PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2¬ Região
ACÓRDÃO Nº:SDC - 00175/2006-0
PROCESSO Nº:20251200500002002
Dissídio Coletivo
SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO
DE. SÃO PAULO..
SUSCITADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO
PA. PEL E PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO; FED. NAC. EMP. P. SERV. .
COMB.E DERIV. PETR. E OUTRAS 40; SIND. ADM. EMP. DO EST. S. P E OUTROS
890..
ACORDAM
os Juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional
doTrabalho da 2ª Região, em: Por unanimidade de votos: I - DA EXTINÇÃO
DO
PROCESSO
EMRELAÇÃO AOS SUSCITADOS CUJAS NOTIFICAÇÕES FORAM
DEVOLVIDAS:declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
comfulcro no inciso VI, do artigo 267, do Código de ProcessoCivil em
tocante aos suscitados cujas notificações foram devolvidas: 1 - SIND
TRAB EMP ASSEIO CONS DE SÃO PAULO; 2 - SIND EMP LOCADORAS TÁXIS AUT.
SÃO PAULO; 3 - SIND ADM EMP DO ESTADO DE SÃO PAULO; 4 - SIND EMP EMPR
LAVA RAP SIM ESTADO SÃO PAULO; 5 - SIND SERV MUNIC PUBL DE VINHEDO; 6
- SIND AUT MICRO E. TRANS ES. CAMPINAS; 7 - SIND EMP ESTAB S SAÚDE DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; 8 - SIND COND AUT VEÍC R. DE OURINHOS; 9 - SIND
TRAB RURAIS DE PARANAPANEMA; 10 - SIND EMP TRANS PASSAG FRET G SÃO
PAULO; 11 - SIND TRAB IND ART COURO DE BOTUCATU; 12 - SIND TRAB IND
AÇÚCAR DE MACATUBA; 13 - SIND SERV MUNIC PUBL DE LINS; 14 - SIND TRAB
EMP ASSEIO CONS DE GUARULHOS; 15 - SIND TRAB IND QUÍM F. DE JUNDIAÍ;
16 - SIND COND VEÍC RODOV DE S. ANASTÁCIO; 17 - SIND CONTABILISTAS DE
ARAÇATUBA; 18 - SIND CONTABILISTAS DE OLÍMPIA; 19 - SIND FUNC ASSEMB
LEGISL ESTADO DE SÃO PAULO; 20 - SIND TRAB IND ALIM DE SÃO CARLOS; 21
- SIND EMP ESCR E T. ROD. DE PRES. PRUDENTE;22 - SIND TRAB RURAIS DE
ITABERA; 23 - SIND COND. AUT. VEÍC. R. DE AMERICANA; 24 - SIND EMP AG.
AUT. COM. DE AMERICANA; 25 - SIND TRAB IND ART BORR DE GUARATINGUETÁ;
26 - SIND TRAB TERR PAV ASF CONCR JAÚ; 27 - SIND DOS E. DOMÉSTICOS DE
SÃO PAULO; 28 - SIND DOS AUD. FIS. REC FED DE CAMPINAS; 29 - SIND EMP
ESTAB S. SAÚDE DE FRANCA; 30 - SIND EMP ESTAB S. SAÚDE DE PANORAMA. II
- DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELOS SUSCITADOS EM CONTESTAÇÃO: por
unanimidade de votos, rejeitar as preliminares:A) AUSÊNCIA DE COMUM
ACORDO, B) ILEGITIMIDADE ATIVA "AD PROCESSUM". CARÊNCIA DE AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA
DO PEDIDO. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO.
