHA LOPES
RICARDO DA CUNHA LOPES
RICARDO DE MELO FERNANDES
RICARDO DIAS BARBOSA
RICARDO FERREIRA PIMENTA JUNIOR
RICARDO JOSE MARCELO
RICARDO MAGNO DE OLIVEIRA
RICARDO MARTINIANO MAYRINK
RICARDO RODRIGO ELIAS
RICARDO VAZ DE MELO DORNELES
RILDO PENA MUNDIM
RILVANIA DA SILVA SANTOS
RIMUS CONSTRUTORA LTDA
RINA ANGELA AMATO QUILICE
RIVALINO ALOIZIO PEREIRA
RIZZO TRANSPORTES LTDA
ROBERT FERNANDO F. GONCALVES
ROBERTA LANE COSTA
ROBERTA LILIAN SOARES
ROBERTA VITORIA A E SOUZA
ROBERTO CARLOS DE CAMPOS
ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO
ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
ROBERTO EUSTAQUIO ROSA
ROBERTO FERREIRA DE AGUIAR
ROBERTO LEITE EISENLOHR
ROBERTO MAGNO MACIEL
ROBERTO MARCIO DE ABREU
ROBERTO SOUZA DAS GRACAS
Página 52 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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Data
04/02/2011
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
ROBERTO STORCHI PARADIZI
ROBSON ALVES RODRIGUES
ROBSON CANDIDO DE OLIVEIRA
ROBSON DA PAIXAO
ROBSON FABIAN DA MATA CORREIA
ROBSON FARIA MATOS
ROBSON FLAVIO DOS SANTOS
ROBSON GERALDO DA SILVA
ROBSON LUCAS MIRANDA
ROBSON SOARES ROCHA
ROCCO DIS.DE PISOS E LOUCAS LTDA
RODIMILSON MOREIRA NASCIMENTO
RODNEI FIGUEIREDO DO CARMO
RODOBAN SEG. E TRA. VALORES LTDA
RODOENGE TRANSPORTES LTDA
RODOLINK TRANSP. E SERV. LTDA
RODONAVES TRAN ENC LTDA
RODOTRIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
RODRIGO CESAR COSTA
RODRIGO CESAR F DOS SANTOS
RODRIGO COSTA SILVA
RODRIGO DE CASTRO FERNANDES
RODRIGO FORTUNATO DA SILVA
RODRIGO INACIO DE OLIVEIRA
RODRIGO JUNIO DA SILVA
RODRIGO LEONARDO DA SA DINIZ
RODRIGO LOPES BRITO
RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA
RODRIGO MENDES GUERRA
RODRIGO NICOLATO FERREIRA
RODRIGO PAULINO
RODRIGO RENATO MARTINS FIGUEREDO
RODRIGO SILVA FELIPE
RODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA
RODRIGO TANGARI LOPES
RODRIGO TOMAZ DIAS
ROGELIA FERNANDES CARDOSO
ROGER GUSTAVO DE OLIVEIRA
ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA
ROGERIO BASTOS DE OLIVEIRA
ROGERIO CARDOSO SILVA
ROGERIO FERRAZ DE AZEVEDO
ROGERIO JOSE RODRIGUES
ROGERIO MARTINHO AUGUSTO
ROGERIO MOREIRA E SILVA
ROGERIO PEREIRA DA SILVA
ROGERIO VIEIRA DA SILVA
ROJANE CHAVES CARVALHO
ROMA COMERCIO DE FRUTAS LTDA
ROMEU DE CARVALHO BESSA
ROMEU IZAIAS DE ABREU
ROMEU LOPES DE OLIVEIRA
ROMNEY FERNANDES DE MORAIS
ROMULO CESAR F SOUSA
ROMULO E ELEUTERIO
ROMULO PEDROSA DA SILVA
RONALD SEBASTIAO FERREIRA
RONALD SEBASTIAO FERREIRA
RONALD ZAPALA PIMENTEL
RONALDO AFONSO SILVEIRA
RONALDO ALVES ANDRADE
RONALDO ALVES ANDRADE
RONALDO CARLOS PANTA
RONALDO DE ALMEIDA MARTINS
RONALDO DE LANA LISBOA
RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA
RONALDO EVANGELISTA
RONALDO FERREIRA MOURA
RONALDO FRANKLIN NOGUEIRA ASSIS
RONALDO GLORIA DE MELO
RONALDO MENDES DA SILVA
RONALDO SILVA PARREIRAS
RONALDO VALADARES GONTIJO
RONAN DE ASSIS SANTOS
RONAN DE ASSIS SANTOS
RONAN RODRIGUES DE SOUZA
RONDAVE LTDA
