OAB_01_12_OAB_01_12 28/10/2015 11:23 Page 1
Ano IX - nº 107 - novembro de 2015
Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ
Saúde Itinerante
previne o câncer
Ulisses Franceschi
Código do Consumidor
contra superendividamento
O Senado aprovou projeto de lei com mudanças no Código de Defesa do Consumidor, que
está em vigor há 25 anos. As propostas foram
em grande parte elaboradas por uma comissão
de juristas, que trabalhou durante dois anos. O
texto ainda depende de aprovação na Câmara
dos Deputados. A preocupação principal do legislador foi a de prevenir o superendividamento
criando novas normas sobre crédito ao consumidor. Página 5
Inclusão Digital com novas turmas
Ulisses Franceschi
Em parceria com a Comissão OAB/Mulher, presidida por
Namara Gurupy, o projeto Saúde Itinerante participou da
campanha mundial Outubro Rosa, visando a prevenção do
câncer de mama. A advogada Thereza Silveira (na foto com
a enfermeira) destacou a importância do autoexame e dos
exames preventivos para a mulher evitar a doença. Pág 9
Apoio jurídico às
comunidades
Ulisses Franceschi
A Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarães está com inscrição aberta para o “Curso Prático de Word e PDF para
Peticionamento Eletrônico”, que vai acontecer nos meses de novembro e dezembro. Ministradas por Luiz Carlos Junior, diretor da escola, as aulas serão gratuitas, sempre às segundas-feiras, pela manhã, tarde e noite. Página 3
A Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
prestou orientação jurídica em dois eventos de ação social
promovidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos nas comunidades do
Cubango e do Barreto. As questões eram sobre defesa do
consumidor, pensão alimentícia, IPTU etc. Página 4
O editorial assinado pelo presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva,
voltará a ser publicado na próxima edição, após o período eleitoral.
Polêmica da ideologia
de gênero debatido sob
variadas óticas
Advogados discutem
técnica da moderação
face o novo CPC
Comissão busca
agilizar precatórios
com Procuradoria
A Comissão de Direito da Família,
presidida por Michel Saad, reuniu advogados, juristas, médicos e professores em um debate sobre o polêmico
tema da ideologia do gênero. Pág. 7
Em parceria com a Faculdade de Direito da UFF,
a Comissão de Cultura Jurídica realizou palestra
do advogado Flávio Tartuce sobre a constitucionalização do Direito Civil e do Processo Civil na
técnica de valores do novo CPC. Página 2
Teresinha Lachini, da Comissão dos
Precatórios reuniu-se com o Procurador Geral de Niterói, Carlos Raposo,
que disse que o governo estuda os efeitos de decisão do STF. Página 12
Avenida Amaral Peixoto 507, 10º andar - Centro
Niterói - RJ - CEP 24020-072
2
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
Debate sobre CPC com a UFF
Ulisses Franceschi
A “Constitucionalização do Direito Civil e do
Processo Civil na técnica da ponderação de
valores no novo CPC” foi tema da palestra do
advogado Flávio Tartuce, professor titular permanente do Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp-Alfa) e docente da Escola Paulista de Direito (EPD/SP), promovida pela Comissão de Cultura Jurídica da OAB Niterói,
presidida por Tânia Albuquerque, em parceria
com a Faculdade Direito da Universidade Federal Fluminense.
O advogado Sérvio Túlio Santos Vieira, professor associado de Direito Civil da Faculdade
de Direito da UFF, e desembargador aposentado do TJ/RJ, presidiu a mesa composta por
Célia Barbosa Abreu, delegada da Comissão
de Cultura Jurídica da OAB Niterói, docente
permanente do Mestrado em Direito Constitucional (PPGDC/UFF) e professora adjunta de
Direito Civil da Faculdade de Direito da UFF, e
Fernanda Pontes Pimentel, advogada e professora adjunta de Direito Civil da Faculdade
de Direito (UFF).
Ao falar na Faculdade de Direito da UFF para
um auditório lotado de alunos graduandos,
pós-graduandos e mestrandos, o jurista Flávio
Tartuce, destacou que a questão é um dos te-
OAB
NITERÓI
16ª Subsecção
Avenida Amaral Peixoto 507 - 10º andar
Centro - Niterói - RJ - CEP 24020-072
Telefone (21) 3716-8900
www.oab-niteroi.org http://twitter.com/oabnit
Celia Abreu, Fabio Tartuce, Servio Tulio Santos Vieira, Fernanda Ponte Pimentel e Artur Cunha Lima
mas mais polêmicos do novo CPC. “Muita
gente já leu Lenio Streck, um jurista brasileiro
critico da moderação. Sou totalmente oposto.
Eu sou civilista, sou um entusiasta do Direito
Civil que foi feito para resolver os problemas
dos outros, nós não visamos muito nessa
questão de análise filosófica, de teoria geral.
Aliás, eu acho que é a função social do jurista,
eu estou no direito para isso. Nunca quis fazer
filosofia do direito. Acho que a técnica da mo-
deração é eficiente para algumas hipóteses.
Ela tem os seus motivos de crítica, sim, por
exemplo. Ela dá poder para o julgador, sem
dúvida. Hoje, a gente não consegue resolver
os problemas mais com aquelas técnicas antigas de premissa menor o fato, premissa maior
o direito. Nós temos o direito obrigacional contratual onde estão as principais lides do Direito Civil, premissas romanas que nós herdamos”, disse.
Presidente: Antonio José Barbosa da Silva
Vice-presidente: Fernando José Dias
Diretora-Tesoureira – Mônica Ventura Rosa
Secretário Geral - Carlos Antonio Spitz
Secretário Adjunto - Luiz Fernando Pinto da Silva
Diretores Adjuntos - Ana Cecília Varajão Cardoso
Nei Moreira Junior
Valdir Costa
Diretor Geral / ESA - Índio do Brasil Cardoso
Procuradoria Geral - Daniella do Lago Luiz
Prerrogativa - Fernando Kopschitz Praxedes
Corregedor Geral - Paulo Bravo
Ouvidoria - Joel Lima
Diretoria de Cultura e Eventos - Hélio Consídera
CONSELHEIROS:
Aldir Raimundo Moraes do Vale;
Alessandra Ribeiro Guimarães; Alexandre Bezerra de
Menezes; Alexandre de Almeida; Alexandre Gazé; Alexandre
Magno Sica; Alexandre Martins Flexa; Anderson Felipe da
Silva Moraes; André Luiz Lima Storni Rocha; Anselmo Torres
de Castro; Antonio José Marconi da Silva; Arthur Baptista
Xavier; Bruno Capeto Hammerschmidt; Bruno de Castro
Costa Chaves; Bruno Rodriguez Paura; Bruno Valinho
Campos; Carlos Alberto Lima de Almeida; Carlos Antonio Spitz
Brito; Cesar Augusto Prado de Castro; César Veríssimo
Guimarães; Clelio Ramos de Faria; Clemerson Maciel Neto;
Cristina Targino Paiva; Daniela Sixel Montes; Darlan Oliveira
dos Santos; Eduardo Othelo Gonçalves; Elio Ferreira de
Comissão
debate
Direito
Ambiental
Ulisses Franceschi
A Comissão
de Direito Ambiental, presidida por Carlos Antonio
Spitz Brito,
discutiu o saneamento básico e políticas públicas,
em palestra
com a partici- Eloísa Torres
pação de Nelson Gomes,
diretor da Águas de Niterói; a professora
Eloisa Helena Torres, coordenadora de
Políticas Municipais de Saneamento Básico; Tainá Mocaiber, advogada especializada em Direito Ambiental, delegada da
Comissão; Alexandre Braga, engenheiro
Civil, diretor administrativo do Comitê da
Bacia Hidrográfica da Baía da Guanabara e Membro do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos e Membro do Sub
Comitê Lagunar Itaipu/Piratininga.
Souza; Eni Cezar de Campos Lima; Elvira Maria de Souza
Empreendedorismo x crise econômica
Ulisses Franceschi
Os desafios do empreendedorismo e a importância do plano de negócios em tempos de crise econômica foi tema da palestra com os expositores Fabiano Gonçalves, secretário de Desenvolvimento Econômico de Niterói e presidente da CDL Niterói; Alexandre Caruso, consultor do Sebrae-RJ; Leandro Guimarães, gerente de pessoa jurídica do Banco Santander, e
Fernanda Cabral, nutricionista e empresária do
ramo gastronômico.
O evento foi organizado por Thiago Guimarães,
presidente da Comissão de Franchising; e Vinícius Landim, presidente da Comissão de Esporte e Lazer da OAB Niterói.
Pereira Guerra Werneck; Ennio Pratolezi de Figueiredo Junior;
Fabiana dos Santos Lucci Dias; Felipe Silva Fernandes de
Lima; Fernando Cesar de Farias Mello; Fernando Kopschitz
Praxedes; Getúlio Arruda Figueiredo; Gilmar Francisco de
Almeida;
Guilherme
Braga
Filho;
Helio
Consídera;
Hildebrando Afonso Filho; Hugo Viana Barbosa; Isabella
Machado Garcia Justo; Jadir Domingos Bruno; João Alves de
Góes; Jocelin Marry Viana Nery da Silva; Jocimar Custódio
Gomes; Joel Lima; Jorge Henrique Nunes Durval; José Alzimé
de Araújo Cunha; José Gonçalo Rodrigues; José Marinho dos
Santos; Luciene Saldanha Araújo Ribeiro; Luís Alberto
Mendonça Meato; Luiz Sergio Sencier; Marco Luiz Freitas de
Sá; Maria Aparecida Nazaro; Namara Gurupy Emiliano de
Freitas; Nelson Fonseca; Ney Moreira Junior; Nilo Cacito
Gomes Esteves; Onacyr Artur Pereira da Silva; Orlando
obituário
Attila Maria Silva, 84 anos
Faleceu, aos 84 anos, vítima de falência
múltipla dos órgãos, o conceituado advogado niteroiense Attila Maria Silva. Militante na profissão há mais de 50 anos,
Attila deixou viúva, Thalida Palhano Silva, e quatro filhos: os advogados Vinícius e Úrsula, o médico Cassius e o designer Marcellus Schnell Palhano Silva,
além de seis netos.
Martins de Barros Filho; Paulo Roberto de Azevedo Santos;
Paulo Roberto de Oliveira e Silva; Paulo Roberto Teixeira
Trino Junior; Pedro Paulo Nogueira Bravo; Ricardo Moreira da
Silva; Rita de Cássia Barros Rivello de Azevedo; Rodrigo
Otavio Costa Vaz da Silva; Rogério Carlos Pedrosa
Secretário Fabiano Gonçalves fala sobre empreendedorismo em debate na OAB Niterói
Travassos; Sebastião Serri de Castro; Sérgio Luiz Fernandes
Cordeiro; Ulysses Monteiro Ferreira; Valéria Ribeiro Bruno;
Valdir Costa e Waltair Costa de Oliveira.