INEXISTÊNCIA
DE
RELAÇÃO JURÍDICA COM A CATEGORIA PROFISSIONAL
REPRESENTADA PELO SUSCITANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA
LEI N.º 4.725/65,C) DA AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA, D)
INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 4/93 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO,
E) DA LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO, DA AUSÊNCIA DE
"LEGITIMATIO AD CAUSAM", F) FALTA DE REPRESENTATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA
DE "QUORUM". AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
ABRANGENDO TODA A BASE TERRITORIAL. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES
JURISPRUDENCIAIS SDC/TST 13, 14, 21. NÃO COMPROVAÇÃO DO NÚMERO TOTAL
DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CATEGORIA. No tocante a
preliminar "B", por maioria de votos, rejeitar, vencida a Exmª Juíza
Cátia Lungov. III - DO MÉRITO: III.1 - DOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DOS
ACORDOS COLETIVOS: por unanimidade de votos, julgar extinto o processo
sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso VI, artigo 267, do CPC,
em relação aos suscitados que requereram o depósito dos acordos junto
à Delegacia Regional do Trabalho - DRT: Sindicato dos Condutores de
Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos e de
Passageiros de Lençóis Paulista (fls. 1335/1339),
Sindicato dos
Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de São
Paulo (fls. 1387/1406); e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Jundiaí, Campo Limpo Paulista, Várzea Paulista, Jarinu,
Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras, Vinhedo, Louveira,
Itupeva, Itatiba e Morungaba (fls. 1407/1416). Em relação aos demais
acordos, por unanimidade de votos, homologar integralmente os acordos
celebrados com: Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de São
Paulo - SCIESP (fls. 1279/1283); Sindicato das Agências de Propaganda
do Estado de São Paulo (fls. 1320/1323 e 1325/1328); Sindicato dos
Trabalhadores
nas
Indústrias de Alimentação de Barretos (fls.
1340/1345); Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de
Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo (fls.1346/1357); Sindicato
dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo - SAFESP (fls.
1358/1361); Sindicato de Supervisores do Magistério no Estado de São
Paulo - APASE (fls. 1367/1371); Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários e Anexos de Jales e Região e Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de Fernandópolis e Região (fls. 1372/1376); Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto
(fls.
1377/1381);
Sindicato
dos
Trabalhadores
na
Indústria
Cinematográfica do Estado de São Paulo- SINDCINE (fls. 1382/1386);
Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários, Fretamento, Usinas e
Transporte de Cargas Secas e Molhadas de Piracicaba (fls. 1417/1421);
Federação dos Taxistas Autônomos do Estado de São Paulo - FETACESP e
Outros 12 (fls. 1422/1426). Por unanimidade de votos, homologar
parcialmente os seguintes acordos: Sindicato dos Policiais Rodoviários
Federais no Estado de São Paulo (fls. 1331/1334), exceção a cláusula
35ª, intitulada "Licença-Adotante"; Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias
de Laticínios e Produtos Derivados do Açúcar e de
Torrefação, Moagem e Solúvel de Café dos Municípios de São Paulo
(capital), Grande São Paulo, Mogi das Cruzes e São Roque (fls.
1362/1363), exceção a cláusula 5ª - " Contribuição Assistencial": por
maioria de votos, deferir nos termos do Precedente 21 deste E.