RONDINELE ALVES DE CARVALHO
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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20/01/2011
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13:04:08
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
RONEI ALEXANDRE MENDES MARTINS
RONEI RODRIGUES DE SOUSA
RONEY EDUARDO LINO
RONI VON DE OLIVEIRA
RONNIE FLAVIO DE SOUZA
ROSA MARIA PALLADINI
ROSALIA SALGADO RIBEIRO E RIBEIRO
ROSANA DA SILVA GITAI
ROSANGELA APARECIDA N.SANTOS
ROSANI DE SOUZA
ROSARIA DE FATIMA F S MADEIRA
ROSEANA DE FATIMA B. LOURENCO
ROSELI CALIXTO PROSTOCIMO
ROSIANE CARDOSO LEAL
ROSIANE CARDOSO LEAL
ROSIENE CLERIA FREITAS
ROSILENE DAS GRACAS GOMES ROMERO
ROSILENE MARIA DIAS FIGUEIROA
ROSIMEIRE PEREIRA SANTOS BALBINO
ROSIMEIRE XAVIER DA SILVA
ROSINEIDE JUNKES LUSSOLI
ROSSANA RODRIGUES ROSA
ROSYLAINE CAMPOLINA SILVA
ROZANE LEITE SALDANHA
RUBENS ANTONIO PEREIRA
RUBENS FRANCIS FERREIRA
RUBGAL JUNIOR LEAL PACHECO
RUBIA CARLA BARBOZA
RUTH RODRIGUES MONTEIRO
RUTIEL LEITE MIRANDA
RUY CARLOS DE MOURA
SABOR DE MINAS FAB COM DOCE LTDA
SACOLAO MERCEARIA SUPRILAR LTDA
SADA TRANSP.E ARMAZENAGENS S/A
SAFRA LEASING S A ARREND MERCANTIL
SAFRA LEASING S A ARREND MERCANTIL
SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
SAINT GERMAIN PARTICIPACOES LTDA
SALUSTIANO SOARES NETO
SAMIR RODRIGUES HADDAD
SAMUEL ANTONIO R. DE OLIVEIRA
SAMUEL FELIZARDO RIBEIRO
SANDER LUCIO FERREIRA PIO
SANDRA MARIA DE MORAIS
SANDRA MARIA DE SOUZA
SANDRA REGINA DO N.LUCCHESI
SANDRA ZICA DE ASSIS
SANDRO LUIZ NOGUEIRA
SANTA CECILIA VEICULOS LTDA
SANTA CRUZ TRANSPORTES LTDA
SANTANDER BRASIL ARRENDAM MERCANTIL SA
SANTANDER BRASIL ARRENDAM MERCANTIL SA
SANTANDER BRASIL ARRENDAM MERCANTIL SA
SANTANDER LEASING S A ARREND MERC
SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL
SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL
SARAH REGINA S DE OLIVEIRA
SATIRO RAFAEL SANTANA ALVES
SAULI RODRIGUES DE OLIVEIRA
SAVIO LUIZ LEITUGA COSTA
SEBASTIAO ANTONIO BATISTA JUNIOR
SEBASTIAO BARBOSA DO NASCIMENTO
SEBASTIAO BATISTA DE FREITAS
SEBASTIAO BATISTA DE FREITAS
SEBASTIAO BATISTA NOGUEIRA
SEBASTIAO CAMPOLINA MACHADO
SEBASTIAO DA SILVA
SEBASTIAO DOMINGOS
SEBASTIAO FRANCISCO AURELIANO
SEBASTIAO JOSE DE OLIVEIRA
SEBASTIAO LIMA DO NASCIMENTO
SEBASTIAO LIMA DO NASCIMENTO
SEBASTIAO LUIZ REZENDE BARBOSA
SEBASTIAO MARQUES ERINEO
SEBASTIAO MARTINS DE SOUZA
SEBASTIAO NUNES DA SILVA
SEBASTIAO PAULO DE MELO
SEBASTIAO RESENDE DO CARMO
Página 54 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
D113630868
D113627118
C141869901
C141874201
C141994101
AB03617164
B502129823
AB03632373
AB03631714
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23/01/2011
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22/01/2011
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03/02/2011
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22/01/2011
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23/01/2011
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24/01/2011