A coluna Lance Livre, assinada por Antonio José Barbosa da Silva, voltará a ser publicada na próxima edição de dezembro, após o período eleitoral
OAB
notícias
Editor: Gilberto Fontes (DRT-RJ 19057)
Procuradoria: 3716-8910
Prerrogativa: 7815-0825 / 7825-6082
Ouvidoria:
3716- 8922 / 3716-8923
Corregedoria: 3716-8910
Agilização Processual: 3716-8922 /
3716-8923
Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação
E-mail: [email protected]
Tiragem: 15 mil exemplares Impressão: Folha Dirigida
Distribuição: Dirigida a advogados, estagiários, magistrados,
professores e estudantes de Direito.
11
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
Paulo Renato Pereira Rezende, 65 anos
Aos 65 anos anos, morreu vítima de
câncer, o advogado de Niterói Paulo Renato Pereira Rezende. Muito respeitado,
Paulo Renato advogava há mais de 30
anos. Deixa a viúva, Alba Cristina da
Fonseca Rocha Rezende, que é administradora de empresas e trabalhava ao
lado dele no escritório, e cinco filhos: a
pedagoga Hallyne, os empresários Paulo Renato e Leonardo, a enfermeira Viviam e a estudante de Direito Marília.
Comissão discute pagamento de
precatórios com Procuradoria
Ulisses Franceschi
A OAB Niterói, através da Comissão de Precatórios, representada por Teresinha Terra Lachini, esteve presente em encontro realizado no gabinete
do procurador geral do Município, Carlos Raposo,
no qual foi entregue uma carta de intenções com a
proposta de discutir questões relacionadas aos precatórios. A Procuradoria Municipal atestou que irá
estudar o assunto e se posicionar brevemente.
Segundo Teresinha Terra Lachini, entre os temas
levantados durante a reunião foi discutido como
o governo municipal está se preparando para rever a legislação referente aos pagamentos de
seus precatórios.
— Nossa preocupação está relacionada à recente
decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação de efeitos ao regime especial de pagamento de precatórios, tendo em vista o julgamento
de depósitos mensais ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — explica a delegada da
Comissão de Precatórios.
Teresinha Terra Lachini
Durante o encontro também se discutiu a possibilidade de criar um grupo de estudos unindo a Procuradoria Geral do Município e a Comissão de Precatórios da OAB Niterói, “com o intuito de aprofundarse na matéria para nos adaptarmos às novas normas relacionadas ao pagamento dos precatórios
atrasados, podendo ser através de legislações e/ou
outros meios, a fim de adequá-los à nova decisão
do Supremo Tribunal Federal”.
que declarou a inconstitucionalidade parcial da EC
62/2009. Discutiram-se as alterações promovidas
no artigo 100 da Constituição, principalmente no
que diz respeito ao parcelamento do pagamento
dos precatórios atrasados, que é realizado através
— Assim, a Comissão da OAB Niterói procurou o
vereador Bruno Lessa para que estudassem formas de otimizar os pagamentos dos precatórios
municipais junto à Fazenda Municipal — comenta a
advogada Teresinha Terra.
10
OAB n o t í c i a s
NOVEMBRO DE 2015
perfil ‘Não há caso sem solução’
Ulisses Franceschi
Nos fins de semana ou viajando para descansar, a advogada Ana Claudia Santos
gosta de curtir a natureza, seja na praia ou
na serra, lugares que a levam a não pensar
em trabalho. “Eu me desligo de tudo, da
TV, celular e internet. Na verdade, eu não
tenho nem rádio em casa. Gosto de ouvir o
silêncio, ler um livro que me relaxa e dá
tranquilidade, uma terapia que a gente tem
de graça, sem pagar nada por ela”, afirma.
adoro uma moqueca — diz.
O que fez Ana Claudia sobressair na profissão foi seu interesse em Direitos
Reais, mais especificamente na área
condominial, cobrança de cotas.
— Busquei me aprofundar um pouco
mais nisso. Tenho muita facilidade em resolver essas questões. Um caso muito interessante foi uma penhora. Tínhamos
que buscar a esperança de solução, a
Atuando nas áreas de Família e Direitos
pessoa era falecida, o imóvel estava feReais, a advogada resolveu cursar Direito
chado. Recorremos até o STJ e consedepois que se divorciou. Formada pela Uniguimos resguardar os direitos do condoversidade Salgado de Oliveira (Universo)
mínio e do falecido, levando em consideem 2013, pretende fazer pós-graduação
ração que os direitos de herança ficam
em Direito Penal. “Tenho uma queda por
resguardados. Mas o condomínio tem
coisas que não entendo muito bem para
que receber os direitos da coisa real. Esaprender a fazer, quero me aperfeiçoar
se foi o primeiro caso na profissão e o
nesta especialidade”, conta.
mais difícil, assim que me formei. Foi muito gostoso quando consegui mudar a deAna Claudia era recepcionista no escritó- Ana Cláudia Santos diz que o importante é acreditar
cisão na instância superior. O juízo monorio de Fernando Sarmento Bastos Advocrático entendia que se não tem ninguém
gados Associados e cursava Direito. Depara defender o espólio, então o processo
pois de formada, passou a integrar o esa área jurídica, é gerente de um supermercado
não poderia seguir. Lá no STJ o direito real é dicritório como advogada contratada, junto com a
em Araruama. Já Fernanda cursa o 4º ano de
reito real, e o condomínio tinha que receber o
colega Débora Trindade, fazendo parte da equiDireito. Meu pai era pescador e se aposentou na
quinhão dele. Gostoso é isso, a gente trabalhar a
pe com Fernando e Itacolomi Lima Cardoso.
profissão trabalhando no mesmo barco e minha
solução daquele problema, porque não existe na
mãe é dona de casa. Meu prato preferido é
vida nenhum caso sem solução — enfatiza.
— Sou mãe de Augusto que não quis nada com
sempre peixe, herdei isso dele desde pequena,
“Construindo Resultados e
Desenvolvendo Negócios!”
ASSESSORIA TRIBUTÁRIA;
CÁLCULOS TRABALHISTAS NA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA;
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;
LEGALIZAÇÃO E BAIXAS DE EMPRESAS;
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS;
LEVANTAMENTO DE BENS
EMPRESARIAIS EM AÇÕES LITIGIOSAS;
CONTABILIDADE & CONSULTORIA EMPRESARIAL
CÁLCULO DE GANHO DE CAPITAL;
CONSULTORIA FINANCEIRA;
ASSESSORIA CONTÁBIL E RH.
AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 467 SALA 701 - CENTRO – NITERÓI – RJ
(21) 3619-4823 | 98319-5284 | 98320-4028
Dra. Bárbara P. Fontes
Cirurgiã-Dentista - CRO 32.532
IMPL ANTE
ORTODONTIA
PRÓT ESE
ENDODONTIA
CLÍNIC A GER A L
Convênios: OAB - AMIL - Bradesco
Odontoprev - Goldental - Metlife e outros
(21) 3021-7072
Rua da Conceição 154/303 - Centro - Niterói
Ação cobra o
pagamento
de alvarás
O presidente Antonio José Barbosa da
Silva informou que no período da greve dos bancários a OAB Niterói e a Associação Fluminense de Advogados
Trabalhistas (Afat) entraram na justiça
contra o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica para obrigar as duas instituições a expedirem as ordens de pagamento e de alvarás para os advogados e demais jurisdicionados. Pediram o cumprimento da determinação
que obrigava 30% dos grevistas a continuarem no exercício da função, durante o período de greve,
A decisão foi tomada após esgotadas
todas as tentativas de solução para o
angustiante problema. A procuradora
geral da entidade, Daniela Lago, preparou a ação junto à Justiça do Trabalho da cidade. O presidente da Afat,
Marcelo Cruz, também adotou idêntico
procedimento.
Publicações do
TRT-RJ só no
Diário Eletrônico
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) será o único veículo de
publicações oficiais do TRT da 1ª Região. O Ato nº 93/2015, que regulamenta a mudança, foi publicado no
Diário Oficial de 9 de outubro de 2015.
Desde 2012, o DEJT é o instrumento
de comunicação oficial, divulgação e
publicação dos atos produzidos no sistema do Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme dispõe o Ato nº 101/2012. A partir do dia 9 de novembro de 2015, ele
passará a veicular também as publicações oficiais dos atos relativos aos processos físicos e de atos, portarias, resoluções, etc.
De 9 de novembro a 11 de dezembro,
haverá publicações simultâneas no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Diário Oficial do Estado do Rio
de Janeiro (DOERJ). Depois apenas
pela publicação eletrônica.
OAB n o t í c i a s
3
NOVEMBRO DE 2015
Novo curso de inclusão digital
Ulisses Franceschi
A Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarães está com inscrição aberta para o “Curso Prático de Word e PDF para Peticionamento Eletrônico”, que vai acontecer nos meses de
novembro e dezembro. Ministradas pelo advogado e professor Luiz Carlos Junior, diretor da
escola, as aulas serão gratuitas, sempre às segundas-feiras, pela manhã, tarde e noite, com
o objetivo de ensinar os advogados a lidar com
a modernidade implantada na Justiça.
Localizada no térreo da Casa do Advogado, a
Escola ocupa um espaço de 130 metros quadrados e conta com 14 computadores de última geração, acesso à internet, e um projetor
multimídia.
O diretor Luiz Carlos Júnior informa que novos
cursos estão sendo programados para atender
à demanda. “Em outubro, a participação de advogados foi muito grande, por isso estamos
dando continuidade. O programa inclui Petição
no editor de texto, Petição em PDF, Compactação do arquivo, Divisão do PDF, Organização
dos documentos e Dicas. Importante destacar
que não será realizado peticionamento eletrônico no local.
As inscrições podem ser feitas presencialmente na Escola Superior de Advocacia (ESA), no
9º andar da sede da entidade, ou pelos telefones 3716-8916 e 2613-0703”, explica.
Também a ESA Niterói, dirigida por Índio do
Luiz Carlos Junior, diretor da Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarâes, da OAB Niterói, dá aula para uma turma de advogados
Brasil Cardoso, promove mais dois cursos gratuitos para advogados e estudantes de Direito:
Introdutório de Mediação de Conflitos, nos dias
24, 26 de novembro e 1º de dezembro, das 10
horas ao meio-dia, ministrado pela professora
Regina Mugayar; e O papel do advogado na
Alienação Parental, dia 25 de novembro, das 9
horas ao meio-dia, por Priscila Lima Rosa.
