REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXI - Nº 064 - QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2006 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2005/2006)
PRESIDENTE
ALDO REBELO - PCdoB - SP
1º VICE-PRESIDENTE
JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL
2º VICE-PRESIDENTE
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PL - PE
2º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
3º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
4º SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS - PL - AL
1º SUPLENTE
GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL
2º SUPLENTE
JORGE ALBERTO - PMDB - SE
3º SUPLENTE
GERALDO RESENDE - PPS - MS
4º SUPLENTE
MÁRIO HERINGER - PDT - MG
CONGRESSO NACIONAL
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2006
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Abril de 2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N0 44, DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do
Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA, celebrado em Brasília,
em 13 de dezembro de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil
e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de
2002.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso
I do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 12 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 6/1/2006.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRITO LEGISLATIVO N0 45 , DE 2006(*)
Aprova o texto das Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de
Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembléia das
Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, nos
dias 9 e 10 de novembro de 2000.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto das Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13
e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, nos dias 9 e 10 de novembro de 2000.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Acordos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I
do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 14/12/2005
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N0 , DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia
Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da
Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
18889
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 14/12/2005
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N0 , 47, DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação Técnica na Área de Turismo,
celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação ente o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação Técnica na Area de Turismo, celebrado em Brasília,
em 6 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheíros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48 DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Cedas Matérias Consulares de Caráter
Humanitário, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Cedas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, celebrado
em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I
do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 2003.
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Abril de 2006
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em
Brasília, em 28 de abril de 2003.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em
Beirute, em 4 de outubro de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal ente o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro
de 2002.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação ente os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de
dezembro de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação ente os Governos da República Federativa do
Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do
inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006
Abril de 2006
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Quinta-feira 13
18891
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO N0 52, DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da
Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006, – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2006(*)
Aprova o texto da Emenda do Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União
Latina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Emenda do Artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Emenda, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Emenda acima citada está publicado no DSF de 19.1.2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54 , DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de El Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte
de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São
Salvador, em 21 de agosto de 2002.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República de El Salvador sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São Salvador, em 21 de agosto de 2002.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citada está publicado no DSF de 19/01/2006.
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Abril de 2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2006(*)
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a
Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às
Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7 de março de 2002, em Brasilia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da
Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída no dia 7
de março de 2002, em Brasília.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I
do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 19/01/2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2006(*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Area de Turismo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília,
em 9 de novembro de 2000.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do
art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citada está publicado no DSF de 19/01/2006
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2006(*)
Aprova a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovada a solicitação de o Brasil fazer a declaração prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
18893
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I
do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 19/01/2006.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal,
nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2006(*)
Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do
Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de
setembro de 2003.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos
Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos
Impostos sobre a Renda, assinada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I
do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de abril de 2006. – Senador Renan Calheiros Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 26/01/2006
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 47ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª
LEGISLATURA, EM 12 DE ABRIL DE 2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
Nº 183/2006 – Do Poder Executivo – Submete, À Apreciação do Congresso Nacional, o Texto
do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Argentina, na Área de Tecnologia Militar, Celebrado
na Cidade de Puerto Iguazu, em 30 de Novembro
de 2005.....................................................................
18924
MENSAGENS
Nº 184/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de
Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo
de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado
em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005. .
18926
Nº 174/2006 – Do Poder Executivo – Submete à consideração do Senhor Presidente da
Câmara dos Deputados o relatório de avaliação
das estimativas de receitas e despesas primárias
para 2006. ...........................................................
18908
18894 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 203/2006 – Do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto
do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a República Portuguesa sobre Cooperação no
Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto,
em 13 de outubro de 2005.....................................
18928
OFÍCIOS
Nº 921/06 – Do Senhor Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando em devolução à Deputada Perpétua
Almeida a Indicação nº 7.783/06, de autoria desta,
pelas razões que aduz...........................................
Nº 177/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Osmar Terra passa a integrar a Comissão de
Educação e Cultura. ..............................................
Nº 178/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Benjamin Maranhão passa a integrar a Comissão
de Seguridade Social e Família. ............................
Nº 179/06 – Do Senhor Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB, comunicando que os
Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Pastor Pedro
Ribeiro passam a integrar a Comissão de Turismo
e Desporto. ............................................................
Nº 180/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Darcísio Perondi passa a integrar a Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.........................................................
Nº 182/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Delfim Netto passa a integrar a Comissão de Minas
e Energia. ..............................................................
Nº 183/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Francisco Escórcio passa a integrar a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle........................
Nº 184/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Hermes Parcianello passa a integrar a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias............................
Nº 185/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado João Matos passa a integrar a Comissão de
Educação e Cultura. ..............................................
Nº 186/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
João Matos passa integrar a Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional. ..........................
Nº 187/06 – Do Senhor Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o
Deputado Lupércio Ramos passa a integrar a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio..........................................................
Nº 188/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
18931
18932
18932
18932
18932
18932
18932
18933
18933
18933
18933
Abril de 2006
Wilson Santiago deixa de integrar a Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicando e Informática,
passando a integrar a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania .........................................
Nº 189/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Nelson Bornier passa a integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicando e Informática. ..
Nº 190/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Olavo Calheiros passa a integrar a Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ...................................................
Nº 191/06 – Do Senhor Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB, comunicando que os
Deputados Pedro Irujo e Ann Pontes passam a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. .............................................................
Nº 192/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que a Deputada Rose de Freitas passa a integrar a Comissão
de Desenvolvimento Urbano..................................
Nº 193/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Darcísio Perondi passa a integrar a Comissão de
Seguridade Social e Família. .................................
Nº 194/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Silas Brasileiro passa a integrar a Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ...................................................
Nº 195/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Saraiva Felipe passa a integrar a Comissão
de Seguridade Social e Família. ............................
Nº 196/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Osmar Terra passa a integrar a Comissão de
Seguridade Social e Família. .................................
Nº 197/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Lupércio Ramos deixa de integrar a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, passando a integrar a Comissão
de Viação e Transportes. .......................................
Nº 198/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que a Deputada Thaís Barbosa passa a integrar a Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. ..................................................
Nº 199/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Leonardo Picciani deixa de integrar a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
passando a integrar Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. ........................................
18933
18933
18934
18934
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18935
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 200/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que a Deputada Lúcia Braga deixa de integrar a Comissão de
Desenvolvimento Urbano, passando a integrar a
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. ..................................................................
Nº 201/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado Wladimir Costa deixa de integrar a Comissão
de Viação e Transportes, passando a integrar a
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicando
e Informática. .........................................................
Nº 202/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Max Rosenmann passa a integrar a Comissão de
Defesa do Consumidor. .........................................
Nº 203/06 – Do Senhor Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, comunicando que o Deputado
Hermes Parcianelo passa a integrar a Comissão de
Turismo e Desporto................................................
Nº 181/06 – Do Senhor Deputado Hermes
Parcianello, Vice-Líder no exercício da Liderança
do PMDB, comunicando que o Deputado Asdrúbal
Bentes deixa de integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, passando a integrar
a Comissão de Turismo e Desporto.......................
Nº 203/06 – Do Senhor Deputado Hermes
Parcianello, Vice-Líder no exercício da Liderança
do PMDB, comunicando que o Deputado Hermes
Parcianelo passa a integrar a Comissão de Turismo
e Desporto. ............................................................
Nº 223/06 – Do Senhor Deputado Hermes
Parcianello, Vice-Líder no exercício da Liderança
do PMDB, comunicando que o Deputado Albérico
Filho passa a integrar a Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável.............................
Nº 224/06 – Do Senhor Deputado Hermes
Parcianello, Vice-Líder no exercício da Liderança
do PMDB, comunicando que o Deputado André
Zacharow passa a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ............................
Nº 216/06 – Do Senhor Deputado Saraiva
Felipe, Líder em exercício do PMDB, comunicando
que o Deputado Carlos Eduardo Cadoca passa a
integrar a Comissão de Turismo e Desporto..........
Nº 175/06 – Do Senhor Deputado Henrique
Fontana, Líder do PT, solicitando a indicação do
Deputado Luiz Bitencourt para integrar a Comissão
de Defesa do Consumidor. ....................................
Nº 105/06 – Do Senhor Deputado Rodrigo
Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Robson
Tuma para integrar a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. .........................................
Nº 106/06 – Do Senhor Deputado Rodrigo
Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado José
Carlos Aleluia para integrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público................
18935
18935
18936
18936
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18937
Quinta-feira 13
Nº 108/06 – Do Senhor Deputado Rodrigo
Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Onyx
Lorenzoni para integrar a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. .....................................
Nº 334/06 – Do Senhor Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Arnaldo Madeira para integrar Comissão de Finanças
e Tributação, e requerendo seu desligamento da
Comissão de Desenvolvimento Urbano.................
Nº 352/06 – Do Senhor Deputado Jutahy Junior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Walter
Feldman para integrar a Comissão de Desenvolvimento Urbano. .......................................................
Nº 212/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando seu nome para
integrar a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao PL nº 203/91. ......................................
Nº 254/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Feu
Rosa para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao PL nº 203/91. ......................
Nº 262/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, solicitando tornar sem efeito a indicando dos Deputados Benedito de Lira e
Darci Coelho para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 358-A/05. ..
Nº 263/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando os Deputados
Benedito de Lira e Darci Coelho para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
PEC nº 358-A/05. .................................................
Nº 267/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Benjamin Maranhão para integrar a Comissão de Turismo
e Desporto. ............................................................
Nº 268/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Jair
Bolsonaro para integrar a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado .............
Nº 285/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Sandes Junior para integrar a Comissão de Minas e
Energia. .................................................................
Nº 286/06 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Henrique Afonso para integrar a Comissão de Educação
e Cultura. ...............................................................
Nº 202/06 – Do Senhor Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, indicando o Deputado
Reinhold Stephanes para integrar a Comissão de
Finanças e Tributação. ...........................................
Nº 299/06 – Do Senhor Deputado Luciano
Castro, Líder do PL, indicando o Deputado José
Carlos Araújo para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 6.666/06. ...
Nº 302/06 – Do Senhor Deputado Luciano
Castro, Líder do PL, indicando o Deputado Reinaldo
18895
18937
18937
18938
18938
18938
18938
18938
18938
18939
18939
18939
18939
18939
18896 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Betão para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 457-A/05. ..................
Nº 306/06 – Do Senhor Deputado Luciano
Castro, Líder do PL, indicando o Deputado Milton
Monti para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 333-A/04 ...................
Nº 308/06 – Do Senhor Deputado Luciano
Castro, Líder do PL, indicando os Deputados que
integrarão a Comissão Especial destinada a proferir
parecer à PEC nº 487-A/05. ..................................
Nº 114/06 – Do Senhor Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT, indicando o Deputado Sérgio
Miranda para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.666/06. ...........
Nº 118/06 – Do Senhor Deputado Miro Teixeira, Líder do PDT, indicando os Deputados do
referido Partido que integrarão a Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. ..
Nº 130/06 – Do Senhor Deputado Paulo Baltazar, Líder do PSB, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 6.666/06.. ...
Nº 131/06 – Do Senhor Deputado Paulo Baltazar, Líder do PSB, indicando o Deputado José
Priante para integrar a Comissão de Finanças e
Tributação. .............................................................
Nº 132/06 – Do Senhor Deputado Paulo Baltazar, Líder do PSB, indicando os Deputados Mário
Assad Jr. e Carlos Mota para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº
487-A/05. ...............................................................
Nº 41/06 – Do Senhor Deputado Inácio Arruda Líder do PC do B, indicando os Deputados Agnelo Queiroz e Perpétua Almeida para integrarem
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
PEC nº 483-A/01. ..................................................
Nº 42/06 – Do Senhor Deputado Inácio Arruda Líder do PC do B, indicando as Deputadas Socorro Gomes e Perpétua Almeida para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL nº 6.666/06. .................................................
Nº 43/06 – Do Senhor Deputado Inácio Arruda
Líder do PC do B, indicando as Deputadas Perpétua Almeida e Vanessa Grazziotin para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao PL nº 6.219/05. .................................................
Nº 44/06 – Do Senhor Deputado Inácio Arruda
Líder do PC do B, indicando a Deputada Vanessa
Grazziotin para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.131/05...........
Nº 45/06 – Do Senhor Deputado Inácio Arruda
Líder do PC do B, indicando os Deputados Evandro
Milhomem e Alice Portugal para integrarem Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº
6.264/05.................................................................
Nº 47/06 – Do Senhor Deputado Inácio Arruda Líder do PC do B, indicando o Deputado Daniel
18939
18940
18940
18940
18940
18941
18941
18941
18941
18941
18941
18942
18942
Abril de 2006
Almeida para integrar a Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização. ....................
Nº 118/06 – Do Senhor Deputado Nelson Trad,
Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a
apreciação do PL 1.267-B/03. ...............................
Nº 63/06 – Do Senhor Deputado Iris Simões,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor,
comunicando a apreciação do PL nº 4.317/04. .....
Nº 66/06 – Do Senhor Deputado Iris Simões,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor,
comunicando apreciação do PL nº 4.302/04. ........
Nº 23/06 – Do Senhor Deputado Aracely de
Paula, Presidente da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, comunicando a
apreciação do PL nº 6.207/05 e apensado............
Nº 16/06 – Do Senhor Deputado Ciro Nogueira, Coordenador da Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos de que tratam os Processos
nºs 2005/160590 (Ofício nº 4.595 – SR/DPF/PB, de
26.9.05) e 2006/105011 (Ofício nº 596/06 – SR/DPF/
PB, de 3.2.06) que se referem aos Deputados Domiciano Cabral e B.Sá, para no prazo de trinta dias
apresentar suas conclusões, requerendo a prorrogação de 30 dias para a conclusão dos trabalhos
da referida Sindicância. .........................................
Nº 14/06 – Do Senhor Deputado Carlos Sampaio, comunicando sua renúncia junto ao Conselho
de Ética e Decorro Parlamentar. ...........................
Nº 16/06 – Do Senhor Deputado Eduardo Gomes, comunicando sua reassunção nas atividades
Parlamentares. .....................................................
Nº 18/06 – Do Senhor Deputado Homero Barreto, comunicando sua reassunção ao mandato de
Deputado Federal. ................................................
18942
18942
18942
18943
18943
18943
18943
18944
18944
PROJETOS DE LEI
Nº 6.820/2006 – Do Sr. Xico Graziano – Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que
regulamenta dispositivos constitucionais relativos
à reforma agrária. .................................................
Nº 6.821/2006 – Do Sr. Alexandre Santos
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do
Rio de Janeiro........................................................
Nº 6.823/2006 – Do Senado Federal – Altera
a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma
a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador
de deficiência física. ..............................................
Nº 6.825/2006 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá
– “Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre
o Estatuto do Idoso e dá outras providências”. .....
Nº 6.826/2006 – Do Sr. Edinho Montemor
– Regulamenta a profissão de Cabeleireiro e dá
outras providências. ..............................................
18944
18947
18948
18948
18949
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 6.828/2006 – Do Sr. José Chaves – Altera
a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo sobre a comercialização de energia. ............................................
Nº 6.829/2006 – Do Sr. Mauro Benevides – Dá
nova redação ao inciso VII e sua letra “c” do Artigo
29 e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 61 da Lei
nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe
sobre o Código de Trânsito Brasileiro. ...................
Nº 6.830/2006 – Do Sr. Orlando Fantazzini
– Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece
normas para a cooperação judiciária com o Tribunal
Penal Internacional e dá outras providências. .......
Nº 6.833/2006 – Da Srª. Dra. Clair e outros
– Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo
público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano. .............................................................
Nº 6.834/2006 – Do Sr. Betinho Rosado –
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo
que o fornecimento e a instalação dos equipamentos
de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária. ....
18950
18951
18957
18961
18962
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 287/2006 – Do Poder Executivo – Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério dos
Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para
os fins que especifica. ...........................................
18963
INDICAÇÕES
Nº 8.191/2006 – Do Sr. André Costa – Sugere
ao Ministério de Minas e Energia, apoio para que a
instalação da futura refinaria de petróleo no estado
do Rio de Janeiro se dê no município de Itaboraí.
Nº 8.336/2006 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly
– Sugere à Casa Civil da Presidência da República
a inclusão de cláusula de controle e fiscalização na
empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space. ..............................................................
Nº 8.338/2006 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly
– Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a
inclusão de cláusula de controle e fiscalização na
empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone Space. ..............................................................
Nº 8.339/2006 – Do Sr. André Costa – Sugere
ao Ministério de Minas e Energia que o nome da
refinaria petroquímica que a Petrobras instalará no
estado do Rio de Janeiro seja Governador Leonel
de Moura Brizola....................................................
Nº 8.340/2006 – Do Sr. Henrique Afonso – Sugere ao Ministério da Fazenda, instalação de Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita
Federal no município de Tarauacá, no Estado do
Acre. ......................................................................
Nº 8.341/2006 – Do Sr. Carlos Souza – Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário
Quinta-feira 13
sejam adotadas providências para que se efetive
o geo-referenciamento de todas as terras públicas
na Amazônia Legal. ...............................................
Nº 8.342/2006 – Da Srª. Maria do Rosário
– Sugere à Secretaria Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298, de 1999,
para inclusão da visão monocular como deficiência
visual......................................................................
Nº 8.343/2006 – Do Sr. Badu Picanço – Sugere ao Ministério da Saúde que se torne obrigatória a
presença de Psicólogo nas equipes de assistência
a pacientes terminais do Sistema Único de Saúde
(SUS). ....................................................................
Nº 8.345/2006 – Do Sr. Jovair Arantes – Sugere ao Ministro das Comunicações, Presidente
da ANATEL e Representantes das Operadoras de
Celular, a prestação de esclarecimentos relativa ao
sistema deficitário das prestadoras de serviço de
telefonia móvel celular. ..........................................
Nº 8.346/2006 – Do Sr. Joaquim Francisco
– Sugere ao Ministério da Justiça que estimule, por
meio de campanha nacional, as prefeituras das capitais e de regiões metropolitanas de todo o país, a
adotarem padrões diferenciados para o horário de
funcionamento de bares. ......................................
Nº 8.347/2006 – Do Sr. Joaquim Francisco
– Sugere que o Ministério da Saúde realize campanha nacional de saúde bucal. ............................
Nº 8.348/2006 – Do Sr. Vicentinho – Sugere
ao Ministério da Educação a inclusão, nas Diretrizes
Curriculares do Ensino Fundamental e do Ensino
Médio, reflexão sobre o Movimento Hip Hop. ........
18897
19011
19012
19012
19013
19014
19016
19017
REQUERIMENTO
19010
19010
19010
19011
19011
Nº 3.852/06 – Do Senhor Deputado Moroni
Torgan, Presidente da CPI destinada a investigar
as Organizações Criminosas, do Tráfico de Armas),
solicitando a prorrogação do prazo da referida Comissão. ..................................................................
IV – Breves Comunicações
TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Liberação, pelo Governo Federal, de recursos para
realização de obras de melhoria do trânsito na
Região Metropolitana de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul. Arquivamento da proposta de
cobrança de pedágio na RS-118 e nas BRs 116 e
386, na região. Manutenção, pela empresa Petróleo
Brasileiro S/A, da participação acionária no Pólo
Petroquímico de Triunfo, no Rio Grande do Sul. Realização pela PETROBRAS de novo investimento
no estaleiro do Porto de Rio Grande. ....................
FRANCISCO APPIO (PP – RS) – Razões da
crise financeira enfrentada pelos produtores brasileiros de carne suína. Transcurso do 71º aniversário
da Cooperativa Regional Sananduva de Carnes e
Derivados Ltda., sediada no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. Cumprimento
dos objetivos de criação da entidade. ...................
19017
19019
19019
18898 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Anúncio de votação, pela Comissão Especial, do parecer
apresentado pelo Relator Luiz Eduardo Greenhalgh
à Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de
2004, sobre o estabelecimento do limite de despesas e a composição numérica da Câmara de Vereadores do País. Confiança no equacionamento da
questão pelo Parlamento brasileiro. ......................
CARLOS DUNGA (PTB – PB) – Criação de
campus universitário da Universidade Federal de
Campina Grande no Município de Pombal, Estado
da Paraíba. Pedido ao Ministro da Educação para
criação de cursos de nível superior nos Municípios
paraibanos de Sumé e Itaporanga. Alerta ao Governo Federal sobre a inviabilidade de suspensão
do Programa do Leite na Região Nordeste. ..........
DR. HELENO (PSC – RJ) – Correlação entre
as altas taxas de juros vigente no País e a estagnação da economia brasileira. Conveniência de alteração das políticas monetária e cambial brasileiras.
REINALDO BETÃO (PL – RJ) – Concessão
pelo SEBRAE do Prêmio Mulher Empreendedora
2006 às Sras. Soraya de Almeida e Hada Rubia
da Silva, representantes dos Municípios de Nova
Iguaçu e Mesquita, Estado do Rio de Janeiro. Resultados positivos do Programa Brasil Sorridente.
Aprovação em caráter conclusivo, pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2003, sobre redução do IPI
incidente na comercialização de eletroeletrônicos
populares. Solicitação ao Governo Federal de redução do IPI incidente sobre móveis tubulares e
estofados em geral. Solicitação à Presidência de
inclusão na pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2005, sobre lotação funcional de
servidores requisitados. Anúncio da apresentação
à Comissão de Defesa do Consumidor de requerimento de convocação dos presidentes da Agência
Nacional de Energia Elétrica e da AMPLA Energia
e Serviços S.A para esclarecimentos do reajuste de
tarifas após a substituição de medidores de energia
elétrica. ..................................................................
CARLOS NADER (PL – RJ) – Realização de
investimentos no setor de saneamento básico e na
área social como condição para a melhoria da segurança pública nas cidades brasileiras. ...............
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) –
Apoio às propostas apresentadas pelos funcionários da Viação Aérea Rio-Grandense S/A. – VARIG
para recuperação da empresa...............................
IVAN VALENTE (PSOL – SP. Como Líder)
– Descaso da Prefeitura Municipal de São Paulo
com a greve dos trabalhadores da educação. Solidariedade às reivindicações da categoria. ............
MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE) – Transcurso do aniversário de fundação de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. Associação ao pronunciamento da Deputada Vanessa Grazziotin acerca
19021
19021
19022
19023
19024
19025
19026
Abril de 2006
da crise financeira da Viação Aérea Rio-Grandense
S/A. ........................................................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Realização
pelo Congresso Nacional de sessão solene em
homenagem à Presidenta do Chile, Michelle Bachelet. Ações do Governador do Estado de Santa
Catarina, Luiz Henrique da Silveira, em prol da
integração da América Latina. Reafirmação pela
Presidenta do Chile do compromisso de defesa da
união do continente. ..............................................
WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Pela ordem) – Reassunção do mandato parlamentar pelo
orador.....................................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Manifestação de boas-vindas ao Deputado Walter Feldman......................................................................
ADELOR VIEIRA (PMDB – SC) – Manifestação de boas-vindas ao Deputado Walter Feldman.
Concessão às entidades filantrópicas sem fins lucrativos de isenção do pagamento de tarifas bancárias. ....................................................................
ADEMIR CAMILO (PDT – MG) – Elogio ao
Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio
Neves, pela entrega de viaturas à Polícia Civil em
Teófilo Otoni...........................................................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA) –
Preocupação quanto à ocorrência de movimento
grevista nas Polícias Militar e Civil do Estado do
Maranhão por melhores salários. ..........................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Informação ao Plenário sobre a votação do Orçamento
Geral da União de 2006 dia 18 de abril de 2006, às
18h.........................................................................
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Assunção
pela oradora da 1ª Vice-Presidência da Comissão
de Educação e Cultura da Casa. Realização, pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, de audiência pública para debate das causas da morosidade no andamento de processos de
indenização dos anistiados políticos. ....................
JACKSON BARRETO (PTB – SE) – Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
como fator impeditivo da realização, pelo Governo
do Estado de Sergipe, de operações de crédito
e empréstimos em âmbito internacional. Encaminhamento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
de propostas da Frente Parlamentar de Transporte Público acerca do barateamento das tarifas do
transporte público urbano. .....................................
DELEY (PSC – RJ) – Transcurso do 65º aniversário de fundação da Companhia Siderúrgica
Nacional. Críticas ao desempenho do Sr. Benjamin
Steinbruch à frente da empresa. ...........................
CORIOLANO SALES (PFL – BA) – Conveniência de convocação do Ministro da Justiça, Márcio
Thomaz Bastos, para prestação de esclarecimento
à Casa a respeito de declarações do Presidente
19026
19026
19026
19026
19026
19027
19027
19027
19027
19028
19030
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Luiz Inácio Lula da Silva sobre o caixa 2 do PT e a
violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo
dos Santos Costa. .................................................
COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Necessidade de expansão da eletrificação rural em Municípios
do Estado do Maranhão.........................................
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Desempenho do Sr. Mauro Benedito de Lima no
cargo de Diretor-Presidente da Cooperativa de
Crédito Rural do Vale de Mogi Guaçu, Estado de
São Paulo. .........................................................
LAURA CARNEIRO (PFL – RJ) – Transcurso
do 65º aniversário de fundação da Companhia Siderúrgica Nacional. Suplemento especial do jornal
Diário do Vale intitulado CSN: 65 anos depois, siderúrgica se expande além das fronteiras do Brasil..
PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Reclamação contra o descumprimento da lista de inscrição para uso da palavra no período de Breves
Comunicações. .....................................................
PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Acatamento
da reclamação do Deputado Pedro Fernandes. ....
JÚLIO DELGADO (PSB – MG) – Respaldo
pelo Procurador-Geral da República Antônio Fernando Souza às denúncias constantes no relatório
final da CPMI dos Correios....................................
REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pela ordem)
– Anúncio da apresentação de requerimento de
convocação dos Presidentes da Agência Nacional
de Energia Elétrica e da empresa Ampla Energia
e Serviços S/A, do Estado do Rio de Janeiro, para
esclarecimento junto à Comissão de Defesa do
Consumidor acerca do aumento de tarifas após
a substituição de medidores de energia elétrica.
Conveniência de redução do IPI incidente sobre
estofados. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, sobre a lotação de servidores
públicos requisitados. ...........................................
ÉRICO RIBEIRO (PP – RS) – Propostas para
solução da crise do setor agrícola brasileiro. Intervenção do Governo para solução dos problemas
da Viação Aérea Rio-Grandense S.A. – VARIG.....
COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela ordem)
– Presença nas galerias do plenário de alunos da
Escola Classe 304 Norte, de Brasília, Distrito Federal.......................................................................
LINCOLN PORTELA (PL – MG) – Criação
pela Fundação Oswaldo Cruz de mosquito geneticamente modificado para combate à malária. Repúdio ao tratamento dispensado pela Diretoria do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE ao orador e à sua comitiva, composta de
Prefeitos Municipais...............................................
OSMAR TERRA (PMDB – RS) – Louvor à
Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, Dilma Rousseff, pela manutenção de
estaleiro da PETROBRAS no Estado do Rio Gran-
19031
19032
19032
19033
19045
19045
19045
19045
19046
19047
19047
Quinta-feira 13
de do Sul. Presença de Governadores Estaduais
em Brasília, Distrito Federal, para discussão dos
prejuízos provocados pela Lei Kandir aos Estados.
Expectativa de solução da crise financeira da Viação Aérea Rio-Grandense S.A. – VARIG. Urgente
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
sobre destinação de recursos para o setor de saúde
pública. ..................................................................
NELSON PELLEGRINO (PT – BA) – Expectativa de solução da crise financeira da Viação Aérea
Rio-Grandense S.A. – VARIG. Anúncio da realização de audiência pública para discussão de assuntos relacionados aos anistiados políticos. Urgente
recuperação de trechos rodoviários no Estado da
Bahia......................................................................
JOÃO ALFREDO (PSOL – CE) – Denúncia da
Procuradoria-Geral da República contra membros
do Governo Federal. Revogação do voto secreto no
Congresso Nacional. Pedido à sociedade brasileira
de apoio à candidatura da Senadora Heloísa Helena
à Presidência da República. ..................................
ZELINDA NOVAES (PFL – BA) – Sucesso do
Projeto Mais Vida sobre a doação de sangue. Transcurso do 160º aniversário do Município de Mata de
São João, Estado da Bahia. ..................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Repúdio
à atuação de partidos oposicionistas. Iniciativa da
Procuradoria-Geral da República de apresentação
de denúncias contra membros do Governo Federal.
Realização do Encontro Regional dos Estudantes
de História da Universidade Federal de Rondônia.
Convite aos Parlamentares para a Conferência Nacional dos Povos Indígenas. ..................................
GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP. Pela
ordem) – Urgente inclusão na pauta da Proposta
de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, sobre a
lotação de servidores públicos requisitados. ........
PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ) – Moção de
Congratulações ao Grupo de Comunicação Folha
da Manhã, sediado no Município de Campos dos
Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro..................
ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Reconhecimento pelo Ministério Público do trabalho realizado
pelo orador na relatoria de processo de cassação
de mandato de Parlamentar no Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar da Casa. Extinção do voto
secreto nas deliberações da Câmara dos Deputados. ....................................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Entrevista sob o
título Refundando o Estado, concedida pelo Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, Patrus Ananias, à revista Teoria e Debate.
Registro de carta do Bispo de Xingu encaminhada
ao Ministro Paulo de Tarso Vanucchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência
da República, sobre aliciamento de adolescentes
para fins de exploração sexual. Preocupação com
18899
19048
19048
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a morosidade na votação do Orçamento Geral da
União. Considerações acerca das denúncias oferecidas pelo Procurador-Geral da República contra
acusados de envolvimento em esquema de corrupção investigado pela CPMI dos Correios...............
JOÃO MAGNO (PT – MG) – Empenho do
Governo Federal na liberação de recursos para
reconstrução do Município de Coronel Fabriciano,
Estado de Minas Gerais, atingido por enchentes. .
CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Audiência
concedida pelo Ministro da Defesa, Waldir Pires,
para debate da situação salarial dos servidores
da instituição. Pedido ao Ministério da Justiça para
reabertura do Centro de Dependentes Químicos
– CREDEQ, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro. ..................................................................
FERNANDO GABEIRA (PV – RJ) – Eleição
do Sr. Romano Prodi para o cargo de Primeiro-Ministro da Itália. .......................................................
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP) – Pusilanimidade do Governo Federal nas relações de comércio internacionais. Contrariedade
à medida provisória sobre isenção de pagamento
de impostos por investidores estrangeiros. ...........
FEU ROSA (PP – ES) – Necrológio do empresário João Pereira dos Santos Filho. ................
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Excelência
da administração do ex-Governador do Estado de
Goiás Marconi Perillo. ...........................................
NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Solicitação ao Governo Federal de empenho no combate
ao analfabetismo e na melhoria do ensino público
brasileiro. ...............................................................
JOÃO GRANDÃO (PT – MS) – Posse dos
membros efetivos e suplentes da Universidade Federal da Grande Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul. Acerto de decisões da Comissão de Implantação da Universidade. ..........................................
NILSON MOURÃO (PT – AC) – Anúncio da
apresentação, pela TV Globo, de minissérie sobre
o Estado do Acre. ..................................................
MARCOS ABRAMO (PP – SP) – Solicitação
à Agência Nacional de Telecomunicações de providências acerca da qualidade dos serviços prestados
pela empresa Brasil Telecom. ...............................
TAKAYAMA (PMDB – PR) – Baixo crescimento
econômico do País em 2005. Revisão do intercâmbio
comercial entre o Brasil e a República Popular da
China. Defesa da assinatura pelo Governo brasileiro
de acordos bilaterais com a República de Taiwan.
JEFFERSON CAMPOS (PTB – SP) – Apoio à
luta da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias pela redução do ICMS incidente
sobre medicamentos. ............................................
DR. ROSINHA (PT – PR) – Nota sob o título
2000 sem-terra são despejados na região noroeste
do Estado, divulgada pela Comissão Pastoral da
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Abril de 2006
Terra do Paraná. Contradição entre o posicionamento assumido pelo Governador Roberto Requião
perante a comunidade internacional e o tratamento
dispensado aos sem-terra. ....................................
SANDRO MABEL (PL – GO) – Transcurso do
16º aniversário de criação do Estatuto da Criança
e do Adolescente. Apresentação de projeto de lei
sobre inclusão no Programa Nacional de Estímulo
ao Primeiro Emprego de adolescentes abrigados
ou egressos de entidades correcionais. ...............
V – Ordem do Dia
FEU ROSA (PP – ES. Pela ordem) – Pedido
à Presidência de determinação de encerramento
dos trabalhos nas Comissões................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Determinação de encerramento dos trabalhos nas Comissões da Casa. ..................................................
JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Líder)
– Consonância entre as conclusões da CPMI dos
Correios e denúncias do Procurador-Geral da República contra membros do Governo petista. .......
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Apresentação ao Plenário de proposta sobre a condução
dos trabalhos da Casa...........................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados RONALDO DIMAS (PSDB – TO), TEREZINHA
FERNANDES (PT – MA). ......................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 280-A, de 2006, que altera a Legislação
Tributária Federal. ..................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado da Emenda nº 113 oferecida à Medida
Provisória nº 280-A, de 2006.................................
Votação da Emenda nº 113, destacada. ......
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA
(PPS, SC). .............................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Determinação do Presidente Aldo Rebelo de manutenção
dos registros de presença do painel na sessão ordinária. ...................................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR).....................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MANATO
(PDT – ES), JORGE GOMES (PSB – PE), LUCIANO CASTRO (PL – RR), LUIZ ANTONIO FLEURY
(PTB – SP), MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA),
ALBERTO FRAGA (PFL – DF), TEREZINHA FERNANDES (PT – MA), DARCÍSIO PERONDI (PMDB
– RS), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), RONALDO
DIMAS (PSDB – TO), ARLINDO CHINAGLIA (PT
– SP), JOVINO CÂNDIDO (PV – SP). ...................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Convocação dos Deputados ao plenário. ........................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
OSVALDO BIOLCHI (PMDB – RS). ......................
JORGE GOMES (PSB – PE. Pela ordem)
– Descaso do Governo do Estado de Pernambuco
com a escalada da violência contra mulheres. .....
TEREZINHA FERNANDES (PT – MA. Pela
ordem) – Realização de encontro do Partido dos
Trabalhadores em São Luís, do Estado do Maranhão, para definição do posicionamento do partido
nas próximas eleições. Candidatura da oradora ao
cargo de Vice-Governadora do Maranhão.............
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ZEQUINHA MARINHO
(PSC – PA).............................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS). ....................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado DANIEL ALMEIDA
(PCdoB – BA). ................................................
DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS – MG.
Pela ordem) – Instalação de unidade do Centro
Federal de Educação Tecnológica em Divinópolis,
Estado de Minas Gerais. Implantação de Faculdade
de Medicina no Município. .....................................
PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela ordem) – Expectativa de aprovação do Orçamento
Geral da União de 2006.........................................
RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Como Líder)
– Congratulação ao Procurador-Geral da República
pela apresentação de denúncias contra membros do
Governo petista citados no relatório final da CPMI
dos Correios. ........................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Equívoco da utilização da palavra pelo Deputado Darcísio
Perondi para orientação da bancada do PMDB. ...
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)..........................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem) – Apoio à extensão aos aposentados
da Previdência Social do reajuste concedido ao
salário mínimo. Cumprimento ao ProcuradorGeral da República, Antonio Fernando Souza,
pela corroboração de denúncias da CPMI dos
Correios. .........................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado WILSON SANTIAGO
(PMDB – PB). ........................................................
JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como
Líder) – Acerto da decisão do Ministério Público de
indiciamento de membros do Governo Federal por
prática de ilicitudes. Defesa da continuidade de processo de cassação do mandato parlamentar após
renúncia, bem como da alteração da declaração da
perda do mandato por quebra de decoro parlamentar. Conveniência da inelegibilidade do Parlamentar na hipótese de quebra de decoro parlamentar.
Protesto contra tentativa de impedimento, pelo PT,
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19082
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Quinta-feira 13
do julgamento de processo contra o Deputado José
Janene, no âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. .........................................
FERNANDO FERRO (PT – PE. Como Líder)
– Inexistência de autoridade moral e política da
Oposição para defesa de instituições. ..................
ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP. Como Líder)
– Reconhecimento da ausência de responsabilidade do Presidente da República quanto aos fatos
motivadores da instalação da CPI dos Correios
tanto pelo relatório final daquele órgão como pelo
parecer da Procuradoria-Geral da República sobre
o processo. ............................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerramento da votação. ..............................................
Aprovação da Emenda nº 113 destacada....
Votação e aprovação da redação final. ........
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal, incluindo o processado. ...............................
MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ) – Questão de
ordem sobre a tramitação de matéria eleitoral, particularmente sobre a proposta de regulamentação
da propaganda eleitoral. ........................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Decisão
da Presidência sobre a questão de ordem suscitada
pelo Deputado Miro Teixeira. .................................
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputado ALEX CANZIANI (PTB
– PR), WALDEMIR MOKA (PMDB – MS)..............
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
281, de 2006, que reduz a zero as alíquotas de
Imposto de Renda e da Contribuição Provisória
sobre Movimentação ou Transmissão de Valores
e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(CPMF) nos casos que especifica, e dá outras
providências. .......................................................
Existência de requerimento de retirada de
pauta da medida provisória da pauta. ...................
PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela ordem) – Retirada do requerimento. .........................
Usou da palavra pela ordem, para registro de voto,
o Sr. Deputado ALCEU COLLARES (PDT – RS)........
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concessão da palavra ao Deputado Humberto Michiles
para emissão de parecer à medida provisória e às
emendas. ...............................................................
HUMBERTO MICHILES (PL – AM) – Pedido
à Presidência de concessão do prazo de uma sessão para apresentação do parecer. .......................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferimento
do pedido do Deputado Humberto Michiles.................
PAULO DELGADO (PT – MG. Pela ordem)
– Pedido ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de
providências acerca da crise financeira da Viação
Aérea Rio-Grandense S.A. – VARIG......................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela ordem) – Importância do apoio do Governo Federal
à Viação Aérea Rio-Grandense S.A. – VARIG.......
VI – Encerramento
2 – ATA DA 48ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA,
EM 12 DE ABRIL DE 2006
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
SESSÃO ORDINÁRIA DE 12-4-2006
IV – Pequeno Expediente
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Reunião da Comissão Especial destinada ao exame
da proposta de emenda à Constituição sobre a
recomposição das Câmaras Municipais do País.
Transcurso do 19º aniversário de emancipação
político-administrativa do Município de Barreira,
Estado do Ceará....................................................
JOÃO ALFREDO (PSOL – CE) – Transcurso
do 10º aniversário do massacre de trabalhadores rurais no Município de Eldorado dos Carajás, Estado do
Pará. Impunidade dos responsáveis pelo massacre.
Inexistência de política de reforma agrária como causa de violência no campo. Apelo à Justiça paraense
para manutenção da condenação do Coronel Mário
Pantoja e do Major José Maria Oliveira. ...................
GUILHERME MENEZES (PT – BA. Pela ordem) – Razões da ausência do Parlamentar em
votação de sessão anterior....................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Exaltação aos trabalhos desenvolvidos pelos Deputados
Federais. ................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Greve dos
professores do Estado do Rio de Janeiro. Depoimento da Profa. Tânia Minerva Corrêa, do Colégio
Estadual Rui Barbosa, Município de Petrópolis, sobre a precariedade das condições de trabalho dos
professores da rede pública...................................
EDINHO BEZ (PMDB – SC) – Desempenho
da Prefeita Sandra Rachadel, do Município de Nova
Trento, Estado de Santa Catarina..........................
TELMA DE SOUZA (PT – SP) – Reivindicações apresentadas ao Ministério dos Transportes
por entidades representativas de servidores públicos das áreas portuária e ferroviária. Elaboração
da Carta do Vale do Ribeira, sobre o processo de
concessão para a exploração da Rodovia Régis
Bittencourt. Situação do escritório da Viação Aérea
Rio-Grandense S/A – VARIG em Joanesburgo, África do Sul. Conquista, pelo Santos Futebol Clube,
do Título de Campeão Paulista de Futebol da 1ª
Divisão de 2006. ....................................................
CARLOS NADER (PL – RJ) – Realização
de testes com chocolate amargo em portadores
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19109
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19113
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de doenças coronárias agudas, pelo Instituto de
Pesquisas William Harvey de Londres, Inglaterra.
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –
CE) – Aprimoramento da legislação de proteção
aos idosos. Editorial Direitos Ignorados, sobre a
implementação do Plano Nacional do Idoso, publicado pelo jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza,
Estado do Ceará....................................................
ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
– Pedido à Presidência para inclusão da pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, acerca
da lotação de funcionários públicos requisitados. .......
GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA. Pela ordem)
– Maior atenção da Casa ao projeto de lei sobre fixação de cotas de acesso às instituições de ensino
superior para índios, negros e alunos selecionados
de escolas públicas. ..............................................
JÚNIOR BETÃO (PL – AC. Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior...........
RENATO CASAGRANDE (PSB – ES) – Conquista, pelo Vitória Futebol Clube, do Campeonato
de Futebol do Estado do Espírito Santo. ..............
MANATO (PDT – ES. Como Líder) – Agradecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela
liberação de recursos para construção de centro de
vivência da terceira idade no Município de Serra,
Estado do Espírito Santo. Acerto da aprovação de
emenda à medida provisória sobre alterações na legislação tributária federal favorável ao empresariado
brasileiro. Insatisfação com a rejeição, pelo Plenário,
da correção da tabela do Imposto de Renda da pessoa física. Votos de feliz Páscoa aos Parlamentares.
PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC) – Apreensão com a iminente falência da Viação Aérea RioGrandense S/A – VARIG. Dependência do Estado
do Acre das linhas operadas pela companhia. Crise
da aviação civil no País. Mobilização de funcionários da empresa aérea nas cidades de São Paulo,
Rio de Janeiro e Porto Alegre. Defesa de solução
negociada entre o Governo Federal e a VARIG para
preservação dos empregos. Defesa de exclusão da
Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE
do Programa Nacional de Desestatização. Imediata
revogação da Resolução CCE nº 9. ......................
MARCONDES GADELHA (PSB – PB) – Inclusão da Bacia do Rio Peixe, Estado da Paraíba,
na oitava rodada de licitações da Agência Nacional
do Petróleo. Expectativa quanto à exploração de
petróleo no Município de Sousa. ...........................
ALBERTO FRAGA (PFL – DF. Como Líder)
– Acerto da denúncia oferecida pelo Procurador-Geral
da República, Antônio Fernando de Souza, contra os
envolvidos no escândalo do mensalão. Conveniência
de abertura de processo de impeachment contra o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. ......................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Determinação de retirada de expressões ou termos antiregimentais de discurso parlamentar.....................
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
WALTER FELDMAN (PSDB – SP) – Reassunção do mandato parlamentar pelo orador. Confirmação da existência do esquema do mensalão pelas
CPMIs dos Correios e dos Bingos e pelo Ministério
Público. Punição exemplar dos envolvidos nos escândalos de corrupção. Modelo de transparência
nas contas públicas concebido pelo Parlamentar
durante a gestão como Secretário de Subprefeituras
da cidade de São Paulo. Defesa de alterações no
sistema político-institucional em vigor para inibição
da prática de corrupção por agentes públicos.......
EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Contestação ao pronunciamento do Deputado Alberto Fraga sobre a confirmação da existência do esquema
do mensalão pelo Procurador-Geral da República,
Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Falta
de lastro moral a integrantes do Governo anterior
e de Parlamentares da Oposição para acusações
ao Governo Lula da Silva. Diminuição das desigualdades socioeconômicas durante a gestão petista.
Manobras do candidato do PSDB à Presidência da
República, Geraldo Alckmin, de abafamento de investigações de corrupção na Assembléia Legislativa
do Estado de São Paulo durante sua gestão como
Governador do Estado. Recuperação do Estado,
geração de empregos e atendimento a reivindicações salariais e profissionais pelo Governo do PT.
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal sobre a existência
de mensalão no Congresso Nacional. Empenho do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar na punição
dos envolvidos no escândalo. Excelência do relatório apresentado pelo Deputado Osmar Serraglio
na CPMI dos Correios. Críticas à política econômica do Governo Lula da Silva. Defesa de reformas
estruturais no Estado brasileiro. ............................
INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE. Como Líder)
– Correspondência do Presidente da Agência Nacional do Petróleo, Haroldo Lima, dirigida a editor
do jornal Correio Braziliense. Acolhimento de processos de perseguidos políticos durante o regime
militar em sessão realizada pela Comissão de Anistia instalada no Ministério da Justiça. Depoimentos
de Ronald Cavalcanti Freitas e Luzia Reis Ribeiro
na mencionada sessão. .........................................
WALTER BARELLI (PSDB – SP) – Documento Eleições 2006 – Orientações da CNBB, da
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Contribuição da Igreja Católica para o aperfeiçoamento
do processo político. ..............................................
JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Denúncia
apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal sobre a existência
do esquema do mensalão no Congresso Nacional.
Crimes praticados pelos envolvidos no escândalo
e por integrantes do Governo Luiz Inácio Lula da
Silva durante o regime militar, com menção especí-
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fica ao ex-Deputado José Dirceu e à Ministra-Chefe
da Casa Civil da Presidência da República, Dilma
Rousseff. Contrariedade aos benefícios assegurados pela Lei da Anistia aos supostos perseguidos
políticos durante o Governo militar. Conivência do
PT com a corrupção praticada durante o Governo
Fernando Henrique Cardoso. ................................
ZICO BRONZEADO (PT – AC) – Denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal sobre a existência do esquema
do mensalão no Congresso Nacional. Caráter inadequado da afirmação do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, sobre
formação de quadrilha no âmbito do PT. Contestação
a pronunciamento do Deputado Jair Bolsonaro sobre
negligência do PT com o setor de educação. Conquistas da Administração do PT no Estado do Acre. ........
GILMAR MACHADO (PT – MG) – Instalação
de campus da Universidade Federal de Uberlândia
na cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Compromisso do Governo Luiz Inácio Lula da Silva
com o ensino público. Apuração das denúncias do
mensalão pela Justiça. .........................................
ÁTILA LINS (PMDB – AM) – Implementação
de programa de regularização de lotes de terras
públicas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Cumprimentos ao Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva pela determinação relativa a instalação de
campus da Universidade Federal do Amazonas nos
Municípios de Itacoatiara e Parintins. Reunião com
autoridades do Município de Itapiranga concernente
à infra-estrutura da cidade.....................................
WAGNER LAGO (PDT – MA. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Determinação
da Secretaria de Estado de Segurança Pública
do Maranhão de apuração dos atentados contra a
Prefeita Municipal de Bom Jesus das Selvas, Maria
de Sousa Lira, e o Presidente da Câmara Municipal
de Palmeirândia, Gregório Almeida Mendes. Conclusão do inquérito de investigação do assassinato
do Prefeito Municipal de Buriti Bravo, João Leocádio. Matéria Vereador é atingido a tiros na cidade
de Palmeirândia, publicado pelo Jornal Pequeno,
de São Luís. Nota Prefeita do PT sofreu atentado,
do jornalista Aldir Dantas, responsável pela coluna
Espaço Aberto, do Jornal Pequeno. ...................
LUIZ ALBERTO (PT – BA) – Transcurso do
30º aniversário de atuação da Yalorixá Maria Stella
de Azevedo Santos à frente do Ilê Axé Opô Afonjá,
no Estado da Bahia. Importância das casas de cultura africana para as comunidades afro-brasileiras.
Realização do evento Raça e Renda – I Seminário
Municipal do Projeto Educação para Combater a
Pobreza. Avanços das políticas destinadas à raça
negra implementadas pelo Governo de Luiz Inácio
Lula da Silva. Apresentação de projeto de lei sobre
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Constituição de comissão tri-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
partite relativa à análise de questões concernentes
aos direitos de anistiados políticos no País. ..........
DR. ROSINHA (PT – PR. Pela ordem) – Críticas de eleitora do Estado do Paraná à ovação ao
Deputado Osmar Serraglio após a aprovação do
relatório da CPMI dos Correios. ............................
NEUCIMAR FRAGA (PL – ES) – Reinício das
obras da BR-393 no trecho entre Cachoeiro de Itapemirim e Muqui, no Estado do Espírito Santo. ....
NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Regozijo com a liberação de recursos orçamentários
para custeio da safra cafeeira de 2007. Transferência para o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento da gestão dos recursos do Fundo
de Defesa da Economia Cafeeira – FUNCAFÉ. Expectativa quanto à aprovação do Orçamento Geral
da União de 2006. ................................................
CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)
– Candidatura de Geraldo Alckmin à Presidência da
República. Invasão do horto florestal da empresa
Aracruz Celulose S/A, no Estado do Rio Grande
do Sul, por camponesas ligadas ao Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. ...............
CELSO RUSSOMANNO (PP – SP) – Aumento do número de crimes praticados por menores
no País, segundo dados do Ministério da Justiça.
Urgente revisão da maioridade penal....................
LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Transcurso do 40º aniversário de fundação do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro – PMDB..........
DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS) – Transcurso do 10º aniversário do Instituto de Assistência
ao Futebol Brasileiro, órgão criado pela Confederação Brasileira de Futebol. Promoção, pela CBF, do
Campeonato Infantil de Comunidades Carentes. ..
V – Grande Expediente
COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Saudação
a escolares e professores do Núcleo Bandeirante,
em Brasília, Distrito Federal, presentes nas galerias.
Empenho do orador na aprovação de proposição
sobre a Política Nacional de Saneamento Básico.
Explanação sobre o pretendido marco regulatório do
saneamento e as diretrizes para o abastecimento de
água, esgotamento sanitário, destinação de resíduos
sólidos, drenagem urbana de águas pluviais, saneamento ambiental, fiscalização e avaliação da qualidade dos serviços e gestão econômico-financeira.
Estudos sobre a viabilidade do estabelecimento de
parcerias público-privadas no setor. Reivindicação
ao Supremo Tribunal Federal de presteza no julgamento de ação que demanda definição de titularidade dos serviços de saneamento prestados nos
Estados e Municípios brasileiros. ..........................
ALCESTE ALMEIDA (PTB – RR. Como Líder)
– Solicitação ao Governo Federal de concessão de
auxílio financeiro à Viação Aérea Rio-Grandense S/A
– VARIG. .....................................................................
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19135
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19136
19136
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19138
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19142
Abril de 2006
FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem)
– Realização da Conferência Nacional dos Povos
Indígenas. ..............................................................
PEDRO CHAVES (PMDB – GO. Pela ordem)
– Transcurso do 10º aniversário do Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro, órgão criado pela
Confederação Brasileira de Futebol – CBF. ..........
EDUARDO SCIARRA (PFL – PR) – Críticas ao
Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Prática de nepotismo
pelo Governo do Estado do Paraná. Irregularidades
no âmbito da administração do Porto de Paranaguá.
Desempenho do Governador Roberto Requião........
MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG.
Como Líder) – Acerto da cassação pela Câmara dos
Vereadores do mandato do Prefeito Ronaldo Canabrava, do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. Expectativa popular quanto à assunção
do cargo pelo Vice-Prefeito Leone Maciel. ...............
MAURO PASSOS (PT – SC. Pela ordem) – Má
qualidade dos serviços de abastecimento de água
no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. Irregularidades na municipalização do setor....
PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado
pelo orador para revisão.) – Participação do orador
na comitiva do Presidente Aldo Rebelo presente no
V Fórum dos Parlamentos da Língua Portuguesa,
realizado em São Paulo de Luanda, Angola. Necessidade de aproximação do Brasil com os países
de língua portuguesa na África. Concessão ao Município de Teresina, pelo jornal Gazeta Mercantil,
do prêmio Os Municípios Mais Dinâmicos do Brasil
– Atlas do Mercadão Brasileiro 2006. Artigo São
Paulo de Luanda, da lavra do orador, publicado
pelo jornal Meio Norte. ..........................................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem) – Transcurso do 280º aniversário de emancipação político-administrativa de Fortaleza, Estado
do Ceará. ...............................................................
VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) – Solidariedade ao movimento grevista de vigilantes no
Estado do Amazonas. Realização de audiência pública pela Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público para debate da tramitação de processos de indenização a anistiados políticos. Compromisso assumido pelo Ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, de formação
de comissão tripartite para gestão do pagamento das
indenizações. Elogio ao Deputado Carlito Merss pela
elevação do valor dos recursos destinados ao pagamento dos anistiados no Orçamento Geral da União
de 2006. Denúncia apresentada ao Supremo Tribunal
Federal pelo Procurador-Geral da República, Antonio
Fernando Barros e Silva de Souza, sobre a existência
do esquema do mensalão no Congresso Nacional.
Entrega de cópia do relatório final da CPMI dos Correios ao Procurador-Geral da República. Confirmação
da independência da atuação da Polícia Federal e do
Ministério Público Federal na investigação do caso.
19143
19143
19143
19148
19149
19149
19150
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Questionamento sobre a exclusão dos nomes do Senador Eduardo Azeredo e do Deputado Roberto Brant
da denúncia. Desinteresse do Governo anterior pela
investigação de escândalos de corrupção. Prioridade
dada pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva à transparência administrativa...............................................
Apresentação de proposições: DR. FRANCISCO GONÇALVES, JAIR BOLSONARO, JOÃO
GRANDÃO, BABÁ, LUIZ COUTO, JUTAHY JUNIOR,
HERMES PARCIANELLO, LUIZ ANTONIO FLEURY,
HERMES PARCIANELLO, TEZÉ BEZERRA, HERMES
PARCIANELLO, ANDRÉ FIGUEIREDO, HERMES
PARCIANELLO, FERNANDO ESTIMA, LUCIANO
ZICA, JOÃO PAULO CUNHA, CARLOS NADER,
SARNEY FILHO, MARCUS VICENTE, MICHEL TEMER, LUIZ ALBERTO, CARLOS NADER, VANDER
LOUBET, PASTOR REINALDO, TARCÍSIO ZIMMERMANN, ANTONIO CARLOS MENDES THAME. ......
VI – Ordem do Dia
(Trabalho de Comissões.) ............................
TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Pela
ordem) – Solicitação ao Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Ministério do
Trabalho e Emprego, de ampliação do valor das parcelas do seguro-desemprego pagas a trabalhadores
do setor coureiro-calçadista. .................................
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP. Como Líder) – Denúncia do Procurador-Geral
da República, Antonio Fernando Souza, acerca de
prática de corrupção pelo Partido dos Trabalhadores. Críticas à política econômica do Governo Luiz
Inácio Lula da Silva................................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Como Líder)
– Críticas a decisão judicial em favor do proprietário do Banco Opportunity, Daniel Dantas. Elogios
à política socioeconômica do Governo Luiz Inácio
Lula da Silva. Realização da Conferência Nacional
dos Povos Indígenas. ............................................
MARCONDES GADELHA (PSB – PB. Como
Líder) – Elogio ao Ministro da Integração Nacional,
Pedro Brito do Nascimento, pela decisão de transferência da gestão de projetos de irrigação aos próprios irrigantes dos perímetros de Pirapora e Lagoa
Grande, no Estado de Minas Gerais; de Tourão, no
Estado da Bahia; e de Arroio Duro, no Estado do
Rio Grande do Sul. ................................................
JORGE ALBERTO (PMDB – SE. Como Líder) – Investimentos realizados na área de ciência
e tecnologia no Estado de Sergipe. Inauguração,
pela Universidade Federal de Sergipe e pela Universidade Tiradentes, de incubadoras no Sergipe
Parque Tecnológico. Outorga, pela Rede Nacional
de Agentes de Comércio Exterior, de prêmio à Secretaria da Indústria, do Comércio e da Ciência e
Tecnologia do Governo do Estado de Sergipe. Desempenho da balança comercial sergipana. .........
NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Como Líder)
– Transcurso dos aniversários de emancipação políti-
19150
19154
19160
19160
19160
19161
19163
19163
Quinta-feira 13
co-administrativa dos Municípios de Baixo Guandu e
Nova Venécia, Estado do Espírito Santo. Aprovação,
pela Comissão Especial, do parecer apresentado pelo
Relator à Proposta de Emenda à Constituição nº 333,
de 2004, sobre o limite de despesas e a composição
numérica das Câmaras de Vereadores do País. .....
HAMILTON CASARA (PSDB – RO. Pela ordem) – Ampliação do Programa Calha Norte para
o Estado de Rondônia. ..........................................
LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem) – Defesa
da atuação do Ministério Público, ressalvadas as responsabilidades por eventuais excessos. Necessidade
de respeito ao princípio da presunção da inocência e
preservação da intimidade. Livre atuação do Parquet
no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pela ordem) – Crise financeira da Viação Aérea Rio-Grandense S/A – VARIG. Existência de amplas condições
para recuperação da empresa...............................
JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ. Pela ordem) – Saudação aos policiais civis e militares do Estado do Rio
de Janeiro. Defesa da reforma estrutural das Polícias
no País. Agradecimento ao Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva pela escolha do Estado do Rio de Janeiro para
instalação de novo pólo petroquímico da PETROBRAS.
Desigualdades socioeconômicas do Município de Campos dos Goytacazes. Conveniência da instalação de
fábrica de fertilizantes no Município. .............................
PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE. Pela
ordem) – Realização da Conferência Nacional dos
Povos Indígenas em Brasília, Distrito Federal. Relatório do Tribunal de Contas da União sobre falhas
na atuação e administração da FUNAI. Urgência na
apresentação, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de proposta de criação da Carreira
Indigenista para os servidores da FUNAI..................
EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem) – Expectativa quanto à extinção do embargo imposto
pela Rússia às importações de carnes do Estado
de Santa Catarina..................................................
HENRIQUE AFONSO (PT – AC. Pela ordem)
– Situação das famílias residentes na área de proteção ambiental da região do Vale do Juruá, Estado
do Acre. ................................................................
NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem)
– Repúdio às acusações da Oposição contra o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Baixa aceitação popular do candidato do PSDB à Presidência
da República, Geraldo Alckmin. Responsabilidade
dos oposicionistas relativa à falta de votação do
Orçamento Geral da União na Casa. ....................
ZICO BRONZEADO (PT – AC. Pela ordem)
– Visita do orador ao Município de Feijó, Estado
do Acre. Dificuldade de acesso aos benefícios da
Previdência Social pelos seringueiros da região. ..
MÁRIO NEGROMONTE (PP – BA. Pela ordem) – Urgente solução, por governantes e em-
18905
19166
19166
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
presários, para a crise financeira da Viação Aérea
Rio-Grandense – VARIG. ......................................
FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem)
– Decisão da Justiça Eleitoral pela cassação dos
mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco. Manifesto
da municipalidade contra o Prefeito cassado. ......
PASTOR REINALDO (PTB – RS. Pela ordem)
– Imperiosidade de auxílio governamental à Viação
Aérea Rio-Grandense – VARIG. Realização da Conferência Nacional dos Índios. Participação do orador
em audiência pública promovida pela Assembléia
Legislativa do Estado do Amazonas para discussão da prática de infanticídio em tribos indígenas.
Instalação de Frente Parlamentar Evangélica em
Florianópolis, Estado de Santa Catarina. .............
RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Pela ordem)
– Indiciação, pelo Procurador-Geral da República,
de Parlamentares envolvidos nos escândalos de
corrupção, inclusive os que renunciaram, os que tiveram o mandato cassado ou foram absolvidos pelo
Plenário da Casa. Defesa da extinção do voto secreto nas deliberações plenárias. Votos de feliz Páscoa
aos Parlamentares e à população brasileira. ..........
PRESIDENTE (Pastor Reinaldo) – Caráter
oportuno da proposta de extinção do voto secreto
nas deliberações da Casa. ....................................
NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem)
– Sanção presidencial do projeto de lei sobre a instituição do Dia Nacional das Lideranças Comunitárias. Destinação de recursos oriundos de emendas
orçamentárias apresentadas pelo orador para pavimentação de ruas no Município de Vila Velha, Estado
do Espírito Santo. Transcurso do 43º aniversário de
emancipação político-administrativa do Município
de Presidente Kennedy. Excelência da gestão do
Prefeito Aloísio Carlos. Desempenho do Prefeito
Antonio Bitencourt, do Município de Marataízes. .
BABÁ (PSOL – PA. Pela ordem) – Considerações acerca da denúncia apresentada ao Supremo
Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza,
sobre a existência do esquema de mensalão no
Congresso Nacional. Desgaste da imagem do Poder Legislativo com a absolvição pelo Plenário de
Parlamentares envolvidos com o mensalão. Continuidade da política econômica liberal no Governo
petista. Manobras para obstrução das investigações
de corrupção do ex-Presidente Fernando Henrique
Cardoso e do candidato do PSDB à Presidência da
República, ex-Governador do Estado de São Paulo
Geraldo Alckmin. Semelhanças entre as propostas
de governo do PT e do PSDB. Presentes recebidos
pelas Primeiras-Damas do Brasil e do Estado de
19172
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19174
19174
19175
Abril de 2006
São Paulo e favorecimentos duvidosos obtidos por
familiares do Presidente Lula e do ex-Governador
Geraldo Alckmin. Apoio à candidatura presidencial
da Senadora Heloísa Helena, pelo PSOL. ...........
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP) NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 41, REALIZADA EM
5 DE ABRIL DE 2006 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Apoio à regulamentação da
Emenda Constitucional nº 51. Sistemática perseguição desenvolvida pelo Governo iraniano contra
os seguidos da Fé Bahá’í. Necessidade de manifestação, pelo Governo brasileiro, de preocupação
quanto tal prática. ...............................................
3 – DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
– Novo despacho ao PL nº 3.057/00 ...........
4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs
1.267-C/03, 4.302-A/04, 4.317-A/04 e 6.207A/05. .............................................................
19176
19193
19194
19197
COMISSÃO
5 – ATAS
a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 1ª Reunião, em 29.3.06,
e 2ª Reunião, em 5-4-06........................................
6 – DESIGNAÇÃO
Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, em 12-4-06. .......................
19207
19209
SEÇÃO II
19175
7 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Dispensar: Alexandre Lustosa Neto, Andrea Karla Cavalcanti da Mota Cabral de Oliveira,
Cristiano Barros de Matos, Dante Eduardo Prunk,
Eliá Milhomem de Oliveira, Euripedes Francisco
Amuy, Gilcy Rodrigues Azevedo Ferreira, Heliomar
Rosa Cotta Pereira, Manoel de Araújo Ramos Júnior, Nilson Rodrigues de Assis. ............................
b) Designar: Andrea Karla Cavalcanti da
Mota Cabral de Oliveira, Dante Eduardo Prunk,
Eliá Milhomem de Oliveira, Fatima Paes Loureiro,
Gilcy Rodrigues Azevedo Ferreira, Lisandra Pinto
Scafutto, Luis Carlos da Silva, Manoel de Araújo
Ramos Júnior, Mauricio Paz Saraiva Câmara, Nilson
Rodrigues de Assis, Paula Regina dos Santos. ....