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22/01/2011
23/01/2011
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17/01/2011
23/01/2011
04/02/2011
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22/01/2011
29/01/2011
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02/02/2011
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20/01/2011
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05/02/2011
31/01/2011
25/01/2011
01/02/2011
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02/02/2011
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17:11:40
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
SEBASTIAO SARDINHA
SECRET. DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVI
SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL
SELMA APARECIDA MAIA
SELMA DUARTE DOS REIS
SELMA MARIA CHAVES
SERGIO ANTONIO DOS SANTOS
SERGIO DE ABREU
SERGIO DE SOUZA CUNHA
SERGIO HAMILTON DE OLIVEIRA
SERGIO HENRIQUE GONCALVES
SERGIO HENRIQUES MENDES
SERGIO LUCIO DE SOUZA
SERGIO LUIS COSTA RIBEIRO
SERGIO MAIELO
SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA
SERGIO R FERREIRA COSTA
SERGIO RICARDO DE MENEZES
SERGIO SILVA MARQUES
SERMENGE SERV.MEC.DE ENGENH.LTDA
SERRALHERIA SILVA
SETE ESTRADA LOGISTICA LTDA
SFC SOND FUND E CONSTRUCOES LTDA
SHEILA APARECIDA F DE FREITAS
SHEILA MARCIA RODRIGUES
SHEILA RIBEIRO FONSECA
SHIRLEY PAULO GOMES OLIVEIRA
SIBELE CRISTINA DE SOUZA ALVES E OUTRO
SIDNEA LUCIA DOS REIS
SIDNEI MORAIS SILVA
SIDNEY DIAS PENNACCHIA
SIDNEY SILVA VIEIRA
SILAS SOARES DA SILVA
SILAS VIEIRA SENA
SILENO LEAO DE MATOS
SILFE TRANSPORTES LTDA ME
SILMA GOMES DOS SANTOS ESTEVES
SILMAR ANTONIO PIEREZAN
SILVANA BENEDITA TELES ELIAS
SILVANA CRISTINA R DE MAGALHAES
SILVANA GOMES SANTOS
SILVANA NEPOMUCENO BRAGA
SILVANIA APARECIDA DO NASCIMENTO
SILVANIA RODRIGUES SANTANA
SILVANIA ROSA DOS SANTOS
SILVANIO APARECIDO SALDANHA
SILVANO GONCALVES MARTINS
SILVANO PEREIRA DA SILVA
SILVESTRE GONCALVES DE SOUZA
SILVIA FERNANDES LEITE
SILVIA REGINA MACHADO MACIEL
SILVIO ANANIAS DE OLIVEIRA
SILVIO BATISTA JOTA FILHO
SILVIO DE OLIVEIRA FRANCA
SILVIO RICARDO NASCIMENTO
SIMIAO VENTURA CARNEIRO
SIMONE CARLA DE ALMEIDA
SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA GROSSI
SIMONE FERREIRA DUTRA SILVA
SIMONE FRANCISCA NAZARE
SIMONE SCHEILA QUARESMA M LISBOA
SIMONE VIANNA DA CUNHA
SIMONE VIANNA DA CUNHA
SINAFER SOC IND ART F FERRO LTDA
SINARA APARECIDA L AGUIAR
SINVAL CARREIRO LUCAS
SIONE APARECIDA DO CARMO MOURA
SIRLEI CLAUDIA GOMES MIRANDA
SIRLEI DO CARMO ELIAS COSTA
SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA
SMIRLY LOCADORA DE VEICULOS LTDA
SOARES E TECLES COM.E REP.LTDA
SOLANGE ANDERE PEDRA
SOLANGE APARECIDA SILVA
SOLANGE APARECIDA SILVA
SOLANGE LELES
SOMAR AEREO LTDA
Página 55 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
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HMG1306
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HIH0075