As inscrições podem ser feitas na secretaria
da ESA Niterói, ou pelo e-mail
[email protected]. Outras informações pelos telefones 2613-0703 e 3716-8916
.Recursos
no novo CPC
em curso da ESA Niterói
A Escola Superior de Advocacia (ESA Niterói),
dirigida por índio do Brasil Cardoso, promoveu
o curso “Recursos no novo Código de Processo Civil”, ministrado pelo professor José Claudio Torres. “Sem modéstia, a ESA Niterói encontra-se exultante, na medida em que não
tem medido esforços para pôr em prática eventos multivariados, seja no tocante a palestras
seja com cursos abrangendo várias áreas do
Direito”, afirma o diretor-geral.
— O talentoso e insígne docente já esteve no
auditório da OAB Niterói, atendendo nosso
pedido para dar uma panorâmica a respeito
da nova legislação processual, e sua exposição foi um sucesso. Posteriormente, fechou
novo ciclo e agora abordou os recursos. Muito nos agrada trazer grandes valores profissionais à Escola, o que a torna altamente
prestigiada no seio profissional. O professor
José Claudio, além de mestre em sua especialidade pela UERJ, leciona nas faculdades
Estácio de Sá, Unilasalle e IBMEC — destaca
Índio do Brasil Cardoso.
4
OAB n o t í c i a s
NOVEMBRO DE 2015
Orientação jurídica gratuita à comunidade
Ulisses Franceschi
documentos, palestras de elevação da autoestima, incentivo a leitura, consumo consciente de energia elétrica, cadastramento no
programa Bolsa Família, orientação para preservação do meio ambiente, entre outras atividades.
Mais de três mil pessoas foram atendidas na
3ª Ação Cidadã realizada na Escola Estadual
Doutor Memória, no Cubango, com a participação da OAB Niterói, através da Comissão
de Integração Comunitária, que levou atendimentos básicos às comunidades carentes da
região, prestando orientação jurídica. O
evento foi organizado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
de Niterói.
A Comissão de Integração Comunitária e Cidadania, presidida por Paulo Sérgio dos Santos, atuou também em outra importante ação
comunitária oferecendo orientação jurídica à
comunidade mais carentes da cidade na
ação "Formando Cidadão", na Escola Técnica Henrique Lage (Faetec), no Barreto, a
convite da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
“Formando o cidadão” na
Escola Técnica Henrique Lage
Advogados da Comissão de Integração Comunitária prestam atendimento no Cubango
A Comissão efetuou atendimentos e encaminhamentos em diversos ramos do Direito:
defesa do consumidor, questões trabalhistas,
pensão alimentícia, IPTU, Lei Maria da Penha, instrução das novas regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social.
Godoy, o esforço da OAB Niterói em parceria
com as demais instituições oferecendo gratuitamente serviços em direito, saúde e cidadania, “é uma grande demonstração de união
e poder de mobilização de um setor que trabalha pelos direitos humanos, para o desenvolvimento das comunidades”.
De acordo com a vice-presidente da Comissão de Integração Comunitária, Consuelo de
Essa mobilização conjunta contou também
com as participações da Secretaria Municipal
de Saúde, Coordenação de Segurança
Alimentar, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e Cartório 2ª
Zona Judiciária, Fundação Leão XIII, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Detran/RJ, Sindicato dos Salões de
Beleza, Ampla, Ludoteca a Bruneca, Fundação da Infância e Adolescência (FIA), Conselho Tutelar, S.O.S. Criança, que ofereceram
gratuitamente serviços de regularização de
Já na Escola Técnica Henrique Lage (Faetec), no Barreto, a Comissão de Integração
Comunitária, participou da “Ação Formando
Cidadão”, atendendo e dando orientação jurídica aos alunos entre 15 e 19 anos, professores e funcionários da instituição, jovens e
moradores do bairro, além das comunidades
carentes da Engenhoca e Venda da Cruz. O
evento contou com as participações dos integrantes delegados da comissão, Consuelo
de Godoy, Stefano Bayard, Jeane Viviani e
Liana Martins
— A iniciativa sempre promove o diálogo e
permite a troca de experiências quando assume com comprometimento e com responsabilidade no apoio e orientação da igualdade dos direitos às comunidades mais carentes da cidade, essa tem sido a visão da OAB
Niterói em parceira na construção de uma
sociedade mais justa — explica o presidente
da Comissão, Paulo Sérgio Dos Santos.
Morosidade do Judiciário em debate na ESA
A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB
Niterói, dirigida por Indio do Brasil Cardoso, coordena palestra gratuita no dia 11 de novembro, ministrada por Roberto Monteiro Pinho, com enfoque na "Morosidade do Judiciário", O evento será
realizado a partir das 18 horas, no auditório da entidade.
Ex-juiz trabalhista, professor, sindicalista, jornalista, escritor e presidente da Associação Nacional
de Imprensa (ANI), Monteiro baseia sua exposição nos índices de confiança da população nas
instituições em 2013, nos meses seguintes às
manifestações de rua através dos movimentos
sociais.
— O Índice de Confiança Social (ICS), medido
pelo Ibope Inteligência, é um termômetro que reflete o atual momento do país. A pesquisa citada
durante a palestra foi realizada entre 11 e 15 de
Roberto Monteiro
Pinho, ex-juiz do
Trabalho,
jornalista e
professor vai
fazer a palestra
na ESA Niterói
julho de 2013 e ouviu 2.002 pessoas com mais de
16 anos em 140 municípios. O levantamento considera duas dimensões: a pessoal, dos indivíduos
mais próximos do convívio do cidadão, e a das
instituições e organizações sociais. A partir desses dois índices, é calculado um único índice de
confiança social — explica.
O palestrante esclarece ainda que, dentre os diversos resultados, a pesquisa mostra que a morosidade ou lentidão da Justiça é apontada como
o maior problema.
— Ela evidenciou-se a partir do advento da Constituição Federal de 1988, pois, ao garantir o acesso à Justiça e ampliar o rol dos direitos fundamentais, a Lei Maior abriu caminho para uma corrida em massa de várias demandas sociais. Isso
gerou um aumento considerável da quantidade
de processos e, consequentemente, da taxa de
congestionamento (indicador que leva em conta o
total de casos novos que ingressaram, os casos
baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base) — comenta.
As 18 instituições avaliadas no ICS buscam representar diferentes setores da sociedade brasileira, tanto das esferas pública e privada como da
sociedade civil, e os resultados de 2013 revelam
queda na confiança em relação a todas elas.
Roberto vai sortear alguns livros de sua autoria e
haverá carga horária.
OAB n o t í c i a s
9
NOVEMBRO DE 2015
Saúde Itinerante na prevenção do câncer
Coordenada pela Comissão OAB Mulher, presidida por Namara Gurupy, com parceria da
Caarj, o projeto Saúde Itinerante teve uma edição especial voltada para as advogadas e estagiárias de Direito, na campanha mundial Outubro Rosa, visando à prevenção do câncer de
mama. O diagnóstico precoce é o primeiro e
mais importante passo para a cura, inclusive
em homens, que também são acometidos pela doença e, em sua maioria, desconhecem
esta estatística.
A advogada Thereza Helena Eller Silveira, 45
anos, que em setembro recebeu do médico a
notícia de que estava curada do câncer de mama, aconselhou as colegas durante ação da
Caarj e OAB Niterói. “Tenham atenção aos
exames de rotina, principalmente ao autoexame. Não deixem para se preocupar somente
no mês de outubro. E mantenham a autoestima elevada. Manter-se ativa é fundamental.
Acho extremamente importante essa atividade, vim convidada a enriquecer a campanha
da Ordem, depois de um tratamento médico,
A enfermeira do
Programa Saúde
Itinerante mede
a pressão arterial
da advogada
durante a
campanha
Outubro Rosa,
na OAB Niterói
passando a minha experiência com a doença.
É necessário fazer os exames de rotina capazes de detectar os nódulos que podem ser tratáveis e salvar vidas. Essas ações de Outubro
Rosa são importantes, mas a gente tem que
ter essa visão o ano inteiro”, alerta.
Na palestra da ginecologista Isabel de Lucena,
que atende no Centro Médico da Caarj, em Niterói, a médica falou das doenças que podem
acometer as mamas, além do câncer. Ressal-
necessidade da prevenção. “A Caixa já tem o
trabalho da Prevenção Itinerante, o que já ajuda a mostrar aos advogados como é importante pensar na saúde antes de a doença chegar.
O mesmo vale para esta campanha, é preciso
pensar que o câncer é perigoso, mas que pode
ser vencido se diagnosticado cedo”, apontou.
tou a importância da campanha, mas defendeu
o engajamento das pessoas além do mês de
outubro. “Não basta colocar o símbolo rosa, é
preciso lembrar a importância da prevenção e
buscar informação, fazer os exames regulares
e manter uma alimentação saudável”, acrescenta.
Namara Gurupy Guajajara, presidente da OAB
Mulher, endossou a opinião do presidente. “O
conhecimento pode ajudar a salvar vidas. Estou satisfeita por participarmos da campanha
Outubro Rosa junto com a Caarj”, frisou. Durante o evento, os eixos Vida e Bem-Estar
apresentaram suas atividades e ressaltaram a
importância da prática de atividades físicas antes, durante e após o tratamento do câncer de
mama. A ação também verificou a taxa de glicose, colesterol e pressão arterial das advogadas participantes.
O presidente Antônio José Barbosa da Silva
disse que a parceria com a Caarj é fundamental para que a advocacia se conscientize da
Correção: A foto da médica Thereza Cypreste
publicada na edição de outubro (pág.5) é de
Divulgação/Ronaldo Vinhosa Nunes.
8
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
TJ manda pagar plano de saúde da ex
Ulisses Franceschi
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que não desincumbiu
um homem de pagar, mensalmente, o
plano de saúde promovido coletivamente por seu empregador - para a
ex-companheira, apesar desta já estar em novo relacionamento afetivo. A
câmara entendeu que, como tramita
processo de dissolução de união estável entre as partes na mesma comarca, não é recomendável que, antes da resolução daquela ação, se tome decisão neste agravo sobre assunto que faz parte daquele feito.
Nos casos em que a análise das alegações e das provas apresentadas
pelo agravante têm influência direta
com o mérito dos autos principais - situação que merece instrução e análise aprofundadas em momento apropriado não há como dar provimento
ao recurso. Caso contrário, estar-seia antecipando o julgamento do feito
principal, explicou o desembargador
Sebastião César Evangelista, relator
do agravo. Além disso, acrescentou,
não há como saber neste recurso se
as alegações do ex guardam relação
com a verdade dos fatos, pois ainda
não houve oportunidade para apresentação de provas.
De acordo com o processo, o fundamento utilizado para justificar a exclu-
mento afetivo, o que deveria, segundo Lidmar, ter sido levado em consideração pelos julgadores.