8 – MESA
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
11 – COMISSÕES
19209
19210
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
Ata da 47ª Sessão, Extraordinária, Matutina,
em 12 de abril de 2006
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, Ademir Camilo,
Reinaldo Betão, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Inocêncio Oliveira
Mário Heringer
AMAPÁ
EVANDRO MILHOMEN PCdoB
GERVÁSIO OLIVEIRA PMDB
Total de Amapá: 2
AMAZONAS
VANESSA GRAZZIOTIN PCdoB
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
ANSELMO PT
EDUARDO VALVERDE PT
Total de Rondônia: 2
ACRE
HENRIQUE AFONSO PT
Total de Acre: 1
MARANHÃO
PEDRO FERNANDES PTB
SARNEY FILHO PV
Total de Maranhão: 2
CEARÁ
ALMEIDA DE JESUS PL
MAURO BENEVIDES PMDB
PASTOR PEDRO RIBEIRO PMDB
Total de Ceará: 3
PIAUÍ
JÚLIO CESAR PFL
MARCELO CASTRO PMDB
NAZARENO FONTELES PT
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
FÁTIMA BEZERRA PT
Total de Rio Grande do Norte: 1
PARAÍBA
CARLOS DUNGA PTB
LUIZ COUTO PT
MARCONDES GADELHA PSB
PHILEMON RODRIGUES PTB
Total de Paraíba: 4
PERNAMBUCO
FERNANDO FERRO PT
MARCOS DE JESUS PFL
Total de Pernambuco: 2
SERGIPE
JACKSON BARRETO PTB
JOSÉ CARLOS MACHADO PFL
Total de Sergipe: 2
BAHIA
CORIOLANO SALES PFL
GUILHERME MENEZES PT
ZELINDA NOVAES PFL
Total de Bahia: 3
MINAS GERAIS
ADEMIR CAMILO PDT
ISAÍAS SILVESTRE PSB
JÚLIO DELGADO PSB
LEONARDO MONTEIRO PT
LINCOLN PORTELA PL
MARIA DO CARMO LARA PT
REGINALDO LOPES PT
Total de Minas Gerais: 7
ESPÍRITO SANTO
MARCUS VICENTE PTB
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
ANTONIO CARLOS BISCAIA PT
DELEY PSC
JANDIRA FEGHALI PCdoB
NELSON BORNIER PMDB
REINALDO BETÃO PL
SANDRO MATOS PTB
Total de Rio de Janeiro: 6
SÃO PAULO
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB
DIMAS RAMALHO PPS
DR. PINOTTI PFL
EDINHO MONTEMOR PSB
IVAN VALENTE PSOL
JULIO SEMEGHINI PSDB
Total de São Paulo: 6
MATO GROSSO
CELCITA PINHEIRO PFL
Total de Mato Grosso: 1
18907
18908 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
GOIÁS
LEONARDO VILELA PSDB
Total de Goiás: 1
MATO GROSSO DO SUL
JOÃO GRANDÃO PT
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
ASSIS MIGUEL DO COUTO PT
DILCEU SPERAFICO PP
EDUARDO SCIARRA PFL
MOACIR MICHELETTO PMDB
NELSON MEURER PP
VITORASSI PT
Total de Paraná: 6
SANTA CATARINA
FERNANDO CORUJA PPS
Total de Santa Catarina: 1
RIO GRANDE DO SUL
ELISEU PADILHA PMDB
FRANCISCO APPIO PP
FRANCISCO TURRA PP
HENRIQUE FONTANA PT
ORLANDO DESCONSI PT
OSMAR TERRA PMDB
Total de Rio Grande do Sul: 6
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de 64
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como
2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1°
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
MENSAGEN Nº 174
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESTIMATIVAS
DE RECEITAS E DESPESAS PRIMÁRIAS
Março/2006
SUMÁRIO
1. Avaliação das Receitas e Despesas Primárias
2. Parâmetros
Abril de 2006
3. Análise das Receitas, exceto Regime Geral de
Previdência Social – RGPS
4. Análise das Despesas Obrigatórias, exceto
Regime Geral de Previdência Social – RGPS
5. Memória de Cálculo das Receitas e Despesas
do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
6. Conclusão
ANEXOS
ANEXO I – Memória de cálculo das receitas
administradas
ANEXO II – Memória de cálculo das empresas
estatais
Sumário Executivo
No intuito de assegurar o cumprimento da meta
de resultado primário do Governo Federal, de proporcionar transparência a este processo, e de atender
os princípios de responsabilidade fiscal, o presente
Relatório reavalia as receitas e despesas primárias,
a partir dos dados realizados do mês de janeiro de
2006 e resultados preliminares para o mês de fevereiro, e projeções realizadas com base nos parâmetros
econômicos estimados pela Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda em 20 de dezembro de 2005.
Na ausência da Lei Orçamentária de 2006 – LOA
– 2006, o Poder Executivo editou o Decreto nº 5.698, de
8 de fevereiro de 2006, com observância ao disposto
no art. 74 da LDO – 2006, estabelecendo cronograma
provisório de empenho até a sanção da LOA – 2006 e
de desembolso para o primeiro trimestre de 2006. Já
então, as projeções indicavam a necessidade de ajuste
nas despesas primárias, o que levou o Poder Executivo
a incorporar, no referido Decreto, metas quadrimestrais
para o Governo Federal visando garantir o cumprimento
do resultado primário estabelecido para 2006.
INFORME AOS DEMAIS PODERES
E À COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO,
PLANOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Em 23 de março de 2006
1. Avaliação das Receitas e Despesas Primárias
No intuito de assegurar o cumprimento da meta
de resultado primário do Governo Federal, de proporcionar transparência a este processo, e de atender
os princípios de responsabilidade fiscal, o presente
Relatório reavalia as receitas e despesas primárias,
a partir dos dados realizados do mês de janeiro de
2006 e resultados preliminares para o mês de fevereiro, e projeções realizadas com base nos parâmetros
econômicos estimados pela Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda em 20 de dezembro de 2005.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Na ausência da Lei Orçamentária Anual de 2006
– LOA – 2006, o Poder Executivo editou o Decreto nº.
5.698, de 8 de fevereiro de 2006, com observância
ao disposto no art. 74 da LDO – 2006, estabelecendo
cronograma provisório de empenho até a sanção da
LOA – 2006 e de desembolso para o primeiro trimestre
de 2006. Já então, as projeções indicavam a necessidade de ajuste nas despesas primárias, o que levou
o Poder Executivo a incorporar, no referido Decreto,
metas quadrimestrais para o Governo Federal visando
garantir o cumprimento do resultado primário estabelecido para 2006.
Em relação às variáveis macroeconômicas, a expectativa de crescimento real da economia foi mantida
em 4,50%. Observa-se, também, uma expectativa de
redução do Índice Geral de Preços – Disponibilidade
Interna – IGP-DI e das taxas Selic e de câmbio, em
relação às estimativas constantes do PLOA – 2006.
No que diz respeito às receitas administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda – SRF/MF, a reestimativa realizada por aquele Órgão aponta para uma elevação de R$ 3,0 bilhões
Quinta-feira 13
18909
na arrecadação anual em relação à previsão do PLOA
– 2006. Os principais aumentos verificados ocorreram
no Imposto sobre a Renda – IR e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. As outras receitas
do Governo Central, não administradas pela SRF, em
seu conjunto, sinalizam um pequeno acréscimo.
Em relação às despesas primárias obrigatórias,
incorporou-se nova estimativa derivada dos dados realizados de janeiro e informações preliminares de fevereiro e da expectativa de realização para os meses
de março a dezembro. Destacam-se os acréscimos
em pessoal e encargos sociais, abono e seguro-desemprego, recursos repassados aos entes federados
para compensá-los pela desoneração das exportações,
benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica
de Assistência Social – LOAS, e despesas autorizadas
por meio de créditos extraordinários.
Quanto ao déficit do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sendo revisto para RS 44,7
bilhões.
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ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS
Estimativa de Arrecadação das Receitas
Federais – 2006
Nota Metodológica – 21-3-06
1. Considerações Gerais
A presente estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal foi elaborada tomando-se como
base a arrecadação efetivamente realizada de março a
dezembro de 2005, os parâmetros estabelecidos pela
SPE em 20 de dezembro de 2005, as modificações na
legislação tributária e incorpora a arrecadação efetiva
dos meses de janeiro e fevereiro de 2006.
Os parâmetros básicos principais, de 20 de dezembro de 2005, e respectivas variações médias, projetadas para o ano de 2006 em relação a 2005, foram
os seguintes:
Abril de 2006
A arrecadação-base 2005 foi ajustada em função
de atipicidades em relação ao ano de 2006.
À base ajustada, foram aplicados, mês a mês e por
tributo, os indicadores específicos relativamente a preço e quantidade e os efeitos decorrentes de alterações
da legislação tributária. Nos tributos para os quais não
se dispõe de indicadores específicos e naqueles que se
ajustam melhor aos indicadores gerais, utilizou-se, como
indicador de preço, um índice ponderado (55% IPCA e
45% IGP-DI) e, como indicador de quantidade, o PIB.
As principais alterações na legislação tributária,
cujos efeitos foram incorporados à previsão de arrecadação para o ano de 2006, são demonstradas abaixo:
• Regime especial de aquisição de bens
de capital para empresas exportadoras – RECAP (Lei nº 11.196, de 2005);
• Programa de inclusão digital (Lei nº
11.196, de 2005);
• Dedução de parte dos dispêndios com
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica da base de cálculo do
IRPJ e CSLL (Lei nº 11.196, de 2005);
• Mudança de prazo de recolhimento do
IRRF, do IOF e da CPMF (Lei nº 11.196, de
2005);
• Retenção de PIS/Cofins sobre autopeças (Lei nº 11.196, de 2005);
• Alíquota zero PIS/Cofins para leite em
pó e queijo (Lei nº 11.196, de 2005);
• Tributação de PIS/Cofins sobre nafta
petroquímica a 5,6% e crédito de 9,25% (Lei
nº 11.196, de 2005);
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
• Aumento dos limites do Simples (Lei nº
11.196, de 2005);
• Redução das alíquotas do IOF de seguros de vida (Decreto nº 5.172, de 2004);
• Redução das alíquotas do IPI sobre
bens de capital (Decretos nº 5.468, de 2005,
nº 5.552, de 2005 e nº 5.618, de 2005);
• Redução das alíquotas do IPI sobre insumos da construção civil (Decreto nº 5.697,
de 2006); e
• Correção da tabela do IRPF em 8%
(MP nº 280, de 2006);
• Alíquota zero para aplicações financeiras em títulos públicos e na aquisição de ações
em oferta pública, para residentes no exterior
(MP nº 281, de 2006);
O valor total relativo à perda de arrecadação
decorrente das alterações acima especificadas importou em R$9,0 bilhões para o ano de 2006. Desse
Quinta-feira 13
18917
total, R$5,3 bilhões correspondem aos efeitos da Lei
nº 11.196, de 2005.
Aplicando-se os efeitos das variações de preços,
quantidade e legislação à base ajustada, o valor da previsão de arrecadação bruta das receitas administradas
pela Receita Federal para o período de março a dezembro de 2006, resultou em R$306.251 milhões. Cabe
ressaltar que a esse valor foram acrescidos R$2.385
milhões a título de receitas atípicas, elevando o valor
para R$308.636 milhões.
Adicionando-se a arrecadação bruta efetiva dos meses de janeiro e fevereiro de 2006 (R$57.851 milhões), a
previsão de arrecadação bruta para o ano de 2006 totaliza
R$366.507 milhões. A arrecadação líquida de restituições
resulta em R$353.252 milhões, o que representa uma
variação de 6,08% em relação ao ano de 2005.
Por conseguinte, expõe-se o detalhamento da
planilha básica que consolida as planilhas mensais
por tributo.
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MENSAGEM Nº 183, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso nº 281 – C. Civil
Submete, à apreciação do Congresso
Nacional, o texto do Ajuste Complementar
ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Argentina, na Área de Tecnologia Militar,
celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em
30 de novembro de 2005.
Despacho: Às Comissões Parlamentar
Conjunta do Mercosul Relações Exteriores e
de Defesa Nacional; Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário
MENSAGEM Nº 183
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto
à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Relações Exteriores, o texto do Ajuste
Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e
Tecnológica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área
da Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto
Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Brasília, 27 de março de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
EM Nº 72 DAI/COCIT/DAM-O PAIN-BRAS-ARGT
Brasília, 22 de fevereiro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à alta consideração
de Vossa Excelência projeto de Mensagem que encaminha à apreciação parlamentar o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Argentina na Área da Tecnologia Militar, assinado na cidade de Puerto Iguazu, em
30 de novembro de 2005.
2. O referido Ajuste Complementar tem como
objetivo a intensificação e regulamentação da colaboração nas áreas de desenvolvimento, aquisição e
manutenção de materiais, fornecimento de tecnologia
militar e elaboração de projetos de sistemas de armas.
Os projetos deverão ser implementados pelo Exército
Brasileiro e pelo Exército Argentino, por intermédio da
Abril de 2006
Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Dirección de
Evolución Tecnológica, respectivamente.
3. A primeira etapa do instrumento consiste no
desenvolvimento conjunto (concepção, desenvolvimento
e fabricação) de “viatura leve de emprego geral aerotransportável”. As especificidades técnicas e operacionais do veículo em apreço foram estabelecidas em
comissão bilateral e os trabalhos prosseguiram com
a elaboração de desenhos preliminares e estudo de
viabilidade técnico-econômica.
4. À luz do exposto, e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo,
conforme estabelece o artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de
Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com
as cópias autenticadas do Ajuste Complementar.
Respeitosamente. – Celso Luiz Nunes Amorim.
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
ARGENTINA, NA ÁREA DA TECNOLOGIA MILITAR
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Argentina
(doravante denominados “as Partes”),
Considerando que no Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica assinado em Buenos Aires,
aos dezessete dias do mês de maio de 1980, os dois
governos se comprometem a promover a cooperação,
no domínio científico e tecnológico;
Considerando o que estabelecem os Artigos II e
VI do referido Acordo de Cooperação;
Considerando as vantagens recíprocas resultantes de uma cooperação técnica entre entidades de
natureza científica e tecnológica de natureza militar,
em áreas de interesse comum; e
Considerando os contatos preliminares já estabelecidos entre o Exército brasileiro e o Exército argentino
visando a intensificar a colaboração conjunta e coordenada de programas e projetos de pesquisa científica e
tecnológica e de desenvolvimento tecnológico, a aplicação e o aperfeiçoamento de tecnologias existentes
e/ou o desenvolvimento de novas tecnologias.
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
1. O presente Ajuste Complementar tem como
objetivo intensificar e regulamentar a colaboração nas
áreas de desenvolvimento, aquisição, manutenção de
materiais, fornecimento de tecnologia militar e na elaboração de Projetos de Sistemas de Armas (PSA) a
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
serem implementados pelo Exército brasileiro, por intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia (SCT);
e pelo Exército argentino, por intermédio da Diréccion
de Evolución Tecnológica, doravante denominados, em
conjunto, como “Partícipes”.
2. Os Partícipes colaborarão reciprocamente na
implementação da cooperação bilateral, técnica e logística, bem como na aquisição e no fornecimento de
tecnologia militar (equipamentos militares).
ARTIGO II
1. A cooperação das atividades relacionadas ao
objetivo deste Ajuste Complementar deverá ser formalizada mediante a celebração de convênios interinstitucionais, a serem previamente acordados entre
os Partícipes.
2. Os Convênios, a serem celebrados em decorrência deste Ajuste de Cooperação, abrangerão,
particularmente:
– Os Projetos de Sistemas de Armas
(PSA), a serem executados por entidades e
organismos competentes previamente indicados pelos Partícipes;
– A realização de projetos de interesse
comum no âmbito dá pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento, aquisição e fornecimento, a serem celebrados em separado de
acordo com cada objeto pretendido;
– A utilização de instalações pertencentes
aos Partícipes e que estejam aptas a serem
utilizadas como laboratórios de pesquisa e ensaios, avaliações e testes, segundo os PSA.
ARTIGO III
1. O conteúdo e as formulações detalhadas nos
convênios interinstitucionais mencionados no Artigo II
serão redigidos por Grupos de Trabalho comuns a serem constituídos por representantes nomeados pelos
Partícipes. A principal tarefa dos Grupos de Trabalho
será elaborar propostas de planejamento para o procedimento comum a ser adotado na execução dos
convênios interinstitucionais.
2. As reuniões dos Grupos de Trabalho, em geral,
deverão acontecer no Brasil ou na Argentina, alternando-se por turnos no país onde tenha lugar o encontro.
As reuniões dos Grupos de Trabalho serão presididas
por representante nomeado pelo Partícipe cujo país
sediar as reuniões.
3. A primeira tarefa a ser desenvolvida pelas
Partes, como marco inicial do presente Ajuste Complementar, será a 1ª Etapa de Concepção Conceitual do Projeto “Veículo Leve de Emprego Geral
Aerotransportado”.
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ARTIGO IV
1. As Partes comprometem-se a guardar e garantir
a proteção das informações trocadas no âmbito deste
Ajuste Complementar, inclusive aquelas que contenham
dados sensíveis e confidenciais, bem como aquelas
necessárias à colaboração bilateral, as quais somente
poderão ser utilizadas no âmbito da execução do objeto do presente instrumento de cooperação.
2. As Partes se comprometem a utilizar as informações das quais venham a tomar conhecimento,
decorrentes deste Ajuste Complementar, de maneira
que nenhum interesse das partes seja afetado e que
não sejam disponibilizadas a terceiros, sem que haja
prévia aprovação e autorização de quem as tenha
fornecido.
ARTIGO V
As Partes designam, respectivamente, como
coordenadores responsáveis pelo acompanhamento
das atividades previstas neste Ajuste Complementar,
o Diretor da Diréccion de Evolución Tecnológica e o
Chefe do Departamento de Ciência e Tecnologia, cabendo a estes designar subcoordenadores específicos
para acompanhamento dos convênios interinstitucionais decorrentes deste instrumento de cooperação
que vierem a ser elaborados para a formalização das
ações a serem implementadas.
ARTIGO VI
As Partes designarão os órgãos supervisores do
presente instrumento de cooperação responsáveis pela
coordenação, acompanhamento e avaliação das ações
decorrentes do presente Ajuste Complementar e dos
convênios interinstitucionais dele decorrentes.
ARTIGO VII
Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas à legislação em
vigor na República Federativa do Brasil e na República Argentina.
ARTIGO VIII
1. Este Ajuste Complementar não implicará em
transferência de recursos financeiros entre as Partes.
2. Os gastos com envio de pessoal de um país
para o outro, para os fins do presente Ajuste Complementar e de seus convênios interinstitucionais, serão
cobertos pela própria Parte que o envia, cabendo à
Parte receptora atender aos seguintes gastos: estada,
assistência médica e transporte local correlacionados
diretamente com as atividades decorrentes deste instrumento de cooperação.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3. A instituição que sediar o encontro, quando
previamente acordado entre as Partes, prestará o
apoio necessário no país sede para que a missão do
visitante atinja os objetivos desejados nas melhores
condições do que foi ajustado.
ARTIGO IX
1. Quando da formalização das ações a serem
realizadas, as Partes estabelecerão, em instrumento próprio, as condições que regulem a utilização de
privilégios ou de eventual exploração comercial dos
resultados dos trabalhos desenvolvidos em decorrência deste Ajuste Complementar ou de seus convênios
específicos, assim como a participação financeira que
caberá a cada um.
2. As Partes poderão colocar à disposição da
comunidade técnica e científica internacional as informações derivadas das ações de cooperação resultantes do presente Ajuste de Cooperação, desde que
previamente acordado entre as Partes.
3. Em qualquer situação, deverá ser especificado que tanto as informações como os respectivos
produtos proporcionados, são resultados dos esforços
conjuntos realizados pelos executores de cada uma
das Partes.
ARTIGO X
1. O presente Ajuste Complementar entrará em
vigor na data do recebimento da segunda nota pela qual
as Partes se informem mutuamente do cumprimento
das formalidades legais internas para sua aprovação
e terá vigência inicial de 5 (cinco) anos, prorrogável
automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Ajuste Complementar, mediante prévia notificação por escrito, pelos canais diplomáticos. A denúncia surtirá efeito 1 (um) ano após
sua formalização.
3. A denúncia do presente Ajuste Complementar
não afetará o desenvolvimento dos convênios interinstitucionais que tenham sido celebrados de acordo
com o Artigo II.
4. Independentemente da denúncia do presente
Ajuste Complementar, todas as obrigações pendentes
de cumprimento permanecerão válidas até que ocorra
o seu adimplemento.
Feito em Puerto Iguazu, em 30 de novembro
de 2005, em 2 (dois) exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente
autênticos.
Pelo o Governo da República Federativa do Brasil Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações
Exteriores.
Abril de 2006
Pelo Governo da República Argentina, Rafael
Antonio Bielsa, Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto.
MENSAGEM Nº 184, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso Nº 282/2006 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o texto de Acordo para o estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação
Comercial entre a República Federativa do
Brasil e a República Argentina, assinado
em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de
2005.
Despacho: Às Comissões Parlamentar
Conjunta do Mercosul Relações Exteriores e de
Defesa Nacional Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores,
o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República
Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado
em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Brasília. 27 de março de 2006.
EM Nº 86/DAI/DIC/DAM I – MRE – PAIN-BRAS-ARGT
00001.001843/2006-17
Brasília, 10 de março de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem
que submete ao Congresso Nacional o Acordo para
o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação
Comercial entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina, assinado por ocasião da visita
presidencial a Puerto Iguazu, em 30 de novembro de
2005, em celebração aos vinte anos da assinatura da
Declaração de Iguaçu pelos Presidentes José Sarney
e Raúl Alfonsin.
2. O referido documento estabelece um mecanismo de cooperação comercial entre Brasil e Argentina
pelo qual cada País oferecerá apoio comercial aos empresários nacionais da outra parte por meio de suas
representações diplomáticas e consulares, com base
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no princípio da reciprocidade. O apoio comercial será
prestado pelas representações diplomáticas e consulares localizadas em um determinado Estado quando
nele não houver representação do país signatário. O
documento prevê uma série de atividades, tais como
apoio aos empresários na confecção de agendas de
negócios, assim como na participação de feiras e rodadas de negócios, informações de comércio exterior,
divulgação de licitações internacionais, detecção de
nichos de mercado que não possam ser satisfeitos
com a oferta exportável do próprio país.
3. O Acordo em apreço faz parte do esforço manifestado por Vossa Excelência de promova a integração
regional em todas as áreas, em especial no estreitamento das relações entre os setores exportadores dos dois
países, fortalecendo o comércio exterior e o mercado
interno, com a geração de emprego e renda.
4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo,
conforme prevê o inciso VIII do art. 84 da Constituição
Federal, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional,
juntamente com cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente,
ACORDO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM
MECANISMO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL
ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A República Federativa do Brasil
e
A República Argentina
(doravante denominadas “as Partes”),
Considerando a importância que outorgam a
promoção do comércio exterior e ao cumprimento de
objetivos que beneficiam diretamente os setores exportadores de ambos os países e, indiretamente, todos
os habitantes de seus territórios.
Conscientes da necessidade de gerar dispositivos que facilitem o desenvolvimento de suas atividades, outorgando às empresas exportadoras toda a
colaboração e o auxilio necessário que se encontrem
ao alcance dos Governos;
Mantendo o compromisso e interesse de aprofundar e estreitar as relações com os setores exportadores de seus respectivos países,
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
Estabelecer, com base no princípio da reciprocidade, um mecanismo de cooperação pelo qual uma
Parte oferecerá apoio comercial às empresas com sede
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18927
na outra Parte quando esta não possua representação
diplomática ou consular em um determinado Estado.
ARTIGO 2º
As Partes designarão, gradualmente, as respectivas representações diplomáticas ou consulares que
participarão do presente mecanismo de cooperação
em apoio comercial.
ARTIGO 3º
Nos casos em que se faça necessário e conforme um Acordo celebrado entre as Partes, poder-se-á
dispor que a Parte a ser beneficiada pelo apoio comercial oferecido pela representação diplomática ou
consular da outra Parte complementará os recursos
humanos e materiais necessários para a implementação das tarefas de apoio comercial sob o presente
Acordo. Nesse caso, cada Parte beneficiária do apoio
comercial será responsável pela remuneração e pelo
cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários
nomeados em virtude deste artigo.
ARTIGO 4º
Inicialmente, o apoio comercial recíproco regulado no presente Acordo abrangerá as seguintes atividades:
a) Colaborar com a confecção de agendas de negócios para empresários que visitem
a jurisdição da representação diplomática ou
consular encarregada do apoio comercial;
b) Detectar nichos de mercado que não
possam ser satisfeitos com a oferta exportável do próprio país e informar a Chancelaria
da outra Parte;
c) Distribuir periodicamente, por meio das
Chancelarias, perfis e estudos de mercado sobre
a jurisdição realizada para empresas nacionais;
d) Dar apoio aos empresários que participem de feiras, exposições ou rodadas de
negócios, que se desenvolvam na jurisdição
da representação diplomática ou consular encarregada do apoio comercial;
e) Outorgar assessoria aos empresários
sobre o mercado da jurisdição diplomática ou
consular a respeito de: dados básicos, perfil
econômico e de comércio exterior, conjuntura política, práticas comerciais (custos aduaneiros, canais de distribuição, procedimentos
para o ingresso de amostras) e condições de
acesso ao mercado (sistema tarifário, impostos internos, requisitos especiais de ingresso,
normas e regulamentações técnicas, medidas
18928 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sanitárias e fitos sanitárias, regimes especiais e
legislação em matéria de defesa comercial);
f) Informar, por meio das Chancelarias, sobre o lançamento de licitações internacionais; e
g) Orientar os empresários que realizarem
viagens de negócios à jurisdição sobre questões
operacionais em matéria de transporte, hotelaria, clima, atenção médica, costumes locais,
vistos, e demais recomendações práticas.
ARTIGO 5º
As Partes promoverão o treinamento recíproco
de suas equipes de promoção comercial, não somente
em termos de capacitação técnica, mas também para
facilitar a implementação do presente Acordo.
ARTIGO 6º
O presente Acordo é celebrado sem prejuízo às
atividades exercidas no âmbito da Reunião Especializada de Promoção Comercial Conjunta do Mercosul
(REPCCM) ou às atividades da mesma natureza no
âmbito Comunidade Sul-Americana de Nações.
ARTIGO 7º
O presente Acordo entrará em vigor 90 (noventa)
dias após a notificação recíproca pelas Partes de que
foram cumpridas as formalidades internas necessárias
à entrada em vigor.
ARTIGO 8º
O presente Acordo pode ser modificado pelas
Partes.
ARTIGO 9º
O Acordo pode ser denunciado pelas Partes,
mediante notificação escrita com antecedência de 90
(noventa) dias.
Feito em Puerto Iguazu, República Argentina, aos
30 dias do mês de novembro do ano de 2005, em dois
exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela Republíca Federativa do Brasil. – Celso Amorim, Ministro de Estado das Relações Exteriores – Pela
República Argentina. – Rafael Antonio Bielsa, Ministro das
Relações Exteriores Comércio Internacional e Culto.
MENSAGEM Nº 203, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Aviso Nº 305/2006 – C. Civil
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa sobre Cooperação no Domínio
da Defesa, celebrado na cidade do Porto,
em 13 de outubro de 2005.
Abril de 2006
Despacho: às Comissões de: Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto
à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de
Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República Portuguesa
sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na
cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Brasília, 30 de março de 2006. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
EM Nº 94 COCIT/DAI/DE-I/MRE – ASEG-BRAS-PORT
Brasília, 15 de março de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à alta consideração de
Vossa Excelência texto de Mensagem que encaminha
à apreciação parlamentar o “Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre
Cooperação no Domínio da Defesa”, assinado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
2. O referido acordo tem como propósito promover
a cooperação bilateral em matérias relativas à defesa,
especialmente nos campos do desenvolvimento e pesquisa, aquisição de bens e serviços, apoio logístico,
além do intercâmbio de experiências, compartilhamento
de conhecimentos em ciência e tecnologia e cooperação em outras áreas de interesse mútuo.
3. Com vistas ao encaminhamento do assunto à
apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o artigo
84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa
Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional,
juntamente com as cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente. – Celso Luiz Nunes Amorim.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA
A República Federativa do Brasil
e
A República Portuguesa,
Doravante referidas como as “Partes”,
Tendo presente o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a
República Federativa do Brasil, assinado em Porto
Seguro, em 22 de Abril de 2000, e em especial o seu
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
artigo 650; Conscientes de que os seculares vínculos
históricos e culturais que unem os povos de Portugal
e do Brasil conferem uma dimensão especial às relações bilaterais entre ambos os países;
Convictas de que esses vínculos constituem, por
si só, uma garantia segura de uma cooperação frutuosa também em matéria de defesa;
Considerando que essa cooperação pode ser a
Largada e aprofundada em vários domínios da segurança e defesa, incluindo as tecnologias são indústrias
de defesa, e tendo presente as diversas atividades e
intercâmbios já desenvolvidos ao nível da cooperação militar;
Tendo em mente o interesse comum na manutenção da paz e da segurança no domínio internacional e a
solução por via pacífica dos conflitos internacionais;
Reafirmando a intenção de promover e formalizar
as relações bilaterais de defesa entre si, baseadas na
amizade e cooperação que caracterizam o relacionamento entre os dois países.
Acordam o seguinte:
ARTIGO I
Objetivo
A cooperação entre as Partes, regida pelos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo,
em respeito pelas respectivas legislações nacionais e
pelas obrigações internacionais assumidas, tem como
objetivos:
a) Promover a cooperação em assuntos
relativos à defesa, nomeadamente nas áreas
de pesquisa e desenvolvimento, aquisição de
bens e serviços de defesa e apoio logístico;
b) Partilhar conhecimentos e experiências
adquiridos em campos de operações, na utilização
de equipamentos militares de origem nacional e
estrangeira, bem como na execução de operações
internacionais de manutenção de paz;
c) Partilhar conhecimentos nas áreas da
ciência e da tecnologia;
d) Promover ações conjuntas de treino
e instrução militar, exercícios militares conjuntos, bem como a correspondente troca de
informação;
e) Cooperar em assuntos relacionados
com equipamentos e sistemas militares;
f) O Cooperar noutras áreas no domínio da
defesa que possam ser de interesse mútuo.
ARTIGO 2
Âmbito da Cooperação
A cooperação entre as Partes no domínio da defesa, desenvolver-se-á da seguinte forma:
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18929
a) Visitas mútuas de delegações de alto
nível a instituições civis militares;
b) Reuniões de pessoal e reuniões técnicas;
c) Reuniões entre as instituições de defesa equivalentes;
d) Intercâmbio de instrutores e estudantes de instituições militares;
e) Participação em cursos teóricos e práticos, estágios, seminários, conferências, debates e simpósios que ocorram em unidades
militares, bem como em entidades civis com
interesse para a defesa e de comum acordo
entre as Partes;
f) Visitas de navios de guerra;
g) Eventos culturais e desportivos;
h) Promoção das relações comerciais no
âmbito da defesa;
i) Implementação e desenvolvimento de
programas e projetos de aplicação de tecnologia de defesa, com a possibilidade de participação de entidades civis e militares de âmbito
estratégico para as Partes.
ARTIGO 3
Responsabilidades Financeiras
Cada Parte será responsável pelas suas despesas, designadamente:
a) Custos de transporte de e para o ponto
de entrada do Estado anfitrião;
b) Despesas relativas ao seu pessoal, incluindo as de alimentação e de alojamento;
c) Despesas relativas a tratamento médico, dentário, remoção ou evacuação do seu
pessoal doente, ferido ou falecido.
ARTIGO 4
Assistência Médica
Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo
30, as Partes deverão prestar a assistência médica
necessária a situações ocorridas nos seus territórios, durante o desenvolvimento de atividades no
âmbito de programas bilaterais de cooperação no
domínio da defesa, em estabelecimentos médicos
das Forças Armadas ou, se necessário, noutros estabelecimentos.
ARTIGO 5
Responsabilidade Civil
1.Uma Parte não intentará nenhuma ação cível
conta a outra Parte ou membro das Forças Armadas
da outra Parte por danos causados no exercício das
18930 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
atividades que se enquadrem no âmbito do presente
Acordo.
2. Nos termos da legislação nacional do Estado
anfitrião, as Partes indenizarão qualquer dano causado
a terceiros por membros das suas Forças Armadas.
3. Se as Forças Armadas de ambas as Partes
forem responsáveis pelo dano causado a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.
ARTIGO 6
Proteção da Informação Classificada
1. A proteção da informação classificada que vier
a ser troçada entre as Partes será regulada em conformidade com um Acordo sobre Proteção de Informação
Classificado a concluir entre as Partes.
2. Enquanto o Acordo a que se refere o item anterior não entrar em vigor, toda a matéria classificada
trocada diretamente entre as Partes e a informação
de interesse comum obtida de outras formas, por cada
uma das Partes, serão protegidas de acordo com os
seguintes princípios:
a) A Parte destinatária não proverá a
países terceiros qualquer armamento, equipamento militar ou, tecnologia, nem difundirá
informação obtida sob este Acordo, sem a prévia autorização da Parte remetente;
b) A Parte destinatária procederá à classificação de igual grau de sigilo ao atribuído pela
Parte remetente e, conseqüentemente, tomará
as necessárias medidas de proteção;
c) A informação será apenas usada para
a finalidade para que fosse fornecida ou obtida;
d) O acesso à Informação Classificada é
limitado às pessoas que tenham “Necessidade
de Conhecer” e que, no caso de informação
classificada como CONFIDENCIAL ou superior, estejam habilitadas com a adequada Credencial de Segurança Pessoal emitida pelas
respectivas autoridades competentes;
e) As Partes informarão, mutuamente,
sobre as alterações ulteriores dos graus de
classificação da Informação Classificada transmitida; e
f) O A Parte Destinatária não poderá diminuir o grau de classificação de segurança
ou desclassificar a Informação Classificada
recebida, sem prévia autorização escrita da
Parte Remetente
3. As respectivas responsabilidades e obrigações
das Partes, quanto a providências de segurança e de
Abril de 2006
proteção de matéria classificada, continuarão aplicáveis não obstante o término deste Acordo.
ARTIGO 7
Protocolos Complementares
1. Com o consentimento das Partes, o presente
Acordo poderá ser complementado por protocolos relativos a áreas específicas de cooperação no domínio
da defesa, envolvendo entidades militares e civis.
2. Os programas específicos de atividades decorrentes deste acordo ou dos protocolos complementares serão elaborados, desenvolvidos e implementados por pessoal autorizado dos Ministérios da
Defesa das Partes.
3. Os protocolos complementares entrarão em
vigor nos termos do disposto no artigo 110, passando
a fazer parte integrante do presente. Acordo, devendo
o início de a sua negociação ocorrer dentro de 60 dias
após o recebimento da última notificação.
ARTIGO 8
Revisão
Com o consentimento das Partes, pode o presente Acordo ser objeto de revisão, cujo processo de
negociação e entrada em vigor seguirá as regras estabelecidas no parágrafo 3 do artigo anterior.
ARTIGO 9
Resolução de Controvérsias
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou
aplicação deste Acordo será resolvida através de consultas ou negociações por via diplomática, que incluirão
a participação do Ministério da Defesa de Portugal e
do Ministério da Defesa do Brasil.
ARTIGO 10
Vigência e Denúncia
1. O presente Acordo permanecerá em vigor até
que, a qualquer momento, uma das Partes decida, por
escrito e por via diplomática, notificar a outra da sua
intenção de denunciá-lo. A denúncia produzirá efeitos
noventa (90) dias após a recepção da respectiva notificação.
2. A denúncia não afetara os programas e atividade em execução ao abrigo do presente Acordo, salvo
se as Partes decidirem de outro modo.
ARTIGO 11
Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em vigor no trigésimo
dia após a data de recepção da última notificação, por
escrito e por via diplomática, pela qual uma das Partes
informará a outra de que foram cumpridos os requisitos
de direito interno necessários para tal efeito.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Feito na Cidade do Porto, dia 13 de Outubro de
2005, em dois originais em língua portuguesa, sendo
ambos igualmente autênticos.
Of. 921/2006/SGM/P
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência a Senhora
Deputada Perpétua Almeida
Anexo IV – Gabinete nº. 625
Nesta
Assunto: Devolução de proposição.
Senhora Deputada,
Reporto-me a Indicação nº 7.783/06, de sua autoria, que ‘Sugere o envio de Técnica especializada à
Gerência da Empresa de Correios e Telégrafos ao do
Acre, como também a imediata convocação dos concursados em lista de espera.
Informo a Vossa Excelência que não será possível
dar seguimento à proposição em apreço, por contrariar o disposto no artigo 113, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
Nesse sentido, nos termos do artigo 137, § 1º,
inciso I do Regimento Interno, encaminho-lhe em devolução a Indicação nº 7.783/06.
Atenciosamente, – Aldo Rebelo, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 7.783,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006
Indica o envio de Equipe Técnica especializada à Gerência da Empresa de Correios e Telégrafos ao Estado do Acre, com
também a imediata convocação dos concursados em lista de espera.
Excelentíssimo Presidente,
Atenta à competente ação de V. Exª. frente à esta
briosa empresa, comunico-lhe que a Gerência dos Correios no Estado do Acre atravessa várias dificuldades
de questões estruturais e gerências, sendo necessário
acompanhamento para a construção de soluções plausíveis à clientela e ao corpo funcional do órgão.
Quinta-feira 13
18931
Em recente discussão em busca de melhores
condições de trabalho, e por terem realizado paralisação de advertência por uma hora, três servidores
sumariamente demitidos, fato contornado diante de
denúncias e rápida intervenção de V. Exª.
Porém a pauta de reivindicação faz-se presente, necessitando de um acompanhamento por parte de equipe
técnica especializada que possa construir soluções.
Reivindicam os trabalhadores, que aqui registramos in verbis:
1. Não retaliação aos trabalhadores dos
Correios no Acre, por conta de suas atividades
reivindicatórias;
2. Melhores condições de trabalho, como:
renovação e manutenção da frota de carros, motos e principalmente bicicletas, distribuição de equipamentos individuais;
3. Contratação imediata de no míninimo
12 carteiros para a capital e 10 para a cidade
de Cruzeiro do Sul e avaliação de contratações
urgentes para os demais municípios;
4. Reforma ampliação e construção da
estrutura predial dos Correios em todo Estado do Acre, implantação da padronização nos
centros de distribuição e agências;
5. Fim do trabalho fora do horário sem
a devida remuneração e pagamento imediato
das horas extras e repousos devidos;
6. Curso de qualificação e aperfeiçoamento para todos os funcionários e cursos de
relações humanas para os gestores;
7. Aprimoramento do diálogo da Gerência
com os servidores, objetivando melhor rendimento serviços da empresa no Acre.
Como observado, as reivindicações consideram
a necessidade de melhores condições de trabalho e
relacionamento gerencial, a bem da continuidade dos
bons serviços prestados à sociedade acreana.
Certa de vossa valorosa atenção, indico que as medidas possam ser agilizadas com a maior brevidade possível. – Deputada Perpétua Almeida, PC do B/AC.
Sala das Sessões, de
de 2003.
– Deputada Perpétua Almeida, PCdoB-AC.
REQUERIMENTO Nº
DE
DE 2006
Requer o envio de indicação ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.
18932 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Exª. que seja encaminhada ao Presidente da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro 2006. – Deputada Perpétua Almeida, PCdoB-AC.
Devolva-se a Proposição por não estar
devidamente formalizada, nos termos do art.
137, § 1º, inciso I do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após,
publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 177
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Osmar Terra passa a integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão de Educação e Cultura, em vaga
existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Puplique-se
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 178
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Benjamin Maranhão passa a integrar, na qualidade de
suplente, a comissão de Seguridade Social e Família,
em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 179
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que os Deputados
Carlos Eduardo Cadoca e Pastor Pedro Ribeiro passam
Abril de 2006
a integrar, na qualidade de SUPLENTE, a Comissão
de Turismo e Desporto, em vagas existentes.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 180
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Darcísio Perondi passa a integrar, na qualidade de TITULAR, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-9-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 182
Brasília, 11 de abril de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Delfim Neto passa a integrar, na qualidade de SUPLENTE, a Comissão de Minas e Energia, em vaga
existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 183
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Francisco Escórcio passa a integrar, na qualidade de
TITULAR, a Comiss5o de fiscalização Financeira e
Controle, em substituição ao Deputado Fred Kohler.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 184
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Hermes Parcianello passa a integrar, na qualidade de
SUPLENTE, a Comissão de Direitos Humanos e Minoria, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Lide do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Quinta-feira 13
18933
Oficio nº 186/06, da Liderança do PMDB – indicação para Comissão.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 187
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Lupércio Ramos passa a integrar, na qualidade de SUPLENTE, a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 188
OF/GAB/I/Nº 185
Brasília, 11 de abril de 2006
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
João Matos passa a integrar, na qualidade de TITULAR, a Comissão de Educação e Cultura, em vaga
existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Wilson Santiago deixa de integrar, na qualidade de TITULAR, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, passando, na mesma qualidade,
a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 186
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
João Matos passa a integrar, na qualidade SUPLENTE, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 189
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Nelson Bornier passa a integrar, na qualidade de TITULAR, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em vaga existente.
18934 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2006
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 193
OF/GAB/I/Nº 190
Brasília, 11 de abril de 2006
Brasília,11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Olavo Calheiros passa a integrar, na qualidade de
SUPLENTE, a Comissão de Agricultura,Pecuária,
Abastecimen-to e Desenvolvimento Rural, em vaga
existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Darcísio Perondi na qualidade de SUPLENTE, a Comissão de Seguridade Social e Família, em vaga existente.
– Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 24-6-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 191
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que os Deputados
Pedro Irujo e Ann Pontes passam a integrar, na qualidade de SUPLENTE, a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, em vagas existentes.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 192
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que a Deputada
Rose de Freitas passa a integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, em
vaga existente.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 194
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Silas Brasileiro passa a integrar, na qualidade de TITULAR, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 195
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Saraiva Felipe passa a integrar, na qualidade de Titular, a Comissão de Seguridade Social e Família, em
substituição ao Deputado Darcísio Perondi.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF/GAB/I/Nº 196
Quinta-feira 13
18935
OF/GAB/I/Nº 199
Brasília, 11 de abril de 2006
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Osmar Terra passa a integrar, na qualidade de TITULAR,
a Comissão de Seguridade Social e Família, em substituição à Deputada Almerinda de Carvalho, que passa
à qualidade de SUPLENTE, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Leonardo Picciani deixa de integrar, na qualidade de
Titular, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, passando, na mesma qualidade, a integrar
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 197
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 200
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Lupércio Ramos deixa de integrar, na qualidade de
TITULAR, a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, passando, na
mesma qualidade, a integrar a Comissão de Viação e
Transportes, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que a Deputada
Lúcia Braga deixa de integrar, na qualidade de Titular,
a Comissão de Desenvolvimento Urbano, passando, na
mesma qualidade, a integrar a Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 198
OF/GAB/I/Nº 201
Brasília, 11 de abril de 2006
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa a Excelência que a Deputada
Thaís Barrosa passa a integrar, na qualidade de TITULAR, a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, em substituição ao Deputado Lupércio Ramos.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado Wladimir Costa deixa de integrar, na qualidade de Titular, a
Comissão de Viação e Transportes, passando, na mesma
qualidade, a integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
18936 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF/GAB/I/Nº 202
Abril de 2006
OF/GAB/I/Nº 203
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Max Rosenmann passa a integrar, na qualidade de
Titular, a Comissão de Defesa do Consumidor, em
substituição ao Deputado Nelson Bornier.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 203
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Hermes Parcianello passa a integrar, na qualidade de
Titular, a Comissão de Turismo e Desporto, em substituição ao Deputado Carlos Eduardo Cadoca.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 181
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Hermes Parcianello passa a participar, na qualidade
de Titular, da Comissão de Turismo e Desporto, em
substituição ao Deputado Luiz Bittencourt.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e elevada consideração. – P/P. Deputado
Wilson Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 223
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Albérico Filho passa a integrar, na qualidade de Suplente, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. – P/P. Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF/GAB/I/Nº 224
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Asdrúbal Bentes deixa de participar, na qualidade
de Titular, da Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, e passa a integrar na mesma qualidade, a Comissão de Turismo e Desporto, em vaga
existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. p/p. Deputado Wilson
Santiago, Líder do PMDB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
André Zacharow passa a integrar, na qualidade de
Suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, em vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e elevada consideração. – P/P. Deputado
Wilson Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF/GAB/Nº 216
Quinta-feira 13
18937
Oficio nº 106-L-PFL/2006
Brasília,12 de abril 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Deputado
Carlos Eduardo Cadoca passa a integrar, na qualidade de titular, a Comissão de Turismo e Desporto, em
vaga existente.
Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e elevada consideração. – P/P. Deputado
Wilson Santiago, Líder do PMDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Brasília, 12 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Jose Carlos
Aleluia para integrar, como membro titular, a Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
vaga existente.
Atenciosamente, – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Oficio nº 108-L-PFL/2006
OF nº 175/PT
Brasília, 11 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
para solicitar que seja o Deputado Luiz Bittencourt
(PMDB/GO) indicado como membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor.
Atenciosamente, – Deputado Henrique Fontana, Líder do PT.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício nº105-L-PFL/2006
Brasília, 12 de abril de 2006
Brasilia, 12 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em
substituição ao Deputado Alberto Fraga.
Atenciosamente, – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF. PSDB Nº 334/2006
Brasília,12 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Robson
Tuma para integrar, como membro titular, a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado José Carlos Aleluia
Atenciosamente, – Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL.
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, como membro titular,
o Deputado Arnaldo Madeira, para integrar a Comissão
de Finanças e Tributação e requeiro o seu desligamento
da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Respeitosamente, – Deputado Jutahy Junior,
Líder do PSDB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
18938 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF. PSDB Nº 352/2006
Abril de 2006
Of. Nº 262/2006
Brasília, 11 de abril de 2006.
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, como membro titular,
o Deputado Walter Feldman para integrar a Comissão
de Desenvolvimento Urbano.
Respeitosamente. – Deputado Jutahy Junior,
Líder do PSDB.
Senhor Presidente,
Tornar sem efeito a indicação dos Deputados
Benedito de Lira – PP/AL e Darci Coelho – PP/TO,
como Suplentes, da Comissão Especial destinada a
proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
n° 358-A, de 2005, do Senado Federal, que “altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102,
103-B, 104, 105, 107, 111-A, 114, 115, 120, 123, 124,
125, 128, 129, 130-A e 134 da Constituição Federal,
acrescenta os arts. 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá
outras providências”. (Reforma do Judiciário).
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Nº 212/2006
Brasília, 6 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Tornar sem efeito a indicação do Deputado Mário Negromonte – PP/BA, como Titular da Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 203, de 1991, do Senado Federal, que “dispõe
o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços
de saúde”. (PL nº 203/91 – Política Nacional de Resíduos).
Atenciosamente. – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Nº 254/2006
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Féu Rosa – PP/ES, como Titular, na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 203, de 1991, do Senado
Federal, que “dispõe o acondicionamento, a coleta, o
tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde”. (PL nº 203/91 – Política
Nacional de Resíduos).
Atenciosamente. – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. Nº 263/2006
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico os Deputados Benedito de Lira – PP/AL e
Darci Coelho – PP/TO, como Titulares, para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer á Proposta de Emenda à Constituição n° 356-A, de 2005, do
Senado Federal, que “altera dispositivos dos arts. 21,
22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 103-B, 104,105, 107,
111-A, 114, 115, 120, 123, 124, 125, 128, 129, 130-A e
134 da Constituição Federal, acrescenta os arts. 97-A,
105-A, 111 -B e 116-A, e dá outras providências”.
(Reforma do Judiciário).
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. Nº 267/2006
Brasília, 11 de abril de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Benjamin Maranhão – PMDB/
PB (vaga cedida ao PMDB), como Titular na Comissão
de Turismo e Desporto – CTD.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. nº 268/2006
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Jair Bolsonaro – PP/RJ, como
Suplente, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, em substituição
ao Deputado Lino Rossi – PP/MT.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. nº 285/2006
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Sandes Júnior – PP/GO, como
Suplente, na Comissão de Minas e Energia.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. nº 286/2006
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Solicito tornar sem efeito a indicação do Deputado
Henrique Afonso – PT/AC (vaga cedida ao PT), como
Titular, na Comissão de Educação e Cultura – CEC.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte, Líder do PP.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Quinta-feira 13
18939
GABINETE DA LIDERANÇA DO PTB
Of. nº 202/2006
Brasília, 12 de abril de 2006
Exmo Sr.
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Sr. Presidente,
Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o Senhor Reinhold Stephanes (PMDB-PR), na
qualidade de Titular para a Comissão Permanente de
Finanças e Tributação, vaga do PTB.
Aproveito o ensejo para reiterar nossos protestos
de estima e elevada consideração.
Atenciosamente, – Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of nº 299/06 – LPL
Brasília, 11 de abril de 2006
Exmº Sr.
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa que o Partido Liberal indica o
Deputado José Carlos Araújo (PL/BA), como suplente,
em substituição ao Deputado Carlos Nader (PL/RJ), para
integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano
Castro Zica, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, que dispõe sobre a Política Energética Nacional,
as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui
o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência
Nacional do Petróleo e dá outras providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado
apreço e distinta consideração. – Deputado Luciano
Castro, Líder do Partido Liberal.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. nº 302/06 – LPL
Brasília, 11 de abril de 2006
Exmº Sr.
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa que o Partido Liberal indica,
como titular, o Deputado Reinaldo Betão (PL/RJ) para
integrar a Comissão Especial destinada a proferir pa-
18940 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
recer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A,
de 2005, do Senado Federal, que “Altera o art. 40 da
Constituição Federal, relativo ao limite de idade para
a aposentadoria compulsória do servidor público em
geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias”.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero ao ilustre Presidente meus protestos de apreço
e distinta consideração. – Deputado Luciano Castro,
Líder do Partido Liberal.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. Nº 306/06 – LPL
Brasília, 11 de abril de 2006
Exmº Sr.
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Solicito a V. Exª a indicação do Deputado Milton
Monti (PL/SP) para integrar, como titular, a Comissão
Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição n° 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modifica a redação do art. 29-A e
acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor
sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.”
Solicito, outrossim, seja o mencionado Deputado
retirado da suplência da referida Comissão Especial.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado
apreço e distinta consideração. – Deputado Luciano
Castro, Líder do Partido Liberal.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
Of. N° 308/06 – LPL
Brasília, 12 de abril de 2006
Exm° Sr.
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de comunicar a V. Exª que o Partido
Liberal indica, na qualidade de titulares, os Deputados
Almeida de Jesus (PL/CE) e Sandro Mabel (PL/GO),
e, como suplentes, os Deputados Almir Sá (PL/RR)
e José Carlos Araújo (PL/BA), para integrarem, em
substituição aos anteriormente indicados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta
de Emenda à Constituição n° 487–A, de 2005, do Sr.
Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria Públi-
Abril de 2006
ca, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras
providências”.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado
apreço e distinta consideração. – Deputado Luciano
Castro, Líder do Partido Liberal.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
OF/GAB/I/Nº 114-PDT
Brasília, 11 de abril de 2006
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao expediente SGM/P nº 786/06, indico a Vossa Excelência o Deputado Sérgio Miranda,
na condição de Suplente, para integrar a Comissão
Especial destinada a pro ferir parecer ao Projeto de
Lei n° 6.666 de 2006, que “Altera a Lei n° 9478, de 6
de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a Política Energética Nacional as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”, em vaga existente.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos
de consideração e apreço. – Deputado Miro Teixeira,
Líder do PDT.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
OF/GAB/I/Nº 118-PDT
Brasília, 12 de abril de 2006
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência os representantes do
Partido Democrático Comissão Trabalhista – PDT que
passam Mista de Planos, Orçamentos Públicos a integrar e Fiscalização, conforme relação abaixo.
Titulares
Manato
Álvaro dias
Miro Teixeira
Suplentes
Luiz Piauhylino
Rodolfo Pereira
Sérgio Miranda
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos
de estima e consideração. – Deputado Miro Teixeira,
Líder do PDT.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF/A/PSB/nº 130/06
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência os
deputados Renato Casagrande e João Mendes Para
titular e Marcondes Gadelha e Josias Quintal Para
suplente da Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, que ‘dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo,
institui o Conselho Nacional de Política Energética e
a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”’, em substituição aos já indicados.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Baltazar.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
OF/A/PSB/nº 131/06
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado
Jose Priante (PMDB – PA) para a vaga de titular
da Comissão de Finanças e Tributação, em substituição
ao Deputado Max Rosenmann (PMDB – PR).
Respeitosamente, – Deputado Paulo Baltazar,
Líder do PSB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
OF/A/PSB/Nº 132/06
Brasília, 12 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de indicar a Vossa Excelência os
deputados Mário Assad Jr. e Carlos Mota para titulares
da Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A de 2005,
do Sr. Roberto Freire, que “dispõe sobre a Defensoria
Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá
outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Paulo Baltazar,
Líder do PSB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Quinta-feira 13
18941
Of. Nº 41/06
Brasília, 6 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro de Comissão Especial
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, o Deputado Agnelo
Queiroz (titular) e a Deputada Perpétua Almeida (suplente)
para integrarem a Comissão Especial destinada a apreciar
e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 483-A de 2001, do Senado Federal, que “altera o § 4º
do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Pantanal Mato-Grossense como patrimônio nacional”.
Respeitosamente, – Deputado Inácio Arruda,
Líder do PCdoB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. Nº 42/06
Brasília, 6 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro de Comissão Especial
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, a Deputada Socorro
Gomes (titular) e a Deputada Jandira Feghali (suplente)
para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 6.666, de 2006, do Sr. Luciano Zica, que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, que “dispõe sobre a Política Energética Nacional,
as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui
o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência
Nacional do Petróleo e dá outras providências”.
Respeitosamente, – Deputado Inácio Arruda,
Líder do PCdoB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. nº 43/06
Brasília, 6 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro de Comissão Especial
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, a Deputada Perpétua Almeida (titular) e a Deputada Vanessa Grazziotin
(suplente) para integrarem a Comissão Especial desti-
18942 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nada a proferir parecer ao Projeto de Lei n0 6219, de
2005, do Sr. Marcos Abramo, que “institui o Código de
Proteção ao Meio Ambiente”.
Respeitosamente, – Deputado Inácio Arruda,
Líder do PCdoB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. nº 44/06
Brasília, 6 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro de Comissão Especial
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, a Deputada Vanessa Grazziotin para integrar como membro titular
a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 6.131, de 2005, da Srª Kátia Abreu,
que “regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos,
peixes, anfíbios, répteis e aves”.
Respeitosamente, – Deputado Inácio Arruda,
Líder do PCdoB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of. nº 45/06
Brasília, 6 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de membro de Comissão Especial
Abril de 2006
Of. nº 47/2006
Brasília, 6 de abril de 2006
Excelentíssimo Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Indicação de Membro de Comissão Mista
de Orçamentos Públicos e Fiscalização
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, o Deputado Daniel
Almeida para integrar como membro titular a Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Respeitosamente, – Deputado Inácio Arruda,
Líder do PCdoB.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF. Nº 118-PP/2006 – CCJC
Brasília, 4 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão
Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.267-B/2003.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a referido
projeto e parecer a ele oferecido.
Cordialmente, – Deputado Nelson Trad, Presidente
em exercício.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Of.-Pres. nº 63/2006/CDC
Brasília, 5 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 4.317/04
Senhor Presidente,
Indico, nos termos regimentais, o Deputado Evandro Milhomem (titular) e a Deputada Alice Portugal
(suplente) para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264,
de 2005, do Senado Federal, que “institui o Estatuto
da Igualdade Racial”.
Respeitosamente, – Deputado Inácio Arruda,
Líder do PCdoB.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 4.317/04, do Sr. Carlos Nader, que “proíbe a cobrança de valores insertos
por amostragem, em contas de energia água e gás
dá outras providências”, para publicação da referida
proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Íris Simões,
Presidente.
Defiro. Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Defiro. Pub’lique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Of. – Pres. nº 66/2006/CDC
Brasília, 5 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 4.302-04
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,
a apreciação do Projeto de Lei nº 4.302/04, do Sr.
Dimas Ramalho, que “cria o Sistema Nacional de
Controle de Acidentes de Consumo – SINAC”, para
publicação da referida proposição e do parecer a
ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Íris Simões, Presidente.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO
Of. Pres. nº 23/06/CTASP
Brasília, 5 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: publicação de proposição apreciada
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 6.207/05 e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 1.988/2003, por este Órgão
Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e do parecer a eles
oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Aracely Paula,
Presidente.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Quinta-feira 13
18943
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA
A APURAR OS FATOS DE QUE TRATAM OS PROCESSOS DE NÚMEROS 2005/160590 (OFÍCIO Nº
4.595 – SR/DPF/PB, DE 26-9-2005) E 2006/105011
(OFÍCIO Nº 596/06 – SR/DPF/PB, DE 3-2-2006),
QUE SE REFEREM, RESPECTIVAMENTE, AOS
SENHORES DEPUTADOS DOMICIANO CABRAL
(JOSÉ DOMICIANO CABRAL) E B. SÁ (BENEDITO
DE CARVALHO SÁ), PARA, NO PRAZO DE TRINTA
DIAS APRESENTAR SUAS CONCLUSÕES
OF. Nº 16/2006-COORD
Brasília, 11 de Abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Haja vista a impossibilidade de cumprir o prazo
de 30 (trinta) dias estabelecido inicialmente, face a
vários entraves de natureza administrativa, requeiro
a Vossa Excelência a prorrogação do mesmo, por
igual período, para conclusão dos trabalhos desta
Sindicância.
Respeitosamente, – Deputado Ciro Nogueira,
Coordenador da Sindicância Corregedor da Câmara
dos Deputados.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
OF. Nº 014/2006
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência a minha renúncia
junto ao Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar,
conforme motivos expostos no ofício anexo, encaminhado ao Deputado Ricardo Izar, Presidente daquele
Conselho, na data de 7-4-2006.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os votos de estima
e consideração.
Atenciosamente, – Deputado Carlos Sampaio.
18944 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CARLOS
SAMPAIO – PSDB/SP
Campinas – SP, 7 de abril de 2006
Exmº Sr.
Deputado Ricardo Izar
DD. Presidente do Conselho de Ética
Câmara Federal – Brasília – DF
Senhor Presidente:
Em que pese reconhecer o incomensurável esforço que Vossa Excelência vem fazendo para enaltecer as atividades do Conselho Ética, não consigo
aceitar que o Plenário desta Casa. Reiteradas vezes,
desconsidere as deliberações tomadas pelos ilustres
Conselheiros que compõem este órgão.
Enquanto o Conselho de Ética, sob a sua presidência, toma as suas decisões pautado nas investigações que realiza e nas provas que produz, o Plenário
da Câmara, desconsiderando todo este trabalho, decide, tão somente, levando em conta o relacionamento
pessoal e a biografia dos acusados.
E evidente que não me refiro ao Plenário, como
um todo, pois sei de inúmeros parlamentares que,
não só honram esta Casa, como dignificam o Parlamento.
Todavia, não posso mais aceitar que essas atitudes de alguns (infelizmente, em certos casos, a maioria) desqualifiquem o trabalho magistral que vem sendo
levado a cabo por Vossa Excelência.
Tomado, pois, pelo mais profundo sentimento de
indignação e, acredite, em defesa de nosso Conselho,
é que deixo de acolher o apelo feito por Vossa Excelência e reitero o pedido de renúncia que formulei no
dia de ontem.
Sei que posso não atingir os objetivos que pretendo, mas, tenha a mais absoluta certeza que o que
espero é que este meu gesto desperte a atenção de
nossos pares para a necessidade de acabarmos, definitivamente, com o voto secreto e darmos ao Conselho
de Ética os instrumentos necessários (próprios de uma
CPI) para que ele possa desenvolver suas atividades
de forma eficaz.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Abril de 2006
Of. nº 16/06-TS
Brasília – DF, 11 de abril de 2006
À Sua Excelência o Senhor
Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Brasília – DF
Assunto: Retorno às Atividades Parlamentares.
Exmº Sr. Presidente,
Informo a V. Exª que, tendo em vista o encerramento do período de minha licença para tratamento de
saúde, retornarei às atividades parlamentares nesta
Casa a partir do dia 15 do corrente mês e ano.
Solicito as providências de praxe, a cargo da Secretaria-Geral da Mesa.
Certo do atendimento do pleito, renovo protestos
de estima e de consideração. – Deputado Eduardo
Gomes, Deputado Federal.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
Ofício GD/HB/nº 18/2006
Brasília (DF), 10 de abril de 2006
Exmº Sr.
Presidente Aldo Rebelo
Presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Venho pelo presente, informar Vossa Excelência,
que no dia 15 de abril de 2006 estarei retornando a
essa Casa, para reassumir meu mandato de Deputado Federal, pelo PTB/TO, em virtude do término
da licença para tratamento de saúde de 121 (cento e
vinte e um) dias.
Renovo a Vossa Excelência votos da mais alta
estima.
Atenciosamente, – Deputado Homero Barreto.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.820, DE 2006
(Do Sr. Xico Graziano)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Despacho: Às Comissões de: Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Considera-se propriedade rural
produtiva o imóvel rural que, explorado econômica e sustentavelmente, mantenha nível
de aproveitamento agropecuário e florestal
compatível com a produtividade do solo e sua
respectiva classe de capacidade de uso.
§ 1º A caracterização da propriedade
produtiva exigirá laudo de avaliação técnicoagronômico, elaborado por profissional habilitado em ciências agrárias, capaz de avaliar
o potencial produtivo da propriedade e sua
efetiva utilização.
§ 2º O laudo técnico de avaliação deverá considerar o nível de tecnologia utilizada e
sua correspondência com os parâmetros da
sustentabilidade ecológica e econômica da
produção agropecuária.
§ 3º Na elaboração do laudo de avaliação
deverá ser considerado o conjunto das atividades produtivas existentes na propriedade
rural, por um prazo mínimo de três anos, no
caso de cultivos temporários e criações, e de
cinco anos, para cultivos permanentes, incluindo silvicultura.
Art. 2º A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
passa vigorar acrescida dos Arts. 6ºA, 6ºB e 6ºC, com
as seguintes redações:
“Art. 6ºA. Não poderão ser consideradas como áreas inexploradas ou improdutivas
aquelas mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração,
independentemente de sua situação legal.
Art. 6ºB Caberá ao órgão de regulamentação das atividades de engenharia e arquitetura da localidade a indicação de profissional
habilitado para atuar na peritagem, quando
houver contestação de laudos de avaliação,
por parte do Poder Público, com relação à
condição produtiva da propriedade rural.
Art. 6ºC Caberá ao órgão público federal
de pesquisa agropecuária, auxiliado pelos centros de ciências agrárias das universidades
públicas, estabelecer parâmetros referenciais
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técnicos-produtivos das culturas e criações,
preservando aos produtores rurais o direito de
utilizarem sistemas produtivos alternativos, de
tecnologia mista, branda ou orgânicos, devidamente comprovados.”
Art. 3º O §1º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º ...................................................
..............................................................
§ 1º Considera-se racional, adequado e
sustentável a exploração da terra que mantenha nível de aproveitamento agropecuário e
florestal compatível com a produtividade do
solo e sua respectiva classe de capacidade de
uso, especificado no art. 1º desta Lei.”
Art. 4º A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
passa vigorar acrescida do Art. 17A , com a seguinte
redação:
“Art. 17A Fica estipulado o prazo de até
cinco anos para que o órgão público federal
competente realize os investimentos em infraestrutura básica necessários à consolidação e
subseqüente emancipação de assentamentos
da reforma agrária.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput correrá a partir da data da imissão de posse, ao órgão público, nas terras adquiridas por
desapropriação ou compra pública.”
Art. 5º Findo o prazo previsto no §1º do art. 29
da Lei nº 8.363, de 7 de dezembro de 1976, o órgão
público federal competente deverá emitir o título de
posse ao beneficiário da reforma agrária.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º Revogam-se o §§ 2º, 6º e 7º do art. 6º e o
art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Justificação
A Constituição Federal estabelece que a propriedade produtiva será insuscetível de desapropriação
para fins de reforma agrária e que a lei garantirá tratamento especial a esta espécie de propriedade.
Em 1993, a Lei nº 8.629 regulamentou dispositivos constitucionais referentes à política agrícola e
fundiária e à reforma agrária, bem como estabeleceu,
confirmando legislação anterior, os conceitos do grau
de utilização da terra (GUT) e do grau de eficiência na
exploração (GEE) para a análise do aproveitamento da
terra no país. O entendimento jurídico da Constituição
permite caracterizar que o cumprimento da função so-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cial da propriedade rural se dá quando o GUT ultrapassa
80%, quer dizer, explora a terra de forma apropriada.