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22/01/2011
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20/01/2011
23/01/2011
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Hora
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10:50:21
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"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
SONIA BEATRIZ DE SENA CORTELETE
SONIA DOS REIS DE MELO
SONIA PEREIRA DA SILVA
SONIA ROSA FERREIRA
SORAIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
SORAIA SIMOES DE A DUARTE
SORAYA BATISTA DOS REIS
SORAYA PIO DE ALMEIDA MATOS
SORAYA PORTO CAVALCANTI MOREIRA
SOSTENES LEON TAVARES JUNIOR
SPEEDMINAS ENCOM EXPRESSAS LTDA
SPEL LOCADORA DE VEIC E EQUIP LTDA
SR GUERRA REPRESENTACOES LTDA
SS CORREIA COMUNICAAO
STRADA VEICULOS E PECAS LTDA
STUART GUERRA MOREIRA
SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
SUELI ABREU DA SILVA
SUELI ANSELMO DE ALMEIDA
SUELI PESSOA LIMA
SULIENE DE MORAIS MENDES
SUPERMERCADO SUPER NORTE LTDA
SUPERMIX COMERCIAL S/A
SUZETE FIGUEIREDO DE CASTRO
TALENTO TELECOM LTDA
TALENTOS CONSTRUCOES LTDA
TALITA APARECIDA NETO
TANIA AUGUSTA FERREIRA KALIL
TANIA CRISTINA S DO C HEREDIA
TANIA GONCALVES FERREIRA
TANIA MARA SALDANHA DA SILVA
TANIA REGINA DE OLIVEIRA
TAP ELETRO SISTEMAS LTDA
TARCISIO JOSE DOS SANTOS
TASSIO DA SILVA
TASSIO DA SILVA LIMA NEQUINI
TATIANA LUZIA DOS ANJOS
TATYANE KELLY DE FARIA
TEC E ARM MIGUEL BARTOLOMEU LTDA
TECAR MINAS AUTOM E SERVICO LTDA
TECNO ENGENHARIA E EMP LTDA
TECNOBOR LTDA
TEKSID DO BRASIL LTDA
TELAS UNIAO INDUSTRIA E COM.LTDA
TEMPLO ENGEN.E AVALIACOES LTDA
TEREZA DE FARIA MOREIRA
TEREZA ROSA DE JESUS
TEREZINHA BALDOINO MIGUEL
TEREZINHA BARBOSA FONSECA
TEREZINHA DE JESUS SAO JOSE
TEREZINHA ELIAS DE OLIV. VINHAL
TEREZINHA GOMES COELHO
TEREZINHA IMACULADA FERREIRA
TERRAMIL CONSTR E TERRAPL LTDA
TERRAPLENAGEM E ESC MELAO LTDA
TERTULIANO DOMINGOS CALDEIRA
THAIS LEE ANDRADE
THAMARA COSTA MONTEIRO
THAUANN PADILHA PALOMANES
THIAGO AUGUSTO SANTOS SOARES
THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA ALVES
THIAGO BECHARA NOVIELLO
THIAGO CUNHA BRAZAFERRO
THIAGO EDUARDO LOBO PRATA
THIAGO GERALDO CARVALHO BARROS
THIAGO MAPA ALVES
THIAGO MEDEIROS FERREIRA
THIAGO NASCIMENTO DINIZ
THIAGO SEBE LEAL
THYARA KATERINE C DE OLIVEIRA
TIAGO DE LIMA PEREIRA
TIAGO DE OLIVEIRA
TIAGO EVERALDO DA SILVA
TIAGO HENRIQUE RIBEIRO
TIAGO LUCAS DE OLIVEIRA
TIAGO LUCIO ROSA
TIAGO P DA SILVA E CIA LTDA
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
AB03632213
AB03631631
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GZP8587
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02/02/2011
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24/01/2011
02/02/2011
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16:18:12
11:48:31
17:35:58
15:56:58
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
TIAGO PARDINI MARQUES
TIAGO RODRIGUES SILVA
TIAGO THALES CORREA MACIEL
TIAGO THALES CORREA MACIEL
TILDEN JOSE SANTIAGO