Lidmar Sanches
diz que a
manutenção do
plano de saúde
para a excompanheira se
poderia admitir
caso ela
estivesse em
“estado de
necessidade”
são da ex do plano de saúde dele refere-se, justamente, ao fato dela conviver em nova união estável, o que
afastaria qualquer obrigação de mútua assistência entre as partes, dentre elas a prestação de alimentos. Os
desembargadores destacaram que
seria temerário excluí-la do plano baseado apenas neste recurso.
Necessariamente se estaria esvaziando o mérito de uma das questões
levantadas na ação de conhecimento, qual seja, o requerimento de alimentos em favor da recorrida, que
nem sequer foi alvo de análise pelo
juízo a quo, justificou Evangelista. A
decisão foi unânime.
Para o advogado Lidmar Sanchez
Rabello, a decisão da Câmara Civil
do TJSC foi equivocada. “Primeiramente ao que nos parece, a ex-companheira é dependente do plano de
saúde coletivo do ex-companheiro.
Ressalte-se que a relação jurídica
entre o plano de saúde é com o excompanheiro. Portanto, na qualidade
de dependente, neste caso, a inclusão ou exclusão no Plano, caberia ao
ex-companheiro comandar, considerando a existência de uma relação jurídica triangular. Ou seja, empregado
(ex-companheiro) x empregador x
Plano de Saúde Coletivo”, analisa o
advogado.
Se a decisão fosse para manter um
plano de saúde individual para a excompanheira, até se poderia admitir,
caso ela estivesse em “estado de necessidade”, e desde que não contraísse um novo relacionamento, o
que parece que não foi caso, razão
pela qual, afasta-se a hipótese, ressalta Lidmar.
Lembra que, pelo que se depreende
da decisão judicial, as provas nos autos demonstraram que a ex-companheira já tinha um novo relaciona-
— Ora, se uma das partes ingressa
com ação de dissolução de união estável, as provas, tanto as do reconhecimento da união quanto as da dissolução já se encontram acostadas aos
autos, e ao que nos parece, uma das
principais provas, senão a principal, foi
o fato de a ex-companheira já estar
com um novo relacionamento afetivo.
A decisão em comento, não traz detalhes, como por exemplo, se o ex-casal
possui filhos; a ex-companheira seria
idosa ou estaria incapacitada para o
trabalho, ao que parece não, haja vista já ter um novo relacionamento afetivo. Entendemos como via de consequência dessa malfadada decisão,
que o ex-companheiro estaria beneficiando também o atual companheiro
da sua ex-companheira, isto porque,
ao “prestigiá-la” com um plano de saúde, seja individual ou coletivo, retirou
do atual companheiro, o que poderia a
vir a ser um encargo. Ou seja, pagar
um plano de saúde para a mulher com
a qual convive. Nossa opinião é que a
decisão foi equivocada, e o que também nos causa espécie, é que foi unânime. Certamente, com um recurso
apresentado para Instância Superior o
ex-companheiro terá sucesso – opina
o advogado.
Bata o martelo. Anuncie
aqui.
3716-8900
OAB n o t í c i a s
5
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
Mudanças no Código do Consumidor
Fotos: Ulisses Franceschi
O Senado aprovou o PLS 283/2012, que trata de normas sobre crédito ao consumidor e
sobre a prevenção ao superendividamento. A
proposta é proveniente das atividades da comissão de juristas que, depois de dois anos
de trabalhos, propôs sugestões para a modernização e atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde
1990. O texto terá que ser votado em turno
suplementar antes de seguir para a Câmara.
O texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e
incentiva práticas de crédito responsável, de
educação financeira e de repactuação das dívidas. Vinte das 42 emendas apresentadas
por senadores ao projeto foram acatadas pelo relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Entre as medidas propostas no texto estão à
proibição de publicidade com referência a expressões como crédito gratuito, sem juros,
sem acréscimo; a exigência de informações
claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do assédio
de consumo, quando há pressão para que o
consumidor contrate o crédito; e a criação da
conciliação, para estimular a renegociação
das dívidas dos consumidores.
— Esse projeto vai em direção de demonstrar
à população que precisa tomar cuidado com
o endividamento. Nós já temos campanha
contra o fumo e o álcool. É preciso campanha
contra o endividamento, que traz prejuízos à
saúde do consumidor brasileiro — disse o relator.
Fernando Melo diz que a lei vai confrontar gigantes do crédito
Tauil diz aprovar mudanças porque beneficiarão consumidor
Para lojistas medida será positiva
Advogado diz que lei vai ajudar
para o consumo consciente
consumidor a controlar dívidas
Para o presidente do Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Niterói (Sindilojas Niterói),
Charbel Tauil Rodrigues, entidade representativa dos cerca de quatro mil estabelecimentos existentes no município, é natural que,
após 25 anos em vigor, o CDC requeira algumas modificações e modernizações, ainda
mais porque nesse período ocorreram inúmeras mudanças tecnológicas e comportamentais no mundo todo.
— Primeiramente, necessário destacar que todas
leis precisam, sim, de modernização, acompanhando a evolução da sociedade. Está claro que
o superendividamento já se tornou mais uma provação para muitos cidadãos, principalmente diante de créditos fartos, mas com juros estratosféricos. Idosos são mais propensos ao superendividamento com empréstimo consignados somados
a outros provenientes do consumo — lembra o
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói, Fernando Mello.
— Como lojistas, vemos positivamente os esforços para que o consumidor atue de forma
cada vez mais consciente, inclusive no que
diz respeito à sua real capacidade de endividamento — opina.
— Suprimir das propagandas veiculadas as expressões "crédito gratuito", "sem juros" e "sem
acréscimo", por exemplo, significa uma preocupação válida do legislador diante da flagrante hi-
possuficiência do consumidor perante os espertos gigantes do crédito, por exemplo. Por outro lado, creio ser vantajoso e bastante objetivo também criar uma programação de educação ao
consumo e à tomada de empréstimos, demonstrando os verdadeiros riscos.Mas, sou da opinião
de que tudo deveria ser acompanhado por sentenças condenatórias cujos valores deveriam ser,
efetivamente, onerosos para dar o caráter educativo, fazendo com que o desrespeito ao consumidor reduza de forma considerável os lucros das
empresas — defende.
Mesmo assim, o advogado Fernando Mello, considera que “o superendividamento pode atingir a
qualquer um que resida no Brasil e contraia um
empréstimo com os juros, digamos, criminosos e
vergonhosos. A Lei com as mudanças no CDC
anunciadas significará mais um passo para auxiliar o consumidor nesta luta desigual com os gigantes do crédito”, espera.
6
OAB n o t í c i a s
NOVEMBRO DE 2015
População idosa aumenta sem direitos
7
NOVEMBRO DE 2015
Igualdade de gênero sob óticas diversas
Ulisses Franceschi
O Brasil é o quinto país do mundo com mais de
25 milhões de idosos e, em Niterói, eles já chegam a 80 mil. O Dia Internacional do Idoso, 1º de
outubro, foi comemorado com uma palestra tendo como foco central “O crescimento da população idosa: Conquista ou desafio?”, coordenada e
organizada por Waldenir Bragança e Marcos Fioravanti, respectivamente presidente e delegado
da Comissão de Apoio à Terceira Idade.
O promotor João Carlos Brasil de Barros, da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói disse que
o crescimento da população idosa do Brasil é
enorme e as necessidades são maiores ainda.
“Em 2050, os idosos serão mais de 30% da população total. Ou seja, 60 milhões de pessoas
acima de 65 anos de idade. Hoje, em Niterói, já
temos 80 mil idosos, com apenas 30 instituições
particulares de atendimento, algumas irregulares, e nenhuma do Poder Público municipal, que
abrigam apenas quase mil pessoas, amparadas
pelos familiares. A prefeitura de Niterói não tem
estrutura sócio-assistencial para cuidar dos idosos de baixa renda, os mais carentes principalmente”, denuncia.
O advogado Valdir Costa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Niterói e professor de Direito da UFF, lembrou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, hoje inserida em várias constituições no mundo, inclusive na brasileira, traça normas inerentes ao ser
humano, à família, à criança, ao adolescente e
aos idosos.
— Avançamos entre aspas, porque até hoje só
tivemos duas assembleias na ONU, em 1982 e
2003, para discutir os direitos dos idosos. A população começou a envelhecer no mundo a
partir de 1950, com expectativa de vida muito
curta. E hoje estamos chegando aos 75 anos —
Benedito Marques
Gonçalves, Maria Angela
Prates, João Carlos
Brasil de Barros,
Waldenir Bragança,
Marcos Fioravante,
Valdir Costa, Denise
Apolinario e Magali
Belchior debatem sobre
o crescimento da
população idosa no país
afirmou o presidente da Comissão de Direitos
Humanos.
A juíza do TJ/RJ Denise Apolinário tratou da
“PEC da bengala”, que ampliou a aposentadoria
compulsória dos magistrados até os 75 anos de
idade, ressaltando que em maio deste ano, o
Congresso Nacional aprovou a PEC nº
475/2005.
— Essa proposta de emenda constitucional terá
que ser acompanhada de aprovação de outras
leis complementares para regulamentar como
será a extensão de tempo da idade máxima de
aposentadoria do servidor público para outras
categorias funcionais, como da saúde, magistério, segurança pública, entre outras — explicou.
A médica Maria Ângela Prates Puppin, especialista em geriatria e gerontologia pela Sociedade
Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG),
discorreu sobre a mudança no panorama da saú-
de e os novos paradigmas, dizendo que na população mundial, no continente europeu, envelheceu precocemente, enquanto nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento como o Brasil, passou a ter uma longevidade maior.
— Essas mudanças ocorreram com uma explosão demográfica do perfil dos habitantes de todo
mundo. No final do século 20, houve um planejamento por melhores condições de vida, de saúde
e saneamento básico, das políticas públicas e da
própria sociedade muito atuante — disse.
Benedito Marques Gonçalves, membro fundador da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Niterói e São Gonçalo, enfocou que
para cada conquista há um desafio e que são
grandes as dificuldades enfrentadas pelos idosos para fazer valer seus direitos constitucionais. Lembrou que a Constituição Federal garante a gratuidade da passagem nos transportes públicos para os idosos a partir dos 65 anos
em todo o País, “mas as empresas de ônibus de
São Gonçalo continuam exigindo a biometria
para o acesso aos coletivos nas linhas municipais e intermunicipais, prática que em Niterói a
Justiça já aboliu. O Estatuto do Idoso diz que
basta apresentar um documento de identidade
para viajar. A biometria é uma agressão moral,
física e mental aos idosos”, criticou Benedito
Marques.