Tribunal, vencidos os Exmºs Juízes Ivani Contini Bramante, Delvio
Buffulin que aplicam o Precedente nº 119, do C. TST e vencida
parcialmente, a Exmª Juíza Maria Aparecida Pellegrina, que aplica o
Precedente TRT/SP nº 21, com direito à oposição; Sindicato dos
Funcionários
do
Sistema
Prisional
no
Estado
de São Paulo
(fls.1364/1366),
exceção
a
cláusula
35ª,
intitulada
"Licença-Adotante". III.2-DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES: Por unanimidade
de votos, julgar parcialmente procedentes as seguintes reivindicações:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA BASE: deferir na forma do pedido: Manter a
data-base da categoria em 1º. de setembro; CLÁUSULA SEGUNDA - CORREÇÃO
SALARIAL: arbitrar o reajuste salarial correspondente a 5% (cinco por
cento), aplicável sobre os salários dos trabalhadores vigentes em 31
de agosto de 2005; CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL: deferir, nos
termos do Precedente nº. 1 desta Seção Especializada, a saber:
"Correção do piso salarial preexistente no mesmo percentual concedido
a título de reajuste salarial".; CLÁUSULA QUARTA - DIÁRIA PARA
VIAGENS: indeferir, matéria sujeita à negociação entre as partes;
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DO ADMITIDO EM LUGAR DE OUTRO: deferir, uma
vez
que
em
consonância com o Precedente nº. 3 desta Seção
Especializada, com idêntica redação: "Garantia ao empregado admitido
para as funções de outro dispensado sem justa causa, de igual salário
ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens
pessoais."; CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS: deferir, nos termos do
Precedente nº. 20 desta Seção Especializada, a saber: "Concessão de
100% de adicional para as horas extras prestadas".; CLÁUSULA SÉTIMA ADICIONAL
NOTURNO: deferir, uma vez que em consonância com o
Precedente nº. 6 desta Seção Especializada, com idêntica redação:
"Pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de adicional para o trabalho
prestado entre 22:00 e 5:00 horas."; CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO
SUBSTITUIÇÃO: deferir, uma vez que em consonância com o Precedente nº.
4 desta Seção Especializada, com idêntica redação: "Garantia ao
empregado substituto, do mesmo salário percebido pelo substituído.";
CLÁUSULA NOVA - AUXÍLIO-CRECHE: deferir, nos termos do Precedente nº.
9 desta Seção Especializada, a saber: "As empresas que não possuírem
creches
próprias
pagarão a seus empregados um auxílio creche
equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e
por filho até 6 anos de idade".; CLÁUSULA DÉCIMA - GESTANTE : deferir,
nos termos do Precedente nº. 11 desta Seção Especializada, a saber:
"Estabilidade provisória à empregada gestante, desde o início da
gravidez, até 60 dias após o término da licença compulsória".;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VÉSPERAS DE APOSENTADORIA: deferir, uma vez
que em consonância com o Precedente nº. 12 desta Seção Especializada,
com idêntica redação: "Garantia de emprego e salário aos empregados
que estejam a menos dois anos da aposentadoria, sendo que adquirido o
direito cessa a estabilidade."; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTA-AVISO:
deferir, uma vez que em consonância com o Precedente nº. 5 desta Seção
Especializada, com idêntica redação: "Entrega ao empregado de carta
aviso com os motivos da dispensa, com alegação de prática de falta
grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada."; CLÁUSULA
DÉCIMA TERCEIRA ESTABILIDADE AO AFASTADO POR SAÚDE: deferir, uma vez
que em consonância com o Precedente nº. 26 desta Seção Especializada,
com idêntica redação: "O empregado afastado do trabalho por doença tem
estabilidade provisória, por igual prazo do afastamento, até 60
(sessenta) dias após a alta."; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ACEITAÇÃO DE
ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: deferir, nos termos do Precedente
nº. 16 desta Seção Especializada, a saber: "Reconhecimento pelas
empresas
de
atestados
médicos e odontológicos passados pelos
facultativos do Sindicato Suscitante."; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ASSISTÊNCIA MÉDICA - CONDIÇÕES: deferir na forma do pedido: "O
empregador deverá manter as condições preexistentes de fornecimento de
assistência médica."; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADE: deferir,
nos termos do Precedente nº. 36 desta Seção Especializada, a saber:
"Na data-base será assegurada estabilidade provisória de 90 (noventa)
dias a toda a categoria profissional representada, a partir do
julgamento
do
dissídio
coletivo".;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA MENSALIDADE SINDICAL: deferir, na forma do pedido: "As mensalidades
sindicais associativas, devidas pelos trabalhadores ao sindicato,
devem ser descontadas e recolhidas para a entidade de trabalhadores,
desde que com a concordância dos empregados."; CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
- HORÁRIO-ESTUDANTE: deferir, nos termos do Precedente nº. 70, do C.
Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "Licença para estudante:
Concede-se
licença
não
remunerada
nos
dias
de
prova
do
empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de
antecedência
e
mediante comprovação."; CLÁUSULA DÉCIMA NONA VALE-REFEIÇÃO: deferir, nos termos do Precedente nº. 34 desta Seção
Especializada, com valor atualizado pelo mesmo índice concedido a
título de reajuste salarial (5%), a saber: "Os empregadores fornecerão
ticket-refeição, em número de 22 unidades ao mês, inclusive nas férias
e demais interrupções do contrato de trabalho, no valor unitário de R$
8,40 (oito reais e quarenta centavos)".; CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO DE
FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO: deferir, nos termos do Precedente
nº. 37 desta Seção Especializada, a saber: "Assegura-se o direito à
ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para
levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6
(seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas".; CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO ADICIONAL:
deferir,
nos
termos dos Precedentes nºs. 7 e 8 desta Seção
Especializada, a saber: "Concessão, além do prazo legal, de aviso
prévio de cinco dias por ano de serviço prestado à empresa", "Aos
empregados que contarem com mais de 45 anos de idade será assegurado
um aviso prévio de 45 dias, independentemente da vantagem concedida na
cláusula 7ª.".; CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE - ELEIÇÕES
SINDICAIS: indeferir, matéria sujeita à negociação entre as partes;
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DOENÇA
E ACIDENTE DE TRABALHO: deferir, uma vez que em consonância com o
Precedente nº. 33 desta Seção Especializada, com idêntica redação: "Os
empregadores concederão ao empregado afastado do serviço por motivo de
saúde (doença ou acidente) a complementação do auxílio previdenciário
para que perceba a mesma remuneração que receberia em atividade,
durante o prazo de 90 (noventa) dias."; CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA ADIANTAMENTO SALARIAL: deferir, nos termos do Precedente nº. 31 desta
Seção Especializada, a saber: "As empresas concederão quinzenal e
automaticamente adiantamento de, no mínimo, 40% do salário mensal
bruto do empregado".; CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MULTA: deferir, nos
termos do Precedente nº. 23 desta Seção Especializada, a saber: "Multa
de 5% (cinco por cento) do salário normativo, por empregado, em caso
de descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas na norma
coletiva, revertendo o seu benefício em favor da parte prejudicada".;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FILHO EXCEPCIONAL: deferir, nos termos do
Precedente nº. 32 desta Seção Especializada, a saber: "As empresas
pagarão ao seus empregados que tenham filhos excepcionais, um auxílio
mensal equivalente a 20% do salário normativo, por filho nesta
condição".; CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ALISTAMENTO MILITAR: deferir,
uma vez que em consonância com o Precedente nº. 13 desta Seção
Especializada, com idêntica redação: "Estabilidade provisória ao
empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a data do
alistamento até 30 (trinta) dias após o desligamento."; CLÁUSULA
VIGÉSIMA OITAVA - ADMITIDOS APÓS A DATA BASE: deferir, nos termos do
Precedente nº. 2 desta Seção Especializada, a saber: "Igual aumento
aos empregados admitidos após a data-base, respeitando-se o limite dos
empregados mais antigos na função".; CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESCANSO
SEMANAL REMUNERADO: deferir, uma vez que em consonância com o
Precedente nº. 30 desta Seção Especializada, com idêntica redação: "O
trabalho no descanso semanal remunerado e feriados será pago em dobro,
independentemente da remuneração desses dias, já devida ao empregado
por força da lei."; CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACIDENTE DE TRABALHO:
deferir, nos termos do Precedente nº. 14 desta Seção Especializada, a
saber: "Estabilidade ao empregado vitimado por acidente do trabalho,
por prazo igual ao afastamento, até 60 dias após a alta e sem prejuízo
das garantias legais previstas no art. 118 da Lei nº8213/91"; CLÁUSULA
TRIGÉSIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA: deferir, com a seguinte redação: "A
presente sentença normativa terá vigência de 1 (um) ano, a partir de
1.º de setembro de 2005 até 31 de agosto de 2006."; CLÁUSULA TRIGÉSIMA
SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL : por maioria de votos, deferir,