TOGNI S/A- MATERIAIS REFRATARIOS
TOME DE SOUZA JUNIOR
TOMMASO BELLONE
TORA LOGISTICA ARM. E TERM. MULTIMODAIS
TORA LOGISTICA ARMAZ TERM MULT SA
TORA LOGISTICA ARMAZ TERM MULT SA
TORRES CONSTR.E EMPREENDIM. LTDA
TOTAL FLEET S/A
TOTAL FLEET S/A
TOTAL FLEET S/A
TOTAL FLEET S/A
TOTAL FLEET S/A
TOTAL FLEET S/A
TOTAL FLEET S/A
TOTAL FLEET S/A
TOTAL TRANSP.E LOGISTICA LTDA
TOTAL VIDROS LTDA
TOYOTA LEASING DO BRASIL S A ARR MERC
TRADIMAQ LTDA
TRANS-MILENIO LTDA
TRANSBIRA LTDA
TRANSBRAS TRANSP BRASIL DE CARGAS LTDA
TRANSCODIL LTDA
TRANSIMAO T .RODOVIARIOS LTDA
TRANSIMAO T. RODOVIARIOS LTDA
TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA
TRANSPARENTE LOCACOES LTDA
TRANSPORTADORA EXPRESSO ONIX LTDA
TRANSPORTADORA FREIRIA E MATERIAIS DE CO
TRANSPORTADORA LOPES E BARRA LTDA
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA
TRANSPORTADORA SAO JORGE LTDA
TRANSPORTADORA SIMIONI LTDA
TRANSPORTADORA TRANSAMIGOS LTDA
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
TRANSPORTES ARDO LTDA
TRANSPORTES CAVALINHO LTDA
TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA
TRANSPORTES MANN LTDA
TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA
TRANSPORTES PIZZOLATTI LTDA
TRANSPORTES SELGEMAY LTDA ME.
TRANSPORTES TESBA LTDA
TRANSRADAR LTDA
TRATORUNO P E SERV PARA T LTDA
TROPICAL AUTO ONIBUS LTDA
TROPICAL LOC DE VECULOS LTDA
TROPICAL LOC DE VEICULOS LTDA
TUBERAUTO AUTOMOVEIS LTDA
TUBESP TUBOS ESPECIAIS LTDA
TULIO FRAGOSO DOS SANTOS
TULIO JOSE RIBEIRO DE ARAUJO
TUNEL AUTOMOVEIS LTDA
TURBO BRASIL SA
TURILESSA LTDA
TURILESSA LTDA
TURILESSA LTDA
UBALDINA EULINA ALVES
ULIANA REPRESENTACOES LTDA
ULIANA REPRESENTACOES LTDA
ULISSES A DE FREITAS
ULISSES ALVES FILHO
ULISSES MARTINS MATOS
ULTRA CAR LTDA
ULTRA-CAR PECAS E ACESSORIOS LTD
UMAR LUCIO ESPER M REZENDE
UNICCA U DE N I C C DE V LTDA
UNIDAS S.A.
UNIDAS S/A
UNIDAS SA
UNIFORT LTDA
UNILOC RENT A C LOC DE VEIC SA
UNIMED BH COOP.DE TRAB.MEDIO LTD
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Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
D113632428
C141888401
AB03617150
AB03630582
AB03629628
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B502125303
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C141994201
D113627418
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AB03632344
AB03632345
C142034001
AB03632245
C141889001
B160315633
C141886201
D113628428
D113627008
AB03627985
AB03631712
C141859401
C142032401
D113629708
D113627448
Placa
HKJ4784
LIZ3877
HHR7510
HHR7510
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31/01/2011
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15:22:38
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
UNIPAVE VEICULOS LTDA
URANIO SOARES BARBALHO
USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL SA
USIMMOR USINAGEM MORATO LTDA
VAGNER BARROZO DE SOUZA
VAGNER DE JESUS AQUINO
VAGNER LUCIO V DE SOUZA
VALDAIR DOS SANTOS
VALDECI BARBOSA DE JESUS
VALDECI ROSA DA PAIXAO
VALDECIR MADUREIRA LEMOS