A professora Magaly Belchior, presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que existe há 10 anos sem ter sido regulamentada pela prefeitura de Niterói, afirmou que
o idoso tem que ser protagonista da história de
sua própria vida, se juntar, se unir para conhecer e cobrar e exigir seus direitos. “É necessário
elaborar um novo paradigma para a velhice,
que seja vista como um todo a partir de uma visão integrada no ambiente em que vive, principalmente com um conjunto de políticas sociais
dos municípios”, disse Magaly.
lores. Quem pariu Mateus que embale, sou responsável, a escola vai dar
o suporte. Os agentes socializadores
da vida por natureza são o pai e a
mãe”, defendeu.
Na ideologia de gênero, a criança
nasce ou não com gênero definido?
Na sociedade, identidade de gênero
se refere ao gênero em que a pessoa
se identifica como sendo um homem,
uma mulher, ou se ela vê a si como
fora do convencional. A ideologia se
contrapõe a natureza identitária do
ser humano, homem e mulher. O tema polêmico foi tema do debate promovido pela Comissão de Direito de
Família, presidida por Michel Saad.
Para o médico André Assis Rodrigues, cardiologista da equipe de
emergência na Rede D´Or, falar sobre o gênero “é querer provar que um
mais um não é igual a dois, é difícil
porque existe o homem e a mulher. O
gênero nega natureza humana e
exacerba o papel da constituição social, isso é uma coisa muito confusa.
A unidade na natureza humana não
anula a identidade individual, muito
pelo contrário. Na verdade, ela enaltece isso. E brigar contra a própria
natureza é como o elefante que quer
voar, vai padecer o resto da vida porque ele nunca vai voar. Ou como o
galo querer o direito de botar ovo. É
isso que é o gênero, a pessoa não
aceita a natureza humana em prol do
discurso que é mentiroso. E o fim dela é muito triste”, ressalta.
Andre Assis Rodrigues, Martha Sobreira Netto,Michel Saad, Maria Cristina Milanez Werner e Maria Felisberta
Já Martha Sobreira Netto Andrade,
professora com pós-graduação em
Direito e Processo do Trabalho, lembra que o “gênero surgiu na década
de 70 e entre os anos 80 e 90, retornou bastante positivada pela ONU
(que incorporou esse termo e apareceu de forma explícita nas conferências do Cairo e de Pequim que tratavam de assuntos da mulher e seus
direitos e da população). Gênero era
sinônimo de sexo, podendo a pessoa
ser homem e mulher num só corpo,
feminina e masculina ao mesmo tempo. Isso é bastante temerário. Isso é
a desconstituição do ser humano”,
comentou Martha Sobreira.
Por sua vez, Maria Cristina Milanez
Werner, psicóloga, terapeuta de casal e sexóloga, presidente do Institu-
to de Pesquisas Heloisa Marinho (Iphem), se disse a favor no gênero,
“mas não nessa coisa louca que eu
tenha que criar as crianças dentro da
neutralidade. Tenho que dar a ancoragem psicológica, um norte para
meus filhos e isso não vai ser a escola sozinha. Eles são meus filhos e
quem vai ter que cuidar deles sou eu,
eles vão ser educados dentro da minha etnia, cultura, religião, raça e va-
Maria Felisberta Baptista da Trindade, professora da UFF, vice-presidente do Conselho Deliberativo da
Aspi-UFF e integrante do Conselho
Municipal de Políticas para as Mulheres de Niterói, acrescentou que o
Plano Nacional de Educação, Lei nº
13.005/2014, aprovado pelo governo
federal, tem uma meta muito importante. “É a universalização até 2016
da educação infantil na fase da préescola para crianças a partir de três
anos de idade, segundo o padrão nacional de qualidade considerando as
peculiaridades de cada região. Esse
foi um grande avanço que vai facilitar
o progresso da criança no ensino
fundamental porque ela já vem semialfabetizada, interagindo com outras crianças. Não é só uma questão
de nosso País, mas do mundo todo.
Lidar com as diferenças é respeitar
as diversidades. Estamos baseados
nos direitos humanos que são princípios e valores com seus anseios e
desejos individuais. E isso é que leva
ao avanço político e social do Brasil”,
afirmou a professora.
8
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
TJ manda pagar plano de saúde da ex
Ulisses Franceschi
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que não desincumbiu
um homem de pagar, mensalmente, o
plano de saúde promovido coletivamente por seu empregador - para a
ex-companheira, apesar desta já estar em novo relacionamento afetivo. A
câmara entendeu que, como tramita
processo de dissolução de união estável entre as partes na mesma comarca, não é recomendável que, antes da resolução daquela ação, se tome decisão neste agravo sobre assunto que faz parte daquele feito.
Nos casos em que a análise das alegações e das provas apresentadas
pelo agravante têm influência direta
com o mérito dos autos principais - situação que merece instrução e análise aprofundadas em momento apropriado não há como dar provimento
ao recurso. Caso contrário, estar-seia antecipando o julgamento do feito
principal, explicou o desembargador
Sebastião César Evangelista, relator
do agravo. Além disso, acrescentou,
não há como saber neste recurso se
as alegações do ex guardam relação
com a verdade dos fatos, pois ainda
não houve oportunidade para apresentação de provas.
De acordo com o processo, o fundamento utilizado para justificar a exclu-
mento afetivo, o que deveria, segundo Lidmar, ter sido levado em consideração pelos julgadores.
Lidmar Sanches
diz que a
manutenção do
plano de saúde
para a excompanheira se
poderia admitir
caso ela
estivesse em
“estado de
necessidade”
são da ex do plano de saúde dele refere-se, justamente, ao fato dela conviver em nova união estável, o que
afastaria qualquer obrigação de mútua assistência entre as partes, dentre elas a prestação de alimentos. Os
desembargadores destacaram que
seria temerário excluí-la do plano baseado apenas neste recurso.
Necessariamente se estaria esvaziando o mérito de uma das questões
levantadas na ação de conhecimento, qual seja, o requerimento de alimentos em favor da recorrida, que
nem sequer foi alvo de análise pelo
juízo a quo, justificou Evangelista. A
decisão foi unânime.
Para o advogado Lidmar Sanchez
Rabello, a decisão da Câmara Civil
do TJSC foi equivocada. “Primeiramente ao que nos parece, a ex-companheira é dependente do plano de
saúde coletivo do ex-companheiro.
Ressalte-se que a relação jurídica
entre o plano de saúde é com o excompanheiro. Portanto, na qualidade
de dependente, neste caso, a inclusão ou exclusão no Plano, caberia ao
ex-companheiro comandar, considerando a existência de uma relação jurídica triangular. Ou seja, empregado
(ex-companheiro) x empregador x
Plano de Saúde Coletivo”, analisa o
advogado.
Se a decisão fosse para manter um
plano de saúde individual para a excompanheira, até se poderia admitir,
caso ela estivesse em “estado de necessidade”, e desde que não contraísse um novo relacionamento, o
que parece que não foi caso, razão
pela qual, afasta-se a hipótese, ressalta Lidmar.
Lembra que, pelo que se depreende
da decisão judicial, as provas nos autos demonstraram que a ex-companheira já tinha um novo relaciona-
— Ora, se uma das partes ingressa
com ação de dissolução de união estável, as provas, tanto as do reconhecimento da união quanto as da dissolução já se encontram acostadas aos
autos, e ao que nos parece, uma das
principais provas, senão a principal, foi
o fato de a ex-companheira já estar
com um novo relacionamento afetivo.
A decisão em comento, não traz detalhes, como por exemplo, se o ex-casal
possui filhos; a ex-companheira seria
idosa ou estaria incapacitada para o
trabalho, ao que parece não, haja vista já ter um novo relacionamento afetivo. Entendemos como via de consequência dessa malfadada decisão,
que o ex-companheiro estaria beneficiando também o atual companheiro
da sua ex-companheira, isto porque,
ao “prestigiá-la” com um plano de saúde, seja individual ou coletivo, retirou
do atual companheiro, o que poderia a
vir a ser um encargo. Ou seja, pagar
um plano de saúde para a mulher com
a qual convive. Nossa opinião é que a
decisão foi equivocada, e o que também nos causa espécie, é que foi unânime. Certamente, com um recurso
apresentado para Instância Superior o
ex-companheiro terá sucesso – opina
o advogado.
Bata o martelo. Anuncie
aqui.
3716-8900
OAB n o t í c i a s
5
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
Mudanças no Código do Consumidor
Fotos: Ulisses Franceschi
O Senado aprovou o PLS 283/2012, que trata de normas sobre crédito ao consumidor e
sobre a prevenção ao superendividamento. A
proposta é proveniente das atividades da comissão de juristas que, depois de dois anos
de trabalhos, propôs sugestões para a modernização e atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor desde
1990. O texto terá que ser votado em turno
suplementar antes de seguir para a Câmara.
O texto aprovado institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo e
incentiva práticas de crédito responsável, de
educação financeira e de repactuação das dívidas. Vinte das 42 emendas apresentadas
por senadores ao projeto foram acatadas pelo relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Entre as medidas propostas no texto estão à
proibição de publicidade com referência a expressões como crédito gratuito, sem juros,
sem acréscimo; a exigência de informações
claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do assédio
de consumo, quando há pressão para que o
consumidor contrate o crédito; e a criação da
conciliação, para estimular a renegociação
das dívidas dos consumidores.
— Esse projeto vai em direção de demonstrar
à população que precisa tomar cuidado com
o endividamento. Nós já temos campanha
contra o fumo e o álcool. É preciso campanha
contra o endividamento, que traz prejuízos à
saúde do consumidor brasileiro — disse o relator.
Fernando Melo diz que a lei vai confrontar gigantes do crédito
Tauil diz aprovar mudanças porque beneficiarão consumidor
Para lojistas medida será positiva
Advogado diz que lei vai ajudar
para o consumo consciente
consumidor a controlar dívidas
Para o presidente do Sindicato dos Lojistas
do Comércio de Niterói (Sindilojas Niterói),
Charbel Tauil Rodrigues, entidade representativa dos cerca de quatro mil estabelecimentos existentes no município, é natural que,
após 25 anos em vigor, o CDC requeira algumas modificações e modernizações, ainda
mais porque nesse período ocorreram inúmeras mudanças tecnológicas e comportamentais no mundo todo.
— Primeiramente, necessário destacar que todas
leis precisam, sim, de modernização, acompanhando a evolução da sociedade. Está claro que
o superendividamento já se tornou mais uma provação para muitos cidadãos, principalmente diante de créditos fartos, mas com juros estratosféricos. Idosos são mais propensos ao superendividamento com empréstimo consignados somados
a outros provenientes do consumo — lembra o
presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói, Fernando Mello.
— Como lojistas, vemos positivamente os esforços para que o consumidor atue de forma
cada vez mais consciente, inclusive no que
diz respeito à sua real capacidade de endividamento — opina.