nos termos do Precedente nº. 21 desta Seção Especializada, a saber:
"Desconto assistencial de 5% dos empregados, associados ou não, de uma
só vez e quando do primeiro pagamento dos salários já reajustados, em
favor da entidade de trabalhadores, importância essa a ser recolhida
em conta vinculada sem limite à Caixa Econômica Federal"., vencidos os
Exmºs Juízes Ivani Contini Bramante e Delvio Buffulin, que aplicam o
Precedente nº 119, do C. TST; CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CESTA
BÁSICA: indeferir, matéria sujeita à negociação entre as partes;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO: deferir,uma vez
que em consonância com o Precedente nº. 17 desta Seção Especializada,
com idêntica redação: "Fornecimento obrigatório de comprovante de
pagamento, com a discriminação das importâncias pagas e descontos
efetuados, contendo a identificação da empresa e os recolhimentos do
FGTS."; CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS: deferir, uma vez
que em consonância com o Precedente nº. 18 desta Seção Especializada,
com idêntica redação: "Afixação de quadro de avisos no local da
prestação de serviços."; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MORA SALARIAL:
deferir, uma vez que em consonância com o Precedente nº. 19 desta
Seção Especializada, com idêntica redação: "A inobservância do prazo
legal para pagamento dos salários acarretará multa diária de 5% (cinco
por cento) do valor do salário em favor da parte prejudicada.";
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA-ADOTANTE: prejudicada, matéria
prevista em lei, que inclusive é mais benéfica do que o pedido (artigo
392-A da CLT);CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA-FÉRIAS COLETIVAS/INDIVIDUAIS :
deferir, uma vez que em consonância com o Precedente nº 22 desta Seção
Especializada, com idêntica redação: "O início das férias coletivas ou
individuais não pode coincidir com sábados, domingos e feriados ou
dias
já compensados."; CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - COMPENSAÇÕES:
deferir, uma vez que em consonância com o Precedente nº 24 desta Seção
Especializada, com idêntica redação: "São compensáveis todas as
majorações nominais de salário,salvo as decorrentes de promoção,
reclassificação, transferência de cargo, aumento real e equiparação
salarial."; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FORMA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS:
deferir, nos termos do Precedente nº. 25 desta Seção Especializada, a
saber: "As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales
em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil
para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de
trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se os
horários de refeição".; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA AO
EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQÜELAS E READAPTAÇÃO: deferir, nos termos
do Precedente nº. 27 desta Seção Especializada, a saber: "Será
garantida aos empregados acidentados no trabalho, a permanência na
empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo na
remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresentem
cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo órgão
oficial e que tenham se tornado incapazes de exercer a função que
anteriormente exerciam, obrigados, porém, os trabalhadores nessa
situação a participar de processo de readaptação e reabilitação
profissional; quando adquiridos, cessa a garantia com as garantias
asseguradas na Lei nº. 8213/91, art. 118".; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA
SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA: indeferir, matéria sujeita à negociação
entre
as
partes; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TERCEIRA - ANUÊNIO:
indeferir,
matéria
sujeita à negociação entre as partes. Por
unanimidade de votos, rejeitar os pedidos: IV - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
e V- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos da fundamentação do
voto. As cópias dos acordos homologados, integralmente e parcialmente,
serão anexadas, fazendo parte integrante desta Sentença Normativa.
Custas pelos Suscitados calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no importe de R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais). PROCESSO TRT/SP SDC 251/2005-2
FLS. 13
São Paulo, 19 de Outubro de 2006
________________________________________
NELSON NAZAR
PRESIDENTE
________________________________________
VANIA PARANHOS
RELATORA
________________________________________
ROBERTO RANGEL MARCONDES
PROCURADOR