VALDECY JOSE DOS SANTOS
VALDELI CESAR AMBROSIO
VALDENEI PEREIRA MARQUES
VALDENI ALVES DE LIMA
VALDETE ALVES PEREIRA
VALDETE PEREIRA DA SILVA
VALDINEI DA SILVA BARBOSA
VALDINEY CARLOS GARCIA
VALDINEY GARCIA
VALDIR ALVES DE LIMA
VALDIR DA ROCHA PEREIRA
VALDIR DE SOUZA REIS
VALDIR DUTRA DE ALMEIDA
VALERIA CRISTINA CLARET MONTUORI
VALERIO MARTINS CORDEIRO
VALERY GOMES DE OLIVEIRA
VALMIR CARLOS CERUTTI JUNIOR
VALMIR DE PAULA
VALMIR FERNANDO VESPERMANN
VALMIR MARTUCHELI DE MELO
VALMIR SANTANA FELIPE
VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA
VALMIRIA VALERIA G PEREIRA
VALMIRO FERRAZ DE MELLO
VALQUIRIA ALVES DE ARAUJO
VALTAMIRO MARTINS
VALTAMIRO MARTINS
VALTENIS ALVES FEITOSA
VALTER OLEGARIO DE SOUZA
VALTIM RODRIGUES ALVES
VANDA ADRIANO FERREIRA DA SILVA
VANDA MARIA DA SILVA
VANDEIR DA COSTA CORREA
VANDER ALVES FERREIRA
VANDER CUNHA VIEIRA
VANDER JOSE DE SOUZA
VANDER JOSE DE SOUZA
VANDER LUCIO ROCHA
VANDERLEI DE MANACES
VANDERLEY DOMINGOS DA SILVA
VANDERLI AVANCE
VANDO CARMO CAMPOS
VANESSA DA SILVA LIMA
VANIA LUCIA DA S.TRINDADE BARROS
VANIA NUNES DA CUNHA
VANTUIL TAVARES CAMPOS
VANUCIA BEATRIZ R.GONCALVES
VARLEI MARTINS CONSTANTINO
VERA LUCIA NICOMEDES MILAGRES
VERA LUCIA R RODRIGUES
VERA LUCIA SILVA DE MELO
VG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
VIA LACTEA CONFECCOES LTDA ME
VIACAO JARDINS SA
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA
VIACAO PASSARO VERDE LTDA
VIACAO SERRO LTDA
VICCENSON GIACOMO S DE OLIVEIRA
VICENTE ALVES DA SILVA
VICENTE CANDIDO BARBOZA
VICENTE DE MELO
VICENTE DE PAULA LIMA
VICENTE DE PAULA LIMA
VICENTE DE SOUZA ALVES
VICENTE PAIXAO CARVALHO JUNIOR
Página 58 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
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HEI3502
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GSB7416
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09:16:12
16:48:25
13:38:10
13:38:09
14:06:47
17:26:58
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
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Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Nome
VICENTE PINTO DE SALES
VICENTINA HILARIA DOS SANTOS
VICTOR LAMBERTUCCI A.ALBERTO
VICTORY FERTI. ORG. E LOG LTDA
VIDA VILELA MARCONDES
VIDRALIA LTDA
VILIANA ROBERTA DOS REIS
VILMA NEPOMUCENO PINTO
VILMAR CARDOSO BARBOSA
VILMARA DE SOUSA BARROS
VILSON GERALDO PEREIRA MIRANDA
VINICIUS DA SILVA FIUZA
VINICIUS DINIZ NASTRINI
VINICIUS GOMES GABRIEL
VINICIUS GOMES GABRIEL
VINICIUS JOSE ALVES
VINICIUS NEBIAS CAMARGO
VINICIUS SOUZA SILVA
VITO TRANSPORTES LTDA
VITOR ALEXANDER DOS SANTOS
VITOR VINICIUS CORREA
VITORIO GALINARI
VIVIANA MARCIA DE SOUZA
VIVIANE APARECIDA DA S AZEVEDO
VIVIANE CUPERTINO DE OLIVEIRA
VIVIANE SANTOS
WA COM DE MATERIAL DE CONSTLTDA
WAGNER ALVES DE SOUZA
WAGNER BORGES DIAS
WAGNER JONATHAN OLIVEIRA
WAGNER LUIZ SANTOS ARAUJO
WAGNER PEREIRA SOUKI
WAGNER PIO DOS SANTOS
WAGNER SILVA
WAGNER XAVIER PEREIRA
WALAS FERREIRA DE SOUZA
WALBERT GOMES DORNELAS
WALCHIR FERREIRA