— Suprimir das propagandas veiculadas as expressões "crédito gratuito", "sem juros" e "sem
acréscimo", por exemplo, significa uma preocupação válida do legislador diante da flagrante hi-
possuficiência do consumidor perante os espertos gigantes do crédito, por exemplo. Por outro lado, creio ser vantajoso e bastante objetivo também criar uma programação de educação ao
consumo e à tomada de empréstimos, demonstrando os verdadeiros riscos.Mas, sou da opinião
de que tudo deveria ser acompanhado por sentenças condenatórias cujos valores deveriam ser,
efetivamente, onerosos para dar o caráter educativo, fazendo com que o desrespeito ao consumidor reduza de forma considerável os lucros das
empresas — defende.
Mesmo assim, o advogado Fernando Mello, considera que “o superendividamento pode atingir a
qualquer um que resida no Brasil e contraia um
empréstimo com os juros, digamos, criminosos e
vergonhosos. A Lei com as mudanças no CDC
anunciadas significará mais um passo para auxiliar o consumidor nesta luta desigual com os gigantes do crédito”, espera.
4
OAB n o t í c i a s
NOVEMBRO DE 2015
Orientação jurídica gratuita à comunidade
Ulisses Franceschi
documentos, palestras de elevação da autoestima, incentivo a leitura, consumo consciente de energia elétrica, cadastramento no
programa Bolsa Família, orientação para preservação do meio ambiente, entre outras atividades.
Mais de três mil pessoas foram atendidas na
3ª Ação Cidadã realizada na Escola Estadual
Doutor Memória, no Cubango, com a participação da OAB Niterói, através da Comissão
de Integração Comunitária, que levou atendimentos básicos às comunidades carentes da
região, prestando orientação jurídica. O
evento foi organizado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
de Niterói.
A Comissão de Integração Comunitária e Cidadania, presidida por Paulo Sérgio dos Santos, atuou também em outra importante ação
comunitária oferecendo orientação jurídica à
comunidade mais carentes da cidade na
ação "Formando Cidadão", na Escola Técnica Henrique Lage (Faetec), no Barreto, a
convite da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
“Formando o cidadão” na
Escola Técnica Henrique Lage
Advogados da Comissão de Integração Comunitária prestam atendimento no Cubango
A Comissão efetuou atendimentos e encaminhamentos em diversos ramos do Direito:
defesa do consumidor, questões trabalhistas,
pensão alimentícia, IPTU, Lei Maria da Penha, instrução das novas regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social.
Godoy, o esforço da OAB Niterói em parceria
com as demais instituições oferecendo gratuitamente serviços em direito, saúde e cidadania, “é uma grande demonstração de união
e poder de mobilização de um setor que trabalha pelos direitos humanos, para o desenvolvimento das comunidades”.
De acordo com a vice-presidente da Comissão de Integração Comunitária, Consuelo de
Essa mobilização conjunta contou também
com as participações da Secretaria Municipal
de Saúde, Coordenação de Segurança
Alimentar, Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e Cartório 2ª
Zona Judiciária, Fundação Leão XIII, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Detran/RJ, Sindicato dos Salões de
Beleza, Ampla, Ludoteca a Bruneca, Fundação da Infância e Adolescência (FIA), Conselho Tutelar, S.O.S. Criança, que ofereceram
gratuitamente serviços de regularização de
Já na Escola Técnica Henrique Lage (Faetec), no Barreto, a Comissão de Integração
Comunitária, participou da “Ação Formando
Cidadão”, atendendo e dando orientação jurídica aos alunos entre 15 e 19 anos, professores e funcionários da instituição, jovens e
moradores do bairro, além das comunidades
carentes da Engenhoca e Venda da Cruz. O
evento contou com as participações dos integrantes delegados da comissão, Consuelo
de Godoy, Stefano Bayard, Jeane Viviani e
Liana Martins
— A iniciativa sempre promove o diálogo e
permite a troca de experiências quando assume com comprometimento e com responsabilidade no apoio e orientação da igualdade dos direitos às comunidades mais carentes da cidade, essa tem sido a visão da OAB
Niterói em parceira na construção de uma
sociedade mais justa — explica o presidente
da Comissão, Paulo Sérgio Dos Santos.
Morosidade do Judiciário em debate na ESA
A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB
Niterói, dirigida por Indio do Brasil Cardoso, coordena palestra gratuita no dia 11 de novembro, ministrada por Roberto Monteiro Pinho, com enfoque na "Morosidade do Judiciário", O evento será
realizado a partir das 18 horas, no auditório da entidade.
Ex-juiz trabalhista, professor, sindicalista, jornalista, escritor e presidente da Associação Nacional
de Imprensa (ANI), Monteiro baseia sua exposição nos índices de confiança da população nas
instituições em 2013, nos meses seguintes às
manifestações de rua através dos movimentos
sociais.
— O Índice de Confiança Social (ICS), medido
pelo Ibope Inteligência, é um termômetro que reflete o atual momento do país. A pesquisa citada
durante a palestra foi realizada entre 11 e 15 de
Roberto Monteiro
Pinho, ex-juiz do
Trabalho,
jornalista e
professor vai
fazer a palestra
na ESA Niterói
julho de 2013 e ouviu 2.002 pessoas com mais de
16 anos em 140 municípios. O levantamento considera duas dimensões: a pessoal, dos indivíduos
mais próximos do convívio do cidadão, e a das
instituições e organizações sociais. A partir desses dois índices, é calculado um único índice de
confiança social — explica.
O palestrante esclarece ainda que, dentre os diversos resultados, a pesquisa mostra que a morosidade ou lentidão da Justiça é apontada como
o maior problema.
— Ela evidenciou-se a partir do advento da Constituição Federal de 1988, pois, ao garantir o acesso à Justiça e ampliar o rol dos direitos fundamentais, a Lei Maior abriu caminho para uma corrida em massa de várias demandas sociais. Isso
gerou um aumento considerável da quantidade
de processos e, consequentemente, da taxa de
congestionamento (indicador que leva em conta o
total de casos novos que ingressaram, os casos
baixados e o estoque pendente ao final do período anterior ao período base) — comenta.
As 18 instituições avaliadas no ICS buscam representar diferentes setores da sociedade brasileira, tanto das esferas pública e privada como da
sociedade civil, e os resultados de 2013 revelam
queda na confiança em relação a todas elas.
Roberto vai sortear alguns livros de sua autoria e
haverá carga horária.
OAB n o t í c i a s
9
NOVEMBRO DE 2015
Saúde Itinerante na prevenção do câncer
Coordenada pela Comissão OAB Mulher, presidida por Namara Gurupy, com parceria da
Caarj, o projeto Saúde Itinerante teve uma edição especial voltada para as advogadas e estagiárias de Direito, na campanha mundial Outubro Rosa, visando à prevenção do câncer de
mama. O diagnóstico precoce é o primeiro e
mais importante passo para a cura, inclusive
em homens, que também são acometidos pela doença e, em sua maioria, desconhecem
esta estatística.
A advogada Thereza Helena Eller Silveira, 45
anos, que em setembro recebeu do médico a
notícia de que estava curada do câncer de mama, aconselhou as colegas durante ação da
Caarj e OAB Niterói. “Tenham atenção aos
exames de rotina, principalmente ao autoexame. Não deixem para se preocupar somente
no mês de outubro. E mantenham a autoestima elevada. Manter-se ativa é fundamental.
Acho extremamente importante essa atividade, vim convidada a enriquecer a campanha
da Ordem, depois de um tratamento médico,
A enfermeira do
Programa Saúde
Itinerante mede
a pressão arterial
da advogada
durante a
campanha
Outubro Rosa,
na OAB Niterói
passando a minha experiência com a doença.
É necessário fazer os exames de rotina capazes de detectar os nódulos que podem ser tratáveis e salvar vidas. Essas ações de Outubro
Rosa são importantes, mas a gente tem que
ter essa visão o ano inteiro”, alerta.
Na palestra da ginecologista Isabel de Lucena,
que atende no Centro Médico da Caarj, em Niterói, a médica falou das doenças que podem
acometer as mamas, além do câncer. Ressal-
necessidade da prevenção. “A Caixa já tem o
trabalho da Prevenção Itinerante, o que já ajuda a mostrar aos advogados como é importante pensar na saúde antes de a doença chegar.
O mesmo vale para esta campanha, é preciso
pensar que o câncer é perigoso, mas que pode
ser vencido se diagnosticado cedo”, apontou.
tou a importância da campanha, mas defendeu
o engajamento das pessoas além do mês de
outubro. “Não basta colocar o símbolo rosa, é
preciso lembrar a importância da prevenção e
buscar informação, fazer os exames regulares
e manter uma alimentação saudável”, acrescenta.
Namara Gurupy Guajajara, presidente da OAB
Mulher, endossou a opinião do presidente. “O
conhecimento pode ajudar a salvar vidas. Estou satisfeita por participarmos da campanha
Outubro Rosa junto com a Caarj”, frisou. Durante o evento, os eixos Vida e Bem-Estar
apresentaram suas atividades e ressaltaram a
importância da prática de atividades físicas antes, durante e após o tratamento do câncer de
mama. A ação também verificou a taxa de glicose, colesterol e pressão arterial das advogadas participantes.
O presidente Antônio José Barbosa da Silva
disse que a parceria com a Caarj é fundamental para que a advocacia se conscientize da
Correção: A foto da médica Thereza Cypreste
publicada na edição de outubro (pág.5) é de
Divulgação/Ronaldo Vinhosa Nunes.
10
OAB n o t í c i a s
NOVEMBRO DE 2015
perfil ‘Não há caso sem solução’
Ulisses Franceschi
Nos fins de semana ou viajando para descansar, a advogada Ana Claudia Santos
gosta de curtir a natureza, seja na praia ou
na serra, lugares que a levam a não pensar
em trabalho. “Eu me desligo de tudo, da
TV, celular e internet. Na verdade, eu não
tenho nem rádio em casa. Gosto de ouvir o
silêncio, ler um livro que me relaxa e dá
tranquilidade, uma terapia que a gente tem
de graça, sem pagar nada por ela”, afirma.
adoro uma moqueca — diz.
O que fez Ana Claudia sobressair na profissão foi seu interesse em Direitos
Reais, mais especificamente na área
condominial, cobrança de cotas.