Já o GEE é índice que mede a produtividade da terra,
quando do processo de desapropriação para fins de
reforma agrária, permitido quando o imóvel rural deixa
de cumprir com sua função social.
Na prática, todavia, esses dois conceitos-chave
têm sido confundidos e aplicados conjuntamente na
análise dos processos de desapropriação para fins de
reforma agrária. Mais recentemente, quer o governo
alterar, para cima, os atuais índices de produtividade,
que servem para definir o GEE, argumentando estarem eles ultrapassados pelo avanço da tecnologia, eis
que antigos. A proposta governamental estabeleceu
forte polêmica, basicamente porque se apresenta em
momento que a agropecuária passa por processo de
perda de rentabilidade, devido à queda dos preço das
comodities e à baixa da taxa de câmbio, combinada
com elevação de custos.
A polêmica existente sobre o cálculo que caracteriza a propriedade produtiva da terra está equivocada em
sua origem. Não se pode, face ao avanço da tecnologia
nos últimos trinta anos, adotar um único índice, o GEEGrau de Eficiência na Exploração), mesmo estabelecido
regionalmente, capaz de averiguar se a terra está ou
não produtiva. O cálculo do GEE deriva da comparação
entre os níveis de produtividade física do imóvel, com
parâmetros fixados pelo poder público (Incra). Está, pois,
equivocado o princípio, que é antigo, primário, simplista, que facilita desvios e falcatruas, pois surge de uma
conta matemática. Se, nas contas do INCRA, o GEE
de uma propriedade for menor que 100% ( 99,9%, por
exemplo), ela pode ser destinada para desapropriação.
Trata-se de um número cego, seco, calculado na prancheta, com base em notas fiscais ou de vacinação de
rebanhos considerando-se apenas o último ano.
O sistema agora proposto neste presente projeto
de lei se baseia em laudo completo de avaliação, que
considera certamente os níveis de produtividade, mas
não de forma exclusiva nem estáticos. Depende, também, do nível de tecnologia e das condições do solo e
clima, pois uma propriedade rural altamente intensiva
em capital/tecnologia, trabalha com elevada produtividade, enquanto outra propriedade, que escolha tecnologia branda, estará com sua produtividade menor;
acontece que os custos também serão distintos, nada
assegurando que a alta tecnologia e a conseqüente
elevada produtividade traga maior retorno financeiro,
face aos custos da produção. Idêntico raciocínio vale
para a classe de capacidade de uso do solo: fazendas
melhor aquinhoadas pela natureza obtêm retorno de
produtividade acima daquelas menos privilegiadas.
Adotar um mesmo índice para avaliar o caráter pro-
Abril de 2006
dutivo de todas as propriedades significa aceitar uma
ditadura tecnológica no campo.
Atualizar os atuais índices de produtividade para
medição da terra produtiva servirá apenas para agravar a tensão no campo, sem resolver o problema da
produtividade rural. Além do mais, existe a questão do
mercado, que não se colocava na época que foi elaborado o Estatuto da Terra, em 1964. Elevar os índices
oficiais de produtividade sinalizará que os agricultores
devem elevar sua produção, aumentando a oferta de
produtos no mercado. E quem garante que os preços
não lhe arrebentarão o bolso? Sem demanda garantida, quanto maior a safra, menor a renda. Se eleva a
produção, entra no prejuízo do banco. Se reduz, cai
na garra do MST. Como sair dessa?
O raciocínio é básico: sem planejamento de mercado soçobra a economia rural. A definição sobre o
cálculo da terra produtiva não comporta mais simplismo. Por isso, este projeto de lei modifica a forma de
cálculo, exigindo um laudo mais complexo, que leve em
consideração a classe de capacidade de uso do solo,
o clima, o nível de tecnologia e a situação do mercado. Essa visão medíocre, que atribui índices fixos de
produtividade sem considerar os recursos naturais e a
economia rural, facilitou a desapropriação de imóveis
rurais em áreas inférteis, em tantas regiões brasileiras, como na serra da Bodoquena, em MT. Transformados em assentamentos, tornaram-se uma tragédia
ambiental e social.
A legislação atual e as normas de procedimento
do INCRA exigem um mesmo patamar de produção
na agropecuária, impondo como que uma ditadura
tecnológica no campo. Ora, quem obriga o uso intensivo de fertilizantes químicos aos defensores das
tecnologias brandas? E a produção orgânica, como
deve ser tratada?
Como se percebe, manter ou elevar os índices
de produtividade não resolve nada, servindo apenas à
luta ideológica. Para evoluir no tratamento da matéria,
a modificação do método de avaliação poderá trazer
mais justeza no processo de desapropriação. Quem
se mostrar perdulário com a terra merece ser desapropriado sem perdão; mas aquele que, endividado,
reduz o nível da tecnologia empregada para enfrentar
a decomposição de sua renda não poderá, jamais, ser
penalizado por ser precavido.
Por fim, é proposto o prazo de 5 (cinco) anos
para que o órgão público federal competente realize
os investimentos em infra-estrutura básica necessários
à consolidação e posterior emancipação de assentamentos da reforma agrária, a partir da data em que
órgão público, no caso o INCRA, recebe a imissão de
posse na área desapropriada ou adquirida para fins de
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reforma agrária. Determina ainda, o presente projeto
de lei, que findo o prazo previsto no §1º do art. 29 da
Lei nº 8.363, de 7 de dezembro de 1976, o órgão público federal competente deverá emitir o título de posse
aos trabalhadores rurais assentados pelo Programa
Nacional de Reforma Agrária.
Os motivos que justificam tal propositura final
são facilmente compreensíveis: atualmente, o poder
público realiza assentamentos sem qualquer compromisso de viabilização dos mesmos. Assim como, na
lei da responsabilidade fiscal, os gestores públicos se
obrigam a normas rigorosas com o gasto público, há
que se fixar a responsabilidade pública nos projetos
de reforma agrária. Nesse sentido, se o governo quer
desapropriar e assentar, que se comprometa a investir nos projetos, consolidando-os, transformando efetivamente os sem-terra em novos produtores rurais. O
prazo aqui exigido será de, no máximo, 5 anos.
No modelo atual de reforma agrária, sem compromisso com a qualidade dos assentamentos nem com a
titulação dos assentados, está se gerando um passivo
extraordinário para o futuro, uma conta a ser paga pela
sociedade sabe-se lá como. Trata-se, portanto, de um
modelo irresponsável, que consome o orçamento público
de forma frouxa, como que se pretendesse apenas se
livrar do problema das invasões de terras através do mero
assentamento, numa conta que privilegia a quantidade
e se esquece da qualidade da reforma agrária.
A titulação dos assentados de reforma agrária,
atualmente inexistente, salvo raras exceções de assentamentos que já mostram acima de 20 anos, é fundamental para emancipar, seja o projeto, seja as pessoas.
Centenas de milhares de assentados de reforma agrária,
embora na terra há mais de 10 ou 15 anos, continuam
sendo tratados como “sem-terra”, gerando uma infindável demanda por serviços públicos e configurando uma
espécie de “quase-funcionários” públicos. Além do mais,
produtores precários que permanecem, estão sujeitos
à manipulação política e ao domínio das organizações
que pretendem representá-los, mantendo sua submissão histórica, antes aos poderosos do latifúndio, agora
aos pseudo-revolucionários do MST e demais grupos
que dominam as lutas agrárias no país.
Titular os assentados de reforma agrária significa dar-lhes como que uma alforria, um diploma de
pequeno agricultor, que certamente sofrerá as agruras
de todos aqueles que produzem no campo, mas dono
de seu destino. Pela lei em vigor, ele não poderá negociar sua terra ainda pelo prazo de 10 anos, para que
se justifique o investimento do Estado. Mesmo assim,
ele se sentirá um cidadão livre, soberano.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – Deputado Xico Graziano.
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PROJETO DE LEI Nº 6.821, DE 2006
(Do Sr. Alexandre Santos)
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54
Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizada a criar
a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Escola Técnica Federal do Petróleo de
Itaboraí será instituição de ensino médio profissionalizante, destinada à formar técnicos para atender às
necessidades sócio-econômicas do setor petroquímico da região.
Art. 3º A instalação do estabelecimento de ensino de que trata a presente lei subordina-se ao prévio
estabelecimento, no Orçamento Geral da União, das
dotações necessárias, bem como a criação dos cargos, funções e empregos indispensáveis ao funcionamento da Escola.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A atividade petrolífera, especialmente a extração
de petróleo e gás natural, tem importante significação
na economia do Estado do Rio de Janeiro.
O Município de Itaboraí é um importante núcleo
urbano da Região no Estado do Rio de Janeiro. Localizada a 45 quilômetros da cidade do Rio de Janeiro, e
beneficiado por boas rodovias, Itaboraí tem limite com
os Municípios de São Gonçalo, Maricá, Cachoeiras de
Macacu e Tanguá. Com a implantação da nova Refinaria de petróleo em Itaboraí, o Município ganha notória
participação na produção nacional de petróleo.
A Refinaria terá localização exemplar na região
e será responsável por inúmeros investimentos. Assim, Itaboraí desponta como um dos principais pólos
de desenvolvimento econômico e social no Estado do
Rio de Janeiro. Tal crescimento acarretará uma conseqüente demanda por maior capacitação profissional
dos trabalhadores.
Conforme acentua a Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), a
educação tecnológica é parte do processo integral de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
formação dos trabalhadores, devendo ser compreendida como uma política pública estratégica. Nesse contexto, as escolas técnicas vêm exercendo importante
papel, oferecendo cursos especializados, formando e
aperfeiçoando mão-de-obra para o mercado de trabalho cada vez mais exigente.
Torna-se, então, de fundamental importância que
o Município de Itaboraí possua uma escola técnica federal do petróleo, a fim de oferecer ensino adequado
e de qualidade frente às exigências de capacitação
profissional que o desenvolvimento econômico trouxe
para os jovens da região. Diante disso, conclamo os
nobres colegas parlamentares a apoiarem o presente
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí – RJ,
e assim, contribuírem para a expansão da oferta de
educação profissional no Estado.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – Deputado Alexandre Santos.
PROJETO DE LEI Nº 6.823, DE 2006
(Do Senado Federal)
PLS Nº 127/2004
OFÍCIO (SF) Nº 483/2006
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, de forma a aumentar o período
máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de
deficiência física.
Despacho: Apense-se à (Ao) Pl4974/2005.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Publicação Inicial Art. 137,
Caput – RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
renumerando seu atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 4º ..................................................
..............................................................
§ 2º No caso de trabalhador desempregado portador de deficiência física, o período
máximo estipulado no ‘caput’ passa a ser de 6
(seis) meses, de forma contínua ou alternada,
a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis meses), contados da data de dispensa que deu
origem à primeira habilitação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 29 de março de 2006. – Senador
Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Abril de 2006
PROJETO DE LEI Nº 6.825, DE 2006
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art.
24 II
O Congresso Nacional decreta:
O parágrafo 2.º do Art. 35, da Lei Nº 10.741, de
1.º de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 – ..............................................
§ 1.º – ...................................................
§ 2.º – O Conselho Municipal do Idoso
ou o Conselho Municipal da Assistência Social
estabelecerá a forma de participação prevista
no § 1.º . Na hipótese de o idoso participar do
custeio da entidade filantrópica reconhecida de
utilidade pública com recursos provenientes de
seu benefício previdenciário ou de assistência
social, tal participação poderá ser realizada na
proporção de até 100% (cem por cento) nas
hipóteses de os proventos serem iguais ou
inferiores a três salários mínimos e até 70%
(setenta por cento) se os proventos forem superior a três salários mínimos. (NR)
§ 3º – .......................................... ........”.
Justificação
As entidades que trabalham diariamente para a
manutenção e bem-estar do idoso, conhecem e vivem
uma realidade que se mostra incompatível com a manutenção dessas entidades.
Com efeito, as entidades beneficentes e sem fins
lucrativos, que têm como objetivo estatutário cuidar, de
todas as formas, do idoso carente, têm conhecimento
que a grande parte dos idosos abrigados não possuem
recursos financeiros para participar, ainda que em
parte, de seu custeio e que, na quase totalidade dos
casos, não possuem família ou pessoas que possam
auxiliar o seu custeio.
De outro lado, os idosos que auxiliam o seu custeio participam, ordinariamente, com o seu benefício
previdenciário no valor de um salário mínimo, concedido em razão de sua idade.
Esse valor, à evidência, antes da lei, já era insuficiente para sua manutenção, considerando que
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o custo médio por idoso, em condições mínimo de
sobreviência, corresponde a aproximadamente três
salários mínimos.
Importantíssimo lembrar que nos termos do Estatuto e das demais leis que regulamentam a manutenção das casa-lar mencionada no parágrafo primeiro
do artigo 35, acima transcrito, tais entidades, substituindo o Estado no dever da assistência ao idoso para
fins beneméritos, devem adequar fisicamente suas
instalações às mais diversas normas de segurança e
higiene, bem como prestar assistência ao idoso nas
mais variadas formas, a exemplo da contratação de
profissionais especializados como médicos, enfermeiras
padrão, psicólogas, fisioterapeutas etc, fato que, como
é de conhecimento público, determina a arrecadação
e dispêndio da expressiva despesa mensal.
Não obstante isso, as entidades tomaram para
si a responsbailidade de prover o custeio do idoso
com recursos por ela angariados, nos termos de seu
estatuto social.
Assim, em razão desse dispositivo estar causando prejuízos expressivos tanto às entidades que cuidam desses idosos como aos próprios destinatários
da norma, estas pugnam por sua reforma, na forma
proposta em anexo, agradecendo antecipadamente
toda a atenção e preocupação que serão destinadas
à questão.
Por fim, imprescindível salientar que a reforma
pretendida está circunscrita à possiblidade de utilização
da totalidade do benefício percebido pelo idoso apenas
até o total de 03 (três) salários mínimos, quantia essa
correspondente à média mínima do valor de custeio
do idoso na casa-lar, de forma que para valores excedentes permaneceria aplicável o limite de utilização
de benefício posto na Lei.
O presente Projeto de Lei é de iniciativa do Grupo
das Instituições de Longa Permanência de Idosos do
Grande ABC – GILPI´S, através da Sra. Maria Helena
Martins, encabeçando as entidades:
Casa dos Velhinhos Dona Adelaide – São Bernardo do Campo
Casa do Coração Eucarístico de Jesus – São
Bernardo do Campo
Casa São Vicente de Paulo – São Bernardo do
Campo
Instituição Assistencial Nosso Lar – Santo André
Instituto Assistencial “Casa do Caminho Ananias”
– Santo André
Grupo Luz – Assistência e Orientação – São
Caetano do Sul
Abrigo a Velhice Desamparada Irmã Ana Ama
– São Caetano do Sul
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Abrigo Irmã Tereza à Velhice Desamparada – São
Caetano do Sul
Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desemparados “Lar Nossa Senhora das Mercedes” – São
Caetano do Sul
Lar Frederico Ozanam – Ribeirão Pires
Abrigo dos Velhinhos Frederico Ozanam da Sociedade São Vicente de Paulo – São Paulo
O conjunto das entidades informa já ter apresentado essa proposta ao grupo responsável pelos idosos
do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões 29 de março de 2006. – Arnaldo Faria de Sà, Deputado Federal – São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 6.826, DE 2006
(Do Sr. Edinho Montemor)
Regulamenta a profissão de Cabeleireiro e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional Decreta
Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, o exercício da profissão de cabeleireiro, observados os preceitos desta Lei;
Art. 2º A atividade profissional de que trata o
caput do Artigo 1º somente poderá ser exercida por
aqueles que atendam uma das seguintes condições:
I – tenham formação e treinamento profissionais específicos, ministrados em cursos
promovidos por instiuições oficiais ou privadas, devidamente reconhecidas pelo Poder
Público;
II – estejam, comprovadamente, no exercício da profissão há mais de um ano à data
da promulgação desta Lei;
Parágrafo único – O diploma de habilitação especifica expedido por instituição de
ensino estrangeiro, será revalidado na forma
da legislação em vigor;
Art. 3º São atribuições privativas dos profissionais cabeleireiros:
I – lavar, massagear, cortar e pentear
cabelos masculinos e femininos;
II – cortar ou aparar barbas e bigodes;
III – fazer permanentes, tingimentos, descolorações, encrespados e desencrespados.
Art. 4º Aplicam-se aos profissionais a que se refere esta Lei, no que couber, as normas constantes
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
na Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social.
Art. 5º Os cabelereiros devem limpar e esterilizar
os materiais utilizados, usando sobstâncias químicas,
fervura ou outros meios, para atender as normas de higiene a serem implementadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária e evitar possíveis contaminações.
Art. 6º Fica autorizada a criação do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais dos cabeleireiros,
nos termos do Art 58 e parágrafos, da Lei 9.649, de
27 de maio de 1998.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A presente iniciativa tem como objetivo regulamentar o exercício da profissão de cabelereiro, atendendo, assim, a demanda desta importante classe de
trabalhadores de nosso país, cujas funções são indispensáveis em nosso dia a dia.
Profissionais que cuidam da aparência, do visual e até do bem estar das pessoas, a falta de regulamentação desta profissão causa problemas sociais,
trabalhistas e humanos.
Manipuladores de materiais químicos que podem, quando manuseados sem a devida habilidade,
provocar danos à saúde das pessoas, sem dúvida o
Poder Público tem o dever e a responsabilidade de
regulamentar esta profissão.
Já existiram na Casa Projetos de Lei de autoria
de outros Deputados que, assim como este parlamentar, sabiam da necessidade da regulamentação da
profissão de cabeleireiros. Entretanto as proposições
foram arquivadas, razão de nossa iniciatva para que a
matéria seja analisada, de modo a fazer justiça a todos
que trabalham na atividade.
Sala da Sessões 29 de março de 2006. – Edinho
Montemor, Deputado Federal PL/SP.
PROJETO DE LEI Nº 6.828, DE 2006
(Do Sr. José Chaves)
Altera a Lei nº 9.427, de 1996, dispondo
sobre a comercialização de energia.
Despacho: Às Comissões de: Minas e
Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os §§ 5o e 8o do art. 26 da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Abril de 2006
“Art. 26 .................................................
§ 5º O aproveitamento referido no inciso
I do caput, os empreendimentos hidrelétricos
com potência igual ou inferior a 1.000 KW e
aqueles com base em fontes solar, eólica,
biomassa, cuja potência instalada seja menor
ou igual a 30.000 KW, poderão comercializar
energia elétrica com consumidor industrial, ou
conjunto de consumidores industriais reunidos
por comunhão de interesses de fato ou de direito, independentemente dos prazos de carência
constantes do art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, observada a regulamentação
da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geração
associados às fontes aqui referidas, visando a
garantia de suas disponibilidades energéticas
mas limitado a quarenta e nove por cento da
energia média que produzirem, sem prejuízo
do previsto nos §§ 1º e 2º.
..............................................................
§ 8º As operações de comercialização
de energia conforme estabelecido no § 5o,
quando os agentes estiverem situados em sistemas isolados, serão incluídas no ambiente
de contratação livre e estarão submetidas as
mesmas regras e procedimentos que regem
operações similares, realizadas por agentes
do sistema interligado nacional.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Entre as inovações promovidas com a reestruturação do setor elétrico, a partir de 1995, relativas à
oferta de energia alternativa, destaca-se o disposto
no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.762, de
11 de novembro de 2003. Dessa forma, a legislação
atual determina que, independentemente de prazos
de carência, os consumidores ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesse de fato
ou de direito, cuja carga, em qualquer tensão, totalize
no mínimo 500 kW, passaram a ter a opção de poder
comprar diretamente do produtor de energia, a energia
elétrica de empreendimentos hidrelétricos com potência
igual ou inferior a 1.000 kW e aqueles com base em
fontes solar, eólica, biomassa, cuja potência instalada
seja menor ou igual a 30.000 kW.
Todavia, o citado dispositivo legal exclui desse livre
mercado de energia uma grande parcela de indústrias,
existentes em diversos Estados da Federação, cuja carga é inferior a 500 KW. Ficam assim essas indústrias
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
prejudicadas, eis que ao não ter a opção de atendimento por fontes não convencionais vêem-se impedidas
de alcançar eventuais reduções de preço da energia
elétrica que consomem em suas instalações.
A disponibilidade de energia é fator crítico da
capacidade competitiva da indústria. No caso da energia elétrica, é fundamental que as indústrias tenham
acesso a um suprimento com qualidade e preços que
Ihes permitam competir nos mercados interno e externo. A possibilidade de o consumidor poder optar
por fontes energéticas diversificadas é condição sine
qua non para sua garantia de suprimento e modicidade dos preços.
Com efeito, o consumidor industrial de energia no
Brasil é penalizado com sucessivos aumentos na tarifa
de eletricidade, muitas vezes acima dos índices de inflação, advindos da contínua majoração do custeio das
concessionárias e da severa política de arrecadação
por parte do Governo. O peso dos encargos e tributos
incidentes sobre as tarifas adquiriu proporção expressiva no custo da energia para o consumidor final. Hoje,
cerca da metade da tarifa média ao consumidor industrial é composta de tributos e encargos setoriais.
Por outro lado, em virtude da natureza cíclica das
afluências aos reservatórios das centrais hidrelétricas
e das dificuldades de investimento na expansão da geração, as perspectivas da oferta de eletricidade não
são tranqüilizadoras, o que deixa parte significativa da
nossa indústria a mercê de crises de abastecimento e
da conseqüente desorganização da produção.
Eis porque julgamos imprescindível que os demandantes de potência inferior a 500 KW possam adquirir energia de fontes alternativas, e ampliar, dessa
forma, suas opções de compra desse insumo essencial
à produção, fomentando, assim, novos investimentos
privados em novas fontes de energia elétrica, com ênfase para as fontes renováveis que são aquelas elencadas no dispositivo legal que propomos alterar.
Adicionalmente, ressaltamos que a eliminação
da limitação da carga que pretendemos está em perfeita sintonia com o disposto no § 3o do art. 15 da Lei
no 9.074, de 7 de julho de 1995, que determina que
transcorridos oito anos da sua publicação, ou seja, a
partir de 7 de julho de 2003, o poder concedente poderia diminuir os limites de carga e tensão que limitam o
acesso de consumidores ao ambiente de contratação
livre de energia elétrica.
Observamos, também, que o § 8o do art. 26 da Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação
dada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, faz
referência à limitação de carga que propomos eliminar e estabelece um limite mínimo de carga para que
consumidores dos sistemas isolados possam comprar
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energia diretamente no ambiente de contratação livre
de energia elétrica. Destaca-se que, a fim de incentivar a livre negociação de energia entre produtores
e consumidores nos sistemas isolados, tal limite de
carga representava apenas uma fração (10%) daquele definido no § 5o do mesmo dispositivo para os
consumidores atendidos por intermédio do sistema
interligado nacional.
Assim, pelas mesmas razões apontadas para
justificar a eliminação de limites de carga para que
consumidores do sistema interligado possam adquirir
livremente energia, entendemos necessária a revogação do referido limite, dando nova redação ao § 8o do
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
estendendo o acesso ao ambiente de contratação livre
de energia elétrica, sem qualquer discriminação, a todos
os consumidores de energia elétrica brasileiros.
Em suma, a proposição em tela beneficia, de
forma ampla e irrestrita, tanto os consumidores quanto os produtores de todo o País, incentivando investimentos em fontes de energia renovável, contribuindo
para a preservação do meio ambiente e reduzindo o
risco de desabastecimento de energia elétrica no mercado brasileiro.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – Deputado José Chaves.
PROJETO DE LEI Nº 6.829, DE 2006
(Do Sr. Mauro Benevides)
Dá nova redação ao inciso VII e sua
letra “c” do Artigo 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 61 da Lei nº 9.503 de 23
de setembro de 1997, que dispõe sobre o
Código de Trânsito Brasileiro.
Despacho: Às Comissões de: Viação E
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O inciso VII artigo 29, da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 (....) :
VII – os veículos destinados a socorro de
incêndio e salvamento, os de polícia preventiva
e ostensiva, os de fiscalização e operação de
trânsito, os de fiscalização tributária preventiva
em postos de fiscalização e os de fiscalização
tributária ostensiva em rodovias e no perímetro urbano e rural, com caracteres oficiais da
atividade exercida plenamente identificáveis e
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
as ambulâncias, além da prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento
e parada, quando em serviço de urgência e
devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação
intermitente na cor monocromática ou policromática, a serem estabelecidas pelo CONTRAN,
observadas as seguintes disposições:
a) (......) ;
b) (......) ;
c) o uso de dispositivo de alarme sonoro
e de iluminação monocromática ou policromática intermitente só poderá ocorrer quando na efetiva prestação do serviço se fizer
necessária;”
Art. 2º. O artigo 61 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, passa a ser acrescido
do parágrafo 3º com a seguinte redação:
“Art. 61 (.....) :
§ 3º. Os veículos e suas atividades descritas no
inciso VII do artigo 29, quando a prestação do serviço se fizer necessária, poderão ultrapassar os limites
de velocidade estabelecidos neste artigo desde que
a necessidade justifique esta medida, devendo tomar
as devidas precauções para não colocar em risco os
demais usuários das vias em que esta ocorrer.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Trata a presente Justificativa sobre a legalidade
da aplicabilidade da pena de multa a Veículo Oficial
da Fiscalização Tributária dos Estados-Membros, do
Distrito Federal e por depreensão dos Municípios, estar transitando em velocidade acima do estabelecido
ou por estacionar em local não permitido, alternada
ou cumulativamente.
Inicialmente cumpre distinguir o Poder da Polícia
propriamente dito com o Poder de Polícia administrativamente falando. O primeiro é um poder típico do
Estado com suas diretrizes e carreiras estabelecidas
em lei. Vinculadas, na quase totalidade, suas ações e
finalidades à paz social e ao controle dos Processos
e Procedimentos por parte do Ministério Público e do
Poder Judiciário. O segundo é o poder que as Administrações detêm de regular a prática de determinados
atos por parte do público em geral.
O artigo 78 da lei nº 5.172/66 define literalmente
o que é poder de polícia: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene,
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à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder público,
à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade
e aos direitos individuais e coletivos. Parágrafo Único:
Considera-se o exercício do poder de polícia quando
desempenhado pelo órgão competente nos limites da
lei aplicável, com observância do processo legal e,
tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”.
Depreende-se do texto que várias são as atividades que possuem o poder de polícia. Doutrinariamente vários autores discorrem sobre o tema. “Consiste
o poder de polícia na ação da autoridade para fazer
cumprir o dever que se supõe geral de não perturbar,
de modo algum, a boa ordem da coisa pública (Otto
Mayer, Derecho administrativo alemán, 1949, vol. II
pág. 19)”; Waline, depois de demonstrar que a palavra polícia é suscetível de vários significados, entre os
quais o de conjunto de regras impostas pela autoridade
pública aos cidadãos, denomina poder de polícia ao
poder de impor essas regras e à medida na qual uma
autoridade administrativa determinada pode impô-las
(Traité élémentaire, 6ª ed., 1952, pág. 272)”. Precisando
o conceito, é indispensável, portanto, definir o critério
do interesse e do bem-estar públicos, que se decompõem em grande variedade de interesses, que compreendem os fundamentais da ordem, da segurança
e salubridade pública, chegando a abranger os interesses de natureza econômica. Para Mário Masagão:
“Pode a polícia preventiva fazer tudo quanto se torne
útil à sua missão, desde que, com isto, não viole direito
de quem quer que seja. Os direitos que, principalmente, confinam a atividade da polícia administrativa, são
aqueles que, por sua excepcional importância, são
declarados na própria Constituição (Curso de direito
administrativo, 6ª ed., 1977, pág. 167)”. “A fixação de
competência interessa sob vários aspectos, inclusive
sob o ângulo da arrecadação de tributos, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva
ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou a ele impostos pelo
governo através de leis específicas ( José Cretella Junior, Dicionário de direito Administrativo, 1ª ed., 1978,
págs. 395 a 399)”.
Fisco, na acepção da palavra, deriva do latim – fiscos – i.m., seira de esparto, cesto de vime, cestinha. O
vocábulo passou a designar tesouro real que, para ser
suprido das despesas públicas, para ele se adjudicavam várias multas, condenações e confiscos. No direito
mais antigo, entretanto, o Estado não era considerado
totalmente como pessoa ou a sua personalidade se
manifestava apenas nas relações patrimoniais, relações
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
estas que se centralizavam no denominado Fisco: ente
que ora se considerava como distinto do Estado, já que
a ele vinculado, ora como um seu particular aspecto.
Desta forma antiga não permanecem mais traços no
ordenamento italiano nem na terminologia das leis
(Santi Romano, Corso di diritto administrativo, 3ª ed.,
1937, págs. 82 e 83). Waline esclarece que “o Estado,
para gerir seus serviços, necessita de dinheiro. Obtê-lo
é o objeto de uma das atividades do Estado, que serve
assim a utilidade pública, mas de modo mediato: esta
atividade não é útil em si mesma, mas somente porque
ela permite a existência de outras, fornecendo-lhes os
meios de subsistência. As gestões dominiais do Estado, com fins lucrativos, não são serviços públicos, ao
passo que, ao contrário, a taxação e a cobrança de
impostos são objeto de um serviço público” (Droit administratif, 9ª ed., 1963, pág. 664). “No Estado haviam
duas pessoas juridicamente distintas, (a) o Estado
propriamente dito, pessoa jurídica pública política e
(b) o Fisco, ou seja, o Estado considerado como uma
sociedade de interesses pecuniários ou pessoa jurídica de direito privado. A primeira não tem fortuna, mas
tem o poder de Império, o – jus imperii –, o poder de
governar e ordenar. A segunda, o fisco, submetido ao
Estado é sujeito de direito, tanto para impor quanto para
ser acionado em Tribunais nas Ações contra o Estado
(cf. Otto Mayer, ob. cit., parte geral, tomo I págs. 59 a
66; Manuel María Diez, Derecho adminitrativo 2ª ed.,
1974, vol. I, págs. 132-133)”.
Feitas as considerações iniciais, cumpre asseverar
normas da Constituição Federal de 1988 no concernente ao tema. A Constituição se interpreta integrativamente
não podendo haver conflito positivo ou negativo no seu
corpo dispositivo. O Artigo nº 37 dispõe claramente os
princípios que norteiam a Administração Pública que
sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e
a publicidade. No mesmo artigo em seu Inciso XVIII
fala de forma clara e precisa: “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição, precedência sobre
os demais setores administrativos, na forma da lei”; e
no Inciso XXII clarifica expressamente a importância
institucional e sua imprescindibilidade ao afirmar: “as
administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal de dos municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão
de forma integrada, inclusive com o compartilhamento
de cadastros e de informações fiscais, na forma da
lei ou convênio.”. O Artigo nº 144 preceitua em seu
“caput”, que a segurança pública é dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
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preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio e no Inciso II do Parágrafo
Primeiro especifica: “prevenir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária ( grifo do redator
) e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas
de competência;” ou seja, ressalva a importância da
AÇÃO FAZENDÁRIA em sentido amplo, que seja, a
nível federal, estadual, distrital e municipal alternada
ou cumulativamente.
Como se dá a Ação Fazendária? Nos termos do
artigo 2º da lei 5.172/66 “O sistema tributário nacional
é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº
18 de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites
das respectivas competências, em leis federais, nas
Constituições, em leis estaduais e em leis municipais”.
No Artigo 3º é explicado literalmente o significado de
tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O Artigo nº 96 solidifica o significado
de legislação tributária ao colocar: “A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as
convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”
O artigo nº 119 saneia e corrobora quem é o titular da
Ação Fiscal no pólo ativo: “Sujeito ativo da obrigação
é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir seu cumprimento.”. O Artigo nº 121
define quem é o sujeito passivo: “da obrigação principal
é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo
da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando
tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador; II – responsável,
quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa de lei.”. O
Artigo nº 142 é também elucidativo: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar
a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor
a aplicação da penalidade cabível”. O de nº 195 fecha
a norma federal que possui força de Lei Complementar e é recepcionada pela atual Constituição de 1988 a
saber: “Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou
da obrigação destes de exibi-los.” ( g.r. )
O Governo Federal, os Governos Estaduais, o
Governo do Distrito Federal e os Governo Municipais,
através de Mensagens do Poder Executivo, enviaram
e enviam para as respectivas Casas Legislativas os
textos dos projetos que norteiam suas Administrações Tributário-Fazendárias nos limites delineados
pela Constituição Federal. No caso dos Municípios,
além dos determinados na Carta Magna, de limites
determinados pelas Constituições Estaduais ( sendo
que o Distrito Federal de certa forma é uma anomalia
administrativa, por deter o poder legiferante igual ao
dos Estados-Membros, não possuir municípios, mas
Cidades-Satélites, com Administradores Regionais com
circunscrição administrativa igual a dos municípios,
mas sem Prefeituras ou Câmaras Municipais) têm um
vasto poder residual na competência determinadora
e fiscalizadora da legislação do trânsito de veículos,
principalmente no caso da fiscalização eletrônica de
velocidade. Esta competência residual tem demonstrado voracidade fiscalizatória e arrecadatória sem um
mínimo de planejamento estratégico, mais pelo costume
dos motoristas locais de excederem a velocidade em
ruas ou pistas contínuas no perímetro urbano.
Verbi gratia, no Estado de Minas Gerais foi promulgada em 26 de dezembro de 1975 a Lei nº 6.763,
que disciplinou o Ordenamento Jurídico-Tributário.
Em seu Artigo nº 39 dispõe: “Os livros e documentos
fiscais relativos ao imposto serão definidos em regulamento, que também disporá sobre todas as exigências formais e operacionais a eles relacionadas.
§ 1º – A movimentação de bens ou mercadorias e a
prestação de serviços de transporte e comunicação
serão obrigatoriamente acobertadas por documento
fiscal, na forma definida em regulamento”. No Artigo
nº 42: “Dar-se-á a apreensão de mercadorias quando:
I – transportadas ou encontradas sem os documentos fiscais; II – acobertadas por documentação fiscal
falsa ou inidônea; III – transportadas ou encontradas
com documento fiscal que indique remetente ou destinatário que não estejam no exercício regular de suas
atividades”. O Artigo nº 49 preceitua: “A fiscalização do
imposto compete à Secretaria de Estado de Fazenda,
observado o disposto no art. 201 desta Lei. § 1º – Para
os efeitos da fiscalização do imposto, é considerada
como subsidiária à legislação tributária federal. § 2º
– Aplicam-se subsidiariamente aos contribuintes do
ICMS as presunções de omissão de receita existentes na legislação de regência dos tributos federais. O
Artigo nº 50 é elucidativo: “São de exibição obrigatória ao Fisco: I – mercadorias e bens; § 2º – O condu-
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tor de bens e mercadorias, qualquer que seja o meio
de transporte, exibirá, obrigatoriamente, em posto de
fiscalização por onde passar, independentemente de
interpelação, ou à fiscalização volante, quando interpelado, a documentação fiscal respectiva para a conferência” ( negrito e grifo do redator ). O também Artigo
nº 201 bem define o Poder de Policia Administrativa
da Fiscalização: ”A fiscalização tributária compete à
Secretaria de Estado de Fazenda, por intermédio dos
seus funcionários fiscais e, supletivamente, em relação
às taxas judiciárias, à autoridade judiciária expressamente nomeada em lei. § 1º – Compete exclusivamente
aos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais e aos Fiscais de Tributos Estaduais o exercício das atividades
de fiscalização e de lançamento do crédito tributário.”.
O Artigo 202 concede o direito de requisição da força
policial no exercício de suas atividades: “Os funcionários fiscais requisitarão o concurso da Polícia Militar
ou Civil, quando vítimas de desacato comprovado no
exercício de suas funções, ou quando necessário à
efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que se configure fato definido em lei como
crime ou contravenção”. As Leis Tributárias de outros
entes da Federação de igual maneira também assim
o dispõe para resguardar o Erário Público contra atos
praticados em seu detrimento.
Feitas as exposições de motivos acima explicitadas, resta o questionamento: como se processa ou
processará uma fiscalização no trânsito de mercadorias e nos Postos Fiscais? Há um conflito aparente de
normas. De um lado o arcabouço da legislação tributária em sentido amplo e de outro o Código de Trânsito
Brasileiro, a lei nº 9.503/97, no tocante a dois aspectos
a saber: a velocidade acima do estabelecido por Departamentos de Trânsito Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais e o estacionamento em locais sinalizados
por placas sinalizadoras proibitivas de estacionar dentro
dos Municípios e em rodovias estaduais e federais.
Várias atividades se chocam com o estatuído no
CTB. O transporte de carga de valores, veículos oficiais das forças armadas, veículos da própria Polícia
Federal, ambulâncias, veículos utilizados pelas Polícias Militares e Bombeiros Militares para o transporte
de Comandantes, dentre os principais. E os veículos
utilizados pelas Fiscalizações Tributárias dos entes
federados estariam sujeitos a tais impedimentos no
exercício regular de direito? Suas atividades seriam
tolhidas por norma conflitante e impeditiva do exercício
de suas atribuições legais? Lógico que não!
No empréstimo de norma do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/40, no seu Artigo nº 23 que tem a
“Excludente de Ilicitude: Não há crime quando o agente
pratica o fato: III – em estrito cumprimento do dever
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único: O agente em qualquer das hipóteses deste artigo,
responde pelo excesso doloso ou culposo”.
Alguns dispositivos do CTB devem ser transcritos para elucidarem o tema. “Art. 19. Compete ao
órgão máximo executivo de trânsito da União: XXVIII
– estudar os casos omissos na legislação de trânsito
e submetê-los, com proposta de solução, ( g.r. ) ao
Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema
Nacional de Trânsito; Art. 22. Compete aos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: IV – estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; V
– executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas
nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito ( g.r. ); VI – aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com
exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII
do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar; Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III – executar a
fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio
firmado, como agente do órgão ou entidade executivos
de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; Art. 24.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito
de veículos, de pedestres e de animais, e promover
o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas; V – estabelecer, em conjunto com os órgãos
de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito ( g.r ); VI – executar
a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas neste Código, no
exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII
– aplicar as penalidades de advertência por escrito e
multa, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas neste Código, notificando os infratores
e arrecadando as multas que aplicar ( g.r. ); VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso
de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar; Art. 29. O
trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: VII – os veículos
destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de
polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as
ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam
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de livre circulação, estacionamento e parada, quando
em serviço de urgência e devidamente identificados
por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e
iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições: c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só
poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço
de urgência; VIII – os veículos prestadores de serviços
de utilidade pública, quando em atendimento na via,
gozam de livre parada e estacionamento no local da
prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida
pelo CONTRAN ( g.r. ); Art. 61. A velocidade máxima
permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as
condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização
regulamentadora, a velocidade máxima será de: I – nas
vias urbanas: a) oitenta quilômetros por hora, nas vias
de trânsito rápido: b) sessenta quilômetros por hora,
nas vias arteriais; c) quarenta quilômetros por hora,
nas vias coletoras; d) trinta quilômetros por hora, nas
vias locais; II – nas vias rurais: a) nas rodovias: 1) 110
(cento e dez) quilômetros por hora para automóveis,
camionetas e motocicletas; 2) noventa quilômetros por
hora, para ônibus e microônibus; 3) oitenta quilômetros
por hora, para os demais veículos; b) nas estradas,
sessenta quilômetros por hora. § 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre
a via poderá regulamentar, por meio de sinalização,
velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior. Art. 72. Todo cidadão ou
entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos
órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito,
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em
normas, legislação e outros assuntos pertinentes a
este Código. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções
previstas neste Código por inobservância à sinalização
quando esta for insuficiente ou incorreta ( g.r. ). Art. 96.
Os veículos classificam-se em: III – quanto à categoria:
a) oficial; AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO
– pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício da FISCALIZAÇÃO
( g.r. ) – ato de controlar o cumprimento das normas
estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do
poder de polícia administrativa de trânsito ( g.r. ), no
âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências
definidas neste Código, as atividades de fiscalização,
operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.” A Resolução do CONTRAN nº 23 de 21
de maio de 1998 trata dos Radares de Trânsito que
em seu Artigo 3º dispõe: “A autoridade de trânsito com
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
circunscrição sobre a via disporá sobre a instalação
e operação dos instrumentos”. Em relação a placas
de veículos oficiais a Resolução do CONTRAN nº 45
também de 21 de maio de 1998 estabeleceu o Sistema de Placas de Identificação de Veículos, mas não
especificou ou tratou tanto da cor de fundo quanto da
cor de letras e números que nela são estampados,
meramente tratando que os veículos oficiais deverão
conter, gravados, nas tarjetas ou, em espaço correspondente, na própria placa, se for pertencente a União
conterá “BRASIL”, as unidades federadas o nome da
unidade e dos Municípios a sigla da unidade federada
e nome do Município. As placas de todos os veículos
oficiais pelo que se depara, são de fundo branco e com
letras e números em cor negra. Já os de autoridades
de Patente ou de Primeiro Escalão Governamental têm
seus placas definidas no próprio CBT e na Resolução
do CONTRAN nº 94 de 14 de julho de 1999.
Cumpre afirmar que o Artigo nº 29 em seu inciso
VII quando fala de “Polícia”, foi genérico, não específico, ou seja, tanto as Polícias Institucionais quanto
as Administrativas, como a Fiscalização Tributária, e
“Urgência”, o que é típico da Fiscalização Tributária
Ostensiva no Trânsito de Mercadorias e a PreventivaOstensiva nos Postos de Fiscalização Tributária ( g.r.
). Exige também a presença nos veículos oficiais de
“Giroflex” na cor vermelha, não se apercebendo que
nos veículos da Polícia Judiciária Federal eles o são
na cor “Amarela”, idêntica a da Fiscalização Tributária
do Estado de Minas Gerais, v.g., e, na própria Polícia
Militar Mineira as cores são mescladas, em “Azul e
Vermelho” e em determinadas Ambulâncias a cor é
“Azul”. Existe a falha gritante não terem tomado ainda,
providências devidas presentes no Artigo nº 19 inciso
XXVIII já especificado acima. O que se utiliza não é
meramente uma única cor, monocromática vermelha,
amarela ou azul, mas de um leque variado de cores
mescladas como vermelho com azul, branca com azul,
azul branca e vermelha, dentre tantas outras, demonstrando a utilização da forma policromática, não havendo uniformidade de padrão a ser seguido. O Brasil é
um País continental.
O Fiscal Tributário não pode estar à mercê de
alterações administrativas ou de Agentes Políticos,
que se revezam no Poder Executivo, ao menos no presente, de 4 (quatro) em 4 ( quatro) anos (dependendo do direito à reeleição) no tocante aos dois pontos
já destacados: o estacionamento em locais proibidos
e a velocidade acima do limite pré-estabelecido por
convenção, nem sempre espelhando as realidades
regionais e circunstanciais. A Fiscalização Tributária é
imprescindível para a manutenção da máquina pública, cuidando ela da verificação correta do pagamento
Abril de 2006
dos Tributos estatuídos por leis definidoras acima citadas. Dentro da Ordenação Tributária a Fiscalização
verifica a sonegação de Impostos e a evasão de divisas em suas variantes. No Trânsito de Mercadorias
é comum se deparar com veículos suspeitos que, ao
serem interceptados, se lançam em fuga para evitar
o pagamento do imposto devido o mesmo ocorrendo
nos Postos Fiscais. Os veículos oficiais utilizados não
podem e não devem, por uma imposição sob ótica de
evitar acidentes de trânsito, não perseguirem o evadido pois esta é a atividade fim da Fiscalização. Conseguindo deter o suposto sonegador, onde estacionar?
No local mais próximo possível para a verificação da
irregularidade ou da regularidade da operação.
É de bom alvitre atentar para três premissas básicas para tais atitudes por parte da Fiscalização: a
razoabilidade, a proporcionalidade e a plausibilidade.
Não se entra ou perpetra definições de palavras, mas
no bom senso da autoridade verificadora da ilicitude
administrativa, podendo e dependendo das circunstâncias do fato, tratar-se não de um mero sonegador
de impostos, mas criminosos, quadrilha de roubo de
cargas, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
inclusive com risco de vida para o Fiscal ou para a
equipe Fiscalizadora.
Por velocidade acima do permitido não se admite
o excesso, por exemplo, um limite de 80 Km por hora e
a Autoridade perfaz 180 Km por hora. Nesse exemplo
fictício não foi razoável, nem plausível muito menos
proporcional. Em termos, se o limite é 80 Km por hora
e a velocidade é de 110 Km por hora preenche os requisitos básicos, não podendo se falar em excesso.
Por estacionamento em local proibido se admite
quando outro não for o mais razoável, por exemplo, estacionar em uma rua urbana onde o estacionamento é
pago ou, em uma rodovia seja ela Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal, administrada diretamente ou por
concessão, em um acostamento de pista retilínea e de
fácil visibilidade. Não se admitiria e seria excesso punível em um centro urbano estacionar-se na contra-mão
de direção, na vaga de uma ambulância que está para
estacionar ou, em uma rodovia, estacionar em uma
curva sem visibilidade ou no meio de uma pista.
As Fiscalizações Tributárias, em todas as esferas
governamentais, não trabalham como a iniciativa privada, com Carteira de Trabalho e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT e sujeitos à jurisdição
da Justiça do Trabalho, mas antes, são Funcionários
Públicos aprovados em concurso, titulares de Carteira
Nacional de Habilitação e Autorização Especial para
conduzirem Veículos Oficiais, sujeitos quando da presença do Dolo ou da Culpa ou de ambos, à jurisdição
das Justiças Federais ou Estaduais. Seu contrato é
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
um Contrato de Adesão, trabalham mediante Ordem
de Serviço previamente estabelecida para a atividade
desempenhada com a descrição dos serviços a serem
realizados. Não podem os Agentes Tributários exercer
outra atividade, salvo uma de professor e mesmo assim com compatibilidade de horário. Sua dedicação é
exclusiva, exercem Carreira Típica do Estado nos termos da Constituição Republicana de 1988.
Os Entes Públicos Federados que constituem o
sistema de Polícia Administrativa ou Polícia propriamente dita não podem e não devem autuar-se uns aos outros
e vice-versa. Seria um verdadeiro caos administrativo.
Apesar da norma do CTB ser imperativa, os Agentes
a ela vinculados não podem ter o condão da competência residual lhes fornecer o direito de irem contra
normas de hierarquia superior. V.g., um Agente Municipal de Trânsito Autuando um Veículo Oficial de uma
Secretaria de Estado da Fazenda, Receita Federal ou
das Polícias Judiciárias Estaduais, Distritais e Federais
( muitos desse veículos não dispõe do citado giroflex
) ”em excesso de velocidade” ( quando na verdade as
velocidades são estipuladas por razões não muito bem
explicadas e de forma mais política, que técnica e racional), ou por estacionarem em local proibido, quando
a necessidade do serviço exige tal atitude.
Radares eletrônicos são outro exemplo de descompasso dos Órgãos responsáveis pela sua instalação e dos que estipulam os limites de velocidade para
determinado local, não existindo legislação terminativa
sobre o assunto, tanto que Tribunais de Justiça Estaduais e Distritais têm cancelado multas por excesso de
velocidade aos milhares, bastando para tanto verificar
decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro e do Distrito Federal, só para ilustrar.
Finalizando, nestes dois aspectos não há que se
falar em Autuações ou Multas de Trânsito, somente o
excesso inescusável, infungível, que foge ao razoável,
ao plausível e ao proporcional deve ser punido.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – Deputado Mauro Benevides, PMDB/CE.
PROJETO DE LEI Nº 6.830, DE 2006
(Do Sr. Orlando Fantazzini)
Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional
humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal
Internacional e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de: Direitos
Humanos e Minorias; Relações Exteriores e
de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e
de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Quinta-feira 13
18957
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
O Congresso Nacional decreta:
Das Disposições Gerais
Art. 1º. A presente lei define o que configura violação do direito internacional humanitário e infrações
conexas e estabelece diretrizes para a cooperação
judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
Art. 2º. Para os efeitos da presente lei, considera-se
conflito armado de caráter internacional aquele que:
I – Ocorre entre Estados, mesmo sem
uma declaração formal de guerra, ainda que
o estado de guerra não seja reconhecido por
um deles;
II – Corresponde a uma situação de ocupação total ou parcial do território de um Estado, mesmo que essa ocupação não encontre
qualquer resistência militar;
III – Está inserido numa situação em que
os povos lutam contra a dominação ou ocupação estrangeira e no exercício do direito à
autodeterminação e soberania consagrado na
Carta das Nações Unidas e na Constituição
da República Federativa do Brasil.
Art. 3º. O disposto na presente lei não prejudica
a aplicação do Código Penal Militar quando os crimes
forem militares ou tiverem conexão com os interesses
militares da defesa do Estado Brasileiro.
Art. 4º. Aos crimes previstos nesta lei são aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código Penal
e do Código de Processo Penal brasileiros.
Art. 5º. Esta lei se aplica aos crimes cometidos
em território nacional ou, embora cometidos no estrangeiro, o agente seja brasileiro ou, sendo de outra
nacionalidade ou apátrida, ingresse em território sob
jurisdição brasileira e não possa ser extraditado ou
ainda que tenha sido decidido pela sua não entrega
ao Tribunal Penal Internacional.
Parágrafo único. Se o agente for estrangeiro e o
crime tiver sido cometido fora do território nacional, a
opção pela extradição dependerá de efetiva disposição
de julgamento pelo Estado requerente.
Art. 6º. Salvo o disposto no Código Penal Militar,
o chefe militar ou a pessoa que atue como tal será punido com a pena correspondente ao crime ou crimes
previstos nesta lei, cometidos por forças que estejam
sob o seu comando ou controle efetivo ou ainda por
não adotar todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir ou reprimir essa prática.
Art. 7º. Os crimes previstos nesta lei atentam
contra interesses da União, sendo da competência da
18958 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Justiça Federal ou da Justiça Militar da União, quando for o caso.
Art. 8º. Os crimes de que trata esta lei não serão considerados crimes políticos para efeito de extradição.
Art. 9º. O procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes previstos nesta lei são imprescritíveis.
Dos crimes de Genocídio e Contra a Humanidade
Genocídio
Art. 10. Quem, com a intenção de destruir, no
todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou
religioso, praticar:
a) homicídio de membros do grupo;
b) ofensa à integridade física grave de membros
do grupo;
c) sujeição do grupo a condições de existência
ou a tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos,
suscetíveis de virem a provocar a sua destruição, total ou parcial;
d) transferência forçada de crianças;
e) imposição de medidas destinadas a impedir a
procriação ou os nascimentos no grupo.
Pena – reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
§ 1º. Quem, pública e diretamente, incitar o genocídio:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 12 (doze) anos.
§ 2º A pena é aumentada de um a dois terços,
quando:
a) o crime for cometido por autoridade ou agente público;
b) o crime for cometido mediante concurso de
pessoas.
Crimes contra a humanidade
Art. 11 Quem, no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil,
praticar:
a) homicídio;
b) escravidão, nos termos do artigo 149 do Código Penal Brasileiro;
c) deportação ou transferência forçada de uma
população, entendidas como a deslocação ilícita de
uma ou mais pessoas para outro Estado ou local através da sua expulsão ou outro ato coercivo;
d) prisão ou qualquer outra forma grave de privação da liberdade física de uma pessoa, em violação às
normas ou aos princípios do direito internacional;
e) tortura, entendida como o ato que consiste em
infligir dor ou sofrimento, físico ou psicológico, grave,
a pessoa privada da liberdade ou sob o controle do
agente público;
Abril de 2006
f) uso da força, ameaça de força ou outra forma de
coação, ou aproveitar uma situação de vulnerabilidade
ou incapacidade de autodeterminação da vítima.
g) constrangimento de alguém, direta ou indiretamente, mediante violência ou grave ameaça à conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se
pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal
ou alguma forma de prostituição, com o fim de obter
qualquer tipo de vantagem.
h) perseguição, entendida como a privação do
gozo de direitos fundamentais, em violação do direito
internacional, a um grupo ou coletividade que possa
ser identificado por motivos políticos, raciais, nacionais,
étnicos, culturais, religiosos, de sexo ou em função de
outros critérios universalmente reconhecidos como
inaceitáveis no direito internacional;
i) quaisquer atos próprios do direito de propriedade sobre determinada pessoa, tais como comprar,
vender, emprestar ou dar em troca, ou quaisquer outros
atos que a reduza à condição análoga à de escravo,
praticando ou permitindo que com ele se pratique ato
de natureza sexual.
j) provocar gravidez, mediante violência, grave
ameaça, ou qualquer outra forma de coação, contra a
vítima ou terceira pessoa, com o fim de modificar ou
comprometer a unidade étnica de um grupo ou de cometer outras violações graves do direito internacional.
l) desaparecimento forçado de pessoas, entendido como a detenção, a prisão ou o seqüestro promovido por um Estado ou organização política, ou com a
sua autorização, apoio ou concordância, seguidos de
recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito
de lhes negar a proteção da lei por um longo período
de tempo;
m) apartheid, entendido como qualquer ato desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um
grupo racial sobre outro ou outros, com a intenção de
manter esse regime.
Pena: reclusão de 8 (oito) a 30 (trinta) anos
Parágrafo único. Para os efeitos desse título, aumenta-se a pena de um a dois terços, quando:
a) o crime for cometido por autoridade ou agente público;
b) o crime for cometido mediante concurso de
pessoas;
Dos Crimes de Guerra Crimes de guerra contra
pessoas
Art. 12. Quem, no quadro de um conflito armado
de caráter internacional ou conflito armado de caráter
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
não internacional, contra pessoa protegida pelo direito
internacional humanitário, praticar:
a) homicídio;
b) tortura ou tratamentos cruéis, degradantes ou
desumanos;
c) atos que causem grande sofrimento ou ofensas graves à integridade física ou à saúde;
d) homicídio ou ferimentos infligidos a um combatente que tenha deposto armas ou que, não tendo meios
para se defender, se tenha incondicionalmente rendido
ou por qualquer modo colocado fora de combate;
e) tomada de reféns;
f) os atos descritos como violação grave nas Convenções de Genebra, ratificadas pelo Brasil;
g) recrutamento ou alistamento de crianças em
forças armadas, forças militares ou paramilitares de um
Estado, ou em grupos armados distintos das forças armadas, forças militares ou paramilitares de um Estado,
ou sua utilização para participar em hostilidades;
h) deportação ou transferência, ou a privação
ilegal de liberdade;
i) condenação e execução de sentença, sem prévio julgamento justo e imparcial;
j) atos que ultrajem a dignidade da pessoa, em
particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes.
Pena – reclusão de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco)
anos.
Crimes de guerra por utilização de métodos de
guerra proibidos
Art. 13. Quem, no quadro de um conflito armado
de caráter internacional ou conflito armado de caráter
não internacional:
a) atacar a população civil em geral ou civis que
não participem diretamente nas hostilidades;
b) atacar bens civis, ou seja, bens que não sejam
objetivos militares;
c) atacar, por qualquer meio, aglomerados populacionais, habitações ou edifícios que não estejam
defendidos e que não sejam objetivos militares;
d) lançar um ataque indiscriminado que atinja a
população civil ou bens de caráter civil, sabendo que
esse ataque causará perdas de vidas humanas, ferimentos em pessoas civis ou danos em bens de caráter
civil, que sejam excessivos;
e) aproveitar a presença de civis ou de outras
pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações
militares;
f) Provocar deliberadamente a inanição da população civil como método de fazer a guerra, privando-a
dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, nome-
Quinta-feira 13
18959
adamente impedindo o envio de socorros, tal como
previsto nas Convenções de Genebra;
g) declarar ou ameaçar, na qualidade de oficial,
que não será dado abrigo;
h) matar ou ferir à traição combatentes inimigos;
i) lançar um ataque, podendo saber que o mesmo causará prejuízos extensos, duradouros e graves
no meio ambiente, que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e
direta que se previa;
j) cometer perfídia, entendida como o ato de
matar, ferir ou capturar, que apele, com intenção de
enganar, à boa-fé de um adversário para lhe fazer
crer que tem o direito de receber, ou a obrigação de
assegurar a proteção prevista pelas regras do direito
internacional humanitário.
Pena – reclusão de 8 (oito) a 25 (vinte e cinco)
anos.
Crimes de guerra por utilização de meios de guerra proibidos
Art. 14. Quem, no quadro de conflito armado de
caráter internacional ou de conflito armado de caráter
não internacional, empregar armas, projéteis, materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos
desnecessários ou que provoquem efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável
aos conflitos armados.
Pena– reclusão de 8 (oito) a 20 (vinte) anos.
Crimes de guerra contra bens protegidos por insígnias ou emblemas distintivos
Art. 15. Quem, no quadro de um conflito armado
de caráter internacional ou conflito armado de caráter
não internacional, atacar:
a) pessoal, instalações, material, unidades ou
veículos que participem numa missão de manutenção
da paz ou de assistência humanitária, de acordo com
a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham
direito à proteção conferida pelo direito internacional
humanitário aos civis ou aos bens civis;
b) edifícios, instalações, material, unidades ou
veículos, devidamente assinalados com os emblemas
distintivos das Convenções de Genebra ou o pessoal
habilitado a usar os mesmos emblemas.
Pena– reclusão de 8 (oito) a 20 (vinte) anos.
Utilização indevida de insígnias ou emblemas distintivos
Art. 16. Quem, no quadro de um conflito armado internacional ou de um conflito armado de caráter
não internacional, com perfídia, utilizar indevidamen-
18960 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
te uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as
insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das
Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos
das Convenções de Genebra, causando deste modo
a morte ou ferimentos graves.
Pena– reclusão de 8 (oito) a 30 (trinta) anos.
Crimes de guerra contra a propriedade
Art. 17. Quem, no quadro de um conflito armado
internacional ou no quadro de um conflito armado de
caráter não internacional:
a – subtrair, destruir ou danificar bens patrimoniais
em larga escala ou de grande valor, sem necessidade
militar ou de forma ilegal e arbitrária;
b – atacar, destruir ou danificar edifícios consagrados ao culto religioso, à educação, às artes, às
ciências ou à beneficência, monumentos culturais ou
históricos, sítios arqueológicos, hospitais e lugares
onde se agrupem doentes e feridos, sempre que não
se trate de objetivos militares;
c – saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto.
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze)
anos.
Crimes de guerra contra outros direitos
Art. 18. Quem, no quadro de um conflito armado
internacional ou no quadro de um conflito armado de
caráter não internacional, declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal quaisquer direitos
e procedimentos dos nacionais da parte inimiga.
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze)
anos.
Incitamento à guerra
Art. 19. Quem, pública e repetidamente, incitar
ao ódio contra um povo com intenção de desencadear uma guerra.
Pena – reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Disposições gerais
Art. 20. Consideram-se crimes de guerra os praticados em tempo de conflito armado ou, após cessadas as hostilidades, enquanto a vítima continuar sob
o domínio da parte beligerante.
Art. 21. A necessidade militar não exclui a responsabilidade penal.
Art. 22. Considera-se conflito armado internacional os casos:
I – de guerra declarada ou de qualquer outro
conflito armado que possa surgir entre dois ou mais
Estados, ainda que o estado de guerra não seja reconhecido por um deles;
Abril de 2006
II – de ocupação total ou parcial do território de
um Estado, mesmo que essa ocupação não encontre
qualquer resistência militar;
III – em que os povos lutam contra a dominação
colonial, a ocupação estrangeira e contra os regimes
de segregação, no exercício do direito dos povos à
autodeterminação, consagrado na Carta das Nações
Unidas e na Declaração relativa aos princípios do direito internacional no que diz respeito às relações amigáveis e à cooperação entre os Estados.
Art. 23. Considera-se conflito armado não-internacional todos os conflitos armados que não estejam
cobertos pelo artigo precedente e que se desenrolem
em território de um Estado, entre suas forças armadas
e as forças armadas dissidentes, ou grupos armados
organizados que, sob chefia de um comandante responsável, exerçam sobre uma parte de seu território
um controle tal que lhes permita levar a cabo operações militares contínuas e concertadas.
§ 1º.Também considera-se conflito armado nãointernacional outras graves perturbações da ordem
interna em que haja emprego duradouro de forças
militares.
§ 2º. O presente artigo não se aplica às situações
de tensão e perturbações internas, tais como motins,
atos de violência isolados e esporádicos e outros atos
análogos, que não são considerados conflitos armados
propriamente ditos.
Da Cooperação com o Tribunal Penal Internacional
Art. 24. Para os fins desta lei, a cooperação da
República Federativa do Brasil com o Tribunal Penal
Internacional envolverá todos os atos necessários para
a investigação, persecução, julgamento e aplicação de
penas referentes aos crimes sob jurisdição do Tribunal
Penal Internacional.
Art. 25. As autoridades incumbidas de prestar
a cooperação preservarão o sigilo na sua execução,
quando necessário, bem como garantirão a segurança
e a integridade física e psicológica dos investigados,
das vítimas, das possíveis testemunhas e de seus familiares.
Art. 26. A cooperação em hipótese alguma poderá ser negada sob o fundamento de inexistência de
procedimentos internos que regulamentem a execução
da medida solicitada.
Art. 27. As autoridades brasileiras, verificando
que o pedido de prisão e entrega atende aos requisitos do art. 91 do Estatuto de Roma, farão expedir o
mandado de prisão.
Art. 28. A execução em território nacional de pena
privativa de liberdade, proferida pelo Tribunal Penal Internacional, dependerá de celebração de acordo com
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a República Federativa do Brasil, e será cumprida em
estabelecimento prisional federal.
Justificação
O Brasil está em débito com a comunidade internacional porque até hoje não participa integralmente
da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
Apesar da ratificação do Estatuto de Roma, ocorrida
em 2002, o governo brasileiro deveria também já ter
adaptado sua legislação interna à jurisdição internacional. Enquanto isso não acontecer, não há participação
efetiva no TPI, o que se traduz em grande retrocesso,
uma vez que essa Corte é uma das principais conquistas da humanidade. A Emenda Constitucional nº 45,
recentemente aprovada, reafirmou a urgência desse
mecanismo internacional.
Nesse sentido é que propomos a presente regulamentação das normas internas necessárias para
o processamento da jurisdição do TPI, a exemplo de
vários países que já as regulamentaram como Portugal, Bélgica, Alemanha, etc.
Na Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 08
de dezembro de 2004, mais uma vez o Congresso
Nacional assinalou a urgência em regulamentar a
questão. No art. 5º inseriu parágrafo 4º com a seguinte disposição: “O Brasil se submete à jurisdição
de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão”. Então, se antes restava alguma dúvida jurídica em relação à constitucionalidade do TPI, agora, após a EC nº45/2004, tudo está
pacificado.
Aderimos ao TPI como menciona expressamente a Constituição Federal, mas precisamos,
urgentemente, regulamentar a legislação interna,
pois, sem ela, não há eficácia plena do dispositivo
constitucional.
Trata-se de questão que alarga o comprometimento com os direitos humanos pois o TPI tem jurisdição
sobre determinados crimes de genocídio, crimes de
guerra e crimes contra a humanidade, quando esses
tiverem ocorrido após a entrada em vigor do Estatuto. Sua jurisdição tem, portanto, caráter excepcional
e complementar à dos Estados, o que significa que
somente será exercida quando ocorrer incapacidade
ou falta de disposição do sistema penal nacional para
punir os criminosos.
Para a aprovação deste projeto de lei, para cuja
elaboração considerou-se a legislação comparada
de outros países, contamos com o apoio dos nobres
pares.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006.
– Orlando Fantazzini, Deputado Federal.
Quinta-feira 13
18961
PROJETO DE LEI Nº 6.833, DE 2006
(Da Sra. Dra. Clair e outros)
Dispõe Sobre as Condições de Trabalho de Motoristas, Fiscais e Cobradores do
Transporte Coletivo Público de Passageiros
Urbano, Semi-urbano e Metropolitano.