WALDEQUE SILVA BONFIM JUNIOR
WALDIR BARBOSA DA SILVA
WALDIR DE LIMA
WALDIR RODRIGUES DA SILVA
WALGNEIA DE ABREU BATISTA DE OLIVEIRA
WALISON ARTHUSO VASCONCELLOS
WALISSON ALEXANDRE DA SILVA
WALISSON SILVANO DE MELO
WALLACE BARBOSA GONCALVES
WALMIRO FRANCISCO DA SILVA
WALNEY RODRIGUES PALHARES
WALTAIR PEREIRA
WALTAIR PEREIRA
WALTENCIR CARNEIRO
WALTER APARECIDO DIAS
WALTER AUGUSTO BRANDAO
WALTER VICENTE DA SILVA
WANDER LUCIO LOPES
WANDER LUCIO MAIA
WANDERLEI FRANCISCO DA SILVA
WANDERLEI RONALDO DE ANDRADE
WANDERLEY CARLOS ADRIANO
WANDERLEY PARREIRAS DE SOUZA
WANDERSON APARECIDO GONCALVES
WANDERSON DE MEIRA
WANDERSON LUIZ DE FREITAS
WANDERSON LUIZ NUNES
WARLEN PEDRO DE OLIVEIRA
WARLEN VAZ ROQUE
WARLEY DE OLIVEIRA MAIA
WARLEY OLIVEIRA AMARAL
WARLEY VICENTE DA SILVA
WASHINGTON ALVES DE MEDEIROS
WASHINGTON CESAR G. DE FREITAS
WASHINGTON JOSE TEIXEIRA
WASHINGTON LUCAS BAHIA GUEDES
WASHINGTON LUIZ P ALVES DE SOUZA
WELBER PINHEIRO
WELBERT ALVES DA SILVA
WELBERT LOURENCO GOMES
Página 59 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
AIT
B160314803
C141993701
AB03627542
C141868501
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JEM8565
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GTK9141
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GTC9677
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BLN8849
JNG6800
Cód Infração Desd
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7455 / 0
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Data
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27/01/2011
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20/01/2011
24/01/2011
04/02/2011
22/01/2011
02/02/2011
05/02/2011
27/01/2011
23/01/2011
21/01/2011
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25/01/2011
25/01/2011
22/01/2011
21/01/2011
05/02/2011
02/02/2011
24/01/2011
04/02/2011
23/01/2011
02/02/2011
27/01/2011
20/01/2011
23/01/2011
01/02/2011
22/01/2011
20/01/2011
23/01/2011
30/01/2011
23/01/2011
02/02/2011
22/01/2011
04/02/2011
24/01/2011
26/01/2011
20/01/2011
03/02/2011
22/01/2011
04/02/2011
24/01/2011
26/01/2011
04/02/2011
17/01/2011
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23/01/2011
27/01/2011
20/01/2011
19/01/2011
17/01/2011
03/02/2011
19/01/2011
19/01/2011
02/02/2011
02/02/2011
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22/01/2011
22/01/2011
31/01/2011
21/01/2011
01/02/2011
03/02/2011
20/01/2011
31/01/2011
02/02/2011
26/01/2011
04/02/2011
23/01/2011
21/01/2011
05/02/2011
26/01/2011
31/01/2011
22/01/2011
19/01/2011
03/02/2011
03/02/2011
29/01/2011
Hora
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13:49:21
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21:12:04
06:30:55
08:54:36
16:37:05
20:44:34
"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui uma forma de encriptação eletrônica do documento. Os métodos criptográficos
adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se
garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.