— Busquei me aprofundar um pouco
mais nisso. Tenho muita facilidade em resolver essas questões. Um caso muito interessante foi uma penhora. Tínhamos
que buscar a esperança de solução, a
Atuando nas áreas de Família e Direitos
pessoa era falecida, o imóvel estava feReais, a advogada resolveu cursar Direito
chado. Recorremos até o STJ e consedepois que se divorciou. Formada pela Uniguimos resguardar os direitos do condoversidade Salgado de Oliveira (Universo)
mínio e do falecido, levando em consideem 2013, pretende fazer pós-graduação
ração que os direitos de herança ficam
em Direito Penal. “Tenho uma queda por
resguardados. Mas o condomínio tem
coisas que não entendo muito bem para
que receber os direitos da coisa real. Esaprender a fazer, quero me aperfeiçoar
se foi o primeiro caso na profissão e o
nesta especialidade”, conta.
mais difícil, assim que me formei. Foi muito gostoso quando consegui mudar a deAna Claudia era recepcionista no escritó- Ana Cláudia Santos diz que o importante é acreditar
cisão na instância superior. O juízo monorio de Fernando Sarmento Bastos Advocrático entendia que se não tem ninguém
gados Associados e cursava Direito. Depara defender o espólio, então o processo
pois de formada, passou a integrar o esa área jurídica, é gerente de um supermercado
não poderia seguir. Lá no STJ o direito real é dicritório como advogada contratada, junto com a
em Araruama. Já Fernanda cursa o 4º ano de
reito real, e o condomínio tinha que receber o
colega Débora Trindade, fazendo parte da equiDireito. Meu pai era pescador e se aposentou na
quinhão dele. Gostoso é isso, a gente trabalhar a
pe com Fernando e Itacolomi Lima Cardoso.
profissão trabalhando no mesmo barco e minha
solução daquele problema, porque não existe na
mãe é dona de casa. Meu prato preferido é
vida nenhum caso sem solução — enfatiza.
— Sou mãe de Augusto que não quis nada com
sempre peixe, herdei isso dele desde pequena,
“Construindo Resultados e
Desenvolvendo Negócios!”
ASSESSORIA TRIBUTÁRIA;
CÁLCULOS TRABALHISTAS NA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA;
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;
LEGALIZAÇÃO E BAIXAS DE EMPRESAS;
EMISSÃO DE CERTIDÕES DIVERSAS;
LEVANTAMENTO DE BENS
EMPRESARIAIS EM AÇÕES LITIGIOSAS;
CONTABILIDADE & CONSULTORIA EMPRESARIAL
CÁLCULO DE GANHO DE CAPITAL;
CONSULTORIA FINANCEIRA;
ASSESSORIA CONTÁBIL E RH.
AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 467 SALA 701 - CENTRO – NITERÓI – RJ
(21) 3619-4823 | 98319-5284 | 98320-4028
Dra. Bárbara P. Fontes
Cirurgiã-Dentista - CRO 32.532
IMPL ANTE
ORTODONTIA
PRÓT ESE
ENDODONTIA
CLÍNIC A GER A L
Convênios: OAB - AMIL - Bradesco
Odontoprev - Goldental - Metlife e outros
(21) 3021-7072
Rua da Conceição 154/303 - Centro - Niterói
Ação cobra o
pagamento
de alvarás
O presidente Antonio José Barbosa da
Silva informou que no período da greve dos bancários a OAB Niterói e a Associação Fluminense de Advogados
Trabalhistas (Afat) entraram na justiça
contra o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica para obrigar as duas instituições a expedirem as ordens de pagamento e de alvarás para os advogados e demais jurisdicionados. Pediram o cumprimento da determinação
que obrigava 30% dos grevistas a continuarem no exercício da função, durante o período de greve,
A decisão foi tomada após esgotadas
todas as tentativas de solução para o
angustiante problema. A procuradora
geral da entidade, Daniela Lago, preparou a ação junto à Justiça do Trabalho da cidade. O presidente da Afat,
Marcelo Cruz, também adotou idêntico
procedimento.
Publicações do
TRT-RJ só no
Diário Eletrônico
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) será o único veículo de
publicações oficiais do TRT da 1ª Região. O Ato nº 93/2015, que regulamenta a mudança, foi publicado no
Diário Oficial de 9 de outubro de 2015.
Desde 2012, o DEJT é o instrumento
de comunicação oficial, divulgação e
publicação dos atos produzidos no sistema do Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme dispõe o Ato nº 101/2012. A partir do dia 9 de novembro de 2015, ele
passará a veicular também as publicações oficiais dos atos relativos aos processos físicos e de atos, portarias, resoluções, etc.
De 9 de novembro a 11 de dezembro,
haverá publicações simultâneas no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Diário Oficial do Estado do Rio
de Janeiro (DOERJ). Depois apenas
pela publicação eletrônica.
OAB n o t í c i a s
3
NOVEMBRO DE 2015
Novo curso de inclusão digital
Ulisses Franceschi
A Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarães está com inscrição aberta para o “Curso Prático de Word e PDF para Peticionamento Eletrônico”, que vai acontecer nos meses de
novembro e dezembro. Ministradas pelo advogado e professor Luiz Carlos Junior, diretor da
escola, as aulas serão gratuitas, sempre às segundas-feiras, pela manhã, tarde e noite, com
o objetivo de ensinar os advogados a lidar com
a modernidade implantada na Justiça.
Localizada no térreo da Casa do Advogado, a
Escola ocupa um espaço de 130 metros quadrados e conta com 14 computadores de última geração, acesso à internet, e um projetor
multimídia.
O diretor Luiz Carlos Júnior informa que novos
cursos estão sendo programados para atender
à demanda. “Em outubro, a participação de advogados foi muito grande, por isso estamos
dando continuidade. O programa inclui Petição
no editor de texto, Petição em PDF, Compactação do arquivo, Divisão do PDF, Organização
dos documentos e Dicas. Importante destacar
que não será realizado peticionamento eletrônico no local.
As inscrições podem ser feitas presencialmente na Escola Superior de Advocacia (ESA), no
9º andar da sede da entidade, ou pelos telefones 3716-8916 e 2613-0703”, explica.
Também a ESA Niterói, dirigida por Índio do
Luiz Carlos Junior, diretor da Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarâes, da OAB Niterói, dá aula para uma turma de advogados
Brasil Cardoso, promove mais dois cursos gratuitos para advogados e estudantes de Direito:
Introdutório de Mediação de Conflitos, nos dias
24, 26 de novembro e 1º de dezembro, das 10
horas ao meio-dia, ministrado pela professora
Regina Mugayar; e O papel do advogado na
Alienação Parental, dia 25 de novembro, das 9
horas ao meio-dia, por Priscila Lima Rosa.
As inscrições podem ser feitas na secretaria
da ESA Niterói, ou pelo e-mail
[email protected]. Outras informações pelos telefones 2613-0703 e 3716-8916
.Recursos
no novo CPC
em curso da ESA Niterói
A Escola Superior de Advocacia (ESA Niterói),
dirigida por índio do Brasil Cardoso, promoveu
o curso “Recursos no novo Código de Processo Civil”, ministrado pelo professor José Claudio Torres. “Sem modéstia, a ESA Niterói encontra-se exultante, na medida em que não
tem medido esforços para pôr em prática eventos multivariados, seja no tocante a palestras
seja com cursos abrangendo várias áreas do
Direito”, afirma o diretor-geral.
— O talentoso e insígne docente já esteve no
auditório da OAB Niterói, atendendo nosso
pedido para dar uma panorâmica a respeito
da nova legislação processual, e sua exposição foi um sucesso. Posteriormente, fechou
novo ciclo e agora abordou os recursos. Muito nos agrada trazer grandes valores profissionais à Escola, o que a torna altamente
prestigiada no seio profissional. O professor
José Claudio, além de mestre em sua especialidade pela UERJ, leciona nas faculdades
Estácio de Sá, Unilasalle e IBMEC — destaca
Índio do Brasil Cardoso.
2
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
Debate sobre CPC com a UFF
Ulisses Franceschi
A “Constitucionalização do Direito Civil e do
Processo Civil na técnica da ponderação de
valores no novo CPC” foi tema da palestra do
advogado Flávio Tartuce, professor titular permanente do Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp-Alfa) e docente da Escola Paulista de Direito (EPD/SP), promovida pela Comissão de Cultura Jurídica da OAB Niterói,
presidida por Tânia Albuquerque, em parceria
com a Faculdade Direito da Universidade Federal Fluminense.
O advogado Sérvio Túlio Santos Vieira, professor associado de Direito Civil da Faculdade
de Direito da UFF, e desembargador aposentado do TJ/RJ, presidiu a mesa composta por
Célia Barbosa Abreu, delegada da Comissão
de Cultura Jurídica da OAB Niterói, docente
permanente do Mestrado em Direito Constitucional (PPGDC/UFF) e professora adjunta de
Direito Civil da Faculdade de Direito da UFF, e
Fernanda Pontes Pimentel, advogada e professora adjunta de Direito Civil da Faculdade
de Direito (UFF).
Ao falar na Faculdade de Direito da UFF para
um auditório lotado de alunos graduandos,
pós-graduandos e mestrandos, o jurista Flávio
Tartuce, destacou que a questão é um dos te-
OAB
NITERÓI
16ª Subsecção
Avenida Amaral Peixoto 507 - 10º andar
Centro - Niterói - RJ - CEP 24020-072
Telefone (21) 3716-8900
www.oab-niteroi.org http://twitter.com/oabnit
Celia Abreu, Fabio Tartuce, Servio Tulio Santos Vieira, Fernanda Ponte Pimentel e Artur Cunha Lima
mas mais polêmicos do novo CPC. “Muita
gente já leu Lenio Streck, um jurista brasileiro
critico da moderação. Sou totalmente oposto.
Eu sou civilista, sou um entusiasta do Direito
Civil que foi feito para resolver os problemas
dos outros, nós não visamos muito nessa
questão de análise filosófica, de teoria geral.
Aliás, eu acho que é a função social do jurista,
eu estou no direito para isso. Nunca quis fazer
filosofia do direito. Acho que a técnica da mo-
deração é eficiente para algumas hipóteses.
Ela tem os seus motivos de crítica, sim, por
exemplo. Ela dá poder para o julgador, sem
dúvida. Hoje, a gente não consegue resolver
os problemas mais com aquelas técnicas antigas de premissa menor o fato, premissa maior
o direito. Nós temos o direito obrigacional contratual onde estão as principais lides do Direito Civil, premissas romanas que nós herdamos”, disse.