Despacho: Apense-se À(Ao) Pl1113/1988.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Publicação Inicial Art. 137,
caput – RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A duração da jornada de trabalho dos
motoristas, fiscais e dos cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e
metropolitano é de 6 (seis) horas diárias.
§ 1º O transporte coletivo público de passageiros urbano é o que trafega dentro do perímetro de um
mesmo Município.
§ 2º O transporte coletivo público de passageiros
semi-urbano é aquele que transpõe os limites de um
Município, podendo ainda ultrapassar os limites do Estado ou do Distrito Federal, com freqüentes paradas.
§ 3º O transporte coletivo público de passageiros
metropolitano é o que trafega entre a capital e outros
Municípios da região Metropolitana ou entre estes
Municípios que circundam a capital, com freqüentes
paradas.
Art. 2º A jornada será computada desde o horário de chegada do motorista, fiscal e do cobrador no
local de trabalho.
Art. 3º A remuneração do trabalho, cuja duração
ultrapassar os limites definidos no art. 1º desta Lei, será
100% (cem por cento) maior que a normal.
Art. 4º É proibida a ampliação do intervalo intrajornada para descansos e refeições.
Art. 5º É vedado ao empregador incumbir o motorista de atividade que não seja inerente à sua função.
Art. 6º No transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano deverá
haver uma tripulação mínima de um motorista e um
cobrador em cada veículo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Como se sabe, o motorista profissional exerce
função indispensável ao bom funcionamento da sociedade. Não há sequer um setor da economia ou
atividade humana que possa dispensar a função do
motorista profissional.
18962 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nosso direito do trabalho, apesar de proteger o
empregado, termina por desestimular a geração de
emprego.
É o que ocorre com a jornada de trabalho e, em
especial, com a contratação de horas extras.
Hoje, a nova forma de estruturação produtiva exige muito mais de cada trabalhador. Acreditamos que a
redução da jornada de trabalho está em conformidade
com a tendência mundial e terá efeito benéfico não só
para os trabalhadores em atividade como reduzirá a
tendência crescente ao desemprego, possibilitando o
reingresso à sociedade e ao mercado de milhões de
trabalhadores.
Frise-se, ainda, que essa é uma das reivindicações históricas da categoria, que destaca dentre seus
argumentos a necessidade do aumento do nível de
emprego e a melhoria das condições de trabalho.
A partir da década de 90 essa discussão passou
a ser associada à reestruturação produtiva, que já estava em curso desde os anos 80.
O ambiente de trabalho melhorará de maneira
substancial trazendo reflexos positivos para a produtividade e qualidade.
Outro ponto importante é o quão penosa é a
atividade de motorista. Estudos da área de saúde do
trabalhador qualificam o trabalho penoso como aquele
que causa sofrimento e esforço físico. Para outros, seria
a causa de sofrimento e esforço mentais e/ou físicos.
Para o enquadramento do trabalhador em transporte em atividade penosa, basta o conhecimento do
que dizem aqueles que trabalham no setor e vivem as
dificuldades da profissão. Não há conhecimento técnico
que substitua a vivência do trabalhador.
Não podemos nos furtar de enfrentar a questão
da dupla função, que vem crescendo em larga escala, sendo, inclusive, motivo de grandes preocupações
da categoria.
A introdução no sistema de transporte de veículos
com capacidade de transportar de 16 a 36 pessoas
fez com que os motoristas, além de dirigir, tivessem
que cobrar as passagens através de vale transporte,
liberação da catraca com o bilhete eletrônico, ou o
recebimento em espécie, que é mais grave, vez que
pressupõe o recebimento, a conferência do dinheiro
recebido e a devolução de troco.
Essa situação tem provocado graves riscos à
segurança do trânsito, devido à quase inevitável ocorrência de acidentes, com grandes danos à integridade
física e à saúde dos trabalhadores e dos passageiros
por eles transportados.
Abril de 2006
O Ministério do Trabalho e Emprego considerou
como ambiente de trabalho o veículo em que trabalha,
devendo aplicar-se sobre os mesmos as normas de
saúde e segurança, estabelecendo, ainda, como imprescindível a presença de um segundo homem além
do motorista.
Com o presente projeto, pretendemos sanar essa
falha de nossa legislação trabalhista.
Contamos com sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2006. – Deputada Dra. Clair Deputado Babá, PT/PR PSOL/RJ,
Deputado Sérgio Miranda Deputado Ivo José, PDT/
MG PT/MG, Deputada Maria José Maninha.
PROJETO DE LEI Nº 6.834, DE 2006
(Do Sr. Betinho Rosado)
Acrescenta parágrafo único ao art.
13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, estabelecendo que o fornecimento e
a instalação dos equipamentos de medição
associados à tarifação do serviço prestado
correrão às expensas da concessionária.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art.
24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o O art. 13 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ................................................
Parágrafo único. Os equipamentos de medição associados à tarifação do serviço serão
fornecidos e instalados pela concessionária,
às suas expensas. (NR)”
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, que:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
..............................................................
III – a informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
composição, qualidade e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem;
............................................................. ”
Se receber informações adequadas quanto à
quantidade, características, composição, qualidade,
preço e riscos que apresentam os produtos e serviços
recebidos é um direito do consumidor, então prestar
tais informações é um dever do fornecedor que, para
tanto, deve arcar com os custos associados à obtenção de tais informações.
Entretanto, no que se refere à prestação de serviços públicos concedidos, há dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente tendo em vista que a Constituição Federal,
ao tratar especificamente da prestação dos serviços
públicos concedidos, no art. 175, refere-se expressamente ao usuário do serviço público e não ao consumidor do serviço público, in litteris:
“Art. 175. Incumbe ao poder público, na
forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos,
o caráter especial de seu contrato e de sua
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.” (Destacamos)
E o legislador, na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, a chamada Lei das Concessões, deixou de
definir a responsabilidade pela instalação dos sistemas
de medição dos serviços prestados pelas concessionárias de serviço público.
Na ausência de determinação legal, em alguns
casos, normas infralegais definem que cabe ao usuário o ônus pela implantação dos sistemas de medição
dos serviços, invertendo uma atribuição que normalmente deveria recair sobre a concessionária fornecedora do serviço.
Um exemplo de regulamento que atribui ao usuário o ônus pela implantação do sistema de medição do
serviço é a Resolução da Agência Nacional de Energia
Elétrica – Aneel no 207, de 9 de janeiro de 2006.
O referido regulamento estabelece que, para fazer
jus a descontos tarifários criados pelo governo para in-
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centivar as atividades de irrigação e aqüicultura, o consumidor de energia elétrica da classe Rural deve arcar
com os custos do sistema de medição associado.
Tal medida da Aneel não se justifica. Se o objetivo do desconto tarifário estabelecido pelo governo é
incentivar o homem do campo a irrigar as lavouras e
a desenvolver a atividade de aqüicultura, não se deve
criar empecilhos ao seu usufruto, o que ocorre quando se condiciona a concessão do benefício tarifário
ao fornecimento e instalação dos equipamentos de
medição de energia pelo consumidor.
Ressalte-se que, a rigor, a omissão de definição
legal sobre a matéria não autoriza tal providência,
que, salvo melhor juízo, é ilegal, já que à Administração Pública só é permitido fazer o que está autorizado em Lei.
Não obstante, para resolver definitivamente o
problema, sanar tal omissão legal e atribuir também
aos fornecedores de serviços públicos o ônus de implantar o sistema de medição necessário à tarifação
do serviço prestado é que propomos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos Nobres Pares
para a sua aprovação.
Sala das Sessões, de de 2006. – Deputado
Betinho Rosado.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 2006
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 195/2006
Aviso nº 291/2006 – C. Civil
Abre crédito extraordinário, em favor
do Ministério dos Transportes, no valor de
R$361.554.596,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
O Presidente da República, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art.
167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em
favor do Ministério dos Transportes, no valor de
R$361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões,
quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 28 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
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EM nº 51/2006-MP
Brasilia 28 de marco de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar a Proposta de Medida Ptovisária que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério dos Transportes
– MT, no valor de R$361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro
mil, quinhentos e noventa e seis reais).
2. O crédito em favor do MT,no montante de R$
199.401.452,00 (cento e noventa e nove milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois
reais), permitirá ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT atender despesas relativas àrealização de obras de recuperação em rodovias.
Permitirá, ainda, a adequação de trechos rodoviários
na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul, visando
reduzir os danos causados aos usuários. Também serão
realizadas desapropriações indispensáveis ao inicio da
construção da ferrovia Nova Transnordestina.
3. No caso das Companhias Docas, os recursos
no valor de R$162.153.144,00 (cento e sessenta e dois
milhões, cento e cinqüenta e três mil, cento e quarenta
e quatro reais) permitirão a execução de investimentos
dessas empresas, necessários para a ampliação, modernização e revitalização da infra-estrutura dos portos
nacionais, inclusive o cumpnmento das metas estabelecidas no Plano de Segurança dos Portos (Implantação
do Sistema de Segurança Portuária – ISPS-CODE).
4. Com relação à execução de obras e serviços
em rodovias, o crédito possibilitará recuperar os trechos
que se encontram em acelerada deterioração, em função
do uso das rodovias acima do previsto, das ocorrências
adversas que surgem com o tráfego e das condições
climáticas atípicas, que têm prejudicado a logística de
transporte, provocando o incremento dos custos operacionais e de acidentes, em continuidade aos esforços
já despendidos pelo Governo Federal para recuperação
das condições de trafegabilidade da malha rodoviária.
5. No tocante à adequação de trechos na BR101/RS, os recursos possibilitarão a desapropriação
de áreas que interferem em sua construção e que, se
postergadas, podem prejudicar a conclusão das obras
consideradas indispensáveis; a aquisição de materiais
betuminosos para serem aplicados no pavimento asfáltico; e a supervisão e ao apoio a fiscalização e gerenciamento das obras, visto que o ritmo de execução
dos serviços encontra-se bastante acelerado.
6. O sistema de transporte rodoviário é hoje objeto
de investimento público e privado, voltado à melhoria
da infra-estrutura do País, fator indispensável ao desenvolvimento nacional e à competitividade de nossos
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produtos no mercado internacional. Portanto, é por ele
que se movimentam os produtos da retomada da economia e o desenvolvimento e a integração regional.
7. Quanto à Nova Transnordestina, essa é uma
ferrovia com 1.860 km, que liga os portos de Pecém
(CE) e Suape (PE) ao cerrado do Piauí, no Município
de Eliseu Martins, cujo objetivo é elevar a competitividade da produção agrícola e mineral da região
com uma moderna logística que une uma ferrovia
de alto desempenho e portos de profundidade com
capacidade para receber navios de grande porte.
8. Diante dos fatos, urge proceder às desapropriaçôes das áreas necessárias àimplantação do novo
projeto da Ferrovia, com previsão de inicio em abril de
2006, bem como às providências imprescindíveis à célere realização do empreendimento, que figuram como
responsabilidade da União no Protocolo de Intenções,
firmado recentemente com os acionistas da Companhia
Ferroviária do Nordeste – CFN, concessionária dos
serviços de transporte de cargas da Malha Nordeste. A
não-realização imediata da construção inibirá os investidores e o desenvolvimento regional. Cabe ressaltar que
os recursos ora tratados são suficientes apenas para as
desapropriações necessárias e indispensáveis.
9. Os projetos de infra-estrutura portuária estão
detalhados, a seguir, pelas empresas responsáveis:
a) Companhia Docas do Ceará – CDC –
R$454.768,00 destinados à implantação do Sistema
indispensável à Segurança Portuária (ISPS-CODE) e
à execução de obras necessárias para o aprofundamento do cais comercial e de derrocagem no Porto de
Fortaleza, no Estado do Ceara;
b) Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA – R$20.273.136,00 destinados à implantação do
Sistema imprescindível à Segurança Portuária (LSPSCODE) e àexecução de obras imediatas de ampliação
da infra-estrutura dos Portos de Vitória e Capuaba, no
Estado do Espírito Santo;
c) Companhia das Docas do Estado da Bahia
– CODEBA – R$26.457.613,00 destinados à implantação do Sistema essencial à Segurança Portuária
(ISPS-CODE) e à execução de obras inadiáveis como
dragagem, construção, ampliação e modernização da
infra-estrutura dos Portos de Salvador, Aratu e ilhéus,
no Estado da Bahia;
d) Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP – R$18.744.196,00 destinados à implantação do
Sistema indispensável à Segurança Portuária (ISPS-CODE)
e da Avenida Perimetral Portuária, imprescindível ao acesso ao Porto de Santos, bem como àrealização urgente de
obras de dragagem de aprofundamento, de derrocagem,
de construção, ampliação e modernização da infra-estrutura do referido Porto, no Estado de São Paulo;
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e) Companhia Docas do Pará – CDP – R$
1.756.876,00 destinados àimplantação do Sistema
essencial à Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à
execução de obras necessárias à melhoria da infraestrutura dos Portos de Santarém, Belém e Vila do
Conde, no Estado do Pará;
f) Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ –
R$75.888.689,00 destinados à implantação do Sistema
indispensável à Segurança Portuária (ISPS-CODE) e à
execução de obras prioritárias de dragagem de aprofundamento e de manutenção, de construção, ampliação,
modernização e recuperação da infra-estrutura do Cais
do Caju e dos Portos de Sepetiba, do Rio de Janeiro e
de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro; e
g) Companhia Docas do Rio Grande do Norte
– CODERN – R$ 18.577.866,00 destinados à implantação do Sistema indispensável à Segurança Portuária (ISPS-CODE) e àexecução de obras imediatas de
dragagem, de construção, ampliação e modernização
da infra-estrutura dos Portos de Maceió, no Estado de
Alagoas, e de Natal e do Terminal Salineiro de Areia
Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.
10. Desse modo, a urgência na abertura do referido crédito decorre da necessidade iminente de:
a) aumentar a segurança dos usuários, com a
redução de acidentes causados pelo mau estado das
rodovias;
b) restabelecer a trafegabilidade das estradas,
com vistas a evitar grandes prejuízos para a economia do País;
c) permitir o pagamento das desapropriações
suficientes e indispensáveis para o início da construção da ferrovia Nova Transnordestina, prevista para
abril de 2006, cuja postergação poderá comprometer
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o cronograma de aporte de recursos acordado com
os agentes financeiros envolvidos, e obstar ou, até
mesmo, inviabilizar os investimentos privados, de interesse para o desenvolvimento regional e nacional;
d) evitar a descontinuidade, neste exercício, da implantação de projetos inadiáveis, sob a responsabilidade
das Companhias Docas, de ampliação, modernização
e revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais,
inclusive para cumprimento das metas estabelecidas no
Plano de Segurança dos Portos (LSPS-CODE), obras
essas necessárias à habilitação plena dos portos brasileiros junto a organismos internacionais, e das medidas
de segurança marítima e portuária baixadas pela Organização Marítima Internacional (IMO). O não atendimento iminente de tais medidas poderá ocasionar prejuízos
aos portos brasileiros e à economia do País; e
e) aumentar a eficiência dos portos nacionais,
exigida pelos padrões internacionais, e reduzir os
custos operacionais, com impacto positivo nas exportações brasileiras, especialmente de grãos, bem
como nas importações de bens, diminuindo, assim,
as restrições ao crescimento econômico e seus conseqüentes impactos indesejáveis sobre os níveis de
emprego e renda.
11. Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com
o § 3º do art. 167, da Constituição.
12. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto àconsideração
de Vossa Excelência, em anexo, a Propostade Medida
Provisória, que abre crédito extraordinário em favor do
Ministério dos Transportes.
Respeitosamente,
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Ofício nº 137 (CN)
Brasília, 11 de abril de 2006
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do §
8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado
da Medida Provisória nº 287, de 2006, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$361.554.596,00, para os fins
que especifica.”
Informo, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não
emitiu parecer.
Atenciosamente, – Senador Renan Calheiros,
Presidente.
INDICAÇÃO Nº 8.191, DE 2006
(Do Sr. André Costa)
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, apoio para que a instalação da futura
refinaria de petróleo no estado do Rio de
Janeiro se dê no município de Itaboraí.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia :
Requeiro de Vossa Excelência apoio para que
a instalação da futura refinaria de petróleo no estado
do Rio de Janeiro se dê no município de Itaboraí, que
apresenta excelentes condições técnicas e forte apelo
social para a obra. O município em questão, apresenta
as seguintes vantagens comparativas e lógicas:
Situado às margens da BR 101 e BR 493 (início
do Rodoanel, que terminará no porto de Sepetiba);
Menos de 25 km dos estaleiros de Niterói;
Menos de 40 Km dos estaleiros do Rio de Janeiro;
Disponibilidade de telefonia digital (telemar);
Disponibilidade de Gás natural;
Disponibilidade de energia (Ampla/Furnas);
Localizada entre o Rio de Janeiro e a Bacia de
Campos;
Próximo a estação da linha 3 do metrô a ser licitada em breve;
Disponibilidade de mão-de-obra local, que hoje
se desloca aos Parques de Niterói e Rio de Janeiro.
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A instalação da refinaria no município de Itaboraí
representará o início do desenvolvimento de implantação do Pólo Industrial Naval de Manilha. O investimento na região propiciará a geração de milhares de
empregos e grande volume de arrecadação tributária, revitalizando a economia e as oportunidades dos
municípios que integram a região Leste do estado do
Rio de Janeiro.
Sala das Sessões, 22 de março de 2006. – Deputado André Costa.
INDICAÇÃO Nº 8.336, DE 2006
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Sugere à Casa Civil da Presidência da
República a inclusão de cláusula de controle
e fiscalização na empresa binacional BrasilUcrânia Alcântara Cyclone Space.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhora Ministra-Chefe da Casa
Civil da Presidência da República:
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar que
esse Órgão tome as providências necessárias, para
que se inclua cláusula de controle e fiscalização na
empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara Cyclone
Space, criada pelo Decreto nº 5.436, de 28 de abril
de 2005.
O referido Decreto não prevê a possibilidade
controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes brasileiros da utilização dos recursos públicos
e sua destinação.
A inclusão de referida cláusula impedirá a malversação de recursos públicos, bem com o seu efetivo controle.
Sala das Sessões, 29 de março de 2006. – Deputado Luiz Carlos Hauly, (PSDB-PR).
INDICAÇÃO Nº 8.338, DE 2006
(Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a inclusão de cláusula de controle e
fiscalização na empresa binacional BrasilUcrânia Alcântara Cyclone Space.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações
Exteriores :
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar que
esse Ministério tome as providências necessárias,
para que se inclua cláusula de controle e fiscalização na empresa binacional Brasil-Ucrânia Alcântara
Cyclone Space, criada pelo Decreto nº 5.436, de 28
de abril de 2005.
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O referido Decreto não prevê a possibilidade
controle e fiscalização por parte dos órgãos competentes brasileiros da utilização dos recursos públicos
e sua destinação.
A inclusão de referida cláusula impedirá a malversação de recursos públicos, bem com o seu efetivo controle.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2006. – Deputado
Luiz Carlos Hauly, (PSDB-PR).
INDICAÇÃO Nº 8.339, DE 2006
(Do Sr. André Costa)
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que o nome da refinaria petroquímica
que a Petrobras instalará no estado do Rio
de Janeiro seja Governador Leonel de Moura Brizola.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia :
Dirijo-me a Vossa Excelãncia para sugerir que
à Refinaria Petroquímica que a Petrobras instalará
no estado do Rio de Janeiro seja dado o nome de
REFINARIA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA
BRIZOLA, em forma de homenagem póstuma a um
dos homens públicos mais comprometidos com o desenvolvimento do Brasil e, particularmente, do Rio de
Janeiro, estado pelo qual foi eleito deputado federal e,
por duas vezes, governador. Leonel de Moura Brizola também foi defensor da Petrobras, da valorização
de seus funcionários e do fortalecimento da indústria
nacional, sendo merecedor deste reconhecimento por
parte da União.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2006. – Deputado André Costa.
INDICAÇÃO Nº 8.340, DE 2006
(Do Sr. Henrique Afonso)
Sugere ao Ministério da Fazenda, instalação de Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal no município
de Tarauacá, no Estado do Acre.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Faz-se importante destacar , inicialmente, que,
apenas 05 (cinco) dos 22 (vinte e dois) municípios do
Estado do Acre dispõem de Unidade de Atendimento ao
Contribuinte da Receita Federal – Brasiléia, Cruzeiro do
Sul, Plácido de Castro, Rio Branco e Sena Madureira, o
que significa que cerca de 37% da população do estado
não tem acesso direto aos serviços destas unidades.
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Na Regional do Juruá, oeste do estado, com 8
(oito) municípios – Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves,
Feijó, Jordão e Tarauacá -, há uma Unidade Secretaria da Receita Federal apenas em Cruzeiro do Sul. Os
municípios de Tarauacá, Feijó e Jordão não têm acesso
rodoviário com Cruzeiro do Sul, apenas acesso aeroviário, sem vôos comerciais e regulares, cujos usuários
para terem acesso aos serviços da Receita, dependem
de frete de aeronaves particulares, cujo custo está acima das possibilidades de um cidadão simples.
Outro complicador, é que estes municípios mais
isolados não possuem conexão com internet, o que deixa
os contribuintes e usuários numa situação de extremo
isolamento físico-geográfico e administrativo, retirados
do direito de acesso aos serviços da Receita Federal,
e do cumprimento de suas obrigações fiscais frente à
União, e a consequente inadimplência tributária/fiscal
involuntária, seja como pessoa física ou jurídica.
Para miminizar as dificuldades descritas, e pela
importância dos serviços da SRF, como CPF, CNPJ,
Declarações, Certidões, Pagamentos, e tendo presente
o alto grau de sensibilidade social de V. Exa., sugerese a instalação de Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal no município de Tarauacá,
no Estado do Acre.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2006. – Deputado Henrique Afonso.
INDICAÇÃO Nº 8.341, DE 2006
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sejam adotadas providências para
que se efetive o geo-referenciamento de todas
as terras públicas na Amazônia Legal.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário:
São por demais conhecidas as conseqüências
nefastas das fraudes e da grilagem envolvendo as
terras públicas, sobretudo aquelas compreendidas na
chamada Amazônia Legal.
Conflitos pela posse da terra, mortes, devastação
ambiental, tudo gerando um verdadeiro clima de insegurança dominial, nessa amazônia que, pela inércia
e pela falta de capilaridade do Poder Público, vem se
tornando uma verdadeira terra de ninguém.
Reconhecemos que o Sistema Nacional de Cadastro Rural foi um passo importante para o controle e
regularização, pelo Estado, da situação dominial e possessória do agro brasileiro. Todavia, sem a identificação
exata da localização, dos limites e das confrontações
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de cada terra rural, não se resolverá definitivamente
a situação fundiária.
Sem que se identifique perfeitamente cada imóvel
do território nacional, através do geo-referenciamento,
continuaremos a conviver com a situação esdrúxula
atual, em que o INCRA cadastra, e tacitamente aceita,
a posse e o domínio de áreas griladas e fraudadas.
Temos plena convicção, Senhor Ministro, que o
geo-referenciamento das propriedades rurais é o início
de um processo que levará ao campo brasileiro não somente a segurança nas transações imobiliárias, fator primeiro da paz e do progresso social no meio rural, como,
também, o progresso econômico e a paz social.
No entanto, como exigir, como o fez a Lei nº
10.267/2001, que o cidadão promova a identificação
geo-referenciada de sua propriedade rural, no caso de
desmembramento, parcelamento ou remembramento,
se o Estado não o faz primeiramente? Não resta a menor dúvida de que a quase totalidade, se não a totalidade, das fraudes e das grilagens na Amazônia Legal
tem como ponto de partida a inexistência do geo-referenciamento das terras públicas naquela região.
Posta nestes termos a questão, reiteramos nossa
Indicação, solicitando a adoção urgente das providências
cabíveis para que se inicie a identificação geo-referenciada de todas as terra públicas na amazônia legal.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 8.342, DE 2006
(Da Sra. Maria do Rosário)
Sugere à Secretaria Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto
nº 3.298, de 1999, para inclusão da visão
monocular como deficiência visual.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Secretário Especial dos
Direitos Humanos:
No Brasil, a proteção à pessoa portadora de deficiência é preceito expresso na Constituição Federal,
em seu art. 203, IV. A norma que trata dos interesses
do portador de deficiência física é a Lei nº 7.853, de
24 de outubro de 1989. Essa lei, que “dispõe sobre o
apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos
ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do
Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”, foi regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20
de dezembro de 1999.
Abril de 2006
O mencionado decreto, com redação dada pelo
Decreto nº 5.296/04, classifica como deficiência visual
os quadros em que “a acuidade visual é igual ou menor
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou
a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores”. Dessa forma, a visão monocular não é considerada deficiência visual pela legislação vigente.
Ocorre, no entanto, que a visão monocular dificulta a definição de profundidade, podendo ser impeditiva para algumas atividades, inclusive profissionais.
Por sua vez, é fato que qualquer limitação de ordem
física implica maior dificuldade no acesso a uma vaga
no acirrado mercado de trabalho. Dessa forma, o portador de visão monocular, apesar de sua inconteste
limitação, não faz jus aos benefícios legais destinados
aos portadores de deficiência, e que visam justamente
à promoção de eqüidade.
Cabe ressaltar ainda que o Poder Judiciário já se
manifestou favorável à inclusão da deficiência monocular
para efeito de reserva de vagas para pessoas portadoras
de deficiência em concurso público, por considerar que
“a visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas
na disputa por oportunidades de trabalho” (Apelação
em Mandado de Segurança nº 01000817891, TRF – 1ª
Região, 1ª Turma, Relator Juiz Plauto Ribeiro).
Pelo acima, sugerimos a modificação do Decreto
nº 3.298/99, com a inclusão da deficiência monocular
como deficiência visual, a fim de que seus portadores possam usufruir da proteção proporcionada pelas
leis e decretos relacionados à pessoa portadora de
deficiência.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Maria
do Rosário, Deputada Federal PT/RS.
INDICAÇÃO Nº 8.343, DE 2006
(Do Sr. Badu Picanço)
Sugere ao Ministério da Saúde que se
torne obrigatória a presença de Psicólogo
nas equipes de assistência a pacientes terminais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
O estágio terminal de uma doença pode implicar
conflitos emocionais bastante importantes, uma vez
que tanto o paciente quanto a família encontram-se
em situação de estresse e vulnerabilidade. Ademais, a
proximidade à dor ou à morte é situação classicamente
associada a grande sofrimento psíquico.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Considerando os incontestes benefícios decorrentes de adequada assistência psicológica aos pacientes
em estágio terminal e às suas famílias, sugerimos que
se torne obrigatória a presença de profissional psicólogo nas equipes de assistência a pacientes terminais
vinculadas ao SUS.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputado Badu Picanço.
INDICAÇÃO Nº 8.345, DE 2006
(Do Sr. Jovair Arantes)
Sugere ao Ministro das Comunicações,
Presidente da ANATEL e Representantes
das Operadoras de Celular, a prestação de
esclarecimentos relativa ao sistema deficitário das prestadoras de serviço de telefonia móvel celular.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Requer o envio de indicação ao Ministro das Comunicações, Presidente da ANATEL e Representantes
das Operadoras de Celular, para prestarem esclarecimentos relativo ao sistema deficitário das prestadoras
de serviço de telefonia móvel celular.
Reivindico providências, esclarecimentos e soluções quanto ao sistema deficitário das prestadoras
de serviço de telefonia móvel celular.
Trata-se do desrespeito com o consumidor, a começar pelo envio das faturas de pagamento das contas
que desde o final do ano de 2005, nunca chegam em
dia, sempre nos enviam faturas referentes ao consumo
de até dois meses atrás, e quando se referem ao mês
vigente chegam tão atrasadas que a data de vencimento
vem com prazo prorrogado para o pagamento, este fato,
demonstra claramente uma deficiência no atendimento
das linhas demandadas, está evidente que o número
de funcionários não corresponde ao volume de linhas
liberadas.
Existe ainda, um grave problema quanto ao serviço disponibilizado para o atendimento ao cliente,
onde, atendentes inexperientes fazem o consumidor
perder a paciência em ligações demoradas e sem solução para o problema. Veja só o fato que ocorreu comigo esta semana, meu aparelho com menos de um
mês de aquisição deu uma pane, me dirigi a uma loja
da VIVO, expliquei a minha situação de Parlamentar,
fato que demanda o uso constante da linha telefônica
para comunicação com o eleitorado e demais atividades, e solicitei uma solução rápida para a questão, o
problema já começou neste momento, uma atendente
me informou que nada poderia ser feito e que deveria ligar para a central de atendimento, solicitei então
para falar com um gerente, que me passou um apare-
Quinta-feira 13
19013
lho provisório, que tem apresentado problemas, e me
certificaram que em menos de cinco dias se o meu
aparelho, que vale ressaltar, ainda está na garantia,
não tivesse solução, seria verificado a possibilidade da
troca. Porém, passados os cinco dias, após ficar por
quase trinta minutos ao telefone com uma atendente,
foi informado que meu caso ainda não tinha sido sequer
avaliado. Isto é um abuso ao consumidor, dependemos
do serviço telefônico celular para trabalharmos e este
descaso não deveria ser praticado, porque pagamos
pelos serviços, e pagamos muito caro.
As operadoras de telefonia celular, ao divulgar
em propagandas nos diversos veículos de comunicação, como TV, Rádio e Internet, que seus serviços e
vantagens são os melhores, estabelece um dever de
manter a veracidade de suas propagandas, como no
trecho: “Manter a qualidade permanente dos serviços
exige uma supervisão ininterrupta de toda a rede de
telefonia VIVO”, “Com atuação pró-ativa e constante
evita-se congestionamento no sistema e os conseqüentes impactos no fornecimento de serviços”, ou ainda,
“Cada cliente VIVO é tratado como se fosse único, a
operadora possui uma das melhores práticas do mundo
em CRM – Customer Relationship Management”, ou
também: “a VIVO trabalha para antecipar e satisfazer
ao máximo o cliente, frases divulgadas na página: (
www.vivo.com.br).
Com relação a primeira frase, podemos verificar
que a empresa está, no mínimo, fazendo uma propaganda enganosa, em virtude do serviço prestado a
população não ser de tamanha qualidade divulgada,
quanto a propaganda da empresa que diz ter o melhor
relacionamento com o cliente, e neste sentido utiliza
até um expressão em Inglês “Customer Relationship
Management”, isto não corresponde a realidade, uma
vez que ficamos horas no telefone para no final não
escutarmos um solução para o problema, e isso poderia facilmente ser constatado se uma pesquisa de
opinião pública fosse realizada, não está em jogo só
o meu problema como Deputado Federal, pelo contrário, como representante do povo tenho a obrigação de
trazer a esta Tribuna o descontentamento de toda sociedade com as operadoras de serviço móvel. E mais,
se estes infortúnios acontecem com um representante
do povo no Congresso Nacional, imaginem o que vem
acontecendo com os cidadãos comuns.
Estes desmandos como a população não podem
continuar acontecendo sem a devida intervenção dos
órgãos reguladores, afinal, estão em vigência para isso,
para regular os serviços prestados por empresas particulares concessionárias de um serviço público.
Ainda cabe destacar que, estas propagandas
das operadoras, que não correspondem com a reali-
19014 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dade, vão de encontro com a Lei Nº 8.078/1990, que
estabelece em seu art. 61, que “ Constituem crimes
contra as relações de consumo previstas neste código,
sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes”,
combinado com o art. Art. 66., onde dita que: “Fazer
afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação
relevante sobre a natureza, característica, qualidade,
quantidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços”.
Destaco ainda que, em virtude das diferenças
na relação entre empresas e consumidores, que
estão em disparidade de igualdade, e, respeitando
o princípio de que devemos tratar os desiguais, de
forma igual, na medida de suas desigualdades, posso
arguir o Decreto Nº 861, de 09 de julho de 1993, que
“Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as
normas gerais de aplicação das sanções administrativas, e dá outras providências”, estabelece em seu
art. 20, § 4º, que “O ônus da prova da veracidade e
correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina”, ou seja, o ônus da
prova da veracidade e correção da informação da
propaganda publicitária cabe a quem vincula a propaganda publicitária, neste caso, as operadoras de
telefonia celular, que convido a esclarecer os fatos,
e a apresentar soluções plausíveis para os diversos
problemas apresentados.
Por este motivo, como representante do povo
nesta Casa Legislativa, rogo uma resposta do Ministro
das Comunicações, Presidente da ANATEL e Representantes das Operadoras de Celular.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputado Jovair Arantes.
INDICAÇÃO Nº 8.346, DE 2006
(Do Sr. Joaquim Francisco)
Sugere ao Ministério da Justiça que
estimule, por meio de campanha nacional,
as prefeituras das capitais e de regiões
metropolitanas de todo o país, a adotarem
padrões diferenciados para o horário de
funcionamento de bares.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr.
MÁRCIO THOMAZ BASTOS:
A par de cumprimentar Vossa Excelência pelo empenho observado na condução dos nobres desígnios
dessa Pasta e pelos resultados obtidos na formulação
e execução das políticas de Segurança Pública, venho
sugerir que o Governo Federal estimule, por meio de
Abril de 2006
campanha nacional conduzida por esse Ministério, as
prefeituras das capitais e de regiões metropolitanas de
todo o país, a adotarem padrões diferenciados para o
horário de funcionamento de bares, de acordo com o
índice de violência da região em que estiverem localizados, respeitando características turísticas, culturais
e artísticas de cada localidade.
Trata-se da grave questão da violência que assola
o país, que ostenta o sétimo maior índice de homicídio por cem mil habitantes, em torno de 24 por ano,
conforme critério adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Os estudiosos da criminogênese
de caráter violento sustentam que a taxa elevada de
homicídios está intimamente associada ao consumo
de bebidas alcoólicas.
O etanol ou álcool etílico está presente nas bebidas
alcoólicas em geral1 sendo classificado como droga
pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ainda
que lícita, visto que sua aquisição e consumo é livre,
desde que atendidos certos requisitos em relação ao
consumidor (idade, sobriedade).
É considerada a principal porta de entrada às
drogas ilícitas e uma das causas mais importantes de
violência e acidentes. Tomado em pequena quantidade, o álcool é uma substância estimulante, passando a
depressora se ingerido em grande quantidade. Causa
dependência psíquica e física ou química, sendo considerada uma droga psicotrópica ou psicoativa, pois atua
no sistema nervoso central, provocando uma mudança
no comportamento de quem o consome.
Além dos inúmeros acidentes de trânsito e da
violência associada a episódios de embriaguez, o consumo de álcool a longo prazo, dependendo da dose,
freqüência e circunstâncias, pode provocar um quadro
de dependência conhecido como alcoolismo ou dipsomania, com conseqüências orgânicas irreversíveis
e até a morte em decorrência da síndrome de abstinência (delirium tremens).
1
O Decreto nº 2.314/1997, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994
(“dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas”), na redação dada pelo
Decreto nº 3.510/2000, estipula, em seu art. 10, § 2º, que “bebida
alcoólica é a bebida com graduação alcoólica acima de meio e até
cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius”. Já
a Lei nº 9.294/1996 (“dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da
Constituição Federal”), em seu art. 1º, parágrafo único, esclarece
que “consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as
bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac”. A divergência é incompreensível, uma vez que se supõe terem
ambas as normas utilizado a escala Gay Lussac (GL), que adota o
sistema centesimal para graduação alcoólica.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O alcoolismo é um dos mais sérios problemas de
saúde pública, sendo a terceira causa de aposentadoria por invalidez; a segunda de doenças mentais; e
a maior causa de perda do trabalho, de acidentes de
trânsito, de conflitos familiares, violência, suicídio etc.
Tido como doença pela OMS, deve ser tratado com
prioridade pelo poder público, principalmente no sentido
de não estimulá-lo, pela via da redução da oferta.
Nessa perspectiva, vários estados e municípios
adotaram medidas para coibir o consumo excessivo
de bebidas alcoólicas, especialmente em determinados horários e locais, nos quais comprovadamente o
índice de crimes violentos é mais alto, pela via da redução do horário de funcionamento dos bares. Segundo os dados apurados, tais medidas surtiram efeito,
causando a redução dos referidos índices. O exemplo
mais emblemático é o da região do Jardim Ângela,
na periferia paulistana, considerada há poucos anos
uma das áreas mais violentas do mundo, superior à
de Cali, foco do narcotráfico colombiano, tendo registrado 64,2 homicídios por cem mil habitantes em 1999
e 36,9 em 2004.
Entretanto, as medidas não são consistentes, devido a pressões dos comerciantes, sindicatos patronais
e de empregados dos estabelecimentos, e da própria
população, que nem sempre dispõe de alguma forma
de lazer atraente. Pelo lado governamental, não há
fiscais em número suficiente para verificar o cumprimento das posturas, o que implica na desobediência
às determinações e comprometimento em escala, do
objetivo. É comum, ainda, o questionamento em juízo,
da legitimidade e mesmo da constitucionalidade das
normas que vedam o “livre exercício do comércio”, quase sempre com ganho de causa pelos proprietários,
pondo a perder o esforço do poder público.
Várias proposições surgiram nesta Câmara dos
Deputados com o intuito de solucionar a questão. Assim, citemos algumas delas, em ordem cronológica.
Dentre as proposições já inativas, estão o PL nº
1.193/1979, de autoria do Deputado Octavio Torrecilla,
que pretendia proibir a comercialização de bebidas
alcoólicas após as 18:00 horas. Os PL nº 963/1988,
2.760/1989 e 1.515/1991, de autoria do Deputado
Fausto Rocha (PFL/SP), proibia a comercialização de
bebidas alcoólicas em estabelecimentos localizados à
beira de estradas em todo o território nacional.
Das proposições em tramitação, o PL nº
1.657/2003, de autoria do Deputado Alberto Fraga
(PMDB/DF), estabelece normas gerais de consumo
de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, vedando-o aos situados em locais de alto índice
de criminalidade, a critério da autoridade competente.
Prevê o fechamento dos estabelecimentos na hipótese
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19015
de risco de grave perturbação da ordem ou elevação
desproporcional do índice de criminalidade. Estabelece multas, a serem revertidas ao Fundo Nacional de
Segurança Púbica e remete a regulamento o detalhamento da norma.
O PL nº 3.311/2004, de autoria do Deputado Enio
Tatico (PTB/GO), propõe alterar a Lei nº 9.294, de 15 de
julho de 1996, de forma a estabelecer novas restrições
à propaganda de bebidas alcoólicas nas emissoras de
rádio e televisão. Relevante para o tema é que o projeto conceitua como bebida alcoólica a que apresenta
graduação alcoólica acima de meio por cento em volume, a vinte graus Celsius, por estarem excluídas da
lei em vigor as bebidas com teor alcoólico menor que
treze graus Gay Lussac (maioria dos vinhos de mesa,
cervejas e bebidas chamadas “ice” que misturam sucos com outras bebidas destiladas).
O PL nº 3.919/2004, de autoria do Deputado
Carlos Nader (PFL/RJ), estipula condições para a
circulação e comercialização de bebidas alcoólicas,
assim considerando as que apresentem teor alcoólico
superior a 5º Gay Lussac.
O PL nº 4.112/2004, também de autoria do Deputado Carlos Nader (PFL/RJ), proíbe a ingestão de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina localizados nas
áreas urbanas, englobando as lojas de conveniência.
O PL nº 6.379/2005, de autoria do Deputado Nilson Mourão (PT/AC), propõe o fechamento de todos
os bares do país de uma às cinco horas da manhã,
excluindo os bares situados em hotéis, “flats”, clubes,
associações e hospitais. Na justificação, o projeto informa que em 2002, a Prefeitura de Diadema, cidade
que integra a Grande São Paulo, aprovou uma lei proibindo a venda de bebidas alcoólicas nos bares depois
das 23:00 horas, o que causou a redução do número
de homicídios e dos casos de violência doméstica.
Adianta que a necessidade de uma lei estabelecendo
horário para o fechamento dos bares em Diadema,
surgiu quando dados de estudos realizados no município constataram que cerca de 80% dos homicídios
ocorriam entre dez horas da noite e seis da manhã.
Noticia que em 2002 Diadema era o município recordista em número de homicídios no Brasil, com cerca de
120 homicídios por grupo de cem mil habitantes. Já em
2004 calculou-se que 293 vidas foram salvas graças
a essa medida, ou seja, aproximadamente 11 mortes
por mês. Além disso diminuíram também os casos de
violência doméstica em cerca de 25%.
O PL nº 6.329/2005, de autoria do Deputado
Carlos Willian (PMDB/MG), difere do primeiro quando
limita a medida aos municípios com população superior a cem mil habitantes, conferindo à polícia militar a
atribuição de fixar os horários de funcionamento, con-
19016 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
forme o grau de violência e a localização do estabelecimento, em áreas: verde (livre); amarela (fechado
de 23:30 às 08:00) e vermelha (fechado de 22:00 às
08:00). O projeto é justificado pela adoção de um dos
meios de combate ao alcoolismo, que é a restrição de
um dos “fatores de acesso”, mediante a limitação dos
horários de funcionamento dos pontos de comercialização, entre outros, como sua localização e a elevação
do preço do produto, por meio da tributação.
Todas as proposições pertinentes, desde 1996,
estão apensadas ao PL nº 4.846/1994, num total de
131 projetos, sujeitos à apreciação do plenário, em regime ordinário de tramitação. Proposições dessa natureza, entretanto, quase sempre são arquivadas ou têm
a tramitação postergada, por esbarrarem na alegada
inconstitucionalidade por vício de iniciativa legiferante,
posto que assunto de alçada municipal, visto tratar-se
de interesse predominantemente local. Ao proporem
a imposição de encargos aos entes federados, ferem
o princípio do pacto federativo, implicitamente contido
na autonomia conferida pelo art. 18 da Constituição
da República.
Uma política governamental no sentido de integrar
a União, os Estados, Municípios e respectivos segmentos de segurança pública e defesa civil, incluindo os
conselhos comunitários de segurança, com enfoque
no policiamento comunitário, atuação das guardas
municipais, aliados aos programas de inclusão social,
é que poderão propiciar efetividade ao incremento da
qualidade de vida, pela redução dos índices de criminalidade. Não se pode olvidar, no tema considerado,
o desejável envolvimento das associações de classe
e sindicatos representativos dos proprietários e empregados dos referidos estabelecimentos, bem como
a participação da igreja, da imprensa, dos clubes de
serviço, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades que representem
a comunidade diretamente interessada.
Quanto à metodologia de implantação de horários diferenciados de funcionamento dos estabelecimentos, a exemplo da classificação por áreas (verde,
amarela, vermelha), deve-se adotar critérios objetivos
para se evitar a alegação de discriminação das populações periféricas. Assim, poder-se-ia adotar critérios
de restrições crescentes, com fechamento obrigatório
às 02:00, 00:00 e 22:00, conforme o estabelecimento
esteja localizado, por exemplo, em bairro ou distrito
cuja taxa de homicídios seja equivalente a 80%, 90%
e 100% ou superior à do município. Equivaleria, grosso modo, ao acionamento permanente de “alertas”
amarelo, laranja e vermelho, para utilizar o espectro
de cores comumente associado a áreas de risco, com
desencadeamento das ações cabíveis, temporaria-
Abril de 2006
mente, até que os índices voltem ao patamar inferior.
Pode-se utilizar, ainda, as taxas estadual ou nacional,
referentes ao mês, trimestre ou ano anterior, conforme
a facilidade de se tabular tais dados. Um dos índices
a serem utilizados, também, pode ser o da violência
doméstica, historicamente associado ao consumo de
bebidas alcoólicas.
Naturalmente seriam levadas em conta as características turísticas, culturais e artísticas de cada cidade,
visto que localidades com tais vocações necessitam de
propiciar a seus visistantes uma sensação de segurança
superior às demais, o que pode ser potencializado pela
adoção, também crescente, do monitoramento remoto
de áreas sensíveis por circuito de televisão.
Em decorrência da dificuldade em se aprovar
uma norma geral sobre a matéria é que se apresenta
a presente Indicação, sugerindo ao Governo Federal
a iniciativa, no sentido de congregar os entes federados no esforço necessário e urgente pela adoção de
medidas práticas e comprovadamente eficientes no
combate à criminalidade violenta, de que é agente
etiológico preponderante o consumo indiscriminado
de bebidas alcoólicas no horário noturno.
Por tais razões, Senhor Ministro, é que sugiro a
Vossa Excelência as propostas da presente Indicação,
reiterando meu cordial apreço e consideração.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2006. – Deputado
Joaquim Francisco.
INDICAÇÃO Nº 8.347, DE 2006
(Do Sr. Joaquim Francisco)
Sugere que o Ministério da Saúde realize campanha nacional de saúde bucal.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, Dr.
Saraiva Felipe:
A Pesquisa Mundial de Saúde, realizada pela
Organização Mundial de Saúde – OMS e, no Brasil,
coordenada e executada pela Fiocruz, em 2003, estimou que 14% dos brasileiros já perderam todos os
seus dentes naturais. A pesquisa aponta que esse
problema está fortemente associado ao gradiente social, ou seja, quanto pior a condição socioeconômica,
maior a ocorrência de perda de dentes.
Diante desse quadro, acreditamos ser indispensável e urgente um campanha nacional de saúde
bucal, principalmente voltada para as camadas mais
empobrecidas da população, para que sejam estimuladas ações de prevenção à cárie dental e às extrações
dentárias, por meio da adoção de medidas higiênicas
e pelo estímulo à busca de serviços de saúde bucal. É
preciso tomar medidas que modifiquem o quadro dra-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mático identificado pela pesquisa supramencionada,
que revelou um Brasil sem dentes.
No entanto, para que uma campanha desse tipo
tenha sucesso é necessário que o SUS promova a atenção à saúde bucal, em todos os níveis do sistema.
Esperamos que nossa proposta de realização de
uma campanha nacional de saúde bucal seja prontamente acatada, pois é uma medida que irá contribuir
para a modificação dos indicadores alarmantes existentes nessa área.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputado
Joaquim Francisco.
INDICAÇÃO Nº 8.348, DE 2006
(Do Sr. Vicentinho)
Sugere ao Ministério da Educação a
inclusão, nas Diretrizes Curriculares do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio,
reflexão sobre o Movimento Hip Hop.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Em vista da preocupação e do esforço deste
Governo e desse Ministério em instituir e ampliar políticas públicas de combate à exclusão social e de
combate ao racismo, sugerimos a inclusão na grade
curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio,
como tema social relevante, o estudo crítico sobre o
Movimento Hip Hop.
Trata-se de movimento social, cultural e político
da juventude negra das periferias dos grandes centros
urbanos, que tem como objetivo promover a auto-estima, a auto-afirmação, o envolvimento com a produção da cultura e a internalização individual de uma
identidade coletiva, e, conseqüentemente, combater
a ociosidade e promover a inclusão social.
O “rap”, um dos elementos artísticos do Hip Hop,
se transforma, segundo o antropólogo Marco Aurélio
Paz Tella, “num veículo de construção de identidade, tendo consciência da violência praticada contra
a população negra em toda a história (...) Através da
denúncia da condição social dessa parcela da juventude negra de baixa renda e do preconceito racial de
nossa sociedade, o “rap” rompe com a reprodução do
imaginário social baseado na democracial racial e do
racismo cordial”.
Ressaltamos, ainda, que um dos aspectos que
marcam os desdobramentos mais atuais do movimento
é o trabalho voluntário e a solidariedade, que se constituem em pontos de força e de honra na organização
do movimento.
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Espero, portanto, contar com a acolhida do MEC
para com a sugestão que ora apresento a Vossa Excelência.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2006. – Deputado Vicentinho.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
“DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS, DO TRÁFICO DE ARMAS”
(CPI – TRÁFICO DE ARMAS)
REQUERIMENTO Nº 3.852, DE 2006
(Da CPI-Tráfico de Armas)
Solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de
Inquérito “destinada a investigar as organizações criminosas, do Tráfico de Armas”,
por mais 60 (sessenta) dias.
Senhor Presidente,
Em 16 de março do corrente ano foi instalada e
encontra-se em funcionamento esta Comissão Parlamentar de Inquérito “destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas (CPI-Tráfico de
Armas)”, com prazo de 120 dias para a conclusão de
seus trabalhos, nos termos do art. 35, § 3º do Regimento Interno desta Casa. Dia 8 de julho do corrente
foi deferido ad referendum do Plenário, nos termos
do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário
no dia 12-6-2001, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26-10-1999 Requerimento nº
2.993/05, prorrogando a CPI por 60 (sessenta) dias.
Em 16 de agosto de 2005 foi deferido, ad referendum, o Requerimento nº 3.143/2005 deste Colegiado
solicitando a prorrogação de seu funcionamento por
180 (cento e oitenta) dias. Apesar do acatamento do
Requerimento, o término do funcionamento deste órgão
técnico se dará em futuro próximo (10-5-2006).
Ocorre que as ações desenvolvidas por esta
CPI até o momento, entre tomadas de depoimentos,
audiências públicas, diligências e quebras de sigilos
fiscal, bancário e telefônico, permitiram a reunião de
farto acervo documental, que vem sendo cuidadosa
e criteriosamente analisado, havendo ainda a necessidade da realização de diligências e da colheita de
vários depoimentos que permitam o esclarecimento
de fatos novos supervenientes e da finalização das
análises em curso.
Todos os esforços desta Presidência, do Relator,
Deputado Paulo Pimenta, e dos demais integrantes
deste colegiado, sem abrir mão do rigor e da celeridade das ações pertinentes à investigação, no entanto,
não se revelaram suficientes para o cumprimento das
metas pretendidas, caracterizando-se, inapelavelmen-
19018 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
te, a necessidade de mais tempo para o bom termo
das investigações.
Outrossim, o funcionamento desta, concomitantemente com reuniões do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, CPMIs e CPIs, além do trabalho parlamentar, inviabiliza, apesar de todo os nossos esforços,
a realização de reuniões contíguas.
Diante da aprovação unânime, em reunião realizada nesta data, do Requerimento nº 199/05, do
Deputado Moroni Torgan, solicitamos a Vossa Excelência que, em consonância com o precitado art. 35, §
3º do Regimento Interno, além do § 2º do art. 50 da Lei
nº 1.579/52, da decisão do STF ao habeas corpus nº
Abril de 2006
71.193-6/SP, de 6-4-1994 e de decisão em Questão de
Ordem nº 519, de 12-6-2001, seja submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados, este requerimento
que “solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ‘destinada a
investigar as organizações criminosas, do tráfico de
armas, por mais 60 (sessenta) dias”.
Agradecendo a valiosa colaboração de Vossa
Excelência, reiteramos nossas expressões de elevada
consideração e respeito.
Sala das Comissões, 5 de abril de 2006. – Deputado Moroni Torgan, Presidente.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Defiro, ad referendum do Plenário, nos
termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12-6-2001, referenté
à Questão de Ordem apresentada na sessão
do dia 26-10-1999, por mais 45 dias, para votação do Parecer e conclusão dos trabalhos.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Tarcísio Zimmermann.
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar 2 fatos extraordinariamente
importantes para o meu Estado.
Recentemente, o Rio Grande do Sul recebeu a
visita da Ministra Dilma Rousseff e do então Ministro
dos Transportes, Alfredo Nascimento, que lá foram
anunciar a realização de obras da maior importância, de melhoria do trânsito na Região Metropolitana
de Porto Alegre, com investimentos da ordem de 370
milhões de reais.
Na oportunidade, o Governo Federal anunciou a
extinção do projeto conhecido como Polão e o arquivamento da proposta de pedagiamento das BRs 116
e 386 e da RS-118, na Região Metropolitana de Porto
Alegre. Assim, atendia a reivindicação popular apresentada em grande manifestação havida na região,
contrária à implantação de pedágio nas rodovias federais e estaduais.
No dia 31 de março, o Governo Federal anunciou
outra iniciativa também de extraordinária importância
para o Estado: determinou que a PETROBRAS não
exercerá a sua opção de aumentar a participação
acionária na BRASKEM e, portanto, não permitirá à
empresa ampliar a hegemonia sobre o Pólo Petroquímico de Triunfo.
A PETROBRAS anunciou que permanecerá atuando autonomamente no Pólo Petroquímico do Rio
Grande do Sul, mantendo os 15% das ações que detém na COPESUL, a central de matérias-primas, e o
controle acionário da empresa Innova e da petroquímica de Triunfo.
Sobre essa questão, que igualmente mobilizou
o Estado, a sociedade gaúcha exigia que a PETROBRAS mantivesse os investimentos no Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul e que, coerentemente com
os seus investimentos na área do refino de petróleo,
com a duplicação da Refinaria Alberto Pasqualini, to-
Quinta-feira 13
19019
masse outras iniciativas no sentido da ampliação de
sua presença naquele pólo.
Sobre esse episódio, é necessário registrar que,
quem falou pelo Rio Grande do Sul, foi o SINDIPOLO. Os trabalhadores, representados pelo sindicato,
levantaram bem alto a bandeira da permanência da
PETROBRAS e de seus investimentos, assim como
a exigência de que sejam iniciadas as obras de duplicação do Pólo Petroquímico de Triunfo.
De fato, essa é uma questão fundamental. A
eventual transferência da participação acionária da PETROBRAS à BRASKEM significaria a subordinação do
Pólo Petroquímico de Triunfo ao de Camaçari e a perda
de acordo tripartite muito positivo, que transformou o
pólo do Rio Grande do Sul no mais ativo e rentável do
País e da América Latina.
Registro esse fato e cumprimento a Direção do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo – SINDIPOLO, que soube ser a voz
do Estado do Rio Grande do Sul, defendendo o nosso
desenvolvimento e a permanência da PETROBRAS
como sócia da BRASKEM.
Ontem, a imprensa deu conta de outra importante
medida tomada pela PETROBRAS. Depois de reativar a indústria naval do Rio Grande do Sul através da
instalação, no Porto de Rio Grande, de estaleiro para
a construção da Plataforma P-53, a empresa anunciou novo investimento, da ordem de 200 milhões de
dólares. Continua a PETROBRAS o seu esforço de
nacionalização da produção de plataformas e navios
mercantes, construindo ali estaleiro seco para a execução de obras de manutenção e reformas necessárias nessa área.
O Governo Federal faz investimentos no Rio
Grande do Sul e atende às necessidades do povo
gaúcho, certamente contribuindo com o nosso desenvolvimento.
O SR. FRANCISCO APPIO (PP – RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a suinocultura brasileira vai bem, mas o
produtor de suínos vai mal.
Enquanto a carne suína é reconhecida como importante na dieta alimentar, derrubando o tabu de “vilã
do coração”, deixamos de vender no mercado interno,
onde o poder aquisitivo é baixo, tampouco exportamos,
em razão da aftosa e do dólar.
Queremos registrar nos Anais desta Casa a preocupação do setor nesse sentido e também o transcurso dos 71 anos de criação da Cooperativa da União
Colonial de Produtos Suínos, localizada no Município
de Sananduva, que abate 550 suínos/dia, integrada
com centenas de produtoras, nas quais vem essa crise causando extrema preocupação.
19020 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pelas duas últimas razões, o Rio Grande do Sul
mantém estocadas 60 mil toneladas de carne suína,
pois o Governo brasileiro não conseguiu provar aos
russos que o Estado não faz divisa com o Paraná,
onde foram detectados focos de aftosa. Mesmo sem
ter maior capacidade de armazenagem, os abates
continuam, pois suíno não fica na lista de espera e
não pode morrer de fome.
Com a retomada das compras pelos russos, abrese pequena janela para os produtores, mas de pouco
impacto, pois a política cambial do Governo (altas taxas de juros e baixa cotação do dólar) faz com que o
setor pague para exportar.
É injusto que o produtor brasileiro continue sacrificado, sem caixa, sem capital de giro, pois rolar
dívidas, como faz o Governo brasileiro com a recente
MP do Bem agrícola, é pouco. O produtor rural precisa ter garantia de renda. Administra o estoque da
dívida de ontem e de hoje. Mas como fará a lavoura
de amanhã?
No pronunciamento deste dia, gostaria de realizar justa homenagem à Cooperativa União Colonial
de Produtos Suínos, localizada no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul, ao transcurso
dos 71 anos de sua criação.
Ela foi fundada com base no Decreto Federal
nº 24.647, de 10 de julho de 1934, em 15 de abril de
1935, quando Sananduva ainda pertencia ao Município de Lagoa Vermelha, como quarto distrito. A razão
social sofreu mais duas alterações: em 14 de outubro
de 1944 passou a denominar-se Cooperativa Sananduvense de Produtos Suínos. Somente 24 anos depois
a razão social, que persiste até hoje, foi adotada, em
13 de outubro de 1968, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária, a chamar-se Cooperativa Regional Sananduva de Carnes e Derivados Ltda. Sem
sigla oficial.
A necessidade de fundação de uma cooperativa,
em 1935, pelos criadores de suínos do então Distrito
de Sananduva e arredores, surgiu bem antes das necessidades dos triticultores e sojicultores:
a) a região de Sananduva é constituída em sua
grande maioria por minifúndios, e os terrenos são de
relevo irregular;
b) a colonização desta região foi fundamentalmente feita por imigrantes europeus, italianos em sua
maioria, com tradição de suinocultura;
c) o produto suíno valorizado era a banha, indispensável na cozinha, chamada, até pela sua importância econômica, de “ouro branco”;
d) do produtor ao consumidor havia muito acréscimo de valor no produto; a banha tornava-se cara
para o consumidor e não remunerava o suficiente o
Abril de 2006
produtor para que continuasse produzindo com vantagem econômica;
e) a maior fatia de lucro era tirada pelos atravessadores, que compravam a banha dos produtores e
repassavam, bem mais cara, aos consumidores.
Um grupo de 20 agricultores, criadores de suínos,
descontentes com a situação, reuniram-se e decidiram
fundar uma cooperativa para em conjunto cumprir os
seguintes objetivos:
– industrialização dos produtos suínos de seus
associados, venda em comum, libertando-os das pesadas comissões dos intermediários;
– luta pela defesa da produção suína do Estado,
sua melhoria e desenvolvimento;
– luta pela industrialização racional e padronizada
dos produtos e subprodutos suínos;
– luta pela instalação, quando possível, de refinarias de banha, matadouros e demais aparelhamentos
necessários ao racional aproveitamento da produção
e subprodução suína;
– encaminhamento direto da venda dos produtos e subprodutos da indústria suína da cooperativa
aos mercados consumidores, sem prejuízo do consumidor local;
– centralização e estandardização dos produtos
por tipos, fornecendo aos mercados consumidores
produto puro a preço justo;
– adaptação de marcas que distinguissem seus
produtos de outros semelhantes;
– produção de reprodutores suínos para uso de
seus associados.
No final do ano de 1935, o abatedouro realizava
abate de suínos, bem como industrializava a carne,
com exceção da banha, que não era refinada ainda
pela cooperativa, mas levada de carroça até Marcelino
Ramos ou Getúlio Vargas, para ser colocada no trem
e ser transportada até Herval D’Oeste, para refino no
Frigorífico Pagnoncelli.
Entre os anos de 1936 e 1946, a cooperativa, motivada pela necessidade de conquistar novos mercados,
instalou representantes nas cidades de Porto Alegre
(1936), São Paulo (1942) e Rio de Janeiro (1946).
O Departamento Técnico e Assistência Veterinária foram fundados em 1968, e em 1972 foi instalada
a granja de criação de reprodutores. Em 1982 entrou
em operação a fábrica de rações e concentrados. O
projeto integrado de criação de suínos da cooperativa
com os associados iniciou-se em 1983.
Segmento de atuação:
– abate e industrialização de produtos suínos e
bovinos; capacidade de abate e industrialização de
500 suínos/dia e de 10 bovinos/dia;
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
– granja de reprodutores suínos; instalações para
500 matrizes;
– fábrica de rações (recebimento de 350 mil sacas
de milho/ano); capacidade estática de 240 mil sacas e
produção de 120 t/dia de rações;
– seção de consumo – loja (fornecimento de insumos agropecuários exclusivos a associados).
Sócios fundadores: Rodolfo Lazzarotto; Clemente
Pastro; Antonio Golin; Mathias Tonial; Antonio Navarini;
Domingos L. Salvador; Ângelo Benetti; Anselmo Tartari;
Paschoal Guzzo; Benjamin Zanandrea; João Maschio;
Carlos Piovesan; Fiorindo Scariot; Fortunato Copatti;
Valentin Fracasso; Ferucio Cavichioli; Redencio Rossi;
Modesto Pazinatto; Luiz Calegari; Mariano Antonietti.
Diretoria Atual:
– Presidente: Loreni Domingos Foscarini;
– Diretor Financeiro e Administrativo: Egídio Loregian;
– Diretor Industrial: Gerson C. Benetti.
Essa é a homenagem que presto a frigorífico tão
importante para o desenvolvimento da região.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, nesta quarta-feira, hoje, portanto, a
Comissão Especial, destinada a avaliar a Proposta de
Emenda à Constituição nº 333, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, deverá apreciar o parecer
do Relator Luiz Eduardo Greenhalgh, em sessão a
ser dirigida pelo Deputado Mário Heringer, Presidente
daquele Colegiado.
Registre-se, por oportuno, que a matéria diz respeito à composição numérica das Câmaras Municipais
de todo o Brasil, dentro de percentuais que guardam
correlação com densidade demográfica, na forma
estabelecida pela Carta Cidadã, de 5 de outubro de
1988, da qual me honro de ser o segundo signatário,
na condição de 1º Vice da Constituinte.
No ano anterior, essa temática foi objeto de ação
direta de inconstitucionalidade, impetrada contra resolução do TSE, firmada para vigorar em 2004, quando
já se achavam os candidatos em plena disputa política,
concorrendo a uma cadeira das quase 5.600 comunas
do nosso Pais.
Depois de sucessivas audiências públicas, de
que participaram entidades municipalistas, dirigentes
partidários e juristas de renome, a aludida Comissão
já se acha em condições de opinar a respeito, sendo
provável que, na data aprazada, a questão seja deslindada, para posterior exame neste plenário, no qual
tomam assento os seus 513 integrantes.
Quinta-feira 13
19021
Com a percuciência de jurista de méritos incontáveis, o colega Luiz Eduardo Greenhalgh apresta-se
para oferecer um trabalho que objetive solucionar, definitivamente, o impasse existente, a começar da citada
resolução, que desfalcou, em mais de 8 mil vagas, as
Câmaras de nosso País.
Os critérios que serão observados seguirão, de
certa forma, a sugestão do Parlamentar gaúcho, que
conduziu a criteriosa redistribuição das cadeiras, embora a proposição mereça, ainda, reajustamentos que
restabeleçam algumas distorções, de fácil perceptibilidade.
No texto do Deputado Pompeo de Mattos, aliás, a
Câmara de Fortaleza seria desfalcada em 2 cadeiras,
o que nos conduzirá a refazer o cálculo para manter
inalterada a atual estruturação, de 41 vagas, já que
aquela metrópole dispõe, hoje, de mais de 2 milhões
e 300 mil habitantes, com o fascínio de suas belezas
naturais, decantadas em prosa e verso, como o fez o
grande poeta Paula Ney.
Durante a minha recente estada no Ceará, fui insistentemente assediado para prestar esclarecimento
em torno da referenciada PEC, por Vereadores e Suplentes, o que comprova o interesse despertado entre aqueles que se acham envolvidos nesse processo
reparador, em torno do qual se registra indisfarçável
ansiedade, direcionada, sobretudo, para a manifestação soberana deste Plenário e, a seguir, do Senado
Federal.
É provável, pois, que até o final de abril se conclua
o exame do novo texto, embora a sua fundamentação
se embase no meticuloso trabalho que teve como fonte
inicial as pesquisas procedidas pelo autor da PEC nº
333 – já foi considerada favorável a sua admissibilidade
pela Comissão de Constituição e Justiça.