Diário Oficial de Contagem - Edição 2596
Página 60 de 60
Contagem, 15 de fevereiro de 2011
Nome
AIT
Placa
WELICON ALVES DA SILVA
D113626928
GRW9111
WELINGTON GOMES DA PAULA
B160316873
HHQ2188
WELINGTON NOGUEIRA DA SILVA
AB03632258
HNZ2735
WELITON CLEIBER DE SOUZA
C141969701
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WELLINGTON ALVES PARREIRAS
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WELLINGTON DA SILVA
AB03630629
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WELLINGTON DE ALENCAR DOS SANTOS
C141870801
GQU7462
WELLINGTON DE MENEZES COSTA
C141858801
DAM0235
WELLINGTON DOS ANJOS
C141888101
HAM0768
WELLINGTON EDUARDO THOMAZ
AB03631344
KUE8743
WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA
C141856601
GWV0632
WELLINGTON FIOREZE
B160315533
GZB3119
WELLINGTON LUIZ GONZAGA MOTA
C141886601
HSE5686
WELLINGTON SABINO DE OLIVEIRA
AB03630687
HIR4260
WEMERSON ARAUJO NUNES
B160315823
GUI1293
WEMERSON FRANCISCO A SILVA
C141974101
MVA1880
WENDELL REIS
AB03632331
GSJ9886
WENDER DE BRITO COSTA
AB03630682
GWH2404
WENDER DE OLIVEIRA DOMINGUES
B502129233
HBS9962
WENDERSON DE FREITAS
B160315023
GSO1217
WERBERT CARLOS PEREIRA
B502127733
HEF3506
WERLEY NORBERTO DE FREITAS
B502127643
GLA4353
WESLEY ALVES DA SILVA
D113628398
GVT3956
WESLEY BRAZ ESCRICHE
B502126113
GVW4062
WESLEY DE MOURA FREITAS DA COSTA
B160317113
HBQ5964
WESLEY MONTEIRO OLIVEIRA
B160316233
JNK5939
WESLEY MOTA ARAUJO
AB03630574
HFN6530
WESLEY REIS CASSIMIRO
AB03628389
GLC8863
WESLEY SILVA
B502126613
HFQ1313
WESLEY SILVA BARBOSA
AB03627971
GWT1763
WIGLES ALVES RIBEIRO
D113629558
HNQ5807
WILKER ROBERTO DE CASTRO SILVA
C141856701
HLB1474
WILLER JOSE DIAS
B502128013
HCC9780
WILLER RAIMUNDO COELHO
AB03630656
LBK0223
WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA
AB03632234
GOL4769
WILLIAM DOUGLAS SANTOS NEVES
B502126793
HEJ4374
WILLIAM SOUZA TRINDADE
C141979001
HBB6360
WILLIAN AUGUSTO RAMOS DE ALMEIDA
AB03632236
HPW6881
WILLIAN CESAR TRIGUEIRO
B160318193
HBF4912
WILLIAN DA SILVA
AB03627572
HBQ8813
WILMA JUNIA DE SALES
AB03632321
MSI2008
WILMYSON SOARES DE PAULA
AB03629805
HBM2191
WILSON ADRIANE RIBEIRO
AB03627535
BRE9959
WILSON DA SILVA SANTOS
B502126203
MQX9879
WILSON ENEIAS DE OLIVEIRA
D113629568
HEF8744
WILSON MIRANDA DE ARRUDA
AB03631278
HJN3124
WILSON RABELO DE SOUZA
C141851901
HGJ7404
WILTON CEZAR FERNANDES
D113627768
GVT9051
WILTON DA COSTA AGUIAR
AB03628405
GZQ9787
WILTON FERREIRA DE LAET
B502129183
GOS7578
WIMMER IND.E COMERCIO LTDA.
AB03627557
KMQ0971
WIMMER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
AB03632287
HID3954
WINNER REPRESENTACOES LTDA
D113631668
HEA8517
WLADEK HENRIQUE DE SOUZA BARROS
AB03628369
HNA4513
WOGUIR ROSCE DOS SANTOS
B160315323
KPO4061
WR DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA M
C142032201
GMG8768
YARA LARA MARTINS DA SILVA
D113631768
HMC5687
YESLIFE REPRESENTACOES LTDA
B160317493
HLJ4002
ZELIA DAS GRACAS SILVA F.BICALHO
C141859101
HJF2913
ZELIA DE LOURDES RIBEIRO TEIXEIRA
B502128873
HBW4803
ZEMA IND DE ART T DE B E P LTDA
D113627148
HLN2532
ZENAIDE FERREIRA SANTOS
AB03628404
GVT8059
ZENIR BETONICO DA ROCHA
AB03631255
GXZ3429
ZENITE DA CONCEICAO S SANTOS
AB03625960
HDQ4186
ZEUS MINERACAO LTDA
B160316303
JTI7566
ZILANDA SILVA BRANDAO
AB03631350
HCO6734
ZILDA DE MATOS SOARES DOURADO
C141984701
CJT5716
ZILDA MARTINS GOMES DA SILVA
AB03615796
GPX0876
ZULMIRA TEODORO DA SILVA
B160315793
HEI3047
Contagem, 14 de Fevereiro de 2011.
Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e Autoridade Municipal de Trânsito
Cód Infração Desd
6050 / 3
7455 / 0
5550 / 0
7455 / 0
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7234 / 0
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7455 / 0
7455 / 0
7234 / 0
7455 / 0
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5185 / 1
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