Presidente: Antonio José Barbosa da Silva
Vice-presidente: Fernando José Dias
Diretora-Tesoureira – Mônica Ventura Rosa
Secretário Geral - Carlos Antonio Spitz
Secretário Adjunto - Luiz Fernando Pinto da Silva
Diretores Adjuntos - Ana Cecília Varajão Cardoso
Nei Moreira Junior
Valdir Costa
Diretor Geral / ESA - Índio do Brasil Cardoso
Procuradoria Geral - Daniella do Lago Luiz
Prerrogativa - Fernando Kopschitz Praxedes
Corregedor Geral - Paulo Bravo
Ouvidoria - Joel Lima
Diretoria de Cultura e Eventos - Hélio Consídera
CONSELHEIROS:
Aldir Raimundo Moraes do Vale;
Alessandra Ribeiro Guimarães; Alexandre Bezerra de
Menezes; Alexandre de Almeida; Alexandre Gazé; Alexandre
Magno Sica; Alexandre Martins Flexa; Anderson Felipe da
Silva Moraes; André Luiz Lima Storni Rocha; Anselmo Torres
de Castro; Antonio José Marconi da Silva; Arthur Baptista
Xavier; Bruno Capeto Hammerschmidt; Bruno de Castro
Costa Chaves; Bruno Rodriguez Paura; Bruno Valinho
Campos; Carlos Alberto Lima de Almeida; Carlos Antonio Spitz
Brito; Cesar Augusto Prado de Castro; César Veríssimo
Guimarães; Clelio Ramos de Faria; Clemerson Maciel Neto;
Cristina Targino Paiva; Daniela Sixel Montes; Darlan Oliveira
dos Santos; Eduardo Othelo Gonçalves; Elio Ferreira de
Comissão
debate
Direito
Ambiental
Ulisses Franceschi
A Comissão
de Direito Ambiental, presidida por Carlos Antonio
Spitz Brito,
discutiu o saneamento básico e políticas públicas,
em palestra
com a partici- Eloísa Torres
pação de Nelson Gomes,
diretor da Águas de Niterói; a professora
Eloisa Helena Torres, coordenadora de
Políticas Municipais de Saneamento Básico; Tainá Mocaiber, advogada especializada em Direito Ambiental, delegada da
Comissão; Alexandre Braga, engenheiro
Civil, diretor administrativo do Comitê da
Bacia Hidrográfica da Baía da Guanabara e Membro do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos e Membro do Sub
Comitê Lagunar Itaipu/Piratininga.
Souza; Eni Cezar de Campos Lima; Elvira Maria de Souza
Empreendedorismo x crise econômica
Ulisses Franceschi
Os desafios do empreendedorismo e a importância do plano de negócios em tempos de crise econômica foi tema da palestra com os expositores Fabiano Gonçalves, secretário de Desenvolvimento Econômico de Niterói e presidente da CDL Niterói; Alexandre Caruso, consultor do Sebrae-RJ; Leandro Guimarães, gerente de pessoa jurídica do Banco Santander, e
Fernanda Cabral, nutricionista e empresária do
ramo gastronômico.
O evento foi organizado por Thiago Guimarães,
presidente da Comissão de Franchising; e Vinícius Landim, presidente da Comissão de Esporte e Lazer da OAB Niterói.
Pereira Guerra Werneck; Ennio Pratolezi de Figueiredo Junior;
Fabiana dos Santos Lucci Dias; Felipe Silva Fernandes de
Lima; Fernando Cesar de Farias Mello; Fernando Kopschitz
Praxedes; Getúlio Arruda Figueiredo; Gilmar Francisco de
Almeida;
Guilherme
Braga
Filho;
Helio
Consídera;
Hildebrando Afonso Filho; Hugo Viana Barbosa; Isabella
Machado Garcia Justo; Jadir Domingos Bruno; João Alves de
Góes; Jocelin Marry Viana Nery da Silva; Jocimar Custódio
Gomes; Joel Lima; Jorge Henrique Nunes Durval; José Alzimé
de Araújo Cunha; José Gonçalo Rodrigues; José Marinho dos
Santos; Luciene Saldanha Araújo Ribeiro; Luís Alberto
Mendonça Meato; Luiz Sergio Sencier; Marco Luiz Freitas de
Sá; Maria Aparecida Nazaro; Namara Gurupy Emiliano de
Freitas; Nelson Fonseca; Ney Moreira Junior; Nilo Cacito
Gomes Esteves; Onacyr Artur Pereira da Silva; Orlando
obituário
Attila Maria Silva, 84 anos
Faleceu, aos 84 anos, vítima de falência
múltipla dos órgãos, o conceituado advogado niteroiense Attila Maria Silva. Militante na profissão há mais de 50 anos,
Attila deixou viúva, Thalida Palhano Silva, e quatro filhos: os advogados Vinícius e Úrsula, o médico Cassius e o designer Marcellus Schnell Palhano Silva,
além de seis netos.
Martins de Barros Filho; Paulo Roberto de Azevedo Santos;
Paulo Roberto de Oliveira e Silva; Paulo Roberto Teixeira
Trino Junior; Pedro Paulo Nogueira Bravo; Ricardo Moreira da
Silva; Rita de Cássia Barros Rivello de Azevedo; Rodrigo
Otavio Costa Vaz da Silva; Rogério Carlos Pedrosa
Secretário Fabiano Gonçalves fala sobre empreendedorismo em debate na OAB Niterói
Travassos; Sebastião Serri de Castro; Sérgio Luiz Fernandes
Cordeiro; Ulysses Monteiro Ferreira; Valéria Ribeiro Bruno;
Valdir Costa e Waltair Costa de Oliveira.
A coluna Lance Livre, assinada por Antonio José Barbosa da Silva, voltará a ser publicada na próxima edição de dezembro, após o período eleitoral
OAB
notícias
Editor: Gilberto Fontes (DRT-RJ 19057)
Procuradoria: 3716-8910
Prerrogativa: 7815-0825 / 7825-6082
Ouvidoria:
3716- 8922 / 3716-8923
Corregedoria: 3716-8910
Agilização Processual: 3716-8922 /
3716-8923
Publicação: Nota Bene Editora e Comunicação
E-mail: [email protected]
Tiragem: 15 mil exemplares Impressão: Folha Dirigida
Distribuição: Dirigida a advogados, estagiários, magistrados,
professores e estudantes de Direito.
11
NOVEMBRO DE 2015
OAB n o t í c i a s
Paulo Renato Pereira Rezende, 65 anos
Aos 65 anos anos, morreu vítima de
câncer, o advogado de Niterói Paulo Renato Pereira Rezende. Muito respeitado,
Paulo Renato advogava há mais de 30
anos. Deixa a viúva, Alba Cristina da
Fonseca Rocha Rezende, que é administradora de empresas e trabalhava ao
lado dele no escritório, e cinco filhos: a
pedagoga Hallyne, os empresários Paulo Renato e Leonardo, a enfermeira Viviam e a estudante de Direito Marília.
Comissão discute pagamento de
precatórios com Procuradoria
Ulisses Franceschi
A OAB Niterói, através da Comissão de Precatórios, representada por Teresinha Terra Lachini, esteve presente em encontro realizado no gabinete
do procurador geral do Município, Carlos Raposo,
no qual foi entregue uma carta de intenções com a
proposta de discutir questões relacionadas aos precatórios. A Procuradoria Municipal atestou que irá
estudar o assunto e se posicionar brevemente.
Segundo Teresinha Terra Lachini, entre os temas
levantados durante a reunião foi discutido como
o governo municipal está se preparando para rever a legislação referente aos pagamentos de
seus precatórios.
— Nossa preocupação está relacionada à recente
decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação de efeitos ao regime especial de pagamento de precatórios, tendo em vista o julgamento
de depósitos mensais ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — explica a delegada da
Comissão de Precatórios.
Teresinha Terra Lachini
Durante o encontro também se discutiu a possibilidade de criar um grupo de estudos unindo a Procuradoria Geral do Município e a Comissão de Precatórios da OAB Niterói, “com o intuito de aprofundarse na matéria para nos adaptarmos às novas normas relacionadas ao pagamento dos precatórios
atrasados, podendo ser através de legislações e/ou
outros meios, a fim de adequá-los à nova decisão
do Supremo Tribunal Federal”.
que declarou a inconstitucionalidade parcial da EC
62/2009. Discutiram-se as alterações promovidas
no artigo 100 da Constituição, principalmente no
que diz respeito ao parcelamento do pagamento
dos precatórios atrasados, que é realizado através
— Assim, a Comissão da OAB Niterói procurou o
vereador Bruno Lessa para que estudassem formas de otimizar os pagamentos dos precatórios
municipais junto à Fazenda Municipal — comenta a
advogada Teresinha Terra.
OAB_01_12_OAB_01_12 28/10/2015 11:23 Page 1
Ano IX - nº 107 - novembro de 2015
Informativo da 16ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil - Niterói - RJ
Saúde Itinerante
previne o câncer
Ulisses Franceschi
Código do Consumidor
contra superendividamento
O Senado aprovou projeto de lei com mudanças no Código de Defesa do Consumidor, que
está em vigor há 25 anos. As propostas foram
em grande parte elaboradas por uma comissão
de juristas, que trabalhou durante dois anos. O
texto ainda depende de aprovação na Câmara
dos Deputados. A preocupação principal do legislador foi a de prevenir o superendividamento
criando novas normas sobre crédito ao consumidor. Página 5
Inclusão Digital com novas turmas
Ulisses Franceschi
Em parceria com a Comissão OAB/Mulher, presidida por
Namara Gurupy, o projeto Saúde Itinerante participou da
campanha mundial Outubro Rosa, visando a prevenção do
câncer de mama. A advogada Thereza Silveira (na foto com
a enfermeira) destacou a importância do autoexame e dos
exames preventivos para a mulher evitar a doença. Pág 9
Apoio jurídico às
comunidades
Ulisses Franceschi
A Escola de Inclusão Digital José Carlos Guimarães está com inscrição aberta para o “Curso Prático de Word e PDF para
Peticionamento Eletrônico”, que vai acontecer nos meses de novembro e dezembro. Ministradas por Luiz Carlos Junior, diretor da escola, as aulas serão gratuitas, sempre às segundas-feiras, pela manhã, tarde e noite. Página 3
A Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
prestou orientação jurídica em dois eventos de ação social
promovidos em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos nas comunidades do
Cubango e do Barreto. As questões eram sobre defesa do
consumidor, pensão alimentícia, IPTU etc. Página 4
O editorial assinado pelo presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva,
voltará a ser publicado na próxima edição, após o período eleitoral.
Polêmica da ideologia
de gênero debatido sob
variadas óticas
Advogados discutem
técnica da moderação
face o novo CPC
Comissão busca
agilizar precatórios
com Procuradoria
A Comissão de Direito da Família,
presidida por Michel Saad, reuniu advogados, juristas, médicos e professores em um debate sobre o polêmico
tema da ideologia do gênero. Pág. 7
Em parceria com a Faculdade de Direito da UFF,
a Comissão de Cultura Jurídica realizou palestra
do advogado Flávio Tartuce sobre a constitucionalização do Direito Civil e do Processo Civil na
técnica de valores do novo CPC. Página 2
Teresinha Lachini, da Comissão dos
Precatórios reuniu-se com o Procurador Geral de Niterói, Carlos Raposo,
que disse que o governo estuda os efeitos de decisão do STF. Página 12
Avenida Amaral Peixoto 507, 10º andar - Centro
Niterói - RJ - CEP 24020-072