Corrigir-se-á, assim, uma deliberação posta em
prática pelo Tribunal Superior Eleitoral, ao tempo em
que exercia a sua Presidência o Ministro Sepúlveda
Pertence, hoje entregue, exclusivamente, aos seus
encargos, como membro da Suprema Corte.
Tendo sido um dos debatedores dessa palpitante
temática nas Comissões e em Grandes Expedientes
de algumas de nossas sessões, volto a expressar a
minha confiança em que o assunto merecerá o ajustado equacionamento dos Srs. Deputados e, a seguir,
dos que representam os Estados brasileiros na outra
Casa do nosso Parlamento.
O SR. CARLOS DUNGA (PTB – PB. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
registro que faço hoje refere-se a 2 itens de interesse
do Estado da Paraíba, sendo que o primeiro diz respeito à cidade de Pombal.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Lutamos muito, não só este Deputado que lhes
fala, mas também a bancada federal da Paraíba, para
levar para o interior do nosso Estado uma unidade da
Universidade Federal de Campina Grande.
Depois da criação da universidade, o Sr. Governador do Estado, Cássio Cunha Lima, a bancada federal,
os Srs. Senadores, o Prefeito da cidade de Pombal, a
Câmara Municipal de Vereadores e a sociedade civil
lutaram para contemplar aquela cidade com o campus
avançado, a fim de atender urgentemente à clientela
estudantil pobre das escolas públicas, principalmente
da área rural da região.
Ontem, o Ministério da Educação efetivou a criação desse campus universitário, que oferecerá os
cursos de Agronomia e Engenharia de Alimentos, de
grande importância para o sertão da Paraíba, cujas vagas serão preenchidas, sem dúvida, pela clientela dos
estudantes que necessitam de ensino superior.
Agora lutaremos em benefício de mais duas cidades: Sumé e Itaporanga, esta situada no Vale do Piancó
e circundada por aproximadamente 30 Municípios que
necessitam de outra escola universitária; e aquela, no
Cariri da Paraíba, que também polariza aproximadamente o mesmo número de Municípios.
Somente os Municípios próximos à BR-230, trecho de João Pessoa a Cajazeiras, dispõem de cursos
superiores. Os outros pólos do nosso Estado, a exemplo
dos Municípios de Sumé e Itaporanga, onde há mais
de 30 cidades, bem como o Município de Pombal, não
dispõem de escolas universitárias.
Portanto, deixo hoje registrado, com muita alegria,
que a cidade de Pombal terá cursos universitários para
atender à população.
Sr. Presidente, gostaria de mais uma vez chamar
a atenção do Governo Federal para grande projeto de
alcance social para o Nordeste. Refiro-me ao Programa
do Leite. O Nordeste brasileiro está desabastecido. O
Governo do Estado da Paraíba distribui, diariamente,
120 mil litros de leite a famílias pobres. Agora, com a
exigência imposta pela Portaria nº 16, segundo a qual
o produtor rural só poderá entregar 20 litros de leite,
esse programa poderá chegar ao fim.
Faço este alerta ao Governo Federal: se o programa for definido através dessa portaria, o retrocesso econômico chegará aos Estados mais pobres, que
tanto necessitam de programas sociais, como esse de
distribuição de leite, desenvolvidos pelos Governos Federal e Estaduais. O Nordeste sofre com os prejuízos
causados pelo desabastecimento de leite.
Era o que tinha a dizer.
O SR. DR. HELENO (PSC – RJ. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para debater, no pouco tempo que
Abril de 2006
me cabe, um tema que considero da maior relevância
para o futuro do País. Trata-se da política monetária
e cambial atualmente em curso e de seu impacto no
processo de desenvolvimento.
Sabemos, Sr. Presidente, do esforço empreendido
para que se consiga reduzir a taxa de juros no Brasil. No
entanto, a nosso ver, esse processo se dá de maneira
demasiadamente tímida, em face dos efeitos colaterais
negativos que esta situação proporciona às perspectivas de crescimento da economia brasileira.
De fato, Sr. Presidente, desnecessário comentar
que, durante longo período, as metas acordadas com
o FMI nos impuseram pesado sacrifício em termos de
crescimento econômico e de investimentos sociais e
em infra-estrutura. A necessidade de se manter elevados superávits primários, bem como as absurdas taxas
reais de juros decorrentes de uma política monetária
excessivamente austera se traduziram em uma virtual
desativação dos investimentos públicos e na paralisia
da economia nacional.
Não pretendemos, no entanto, ir contra princípios
que sempre defendemos, já que consideramos prioridade básica o combate incansável à inflação. A postura
leniente para com o déficit público, a irresponsabilidade
fiscal e a indisciplina monetária que marcaram décadas
de nossa história econômica foram afinal sepultadas e
não queremos revê-las, qual fantasmas de um passado
sem volta, para o bem de toda a sociedade brasileira,
em particular dos menos favorecidos.
Por esta razão, Srs. Deputados, sabemos reconhecer o esforço que foi feito pela atual equipe econômica para superar a instabilidade que se instalou
na economia brasileira, abalada pela inicial falta de
credibilidade na manutenção, pelo atual Governo, da
racionalidade na administração da política econômica.
Esse esforço vem sendo, sem sombra de dúvida, muito
bem conduzido, dado o fato de que o mercado desconfiava da capacidade deste Governo, do qual muitos
integrantes tinham um histórico viés antimonetarista de
enquadrar-se às regras bem aceitas pelo mercado.
Há que se reconhecer, por outro lado, Sr. Presidente, que estamos aprisionados a um modelo de
política econômica que nos restringe o potencial de
crescimento. Ainda que se possa aceitar que a ação
do Banco Central busque, de fato, o controle inflacionário, parece-nos que tais procedimentos decorrem
fundamentalmente de uma clara inação administrativa no sentido de fazer uso de outros instrumentos de
política econômica.
Caros colegas, não mais nos podemos dar o luxo
de perder outra década de crescimento econômico. Há
urgência na alteração da política econômica, que tem
sido passiva e dependente de soluções sistêmicas,
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para uma atuação mais objetiva no sentido de reverter
esse quadro dramático.
As taxas reais de juros, mesmo que em processo de redução gradual, ainda se encontram entre as
mais elevadas do mundo, refletindo uma política monetária excessivamente austera, e acabam por induzir
a uma virtual desativação dos investimentos públicos
e à quase paralisia da economia nacional.
A questão torna-se ainda mais grave se levarmos
em conta que, apesar do aumento de nosso Produto
Interno Bruto, o mundo vem crescendo em média mais
do que o Brasil, e em especial os países em desenvolvimento, nossos concorrentes diretos, pela atração
de investimento e pelos mercados dos países ricos.
Nesse sentido, as justificativas conjunturais já não se
aplicam. O mundo progride em céu de brigadeiro e
nós, pelas nossas próprias deficiências, vivemos em
turbulência constante.
Nesse sentido, Sr. Presidente, parece claro que
permanecer no círculo vicioso decorrente da lógica
monetária sempre nos levará a um crescimento abortado prematuramente. Com efeito, todas as vezes em
que um ciclo de crescimento esgota nossa capacidade
ociosa, tornando necessários novos investimentos, a
ineficiência de nosso mercado de crédito eleva os custos desse processo, pressionando preços e levando a
nova reação das autoridades monetárias na direção
de juros maiores, refreando, com isso, o potencial de
crescimento da economia.
Similarmente, a trajetória de redução dos juros
já esbarra na explícita intenção do BACEN de reduzir
o ritmo de queda, sinalizando que o espaço para tanto está pequeno novamente. Em resumo, pela lógica
atual, estamos fadados a conviver com as taxas de
“equilíbrio” mais altas do mundo.
Os bancos não podem receber tanto nem engolir
tanto o salário do brasileiro.
Entendemos ser o tema complexo, mas algo
deve ser feito e o campo de atuação‚ justamente o
político, ainda mais nesse momento em que o povo
será chamado a opinar na grande festa da democracia, que são as eleições gerais. Cabe aos líderes que
nos governam sinalizar os novos rumos, sob pena de
sermos obrigados a conviver com a estagnação por
mais inúmeras décadas.
Duque de Caxias está demonstrando um exemplo
ímpar com a criação de novos empregos e o oferecimento de facilidades para os empresários empregarem
na cidade todo o seu potencial.
Era o que tinha a dizer.
O SR. REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a Baixada Fluminense nunca foi tão bem
Quinta-feira 13
19023
falada como nos últimos meses. E anteontem, dia 9
de abril, a imprensa noticiou que duas mulheres de
garra, as Sras. Soraya de Almeida e Hada Rubia da
Silva, ilustres representantes dos Municípios de Nova
Iguaçu e Mesquita, ganharam o Prêmio Mulher Empreendedora 2006, do SEBRAE-RJ, promovido pela
Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais
do Rio de Janeiro.
Realmente, a parceria formada entre a referida
associação e o SEBRAE-RJ resultou em grandes vantagens, pois proporcionará a geração de empregos e
sensibilizará a importância da educação ambiental e
o desenvolvimento sustentável nas sociedades.
Para nós, da Baixada Fluminense, é sempre bom
ter a nossa região evidenciada de forma positiva.
Parabenizo todos os organizadores, na pessoa
da Sra. Célia Fortes, Presidenta da Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais do Rio de Janeiro,
pelo excelente trabalho que vem fazendo à frente de
entidade tão importante como essa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito
a oportunidade para destacar o Programa Brasil Sorridente, que faz parte da Política Nacional de Saúde
Bucal do Governo Federal, cujos resultados têm sido
extremamente positivos, o que vem ampliando consideravelmente o acesso da população às ações de
prevenção e reabilitação da saúde bucal no País.
O programa atende a mais de 63 milhões de pessoas e conta com mais de 13 mil equipes de Saúde
Bucal, atuando em aproximadamente 4 mil Municípios
brasileiros. Além disso, dispõe de 351 Centros de Especialidades Odontológicas em 280 Municípios.
Esses centros especializados oferecem tratamento de canal, atendimento a pacientes especiais,
tratamento de doenças da gengiva e outros procedimentos.
O Brasil Sorridente reúne uma série de ações
voltadas para cidadãos de todas as idades, com a
ampliação do acesso ao tratamento odontológico aos
brasileiros no âmbito do Sistema Único de Saúde. As
principais linhas de ação são a viabilização de adição
de flúor a estações de tratamento de águas de abastecimento público, a reorganização da Atenção Básica
por meio da Estratégia Saúde da Família e da Atenção
Especializada, feita pelos Centros de Especialidades
Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses
Dentárias.
Parabenizo o Ministério da Saúde por mais essa
ação de sucesso, que é o Programa Brasil Sorridente.
Espero que a abrangência do programa seja cada
vez mais ampliada pois, como dizem os médicos, a
saúde começa literalmente pela boca.
Passo agora a tratar de outro assunto.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter
conclusivo, o Projeto de Lei nº 1.267/03, que cria uma
espécie de cesta básica para eletroeletrônicos populares, permitindo que os consumidores comprem tais
produtos mais baratos, com a redução do IPI.
Os produtos que serão atingidos por tal medida
são: fogão a gás com 4 bocas e forno; refrigerador com
uma porta e congelador interno, com capacidade máxima de 280 litros; lavadora de roupas semi-automática ou automática até 6 quilos; ferro elétrico comum;
liqüidificador com até duas velocidades; chuveiro elétrico até 2 níveis de temperatura; ventilador de mesa;
e televisores de baixo custo.
Quanto aos televisores, como são produzidos
na Zona Franca de Manaus, já são isentos de IPI. Por
isso, faz-se necessário retirar esse tipo de produto
do mencionado projeto de lei, para que as indústrias
nacionais não sejam prejudicadas, uma vez que a
medida beneficiará, portanto, apenas os televisores
importados.
Caso o referido projeto seja também aprovado
pelo Senado Federal, esses produtos terão redução
de 50% no IPI, barateando o preço final para os consumidores.
Segundo a Associação Nacional de Fabricantes
de Produtos Eletroeletrônicos (ELETROS), a aprovação da lei traria um desconto médio para o consumidor de 5%. O benefício poderia ser maior se outros
tributos também tivessem redução, como, por exemplo, o ICMS.
A única observação que faço, na realidade, uma
grande incoerência, é quanto ao pagamento de 10% de
IPI sobre os móveis tubulares e os estofados em geral.
Já para os produtos de madeira, o IPI é de 5%.
Ora, Sr. Presidente, produtos de madeira incentivam o desmatamento, enquanto que os tubulares e
os estofados, que não provocam esse abalo no meio
ambiente, acabam tendo índice maior, o dobro. É bem
verdade que o IPI para espuma é zero. Mas no caso
dos fabricantes de estofados a situação é ainda pior,
pois 75% da matéria-prima utilizada para confecção
desses produtos é a espuma, e, no entanto, o produto final acaba sendo tarifado com IPI de 10%. Isso é
um absurdo!
Gostaria de registrar o excelente trabalho da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa por ter
aprovado o PL nº 1.267/2003.
Faço, no entanto, um apelo ao Governo Federal
para que reduza o IPI dos móveis tubulares e estofados de 10% para 5%. É simplesmente uma questão
de justiça.
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Gostaria também de solicitar à Presidência desta Casa para que coloque em pauta a PEC nº 2/2005,
que autoriza os funcionários concursados requisitados
a optarem pela lotação funcional definitiva no órgão
federal em que prestam seus serviços. São profissionais altamente capacitados e comprometidos com os
órgãos cessionários.
Ao encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que a
concessionária de energia elétrica do meu Estado,
AMPLA, substituiu os tradicionais medidores de consumo de energia elétrica por novos modelos digitais,
com chip do Chile. Tal atitude tem causado enormes
e sérios problemas a milhões de consumidores, cujas
contas aumentaram em média 400% a 500%.
O fato é que a companhia instalou os novos medidores no alto dos postes, inviabilizando que os consumidores acompanhem e fiscalizem seus consumos
diários. Uma situação inaceitável. Não podemos permitir que o cidadão seja prejudicado.
Por isso, estou entrando com um requerimento
na Comissão de Defesa do Consumidor, para que os
Presidentes da Agência Nacional de Energia Elétrica e da AMPLA prestem esclarecimentos sobre tais
transtornos.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste
pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS NADER (PL – RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, poucas questões chamam tanto a atenção da
população brasileira nas médias e grandes cidades
quanto a segurança – assunto muito debatido por especialista.
Nos últimos anos, investiram-se recursos recordes
em segurança, mas ainda assim a sensação de insegurança é grande. Não estamos falando de violência,
porque a violência não está diretamente associada à
falta de segurança. A violência pode ocorrer em qualquer lugar, se há alguém predisposto a praticar um
ato dessa natureza. Estamos falando da segurança
que todo o cidadão deve ter, correspondente a um dos
principais direitos a ele assegurado pela Constituição
– o de ir e vir.
Por que a sensação de insegurança? Apesar de
geralmente se pensar que esse é um problema relacionado apenas às grandes metrópoles como São
Paulo e Rio de Janeiro, quase diariamente vemos, na
imprensa, reportagens sobre o assunto em cidades
de porte médio.
Muitos fatores, Sr Presidente, contribuem para a
sensação de insegurança. O crescimento desordenado das cidades, com aglomerados populacionais em
áreas sem infra-estrutura, é um deles. Áreas sem infra-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
estrutura são propícias para o surgimento de núcleos
criminosos, que acabam se espalhando rapidamente
para as comunidades vizinhas. Não custa lembrar que
diversos levantamentos já demonstraram que o número
de policiais por mil habitantes em cidades como Rio de
Janeiro e São Paulo, por exemplo, não estão distantes
dos existentes em outras metrópoles do mundo.
Isso leva a crer que o de que precisamos, antes
de tudo, é investimentos em cidadania. Famílias que
vivem em áreas sem água, sem luz e sem esgoto são
presas fáceis para criminosos, que expandem seus
domínios. E como temos cidades e mais cidades em
que os núcleos favelados crescem vertiginosamente, a
questão da insegurança cresce da mesma forma. Aliás,
essa circunstância cria a falsa sensação de que quem
mora em tais áreas é criminoso em potencial, o que
é uma grandicíssima inverdade, porque, como todos
sabemos, a maioria dos habitantes dessas áreas são
pessoas honestas, trabalhadoras, as primeiras vítimas
da insegurança de que todos reclamam.
É preciso, pois, investir nessas comunidades. Levar água, instalar rede de esgoto, iluminação pública
de qualidade, praças de esportes, programas sociais,
qualificação profissional. Tudo isso e o mais que se
puder, aliado ao crescimento do País, que precisa gerar novos empregos.
Sr. Presidente, peço-lhe que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, companheiras e companheiros, ontem, levei
o meu singelo, porém sincero apoio aos funcionários
ativos e aposentados da companhia aérea VARIG pela
realização, em várias Capitais brasileiras, de manifestações em defesa da empresa.
Aqui, em Brasília, cerca de 300 funcionários da
VARIG, representando aproximadamente 11 mil funcionários ativos e 8.500 aposentados da empresa,
realizaram marcha pela salvação da VARIG e mantiveram importantes encontros no Senado Federal e
nesta Casa e com o Ministros da Defesa, Waldir Pires,
e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
Os resultados desses encontros foram extremamente positivos, tanto que os Ministros da Defesa e
do Trabalho se comprometeram a ter hoje nova conversa com o Presidente Lula e, em seguida, voltarem
à mesa de reuniões com a representação dos funcionários dessa importante empresa, sem dúvida alguma
um dos símbolos do nosso País, não somente interna,
mas também externamente.
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19025
Fiquei extremamente sensibilizada, Sr. Presidente, com a disposição dos servidores em ajudar a salvar
a empresa. Ontem, eles protocolaram na Presidência
da República, ato a que estive presente, manifesto
aprovado em assembléia dos trabalhadores da VARIG
em que apresentam suas propostas e reiteram a disposição em ajudar no encaminhamento de soluções
para o problema.
Passo a citar, Sr. Presidente, alguns pontos por
eles levantados.
O primeiro seria estudar com o Governo a possibilidade de sacar do fundo de pensão dos trabalhadores
da empresa, o AERUS, cujo patrimônio chega a quase
2 bilhões de reais, cerca de 150 milhões de dólares, o
que corresponde a mais de 300 milhões de reais, que
seriam utilizados para a capitalização da empresa.
Repito: são os próprios servidores que querem
retirar recursos de seu próprio fundo de pensão, o AERUS, seguindo, é óbvio, critérios que não venham a
inviabilizar o fundo e o pagamento dos trabalhadores
já aposentados e dos que irão se aposentar.
Segundo, Sr. Presidente, a possibilidade de abrir
mão de todos os créditos que os trabalhadores têm
perante a empresa e transformá-los em ações, como
forma também de ajudar na solução da empresa.
Por fim, apresentam a possibilidade de aceitar a
redução de seus salários e até mesmo de discutirem
a demissão de empregados até o limite de 2 mil, o que
significa dizer que estão dispostos a dividir com os demais credores da VARIG os prejuízos, contanto que
esse sacrifício sirva para recuperar, a médio e longo
prazos, a VARIG.
Diferentemente do que divulga a imprensa, eles
não vieram a Brasília pedir dinheiro ao Governo. Portanto, não há por que dizer que o Governo jogou água
fria na pretensão dos funcionários da VARIG. Absolutamente! Eles vieram tão-somente pedir prazos à BR
Distribuidora e à INFRAERO – prazos, aliás , que já são
concedidos a outras empresas de aviação no Brasil.
Eles não estão pedindo nem querem dinheiro
público para salvar empresa privada falida, como diz
a empresa. Todavia, seria importante o apoio do Governo, do Tribunal de Contas, da INFRAERO e da BR
no sentido de ajudar na recuperação dessa empresa.
Não se trata apenas das 20 mil pessoas diretamente
envolvidas – 11 mil trabalhadores ativos e quase 9 mil
aposentados –, mas, indiretamente, podemos falar em
100 mil empregos. Além do mais, é a imagem do nosso
País que está em jogo mundo afora. É, portanto, uma
obrigação nossa apoiar, no que for possível, a recuperação de empresa tão importante para a economia
nacional para a imagem do País no exterior.
Muito obrigada.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL – SP. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, estamos na tribuna nesta manhã para repudiar o descaso com que a Prefeitura de São Paulo vem
tratando a greve dos trabalhadores da educação.
Na última semana, mais de 15 mil educadores
de São Paulo manifestaram-se na Avenida Paulista,
mostrando o descaso do ex-Prefeito José Serra – agora deixou-se de presente para a população paulista o
Prefeito Gilberto Kassab, que 77% dos paulistanos
não sabem quem é —, que simplesmente deixou os
trabalhadores da educação sem reajuste salarial, o
que não obtêm há 10 anos.
É por isso que hoje eles estão nas ruas do centro
de São Paulo, em nova manifestação. Pedem a fixação
do piso salarial em 960 reais para professores, com
jornada básica em início de carreira; para os agentes
escolares, jornada de 40 horas semanais; concurso
público para contratação de novos profissionais; redução de alunos por classe; isonomia entre ativos e
aposentados; e revogação da Lei Orgânica do Município, que reduziu as verbas constitucionais de 30%
para 25% das receitas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estive
presente a todas as manifestações dos professores.
Na cidade mais rica do Estado mais rico do Brasil, o
professor com formação, que trabalha 20 horas semanais, ganha 610 reais; e, para formação de magistério,
quinhentos e poucos reais. É uma vergonha.
Enquanto os professores ganham apenas isso, o
Governo entrega a ONGs a gestão de escolas. É um
ataque à educação pública gratuita e de qualidade na
cidade de São Paulo, onde se terceirizam serviços e
se privatiza o ensino.
Em nome da Liderança do PSOL, quero manifestar desta tribuna a minha solidariedade à categoria e
solicitar a abertura imediata das negociações com os
professores e seus sindicatos.
Parabenizamos os educadores da cidade de
São Paulo pela disposição de luta. Temos certeza de
que esse movimento tem como principal objetivo a
garantia de educação pública gratuita e de qualidade
à população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Teixeira.
O SR. MARCELO TEIXEIRA (PSDB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, a cidade de Fortaleza completa mais 1 ano de fundação hoje. Congratulo-me com todos os fortalezenses pela passagem
Abril de 2006
de mais um aniversário. Fortaleza é uma cidade muito
bonita e próspera; a quinta cidade mais desenvolvida
do nosso País.
Sr. Presidente, faço minhas as palavras da Deputada Vanessa Grazziotin. Há pouco S.Exa. disse ser
importante socorrer a VARIG neste momento de crise. A
empresa muito tem feito pelo nosso País e é um orgulho
para nós. O que quer é prorrogar o pagamento de seus
débitos e encontrar um caminho para prosperar.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ontem o Congresso Nacional homenageou
a Sra. Presidenta do Chile, Michelle Bachelet.
Em seu discurso, a Presidenta falou a respeito
da igualdade social, das desigualdades na América
Latina e no Chile e do desenvolvimento econômico.
Falou também que o Chile está de portas abertas, objetivando a integração da América Latina.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito
a oportunidade para informar que o Governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, que
pugna por uma forte política de integração na América
Latina, designou este Deputado e o Sr. Roberto Colin,
Secretário de Articulação Internacional, para participarem desse esforço. Desde então vimos participando de
diversas reuniões. E, ontem, no Congresso Nacional,
em conversa com a Presidenta do Chile, ouvimos de
S.Exa. a reafirmação do compromisso de lutar pela
integração da América Latina.
Era o que tinha a dizer.
O SR. WALTER FELDMAN – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra, ilustre Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
apenas solicitar oficialmente a minha reentrada, pela
porta da frente, no Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deputado Walter Feldman, é um prazer tê-lo novamente
conosco, após o brilhante trabalho realizado em Secretaria subordinada à Prefeitura da gloriosa cidade
de São Paulo.
O SR. WALTER FELDMAN – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Adelor Vieira.
O SR. ADELOR VIEIRA (PMDB-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumprimentar o Deputado Walter Feldman e
desejar-lhe boas-vindas neste retorno à Casa. Parabenizo S.Exa. pelo grande trabalho na Prefeitura da
Grande São Paulo.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito
a legislação deveria ter reparado uma injustiça cometida contra as entidades denominadas “filantrópicas”,
na forma da Lei nº 9.790, de 1999, uma vez que tais
entidades vêm sendo oneradas indevidamente com a
cobrança constante de diversas tarifas bancárias.
Ora, é inadmissível que os sempre lucrativos
bancos continuem efetuando essa cobrança de tais
entidades, quando até mesmo a Previdência Social
lhes concede o benefício da isenção, conforme previsto em lei. Dados recentes, coletados dos balanços
dos bancos e divulgados pelo Sindicato dos Bancários
de São Paulo, informam que apenas 7 dos maiores
bancos brasileiros arrecadaram, ao longo de 2005, a
impressionante cifra de quase R$31 bilhões, a título
de tarifas por prestação de serviços bancários. Esse
número, pasmem os senhores, é superior à dotação
orçamentária de 26 Estados brasileiros!
Desse modo, não vislumbramos qualquer justificativa razoável que fundamente a continuidade desse procedimento de cobrança, especialmente quando
constatamos que o sistema financeiro multiplica, ano
a ano, seus lucros astronômicos, valendo– se inclusive da cobrança de elevadas tarifas pela prestação de
serviços bancários.
As entidades filantrópicas sem fins lucrativos não
podem ser equiparadas às demais empresas que têm
outra finalidade e objetivam o lucro. É imperativo que
a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários seja suspensa por força de lei, resgatando, por
equanimidade, o justo direito à isenção ao qual essas
entidades fazem jus.
Muito obrigado.
O SR. ADEMIR CAMILO (PDT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, quero
cumprimentar o Governador Aécio Neves pela entrega
hoje, em Teófilo Otoni, de 3 viaturas e 1 moto à Polícia Civil.
Espero que S.Exa. continue atuando forma, levando aos Municípios mineiros, principalmente aos dos
Vales do Mucuri e do Jequitinhonha, os investimentos
necessários para que possam se desenvolver e possibilitar à população local caminhar com suas pernas.
Deixo aqui registrados meus agradecimentos ao
Governador Aécio Neves, ao mesmo tempo em que
parabenizo a população de Teófilo Otoni pelo benefício recebido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, venho a esta tribuna manifestar minha preocupação quanto aos salários dos funcionários do Estado
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do Maranhão, principalmente em relação aos dos integrantes das Polícias Militar e Civil.
Há um movimento grevista nas Polícias Civil e
Militar do Estado do Maranhão por melhores salários
– são os mais baixos do País.
Chamo a atenção das autoridades maranhenses,
sobretudo do Governador do Estado, para esse grave
e lamentável fato, porque quem vai sofrer em decorrência dele é tão-somente a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como
alguns Parlamentares solicitaram informações a respeito, esta Presidência comunica que o Senador Renan Calheiros, por telefone, informou-lhe ontem à noite que, na próxima terça-feira, às 18h, será votado o
Orçamento Geral da União.
A votação não ocorreu ontem porque, apesar do
acordo com os Srs. Governadores, havia problemas
pendentes em relação aos Estados do Amazonas, da
Bahia e de Sergipe.
Espera-se que, até o início daquela sessão, por
amplo entendimento de todos os partidos políticos com
assento no Congresso Nacional, a votação do Orçamento seja concretizada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à Deputada Fátima Bezerra, por permuta com o Deputado Deley.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, que boa notícia esta
de que o Orçamento será votado na terça-feira. Espero
que, de fato, isso se concretize, mesmo porque essa
demora é inaceitável.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao
conhecimento da Casa que, por indicação do Partido
dos Trabalhadores, quarta-feira passada fui eleita 1ª
Vice-Presidenta da Comissão de Educação e Cultura,
onde trabalharei ao lado da Deputada Neyde Aparecida e dos demais integrantes que compõem a nova
Mesa daquela Comissão.
Quero consignar a minha alegria e orgulho, pois
a Comissão de Educação mais do que nunca este
ano terá importante papel a desempenhar no que diz
respeito ao fortalecimento e ao avanço da educação
pública brasileira.
A Comissão de Educação e Cultura tem sido
vanguardista e protagonista na defesa das principais
teses sobre escola pública, universidade, enfim, educação brasileira em geral, haja vista o papel que desempenhou ao lado da Comissão Especial criada para
examinar a proposta do FUNDEB. Conseguimos, então, fazer um trabalho muito bom, inclusive chegamos
a um consenso na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada, mas infelizmente está encalhada no
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Senado Federal por conta dos caprichos do Relator,
Senador do PFL, o que tem causado prejuízos à tramitação da matéria
Mas na Comissão de Educação e Cultura vamos
continuar com o mesmo ímpeto em torno da questão e
nos dedicar cada vez mais para consolidar o FUNDEB.
Tão logo a proposta seja aprovada definitivamente, vamos nos debruçar sobre a sua regulamentação. Vamos
igualmente nos dedicar à consolidação do PROUNI,
importante programa de inclusão social que tem garantido a milhares de jovens por este Brasil afora o
acesso à universidade.
A Comissão também vai se dedicar muito este
ano à expansão do ensino médio tecnológico com toda
a revolução que o Governo do Presidente Lula vem
fazendo, bem como à proposta da reforma do ensino superior que será enviada ao Congresso Nacional
– e, naturalmente, a Comissão de Educação vai ser o
palco principal para a discussão de tão fundamental
matéria.
Por fim, quero comunicar que, logo mais, às 10h,
a Comissão de Trabalho vai promover audiência pública
para tratar da demora no andamento dos processos de
indenização dos anistiados políticos ou de seus dependentes. Estamos aguardando a presença do Ministro da
Justiça, Márcio Thomaz Bastos; do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; e do Presidente da Comissão
de Anistia, Dr. Marcelo Lavenère. Nossa expectativa é
que, de fato, a reunião seja muito proveitosa.
Evidentemente, se formos analisar a tramitação
desses processos, constataremos que, comparativamente, no Governo do Presidente Lula eles andaram
muito mais rápido do que no Governo anterior. Ainda
assim, o andamento é muito moroso. É bom lembrar
que esses processos dizem respeito a cidadãos em
idade bastante avançada, debilitados, até porque foram vítimas de perseguição e tortura naquele período de exceção que tanto sofrimento causou ao povo
brasileiro. Com isso se deu há 40 anos e o trâmite
demorado, alguns que pediram reparação e justiça
– pelo menos, diga-se de passagem, justiça do ponto de vista material – já se foram. No meu Estado, há
vários assim. Recentemente, o Sr. Raimundo Nonato,
que tanto lutou pelas liberdades democráticas e por
um País livre, faleceu.
Na verdade, Sr. Presidente, a vitória do Presidente
Lula nos encheu de esperança, e nos enche ainda, no
sentido de que seja exatamente no atual Governo que
possamos ver corrigidas essas injustiças.
Portanto, quero reafirmar: minha expectativa é
de que a reunião seja proveitosa e, sobretudo, de que
todos os cidadãos anistiados tenham a garantia de
que esses processos serão agilizados.
Abril de 2006
Durante o discurso da Sra. Fátima Bezerra, o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Ademir Camilo, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Jackson Barreto.
O SR. JACKSON BARRETO (PTB – SE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos minutos, ouvimos o Deputado Inocêncio Oliveira, na presidência dos trabalhos, comunicar que o Orçamento da União não mais seria votado
hoje porque haveria problemas pendentes com relação
aos Estados da Bahia, Sergipe e outros, depois de o
Deputado Jutahy Junior ter anunciado que os Governadores haviam feito acordo em torno da Lei Kandir e
que o Orçamento da União seria votado hoje.
E lá se vêm mais pressões e, eu diria, até algumas chantagens.
O que deveríamos fazer era mostrar ao povo
brasileiro como se retiraram mais de 500 milhões do
FUNDEB. Estamos assistindo a um jogo sujo de chantagens, de que vou falar agora.
O Presidente Inocêncio Oliveira referiu-se ao Estado de Sergipe. Quero dizer à população do meu Estado e à do Brasil que o Governo do Estado de Sergipe
tem dito permanentemente que está sendo vítima de
perseguição do Governo Lula e, por isso, vê-se impedido de realizar operações de crédito e empréstimos
em âmbito internacional. Na verdade, o Governo do
Estado não cumpriu a Lei da Responsabilidade Fiscal,
e não apenas o Estado de Sergipe, mas também Mato
Grosso e Roraima – que isso fique bem claro.
Ontem, conversei com o Procurador-Geral do Estado, e, hoje, pela manhã, um Deputado do Rio Grande
do Sul me informou que o Estado está impedido de
receber recursos normais da União por não ter cumprido as determinações da Lei de Responsabilidade
Fiscal com relação à saúde.
Que fique bem claro, repito. Não se trata de perseguição do Governo Lula nem da Oposição de Sergipe, mas do fato de o Estado não ter atendido às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que
ficou impedido de obter o aval do Ministério da Fazenda para realizar operações de empréstimo.
É chantagem em cima de chantagem, e o Orçamento da União não é votado.
Nesta oportunidade, Sr. Presidente, quero dar
conhecimento à Casa de que entreguei ao Presidente
Lula, por intermédio de sua assessoria, as propostas
da Frente Parlamentar de Transporte Público para barateamento das tarifas de transporte, tendo em vista
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que no final do mês se realizará em Brasília a Marcha
dos Prefeitos Municipais.
O Presidente da República prometeu tomar providências para diminuir o alto índice de exclusão existente no País no que se refere ao direito de ir e vir da
população pobre, isto é, o direito de usar o transporte
coletivo.
São propostas concretas. A alteração da contribuição social desonerará a folha de pagamento, o que
resultará na redução de 5% das tarifas do transporte
público. Em relação aos tributos federais – PIS, PASEP
e COFINS —, a mudança de tratamento poderá reduzir
em 3,65% o preço do transporte público. A desoneração
da energia elétrica provocará o barateamento de 60%
no preço da utilizada pelo transporte público, o que,
por sua vez, reduzirá em 7% a tarifas das passagens
de trens e do metrô. A redução no preço do óleo diesel
ocasionará diminuição da ordem de 10% nas tarifas de
transporte público urbano e de característica urbana.
Finalmente, sugerimos também o estabelecimento de
subvenção ao preço do óleo diesel.
No documento enviado ao Presidente da República, mostramos, de forma didática, a necessidade
do pacto entre o Governo Federal, os Governos dos
Estados, através do ICMS, e os Governos Municipais,
principalmente os das Capitais, com relação ao ISS e
à taxa de gerenciamento das diversas Secretarias de
Transportes. Feito tudo isso, em concordância com o interesse público, haveremos de conseguir o barateamento do preço das passagens de transporte público.
Oferecemos ao Presidente Lula essa proposta
séria, objetiva e didática como contribuição para que o
País diminua a exclusão de tantos brasileiros que não
usam transporte público porque não podem pagar o
preço das passagens.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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R$43,713 bilhões para os cofres da União no mês de
janeiro deste ano, considerado recorde, sendo 7,25%
superior a de janeiro de 2005.
No dia 20 de fevereiro a Petrobras divulgou que
obteve um lucro recorde de US$23,7 bilhões no ano
de 2005.
Considerando o exposto e o compromisso social
do atual Governo Federal de combater o flagelo da
pobreza, a Frente Parlamentar do Transporte Público
apresenta as seguintes propostas:
1 – Alteração da Contribuição Social
Alteração da base de cálculo dos encargos sociais
incidentes sobre os serviços de transporte público urbano e de característica urbana, calculados atualmente
sobre valor total da folha de pagamento de pessoal, para
o faturamento das empresas operadoras do transporte
público, mediante a adoção de uma alíquota de 2,5%,
nos mesmo moldes adotado para à agroindústria pela
Lei nº 10.256/2001, desonerando com isso os custos
com mão de obra deste serviço público e, a partir daí,
adotar rigoroso controle de pagamento de encargos
futuros do INSS, sob pena de se perder o benefício
da alíquota privilegiada.
Resultado esperado com esta medida: Redução
de 5% nas tarifas do transporte público urbano e
de característica urbano.
2 – Tributos Federais
BARATEAMENTO DAS TARIFAS DO
TRANSPORTE PÚBLICO URBANO PROPOSTAS
Dar o mesmo tratamento tributário federal aos
serviços de transporte público urbano e de característica urbana, como já concedido a determinados produtos agrícolas e ao material didático, livros técnicos
e científicos, estabelecidos na Lei nº 10.925/2004, a
qual reduziu a 0 (zero) as alíquotas das contribuições
do PIS/Pasep e Cofins, como forma de baratear o
custo dos alimentos e da educação para a população
carente.
Resultado esperado com esta medida: Redução
de 3,65% nas tarifas do transporte público urbano
e de característica urbana.
Introdução
3 – Desoneração da Energia Elétrica
A exclusão social tem vitimado 37 milhões de brasileiros que não estão utilizando o transporte público
de suas cidades, por não disporem de recursos para
pagar a tarifa, ou seja, a tarifa deste serviço público
está cara. Tal fato constitui-se numa das formas mais
dramáticas de exclusão social já que restringe o acesso das pessoas ao trabalho, à saúde, à educação e ao
lazer, em suma, ao próprio exercício da cidadania.
Recentemente, o Ministério da Fazenda divulgou
que a arrecadação de impostos e contribuições rendeu
Redução em 60% do preço da energia elétrica
utilizada no transporte público urbano e de característica urbana. Nos últimos anos o preço diferenciado da
energia elétrica destinado aos sistemas de transporte público metro-ferroviário foi suprimido, contribuindo
para o aumento do custo deste transporte público e
consequentemente para exclusão social. Dessa forma
a citada proposta significaria uma aumento no custo
nacional de 0,6%, ou seja, R$0,01 para cada consumidor de energia elétrica no país.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR:
19030 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resultado esperado com esta medida: Redução
de 7% nas tarifas no transporte público urbano e
de característica urbana.
4 – Desoneração do Óleo Diesel
4.1 – Redução no Preço do Óleo Diesel
Redução em 50% do preço do óleo diesel utilizado
no transporte público coletivo urbano e de característica
urbana, mediante a redução a zero das alíquotas dos
tributos federais (PIS, Cofins e Cide) incidentes sobre
o óleo diesel destinado ao transporte público coletivo
urbano. Tal medida deverá ser associada ao aumento
da Cide incidente sobre os demais combustíveis, com
exceção do GNV, com objetivo de que este aumento
na arrecadação seja destinado para financiar a redução do preço do óleo diesel.
Resultado esperado com esta medida: Redução
de 10% nas tarifas do transporte público urbano e
de característica urbana.
Abril de 2006
f) Os Estados que aderirem ao programa deverão
dar isenção do ICMS sobre o óleo diesel destinado ao
transporte público e
g) Os municípios deverão reduzir seus tributos e
taxas incidentes, como ISS e Taxa de Gerenciamento sobre este serviço público a uma alíquota máxima
pactuada ou subvencionar em no mínimo 3% os custos do serviço.
h) A redução de custos decorrente deste programa deverá se integralmente transferida para as tarifas sob um controle efetivo do poder público federal
e municipal.
Observe no quadro abaixo os valores estimados
de subvenção dos entes federados e os reflexos nas
tarifas do transporte público das cidades:
4.2 – Subvenção ao Preço do Óleo Diesel.
Hoje no Brasil já existe um pacto federativo entre
União e Estados que garante uma subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, mediante procedimentos
operacionais e um controle efetivo do poder público.
Observa-se que neste pacto foi estabelecido que
a fruição do beneficio federal está condicionada à isenção de ICMS sobre o óleo diesel pelo Estado onde se
localiza a distribuidora do combustível.
Dessa forma, buscaria a concessão de uma subvenção ao preço do óleo diesel utilizado no transporte
público urbano e de característica urbana em todo país,
mediante os seguintes procedimentos:
a) A subvenção seria aprovada por lei federal e
regulamentada por ato do Poder Executivo (Decreto),
com recursos assegurados anualmente no Orçamento
Geral da União;
b) Esta subvenção seria concedida diretamente
às empresas operadoras do transporte público das
cidades, e conseqüentemente reduziria as tarifas cobradas dos usuários, ou seja, inclusão social.
c) O Ministério das Cidades será o órgão federal
responsável pelo controle e pagamento da subvenção.
d) Os órgãos federais, estaduais e municipais do
transporte público participarão do programa de subvenção na habilitação dos beneficiários, fornecendo
informações técnicas e controle dos benefícios.
e) O pacto federativo deverá ser uma condição
para que os Estados e Municípios participem do programa de subvenção e dêem sua contrapartida.
As propostas ora apresentadas permitiriam uma
redução significativa nas tarifas dos serviços de transporte público urbano em todo o país, e conseqüentemente, a reintegração de milhões de brasileiros a este
serviço público de caráter essencial.
Brasília, 29 de março de 2006. – Deputado Federal Jackson Barreto, Coordenador da Frente Parlamentar do Transporte Público.
O DELEY (PSC – RJ. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar
a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, símbolo da
industrialização no País, pela transcurso, no último dia
9, do seu 65º aniversário de fundação.
Claro que eu gostaria de agora tecer os maiores
elogios àquela grande empresa, orgulho do nosso País,
mas, infelizmente, não é o caso. A CSN hoje é administrada pelo Sr. Benjamin Steinbruch, figura que prega
uma coisa nas colunas dos grandes jornais do País e
pratica outra na cidade de Volta Redonda.
Para que tenham idéia, Srs. Deputados, a última
do Sr. Benjamin Steinbruch foi não pagar o IPTU devido por sua empresa. Fico verdadeiramente estarrecido
com a atitude dessa figura que se diz um democrata,
que todos os dias fala em responsabilidade social,
mas que não paga à Prefeitura de Volta Redonda um
imposto que representa 47% da receita do Município,
sob a alegação de que o imposto está incidindo sobre
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
área maior do que a em que a empresa está instalada.
O mais interessante, entretanto, é que nos balanços
da empresa e na prestação de informações ao exterior ele se refere à extensão dessa área cobrada pela
Prefeitura.
Na verdade, não sei aonde vamos parar. Volta Redonda depende muito da CSN e sempre teve
grande orgulho de ter a CSN instalada em seu território. Diz-se até, em termos de brincadeira, que não
se sabe quem veio primeiro, se Volta Redonda ou a
CSN. Mas, infelizmente, de uns tempos para cá, a administração da empresa resolveu virar as costas para
a nossa cidade.
Vivemos um momento muito interessante neste
País, em que podemos expor as mazelas nacionais.
Estou informado de que já existem assinaturas suficientes para a instalação da CPI da Privatização,
destinada a verificar o que de fato ocorreu naquele
período um tanto quanto obscuro. No processo de
privatização da CSN, não foi privatizada apenas a
empresa, mas grande parte das terras da cidade,
que hoje se sente engessada, porque o Sr. Benjamin
Steinbruch não as disponibiliza para o desenvolvimento de Volta Redonda.
Ontem, a cidade recebeu a visita do Ministro
Gilberto Gil, que foi conhecer os trabalhos sociais da
Fundação CSN. Quem sou eu, Sr. Presidente, para
dizer os locais que os Ministros do Governo Lula devem ir. Mas lamento muito que o Ministro Gilberto Gil
tenha ido prestigiar um empresário que vira as costas
para uma cidade, que não quer pagar o IPTU devido,
impossibilitando o Prefeito Gothardo Lopes Netto de
dar continuidade a ações sociais. Espero, porém, que
o Ministro Gilberto Gil tenha ido ao local onde existia
uma horta dos funcionários aposentados da CSN e
que o Sr. Benjamim mandou fechar. Espero também
que o Ministro Gilberto Gil tenha ido visitar as 6 famílias que vivem nas terras da CSN, cercadas por uma
cerca ridícula e vigiadas 24 horas por seguranças particulares. Espero ainda que o Ministro Gilberto Gil tenha ido a um dos 8 clubes sociais que o Sr. Benjamin
Steinbruch quer tomar de volta ou cobrar aluguéis de
2 mil reais. Até imagino que esses aluguéis ajudarão
muito a subir o valor das ações da CSN na Bolsa de
Valores de São Paulo.
Sr. Presidente, quero ressaltar a importância da
CSN para Volta Redonda, para o Estado do Rio de
Janeiro e para o País. Infelizmente, hoje, a CSN vem
sendo administrada de forma errada, por alguém insensível, que vira às costas para a cidade e para o povo
que sempre teve orgulho daquela empresa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. CORIOLANO SALES (PFL – BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida tem criado um profundo constrangimento no País, notadamente no Poder Judiciário e
no meio jurídico de maneira geral, o comportamento
do Ministro Thomaz Bastos. É S.Exa. um advogado
de escol, de nomeada, um dos mais expressivos advogados criminalistas do País, e por isso mesmo foi
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, mas
seu comportamento duvidoso e suas evasivas têm
causado muita estupefação.
O Sr. Sr. Márcio Thomaz Bastos precisa depor.
Não pode pairar suspeita sobre seu comportamento
como Ministro da Justiça.
Há uma dúvida em relação à sua possível orientação ao Presidente Lula sobre o caixa 2 naquela famosa entrevista em Paris, quando S.Exa. disse que
caixa 2 não é crime porque no Brasil é essa é uma
prática considerada comum. A partir disso, avançouse na idéia de que todo o mundo pode praticar caixa
2 no País, o que não é verdade, porque se trata de
um comportamento criminoso. E ficou evidente, na
quebra do sigilo bancário do caseiro, a participação
do Ministro Márcio Thomaz Bastos, que orientou o
Ministro Palocci.
Dizer que Palocci precisava ser esclarecido
sobre o que determina a Lei nº 4.565, que trata do
sigilo bancário, é tapar o sol com a peneira! O Ministro da Fazenda não precisaria ser informado de
que quebra de sigilo bancário é crime, e crime inominável, porque infringe todas as regras da fidúcia,
da confiança no sistema financeiro, precisamente no
nosso sistema bancário. Mancomunou-se o Ministro
da Fazenda com o Presidente da Caixa Econômica
Federal para estabelecer uma quebra de sigilo bancário e culpar funcionários subalternos, e essa prática criminosa provocou uma situação embaraçosa,
duvidosa, com o Ministro da Fazenda eximindo-se
da responsabilidade e culpando servidores subalternos, argumentação essa que não merece crédito
de maneira alguma.
É por isso, Sr. Presidente, que o Ministro Márcio
Thomaz Bastos precisar vir depor no Congresso Nacional, seja no plenário da Câmara dos Deputados,
seja no do Senado Federal, seja na CPI dos Bingos,
para prestar esclarecimentos. A Nação precisa ouvir o
Ministro da Justiça, porque não se trata de um Ministro apenas do Presidente Lula, mas de todo o Brasil.
Somos o quinto maior país do mundo, tanto em população quanto em território, e uma das maiores economias do mundo; enfim, somos um país com projeção
internacional. Não é possível que se pratique esse
esbulho e se mantenha esse tipo de comportamento,
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que, sem dúvida alguma, representa um escárnio para
a sociedade brasileira.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a energia elétrica é um bem que deve constar no
cotidiano de todo cidadão brasileiro. Realidade ainda
distante de milhões, principalmente das populações
do interior do País, deve estimular o Governo Federal
a ampliar seus esforços nesse sentido.
Juntamente com a energia elétrica vem uma melhor qualidade de vida decorrente das facilidades e da
economia que ela provê. A chegada da eletricidade é
um momento decisivo para a vida das pessoas, mormente para o homem do campo brasileiro, porque com
ela chega também o progresso e o desenvolvimento.
A eletrificação rural é um vetor de desenvolvimento, que desencadeia um processo de diversificação das
atividades do produtor rural, em especial o pequeno
e o médio agricultor, permitindo-lhe o acesso ao mercado agroindustrial e comercial, e fomentando assim,
em última instância, o crescimento da produção econômica do Estado.
Para que possamos medir as abrangências dos
efeitos desse processo de eletrificação, basta enumerar
alguns desses efeitos, tais como, no caso do produtor
rural, o aumento da produtividade agrícola, o aumento da renda líquida advinda da exploração da agropecuária e a sensível melhora da qualidade de vida, por
meio do contato com os meios de comunicação, da
introdução da conservação de alimentos nos hábitos
de consumo e da implantação de infra-estrutura de
saneamento.
Também outros setores da economia são beneficiados, em conseqüência dos ganhos na agricultura.
A indústria e o comércio vêem suas vendas expandirem-se, com a aquisição de novos equipamentos, de
materiais de construção, com a modernização das
instalações internas, com a irrigação, com a disseminação do uso de eletrodomésticos etc. A arrecadação
do Governo aumenta, em decorrência do estímulo à
atividade econômica, o que, por sua vez, faz aumentar a disponibilidade de recursos para obras de infraestrutura.
Por tudo isso, a expansão da eletrificação rural
tem sido uma preocupação constante do Governo brasileiro, consubstanciada nos Programas de Eletrificação
Rural que se têm sucedido ao longo do tempo.
Apesar de todo esse esforço, entretanto, ainda
estamos bastante atrasados.
A taxa de eletrificação rural no Brasil está muito
abaixo do tolerável, e esconde uma enorme disparidade
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regional: nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, a taxa média mal supera os 10%.
Se já era ruim, hoje em dia, com a recessão
econômica e o corte generalizado de investimentos,
acompanhado da impossibilidade do recurso aos empréstimos externos, a situação brasileira tornou-se
pior ainda.
O caso do Maranhão é um doloroso exemplo
desse estado de coisas. O desenvolvimento de regiões
inteiras do Estado está emperrado por falta de eletricidade – mesmo em Municípios com grande potencial
agrícola, pecuário, extrativista e de mineração.
Apelo, portanto, para esta Casa, e mais: para o
Ministério da Infra-Estrutura, no sentido que se tomem
providências que sanem o problema. Estou empenhado
numa grande luta para levar a energia elétrica a vários
Municípios do Maranhão, na esperança de resolvermos essa questão.
Não podemos esquecer que levar eletricidade ao
campo é impedir o êxodo que despovoa nosso meio
rural e incha os grandes centros urbanos, com as conseqüências que são do conhecimento de todos nós.
Levar energia elétrica ao homem do campo é iluminar
a cidadania.
Muito obrigado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na maioria das vezes usamos a tribuna
para criticar, mas hoje quero usá-la para elogiar o
Presidente da Cooperativa de Crédito Rural do Vale
de Mogi Guaçu.
Venho a esta tribuna para destacar o trabalho
desse homem incansável e obstinado, que é exemplo
de luta em favor do cooperativismo e da agricultura
brasileira: o Diretor-Presidente da Cooperativa de Crédito Rural do Vale de Mogi Guaçu – CREDIGUAÇU,
Sr. Mauro Benedito de Lima. Graças à sua gestão irretocável, os associados daquela cooperativa têm alcançado resultados surpreendentes, apesar das inúmeras dificuldades que hoje enfrenta o produtor rural
brasileiro, vítima maior da política governamental de
combate implacável à inflação, de prática de taxas de
juros escorchantes, que afetam os setores produtivos,
tirando-lhes recursos imprescindíveis para investir na
produção.
O setor de crédito, Sr. Presidente, durante o Governo do Presidente Fernando Henrique, passou por
muitas dificuldades. Muitas empresas desse setor chegaram à beira da falência. Graças a Deus, no Governo
Lula, mudou a situação e o crédito foi direcionado mais
às cooperativas.
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Estou aqui com o resultado positivo da Cooperativa de Crédito Rural do Vale de Mogi Guaçu – CREDIGUAÇU, com sede em Descalvado, onde nosso amigo,
companheiro e agricultor Mauro Benedito de Lima tem
realizado um trabalho extraordinário.
Uma questão grave enfrentada pelo setor é a
sobrevalorização do real. Em 2005 o agricultor brasileiro plantou com o dólar na casa dos R$3,20 e
colheu com a moeda valendo cerca de R$2,50. Hoje
a cotação não chega a R$2,20. O resultado para a
agricultura foi uma forte descapitalização no período,
o que, em síntese, penaliza o trabalho e compromete
a produção.
Para fazer frente a esses e outros tantos obstáculos responsáveis pela agonia do produtor rural,
são necessárias ações responsáveis e conseqüentes. É preciso principalmente conhecimento da realidade, como também discernimento para descortinar
as aparências, analisar as dificuldades e projetar
soluções.
Uma das formas de inverter a situação, de modificar esse quadro, é fomentar o cooperativismo de
crédito, de modo a instaurar um círculo virtuoso, em
que a cooperativa pague uma taxa superior à do mercado ao aplicador, captando mais recursos, o que lhe
permitirá emprestar ao produtor descapitalizado, cobrando taxas inferiores às praticadas pelo mercado.
Isso tem sido possível na CREDIGUAÇU, graças ao
conhecimento que seu Diretor-Presidente demonstra
acerca da realidade financeira do País, o que possibilita a gestão responsável dos recursos da Cooperativa. Graças a isso, em apenas um ano a carteira de
empréstimos da instituição passou de R$20 milhões
para R$30 milhões, com uma elevação de 50% dos
recursos captados. Trabalhando com um spread de
0,88% em 2005, a CREDIGUAÇU pagou todas as
suas despesas administrativas, tributárias e fiscais,
além de algumas inadimplências, deduziu 10% para
a Reserva Legal e 5% para o Fundo de Assistência
Técnica, Educacional e Social – FATES e ainda ficou
com um resultado líquido de mais de R$1,3 milhão,
para crédito na conta de capital do cooperado. O patrimônio líqüido da Cooperativa é hoje de R$8 milhões,
possibilitando sustentação, estabilidade e segurança
aos cooperados.
Além do zelo pelas finanças, cujos resultados são
expressos pelos números, a administração de Mauro
Benedito Lima busca promover uma ação solidária
entre o cooperativismo de produção e o de crédito, e
também promove a integração dos associados, por
meio da conscientização, do melhoramento tecnológico e da busca de novas alternativas. Exemplo disso
é a implantação do SISBR, um sistema de informáti-
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ca que realiza o controle administrativo e financeiro
das cooperativas, além de interligar on-line todas as
agências da CREDIGUAÇU e de interligá-las com
outras cooperativas que utilizam o sistema. Com isso,
os cooperativados, usando cartões magnéticos, já podem dispor de melhores serviços de cobrança e movimentação financeira – por exemplo, depósitos entre
cooperativas, extratos detalhados e padronização de
contratos, entre outros.
Os avanços tecnológicos fazem-se visíveis por
meio do Cartão SICOOB múltiplo e do CredConsignado. Com o cartão, o associado incorpora um hábito
crescente do brasileiro, efetuando débitos diretos em
conta, acessando via Internet extratos, saldos e contratos, assim como agendando e efetuando pagamentos sem burocracia e sem custo adicional. Por meio do
CredConsignado, as empresas associadas podem oferecer empréstimos a seus funcionários com desconto
em folha de pagamento.
Essas e outras ações, integradas, fazem o sucesso da atual administração da CREDIGUAÇU, evidenciando um exemplo de trabalho sério, competente
e responsável, nobres colegas – o trabalho de quem
conhece o problema em toda a sua dimensão, avalia
suas conseqüências, propõe e executa alternativas
que contribuem para a sua solução.
Meus sinceros parabéns ao Diretor-Presidente
da CREDIGUAÇU, o Sr. Mauro Benedito de Lima.
Oxalá esse exemplo se estenda aos 4 cantos da
Nação.
Várias cooperativas de crédito foram abertas em
toda região. Mais recentemente, inauguramos uma
em São Paulo, que, com certeza, apoiará o homem
do campo.
Muito obrigado.
A SRA. LAURA CARNEIRO (PFL – RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero apenas informar aos colegas que representei ontem esta Casa nas comemorações do aniversário de 65
anos da Companhia Siderúrgica Nacional.
Compareceram à solenidade todos os Prefeitos
da região, assim como vários Deputados Estaduais, e
eu estive lá, repito, na qualidade de representante da
Câmara dos Deputados.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que faça constar
dos Anais da Casa um suplemento especial do Diário
do Vale sobre os trabalhos desenvolvidos pela CSN,
bem como meus parabéns àquela organização.
Obrigada, Sr. Presidente.
SUPLEMENTO A QUE SE REFERE A
ORADORA:
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O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Reclamação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, precisamos respeitar os colegas. Na sessão extraordinária, o período de Breves Comunicações é destinado
a pequenas participações. Fiz minha inscrição, mas a
Mesa concede a palavra a vários colegas que não se
inscreveram. É falta de respeito com o Deputado que
chega cedo aqui e se inscreve.
Quero registrar a falta de respeito da Mesa para
com os Deputados, bem como de vários colegas que
não respeitam os inscritos.
E mais, Sr. Presidente, pode retirar meu nome
da relação.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Aceitamos a reclamação do Deputado, mas lembramos que
este é o momento de dar os discursos como lidos e
para breves comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Com a
palavra o Deputado Júlio Delgado.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB – MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para demonstrar claramente
meu estado de espírito nesta manhã de quarta-feira
que antecede o Domingo de Páscoa. Quero, Deputado
Orlando Fantazzini, parodiar o ator Paulo Gracindo em
sua interpretação do personagem Odorico Paraguaçu,
da obra de Dias Gomes O Bem Amado, dizendo que
meu sentimento é o de quem está com a alma lavada,
ensaboada e enxaguada.
Faço questão de demonstrar meu estado de espírito, especialmente diante desse assunto tão sério
que é a denúncia apresentada pelo DD. ProcuradorGeral da República Antonio Fernando de Souza, que
veio ratificar o relatório por mim apresentado quando
da representação contra o ex-Deputado José Dirceu.
A denúncia está amparada em dados como a carta em que o Presidente da República pede às pessoas
que se inscrevam no crédito consignado para aposentados e pensionistas do BMG com o fim de favorecer
o repasse de recursos para o esquema de Marcos
Valério, como os empréstimos do Banco Rural, como
as concessões feitas para fins de repasse de recursos
para o exterior e outros.
Sras. e Srs. Deputados, hoje realmente estou com
a alma lavada. Vejam as manchetes dos principais jornais: o Jornal da Câmara anuncia que a “Denúncia do
MP envolve 40 nomes”; O Globo, que o “Procurador
denuncia 40 e põe Dirceu como chefe de quadrilha”; a
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Folha de S.Paulo, que a “Procuradoria acusa petistas
de formar organização criminosa”.
Muitas vezes meu relatório foi acusado de ser
tendencioso, a ponto de por alguns momentos eu ter
sido levado a refletir sobre a consistência probatória
do relatório, do que eu havia afirmado na tribuna desta
Casa. Hoje , mais do que nunca, minha consciência
repousa, na certeza de que fiz justiça ao povo brasileiro, o verdadeiro mandante desta Casa. Se alguma
injustiça foi cometida, ela ocorreu com a absolvição pelo
Plenário desta Casa daqueles que participaram desse
“esquema complexo de corrupção” – são palavras do Sr.
Antonio Fernando de Souza, nosso Procurador-Geral
da República – que partiu do Planalto, daqueles que
agora responderão no foro do Poder Judiciário.
Estou muito tranqüilo, na convicção de estar fazendo o que é certo e de agir em consonância com a
sociedade brasileira, agora respaldado pela denúncia e
pelo relatório apresentados pelo DD. Procurador-Geral
da República Antonio Fernandes de Souza, indicado
pelo Sr. Presidente da República. É essa independência
do Poder Judiciário, é essa força do Poder Legislativo
– a qual parte do Plenário quis respaldar, parte não
– que eu vim confirmar.
Agora a sociedade brasileira recebe do seu representante no Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, as denúncias que tínhamos
apresentado e pelas quais muitas vezes fomos questionados. Hoje a imprensa e a sociedade brasileira sabem que não se tratou de um jogo político-eleitoral, de
uma manifestação parlamentar, mas sim de um ato de
justiça contra quem, infelizmente, manchou a imagem
do Poder Legislativo, numa relação promíscua que envolveu o Poder Executivo e esta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. REINALDO BETÃO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. REINALDO BETÃO (PL – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, volto mais uma vez a esta tribuna para
denunciar a empresa Ampla Energia e Serviços S/A,
distribuidora de energia elétrica do Rio de Janeiro que
atende 66 dos 92 Municípios do Estado – ou seja, a
maioria –, pela maneira de proceder junto aos consumidores. Num ato arbitrário, seus funcionários entram
na casa dos cidadãos acompanhados de seguranças
privados para forçá-los a trocar o relógio tradicional
por um chip instalado em cima de poste junto à rede
de alta tensão. Com isso, o cidadão não tem o direito
de ver se seu consumo está correto. Têm acontecido
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aumentos de 200%, 300%, 400% e até 500% em relação às medições anteriores.
Sr. Presidente, estou entrando na Comissão de
Defesa do Consumidor com requerimento de convocação dos Presidentes da Ampla e da ANEEL, para
que esclareçam as mudanças.
O Deputado Sandro Matos, aqui presente, é atuante na Baixada Fluminense e sabe as manifestações
que vêm ocorrendo na Baixada e em todo o Estado.
Venho, em defesa do consumidor, pedir aos colegas que fazem parte daquela Comissão que aprovem
a convocação do Presidente dessa empresa, que tem
agido de maneira arbitrária com o consumidor.
Sr. Presidente, também quero registrar que hoje
estamos convocando as empresas que fabricam estofados a lutarem pela redução do IPI. Em Minas Gerais,
Estado que V.Exa. conhece muito bem e que hoje é
um dos maiores produtores de móveis, paga-se 10%
de IPI. Se o colchão é isento de imposto, por que não
reduzir para 5%, se não é possível eliminar, o IPI sobre
os estofados, em cuja composição são usados 70% de
espuma? Qualquer casa, por mais humilde que seja,
tem um conjunto estofado.
O Governo está reduzindo o IPI do fogão de 4
bocas, presente na maioria dos lares. Eu o parabenizo por essa iniciativa. O sofá, como outros utensílios,
precisa também dessa redução. Setores que geram
milhares e milhares de empregos necessitam desse
incentivo para produzir a preço mais justo para o consumidor, especialmente o de classe baixa.
Solicito a todos os Deputados representantes
dos pólos moveleiros do Paraná, do Rio Grande do
Sul, de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro,
do Espírito Santo, entre outros, que se insiram nesta
grande jornada para que possamos reduzir o IPI dos
estofados.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero falar sobre
a PEC nº 2/03. Os funcionários públicos requisitados
precisam que essa proposta seja votada. Teremos eleições este ano, e a maioria dos funcionários do TRE e
do TSE, que são requisitados, terão de retornar aos
seus órgãos de origem.
Peço apoio aos Deputados e aos Srs. Líderes.
Que a PEC nº 2/03 seja votada, a fim de aqueles funcionários atinjam sua meta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Com a
desistência dos Deputados Pedro Fernandes e Antonio Carlos Biscaia, passo a palavra ao nobre Deputado
Érico Ribeiro.
O SR. ÉRICO RIBEIRO (PP – RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
semana passada o Governo anunciou que a previsão
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da safra agrícola de 2005/2006 está em torno dos 120
milhões de toneladas, volume que é o segundo maior
da história do País. E, na mesma ocasião, o Governo
anunciou também a tomada de algumas medidas para
melhorar a situação crítica dos agricultores.
Infelizmente, as medidas anunciadas foram muito inferiores ao valor do prejuízo e pouco expressivas
em função do grave problema enfrentado pelo setor.
Calcula-se que o endividamento acumulado dos agricultores no ano passado e este ano gire em torno de
R$30 bilhões. Realmente, o setor encontra-se em uma
situação dificílima, e constata-se que o problema não
é emergencial, pois tem raízes profundas; então, precisamos tomar medidas estruturais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante destacar que o Governo não cumpre a lei que
determina a fixação de um preço mínimo para os produtos agrícolas. E não é apenas este Governo. Desde
1992, todos os Governos vêm deixando de cumprir a
lei do preço mínimo.
Entre as medidas estruturais a serem tomadas,
sugiro a redução da burocracia, com a tomada de
decisões mais objetivas e céleres pelo Governo; a renegociação das dívidas contraídas no passado, para
que elas possam ser pagas; a redução dos juros e
dos tributos sobre os produtos e insumos agrícolas,
ou até mesmo a isenção, como no caso do PIS e da
COFINS sobre a carne e outros produtos agrícolas;
a desvalorização do câmbio, pois a atual taxa deixa
nossos produtos gravosos, ou seja, com preço de venda no exterior inferior ao custo; a destinação de mais
verba para o seguro agrícola; enfim, investimentos na
infra-estrutura de todos os Estados.
Nos últimos dias têm sido mostrados na televisão
caminhões parados, atolados nas estradas de terra de
Mato Grosso, Goiás, Tocantins e outros Estados produtores. Isso mostra, Sr. Presidente, que, como eu disse,
precisamos tomar medidas estruturais, e não apenas
emergenciais. Apenas dessa forma poderemos resolver definitivamente o problema da agricultura nacional,
que tanto tem colaborado para o superávit da balança
comercial e para a geração de emprego no País.
Sr. Presidente, quero enfocar um outro assunto
muito importante: a difícil situação da VARIG, empresa
gaúcha com quase 80 anos de existência.
Dizem que não se pode investir dinheiro público
para solucionar problemas de empresa privada, mas
o fato é que o Governo já investiu dinheiro público na
VARIG, cujo patrimônio líquido negativo é de R$7,8
bilhões, dos quais R$4,5 bilhões foram aplicados pelo
Governo. Esse crédito está totalmente perdido, porque
a empresa tem patrimônio negativo. Para resolver o
problema, o Governo não precisa investir um centavo
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sequer; basta fazer um acordo com os credores, dizendo que ninguém vai receber nada, e transformar
esses créditos em ações. Só assim a empresa ficará
completamente limpa e poderá ser negociada, com
investidores que queiram explorar uma empresa de
tradição, de prestígio internacional, com mão-de-obra
excepcional e instalações em todo o Brasil.
A falência da VARIG vai causar prejuízo não
apenas para os 10 mil funcionários, mas para todo
o País, já que perderemos as vagas da empresa nos
aeroportos mais importantes do mundo. E o problema,
Sr. Presidente, é de fácil solução. O Governo precisa
apenas dar-se conta de que o crédito que possui não
vale nada. A VARIG tem um patrimônio negativo que
deve ser transformado em ações.
Temos que fazer todos os esforços para salvar
essa empresa. O Líder do partido do Governo, que inclusive é gaúcho, tem de juntar sua bancada e apresentar
essa sugestão ao Presidente da República, a fim de
resolver definitivamente o problema da VARIG.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
registrar a presença nas galerias de alunos da Escola
Classe 304 Norte.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) – Concedo a palavra ao Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL – MG. Sem revisão do orador.) – Sras. e Srs. Parlamentares, depois de
décadas de pesquisa, a humanidade deverá em poucos
anos descobrir um método eficaz para tratamento da
malária. A boa notícia vem de Belo Horizonte, minha
cidade natal: a unidade da Fundação Oswaldo Cruz de
Belo Horizonte anunciou a criação do primeiro mosquito transmissor da doença geneticamente modificado
da América Latina. A conquista representa uma nova
estratégia de combate a esse mal.
Atualmente, apesar de todos os esforços, ainda
não se descobriu uma vacina totalmente eficaz contra a
malária. Os inseticidas e os medicamentos conhecidos
são inócuos para combater tanto o mosquito quanto
o parasita. Com a criação do mosquito transgênico,
os cientistas querem tornar mais resistentes esses
hospedeiros à infecção pelo Plasmodium, protozoário
causador da doença.
Sras. e Srs. Parlamentares, o pesquisador Luciano
Andrade Moreira, coordenador do projeto na FIOCRUZ,
afirma que o mosquito transgênico representa uma
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alternativa promissora de combate à doença. Embora
esses estudos sejam ainda preliminares, o cientista
mineiro espera que em menos de 10 anos os novos
mosquitos possam ser introduzidos no campo, onde
se misturariam aos mosquitos comuns e transmitiriam
aos seus descendentes os genes antimalária de forma eficaz, sem riscos para o ser humano nem para o
meio ambiente.
A importância do experimento pode ser medida
pelos impressionantes dados acerca da doença. De
acordo com a Organização Mundial de Saúde, a malária é a doença tropical que mais causa problemas
socioeconômicos no mundo, sendo superada em número de mortes apenas pela AIDS. É considerada um
problema de saúde pública em mais de 90 países do
mundo, onde 2,5 bilhões de pessoas – cerca de 40%
da população mundial – convivem com o risco de contágio. Apenas no continente africano, o número de infectados e mortes passa dos milhões. No ano passado,
a Fundação Nacional de Saúde detectou mais de 600
mil casos de infecção no Brasil. Desses, pelo menos
88 pessoas morreram.
Parabenizo, na pessoa do pesquisador Luciano
Andrade Moreira, a seção mineira da Fundação Oswaldo Cruz, que mais uma vez demonstra ao Brasil e ao
mundo a excelência de nossos cientistas.
Sr. Presidente, vou aproveitar esta oportunidade para lamentar a forma como a Diretoria do FNDE
costuma tratar os Parlamentares desta Casa – ou melhor, a minha pessoa, porque não posso falar pelos
demais colegas. Destinei em 2005, por uma emenda
individual, R$250 mil para ônibus escolares. Quando
fomos ao FNDE tentar a liberação dessa verba, eu e
os Prefeitos mineiros que me acompanhavam, fomos
muito mal recebidos.
É lamentável que o Governo Federal, de cuja base
faço parte, continue mantendo em altos postos esse
tipo de indivíduo, que deveria, isto sim, atender-nos
bem. As pessoas que me receberam na liderança do
FNDE disseram que não poderiam enviar os ônibus
escolares a alguns Municípios porque seus Prefeitos
estavam destinando-os para outros fins. Ora, eu não
sabia que o FNDE tinha competência para julgar Prefeitos! E o que está sendo feito é um juízo bastante
antecipado. O fato é que não foram empenhados os
R$250 mil, e sabemos o quanto as crianças precisam
desse transporte.
Sr. Presidente, lamento profundamente a incompetência do FNDE, e também a do Governo, que mantém em seus quadros pessoas incapazes, que tratam
de forma ridícula Prefeitos e Parlamentares. Ficam
registrados minha denúncia e meu lamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Durante o discurso do Sr. Lincoln Portela,
o Sr. Ademir Camilo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Reinaldo Betão, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Tem a
palavra o Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (PMDB – RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar, para não parecer que fazemos apenas
críticas, quero elogiar a sensibilidade da Ministra Dilma
Rousseff quando ao caso do estaleiro da PETROBRAS.
A Ministra atendeu ao veemente apelo do Governador
Germano Rigotto. O estaleiro iria para Pernambuco,
mas decidiu-se que ele ficaria no Rio Grande do Sul;
depois, por falta de algumas providências, já estava
ele indo novamente para Pernambuco, quando se resolveu mantê-lo no Rio Grande.
A medida não foi tomada para prejudicar o Estado de Pernambuco, mas sim para garantir o projeto
original. Elogio, portanto, a atenção que tem demonstrado a Ministra Dilma para com os pleitos do Governo
do nosso Estado, que são na verdade os pleitos da
sociedade gaúcha.
O Rio Grande do Sul é o Estado mais prejudicado pela atual política econômica do Governo Federal.
Somos um Estado exportador, e temos nossa economia sedimentada no agronegócio. Somos o Estado
que mais produz máquinas agrícolas. Nossa produção de carne de aves, de suínos e de gado é enorme,
e somos o maior exportador de calçados do Brasil. O
dólar baixo e os juros altos estão criando uma situação
econômica terrível para nós. A isso tudo, somem-se
os prejuízos da Lei Kandir. Não está sendo reposto
ao Estado o que ele deixa de ganhar com o ICM. O
Rio Grande do Sul, no cálculo per capita, é o maior
exportador do Brasil, e está sofrendo muito com essa
política econômica.
Ontem estiveram em Brasília vários Governadores, entre eles Germano Rigotto, do Rio Grande do Sul,
Aécio Neves, de Minas Gerais, Blairo Maggi, de Mato
Grosso, e Cláudio Lembo, de São Paulo. Eles vieram
discutir os prejuízos provocados pela Lei Kandir. À medida que não é ressarcido daquilo que deixou de receber
com o imposto da exportação, o Estado é prejudicado,
assim como suas indústrias. O Rio Grande do Sul está
com uma enorme dificuldade de pagar às indústrias
o crédito a que elas têm direito por terem comprado
em outro lugar e repassado a produção para o Estado. Portanto, a Lei Kandir está prejudicando também
as empresas, que já têm dificuldade de exportar, por
causa do dólar baixo, e ainda demoram a receber do
Estado seus créditos. O Rio Grande está em situação
Abril de 2006
difícil, mas mesmo assim está pagando às empresas
– porém com recursos próprios, o que torna a operação demorada.
Também estiveram ontem em Brasília empresários, representantes da CNI, o Presidente da FIERGS,
Sr. Paulo Tigre, e o Presidente da FIESP. Eles fizeram ao
Governo um apelo no sentido de que seja claramente
prevista no Orçamento a reposição da Lei Kandir, ao
menos os R$5,2 bilhões acordados, que deveriam ser
R$9 bilhões. É oportuno registrar que esse acordo não
é satisfatório, é apenas o possível, e vamos aceitá-lo.
Uma parte das perdas – no valor R$1,3 bilhão – será
paga conforme o aumento da receita. Também é muito
importante que as parcelas do fundo da Lei Kandir de
janeiro e fevereiro sejam pagas.
Sr. Presidente, passando a outro assunto, registro
nossa expectativa de que seja encontrada uma solução
para os funcionários da VARIG. Acompanhamos ontem
toda aquela mobilização. Os cerca de 11 mil funcionários da empresa não estão pedindo nada demais,
apenas prazo. O Governo Federal deve assumir um
compromisso com essas pessoas. Somos solidários
à causa da VARIG, e vamos acompanhar em todas as
instâncias o desenrolar do processo.
Também quero lembrar que o projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº
29 precisa ser colocado em discussão e em votação o
mais rapidamente possível. O Sistema Único de Saúde
foi a maior mudança institucional feita neste País em
favor dos pobres, dos mais necessitados. Milhões de
vidas foram salvas pelo SUS.
Participei, neste plenário, como integrante do Movimento Sanitário, da discussão e da votação dessa
Constituição que é a mais avançada da nossa história.
Naquela época, um determinado Parlamentar, que é
elogiado por alguns e criticado por outros, agiu como
um verdadeiro leão. Refiro-me ao então Líder do PMDB
no Congresso, que tinha na época quase 300 votos,
o nosso ex-Ministro Nelson Jobim, então Deputado
Federal, que um teve papel decisivo na aprovação da
legislação mais avançada e mais cidadã do mundo, em
especial para a área da saúde. Mas, para que o SUS
seja consolidado, é preciso resolver essa questão do
financiamento e criar para os servidores, nos âmbitos
federal, estadual e municipal, um plano de cargos e
salários que preveja a dedicação exclusiva.
O trabalho na área de saúde precisa deixar de ser
só um bico e passar a ser uma opção de vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT – BA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reitero desta tribuna o apelo que fiz ontem no
sentido de que possamos encontrar uma solução para
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a grave crise em que se encontra a VARIG. Ontem
esta Casa recebeu os empregados da empresa, que
apresentaram uma proposta ao Governo.
Queremos uma solução definitiva para essa empresa, que é um patrimônio importante do País, uma
marca brasileira no exterior. Gerações e gerações de
brasileiros viajaram pela VARIG. Queremos, repito,
uma solução definitiva, não mais uma medida paliativa
como a moratória – que foi, num primeiro momento,
recusada pelo Governo – ou a aplicação de dinheiro
público na empresa para a situação continuar como
está. A VARIG tem graves problemas administrativos
e estruturais, e, se esses problemas não forem resolvidos, não vai adiantar moratória nem qualquer outro
tipo de socorro. Só se prolongará a agonia. Queremos,
insisto, enfrentar definitivamente esse problema, saneando a empresa, para permitir que ela continue a
operar e a transportar os brasileiros.
A proposta feita ontem pelos empregados da
VARIG é um ponto de partida. Esperamos poder ir um
pouco mais adiante.
Registro também que ainda nesta manhã haverá uma audiência pública para discutir a situação dos
anistiados. Na condição de Presidente da Comissão
de Direitos Humanos desta Casa e de militante político, lutamos pela anistia e pela lei que reintegrou esses
brasileiros ilustres que deram suas vidas para que a
democracia se implantasse em nosso País. Digo que
deram suas vidas porque muitos perderam seus empregos, suas funções públicas, seus cargos, e amargaram por anos e anos a impossibilidade do legítimo
exercício de suas profissões.
Em 1988, com a Constituição e com a legislação
que aprovamos, a anistia foi consolidada. A maioria já
retornou a seus postos, mas o período de 1988 até a
reintegração ainda não foi indenizado. As contas montam a mais ou menos R$1 bilhão, considerando não só
os processos que foram julgados mas também os que
ainda não foram. Tentamos uma negociação entre o
Governo e os anistiados que permita a conclusão e o
julgamento de todos os processos, inclusive daqueles
que ainda não receberam a indenização, ou que deveriam ter recebido seus salários, mas não receberam,
e estão aguardando o julgamento.
Já há um primeiro gesto do Governo Federal: além
dos recursos que estão previstos, o Relator, em negociação com o Governo e com a comissão de anistiados,
aumentou em R$200 milhões os recursos para o custeio. Na tentativa de contribuir, propus à Comissão de
Direitos Humanos a constituição de uma subcomissão
para acompanhar essa negociação. Há a expectativa
da presença do Ministro Márcio Thomaz Bastos, do
Ministro Paulo Bernardo ou de uma representação do
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19049
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nessa audiência pública, para retomarmos a negociação
com vistas à reparação do direito desses ilustres brasileiros que deram suas carreiras e suas vidas à luta
pela democracia, no combate à ditadura militar, para
que pudéssemos exercer o direito de voz nesta tribuna
com a democracia implantada em nosso País.
Sr. Presidente, há alguns dias trafeguei pela rodovia estadual que corta o vale do Jiquiriçá. Aquela
estrada está intransitável em alguns trechos, principalmente no que vai de Santa Inês até o Município
de Itaquara, onde não existe mais asfalto. Em outros
trechos, como entre Jiquiriçá e Ubaíra, são evidentes
os problemas de conservação.
O Governador Paulo Souto tem feito muita propaganda a respeito das estradas que ele recuperou. Fez
inclusive uma grande propaganda sobre os 10 quilômetros dessa estrada que vai do Município de Itaquara até o Município de Jaguaquara, além da ligação de
Jaguaquara até o entroncamento da BR-116.
É urgente e inadiável a recuperação desses trechos, principalmente porque a Operação Tapa-Buracos
do Governo Federal foi muito criticada. É importante
destacar que, dos 20 mil quilômetros de rodovias federais intransitáveis em nosso País, o Governo Federal já
recuperou 7 mil quilômetros, e deverá recuperar até o
final de 2006 mais 7 mil quilômetros; ou seja, recuperará 70% das estradas que estavam intrafegáveis em
razão de uma omissão de mais de 15 anos.
Nesse sentido, apelo para o Governador Paulo
Souto no sentido de que proceda à recuperação total
dos trechos estragados entre Jiquiriçá e Ubaíra, porque ali a estrada não existe mais, e também do trecho
que vai de Santa Inês até Itaquara, e de Jaguaquara
até o entroncamento da BR-116.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Comunico ao Plenário que vou reduzir o tempo dos oradores na tribuna para 3 minutos, a fim de que todos os
Parlamentares possam fazer seus pronunciamentos.
Peço a colaboração de todos.
O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado João Alfredo.
O SR. JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é da maior gravidade a denúncia do Procurador-Geral da República sobre o inquérito do mensalão.
É importante alertar que na verdade essa é apenas
a primeira parte; poderá haver continuidade dos indiciamentos. É necessário também ressaltar que, tendo
sido o Procurador-Geral nomeado pelo Presidente da
República, a ele não pode ser assacada a mancha
de interesses político-partidários ou mesmo de tentar
19050 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
influir no rumo das eleições. Fez-se ali um trabalho
profundo, de natureza técnica, de investigação, que
chegou a conclusões gravíssimas que não podem ficar
sem resposta por parte do Congresso Nacional e da
Câmara, em especial, e por parte dos Parlamentares
e ex-dirigentes envolvidos.
A acusação do Dr. Antônio Fernando de Souza é
de que o Partido dos Trabalhadores montou – e a frase não é minha, é dele – “uma organização criminosa
para garantir a permanência no poder. Para isso criou
um esquema de corrupção para comprar apoio político
no Congresso, pagar dívidas antigas da agremiação e
financiar futuras campanhas eleitorais.”
Apesar de não ter apontada a responsabilidade
do Presidente da República, o Procurador-Geral aponta que devem ser indiciados por crimes graves como
corrupção ativa, formação de quadrilha, lavagem de
dinheiro e peculato os ex-Ministros mais importantes
do Governo: José Dirceu, da Casa Civil, e Luiz Gushiken, da Comunicação e Estratégia. Ambos tinham gabinete no Planalto.
O Procurador-Geral confirmou a existência do
mensalão, da propina paga pelos petistas a Parlamentares de partidos da base aliada – PP, PL, PTB e
parte do PMDB – para conseguir apoio ao Governo
no Congresso Nacional.
Dos Parlamentares citados, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, 5 deles – João Magno, João Paulo Cunha, Pedro Henry, Professor Luizinho e Romeu
Queiroz – foram absolvidos por esta Casa, apesar de
os Relatores dos processos terem solicitado a cassação
da maioria ou de todos eles. Em nosso entendimento,
isso prova, primeiro, que efetivamente há a premente
necessidade de aprovarmos nesta Casa a PEC que
acaba com o voto secreto e possibilita que a população saiba como votam os Parlamentares na Câmara
dos Deputados; em segundo lugar, que é necessário
haver um debate envolvendo a Esquerda.
Em que pese ter o PT ter entre seus membros
– e reconheço isso – valorosos militantes e Parlamentares atuantes, entre os denunciados, apenas 2 não
pertencem mais às fileiras do partido: o ex-tesoureiro
Delúbio Soares e o ex-secretário Sílvio Pereira. Os demais que aqui estão listados, ex-Ministros, ex-dirigentes
e Parlamentares, continuam integrando as fileiras do
PT. Não se fez a diferenciação entre o joio e o trigo,
não se possibilitou a recuperação, o resgate da história
de um partido que surgiu para transformar inclusive as
relações políticas. E já que também é denunciado o
ex-presidente do PSDB, o Senador Eduardo Azeredo,
uma vez que o esquema de Marcos Valério começou
na sua campanha, é preciso apontar uma alternativa
Abril de 2006
que não nem seja a atual, do Partido dos Trabalhadores, nem a volta dos tucanos ao poder.
Uma terceira via que resgate a esperança do
povo e se paute pela ética na política e pelas mudanças sociais é o que se busca neste momento. É por
isso que o Partido Socialismo e Liberdade chama a
Esquerda, chama os trabalhadores, chama aqueles
que querem mudanças efetivas a cerrarem fileiras em
torno da companheira Heloísa Helena.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
A SRA. ZELINDA NOVAES (PFL – BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no ano de 2005 um grupo de jovens da
Região Sul do Brasil decidiu realizar um ato solidário
no período da Semana Santa. Ao invés da troca de
chocolates, preferiram mobilizar amigos para doarem
sangue, refletindo assim o real significado da Páscoa, em uma campanha que cadastrou mais de 10
mil doadores no Brasil. Trata-se do Projeto Mais Vida,
cujo sucesso ampliou seu alcance para boa parte da
América do Sul.
O projeto conta com o apoio da Igreja Adventista
do Sétimo Dia e, pela sua importância e impacto, tem
chamado a atenção da mídia e de diversas autoridades brasileiras.
Em março deste ano, no nosso Estado da Bahia,
o Governador Paulo Souto recebeu os representantes
do Mais Vida, cuja proposta cativou a admiração da
Administração Pública do Estado e recebeu dela apoio
imediato. Também conheceram e apoiaram o projeto
25 empresários e representantes de classes e de entidades do extremo sul da Bahia, reunidos em Teixeira
de Freitas. No sudoeste baiano, onde o projeto já está
sendo chamado de “corrente do bem”, também tem
sido muito bom o grau de receptividade. Na cidade de
Irecê, recentemente, a programação de 5 igrejas foi
interrompida para a apresentação de um vídeo em que
imprensa e lideranças políticas apóiam o projeto.
Em todo o País, o Mais Vida tem sido um sucesso. Até o dia 10 de abril estavam cadastrados mais de
35 mil doadores.
Queremos registrar ainda, Sr. Presidente, que
o projeto recebeu apoio também desta Casa, com a
instalação de um stand no Anexo II.
Srs. Parlamentares, lembramos que tramitam
nesta Casa legislativa projetos e indicações de diversos Parlamentares que tratam desse assunto vital.
São proposições que incentivam a doação de sangue
e que poderiam contribuir em muito para a melhora
do quadro deficitário de doação no nosso País; afinal,
ainda são fortes na mente da população brasileira o
preconceito, o medo e a desinformação sobre a doa-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ção de sangue, apesar de o ato não oferecer o mínimo
risco de contaminação.
De todos os esforços, certamente as milhares de
vidas salvas graças a esse gesto humano, gesto que
expressa amor, mas que muitas vezes é incompreendido e temido, tornam-se a maior propaganda e incentivo para a doação. Ouçamos a voz de um paciente
que estava à beira da morte, dependendo de sangue
para salvar sua vida. A gratidão dos pais que tiveram
o filho salvo pela doação de sangue anônimo mostra,
Sr. Presidente, a importância desse simples ato.
Parabenizamos, portanto, os integrantes e doadores do Projeto Mais Vida, bem como a Igreja Adventista do Sétimo Dia, pela iniciativa e pelo apoio que
prestaram nesta semana a esse projeto que, como
bem indica seu slogan, leva-nos à memória de Jesus
Cristo, que voluntariamente verteu Seu sangue para
a nossa salvação na cruz do Calvário, deu tudo para
que possamos dar um pouco de nós.
O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Deputada Zelinda Novaes, parabenizo V.Exa. Creio que todos
possamos doar sangue para salvar a vida do próximo.
Termos um irmão de sangue é muito importante.
A SRA. ZELINDA NOVAES – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, “Ele deu tudo para você doar
um pouco” – foi com esse slogan que no ano de 2005
aquele grupo de jovens do Sul do Brasil realizou aquele
ato solidário no período da Semana Santa.
A inovação tem sido outra marca dessa campanha. Em Recife o projeto foi divulgado de uma forma
diferente e ecológica, com a distribuição de 5 mil bolsas plásticas de lixo na orla da Praia de Boa Viagem,
momento em que se aproveitou para conscientizar a
população da necessidade de doação de sangue.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos
também comunicar que estaremos comemorando no
próximo dia 15, junto com toda a população de Mata
de São João, os 160 anos de existência daquele Município baiano.
Fundado em 1846, o povoamento de Mata de
São João remonta ao Século XVI, com a chegada dos
colonos que acompanharam Garcia d’Ávila, homem
de confiança de Tomé de Sousa, que deu nome a um
Castelo hoje em ruínas, considerado por muitos autores como a residência particular mais monumental de
que se tem memória nas Américas.
Elevada à categoria de cidade por um decreto-lei
estadual de 30 de março de 1938, atualmente Mata de
São João integra a região metropolitana de Salvador
e possui mais de uma centena de indústrias e quase mil estabelecimentos comerciais, além de um dos
mas importantes parques hoteleiros daquela região,
motivado pelo rico patrimônio natural constituído pela
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19051
Praia do Forte, pela Área de Reprodução de Tartarugas Marinhas, pela Praia de Imbassaí e pela Praia do
Santo Antônio.
Integra o Município de Mata de São João a Costa
de Sauípe, onde está o internacionalmente conhecido
complexo hoteleiro que conta com 5 hotéis dos mais
variados estilos, que integram as mais importantes redes mundiais do setor. As ações voltadas para o turismo fazem o eixo Salvador-Mata de São João, na Costa
dos Coqueiros, consolidar-se como um importante pólo
internacional de turismo, próximo ao Aeroporto Internacional Deputado Luis Eduardo Magalhães.
Certamente, seus quase 33.000 habitantes têm
motivos para se orgulhar dessa terra, e é com eles
que nos congratulamos nessa data, desejando também aos seus governantes, aos Poderes Executivo e
Legislativo, uma próspera jornada sob as bênçãos do
Senhor Deus.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Reinaldo Betão) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço pequeno
reparo ao pronunciamento do ex-colega e ex-companheiro João Alfredo.
Alguns partidos de esquerda têm feito discursos
contundentes na Câmara contra o PT, esquecendo-se
de que a Oposição está hoje monopolizada pela direita. Com esses discursos não se destacam de uma direita feroz, capitaneada pelo PFL e pelo PSDB. Essa
oposição está centrada na direita mais conservadora,
e os partidos de esquerda não fazem diferença porque não conseguem ter massa para dar eco às suas
críticas, até porque se trata de críticas sem qualquer
fundamento, sem nenhum projeto de país.
Vou utilizar-me do discurso do Deputado João
Alfredo para firmar o fato de termos hoje um Procurador-Geral da República que age de forma republicana, mostra a importância no País das instituições
republicanas, que no passado eram representadas
pelo poder político.
O erro que eles hoje cometem é o de não fazer
diferenciação entre a conduta individual e a entidade,
o partido, numa tentativa de se apresentarem como
oposição que quer destruir as instituições, como o fazia a antiga e velha esquerda e como fazem a antiga
e a nova direita brasileira. Faz-se o contraponto não
atacando a conduta individual, mas simplesmente tentando desmoralizar uma instituição partidária com os
mais desonestos argumentos.
O Procurador-Geral da República atua no processo, indicia, mas quem julga é a Justiça, com oportunidade para os acusados se defenderem, e somente
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o trânsito em julgado da sentença condenatória forma
culpa. Assim é o Estado democrático de Direito.
Na verdade, os argumentos utilizados pelo Procurador-Geral da República são diferentes daqueles
utilizados no Conselho de Ética. Por esse argumento,
coloca-se sob a nossa responsabilidade, do PT, construir uma verdadeira nação republicana, que, independentemente de quem governa, faz cumprir a lei.
Essa é forma não muito correta de fazer oposição,
de tentar ocupar o espaço que hoje, infelizmente, caros
companheiros de esquerda, não está na mão de vocês,
mas na da direita mais conservadora. Quero que tenham
um pouco mais de atenção, porque aquele mundo que
eles querem construir não é o nosso mundo. Teremos
divergências específicas de concepção de esquerda e
socialismo, mas nunca seremos adversários.
O bom senso deve pairar na compreensão por
parte de valorosos companheiros, que não se podem
filiar àqueles que destruíram este País e não nos permitiram construir uma nação republicana.
Sr. Presidente, registro ainda o Encontro Regional
dos Estudantes de História, que ocorrerá na Universidade Federal de Rondônia. O evento começa hoje
à noite e talvez seja o primeiro encontro regional de
história em Rondônia.
Parabenizo o DCA de História da Universidade
Federal de Rondônia. Façam um bom debate.
Por último, Sr. Presidente, convido todos os Parlamentares a se fazerem presentes na Conferência
Nacional dos Povos Indígenas, que começa hoje. Pela
primeira vez na história brasileira, as populações indígenas têm condições de traçar e estabelecer política
indigenista que permita combater as desigualdade étnicas existentes no País, que tem de ser republicano.
E vamos lutar para isso.
Durante o discurso do Sr. Eduardo Valverde, o Sr. Reinaldo Betão, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PMDB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço uma solicitação ao Presidente e aos Líderes
da Casa. Logicamente, a pauta é decidida pelo Presidente, porém a com anuência dos Líderes. Ao passar
pelos corredores da Câmara observamos que há um
grande número de funcionários aflitos, vestindo uma
capa onde se lê: “PEC nº 2/2003”. Essa PEC possibi-
Abril de 2006
lita que servidores públicos requisitados optem pela
alteração de sua lotação funcional do órgão cedente
para o órgão cessionário.
Ora, entendemos que essa situação não pode
continuar. Esses funcionários querem falar com os Líderes, querem falar com o Presidente da Casa, mas
infelizmente essa postura não tem resolvido o problema. Eles talvez estejam por aí há mais de uma semana. Portanto, peço que a Câmara resolva isso o mais
brevemente possível, colocando a PEC nº 2, de 2003,
na pauta. Os Deputados podem votar “sim” ou “não”
ao projeto, mas que a questão seja resolvida e esses
funcionários não continuem sofrendo pelos corredores desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
a palavra o Deputado Paulo Feijó, que disporá de 3
minutos na tribuna.
O SR. PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem o presente pronunciamento a finalidade
de apresentar moção de congratulações ao Grupo de
Comunicação Folha da Manhã, sediado no norte do
Estado do Rio de Janeiro, no Município de Campos
dos Goytacazes, pelos relevantes serviços prestados
aos interesses do interior fluminense com a prática do
jornalismo combativo, crítico, construtivo, que baliza e
aponta caminhos para o desenvolvimento regional.
Tem sido o jornal Folha da Manhã um dos principais instrumentos a serviço de cidades como Campos
dos Goytacazes e demais Municípios do norte e do
noroeste fluminense, apresentando um foco sempre
bairrista, sem nunca, entretanto, perder de vista a linha
de raciocínio há quase 3 décadas implementada por
aquele grupo empresarial, dando ênfase aos valores
que nos são mais caros, ajudando-nos a identificar
nossas principais limitações e, a partir desse ponto, a
encaminhar as soluções.
Respeito a postura do jornal Folha da Manhã
pela forma ímpar como se tem postado na defesa das
questões diretamente afetas a Campos e demais Municípios do norte e do noroeste fluminense, atuando
sempre como um importante parceiro de meu mandato,
fornecendo-me os subsídios e informações necessários para o exercício de minhas funções ao expor os
anseios da população de nossa sociedade.
É a Folha da Manhã, dentro do contexto do interior fluminense, um dos principais veículos de comunicação, um dos maiores jornais, justamente por estar
sempre ao lado da população, das comunidades em
que circula, beneficiando-as em suas páginas com
coberturas jornalísticas, com apoio em campanhas,
entre outras ações.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Folha da Manhã apresenta-se como um jornal que assume responsabilidade, sendo essa a sua
linha editorial e o compromisso inabalável de aliado
do desenvolvimento de todo o norte, o noroeste e o
centro fluminense.
Desde o início de minha caminhada política, do
meu primeiro mandato como Vereador – e foram 2 —,
na cidade de Campos, ao segundo mandato como Deputado Federal, a Folha da Manhã tem sido para mim
uma referência, pela abrangência de sua cobertura,
por sua linha editorial ética e democrática.
Encerro este pronunciamento, Sr. Presidente, desejando à Folha da Manhã que prossiga em sua trajetória de sucesso com a mesma luz que a tem acompanhado nesses anos, ao mesmo passo em que parabenizo
toda a sua diretoria e seus funcionários pela excelência
do jornal que levam todos dias para as bancas numa
das regiões mais importantes deste País.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Orlando Fantazzini.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI QUE, ENTREGUE À
REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro seja registrado nos Anais da Casa entrevista
com o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, Patrus Ananias, publicada na Revista Teoria e
Debate em sua edição nº 65, de março de 2006.
Nessa entrevista, S.Exa. destaca a importância
do Programa Bolsa-Família como carro-chefe do Ministério, que está consolidando no Brasil uma grande
rede integrada de políticas sociais. O título da entrevista é Refundando o Estado.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, registro carta
do Bispo de Xingu, encaminhada ao Ministro Paulo de
Tarso Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, denunciando uma rede que alicia adolescentes para fins de exploração sexual. Entre os acusados
está o médico e Vereador de Altamira, Renato Martins
Pereira, citado como um dos chefes da quadrilha; Valtenes Machado da Silva, Horpelino Alves dos Santos
e Edjeferson Guedes de Brito, todos foragidos. Daí a
necessidade de uma ação que os capture e os faça
pagar por seu crime.
Por outro lado, Sr. Presidente, preocupa-me ver
que o Orçamento ainda não foi votado porque a cada
dia aumentam as chantagens, ora de um lado, ora de
outro.
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19053
Quero lembrar àqueles que se dizem de alma lavada que denúncia não significa condenação. Caberá ao
Judiciário acatá-la ou não para depois se instaurar um
processo. Portanto, ninguém pode ser condenado antes
de julgado. Esse é um princípio básico do Direito.
Nesse sentido, é importante que as investigações
continuem. Quando o Ministro recebeu o relatório da
CPMI, o Procurador já tinha o seu pronto. Então, não
foi a partir do relatório da CPMI que ele fez seu relato
ou sua denúncia. Outros elementos, do Ministério Público e da Polícia Federal, devem ter servido de base
para o seu parecer.
Era o que tinha a dizer.
ENTREVISTA A QUE SE REFERE O
ORADOR:
Refundando o Estado
O ministro destaca a importância do programa
Bolsa-Família, carro-chefe do ministério,
que está consolidando no Brasil uma
grande rede integrada de políticas sociais.
Entrevista com Patrus Ananias, ministro do
Desenvolvimento Social e combate à Fome.
por Hamilton Pereira*
O presidente Lula, quando eleito, colocou o que
ele apontava como o maior desafio: combater à fome.
Passados três anos de governo, quais os avanços produzidos pelas políticas sociais do país para resgatar
o compromisso do presidente?
Estamos, efetivamente, erradicando a fome e a
desnutrição no Brasil. Não considero que tenha sido
uma promessa, mas o desejo manifesto pelo presidente,
em sintonia com os melhores sentimentos nacionais
no seu histórico discurso de posse. O desafio colocado pelo presidente quando disse que, se ao final de
seu mandato todos os brasileiros tivessem acesso às
três refeições diárias, teria cumprido a missão de sua
vida, é uma possibilidade concreta no horizonte visível
da nossa história. Não dá para prever se exatamente
em dois ou três anos porque o Brasil é um país muito
descentralizado, onde há um pacto federativo muito
singular, em que os estados e, sobretudo, os municípios, a partir da Constituição de 1988, gozam de grande autonomia e são parceiros fundamentais para que
se possa consolidar, como estamos fazendo, políticas
sociais estratégicas.
O combate à fome e à desnutrição entra nos
campos dos direitos, das políticas públicas. Estamos
falando no direito à alimentação, com regularidade,
qualidade e quantidade, e pela primeira vez o Esta-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do brasileiro assumiu o seu papel nesse processo. O
combate à fome historicamente no Brasil foi colocado
por pessoas e entidades. Algumas personalidades se
tornaram notáveis, Josué de Castro, Betinho (Herbert
de Souza), dom Hélder Câmara... Era uma questão
da sociedade e foi tomada pelo Estado, claro que em
sintonia com a sociedade.
Havia uma visão filantrópica...
Exatamente. Deixou de ser visão filantrópica, assistencialista, para figurar no campo dos direitos. Hoje,
no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome nós temos a Secretaria de Segurança Alimentar
e Nutricional, com políticas muito vigorosas que integram o Fome Zero, que não é uma política especifica,
mas um conjunto de políticas especiais, ações governamentais e não-governamentais que visam assegurar
o direito à alimentação.
Trabalhamos na linha de produção de alimentos,
em que é fundamental registrar o avanço notável da
agricultura familiar. O Pronaf (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar) sai, em 2002,
de R$2,2 bilhões para R$9 bilhões na próxima safra
de 2006-2007 – quase quatro vezes mais. Em sintonia
com o Pronaf, há o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que compra da agricultura familiar, garantindo trabalho e renda no campo a famílias de pequenos
agricultores. O apoio à agricultura familiar vinculado à
reforma agrária é fundamental, pois se trata da produção de alimentos para consumo interno e, dentro
de uma concepção de sistema de políticas públicas
integradas, estamos montando uma rede para garantir
acesso ao alimento a populações de baixa renda, por
meio de equipamentos como restaurantes populares,
cozinhas comunitárias, bancos de alimentos, programas de educação alimentar, programa da agricultura
urbana, a implantação de hortas comunitárias...
Estamos também consolidando os Consads (Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento
Local). Já temos quarenta implantados em regiões
com maior dificuldade de desenvolvimento, onde estamos vinculando a segurança alimentar e nutricional
às políticas de desenvolvimento regional. Tivemos no
governo do presidente Lula aumento de aproximadamente 40% e ampliação significativa da alimentação
escolar. Enfim, implantamos o Consea (Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional) no plano nacional e
a expansão do órgão em níveis estaduais e municipais,
ajudando a criar nessas esferas a consciência de que
a alimentação envolve a sociedade civil, é questão de
solidariedade social e também de política pública que
precisa envolver os três entes federados. O governo
federal tem feito a sua parte.
Abril de 2006
Podemos afirmar que o Estado brasileiro vem estabelecendo suas bases para uma estratégia de
políticas sociais que se converta, em médio prazo,
num Estado de bem-estar social, um pouco tardio,
segundo o modelo do pós-guerra?
Esse é o grande avanço. Estamos consolidando
no Brasil uma enorme rede nacional de proteção e promoção social, no MDS e em outros ministérios, sempre na linha de parcerias dos dois grandes sistemas: o
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Integrado de Segurança Alimentar e Nutricional. O
SUAS está colocando as ações de assistência social
no País no campo dos direitos sociais, das políticas
públicas, superando definitivamente a fase do clientelismo, do assistencialismo, estabelecendo critérios
absolutamente éticos, republicanos e construídos com
a participação da sociedade, inclusive dos conselhos,
especialmente dos Conselhos de Assistência Social.
Estamos integrando ao SUAS o Bolsa-Família, que é o
maior programa de transferência de renda da história
do Brasil, um dos maiores, se não o maior, do mundo,
hoje promovendo mais de 8,7 milhões de famílias, com
presença em todos os municípios do País. Este está
sendo integrado com o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI), que transfere renda para as
famílias e recursos para as prefeituras desenvolverem
ações socioeducativas, garantindo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, reforço escolar, para que
as crianças e adolescentes não fiquem nas ruas.
Estamos ainda trazendo para o Bolsa-Família o
repasse da renda familiar básica e levando para a extensão de jornada ou ações socioeducativas todos os
recursos destinados ao Peti, que nos possibilitará até
o final do ano atender cerca de 3 milhões de crianças,
que constituem o universo de crianças e adolescentes
em situação de trabalho precoce no Brasil. Integraremos também o Bolsa-Família à casa das famílias,
experiência vitoriosa fomialmente chamada de CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social), espaço
em que as famílias, além de contar com psicólogos
e assistência social, podem usufruir de capacitação
e treinamento profissional. Isso integrado também a
nossos programas da Inclusão Produtiva.
Enfim, todos os programas da assistência social
que são benefício de prestação continuada são integrados. Há benefícios pagos a idosos e portadores de
deficiências – com investimentos sociais superiores
aos do Bolsa-família, mais de R$8 bilhões em 2005,
aproximadamente 2,5 milhões de idosos e portadores de deficiências pobres recebendo regularmente o
salário mínimo.
Simultaneamente estamos implantando também
o Sistema Integrado de Segurança Alimentar e Nutri-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cional, vinculado às políticas já mencionadas. Desde a
produção de alimentos, com apoio à agricultura familiar,
à reforma agrária, com o Pronaf o PAA, o programa
do leite, até o apoio alimentar direto às comunidades
carentes e o acesso aos alimentos nos equipamentos
mencionados. Queremos cada vez mais compartilhar
todas essas políticas com os governos estaduais e
municipais, agindo sempre dentro de critérios absolutamente éticos. Os programas são normatizados em
lei ou liberamos os recursos por meio de editais públicos. Penso que estamos efetivamente refundando
no Brasil o Estado do bem-estar social. Claro que em
novas bases, com maior participação da sociedade,
controle social, num momento histórico diferente, após
a onda avassaladora do neoliberalismo.
Há uma insinuação, não isenta de malícia política,
de que o governo Lula, na área social, apenas deu
continuidade às políticas do governo anterior. A
partir do seu relato e considerando que os números gerados pelas pesquisas institucionais, pelo
IBGE e por outras agências em geral revelam resultados expressivos, busca-se interditar as comparações, o que é um paradoxo. O governo Lula
fez mais do mesmo ou produziu modificações de
rumo efetivas?
Está produzindo modificações de rumo. Estamos consolidando, ampliando e incorporando novos
horizontes e novos paradigmas às políticas sociais no
Brasil. Claro que existem antecedentes. Poderíamos
retornar a 1930 com o inicio das conquistas sociais
no Brasil, o Estado do bem-estar social ainda que
inacabado no pais. Mas nos reportemos a um passado mais recente, à Constituição de 1988, que coloca
a assistência social no campo das políticas públicas,
vincula a assistência social à Previdência e à Saúde,
determina atenção especial a pessoas, famílias e comunidades mais fragilizadas – indígenas, quilombolas,
crianças, idosos. Tivemos no início dos anos 90 leis
importantes como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
No governo anterior algumas políticas foram lançadas
no apagar das luzes, em 2002, de forma fragmentada,
dispersa. Não desconsideramos essas políticas, como
o Peti, o Agente Jovem, o Sentinela, o Bolsa-Escola,
o Bolsa-Alimentação, o Auxílio-Gás, apesar dos cadastros dispersos, fragmentados, com deficiências
graves pelo processo apressado. Não fizemos “terra
arrasada”, mas incorporamos e integramos tudo. Daí
a importância do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, uma iniciativa extremamente
acertada do presidente Lula, em sintonia com as mais
modernas concepções de políticas públicas voltadas
Quinta-feira 13
19055
para o acolhimento e emancipação dos pobres, porque
aponta para uma perspectiva de ações integradas. Integramos a assistência social, a segurança alimentar e
nutricional, a transferência de renda ou renda familiar
básica por meio do Bolsa-Família, criamos secretarias
fundamentais no campo das parcerias, inclusive com
outros ministérios, outros órgãos públicos e também
com estados, municípios, com a sociedade, com organizações não-governamentais. Criamos a secretaria
voltada para a construção de indicadores, avaliação
dos programas, monitoramento, avaliação de impacto,
controle. Tudo para implantar uma rede articulada de
políticas sociais. Esse é o grande diferencial. Assim
como o fato de que colocamos a questão do direito
humano à alimentação, à segurança alimentar e nutricional também no campo das políticas públicas.
Poderíamos dizer que com Lula o Brasil recupera,
em alguma medida, o caráter republicano do Estado com relação às políticas sociais?
Sem dúvida. Claro que é um processo, pois houve
grande fragilização do Estado brasileiro nos anos que
antecederam a Presidência de Lula, dentro do paradigma do neoliberalismo, da globalização financeira
desvinculada de outros compromissos éticos, sociais, o
processo das privatizações com as limitações conhecidas. Com os problemas daí decorrentes, sem entrar na
questão dos procedimentos, o primeiro grande desafio
era recompor o Estado brasileiro como agente formulador e implementador de políticas públicas.
Na concepção clássica liberal, colocou-se a idéia
de que o Estado era o mal necessário. Já no período
neoliberal, alguns chegam à conclusão de que o Estado éum mal desnecessário, admitindo que o mercado
poderia substituí-lo. Estamos hoje pagando o preço
alto da dívida social deixada por essa concepção que,
infelizmente, prevaleceu no Brasil. Há ainda quem defenda que o Estado deva ser substituído, se não pelo
mercado, depois do fracasso dessa experiência, pelas
organizações não governamentais.
Vivemos desde os anos 60, 70 as lutas contra a
ditadura, nos movimentos sociais, defendemos o fortalecimento da sociedade, os espaços dos movimentos
sociais, das organizações não-governamentais, mas o
papel do Estado é insubstituível para pensar o pais a
curto, médio e longo prazo. Num país continental como
o Brasil, as ONGs, por mais generosas que sejam e
por mais fundamental que seja seu papel, atuam setorial e/ou regionalmente. Precisamos ter o Estado para
articular e integrar essas ações setoriais e regionais
num grande projeto de Nação.
Temos buscado a participação da sociedade,
com os parceiros do Fome Zero, igrejas, empresários,
19056 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
movimentos sociais, sindicatos. Queremos as pessoas
de boa vontade, as grandes campanhas para ajudar
os pobres, mas estamos superando a fase do “Natal
sem Fome” para construir todos os dias sem fome, da
mesma maneira que se fazem políticas públicas como
segurança, saúde, qualificação profissional, trabalho, saneamento básico. Esses direitos pressupõem
uma ação decisiva do Estado, inclusive no sentido de
equilibrar as relações e proteger os economicamente
mais fracos.
Há um debate que permeia as políticas sociais nos
países em desenvolvimento, na América Latina
ou na África. No Brasil, em geral, vem traduzido
por uma máxima bastante conhecida que o mestre Paulo Freire aplicava à educação: “Dar o peixe
ou ensinar a pescar?” O conjunto das políticas de
ações sociais de combate à fome e à miséria no
Brasil, no governo Lula, é de caráter compensatório
ou estruturante, ou essa dicotomia não responde
à questão?
Uma coisa está diretamente ligada à outra: é dar
o peixe e ensinar a pescar. Uma pessoa com fome,
para usar a linguagem metafórica, que não conheça
os equipamentos da pesca, não vai pescar e corre o
risco de cair no rio e ser consumida pelos peixes. As
pessoas têm de ser atendidas nas suas necessidades
básicas aqui e agora, e numa perspectiva emancipatória. Temos de superar esse dualismo. Quem coloca
essa questão, em geral, nunca deu o peixe nem ensinou a pescar. Os que dão o peixe, usualmente, são
os que também ensinam a pescar porque faz parte
da dialética do trabalho popular, do trabalho com os
pobres, da participação efetiva e afetiva junto àqueles
que estão construindo sua dignidade etc.
A mesma coisa vale para políticas emergenciais
versus políticas emancipatórias ou estruturantes. Elas
se articulam, se integram. As políticas emergenciais
são necessárias. Não se trata de assistencialismo assegurar a uma pessoa o direito áalimentação. O direito à alimentação é o primeiro degrau da cidadania, do
direito àvida, da dignidade humana.
Há alguns dias um critico do governo disse: “O
governo Lula não deixará legado”. Como o senhor
responderia a isso neste debate das políticas sociais?
Afirmo com a segurança de quem estuda com seriedade a história do Brasil além das políticas sociais:
nenhum governo realizou, no campo das políticas sociais, o que o governo Lula realizou. E certamente fará
mais, porque, na medida em que as bases estão consolidadas, novos e maiores avanços são possíveis.
Abril de 2006
É comparável, por exemplo, com o legado do governo Getúlio em 1943, com a CLT?
Sim, um legado histórico do mesmo nível e sob
certos aspectos avançando, porque estamos criando um
sistema. Pela primeira vez na história do Brasil temos
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, voltado única e exclusivamente para os pobres
e promovendo politicas articuladas nacionalmente. O
ministério operou em 2005 com um orçamento superior a R$17 bilhões. Não estou falando dos recursos da
Previdência Social, da Educação, da Saúde, do Pronat
da Cultura e das outras áreas sociais. São recursos
destinados única e exclusivamente para a promoção
de pessoas, famílias, comunidades em situação de
alta vulnerabilidade social, recursos que serão ampliados no próximo orçamento de 2006 para mais de
R$21 bilhões.
Considero como grande legado do governo Lula
a refundação do Estado do bem-estar social, entre
outros – no campo da política externa, na afirmação
da soberania do pais, no setor energético, na afirmação da Petrobrás, no estancamento do processo de
privatização. Ao contrário do que foi dito no passado,
que era preciso sepultar o Estado varguista, estamos
retomando – em bases democráticas, de participação
social, no novo contexto histórico –, consolidando e
ampliando as conquistas da era Vargas.
Em uma entrevista a um prestigioso veículo da imprensa paulista, o senhor recomendava a necessidade do exercício crítico e a recusa da ingenuidade na disputa política em torno das realizações
do governo no processo de sucessão que se inicia. Há quem tenha dito que o Bolsa-Família seria
criticado pelos seus erros e, se desse certo, seria
criticado muito mais ferozmente. Qual é a efetiva
incidência do programa na vida concreta dos pobres e miseráveis do Brasil?
O Bolsa-Família integra programas anteriores, o
Bolsa-Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão-Alimentação, o Auxilio-Gás, cria o Cadastro Único, na perspectiva de garantir cinco direitos. Primeiro, o direito à
alimentação, e estamos efetivamente vencendo a luta
contra a fome e a desnutrição no Brasil. Segundo, o
programa trabalha com condicionalidades, e estamos
efetivamente cumprindo, em ação integrada com o
Ministério da Educação, o controle de mais de 95%
da freqüência escolar, e chegaremos a 100% neste
ano, com o cartão magnético. Terceiro, cria as condições para que as crianças possam ir à escola, como
alimentação, referência familiar e cuidados básicos
com a saúde. Quarto, trabalha a preservação dos vinculos, dos valores familiares. Quinto, há a integração
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do programa com políticas de desenvolvimento local,
regional, geração de trabalho e renda; a integração
com programas de inclusão produtiva, da economia
solidária, o apoio ao cooperativismo; a integração com
as políticas relacionadas com a agricultura familiar,
para que as famílias tenham condições de se tornar
auto-suficientes.
É um programa de magnitude jamais vista no Brasil, está cumprindo rigorosamente suas metas – hoje
são 8,7 milhões de famílias, aproximadamente 40 milhões de pessoas sendo atendidas –, com presença
em todos os municípios do Brasil. Estabelecemos uma
rede de fiscalização pública, temos convênios com os
Ministérios Públicos estaduais e federal, de tal maneira que todos os promotores de Justiça, em todas as
comarcas do Brasil, são nossos parceiros e fiscais do
programa. Trabalhamos também com a Controladoria
Geral da União, representada pela figura extraordinária
do ministro Waldir Pires; com os Tribunais de Contas:
com todas as prefeituras, na atualização dos cadastros
e construindo em cada cidade os comitês de controle
social do Bolsa-Família, consolidando uma rede de
fiscalização pública e também uma grande rede na
base de controle social.
Há um crítico do Bolsa-Família de sólida reputação,
o professor Paes de Barros. Recentemente ele disse
se tratar de um programa frio, que precisava ter um
contato mais pessoal com os destinatários, porque
revela uma cobertura e, – ciente, mas, quando localiza o problema de um menino que não foi à escola, não tem ninguém lá na ponta para perguntar
por que o menino não foi à escola. Assim, propõe
a integração dos mais de 100 mil agentes comunitários de saúde para acompanhamentos desse
tipo. O que lhe parece essa observação?
O professor Paes de Barros tem sido um interlocutor e defendido o programa Bolsa-Família de forma
vigorosa, como o professor Marcelo Néri, da Fundação
Getulio Vargas, e outros estudiosos, no Brasil. Ele tem
dialogado conosco e feito criticas pontuais, as quais
temos acolhido. Estamos considerando essa participação mais efetiva dos 100 mil agentes comunitários
de saúde. O Brasil é muito grande, descentralizado,
precisamos dos estados e municípios, mas a participação é desigual em função das prioridades e dos
compromissos de governadores e prefeitos. Também
no caso da Agência de Saúde, a adesão dos agentes
aos objetivos superiores do bem comum, da justiça
social, é diferenciada. É preciso aprofundar nossas
parcerias com o Ministério da Saúde.
As ponderações do professor são acolhidas por
nós com muita atenção, mas também fazemos algumas
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pontuações. Não podemos esquecer que o Bolsa-Família tem dois anos e já é um êxito notável. No plano
internacional, o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, reconhece o programa como
uma das experiências mais expressivas do mundo em
termos de política social consistente, rápida, ágil e absolutamente republicana de promoção social.
É possível, apesar da brevidade do tempo, mensurar essa capacidade de inserção ou reinserção das
famílias destinatárias do Bolsa-Familia no processo produtivo de suas comunidades?
Temos algumas pesquisas por amostragem que
delineiam resultados muito positivos com relação aos
cuidados com a saúde. O Brasil avançou muito desde
a implantação do Sistema Único de Saúde, e o Bolsa-Família reforça muito isso. As pesquisas mostram
a presença das crianças na escola, inclusive vinculando a alimentação escolar da merenda à melhora das
condições de alimentação em casa. Seguramente as
crianças vão para a escola com suporte melhor, roupa
melhor, material escolar, cadernos, lápis... Já temos
centenas de casos de famílias que devolveram o cartão
ou porque conseguiram trabalho mais bem remunerado
ou porque se inseriram em programas de geração de
trabalho e renda, de agricultura familiar, Pronaf etc.
Mas, mesmo dentro de um prazo exíguo para
qualquer política pública, num pais desta dimensão
e com sua dívida social, historicamente acumulada e
em muito agravada em face da perversidade do modelo neoliberal concentrador, penso que temos dados
muito fortes nessa linha. Vivemos uma situação de
desemprego estrutural em razão do modelo político
globalizado, do neoliberalismo e também da mudança
de paradigma, com as inovações tecnológicas, que se
agravam num pais onde a divida social impediu que
no passado as pessoas tivessem assegurados os direitos básicos, como, por exemplo, a escolaridade. Então, temos um desemprego estrutural, e uma pessoa
que fica desempregada muito tempo tende a perder
a auto-estima.
É o sonho do programa, a devolução do cartão?
Exatamente. O objetivo sempre é este: assegurar
condições para que as pessoas possam sempre ter
direito ao trabalho.
O Ministério comemorou, com justiça, os dados da
Pnad, isto é, começam a chegar para a sociedade
brasileira as repercussões de uma construção arduamente posta de pé no governo Lula, que é a
diminuição das desigualdades.
A Pnad apresentou dados muito significativos.
De um Lado, o aumento do número de trabalhadores
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
com carteira assinada, também incidindo nas possibilidades de desenvolvimento do pais, mais de 3 milhões
de novos empregos. De outro, 6 milhões de pessoas,
no período de dois anos, praticamente ascenderam
socialmente: 3 milhões que transcenderam a linha da
pobreza e 3 milhões que melhoraram efetivamente
suas condições de vida. Sem que tivesse sido expressamente vinculado àpesquisa, o Bolsa-Família emerge
na própria pesquisa como o grande fator de promoção
social para o pais, mostrando que tem uma dimensão
muito além daquilo que uns dizem ser um programa
assistencialista.
Que papel deve ter um partido democrático e socialista num projeto dessas dimensões, na perspectiva de encontrar caminhos nessa encruzilhada
que o Brasil viverá em 2006?
Imagino que os leitores de Teoria e Debate, os
militantes, filiados, simpatizantes do Partido dos Trabalhadores, dos partidos de esquerda ou centro-esquerda, comprometidos com o projeto nacional de desenvolvimento com justiça social, têm um sentimento de urgência que não podemos perder: a fome e a
miséria não podem esperar, e nós temos de colocar
toda a nossa inquietação, indignação, numa ação positiva, transformadora e eficaz. Temos de buscar cada
vez mais, como estamos fazendo no governo e no
ministério, mecanismos ágeis e eficazes de gestão e
de respostas aos problemas e desafios que nos são
postos pela vida dos pobres.
Somos portadores de um sonho que às vezes nos
faz querer queimar etapas, queremos o reino dos céus
ou a sociedade sem classes. Utopias, ideais que têm
de ser construídos ao longo do tempo e da História:
temos de calçar o caminho das nossas utopias, dos
nossos desejos, e confrontá-los com a realidade. Não
podemos ficar aquém das possibilidades da História,
temos de forçá– la cada vez mais. Mas não podemos
dar um passo além das possibilidades, porque a História nos ensina que muitas experiências generosas
se perderam um pouco pela falta da compreensão da
correlação de forças, das disputas que se colocam no
interior das sociedades e no contexto internacional. Em
nome desse ideal amplo, não podemos deixar de fazer
pelos pobres, aqui e agora, o que podemos fazer.
Como diz Carlos Drummond de Andrade, no
poema “Mãos dadas”, “...não fugirei para ilhas nem
serei raptado por serafins/O tempo é a minha matéria, o tempo presente, os homens presentes, a vida
presente”. Estamos vivendo um momento histórico
no Brasil. A História não se manifesta de forma visível
em dois, três anos, quando a estudamos – e é fundamental que estudemos cada vez mais, percebamos
Abril de 2006
que as construções são lentas. Costumo dizer, numa
linguagem de fé: “O tempo de Deus nem sempre é o
nosso tempo”. Mas as coisas acontecem. A eleição do
presidente Lula, em 2002, constituiu um capítulo novo
na história do Brasil, que nunca mais será o mesmo. E
é fundamental que as forças democráticas, populares,
progressistas, as pessoas de bem tenham consciência
disso e ajudem a aprofundar e ampliar as transformações sociais que estamos fazendo.
*Hamilton Pereira é presidente da Fundação
Perseu Abramo
O SR. JOÃO MAGNO (PT – MG. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, estivemos no Ministério da Integração Nacional,
juntamente com o Deputado Ivo José e o Prefeito Chico Simões, de Coronel Fabriciano, para receber uma
confirmação importante para essa cidade, acometida,
no mês de dezembro passado, por enchentes, deslizamentos de encostas, destruição de ruas, avenidas,
casas, etc.
Esse processo, numa cidade como Coronel Fabriciano, exige de fato, por parte das autoridades do
Governo Federal, uma atenção distinta, tendo em
vista que é uma cidade-dormitório, com cerca de 150
mil habitantes, sem as mínimas condições de fazer a
reconstrução da sua estrutura básica para atender à
população.
Agradeço, em primeiro lugar, ao Presidente Lula
pela atenção ao solicitar pessoalmente a emissão de
medida provisória que contemplasse não só a cidade de Coronel Fabriciano, mas também o Estado do
Acre, assolado por enchentes nos últimos meses. Os
recursos que serão liberados para Coronel Fabriciano dependem da elaboração de projetos. O Prefeito já
anunciou que os projetos estão em fase conclusiva e
que os 10 milhões de reais que serão liberados para
a referida cidade ainda neste ano certamente servirão para reconstruir uma cidade inteiramente destruída, tendo em vista que a estrutura de 17 bairros foi
comprometida.
Agradecemos ainda ao Sr. Ministro Pedro Brito
e ao coronel Pimentel, da Defesa Civil, que acompanharam de perto esse processo. Todo o diagnóstico
feito pelo relatório de danos ambientais foi aceito por
causa da veracidade e até mesmo da deficiência demonstrada pela Prefeitura de Coronel Fabriciano, de
modo que, para nós, do Vale do Aço, é uma satisfação
ver a cidade de Coronel Fabriciano ser reerguida depois daquela tragédia.
Para concluir, agradeço em nome da população
do Vale do Aço, de Coronel Fabriciano, onde o Governo
do Presidente Lula está executando uma ação concre-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ta e solidária com a mais alta propriedade, relevância
e sensibilidade.
Era o que tinha a dizer, Presidente.
O SR. CARLOS SANTANA (PT – RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, às 18h, haverá uma audiência com o novo Ministro da Defesa, Waldir Pires, de quem tenho o maior
orgulho. Estamos levando a S.Exa. a situação caótica
dos servidores públicos federais ligados ao Ministério
da Defesa.
A tabela salarial dos servidores públicos do Poder
Executivo é a pior do País. Vários servidores com nível
superior ganham complementação do salário mínimo
para exercer suas funções em suas carreiras.
É triste ver um professor da Escola da Marinha
Mercante ganhar 10 vezes menos que seus alunos depois de formados em oficiais. Queremos discutir essa
distorção. O Presidente Lula assumiu o compromisso
com a categoria do Arsenal de Marinha de resolver
essa situação. O projeto que contempla a categoria
saiu do Ministério da Defesa, mas no Ministério do
Planejamento foi dividido, ficando de fora mais de 50
mil pessoas.
Sr. Presidente, temos de resolver essa situação.
Há menos de 1 mês, o Presidente Lula esteve novamente no Rio de Janeiro e perguntou por que a situação dos funcionários ligados ao Ministério da Defesa
ainda não foi solucionada. Estamos encaminhando ao
Ministro Waldir Pires um pedido solicitando providências e esperamos que S.Exa. resolva o mais rápido
possível a situação desses companheiros.
Na segunda-feira, dia 17, às 9h30min, visitarei
as dependências do Arsenal da Marinha e conversarei
com os servidores internos sobre essa situação. Esperamos que hoje à noite consigamos uma solução
para o problema.
Sr. Presidente, todo mundo sabe que moro na
Zona Oeste do Rio de Janeiro, uma das mais pobres,
mais especificamente em Bangu, e com muito orgulho. Em Campo Grande, existe apenas uma clínica que
atende a dependentes químicos.
A CREDEQ foi fechada e estamos na luta para
que volte a funcionar. Ontem, houve uma audiência no
Ministério da Justiça, quando dissemos da necessidade de que a clínica volte a funcionar.
A CREDEQ já atendeu a mais de 20 mil pacientes
na nossa região, onde a saúde pública está em último
lugar – como todos sabem. A única coisa que querem
construir, Deputado Gabeira – V.Exa. conhece muito
bem a nossa região –, é presídio: Bangu I, Bangu II,
Bangu III, Bangu IV, Bangu V, Bangu VI. Isso é uma
vergonha para nós, que moramos na zona oeste.
Quinta-feira 13
19059
Quando se fala em Bangu, todos logo se lembram
do presídio. Não se fala da riqueza da sua população,
da riqueza da sua mata nem da fábrica Bangu. A única
coisa de que se lembram é do Complexo Penitenciário de Bangu, cujo nome estamos lutando para que
seja trocado.
Portanto, Sr. Presidente, gostaríamos que essa
clínica voltasse a funcionar, para que a população disponha de um centro de tratamento de saúde.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FERNANDO GABEIRA (PV – RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para não deixar em branco na Câmara dos
Deputados, gostaria de registrar a vitória da coligação de centro-esquerda na Itália, liderada pelo exPrimeiro-Ministro Romano Prodi, e a derrota de Sílvio
Berlusconi.
Consideramos que esse é um momento importante na história da Itália. Encerrou-se uma fase que pensamos já deveria ter sido finalizada há algum tempo.
Portanto, em meu nome, em nome do Partido Verde, expresso a satisfação de ver a mudança na Itália.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, nenhum Governo alcança seus
objetivos se perder a capacidade de enfrentamento.
Imaginar que vai conseguir resultados com um processo
de conciliação, tentando combinar as diversas tendências da sociedade, é mera utopia. Há momentos em
que o Governo precisa ter capacidade para enfrentar,
para preservar os interesses da maioria, o interesse
do bem comum, para melhorar a condição de todos, e
não continuar com privilégios para uma minoria.
O ex-Ministro da Saúde José Serra não teria sido
considerado, em Doha, no Qatar, melhor Ministro da
Saúde do mundo, aplaudido de pé, se ele não tivesse
enfrentado as multinacionais donas das patentes dos
remédios contra a AIDS. Ameaçou quebrar essas patentes. E o Programa Brasileiro de Combate à AIDS
foi considerado padrão, referência, para ser copiado
por outros países.
Capacidade de enfrentamento o Governo Lula
não tem. Estamos vendo pelos jornais que já se está
preparando o palco para mais uma capitulação. A PETROBRAS negocia com a Bolívia os seus investimentos
naquele país em sessão secreta. Ora, a PETROBRAS
é empresa pública, pertence ao povo brasileiro. Ela não
pode proceder a negociações sigilosas, secretas, sem
o conhecimento desta Casa, sem o conhecimento do
povo brasileiro.
O Governo Lula perdeu a capacidade de enfrentamento, cede para o setor banqueiro, para os rentistas,
19060 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
remunera os depósitos compulsórios, o recolhimento
compulsório do Banco Central, hoje remunerado; em
3 anos, os rentistas receberam mais juros do que durante os 8 anos do Governo anterior; cede aos investidores estrangeiros.
Estamos aqui para votar medida provisória que
isenta do pagamento de impostos os investimentos
estrangeiros.
Ora, durante o período da vigência da medida
provisória aumentou muito o volume de investimentos
estrangeiros nas Bolsas? Não aumentou. Ou seja, essa
medida provisória só vem criar um privilégio odioso
para os investidores estrangeiros. Temos de derrubar
essa medida ou estender aos investidores nacionais
os mesmos privilégios que o Governo Lula quer dar
aos estrangeiros. Um Governo manso, que cede aos
investidores estrangeiros. As agências reguladoras,
que foram feitas para evitar a interferência do Governo,
para proteger os interesses da população, à imagem
do Governo, também cedem às empresas de telefonia;
as operadoras de telefone estão praticando aumentos
absurdos, aprovados pelas agências.
O Governo cedeu à China, declarou-a como
economia de mercado em troca de um apoio que não
veio para um assento no Conselho de Segurança da
ONU. Acaba de ceder nas negociações com a Argentina. O Governo Lula é cordeiro em pele de cordeiro,
é um Governo manso que não defende os interesses
nacionais.
Agora estamos vendo o palco montado para mais
uma capitulação: a PETROBRAS está em negociação secreta com a Bolívia. (O microfone do orador é
desligado.)
O SR. FEU ROSA (PP-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
comumente se indaga: o que vem a ser uma personalidade? Pode ser a qualidade especial de alguém ou o
seu caráter pessoal, fatores que determinarão por certo
as diferenças entre um indivíduo e outro qualquer.
A deturpação das características da personalidade
provocou de certa forma equívocos e erros de apreciação entre quem na realidade é uma personalidade e
quem não é. Esses lamentáveis contratempos ocorrem
no mundo, no País e, com maior freqüência no Espírito
Santo. Para alguns acadêmicos, personalidades foram
ou são pessoas que, possuindo relevo intelectual,
social ou político, tiveram seus nomes impressos na
história do Estado. Na realidade, personalidades são
todos os que contribuem com uma parcela de trabalho e de esforço para o engrandecimento comunitário,
mesmo que anonimamente o façam, abraçados aos
sonhos e às fantasias de situações que jamais poderão concretizar.
Abril de 2006
Uma personalidade que jamais poderá ser esquecida, pelo muito que com entusiasmo defendeu
o progresso do Espírito Santo, é o jovem industrial
pernambucano João Pereira dos Santos Filho, cujo
amor e cuja dedicação ao nosso Estado lhe valeram
em certa época a retribuição da amizade e a simpatia
do povo capixaba.
João Pereira dos Santos Filho veio para o Espírito
Santo para dirigir a falida indústria de cimento Barbará,
em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, e, não
se deixando intimidar por pressões de políticos, em
pouco tempo tornou aquela indústria rentável.
O entusiasmo e a juventude de João Santos Filho levaram-no a conquistar seguidores e simpatias
rapidamente, confundindo-se com os autênticos capixabas que defendiam o nosso progresso e o nosso
desenvolvimento.
A indústria Barbará de Cimento passou a ser
Nassau, empregando mão de obra capixaba e assistindo socialmente aos seus empregados.
Exaltado pela política, João Santos sonhava vir
a ser candidato ao Governo do Estado, conquistando
o apoio dos que acreditavam na sinceridade dos seus
ideais. Manifestando também seu entusiasmo pelas
comunicações, implantou uma rádio FM em Cachoeiro de Itapemirim, após o que comprou o jornal A Tribuna, investindo na criação de uma poderosa rede de
jornal, rádio e televisão que lidera a preferência dos
capixabas.
Embora fosse um homem muito rico, herdeiro
de empresas sediadas em Pernambuco, João Santos
Filho defendia uma sociedade justa e a assistência
social aos pobres, principalmente aos operários que
trabalhavam com ele. Dizia-se amante da democracia
brasileira porque garantia verdadeiramente oportunidades para todos, combatendo empresários retrógrados que administravam suas indústrias com mão de
ferro, insensíveis aos dramas e problemas dos menos
favorecidos pela sorte.
O industrial capixaba e pernambucano morreu
num infausto acidente com seu avião particular no
interior do Paraná, onde sua família implantava uma
nova fábrica de cimento. Seu desaparecimento foi muito sentido no Espírito Santo e deixou um vácuo que
nunca foi preenchido.
Seu espírito esclarecido e as suas lutas permanecem vivos. João Santos Filho não teve especificamente um herdeiro no Estado, mas, inegavelmente, todos
concordam que ele deixou um exemplo de dedicação
e de entusiasmo pela grandeza do nosso Estado, um
exemplo que, felizmente, tem frutificado.
Enquanto viveu, João Santos Filho esteve sempre
imbuído dos grandes propósitos do povo espírito san-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tense, consagrados no lema da nossa bandeira, sob
as bênçãos do seu criador Santo Ignácio de Loyola:
“Trabalhando como se tudo dependesse de nós e confiando como se tudo dependesse de Deus”.
Obrigado.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esperei passar alguns dias para que eu tivesse
condições de me dedicar à tarefa de pesquisar dados
a respeito da extraordinária gestão que fez o brilhante
Governador de Goiás Marconi Perillo durante 7 anos
de mandato. O Governador desincompatibilizou-se
no último dia 31 para disputar uma vaga no Senado
Federal.
O que vou fazer aqui é relatar para o Brasil um
modelo de gestão administrativa que mudou radicalmente a história de Goiás, sem nenhum precedente
em termos de modernidade, de planejamento estratégico e, principalmente, no resgate da plena cidadania
de homens e mulheres que habitam o meu querido
Estado.
Vou apresentar ao Brasil números incontestáveis
de um Governo realizador, probo, moderno, visionário
e, acima de tudo, sensível aos clamores sociais. Goiás
exibe hoje as conquistas de um revolucionário projeto
que conjuga crescimento econômico equilibrado, planejamento administrativo, combate sem tréguas às
desigualdades sociais, defesa irrestrita do meio ambiente e política de parcerias com a iniciativa privada
que consubstanciam um período de maravilhosas conquistas para o nosso povo.
O Estado consolida-se de maneira definitiva no
processo industrial e amplia fontes geradoras de emprego e renda. Esse estágio resulta em significativas
conquistas tecnológicas que dinamizam a produção
e a produtividade. Os avanços sempre estiveram conjugados com uma sólida rede de proteção social que
é modelo para o Brasil ao resgatar a dignidade de
milhares de cidadãos. A administração moderna e o
respeito ao meio ambiente completam um cenário de
grandes realizações.
Graças ao Governo Marconi Perillo, Goiás vive o
seu mais arrojado ciclo de transformações, porque soube empreender uma gestão planejada e consistente. O
Estado deixou de ser mero produtor de matéria-prima
para se inserir de maneira definitiva no estágio industrial, habilitando-se a participar do processo competitivo
num universo cada vez mais globalizado.
Goiás situa-se entre as maiores taxas de crescimento do País e lidera a criação de empregos. O
avanço do PIB é 3 vezes superior à média brasileira.
Através de políticas estratégicas e bem definidas, o
Estado deu um salto qualitativo no que refere à atração
Quinta-feira 13
19061
de investimentos. O parque industrial foi diversificado
e ampliado. As exportações alcançam taxa recorde. A
agropecuária é uma das mais modernas do mundo.
São mais de 20 programas de inclusão que reafirmam
o conteúdo de um Governo com responsabilidade e
sensibilidade social.
A saúde pública é preocupação constante, e essa
atenção destacada se traduz permanentemente em
ações concretas e efetivas no sentido de melhorar a
qualidade de vida da população. Goiás é também um
referencial para o Brasil no que se refere à implantação
de processos educacionais que amplamente garantem
a democratização do saber, a absoluta qualidade do
ensino ministrado, o aperfeiçoamento tecnológico e,
principalmente, a formação ética que capacite o aluno à
perfeita compreensão da sociedade, para que nela possa atuar de maneira construtiva e transformadora.
As políticas públicas visam ainda barrar as ações
de criminalidade e violência que tantos transtornos trazem ao País. Para isso, adotam procedimentos técnico-operacionais e investimentos capazes de apontar
às famílias dias de tranqüilidade e de paz.
Com o trabalho de todos, o Governador Marconi
Perillo soube proporcionar sucessivos exemplos ao
Brasil ao construir uma sociedade baseada na busca
pela qualidade de vida, com ênfase na diversidade
ecológica, social e cultural. Com visão integradora,
descentralização, transparência no processo decisório
e participação democrática tornou-se possível construir
um Estado melhor para todos.
É preciso que recorramos aos números, Sr. Presidente, para demonstrar os incontestáveis avanços
promovidos no “tempo novo” em Goiás. Em 7 anos e
3 meses de gestão, até mesmo nos minutos que antecederam o ato de transmissão de cargo, o Governador procurou canalizar todas as forças, toda a energia,
todo o entusiasmo, todo o labor para empreender esta
gigantesca e extraordinária batalha que resgata o mais
veemente sentido de cidadania, de respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, de valorização
da vida como o bem mais magnífico e precioso. Os
resultados são, sem sombra de dúvida, os mais expressivos de toda a história de Goiás.
O Produto Interno Bruto (PIB) do Estado em
1998 era de 17,4 bilhões. Em 2005, atingimos a marca projetada de 45,9 bilhões, o que representa um
crescimento real da ordem de 35%. O PIB per capita
era de R$3.610. Hoje, chega a R$8.162, avanço real
de 16%. No ranking nacional, éramos em 1998 a 11ª
economia do Brasil. Em 2004, já estávamos sendo
projetados como a nona força do País.
No ranking da competitividade, Goiás saltou de
nono para o oitavo lugar com perspectiva de, num fu-
19062 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
turo muito próximo, alcançar o posto de sétima maior
economia brasileira.
Para que objetivos estratégicos pudessem ser
cumpridos, racionalizaram-se as finanças públicas
através de um choque de gestão que otimizou e multiplicou os recursos existentes. Assim, pagaram-se
R$4,8 bilhões em dívidas, valor 12% maior do que o
Orçamento de 1999. Numa autêntica aposta na força
do empresariado, 140 itens tiveram redução da carga
tributária, desde a microempresa, passando pelo agronegócio, até a indústria e o comércio. A arrecadação
do ICMS, que era de R$1,5 bilhão em 1998, evoluiu
para R$4,2 bilhões, crescimento real de 56,6%.
Esse vigor deve-se, sobretudo, Sr. Presidente,
ao esforço e à determinação de todos os agentes que
atuam no processo produtivo. Em especial, destaquese o dinamismo do agronegócio, nossa vocação principal. Em 1998, a produção de grãos em Goiás era de
6,7 milhões de toneladas. Em 2005, atingimos 11,5
milhões de toneladas, um crescimento de 69%. A área
irrigada expandiu-se de 66 mil hectares para 113 mil
hectares, um salto de 71%.
O rebanho bovino saltou de 18 milhões de cabeças para 20,4 milhões de cabeças, avanço de 13%. A
produção de aves saiu de 19 milhões de cabeças para
38,6 milhões, expansão de 103%. Somos o segundo
maior produtor de leite do País. Há 7 anos, Goiás saiu
de 1,9 bilhão de litros para os atuais 2,8 bilhões de
litros, 47% a mais.
Na mineração, o Governo foi pioneiro ao instituir
os financiamentos do FUNMINERAL para alavancar o
setor, e os investimentos chegam a R$12,4 milhões.
A iniciativa privada participou de maneira decisiva,
com aportes superiores a R$3,5 bilhões. Dessa forma, a produção de calcário agrícola passou de 841
mil toneladas para 2,3 milhões de toneladas, 173% a
mais. Goiás é o segundo maior produtor de fosfato e
ouro do País.
Na ciência e tecnologia, a Fundação de Amparo à
Pesquisa destina 0,50% da receita tributária ao desenvolvimento desse setor estratégico e fundamental.
Até 1998, não existiam infovias em Goiás. Hoje,
são 49 pontos instalados em 35 Municípios. Os telecentros também avançaram de zero para 21 em diversas cidades.
As conquistas do comércio exterior são as mais
expressivas de que se tem notícia em toda a trajetória do
Estado, um extraordinário feito a ser comemorado.
As exportações saltaram de 381 milhões de dólares para 1,8 bilhão de dólares, crescimento de incríveis
372%. Hoje, são 130 países com os quais mantemos
relações econômicas, contra apenas 69 do passado,
um avanço de 88%! Foram 26 proveitosas e positi-
Abril de 2006
vas missões comerciais empreendidas no período de
1999 a 2005.
Destaque-se ainda, com muita ênfase, a inserção
definitiva de Goiás no plano industrial, por meio de um
conjunto de iniciativas e investimentos que modificaram para sempre o perfil de nossa economia. Desta
forma, o valor da transformação industrial (VTI), que
era de R$2,17 bilhões em 1998, chegou a R$8,82 bilhões em 2005.
A profunda evolução registrada no setor secundário deve-se, sobretudo, à expansão dos incentivos
fiscais, que foram capazes de garimpar centenas de
novos empreendimentos para o Estado.
Numa comparação com os Governos anteriores,
em 16 anos, de 1983 a 1998, foram atraídas 802 empresas para o Estado, com investimentos da ordem
de R$6,2 bilhões. No Governo Marconi Perillo, tendo
o suporte do Fomentar, que depois veio a ser substituído pelo Produzir, conseguimos trazer para Goiás
986 empreendimentos, com investimentos superiores
a R$12 bilhões.
Em relação ao FCO, foram 27.157 contratações
no período de 1989 a 1998, com financiamento de
R$1,1 bilhão e geração de 128.475 empregos. Na
gestão Marconi, avançou-se para 79.378 contratações, com 282.791 empregos e financiamento de
R$2,8 bilhões.
Como resultado concreto desse grande esforço
que expandiu o agronegócio, consolidou o estágio industrial em Goiás e incrementou o comércio, o Governo
alcançou a proeza de gerar 524 mil empregos, mais de
meio milhão de novas vagas no mercado, sendo que
324 mil formais. Trata-se de um crescimento de 56%
do emprego formal, com mais de 1 milhão de carteiras
de trabalho emitidas, o que coloca Goiás na sexta posição do ranking nacional, um avanço inquestionável.
No que se refere à infra-estrutura, mesmo tendo herdado uma dívida de R$160 milhões na área
de transportes, não se economizaram esforços para
empreender um conjunto de iniciativas que se revelaram promissoras. Foram investimentos da ordem de
R$1,05 bilhão em pavimentação, duplicação e abertura de estradas.
Além disso, são R$28 milhões destinados à ampliação e à melhoria de aeroportos e aeródromos em
35 Municípios. Quanto à pavimentação urbana, são
23 milhões de metros quadrados, R$201 milhões investidos.
No setor de saneamento básico, saltou-se de 12
sistemas de coleta e tratamento de esgoto em 1998
para 52 estações com recursos próprios que totalizam
R$520 milhões, com destaque para a ETE Goiânia,
que tem investimentos de R$150 milhões.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quanto ao abastecimento de água, saiu-se de 3,9
mil quilômetros de rede para 4,7 mil quilômetros, com
investimentos de R$133 milhões. Somente na Barragem
de João Leite, uma obra de dimensões históricas, os
recursos aplicados chegam a R$103 milhões.
Foram agregados 45 mil novos consumidores de
eletrificação rural, passando de 86 mil, em 1998, para
132 mil em 2005, um avanço de 53%. Em 2006, serão
inseridos mais 24.715 novos consumidores. No geral,
acrescentaram-se 33 subestações, com crescimento
de 12%. São 11.430 quilômetros de linhas de transmissão, avanço de 122%.
Para o desenvolvimento regional, foram destinados R$20,2 milhões para o Fundo do Nordeste, o
FUNDESTE. Para o Entorno do Distrito Federal, os
recursos são superiores R$153 milhões.
Deu-se ênfase ao Fundo de Desenvolvimento do
Norte, o FUNORTE, e aos projetos de irrigação em Luiz
Alves do Araguaia, Flores de Goiás e Três Barras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo também não descuidou em nenhum momento da defesa
e da proteção do meio ambiente. Até 1998, apenas
1,3% da área total do Estado estava protegida. Hoje,
são 4,8%. Com investimentos de R$7 milhões, foram
criadas 7 unidades de conservação. Consolidamos 4
parques estaduais, com recursos superiores a R$9
milhões.
Foi destinada uma média de 12% da receita à
rede pública de saúde. No Governo anterior, com um
sistema obsoleto e deficiente, esse índice não passava dos 6,3%. Marconi Perillo construiu 52 unidades de
ambulatório 24 horas em cidades do interior, investindo mais de R$50 milhões. O novo Hospital Geral de
Goiânia tem média de 15 mil consultas e 500 cirurgias.
Também foram construídos hospitais regionais em Anápolis, Aparecida e Santo Antônio do Descoberto, além
de estruturas hospitalares em outros 5 Municípios.
O CRER transformou-se em referência nacional
e internacional, com mais de 20 mil pacientes atendidos.
Os salários dos profissionais do setor de saúde
foram valorizados até 5 vezes mais.
No setor educacional, a criação do Bolsa Universitária representou, de fato, uma revolução de dimensões
históricas, de tal forma que o projeto se tornou referência nacional. São 60.217 estudantes beneficiados, e
o Governo Alcides Rodrigues chegará aos 70 mil até
o final do ano. Para se ter uma idéia, basta dizer que
até 1998 existiam 52 mil estudantes matriculados no
ensino superior. Hoje, são mais de 144 mil! Um marco
neste processo foi a criação da UEG, que veio para
ampliar o acesso ao ensino superior e hoje já conta
com quase 33 mil alunos em suas 31 unidades e 20
Quinta-feira 13
19063
pólos. No total, são mais de 52 mil alunos formados
nesse período. No ensino fundamental e médio, implantou-se o Plano de Cargos e Vencimentos. O valor da folha de pagamento, que era de R$28 milhões,
avançou para R$80 milhões. Os vencimentos de professores e pessoal administrativo tiveram sucessivos
reajustes. Garantiu-se a prática democrática através
de eleição direta para diretores. A média de aprovação
saltou para 90%. A taxa de analfabetismo, que era de
11,64%, caiu para 9,76%.
Muito foi realizado na área de segurança pública,
dentro do propósito de não dar tréguas à criminalidade
e à violência. O efetivo policial saltou de 13 mil profissionais para 19.761, crescimento de 52%. Foram 200
cursos de capacitação. Foram unificadas 3 corporações,
as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. O
número de veículos passou de 1.787 para quase 4
mil. Houve aumento de 76% na aquisição de novas
armas para o combate ao crime. Os vencimentos dos
policiais militares tiveram reajustes superiores a 194%
e, no Corpo de Bombeiros, a 369%. Foram criados 31
Centros Integrados de Operações Policiais, iniciativas
construtivas para o pleno combate à violência.
No plano cultural, O Governo Marconi Perillo experimentou uma verdadeira primavera e uma grande
efervescência, que faz ressaltar o talento e a criatividade de nosso povo. Foi inaugurado o Centro Cultural
Oscar Niemeyer, com investimentos de R$60 milhões.
A cidade de Goiás foi transformada em Patrimônio
Histórico da Humanidade. Mais de 45 espaços foram
restaurados.
E ressurgiram as mostras de danças, de artes
plásticas, a primeira Bienal do Livro, os festivais de
teatro, de gastronomia, de música, de cinema, com
destaque para as 7 edições do FICA.
Outras significativas conquistas foram obtidas na
área esportiva. O Programa Bolsa-Esporte beneficia
500 atletas. A reforma do estádio Serra Dourada consumiu mais de R$9,5 milhões. O Centro de Excelência,
com recursos da ordem de R$15 milhões, desponta
como obra de grandes dimensões.
O processo que modernizou as estruturas administrativas do Estado fez surgir um novo conceito
de gestão, voltado para a plena valorização do funcionalismo público, sempre tendo em vista prestar os
melhores serviços à sociedade. Encontramos o Governo em 1998 com os salários em atraso. Passou-se
a pagar pontualmente no mês trabalhado, com o 13º
sendo quitado no aniversário do servidor. Mais do que
isso, antecipou-se a liberação das folhas, sendo Goiás
o único Estado do Brasil a adotar esse procedimento.
Foram implantados Planos de Carreira e Remunera-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ção e uma ousada política que reajustou os salários
entre 102% e 739%.
Além disso, cerca de 30 mil servidores freqüentaram cursos de capacitação. O número de concursados até dezembro de 2005 superou os 11 mil, e ainda
existem mais de 9 mil vagas para este ano.
A reforma do antigo Centro Administrativo, hoje
Palácio Pedro Ludovico, consumiu recursos de R$28,5
milhões. E o Governo fez questão de apoiar empreendimentos do Poder Judiciário através da construção de
fóruns-padrão em 27 Municípios, reforma e ampliação
em outros 19, com investimentos de R$44 milhões.
A busca do dinamismo econômico, a racionalidade
administrativa e todo o esforço realizado pelo Governo
objetivam um propósito maior: criar as condições para
manter uma solidária rede de proteção social para promover a dignidade de milhares de famílias.
O Governador criou o Renda Cidadã, que beneficia 150 mil famílias. Os recursos totalizam R$449,7
milhões. Implantamos o salário-escola, que beneficia 85
mil famílias, com investimentos de R$370 milhões.
O Banco do Povo firmou 53.497 contratos de
financiamento, movimentando R$74,9 milhões e gerando 87 mil empregos.
O Programa Morada Nova garantiu dignidade a
104,4 mil famílias, que tiveram acesso a cheque para
construção ou reforma. Os investimentos alcançaram
R$152,8 milhões. Mais de 110 mil se beneficiam com o
Programa Kits Sanitários. E o Transporte Cidadão reduziu a tarifa do Eixo Anhangüera de R$1,80 para R$0,45,
uma substancial economia para 200 mil usuários por
dia. Além disso, foi reduzido o preço da passagem de
ônibus de 7 Municípios da Região Metropolitana de
Goiânia de R$4,20 para R$1,80.
Com Marconi Perillo no Governo, Srs. Deputados,
lá se foram os tempos do autoritarismo, do clientelismo,
do desrespeito ao servidor público. Longe se vão os
tempos da arrogância, do mau uso do dinheiro público
e da incompetência.
Agora temos o Estado modelo para o Brasil. Modelo em eficiência, em modernidade, em racionalidade administrativa. Modelo de crescimento econômico
e geração de oportunidades de trabalho. Modelo em
respeito e amor ao próximo. Modelo de cidadania.
O Governador Marconi Perillo, um jovem destemido que em 1998 saiu à luta para defender os ideais
de mudança de todos os goianos, lançou a semente da
esperança, transformando Goiás numa terra fértil, cujos
frutos não ficarão por certo restritos a uma estação.
Os frutos são para sempre, porque a árvore frondosa
que os acolhe é regada pelo tempo novo de bênçãos
que, com a graça de Deus, soube-se plantar.
Abril de 2006
Eram estas as minhas considerações, Sr. Presidente.
Obrigado pela atenção a mim dispensada pelos
nobres pares desta Casa.
O SR. NELSON BORNIER (PMDB – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, não é aceitável que 26% dos brasileiros
com idade entre 15 e 64 anos tenham domínio pleno
da leitura, enquanto outros 68% sejam considerados
analfabetos funcionais, ou seja, identificam letras e
palavras, mas não conseguem usar a leitura no cotidiano. Isoladamente, constatou-se que na Região
Norte apenas 2,5% dos alunos do ensino médio têm
nível adequado de leitura, enquanto temos 7,6% na
Região Sudeste.
Este dado choca-se com o que rege a nossa Carta Magna, a Constituição Federal, que diz que todos
os brasileiros têm direito a educação.
É triste verificar que no Brasil, em face das terríveis condições de subdesenvolvimento e desigualdades em que se debatem milhões de cidadãos, esquecidos, humilhados, o analfabetismo nos cai como um
petardo, que deveria atingir em cheio a consciência
da Nação, pois, de alguma forma, educação deve-se
constituir como preocupação que diz respeito a cada
um de nós: os cidadãos, os políticos, as autoridades
e principalmente o Governo Federal.
De qualquer maneira, fica o alerta, Sr. Presidente,
pois o que está acontecendo com a educação no Brasil
é muito grave, e não comporta protelação. O Governo
precisa agir com mais eficácia e monitorar mais de perto
o que vem ocorrendo no âmbito educacional.
Não nos esqueçamos, Sr. Presidente, de que o
ensino público no Brasil já teve o seu tempo de esplendor e de grandeza. No Colégio Pedro II, no Rio
de Janeiro, por exemplo, ninguém entra pela janela,
nem sai sem a necessária qualificação. E não tem ele
a pretensão de ser melhor do que ninguém; apenas
os seus critérios colocam bem alto a filosofia do ensino, num país em que a população tem que recorrer a
toda espécie de artifício para que os filhos não fiquem
sem estudar.
Aqui fica o registro, Sr. Presidente, para que o
Governo desperte para a realidade nacional. Que o
Ministério da Educação abra os olhos e veja que não
é só implantando computadores na rede pública que
se vai melhorar o ensino público no País.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOÃO GRANDÃO (PT – MS. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, contrariando as vontades de alguns, a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), criada
oficialmente no ano passado pelo Presidente Lula,
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
depois de uma luta de mais de 20 anos da comunidade universitária, continua firme na sua trajetória para
se transformar num centro de excelência em ensino,
pesquisa e extensão.
Mais um passo rumo a sua consolidação será
dado hoje, a partir das 19h, quando serão empossados
os membros efetivos e suplentes para a implantação
do processo estatuinte da UFGD, que sem sombra
de dúvidas é o grande projeto dos douradenses, que
está transformando o perfil da segunda maior cidade
de Mato Grosso do Sul.
A Universidade Federal da Grande Dourados é
uma luta de todos os cidadãos douradenses, e não
é aceitável que alguns posem de dono da verdade e
defensor dessa instituição sendo que, ao contrário do
que dizem, trabalham contra o seu sucesso. A comunidade conhece a história para a implantação da UFGD
e sabe muito bem quem está ao lado desse projeto,
que nasceu do sonho de um povo que sempre soube
o caminho a percorrer e a meta a perseguir.
É salutar ressaltar a responsabilidade e a coerência com que a Comissão de Implantação da UFGD
vem conduzindo o processo de desligamento da nova
universidade da UFMS, com o apoio da Universidade Federal de Goiás, sua tutora. Essa comissão não
mediu esforços para que a UFGD obtivesse todos os
recursos necessários para sua instalação e início dos
trabalhos, inúmeras negociações com o Ministério da
Educação e outros órgãos governamentais foram realizadas com esse objetivo.
Como representante da Grande Dourados na
Câmara Federal, sempre acompanhei os passos dos
membros da Comissão de Implantação, respaldando
suas reivindicações e encaminhando os pleitos da
UFGD nas várias esferas do Governo Federal. Cabe
ressaltar que a UFGD está em pleno processo de concurso público dos docentes e técnicos e trabalha no
processo de autorização para a contratação de mais 50
novos técnicos administrativos via concurso. Recursos
na ordem de R$19 milhões já foram liberados para a
construção de 15 mil metros quadrados de obras e a
reforma de 10 mil metros, além da aquisição de livros,
equipamentos para laboratórios, automóveis e ônibus,
treinamento e pessoal. Além disso, a Comissão de
Implantação da UFGD conseguiu junto ao Ministério
da Educação o reconhecimento do curso de Medicina
por mais 1 ano, até a regularização e o preenchimento dos cargos e contratação de docentes através de
concurso público. A nova universidade também está
prosseguindo com os processos de criação de 7 cursos superiores.
Sr. Presidente, como se vê, a UFGD está caminhando a passos largos, independentemente de que-
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relas políticas, e por isso continuaremos lutando para
que essa universidade seja referência não só para a
Grande Dourados como para o resto do Brasil e para
os países do MERCOSUL que fazem fronteiras com
Mato Grosso do Sul.
Por fim, ressaltamos o compromisso ético e moral daqueles que lutam pela UFGD colocando os interesses públicos e institucionais acima dos interesses
pessoais, corporativos e político-eleitorais, para que
Dourados, definitivamente, transforme-se numa “cidade universitária”.
Muito obrigado.
O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os jornais estão trazendo uma notícia que interessa a meu Estado, o Acre, mas também a todos os
brasileiros. A consagrada escritora Glória Perez, que
já escreveu novelas de grande sucesso para a Rede
Globo e que é acreana, está escrevendo a próxima
minissérie da emissora, que deverá ir ao ar em janeiro
de 2007. A história do Acre será narrada pela autora,
que mostrará para todo o País fatos pouco conhecidos
da maioria dos brasileiros. A conquista do Acre – que
era território boliviano – pelos brasileiros será contada
de Luiz Galvez, que proclamou a independência da
região no final do século XIX, até Chico Mendes, líder
seringueiro assassinado em 1988.
Serão mostrados na minissérie 3 heróis de destaque da história acreana que certamente vão despertar o interesse do público de todo o País. Será mais
um grande sucesso na carreira da autora. O primeiro
é Galvez. Financiado pelo Governo do Amazonas, em
luta contra os bolivianos libertou o Acre em 1899 e se
autoproclamou imperador dos acreanos.
Em 1900, a Bolívia recuperou o poder sobre o
território. Surge o segundo herói a ser apresentado
pela minissérie, Plácido de Castro. O militar gaúcho
comandou os soldados brasileiros na Revolução Acreana, quando venceu o exército da Bolívia. Em 1903,
pelo Tratado de Petrópolis, o Acre foi anexado ao território brasileiro.
Por fim, Glória Perez vai narrar a saga do famoso
ambientalista e líder dos seringueiros Chico Mendes,
que lutou contra a invasão da floresta pelos fazendeiros e foi assassinado em Xapuri em 1988.
O Governo do Acre e o do Amazonas estão
apoiando o projeto da Rede Globo, que deverá iniciar
suas filmagens nos próximos meses. Para os acreanos, é um orgulho ver sua história sendo contada e
conhecida em todo o País.
Temos muito a mostrar depois de 100 anos da
revolução acreana. Nossa história mostra a força de
um povo determinado, que lutou contra todas as ad-
19066 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
versidades naturais, econômicas e políticas para fazer parte do Brasil. Somos brasileiros por opção, pela
luta armada contra o Governo boliviano num tempo
em que a região amazônica era muito valorizada pela
borracha, que movimentava as máquinas da recente
revolução industrial que agitava o mundo e criava as
bases para o desenvolvimento que o planeta atingiu
no século XX.
Por tudo isso, aguardamos com grande expectativa o início das filmagens e a estréia da minissérie que
contará a história de nossa gente a todo o Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. MARCOS ABRAMO (PP – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo esta tribuna para expressar minha
total indignação com a empresa Brasil Telecom.
A princípio, vou relatar uma carta aberta contra a Brasil Telecom que li, do consumidor Leonardo
Boiko.
“Quando precisei de uma linha ADSL
para meu computador novo, a GVT, única concorrente, não tinha nenhuma disponível (infelizmente), devido à grande demanda. Apesar
das más experiências no passado, eu estava
ansioso pelo acesso à Internet e decidi adquirir
uma linha da Brasil Telecom mesmo, na esperança de que o atendimento tivesse melhorado
com o tempo. Foi a pior decisão que poderia
ter tomado. Após ter todo o tipo de promoção
empurrada em minha linha, os técnicos deram
um prazo de ativação. O prazo esgotou-se e a
linha continuou inativa.
Depois de muito sofrer pelos labirintos de
menus telefônicos mal-organizados e atendentes tecnicamente ignorantes, finalmente consegui convencer a BrT que havia algum problema. O técnico enviado encontrou problemas
no poste, e desativou a linha telefônica. Depois
precisaram de serviços de outro departamento
e enviaram outro técnico. A brincadeira toda
tomou cerca de uma semana após a suposta
‘ativação’ da linha – semana que foi cobrada
integralmente, como se eu tivesse acesso à
Internet o tempo todo. Deixei passar. Mais tarde, começaram a ser cobrados vários serviços
que eu não pedi e que nunca usei, como secretária eletrônica, identificador de chamadas
e outras inutilidades. Deixei passar.
Tive que vender meu computador por
razões pessoais. Liguei para a BrT a fim de
cancelar meu ADSL e já esperando o pior, mas
não esperava que o atendente mandasse, de
forma bastante grosseira, ligar novamente em
Abril de 2006
horário comercial (para ativar a linha podia ser
qualquer horário). Também não esperava ligar
no dia seguinte e ser obrigado a ficar quinze
minutos pendurado, ouvindo uma musiquinha
de propaganda irritante (para ativar o atendimento foi rápido).
Após finalmente alcançar o setor certo, a
telemarqueteira do outro lado passou um sermão decorado sobre todas as vantagens que
eu estava perdendo, me ameaçou com a multa
de R$120 do plano de fidelidade, avisou que eu
teria que cancelar separadamente a assinatura
do BrTurbo (para ativar foi simultâneo), e por
fim informou que eu seria obrigado a manter
o serviço por mais trinta dias, pagando cada
um deles. Vamos ressaltar este ponto: eu sou
obrigado a pagar trinta dias de um serviço que
não quero e sequer posso usar.
Liguei em seguida para o serviço de atendimento de telefonia fixa para pedir o cancelamento da linha e fui informado, com a grosseria de sempre, que não é possível cancelar
a linha enquanto o ADSL estiver ativo. Em
outras palavras, eu também sou obrigado a
pagar um mês inteiro de outro serviço que não
quero e não uso.
Sejamos francos: quem consegue gostar
de uma empresa como esta? Quem consegue
não odiar uma empresa como esta? Não é surpresa que todo mundo conheça alguém que
fale mal e que tenha decidido pelo boicote?
Não é surpresa que 4.339 usuários do Orkut
estejam cadastrados em 14 comunidades do
tipo ‘Eu odeio a Brasil Telecom’ ou ‘Fui roubado
pela Brasil Telecom’. Não é de se admirar que
a Brasil Telecom Celular seja campeã de reclamações na Anatel, com mais de sete vezes a
taxa de reclamações da segunda colocada.
Surpreende alguém que, segundo o coordenador do Procon, 80% das reclamações
do ano passado na área de serviços foram
sobre a Brasil Telecom? Não duvido que esse
marketing agressivo e essa política de sugar
cada centavo possível do cliente gerem algum
lucro no curto prazo, mas qual a sustentabilidade desse modelo? Aonde vocês acham que
vão com tamanho descaso?
Permitam-me um conselho, na boa-fé:
se vocês querem ‘fidelidade’ dos clientes, a
melhor maneira de conseguí-la é atendendo
às necessidades destes, e não cobrando uma
multa e empurrando empecilhos quando eles
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
se cansam da empresa. Esta experiência foi
a gota d’água.
Sei que esta mensagem não chegará aos
tomadores de decisões da empresa, porque
quem toma esse tipo de decisão obviamente
não se importa com a opinião dos clientes; portanto, estou divulgando-a como carta aberta.
Declaro publicamente que nunca mais
usarei quaisquer serviços da Brasil Telecom,
inclusive 14, celulares e etc., e que farei o possível para convencer o máximo de pessoas
que puder a fazer o mesmo. Espero que essa
empresa acabe em uma morte catastrófica e
terrível, e seja substituída por uma que saiba
cuidar de seus clientes”.
Prezados pares, infelizmente o que foi descrito
nessa carta é uma constante na vida dos consumidores que utilizam o serviço da Brasil Telecom.
Quantos e quantos Leonardos, quantos e quantos brasileiros serão agredidos como consumidores
por essa empresa?
Bom, posso dizer que eu já o fui.
Vários acontecimentos relatados na carta do Sr.
Leonardo Boiko aconteceram comigo. No meu caso,
passaram-se 2 meses de homéricas brigas entre a
minha assessoria e o atendimento da Brasil Telecom
para que a minha linha fosse definitivamente cancelada. Logicamente, com cobranças indevidas de serviços
que não utilizei.
O que me deixa realmente preocupado é que,
se é assim com um Parlamentar, que supostamente
sabe dos seus direitos, sabe a quem e como recorrer
quando eles são usurpados, o que acontece com a
maioria dos brasileiros?
É por essa razão que venho a essa tribuna para
exigir que os órgãos competentes como a ANATEL e
outros tomem providências e dêem um basta definitivo
a este tipo de abuso.
Sendo a Brasil Telecom uma das maiores empresas de telefonia no Brasil, não podemos tolerar que
este tipo de ocorrência venha ser uma rotina na vida
dos brasileiros. Temos nossos direitos. Queremos acima de tudo respeito.
E começo por esta egrégia Casa, para que se
faça cumprir e prevalecer o nosso direito como consumidores.
Muito obrigado.
O SR. TAKAYAMA (PMDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inaceitável que o Brasil, com terras tão férteis,
clima apropriado, mão-de-obra capacitada ou a ser
requalificada, com destacado parque industrial, co-
Quinta-feira 13
19067
mércio ativo e um setor de serviços de bom nível, só
tenha crescido mais que o Haiti em 2005.
Nosso amado País obteve crescimento econômico de apenas 2,3% no ano passado, enquanto Taiwan
alcançou um patamar de 4,5%; a Índia, 8%; e a República Popular da China, 9,9%.
Desde o conceituado Barão do Rio Branco (18451912), a diplomacia brasileira tem como alicerce 2
pontos fundamentais: a negociação e a conciliação
constantes.
Assim, o Brasil vem reforçando seus laços de
amizade e de comércio com a China e, no meu entendimento, seria muito interessante que se estreitasse
o nosso apreço também com a República de Taiwan,
estudando, formulando e assinando acordos para a erradicação da pobreza, a universalização da educação,
a redução da mortalidade materna e infantil, o combate a doenças infecto-contagiosas como a AIDS e uma
freqüente parceria bilateral para o desenvolvimento
cultural, social e econômico de nossos países.
Observo que houve estímulo de relações para
expansão dos negócios com a República Popular da
China, mas o debate sobre salvaguardas contra a entrada incontrolada de produtos chineses iniciou-se em
2004, quando o Brasil adotou certas posições administrativas e se comprometeu em reconhecer aquela
nação como economia de mercado, esperando significativo investimento deles em nosso solo pátrio e o
apoio dos chineses para a participação do Brasil no
Conselho de Segurança da ONU. A nossa parte foi
cumprida e a deles nem tanto.
A invasão de produtos chineses abaixo do custo
de produção, pois eles utilizam mão-de-obra semiescravizada, vem sendo punida pela União Européia,
pelos EUA e pela Argentina, e o Brasil deve posicionarse com postura mais adequada por meio de continuadas medidas de salvaguardas em favor da indústria
brasileira.
O intercâmbio comercial com a China deve ser
visto com uma certa reserva.
Explico: quando a China importa produtos como
o couro do Brasil e leva dezenas de engenheiros e
técnicos formados em curtume, calçados e designer
na Universidade de Novo Hamburgo, Rio Grande do
Sul, isso gera algumas poucas divisas ao Brasil, mas
incrementa melhoras de emprego na China, pois os
nossos técnicos em calçados e bolsas levam a tecnologia para a China, para desenvolverem nossos
couros em manufaturados mais baratos. Isso somado
a essa prática de mão de obra semi-escrava, temos
tido conseqüências desastrosas para a nossa economia. Devido a essa concorrência desleal, a industria
19068 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de calçados de Novo Hamburgo já demitiu milhares
de trabalhadores.
Quando nossas autoridades irão abrir os
olhos?
Apresento uma reivindicação: que os diplomatas
do Itamaraty se aproximem mais das lideranças públicas e empresariais de Taiwan e de outras nações
asiáticas, abrindo conciliações e negociações que
fortalecerão um enorme universo de oportunidades
de negócios e de exportações de matérias-primas e
de produtos com maior valor agregado, objetivando o
aumento da nossa taxa de crescimento interno, a geração de empregos e a introdução de moedas asiáticas,
que, somadas a outras, contribuirão para promover o
progresso nacional.
Se o Brasil vende para a China 2% dos combustíveis, 23% dos minérios, 35% dos produtos industrializados e 40% dos produtos agrícolas, com a ativação
de novos acordos com Taiwan, proporcionalmente,
isso pode repetir-se, caso haja incentivos para ambos os países.
Taiwan tem 23 milhões de habitantes, o Japão
possui 128 milhões, o Brasil tem 186 milhões de compatriotas e a República Popular da China tem 1,3 bilhão. No conjunto, formam um fantástico cenário de
produção e grande mercado de consumo.
E não nos devemos esquecer de que a boa amizade entre taiwaneses, chineses, japoneses e brasileiros será verdadeira tendo por alicerce a confiança
mútua e por ideal a solidariedade mundial.
Recordo-me do pensador Renato Kehl, que disse: “Pensar para acertar, calar para resistir e agir para
vencer”.
Quando as lideranças brasileiras decidirem pensar e agir, adotando medidas consistentes para a diminuição do Custo Brasil – investimentos públicos em
capital humano e em infra-estrutura, civilizada tributação, modesta taxa de juro, menores encargos sociais
e maior incentivo à tecnologia e à competitividade –,
com certeza nossa Nação passará a ser forte líder global que surpreenderá o mundo. Porém, com o nosso
valoroso espírito humanitário, não pretendemos ser
imperialistas.
Com a presença de nossa fraternidade, não queremos dominar outros territórios ou povos. Desejamos,
sim, continuar irmãos.
Por fim, ressalto que queremos participar da
construção de um mundo mais solidário, com direitos
humanos assegurados, com melhor distribuição da riqueza mundial e, sobretudo, valorização da inclusão
social dos pequenos, para a prosperidade de todos.
Abril de 2006
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação
desta Casa Legislativa.
Muito obrigado.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, fundada em 1991, a Associação Brasileira
de Redes de Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA
luta por impostos menores. São 15 anos de luta e dedicação aos cidadãos brasileiros, em especial àqueles
que necessitam diariamente de medicamentos.
Em 2005, a ABRAFARMA realizou uma campanha junto aos usuários de medicamentos, mostrando
exemplos reais sobre a grande injustiça praticada contra o povo brasileiro: a alta alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS) sobre medicamentos, atualmente em vigor. É
muito grande a carga tributária que os usuários pagam, por isso, é necessário que se reduza a alíquota
de ICMS no Brasil, a fim de acabar com a injustiça
praticada diariamente contra os nossos brasileiros que
necessitam constantemente de medicamentos.
Sr. Presidente, esta é uma lógica perversa. Temos
uma legislação que impede milhões de brasileiros de
realizarem seus tratamentos médicos, em razão da
elevadíssima carga tributária que resulta diretamente
no preço final dos produtos. No Brasil, os consumidores pagam entre 17% e 19% de ICMS. Grande parte
das nações desenvolvidas inclui medicamentos como
gênero de primeira necessidade, assim como alimentos. O ICMS de medicamentos não é só uma questão
tributária, mas também de saúde pública.
A hipertensão, por exemplo, é a doença que mais
gera internações por implicações cardiovasculares. É
também reconhecida como uma das causadoras de
derrame e insuficiência renal, necessitando de tratamentos dispendiosos e dolorosos como a hemodiálise.
Comprar remédios é diferente de comprar um calçado
ou uma roupa, pois ninguém compra medicamentos
porque quer, mas porque precisa. É uma questão de
sobrevivência. No Estado de São Paulo há situações
ainda piores, tal o verdadeiro absurdo que é a alíquota de ICMS.
Sr. Presidente, solicito neste Parlamento a inclusão dos medicamentos de uso humano na menor alíquota possível de ICMS na proposta de reforma tributária ora em discussão neste Congresso. Defendo aqui,
em nome da ABRAFARMA, o comércio de produtos
farmacêuticos, para que seja privativo das farmácias e
drogarias desenvolverem, dentro de um contexto, a livre
iniciativa de mercado. Defendo também o crescimento e desenvolvimento das empresas associadas, para
que sejam pautados no reconhecimento e na defesa
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dos princípios constitucionais, especificamente no da
liberdade de trabalho e busca do pleno emprego.
Parabenizo a coragem, garra e determinação de
um cidadão patriota, o Sr. Gilberto Martins Ferreira,
Presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – ABRAFARMA, pelo seu trabalho
ousado em prol dos brasileiros que, obrigatoriamente,
têm de incluir nos seus gastos mensais os remédios
que precisam, para tornarem seus dias de vida mais
saudáveis.
Parabenizo também todos os associados da
ABRAFARMA, por acreditarem que é possível trabalhar em equipe e lutar por ICMS menores; por acreditar que é possível vender remédios mais baratos,
contribuindo assim para a economia e realização dos
nossos cidadãos que sobrevivem de salário mínimo e
precisam desse dinheiro não só para comprar remédios, mas também para todas as suas despesas, como
aluguel, alimentação e educação.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta
Casa.
Muito obrigado.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há exatamente uma semana, registrei no plenário
desta Casa denúncia da expulsão de famílias sem terra
nos Municípios de Cantagalo e Goioxim. Pois bem, novamente cumpro meu dever de denunciar outras investidas contra trabalhadores acampados, desta vez nos
Municípios de Paranapoema e Jardim Olinda.
Vários Parlamentares, inclusive este que ora se
pronuncia, tentamos durante quase 2 dias persuadir
o Secretário de Segurança Pública e o Governador
Roberto Requião para não efetuar o despejo. Ficaram
irredutíveis. Também procuramos o INCRA, que assumiu o compromisso de, no máximo 4 meses, assentar
esses acampados. Nem assim o Governador Requião
aceitou. Resultado: 500 famílias despejadas, sem a
possibilidade de negociação.
A seguir reproduzo nota divulgada pela Comissão
Pastoral da Terra do Paraná (CPT-PR):
“2000 sem-terra são despejados na região noroeste do Estado
Desde o início da manhã do dia de hoje
(11/04) cerca de 1.000 policiais se postaram
em frente ao acampamento Quilombo dos
Palmares, localizado na Fazenda Santa Tereza entre os municípios de Paranapoema e
Jardim Olinda, (cerca de 110Km de Maringá).
O deslocamento deste grande efetivo da polícia militar teve um único objetivo: despejar as
500 famílias Sem-Terra acampadas na área
Quinta-feira 13
19069
desde de agosto de 2003. Após 10 horas de
tensão e medo, em que 2000 Sem-Terra estiveram sob a ameaça de despejo se efetiva a
decisão de retirada.
Segundo relatos dos Agentes da CPT
na região, a situação na área foi tensa e preocupante durante todo o dia. A Secretaria de
Segurança do Estado do Paraná teve uma posição intransigente quanto à ação de despejo
dos Sem-Terra. Além disso, todas as tentativas de mediação por parte dos Sem-Terra e
de uma Comissão formada por autoridades
da região, composta por deputados, prefeitos
e religiosos, foram recusadas pelo Governo
do Estado.
As 500 famílias ocuparam a área em
agosto de 2003 e desde então várias iniciativas já foram efetivadas. Na área funciona
uma escola itinerante que atende atualmente
cerca de 200 crianças no ensino fundamental e médio. Ainda no atendimento na área de
educação cerca de 100 crianças são atendidas em uma ciranda infantil (antiga creche)
e 50 adultos estão vinculados a projetos de
alfabetização.
Várias equipes foram montadas para garantir o atendimento básico na área da saúde e
estão, a partir de uma proposta de saúde comunitária, atendendo os hipertensos, as gestantes
e demais demandas na área da saúde.
No campo da produção desde 2004 as
famílias acampadas já vêm produzindo para
garantir sua subsistência. Em roças individuais
e coletivas os Sem-Terra produziram neste período algodão, feijão, milho, melancia, abóbora,
mandioca e verduras, que serviram de alimento
para as todos(as) do acampamento.
No período da tarde em assembléia os
Sem-Terra, frente à iminência do despejo e
para evitar o conflito ‘acordaram’ que desocupariam a área com a garantia de duas condições: a garantia que poderão colher as roças
que plantaram neste ano e o prazo de 5 dias
para desmontar o acampamento (proposta
que foi negada sendo concedido o prazo de
apenas 3 dias).
Diante desta ação explicita-se a contradição de um governo que se diz aliado dos SemTerra e comprometido com a luta da Reforma
Agrária (posições assumidas pelo Governador Roberto Requião perante a comunidade
internacional durante as atividades paralelas
promovidas pela Via Campesina durante os
19070 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
encontros MOP3 e COP8) e ao mesmo tempo
registra em sua conta um grande número de
despejos. Este é 96º despejo do Governo Requião, número acima dos registrados pela CPT
durante o segundo mandato do Governador
Jaime Lerner (com 79 despejos registrados e
condenado internacionalmente pela violação
dos direitos humanos).
Neste hora de dor e sofrimento dos SemTerra uma pergunta não quer calar, qual o destino destas famílias que aguardaram depois de
tanta luta e especialmente nestes 3 anos por
um pedaço de terra. Às vésperas da Páscoa,
a celebração da ressurreição de Cristo, estas
famílias são obrigadas a continuar celebrando
sua via-crúcis. Curitiba – Paraná – Brasil, 11
de abril de 2006. Comissão Pastoral da Terra
do Paraná”.
Era o que tinha a dizer.
O SR. SANDRO MABEL (PL – GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este ano o Brasil completa 16 anos da criação
do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA. Os avanços foram muitos, mas os problemas que atingem essa
população também. Um dos mais graves diz respeito
à oportunidade do primeiro emprego.
O Estatuto prevê o direito à profissionalização e à
proteção no trabalho. O trabalho é permitido somente
aos maiores de 16 anos, quando deverão ser garantidos os mesmos direitos trabalhistas de qualquer adulto,
ficando proibido apenas o trabalho noturno (das 22h
às 5h), insalubre ou perigoso.
Infelizmente, a realidade brasileira é outra, principalmente para aqueles jovens que já enfrentam no
seu dia-a-dia grandes dificuldades, como é o caso dos
adolescentes abrigados ou egressos das entidades de
correção, a exemplo das famigeradas FEBEMs.
Para tratar do tema, apresentei nesta Casa, projeto de lei que altera a redação do art. 2º da Lei n 10.748,
de 22 de outubro de 2003, que criou o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens.
Minha intenção é garantir a inclusão dessa parcela da
população no programa.
As estatísticas brasileiras indicam que a dificuldade enfrentada pelos nossos jovens em iniciar sua
fase produtiva e fazer parte da massa trabalhadora é
imensa. Imaginem para os que não tiveram as mesmas oportunidades pela sua condição de abandono,
maus-tratos e, em alguns casos, sua inserção precoce
na delinqüência.
O projeto, ora em análise pelos meus pares, tem
como principal meta aumentar a empregabilidade desses jovens, que, após completarem 18 anos, saem
Abril de 2006
dessas entidades sem moradia definida e sem possuírem a menor perspectiva de inserção no mercado de
trabalho. Isso aumenta, sobremaneira, o risco de ficarem permanentemente marginalizados e em situação
de exclusão social.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de legisladores, temos o dever de reparar eventuais
omissões do Estado. Dessa forma, reitero a importância da aprovação de medidas como a que relato desta
tribuna e que, certamente, fará a diferença na vida de
milhões de jovens brasileiros.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
RORAIMA
Almir Sá PL
Total de Roraima: 1
AMAPÁ
Coronel Alves PL
Eduardo Seabra PTB
Evandro Milhomen PCdoB
Total de Amapá: 3
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB
Vic Pires Franco PFL
Total de Pará: 4
AMAZONAS
Humberto Michiles PL
Lupércio Ramos PMDB
Pauderney Avelino PFL
Vanessa Grazziotin PCdoB
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Hamilton Casara PSDB
Total de Rondônia 2
ACRE
Chicão Brígido PMDB
Henrique Afonso PT
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB
Zico Bronzeado PT
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
PARAÍBA
Total de ACRE 5
TOCANTINS
Edmundo Galdino PDT
Kátia Abreu PFL
Ronaldo Dimas PSDB
Total de Tocantins: 3
MARANHÃO
Albérico Filho PMDB
Costa Ferreira PSC
Francisco Escórcio PMDB
João Castelo PSDB
Neiva Moreira PDT
Pedro Fernandes PTB
Sarney Filho PV
Sebastião Madeira PSDB
Terezinha Fernandes PT
Wagner Lago PDT
Total de Maranhã: 10
CEARÁ
André Figueiredo PDT
Antonio Cambraia PSDB
Arnon Bezerra PTB
Eunício Oliveira PMDB
Gonzaga Mota PSDB
João Alfredo PSOL
José Linhares PP
José Pimentel PT
Marcelo Teixeira PSDB
Mauro Benevides PMDB
Moroni Torgan PFL
Pastor Pedro Ribeiro PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PSDB
Total de Ceará: 14
PIAUÍ
Átila Lira PSDB
B. Sá PSB
Júlio Cesar PFL
Moraes Souza PMDB
Nazareno Fonteles PT
Simplício Mário PT
Total de Piauí: 6
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado PFL
Fátima Bezerra PT
Henrique Eduardo Alves PMDB
Nélio Dias PP
Ney Lopes PFL
Total de Rio Grande do Norte 5
Carlos Dunga PTB
Luiz Couto PT
Philemon Rodrigues PTB
Wellington Roberto PL
Total de Paraíba: 4
PERNAMBUCO
Carlos Eduardo Cadoca PMDB
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PL
Joel de Hollanda PFL
Jorge Gomes PSB
José Chaves PTB
José Múcio Monteiro PTB
Luiz Piauhylino PDT
Marcos de Jesus PFL
Raul Jungmann PPS
Renildo Calheiros PCdoB
Roberto Magalhães PFL
Salatiel Carvalho PFL
Total de Pernambuco: 13
ALAGOAS
Maurício Quintella Lessa PDT
Rogério Teófilo PPS
Total de Alagoas: 2
SERGIPE
Bosco Costa PSDB
Jackson Barreto PTB
Jorge Alberto PMDB
José Carlos Machado PFL
Mendonça Prado PFL
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL
Claudio Cajado PFL
Colbert Martins PPS
Coriolano Sales PFL
Daniel Almeida PCdoB
Edson Duarte PV
Fábio Souto PFL
Fernando de Fabinho PFL
Guilherme Menezes PT
João Leão PP
Jonival Lucas Junior PTB
Jorge Khoury PFL
José Carlos Araújo PL
Jutahy Junior PSDB
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PT
19071
19072 Quinta-feira 13
Luiz Carreira PFL
Marcelo Guimarães Filho PFL
Mário Negromonte PP
Nelson Pellegrino PT
Pedro Irujo PMDB
Reginaldo Germano PP
Walter Pinheiro PT
Zelinda Novaes PFL
Total de Bahia: 24
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Ana Guerra PT
César Medeiros PT
Cleuber Carneiro PTB
Custódio Mattos PSDB
Dr. Francisco Gonçalves PPS
Eduardo Barbosa PSDB
Eliseu Resende PFL
Herculano Anghinetti PP
Isaías Silvestre PSB
Ivo José PT
João Magno PT
João Paulo Gomes da Silva PSB
José Militão PTB
Júlio Delgado PSB
Leonardo Monteiro PT
Lincoln Portela PL
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria do Carmo Lara PT
Mário Assad Júnior PSB
Mário Heringer PDT
Narcio Rodrigues PSDB
Osmânio Pereira PTB
Paulo Delgado PT
Rafael Guerra PSDB
Romeu Queiroz PTB
Sérgio Miranda PDT
Silas Brasileiro PMDB
Vadinho Baião PT
Total de Minas Gerais: 29
ESPÍRITO SANTO
Feu Rosa PP
Jair de Oliveira PMDB
Manato PDT
Marcus Vicente PTB
Neucimar Fraga PL
Nilton Baiano PP
Renato Casagrande PSB
Rose de Freitas PMDB
Total de Espírito Santo: 8
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RIO DE JANEIRO
Almerinda de Carvalho PMDB
Almir Moura PFL
Antonio Carlos Biscaia PT
Arolde de Oliveira PFL
Carlos Nader PL
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Deley PSC
Dr. Heleno PSC
Edson Ezequiel PMDB
Eduardo Cunha PMDB
Eduardo Paes PSDB
Fernando Gabeira PV
Fernando Gonçalves PTB
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB
João Mendes de Jesus PSB
Jorge Bittar PT
José Divino PMR
Josias Quintal PSB
Laura Carneiro PFL
Miro Teixeira PDT
Moreira Franco PMDB
Nelson Bornier PMDB
Paulo Baltazar PSB
Paulo Feijó PSDB
Reinaldo Betão PL
Rodrigo Maia PFL
Sandro Matos PTB
Simão Sessim PP
Total de Rio de Janeiro: 30
SÃO PAULO
Amauri Gasques PL
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Arnaldo Madeira PSDB
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS
Edinho Montemor PSB
Elimar Máximo Damasceno PRONA
Enéas PRONA
Fernando Estima PPS
Gilberto Nascimento PMDB
Ildeu Araujo PP
Ivan Valente PSOL
Jamil Murad PCdoB
João Batista PP
João Paulo Cunha PT
José Mentor PT
Jovino Cândido PV
Luciano Zica PT
Abril de 2006
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Luiz Antonio Fleury PTB
Luiz Carlos Santos PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh PT
Luiza Erundina PSB
Mariângela Duarte PT
Medeiros PL
Milton Monti PL
Nelson Marquezelli PTB
Neuton Lima PTB
Orlando Fantazzini PSOL
Professor Irapuan Teixeira PP
Professor Luizinho PT
Roberto Gouveia PT
Salvador Zimbaldi PSB
Vicentinho PT
Walter Barelli PSDB
Walter Feldman PSDB
Total de São Paulo: 36
MATO GROSSO
Celcita Pinheiro PFL
Thaís Barbosa PMDB
Total de Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga PFL
Jorge Pinheiro PL
Maninha PSOL
Tatico PTB
Total de Distrito Federal:4
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Jovair Arantes PTB
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB
Pedro Chaves PMDB
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Total de Goiás: 7
MATO GROSSO DO SUL
Geraldo Resende PPS
João Grandão PT
Murilo Zauith PFL
Nelson Trad PMDB
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB
Total de Mato Grosso do Sul 6
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Alex Canziani PTB
Chico da Princesa PL
Quinta-feira 13
19073
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra PFL
Giacobo PL
Iris Simões PTB
Luiz Carlos Hauly PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PMDB
Selma Schons PT
Takayama PMDB
Vitorassi PT
Total de Paraná: 16
SANTA CATARINA
Adelor Vieira PMDB
Carlito Merss PT
Fernando Coruja PPS
João Matos PMDB
João Pizzolatti PP
Leodegar Tiscoski PP
Paulo Afonso PMDB
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 9
RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB
Darcísio Perondi PMDB
Edir Oliveira PTB
Érico Ribeiro PP
Francisco Appio PP
Francisco Turra PP
Henrique Fontana PT
Júlio Redecker PSDB
Kelly Moraes PTB
Luis Carlos Heinze PP
Maria do Rosário PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB
Onyx Lorenzoni PFL
Orlando Desconsi PT
Osmar Terra PMDB
Osvaldo Biolchi PMDB
Tarcísio Zimmermann PT
Yeda Crusius PSDB
Total de Rio Grande do Sul: 18
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
lista de presença registra o comparecimento de 270
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. FEU ROSA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
19074 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FEU ROSA (PP – ES. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o art. 46 do Regimento Interno determina que, tendo início a Ordem
do Dia, imediatamente devem ser encerrados os trabalhos nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência determina que se encerrem os trabalhos
de todas as Comissões que estão funcionando neste
momento, porque, iniciando-se a Ordem do Dia, qualquer decisão tomada a partir deste instante é considerada nula.
O SR. FEU ROSA – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jutahy Junior, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa.
dispõe de 7 minutos.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, “Procurador denuncia 40 e põe Dirceu como chefe de quadrilha. Organização criminosa
tinha como objetivo garantir a continuidade do projeto
de poder do PT” – notícia do jornal O Globo; “Procuradoria acusa petistas de formar organização criminosa” – jornal Folha de S.Paulo; “PT formou organização
criminosa para manter o poder” – jornal O Estado de
S. Paulo.
Tudo o que a CPMI dos Correios apresentou
em seu relatório e que o Governo tentou caracterizar
como opção político-partidária eleitoral, o Ministério
Público e o Procurador-Geral da República indicado
pelo Presidente Lula caracterizaram como organização
criminosa a serviço da manutenção de um projeto de
poder. O Procurador denunciou praticamente toda a
cúpula do Governo e identificou o Ministro José Dirceu
como chefe dessa quadrilha. Ou seja, a caracterização
e a denúncia estão sendo feitas por um órgão isento,
o Ministério Público Federal.
Nunca se imaginou – e para nossa tristeza tais
fatos ocorreram – que um Governo eleito com 52 milhões de votos, representado por um partido que se
intitulava no processo eleitoral como agremiação que
desejava conquistar o poder para dar uma demonstração de ética e honestidade no Brasil, chegasse ao
ponto de ser desmoralizado no aspecto ético e responsabilizado por ter montado o maior esquema de
corrupção da história deste País.
Além disso, os escândalos atingiram esta Legislatura de forma brutal – infelizmente está sendo caracterizada como a legislatura do mensalão, prática que
corrompeu partidos políticos e Parlamentares. Agora,
Abril de 2006
o caso está sendo levado às barras da Justiça, porque
o povo, com justa razão, além da comprovação dos fatos, quer a punição dos envolvidos e culpados. Esses
crimes levarão os indiciados e denunciados à cadeia,
porque o lugar de organização criminosa é na cadeia.
A ação desses criminosos foi absurda, vergonhosa e
repudiada pelo Brasil inteiro.
Por isso, cada vez mais, devemos ressaltar o precioso e cuidadoso trabalho do Relator Osmar Serraglio,
que demonstrou à saciedade o quanto se fez com o
dinheiro público e privado para fins de se constituir um
pólo de poder para manutenção exclusivamente do PT,
a serviço do PT.
E, ainda, após a caracterização e comprovação
do mensalão, houve um novo episódio. Pensávamos
que já havia chegado ao limite, mas o que aconteceu?
Palocci fez a mesma coisa, ou seja, mentiu, mentiu,
mentiu... E o Ministro foi pego na mentira, conforme
revelado pelo depoimento de um caseiro. E o Partido
dos Trabalhadores, que havia feito mea-culpa perante
a sociedade e dito que o ocorrido era coisa do passado, continuou fazendo a mesma coisa: utilizou-se da
organização do Estado brasileiro para destruir o depoimento de um “simples caseiro” – como disse Lula
– que estava simplesmente falando a verdade.
Agora, após os escândalos do mensalão, do
José Dirceu, do Gushiken, do Waldomiro, do valerioduto, da compra de partidos políticos, da renúncia de
presidente de partido, da cassação de mandatos, somos testemunhas desse novo episódio que denuncia
a forma de o PT governar. Ora, poderíamos imaginar
uma situação dessas? O Ministro da Fazenda pedindo ao Presidente da Caixa o extrato bancário de um
caseiro, para tentar desmoralizá-lo e fazer com que o
depoimento verdadeiro perdesse substância na tentativa de dizer que ele foi comprado!
Hoje não há dúvida alguma de que também o
Ministério da Justiça está envolvido nesse processo.
Os assessores do Ministro da Justiça participaram diretamente. O Ministro da Justiça foi procurado para dar
consultoria, indicar advogados, direcionar depoimento.
Enfim , o Governo inteiro está envolvido na máfia e na
organização criminosa do mensalão, na destruição dos
valores elementares da cidadania, das garantias individuais, do respeito à democracia. Infelizmente isso é
o Governo PT, isso é o Governo Lula. E agora temos a
demonstração mais do que cabal de que essas ações
têm a participação direta da estrutura como um todo
do Governo do Presidente Lula. É mais do que evidente que tudo o que foi dito nas investigações no Parlamento tem consistência, foi provado e os envolvidos
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
merecem ser denunciados. “Procurador denuncia 40
e põe Dirceu como chefe de quadrilha.”
Quero reproduzir a frase do eminente Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que participou da
CPI com brilhantismo e contribuiu com os trabalhos de forma evidente e elogiada por todos nós:
“Os 40 ladrões já estão aqui, só falta dizer quem
é o Ali Babá”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência quer propor um acordo ao Plenário: votaríamos o destaque, em votação simbólica, mantendo o
painel para o período da tarde, quando haveria sessão
para trabalho de comissões. Esta, então, seria a única
matéria votada. Votaríamos somente esse destaque
e encerraríamos essa MP. O Relator da MP seguinte
disse-me ontem que pediria prazo de 24 horas, e esta
Presidência assim concederia. Solicitaríamos a presença do Relator para que fizesse o pedido. Podemos
tentar esse acordo.
O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Ronaldo Dimas.
O SR. RONALDO DIMAS (PSDB – TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fizemos
acordo ontem para a votação nominal desse destaque.
Se houver a concordância da base aliada ao Governo
para aprovarmos o destaque – e ontem parecia que
havia –, poderemos votá-lo simbolicamente. Agora,
se o encaminhamento for pela rejeição do destaque,
queremos que haja votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Então,
vamos submetê-lo à votação nominal.
A SRA. TEREZINHA FERNANDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. TEREZINHA FERNANDES (PT-MA. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, foi
feito acordo ontem no sentido da votação nominal.
O Líder do PSDB está propondo que se vote
nominalmente, mas o Partido dos Trabalhadores tem
posição contrária ao destaque. Por conta disso, defendemos, então, que se mantenha o acordo feito ontem
e que procedamos à votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De
acordo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa
e da constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Item
1.
Quinta-feira 13
19075
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280-A, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória nº 280-A, de 2006,
que altera a Legislação Tributária Federal;
tendo parecer do Relator da Comissão Mista, designado em plenário, pelo atendimento
dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela
adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação desta, e parcialmente
da Emenda de nº 28, na forma do projeto de
lei de conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 27 e 29 a 115.
(Relator: Deputado Murilo Zauith.)
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 1º-3-06
PRAZO NA CÂMARA: 15-3-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 2-4-06 (46º
DIA)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre a Mesa requerimento de destaque da bancada
do PSDB:
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 161,
§ 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
destaque para votação em separado da Emenda nº
113, oferecida à Medida Provisória nº 280/06.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2006. – Ronaldo Dimas, Vice-Líder do PSDB
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
votação a Emenda nº 113, destacada:
EMENDA ADITIVA Nº 113
Acrescente-se o seguinte art. à MP nº
280/2006:
Art. º Fica reaberto, por 120 (cento e vinte) dias
a contar da data da publicação desta Lei, o prazo de
opção ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis, de
que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com as
alterações promovidas pelas Lei nº 10.189, de 14 de
fevereiro de 2001 e 10.684, de 30 de maio de 2003.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se
inclusive às pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Programa.
§ 2º Poderão ser abrangidos os débitos referidos
no art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com
vencimento até 31 de janeiro de 2006.
§ 3º Nas hipóteses de exclusão previstas no art.
5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, deverá haver prévia notificação do contribuinte.
19076 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 4º Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo pedido de parcelamento,
em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais
e sucessivas, dos referidos débitos, observadas todas
as demais regras aplicáveis àquele Programa.”
“Art. O § 4º do art. 3º e o art. 15, caput,
e respectivo § 3º, da Lei nº 9.964, de 10 de
abril de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................................
..............................................................
§ 4º Ressalvado o disposto no § 3º, a
homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério
da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens
integrantes do seu patrimônio, ainda que de
valor inferior ao débito consolidado, na forma
do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, dispensada a apresentação de qualquer outra forma de garantia.
“Art. 15 É suspensa a pretensão punitiva
do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, e no art. 95 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, durante o período em que a
pessoa jurídica relacionada com o agente dos
aludidos crimes estiver incluída no Refis.
§ 3º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa
jurídica relacionada com o agente efetuar o
pagamento integral dos débitos oriundos de
tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão
de parcelamento.”
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
votação será votação nominal, de ofício. Já houve encaminhamento. Agora passaremos à orientação das
bancadas.
Com vota o PTC? (Pausa.)
Como vota o PMR? (Pausa.)
Como vota o PRONA? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o destaque propõe a prorrogação e abertura por 4 meses
do REFIS; propõe a suspensão da pena prevista nos
arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137 e do art. 95 da Lei nº 8.112,
Abril de 2006
além da extinção da punibilidade para quem pagar a
sua dívida.
Veja bem o que são os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137.
Há coisas aqui como, por exemplo, “falsificação de duplicata”. Aqui está incluída a questão da “apropriação
indébita do salário do trabalhador”. Então, o que pode
acontecer? Tenho uma dívida de 120 reais; falsifiquei
500 duplicatas; então, parcelo o REFIS em 10 vezes
e pago os 120 reais. O fato de eu parcelar, primeiro,
suspende o processo. E, no momento em que pago,
extingue-se a punibilidade.
Com todo respeito, já deve ser a décima vez que
esse assunto vem a plenário. Em cada medida provisória que vem alguém embute esse tema, para tentar
fazê-lo passar. Penso que raia o absurdo esse negócio
de se aprovar esse destaque. Uma coisa é a prorrogação e a reabertura, outra coisa é dizer que, quando se
paga um parcelamento do REFIS, tem-se suspensa e
depois extinta a punibilidade de crimes, como falsificar
duplicata, falsificar documento, apropriar-se do salário
do trabalhador. Aí vamos criar um sistema de impunibilidade. Ninguém mais vai pagar, vai esperar para fazer
o REFIS e aí ficará perdoado pelo pagamento.
Portanto, encaminhamos o voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência informa ao Plenário que o Presidente Aldo
Rebelo, em comum acordo com o 1º Secretário, determinou a manutenção do painel na sessão ordinária,
que será de debates e de trabalho de Comissões.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem, na qualidade de autor da
emenda.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
REFIS já contemplava a suspensão da punibilidade.
Essa é a idéia. A legislação brasileira é tão absurda
que quando uma pessoa se torna inadimplente já deve
100% de multa, dobrando o valor que tem a pagar. Daí
em diante é taxa SELIC, mora etc. Então, a punição
é pecuniária. Mas qual é o objetivo? Receber ou colocar o empresário na cadeia? Se, em definitivo, ele
não pagar, então poderá ser processado e talvez, ao
final de 10 ou 15 anos de processo, poderá ser punido pela Justiça.
Quero dizer que a matéria é sustentável, legal,
legítima, porque a parte de apropriação é tão ínfima
perto dessa, que é a maior carga tributária do planeta
e das galáxias. O Brasil precisa de refinanciamento.
Precisamos oxigenar as nossas empresas que estão
devendo e querem pagar, desejam pagar. Quem quer
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ser empresário é brasileiro, não pode ser punido porque não tem um parcelamento a longo prazo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como
vota o PDT?
O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nos últimos anos
a nossa carga tributária tornou-se a maior do mundo:
40%. Entendemos que muitas empresas tiveram que
optar entre pagar os salários dos funcionários ou os
impostos. Eram diversos pais e mães de família nessa situação. Contudo, na nossa bancada, não houve
consenso. Por essa razão, apesar de concordarmos
em que a carga tributária esteja excessiva, o PDT vai
liberar a sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
PDT libera a bancada.
Como vota o PSB, eminente Líder, Deputado
Jorge Gomes?
O SR. JORGE GOMES (PSB-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PSB encaminha o voto
“não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
PSB, “não”.
Como vota o PL, eminente Líder, Deputado Luciano Castro?
O SR. LUCIANO CASTRO (PL–RR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, entendendo
que parte do pequeno e microempresário pode ser
atendida por meio da Lei Geral, já que isso está sendo examinado pelo eminente Relator, encaminhamos
neste caso o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
PL, “não”.
Como vota o PTB?
O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
apresentamos emenda semelhante quando da tramitação da Super-Receita. Foi-nos dito que haveria negociação, o que não ocorreu. Por essa razão, o PTB
vota “sim” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como
vota o PP?
O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP– BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “não”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
PP, “não”.
Como vota o PFL, nobre Líder Alberto Fraga?
O SR. ALBERTO FRAGA (PFL – DF. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há coisas que
não conseguimos entender. É muito melhor o Governo
negociar com aqueles que têm disposição de pagar, a
Quinta-feira 13
19077
fim de gerar empregos, do que obrigar essas pessoas
a irem para a informalidade, o que não gera impostos
nem empregos.
Não dá para entender a posição do Governo,
que se intitula um Governo voltado para o social. Justamente em relação àquelas medidas que podem ser
ajustadas e melhoradas, vira as costas aos que se
dispõem a pagar.
É um absurdo a forma como o Governo está
querendo tratar os empresários, que, mesmo diante
dessa violenta carga tributária, querem pagar, querem
negociar. Mas parece que ele prefere as coisas às escondidas, na calada da noite.
Por isso, Sr. Presidente, evidentemente o PFL
encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PFL,
“sim”.
Como vota o PT?
A SRA. TEREZINHA FERNANDES (PT – MA.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, essa emenda, além de mais uma vez abrir prazo
para que as empresas parcelem seus débitos, está
incluindo pessoas jurídicas que não têm preenchido
os critérios para integrar o REFIS.
Por conta disso, o PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PT,
“não”.
Como vota o PMDB?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PMDB é pela empresa; o PMDB é pelo emprego. A
carga tributária escorchante e os juros altos sufocam
as empresas; há desemprego.
Portanto, com a alternativa do novo REFIS, as
empresas irão se esforçar para pagar seus débitos, a
fim de manter e recuperar emprego.
Por essa razão, o PMDB encaminha o voto “sim”
e solicita a presença de todos os seus Deputados para
votarem, caso não seja votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PMDB,
“sim”.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o entendimento do Partido Socialismo e Liberdade é o de que
ser a favor da atividade produtiva, do pleno emprego e
do dinamismo econômico não é o mesmo que concordar com uma sucessão de renúncias fiscais e com a
incorporação de novas isenções e novos prazos para
devedores que em muitos casos podem pagar. Em defesa da regulação do Poder Público e do dinamismo
19078 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
econômico, não acolhemos essa emenda. Portanto, o
PSOL vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PSOL,
“não”.
Como vota o PCdoB. (Pausa.)
Como vota o PSC. (Pausa.)
Como vota o PRONA. (Pausa.)
Como vota o PMR. (Pausa.)
Como vota o PTC. (Pausa.)
Como vota a Liderança da Minoria. (Pausa.)
O SR. RONALDO DIMAS – Sr. Presidente, pelo
PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO DIMAS (PSDB-TO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem fizemos acordo nesta Casa e hoje, para nossa surpresa,
algumas Lideranças estão mudando de idéia, o que
é normal na política. É assim mesmo, do dia para a
noite ou da noite para o dia as pessoas mudam, principalmente os Líderes.
Faço um apelo para todos os Deputados, os do
PL, do PP, da base do Governo, porque a situação é
crítica para as empresas nacionais, principalmente
as pequenas e microempresas. Neste Governo, foi
aumentada a carga tributária e não há quem esteja
conseguindo pagar impostos, Sr. Presidente.
Então, apelo a todos os Parlamentares para que
venham ao plenário, a fim de que possamos reabrir
os prazos em 120 dias para que as empresas possam
contribuir com o País, pagando e refinanciando seus
impostos, já que hoje, infelizmente, grande parte delas
encontra-se inadimplente.
Esse é o nosso objetivo com a apresentação desta
emenda, e espero que todos os Deputados, independentemente da orientação, votem “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PSDB
vota “sim”.
Como vota a Liderança do Governo?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, penso
ser necessário haver coerência, até porque há um
trabalho realizado por toda esta Casa, cuja relatoria é
feita pelo Deputado do PSDB, autor do requerimento,
que trata da chamada Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa.
Ao se utilizar de medida provisória, que não tem
nada a ver com esse tema, a Oposição cai numa contradição insanável: critica o Presidente da República por
editar a medida provisória e tenta fazer dela, qualquer
que seja, uma carona monumental. Pior, no mérito.
Abril de 2006
É inadmissível que o empresariado brasileiro ainda não tenha tomado consciência, aquela parcela que
infringe a lei no que tange à contribuição previdenciária
e, portanto, faz apropriação indébita. A partir daí, inclusive partidos da base aliada concordam com que seja
prejudicado o trabalhador em nome de um benefício
continuado daqueles que têm de cumprir as leis.
Pelo menos uma vez, quero pedir à Oposição que
vote com o trabalhador e que não facilite a vida dos
que arrecadam taxas e impostos e não os repassam
para a Previdência Social, enfim, dos que praticam a
sonegação, um dos poucos crimes no Brasil que dá
cadeia.
Por isso, a Liderança do Governo orienta o voto
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Liderança do Governo vota “não”.
Como vota o PV?
O SR. JOVINO CÂNDIDO (PV – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV libera
sua bancada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O PV
libera a bancada.
Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PRONA? (Pausa.)
Como vota o PMR? (Pausa.)
Como vota o PTC? (Pausa.)
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A votação será nominal porque houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem
os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência solicita a todos Parlamentares presentes
nas diferentes dependências da Casa que venham
ao plenário, para que possamos concluir a votação
deste destaque e, ainda hoje, encerrarmos a votação
da MP.
Na votação da MP seguinte, será pedido prazo
pelo Relator Humberto Michiles. Portanto, devemos
concluir a votação desta matéria.
Faço um apelo aos Srs. Parlamentares que venham a plenário, a fim de que possamos concluir a
votação desta matéria.
O SR. OSVALDO BIOLCHI – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero insistir porque poucas vezes venho me intrometer
nas votações, mas desta vez o volume de e-mails de
empresários que chega aos nossos gabinetes é muito grande. Todos reclamam da sobrecarga tributária e
pedem a reabertura do REFIS.
Por isso, tenha o Governo um pouco de dó; tenha o PT um pouco de compreensão. Vamos votar a
favor do REFIS, pela reabertura por 120 dias. É nossa
obrigação neste momento.
Se o Presidente da República, depois, quiser vetar, que vete. Nós iremos votar a favor.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem, para dar uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
já falou.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Mas é importante para a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
já falou, não vou permitir.
O SR. JORGE GOMES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JORGE GOMES (PSB-PE. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, os índices de violência contra as
mulheres em Pernambuco parecem não esmorecer
e, ao contrário, aumentam a cada dia, tornando-se
estarrecedores. Temos denunciado com regularidade
o caos em que mergulhou meu Estado, que se consolida como referência de insegurança e descaso do
poder constituído. Enquanto isso, a sociedade civil vem
reagindo como pode no combate à violência contra a
mulher. No mês passado, Caruaru inaugurou o Centro
de Referência às Mulheres Vítimas de Violência. Em
todo o Estado, dezenas de manifestações públicas foram promovidas nos últimos meses para demonstrar a
insatisfação da população contra tudo o que tem acontecido. Mas a realidade é que nos últimos anos o povo
pernambucano se vê órfão e desamparado nesta luta
desigual e sem a devida contrapartida oficial.
Para dimensionar o quadro, basta citar as últimas
informações divulgadas pela imprensa, ontem, 11 de
abril, que demonstram de forma cabal como a situação
está fora de controle e como as autoridades palacianas se mostram incompetentes e desajustadas para
enfrentar o problema. Só na Grande Recife já foram
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registrados neste ano 101 assassinatos de mulheres.
Nem isso nem os mais de 31 mil mortos pela violência no Governo Jarbas Vasconcelos foram suficientes
para dar início a uma política eficiente e sólida de segurança pública no Estado. As mulheres, sempre as
maiores vítimas, vêem a esperança de criar seus filhos em paz e prosperidade reduzida a incertezas no
futuro e na vida. São milhares de famílias enlutadas,
de crianças sem mãe e mulheres sem marido, num
sofrimento sem fim.
É preciso dar um basta a este cenário de terror.
De minha parte, vou continuar soltando meu grito de
protesto e inconformismo e denunciando com o maior
vigor possível a irresponsabilidade de quem deve defender e criar condições mais saudáveis para o povo
pernambucano. O desejo de todos é fazer de nosso
Estado um lugar mais tranqüilo e seguro para viver, por
isso não podemos permitir que a omissão impere e que
o descalabro dos governantes seja a ordem do dia.
Sr. Presidente, peço divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
será atendido, nobre Deputado Jorge Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à nobre Deputada Terezinha Fernandes,
pelo tempo de 3 minutos. Em seguida, darei a palavra
aos Deputados Ivo José, Sandro Matos, Osmânio Pereira, Luis Carlos Heinze, Almir Moura e outros.
A SRA. TEREZINHA FERNANDES (PT – MA.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco o encontro do
meu partido, o Partido dos Trabalhadores, nesse final
de semana, em São Luís, Maranhão, no qual debatemos os caminhos que o partido deverá tomar nas
próximas eleições.
Nesse encontro, fechamos aliança com o PSB e
o PCdoB, quando o PT indicou meu nome para integrar a chapa majoritária que disputará o Governo do
Estado juntamente com o ex-Ministro Edson Vidigal,
que recentemente deixou o Tribunal Superior Eleitoral, filiou-se ao PSB e será o candidato ao Governo do
Estado pela nossa coligação. Meu nome foi indicado e
aprovado, juntamente com o do Ministro Edson Vidigal,
para eu disputar a vaga de Vice-Governadora.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, assim como
os membros do PSB e do PCdoB do Maranhão, trabalhamos para montar um forte palanque pela reeleição
do Presidente Lula. Temos como objetivo fortalecer o
nosso partido na atual conjuntura. Entendemos que,
integrando essa frente, o Partido dos Trabalhadores
partirá para uma difícil disputa, mas com grandes
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
possibilidades de chegar ao segundo turno e derrotar
o grupo que domina o Maranhão há 40 anos e ainda
fortalecer a nossa bancada federal e estadual, além
de contribuir significativamente para a reeleição do
Presidente Lula.
Comunico a esta Casa e à bancada do meu
partido que não disputarei a eleição para Deputada
Federal, porque disputarei a de Vice-Governadora na
chapa do Ministro Edson Vidigal pela coligação PSB,
PT e PCdoB.
Muito obrigada.
O SR. ZEQUINHA MARINHO – Sr. Presidente
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PSC também vota “não”.
O SR. DARCÍSIO PERONDI – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PMDB convoca todos os Srs. Deputados para virem
ao plenário e votarem “sim”, pelo emprego e pelas
empresas.
O PMDB convoca todos os Deputados para comparecerem imediatamente ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como
vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PCdoB
entende que é importante ampliar as possibilidades de
adesão ao REFIS, por 120 meses, beneficiando aqueles que ainda não tiveram essa oportunidade.
No entanto, Sr. Presidente, a emenda traz um
defeito incorrigível. Não é possível isentar aqueles que
se apropriam indevidamente de recursos da União. Alguém que recolhe um tributo e não o repassa, comete
um crime. Por que nós temos de isentar essas pessoas
de responder pelo crime de sonegação? É inaceitável,
é um estímulo à impunidade.
Por isso, o PCdoB encaminha o voto “não”.
O SR. DR. FRANCISCO GONÇALVES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS
– MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer
e muita honra que venho a esta tribuna para falar a
Abril de 2006
respeito do sistema de educação em nossa cidade,
Divinópolis, Minas Gerais.
Recentemente o Ministério da Educação, por
intermédio do ex-Ministro Tarso Genro, e também do
atual Ministro, Fernando Haddad, liberou recursos
para construção da sede própria do CEFET, em Divinópolis.
Sem dúvida nenhuma, com o apoio de toda a
classe empresarial, bem como da classe política de
Divinópolis, vamos implantar o campus da unidade do
CEFET de Minas Gerais, em Divinópolis, com grande
possibilidade, num futuro bem próximo, de termos a
nossa tão sonhada faculdade de engenharia de ensino tecnológico na região centro-oeste mineira. Seria a primeira escola gratuita de engenharia em toda
aquela região.
Aproveito ainda este momento para trazer uma
notícia sobre a existência de entendimentos concretos
de nossa parte e do Prefeito junto à UNIPAC para que
seja instalada também em Divinópolis uma faculdade
de medicina, que atenderia toda a região centro-oeste
de Minas Gerais.
Trata-se de notícia promissora que damos, com
satisfação, à região centro-oeste mineira, a todo o Estado de Minas Gerais e ao Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero louvar o esforço de V.Exa. que
ontem pugnou para se chegar a um acordo sobre o
Orçamento, como também os Governadores dos partidos de oposição, já que os de situação estão bem
aquinhoados.
Exerceu V.Exa. papel preponderante. Nossa intenção era realizar a sessão ontem à noite, mas não
foi possível, como também a de hoje de manhã, porém
deveremos votar o Orçamento na próxima terça-feira.
Portanto, quero manifestar meu propósito de votar essa
peça orçamentária. Se não é a melhor, é a peça oficial
do Governo. Será executado um orçamento basicamente de despesas correntes, já que o contingenciamento
dos recursos será de mais de 20%.
Entendemos que essa forma de elaborar o Orçamento não é a mais adequada nem engrandece o
Parlamento brasileiro. No entanto, o Executivo nos
enviou um projeto de péssima qualidade e tivemos de
nos esforçar para nele fazer um grande remendo, um
saneamento.
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De qualquer forma, os Governadores foram atendidos. Mas não haverá investimentos. Esqueçam as
emendas parlamentares, não serão cumpridas, já estão
contingenciadas mesmo antes de a peça orçamentária ser aprovada, com o relatório bimestral. Isso que
estou anunciando é um fato, não uma ilação. Já há 20
bilhões de reais contingenciados.
Espero que votemos o Orçamento na próxima
terça-feira, até para dar ao País um Orçamento, embora não seja o melhor para ser executado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Maia, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PFL. S.Exa. dispõe de 8 minutos.
O SR. RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, ontem, o Procurador-Geral da República Antonio Fernando de Souza, apresentou contundente relatório sobre o episódio do mensalão em que
incrimina 40 pessoas.
Os 40 ladrões já foram incriminados; falta apenas o Ali Babá.
Não podemos, Sr. Presidente, por motivos relativos à popularidade ou ao fim de governo, deixar de
cumprir nossa obrigação de oposição, a de fiscalizar
este Governo, talvez o mais corrupto de toda a história
da República brasileira.
Acompanhei, com atenção, o relatório do Procurador. S.Exa. diz claramente – o que também é manchete
do jornal O Estado de S.Paulo – que o PT montou um
esquema de corrupção para se manter no poder.
Ora, Sr. Presidente, o PT é uma figura abstrata.
O PT montou um esquema de corrupção com o intuito
de beneficiar uma pessoa específica: o Presidente da
República. De forma indireta, está claro que o Procurador incriminou o Presidente Lula. Afinal, o PT só tem
motivos para tentar permanecer no poder para beneficiar o Presidente. Todos os outros cargos dependem
do Presidente, uma vez que por ele são nomeados.
Sr. Presidente, vai ficando claro que o discurso
elaborado pelo Ministro da Justiça de que não existia
mensalão, mas existia caixa 2 já caiu. Caiu primeiro na
CPMI, depois na Procuradoria – e o Procurador-Geral
foi nomeado pelo próprio Presidente Lula. Temos agora
a obrigação de continuar exercendo nosso papel.
Semana que vem estaremos, em audiência pública – confirmada por S.Exa. o Deputado Inocêncio
Oliveira –, ouvindo o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Na oportunidade, teremos condições de
averiguar outro grave crime cometido por este Governo,
a violação do sigilo de um caseiro, na tentativa de pro-
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teger um Ministro que cometeu um crime grave e teve
o apoio do Ministro da Justiça. S.Exa. não poderia, de
forma alguma, ter participado da tentativa de, de certa
forma, comprar consciências para livrar o ex-Ministro
da Fazenda Antonio Palocci.
Mais grave ainda foi o Presidente da Caixa Econômica informar oficialmente o Presidente Lula do ocorrido e não haver por parte de S.Exa. nenhuma ação
concreta contra seu então Ministro da Fazenda.
Mais uma vez, houve omissão do Presidente da
República.
Por esse motivo, Sr. Presidente, congratulamonos com o Procurador-Geral da República. S.Exa.
mostrou independência ao denunciar pessoas que
foram investigadas pela CPMI dos Correios, apesar
de a base do Governo e o próprio Governo tentarem
o tempo todo descaracterizar tais investigações e as
denúncias apresentadas, principalmente em relação
aos ex-Ministros José Dirceu, Luiz Gushiken e várias
outras pessoas.
Sr. Presidente, estou convicto de que a Oposição exerceu um de seus papéis mais importantes,
fiscalizar. Não fosse o trabalho conjunto da Oposição,
não teríamos tido a instalação da CPMI. E, claro, não
houvessem membros da base do Governo feito as denúncias, talvez não tivéssemos chegado a lugar algum.
Acredito que cada um cumpriu seu papel.
A Oposição deu demonstrações, na CPMI, de
que em nenhum momento caminhou para o radicalismo, em nenhum momento tentou aprovar um relatório
que não fosse embasado em provas – parabenizo o
Relator Osmar Serraglio –, a fim de que o Congresso Nacional não saísse desmoralizado, em definitivo,
desse processo.
Sr . Presidente, repito: o Procurador denunciou
40 pessoas; falta o Ali Babá. Falta o aprofundamento
das investigações para que o chefe de todo esse processo apareça e seja responsabilizado.
Não podemos, como disse desde o início da crise, por falta de tempo e em virtude de pesquisa de
opinião, nos furtar ao cumprimento do nosso papel:
investigar e cobrar, tanto da Procuradoria como de
toda a Justiça brasileira, providências e aprofundamento dessa investigação que começou na CPMI dos
Correios e teve desfecho muito importante e histórico
para o Congresso Nacional.
Hoje é um dia fundamental para a democracia
no Brasil. Essa denúncia apresentada pelo Procurador
vem referendar uma posição que defendemos há alguns
meses, vem mostrar que as CPIs são fundamentais e
não podem, em momento algum, ser substituídas por
outro órgão.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mais uma vez, repito: os 40 já foram denunciados;
falta o Ali Babá. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência informa que o Deputado Darcísio Perondi
não é Vice-Líder. S.Exa não poderia ter encaminhado
em nome do PMDB. Houve um equívoco. O Deputado
deveria saber que só pode encaminhar em nome da
bancada o Vice-Líder.
Peço desculpas ao Plenário e mando que apaguem a orientação do PMDB até que um Vice-Líder
ou o Líder encaminhe.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já que
V.Exa. finalmente fez essa correção, quero dizer que
nos causou espécie a atitude do Deputado, pois todos
sabemos que S.Exa. não é Vice-Líder. Mas havia ViceLíderes do PMDB em plenário, e não sei por que não
foi feita a correção.
Agradeço V.Exa. por, finalmente, ter feito essa
correção.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço
que apaguem o encaminhamento do Deputado, feito
na condição de Líder do partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de
Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apresentamos emendas à medida provisória do salário
mínimo no sentido de que o mesmo percentual seja
estendido aos aposentados que ganham mais de 1
salário mínimo, pois eles não podem continuar tendo
seus benefícios achatados.
Estive na Universidade Federal da Bahia, em
Salvador, para participar da homenagem feita ao Dr.
Gilson Costa, ex-Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, e lá pude ver
que o protesto é intenso para que os aposentados e
pensionistas tenham o mesmo percentual de reajuste
estabelecido para o salário mínimo.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar
o Dr. Antonio Fernando Souza, Procurador-Geral da
República, pela ousadia e pela determinação de corroborar as denúncias feitas pela CPMI dos Correios,
que teve na Relatoria o Deputado Osmar Serraglio e
na Presidência o Senador Delcídio Amaral. Nós, que
fizemos parte daquela CPMI, sofremos muita pressão
e contrapressão. O relatório apresentado inicialmente
Abril de 2006
no dia 27 de março e votado no dia 6 de abril antecipava tudo que foi ontem divulgado pelo ProcuradorGeral da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Wilson
Santiago.
O SR. WILSON SANTIAGO (PMDB-PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é do
conhecimento desta Casa que tanto o PMDB como
os demais partidos têm se reunido durante todos esses dias para discutir o Super-SIMPLES e a Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas. Buscamos amplo
acordo com todos os partidos políticos, inclusive com
a Oposição, para que sejam contemplados todos os
empresários em débito com a Previdência e com a
Receita Federal.
Daí por que não podemos neste instante prejudicar tudo o acordo construído ao longo do tempo e
atender a uma emenda cujo objetivo já está sendo alcançado no Super-SIMPLES e na Lei Geral das Micro
e Pequenas Empresas.
Portanto, o PMDB encaminha o voto “não” nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia,
para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
S.Exa. dispõe de até 8 minutos.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Deputado Inocêncio Oliveira; Sras. e Srs. Deputados,
hoje, vimos nos jornais matérias a respeito da ação do
Ministério Público ao indiciar 40 pessoas por formação
de quadrilha em torno do Governo do Presidente Lula.
Esse fato deve ser objeto de comemoração, porque
mostra que o Brasil, a despeito de ter um Governo
em decomposição, em putrefação, tem instituições
que funcionam.
É comum dizer-se, quando se trata de mercado
imobiliário, que o mais importante é a localização, a
segunda coisa mais importante é a localização e a terceira coisa mais importante é a localização. Quando se
trata de países que pretendem buscar a prosperidade,
que pretendem ter uma chance para o crescimento,
pode-se usar afirmação parecida. Eu poderia dizer,
e isto se confirma pela literatura mais recente, que o
pré-requisito são as instituições, as instituições e as
instituições. Portanto, quero render minhas homenagens ao Ministério Público, que pôs um ponto final,
determinou validade e deu fé de ofício ao relatório
da CPMI dos Correios ao tomar posição no mesmo
sentindo, dizendo que existiu o mensalão, que existiu
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
corrupção e que a corrupção nasceu na Casa Civil do
Presidente Lula. Isso é fundamental.
Não entendo como a Nação não está indignada,
porque outro fator importante para que a sociedade
possa funcionar é que ela possa indignar-se. O que
fez o Presidente Lula no Governo, o grau de corrupção que ele trouxe para o seu Governo é, sim, motivo
de indignação. E digo aos que estão em casa: mesmo
que ele tenha mantido os programas de bolsa criados
no Governo passado, ainda que eventualmente tenha
alguns pontos positivos, nós, eu e vocês, não podemos
admitir sequer a hipótese de Lula voltar a governar o
Brasil, porque seu Governo é corrupto, reconhecido
como corrupto pela CPMI dos Correios, reconhecido
como corrupto pelas pesquisas de opinião e reconhecido como corrupto pelo Ministério Público.
Sr. Presidente, eu e muitos dos presentes estávamos aqui no Governo Collor. Eu votei o seu impeachment. Não vamos falar em impeachment do Presidente Lula, até porque não há mais tempo, mas posso
assegurar que Collor era aprendiz diante do que se
fez neste Governo. Este é o Governo mais corrupto
da história do Brasil, é o Governo que mais conspirou
contra as instituições.
Como o Brasil precisa voltar a crescer! Não estou dizendo que tem que ser Governo de centro ou
socialista.
Assistimos ontem ao discurso da Presidenta socialista do Chile, apoiada por partido com o qual o
meu partido mantém relação estreita. Há no Chile um
concertamento de partidos. A democracia de centro e
os socialistas se juntaram para fazer um governo de
instituições, um governo de organização, um governo
de inclusão, em que as mulheres estão presentes, na
Presidência e na metade dos Ministérios.
Precisamos levar ao povo brasileiro um pouco de
indignação. Minha gente, meu povo, não aceite sequer
a hipótese de examinar a reeleição de um Presidente
declaradamente envolvido e que chefiou um esquema
– está em todos os jornais – de corrupção que envolve
40 pessoas. Precisamos valorizar o Ministério Público, valorizar a Justiça, com quem está a bola agora. A
Justiça vai analisar os processos em seguida, e espero
que ela seja célere.
Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, as instituições
são fundamentais, e entre elas está a Câmara dos
Deputados. Estamos vivendo um processo extremamente desgastante. Não vou comentar as decisões do
Plenário, que são soberanas. Mas algumas decisões
precisam ser tomadas. A questão de renunciar ao
mandato para voltar a disputar mandato precisa ser
resolvida, ainda que seja para a frente. Projeto de mi-
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nha autoria propõe que não se suspenda o processo
com a renúncia e que, em vez de declarada a perda
do mandato, seja declarada a quebra de decoro parlamentar. Outro projeto também de minha autoria altera
a Lei de Inelegibilidade, estabelecendo que, uma vez
declarada a quebra de decoro parlamentar, o Parlamentar fica inelegível. Isso se aplica a questão que
está na Comissão de Constituição e Justiça.
Fico preocupado, Sr. Presidente, porque não sou
daqueles que acham que o PT vai morrer. O PT vai
sobreviver. Tem em seus quadros mulheres e homens
bem intencionados. A cúpula corrompeu-se, mas restam
nesta Casa Deputadas e Deputados sérios, que farão
com que o PT continue existindo como partido.
Sr. Presidente, a tentativa do PT de impedir o julgamento da aposentadoria do Deputado José Janene
hoje na Comissão de Constituição e Justiça não foi
correta. O Deputado Antonio Carlos Biscaia insubordinou-se. Não estou aqui para condenar o Deputado
Janene, mas também não podemos admitir que S.Exa.
se aposente sem julgamento, ficando em condições
de disputar a próxima eleição. Isso é uma aberração.
Se S.Exa. for absolvido no Plenário, tudo bem, Sr.
Presidente.
Defender esta instituição é dever da Mesa, sobretudo do Presidente Aldo Rebelo. Não podemos admitir
que processos não prossigam. Isso é grave, Sr. Presidente. Precisamos criar condições para que o Brasil
cresça, precisamos criar condições de governabilidade,
e a governabilidade só existe quando o Congresso é
respeitado. Se vivêssemos num sistema parlamentarista, este Congresso já teria sido dissolvido, por falta
de apoio popular. Já não temos o apoio popular. Se
este Congresso tivesse sido dissolvido e novas eleições convocadas, aí sim, teríamos um Congresso forte, revigorado. Mas, já que não foi possível convocar
eleições imediatas, nós, da Mesa, nós, Deputados, é
que temos de zelar pelo nome da instituição.
O Brasil não cresce sem estabilidade política. O
clima internacional é favorável ao crescimento, mas
internamente a história é outra, porque temos um
Governo corrupto e um Congresso desorientado, paralisado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Fernando Ferro,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. O Líder
Henrique Fontana viajou e por ofício indicou o Deputado Fernando Ferro para substituí-lo.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, quero, em primeiro lugar, saudar
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a consolidação da democracia neste País, um dos diversos ganhos da sociedade brasileira com o Governo
do Presidente Lula. Se não, vejamos: as instituições
estão funcionando e estamos vivendo um período de
muitas investigações.
Estranho muito a postura dos Líderes do PFL,
da Minoria e do PSDB, que há algum tempo falavam
em CPI chapa-branca. Lembram-se disso, Deputados
pefelistas e tucanos? V.Exas. acusavam o Governo
de interferir nas apurações e acuar as instituições
públicas.
Vocês do tucanato e do pefelê é que indicaram
Geraldo Brindeiro, conhecido como engavetador-geral
da República. Vocês não têm autoridade moral e política para falar em corrupção, para defender da tribuna
desta Casa as instituições.
Vocês acuaram e constrangeram a Polícia Federal, tiraram do cargo o superintendente que apurava as trambicagens, por exemplo, do ex-Ministro José
Serra com a empresa norte-americana Kroll e os arapongas que investigavam o próprio PFL. Vocês estão
esquecidos disso?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não assiste
autoridade moral e política a quem violou o painel do
Senado Federal e depois renunciou, para se esconder
das investigações, como fez o Senador Antonio Carlos Magalhães, do PFL, que não teve coragem para
enfrentar a investigação e preferiu fugir.
O PFL não tem autoridade para cobrar ações de
investigação.
A Procuradoria-Geral da República no Governo
Lula indicia os denunciados, e o resultado vocês agora elogiam. Os envolvidos terão a oportunidade de se
defender na Justiça e de apresentar contraprovas. Se
de fato o processo comprovar a culpa, eles serão punidos. Isso é o que chamamos de Estado democrático
de Direito, coisa que vocês não admitiram.
Estamos tranqüilos para fazer essa investigação.
Lembro-me, Deputado José Carlos Aleluia, do constrangimento a que V.Exa. foi submetido na CPI do Collor.
V.Exa. viveu momentos difíceis. Por isso, peço-lhe cautela.
V.Exa. sofreu naquela época momentos semelhantes aos
que vivem agora alguns companheiros nossos que estão
sendo execrados. Viveu isso na pele, sabe como dói, portanto, deve ter a grandeza, a generosidade de compreender a dificuldade que essas pessoas estão passando.
V.Exa. foi acusado, foi execrado e sobreviveu.
Sr. Presidente, é preciso ter a corajosa ação política
de fazer a acusação, mas sem esquecer que as denúncias
ainda estão sob investigação e não podem ser tratadas
com leviandade e irresponsabilidade por esses que nos
chamam de Governo mais corrupto. Ora, como podem o
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PFL e o PSDB, que nunca permitiram a instalação de uma
CPI para investigá-los nesta Casa – tinham a maioria dos
votos –, falar gora em contenção de investigação? Que a
autoridade política vocês, da pasta rosa, do SIVAM, têm
para falar em partido mais corrupto?
Não quero justificar o erro de alguns do PT com
o erro de vocês, mas a população sabe ler o momento
político. V.Exas. sabem, Deputado Rodrigo Maia, Deputado Aleluia, Deputado Jutahy, por que o povo brasileiro
não entra na jogada de V.Exas.? Porque sabe o que foi
o Governo Fernando Henrique Cardoso, sabe quem é
Bornhausen, sabe quem é Antonio Carlos Magalhães,
conhece todos vocês. O povo brasileiro sabe analisar
a conjuntura política, ao contrário do que vocês dizem,
de forma preconceituosa. Vocês falam em sujeira do
PT sem autoridade moral para nos criticar.
Por isso, seu discurso não cola no coração do
povo brasileiro. Falta-lhes autoridade política e moral.
Sua história, sua trajetória, o Governo que vocês fizeram não lhes dá condição de dar lição em ninguém.
Sim, cometemos erros, e temos a humildade de
reconhecê-los. Estão sendo punidos os responsáveis,
foram afastados companheiros nossos importantes.
Eles vão pagar pelo que fizeram, respeitado seu direito
de defesa. Isso é parte da construção da democracia.
O desespero e o oportunismo com que vocês se apegam a esses fatos não vão produzir boa coisa.
A economia deste País cresce. Temos cada vez
mais respeito lá fora, cada vez mais empregos, mais
credibilidade, mais estabilidade econômica e política.
Essa é a grande diferença. Vamos enfrentar este momento com a dignidade e grandeza que o povo brasileiro reconhece em nós.
O respeito que temos nas ruas está demonstrado
nas pesquisas de opinião, não é criação da mídia. Aliás, nunca se teve uma mídia com tanta independência
para criticar como agora. Nunca um Governo foi tão
bombardeado pela mídia como o nosso. Grandes articulistas, importantes jornalistas não param de bater
no Partido dos Trabalhadores.
Vejam a figura do Boris Casoy, que atacou de
forma partidarizada o Partido dos Trabalhadores e mentiu dizendo que foi perseguido politicamente, razão da
sua demissão da TV Record.
Ora, sabemos que a TV Record estava com 5%
a 6% de audiência no programa daquele jornalista.
Foi demitido por incompetência. Hoje, o jornal daquela
emissora está com 14% a 16% de audiência, mas ele
quer passar-se por vítima política.
É interessante registrarmos que a democracia
permite até que alguns picaretas usem a imprensa
para fazer jornalismo pequeno, partidarizado, des-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
qualificado, para tentar desmontar o Governo do Presidente Lula.
É importante não esquecer que há por debaixo
dos bastidores um movimento silencioso, meio envergonhado, que pede o impeachment do Presidente. Não
têm a coragem de botar a cara na rua porque tentaram
e não deu certo. A população não deu respaldo, não
validou, não deu autoridade política e moral a quem
quis atacar o Presidente nas ruas.
Por isso, neste momento, temos plena e tranqüila consciência de que neste País não só a economia
cresce, mas há melhora na ação das pessoas. Este
é um Governo que trabalha para os pequenos, para
os pobres; que reduz a desigualdade social, inclui socialmente parcela da população; que é dirigido para
aqueles que secularmente foram derrotados na vida
social deste País pelas políticas da elite que vocês
representam.
O Brasil tem 185 milhões de habitantes. Vocês
governam, no máximo, para 18 milhões. Vocês pensam num Brasil de 20 milhões de pessoas. O nosso
Brasil tem 185 milhões de pessoas, e é para elas que
governamos. E são essas pessoas que nos apoiam e
sustentam o Presidente Lula.
Cuidado com o golpismo. Atenção com essa
sede de quebrar, aí sim, a institucionalidade, sem ter
argumento, sem ter consolidação de acusação, apenas
insinuações e as palavras que vocês querem proferir.
Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai
fazer o bom debate, o bom combate nas ruas, nos campos deste País, comparar o Governo que fazemos com
o Governo que vocês fizeram, que liquidou o Brasil,
faliu o Brasil, apagou o Brasil energética e socialmente, destruiu o Estado democrático de Direito e as instituições, envergonhando-nos, com Procuradoria-Geral
acanhada e sob controle, com Polícia Federal amordaçada, o que não existe em nosso Governo.
Essa é a diferença. Temos democracia – somos
democráticos de fato – e a exercitamos na prática.
Valorizamos todas as instituições e não temos medo
nem receio das investigações, como vocês tiveram,
acanhando as instituições deste País.
Estamos diante de grande conquista democrática, social e econômica do Presidente Lula. Por isso,
não cola o discurso que vocês fazem da calúnia, da
mentira e da perseguição, sem sustentação social e
política, para atacar o Presidente Lula.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Arlindo Chinaglia,
para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
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O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, dizem que o pior cego é aquele que não
quer ver. A Oposição discursa, mas não menciona um
trecho do parecer do Procurador-Geral da República
que faço questão de referenciar:
“Para a exata compreensão dos fatos, é
preciso pontuar que Marcos Valério é um verdadeiro profissional do crime, já tendo prestado serviços delituosos semelhantes ao Partido
da Social Democracia Brasileira (PSDB) em
Minas Gerais, na eleição para governador do
hoje senador Eduardo Azeredo, realizada em
1998, fato que é objeto do Inquérito nº 2.280
em curso (...).”
Eduardo Azeredo era o Presidente Nacional do
PSDB até há alguns meses, e caiu exatamente por ter
pego empréstimos no Banco Rural e no BMG, no total
de aproximadamente R$11 milhões, que, com os juros,
daí a algum tempo passaram para R$13,4 milhões. E
– pasmem V.Exas.! – os banqueiros concordaram em
reduzir esse débito de R$13,4 milhões para aproximadamente R$2 milhões.
Portanto, se é para, no linguajar do Relator da
CPMI dos Correios, “manifestar estranheza”, creio que
o povo brasileiro inteiro manifesta estranheza também
diante desse fato.
Cumprimentamos o o Procurador-Geral da República, que começou seus trabalhos de forma independente após a instalação da CPMI dos Correios, e
terminou-o antes que se encerrasse o daquela CPI,
com a apresentação daquilo que no jargão jurídico é
classificado de proposta de investigação. Isso não significa que eu concorde com o que o Procurador-Geral
escreveu, mas ressalto a sua independência.
Diferentemente daquele seu antecessor, que foi
mantido durante 8 anos no cargo pelo Governo passado
e ficou conhecido como “Engavetador-Geral” da República, o atual Procurador-Geral não é um engavetador.
Seguramente, não é um homem perfeito; aliás, usando
a palavra da moda, causou-me estranheza o fato de
que o Procurador-Geral da República tenha chamado
o Presidente da CPMI dos Correios, bem como o Relator e outros membros da Comissão, para anunciar à
imprensa o seu trabalho. Acho que naquele momento
talvez tenha sido mordido pela mesmíssima mosca azul
que mordeu alguns, que entraram como minhocas na
CPI imaginando sair de lá como najas.
Enfim, a palavra do Ministério Público veio após
a investigação da Polícia Federal, comandada pelo
Ministro da Justiça, que está provando por palavras e
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atos, decorrentes de seus pensamentos, que a Polícia
Federal neste Governo trabalha e investiga – mas, seguramente, também não é uma instituição perfeita.
Vamos para o segundo ponto: no Poder Judiciário,
muitos que foram vilipendiados, que não tiveram sequer
o direito de defesa, nem na CPI, e foram listados, agora
terão esse direito. Evidentemente , isso não significa que
estejamos afirmando que algum dos acusados esteja
implicado e tenha de responder à Justiça. Ainda vamos
saber quais e quantos são os implicados.
Aliás, registro outro fato que me causou muita estranheza, para repetir a palavra do Relator, o
Deputado Osmar Serraglio, que era, ou é, da base
do Governo – não sei, mas isso não importa –, e por
isso foi acusado de “chapa-branca”, como disse o
Líder do PT, o Deputado Fernando Ferro. O Relator
excluiu tudo aquilo que foi produzido com relação às
franquias dos Correios. O Sub-Relator pediu a quebra
do sigilo de 8 franquias; obteve de apenas duas, e
dessas descobriu que, num prazo de 5 anos, foram
sacados R$8 milhões na boca do caixa. Por que o
Relator excluiu isso do seu parecer final? Será que
introjetou a denúncia da Oposição, de que o Correio era comandado pelo PMDB, e então ficou com
medo? Ora, S.Exa. é homem destemido! E como,
após seu clamoroso erro, acrescentou à lista o Sr.
Daniel Dantas, faço um apelo à CPMI dos Correios,
ao seu Presidente, que é do PT, e ao Relator, que é
do PMDB: expliquem à sociedade por que V.Exas.
não investigaram os Correios, por que excluíram do
relatório final nomes que foram flagrados em 2000
fraudando concorrência. E espero que o ProcuradorGeral não tenha cometido o mesmo erro. Vamos até
o osso, na investigação!
Evidentemente , chama-nos a atenção o fato de
o Procurador-Geral listar alguns Deputados e não listar outros. Creio que também teremos a oportunidade
de ouvir a explicação disso – quem sabe? – até por
parte do Procurador, que, aliás, acredito que tenha de
dar um exemplo para todos nós, visto que comanda
uma instituição séria, respeitável, fundamental para a
democracia.
Tem razão quem disse aqui que a Câmara tem
de se mobilizar, como teremos razão se dissermos
que a Procuradoria-Geral tem de investigar inclusive
aquela suspeita de superfaturamento na construção do
seu prédio. Ou será que não? É evidente que deve, e
o povo brasileiro assim exige.
No primeiro momento em que o ex-Deputado
Roberto Jefferson fez a denúncia, manifestamo-nos
contra a instalação da CPI porque não cabia esse trabalho por causa dos R$3 mil recebidos por Maurício
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Marinho. Depois mudou a qualidade da denúncia, e,
vamos deixar claro, também mudamos nossa posição.
Quando a denúncia mudou, passamos a valorizá-la
e propusemos que se instalasse mais uma CPI. Entretanto, as CPIs que foram formadas não cumpriram
devidamente o seu papel. E entendemos que esse
trabalho sério realizado pela Procuradoria-Geral da
República vem somar-se ao trabalho da CPMI dos
Correios, mas nenhum dos 2 é um trabalho completo. Não são completos! Agora, no Poder Judiciário,
onde o contraditório vai aparecer, onde os acusados
vão ouvir as acusações e defender-se, talvez apareçam outros acusados, sim. Não há problema nisso.
O que não pode é o trabalho ficar cheio de adjetivos
mas inconcluso, até porque é dever do Parlamento
dar uma resposta.
Na verdade, a Oposição está dividida. Alguns
defendem, eu diria até que loucamente, que haja o
impeachment do Presidente. Outros fazem o discurso
de que é preciso encontrar o responsável. Por que então os cegos não vêem que nem a CPI nem o Ministério Público – que jogou duro contra vários partidos
– apontaram a responsabilidade do Presidente? E não
o fizeram pelo simples motivo de que ela não existe!
E é por isso que a Oposição se desespera e cai em
certa deslealdade processual e intelectual. Mas que
houvesse deslealdade política eu não poderia esperar.
Portanto, digam que o parecer do Procurador-Geral da
República inocentou o Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência indaga se há algum Parlamentar que ainda não votou. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Está
encerrada a votação.
Vou anunciar o resultado:
VOTARAM:
Sim:
Não:
Total:
170
115
285
É Aprovada a Emenda nº 113, Objeto de Destaque da Bancada do PSDB.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO
Proposição: MPV nº 280/2006 – DVS EMENDA
Nº 113 – Nominal Eletrônica
Início da votação: 12/04/2006 11:40
Encerramento da votação: 12/04/2006 12:32
Presidiram a Votação:
Inocêncio Oliveira
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há
sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280-B, DE 2006
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 9, DE 2006
Altera a legislação tributária federal,
modificando as Leis nºs 11.119, de 25 de
maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de
1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
9.964, de 10 de abril de 2000, 11.033, de 21
de dezembro de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.119, de 25 de maio
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O imposto de renda incidente
sobre os rendimentos de pessoas físicas será
calculado de acordo com a seguinte tabela
progressiva mensal, em reais:
Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela
progressiva anual correspondente à soma das tabelas
progressivas mensais vigentes nos meses de cada
ano-calendário.”(NR)
Art. 2º O inciso XV do caput do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º ..................................................
XV – os rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para
a reserva remunerada ou reforma pagos pela
Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer
pessoa jurídica de direito público interno ou por
entidade de previdência privada, até o valor de
R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete
reais e doze centavos), por mês, a partir do
mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da
parcela isenta prevista na tabela de incidência
mensal do imposto;
..................................................... “(NR)
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Art. 3º Os arts. 4º, 8º, 10, 14 e 15 da Lei nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ..................................................
III – a quantia de R$ 126,36 (cento e
vinte e seis reais e trinta e seis centavos) por
dependente;
VI – a quantia de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos),
correspondente à parcela isenta dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,
pagos pela Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
por qualquer pessoa jurídica de direito público
interno ou por entidade de previdência privada,
a partir do mês em que o contribuinte completar
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
..................................................... “(NR)
“Art. 8º ..................................................
II – ........................................................
b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes
efetuados a estabelecimentos de ensino, até
o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois
mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta
e quatro centavos), relativamente:
c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos)
por dependente;
..................................................... “(NR)
“Art. 10. O contribuinte poderá optar por
desconto simplificado, que substituirá todas as
deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do
valor dos rendimentos tributáveis na Declaração
de Ajuste Anual, limitada a R$ 11.167,20 (onze
mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), independentemente do montante desses
rendimentos, dispensada a comprovação da
despesa e a indicação de sua espécie.
Parágrafo único. O valor deduzido não
poderá ser utilizado para comprovação de
acréscimo patrimonial, sendo considerado
rendimento consumido.”(NR)
“Art. 14. À opção do contribuinte, o saldo
do imposto a pagar poderá ser parcelado em
até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
..................................................... “(NR)
“Art. 15. Nos casos de encerramento de
espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado
mediante a utilização dos valores correspon-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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dentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido
pela tributação no ano-calendário.”(NR)
tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão
de parcelamento.”(NR)
Art. 4º O pagamento ou a retenção a maior do
imposto de renda no mês de fevereiro de 2006, por
força do disposto nesta Lei, será compensado na declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 2006.
Art. 5º Fica reaberto, por 120 (cento e vinte) dias
a contar da data da publicação desta Lei, o prazo de
opção ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,
de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com
as alterações promovidas pelas Lei nº 10.189, de 14 de
fevereiro de 2001 e 10.684, de 30 de maio de 2003.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se
inclusive às pessoas jurídicas que tenham sido excluídas do Programa.
§ 2º Poderão ser abrangidos os débitos referidos
no art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, com
vencimento até 31 de janeiro de 2006.
§ 3º Nas hipóteses de exclusão previstas no art.
5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, deverá haver prévia notificação do contribuinte.
§ 4º Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo pedido de parcelamento,
em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais
e sucessivas, dos referidos débitos, observadas todas
as demais regras aplicáveis àquele Programa.
Art. 6º O § 4º do art. 3º e o caput do § 3º do art.
15 da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................................
§ 4º Ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, a homologação da opção pelo Refis
é condicionada à prestação de garantia ou,
a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento
dos bens integrantes do seu patrimônio, ainda
que de valor inferior ao débito consolidado, na
forma do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dispensada a apresentação
de qualquer outra forma de garantia.
..................................................... “(NR)
“Art. 15. É suspensa a pretensão punitiva
do Estado, referente aos crimes previstos nos
arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, e no art. 95 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, durante o período em que a
pessoa jurídica relacionada com o agente dos
aludidos crimes estiver incluída no Refis.
§ 3º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa
jurídica relacionada com o agente efetuar o
pagamento integral dos débitos oriundos de
“Art. 3º ..................................................
IV – na fonte e na declaração de ajuste
anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário
– CDA, Warrant Agropecuário – WA, Certificado
de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA,
Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA,
instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076,
de 30 de dezembro de 2004;
V – na fonte e na declaração de ajuste
anual das pessoas físicas, a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural – CPR,
com liquidação financeira, instituída pela Lei nº
8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela
Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro;
..................................................... “(NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos em relação:
I – aos arts. 1º a 4º, com exceção da alteração
no art. 14 da Lei nº Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, a partir de fevereiro de 2006;
II – ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, alterada pelo art. 3º desta Lei, para as Declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário
a partir de 2006, inclusive;
III – aos arts. 5º, 6º e 7º a partir da publicação
desta Lei.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2006. – Murilo
Zauith – Relator.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a
palavra para uma questão de ordem sobre um projeto
que tramitou na Casa e que versava sobre questões
eleitorais.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Senado
deve votar ainda no dia de hoje o projeto da propaganda
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
eleitoral, que aqui na Casa foi discutido como aplicável
à eleição de 2006. Pelo que estou informado, na medida
em que se possa dar crédito às informações quanto à
tramitação de um projeto em plenário, o Senado vai introduzir um dispositivo que delega ao Tribunal Superior
Eleitoral a avaliação do que é aplicável ou não a esta
eleição. Como a questão da judicialização das discussões eleitorais foi alvo de muitos debates aqui, a questão
de ordem que levanto, para que a Mesa nos esclareça,
se for possível, é esta: emenda dessa natureza fará o
projeto retornar à Câmara dos Deputados?
Portanto, minha questão de ordem diz respeito
à eficácia da lei e envolve matéria de mérito, no meu
ponto de vista.
Deixo para os Parlamentares, mais uma vez, enfatizada aqui uma opinião pessoal: matéria eleitoral tem
de ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados
– que nessa matéria funcionou como Casa revisora –,
porque é sobre a eleição de Deputados o cálculo do
fundo partidário, do horário gratuito no rádio, do horário gratuito na televisão, da cláusula de barreira, e isso
foi desconhecido nesta Legislatura. Imagino que talvez
ainda haja algum caminho para encontrarmos boas
soluções que possam atender àquilo que o sentimento
republicano exige no tratamento dessa matéria.
Então, queremos que, se for da vontade da Mesa,
a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara atue junto com a
Secretaria-Geral da Mesa do Senado, a fim de que não seja
criado um conflito de interpretação e que o projeto iniciado
no Senado pelo mecanismo de supressão ou de inclusão
desse dispositivo vá direto à sanção presidencial.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Respondo a V.Exa. dizendo que só a emenda à Constituição
permite esse procedimento de se suprimir uma parte e promulgar-se o restante. O entendimento da Secretaria-Geral
da Mesa da Câmara e da Secretaria-Geral da Mesa do
Senado, bem como das Mesas da Câmara e do Senado,
é de que, havendo qualquer tipo de emenda – supressiva, aditiva ou substitutiva –, com exceção da emenda de
redação, a matéria tem de voltar à outra Casa.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Desculpe-me, Sr. Presidente, por voltar ao assunto.
Esse projeto iniciou-se no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – É
verdade.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Se o Senado suprimir
dispositivos aprovados na Câmara dos Deputados e
recuperar o texto do Senado, o projeto voltará à Câmara? Gostaria de ser tranqüilizado por V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.
tem razão. O que eu tinha dito antes é que, como o projeto
se iniciou numa das Casas, se a Casa revisora emendá-lo, ele retorna à de origem. No caso, fomos a Casa
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revisora do Senado, mas ele é o autor. Então, a emenda
supressiva pode ser feita, e a matéria morre lá.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Vai à sanção. O que
não pode ser confundido...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Agora,
se houvesse emenda aditiva, como V.Exa. disse que
haveria, então o projeto voltaria à Câmara.
O SR. MIRO TEIXEIRA – O que não pode ser
confundido é esse dispositivo que, ao que parece, será
introduzido no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não
se pode mais aditar. Se aditarem, será matéria estranha, será corpo estranho.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Volta todo o projeto?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não
volta. É corpo estranho.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Muito obrigado.
O SR. ALEX CANZIANI – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ALEX CANZIANI (PTB – PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o
PTB na última votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB – MS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
votei “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Item
2.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 2006
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 281, de 2006, que reduz a zero
as alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos
que especifica, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 1º-3-06
PRAZO NA CÂMARA: 15-3-06
SOBRESTA A PAUTA EM: 2-4-06 (46º
dia)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre
a mesa requerimento de retirada de pauta da matéria.
Solicito ao Líder do PFL que o retire, para que o Relator
possa pedir o prazo regimental de uma sessão.
Sr. Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, a retirada
da pauta da MP nº 281/06, constante do item 02 da
presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2006. – Rodrigo Maia, Líder do PFL.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, atendendo ao pedido de V.Exa., o requerimento está retirado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Muito obrigado.
O SR. ALCEU COLLARES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ALCEU COLLARES (PDT – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
votei com o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
Deputado Alceu de Deus Collares votou com o PDT.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, para oferecer parecer à medida provisória e às emendas apresentadas, pela Comissão Mista,
ao ilustre Relator, o Deputado Humberto Michiles.
O SR. HUMBERTO MICHILES (PL – AM. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 281/06 é complexa do
ponto de vista técnico, razão pela qual ainda faltam
alguns ajustes.
Solicito a V.Exa., de acordo com o art. 2º, § 6º,
da Resolução nº 1, de 2001, do Congresso Nacional,
o adiamento até a próxima sessão ordinária.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O pedido é regimental. Fica concedido o prazo a V.Exa.
O SR. PAULO DELGADO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO DELGADO (PT – MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o momento tem sido de muita exasperação, o que acaba contaminando todas as questões
relativas a decisões de Estado.
Ontem o Presidente Lula, quando da manifestação
dos funcionários da VARIG, disse que o Estado não pode
interferir no que considera uma questão de mercado.
Com todo o respeito e submetido, evidentemente, à autoridade de S.Exa., lembro ao Sr. Presidente da
República, como membro do seu partido no Congresso
Nacional, que não é esse o entendimento da Itália, da
França nem dos Estados Unidos. Isso não ocorre com
a Alitalia, nem com a Air France, nem com a American
Airlines, nem com a United Airlines. Essas são empresas
estruturantes da autonomia e da diplomacia de seus países – tanto que o Vaticano, um Estado soberano dentro
da Itália, recorre à Alitalia para transportar o Papa, pois
reconhece a necessidade de ampliar a integração e o
simbolismo que aquela empresa encerra.
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Quando o príncipe japonês veio ao Brasil pela
primeira vez, viajou pela VARIG. E depois do 11 de setembro, a empresa foi obrigada a manter seu vôo para
o Japão, quando a política norte-americana exigia que
os passageiros fizessem check-in nos Estados Unidos.
E não era registro de passagem, e sim registro de entrada nos Estados Unidos. Descia-se do avião, fazia-se
o check-in no aeroporto e reembarcava-se. No caso de
vários países da América Latina, foi o Governo que, por
sugestão do Itamaraty, pediu à VARIG que mantivesse
linhas antieconômicas. E V.Exa. sabe que não só os 3
Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – já pediram à VARIG, legitimamente, assentos nos seus aviões
para a circulação de autoridades do Governo em regime de emergência, como upgrades compulsórios foram
exigidos da companhia. Então, não é possível que não
se considere a crise da VARIG um problema também
de Estado. Já houve casos de Ministros de Estado, em
Governos anteriores, terem feito desviaram-se vôos da
companhia do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte para
pousarem em Brasília, a fim de atenderem aos interesses de Estado. Isso ajuda a criar problemas para uma
companhia. Se isso for feito com a Gol ou com a TAM,
também vai acarretar problemas para essas empresas
no futuro. Por isso, faço um apelo ao Presidente da República no sentido de que reveja sua posição e determine um estudo profundo sobre essa questão.
É evidente que uma companhia em que haja mais
aposentados do que comissários e pilotos terá problemas,
mas isso acontece com qualquer empresa com quase 100
anos de existência, como é o caso da VARIG, que tem 80
anos. Precisamos lembrar que se trata de uma empresa
nacional. É privada, sim, mas o Estado também tem responsabilidades na resolução dos seus problemas.
O SR. PAUDERNEY AVELINO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo
a palavra ao Deputado Pauderney Avelino, ao tempo em
que agradeço à Liderança do PFL por ter possibilitado
votarmos a medida provisória na próxima terça-feira.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL – AM. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero ferir essa questão que o ilustre
Deputado Paulo Delgado traz, que é o problema da VARIG.
Entendo que o Estado brasileiro tem as suas obrigações,
e socorrer empresas não é uma delas, mas quero deixar
bem claro que, após as razões aqui expostas pelo ilustre
Parlamentar, concordo plenamente que a VARIG não é
uma empresa qualquer. Trata-se de uma empresa que
muitas vezes fez mais pela política externa brasileira do
que o próprio Itamaraty, do que o próprio Governo.
Não advogamos o emprego de recursos públicos
para salvá-la, mas sim que o Governo facilite as negociações, como agente promotor do desenvolvimento, a
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
fim de que possamos salvar essa empresa – que considero, sim, um patrimônio nacional, e considero-me
também parte dela. Viajo há 16 anos pela VARIG. E
neste momento de dificuldade por que passa a empresa, optei por voar só pela VARIG, a fim de dar minha
contribuição pessoal para sua sobrevivência.
Acho que o Governo brasileiro poderia não alocar
recursos públicos, mas sim agir diretamente, intervir no
processo, como promotor do desenvolvimento, como
agente econômico, e fazer algo para salvar esse patrimônio brasileiro.
Aproveito a oportunidade para pedir a V.Exa. que
encerre a Ordem do Dia, porque a próxima matéria
está trancando a pauta.
Quinta-feira 13
ACRE
João Correia PMDB
Júnior Betão PL
Total de Acre: 2
TOCANTINS
Ana Alencar PSDB
Maurício Rabelo PL
Total de Tocantins: 2
MARANHÃO
Gastão Vieira PMDB
Pedro Novais PMDB
Total de Maranhão:2
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Alceste Almeida PTB
Francisco Rodrigues PFL
Luciano Castro PL
Maria Helena PSB
Pastor Frankembergen PTB
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
Gervásio Oliveira PMDB
Total de Amapá: 1
PARÁ
Anivaldo Vale PSDB
Babá PSOL
Nicias Ribeiro PSDB
Nilson Pinto PSDB
Raimundo Santos PL
Wladimir Costa PMDB
Zenaldo Coutinho PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 8
AMAZONAS
Átila Lins PMDB
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Anselmo PT
Miguel de Souza PL
Natan Donadon PMDB
Total de Rondônia 3
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB
Ariosto Holanda PSB
Inácio Arruda PCdoB
Zé Gerardo PMDB
Total de Ceará: 4
PIAUÍ
Marcelo Castro PMDB
Paes Landim PTB
Total de Piauí: 2
PARAÍBA
Marcondes Gadelha PSB
Wilson Santiago PMDB
Total de Paraíba: 2
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Carlos Batata PFL
Pastor Francisco Olímpio PSB
Paulo Rubem Santiago PT
Total de Pernambuco: 4
ALAGOAS
Helenildo Ribeiro PSDB
Total de Alagoas: 1
BAHIA
Aroldo Cedraz PFL
Félix Mendonça PFL
Jairo Carneiro PFL
João Almeida PSDB
José Carlos Aleluia PFL
José Rocha PFL
Milton Barbosa PSC
Severiano Alves PDT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 9
19097
19098 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
MINAS GERAIS
Cabo Júlio PMDB
Carlos Mota PSB
Carlos Willian PTC
Gilmar Machado PT
Jaime Martins PL
Marcello Siqueira PMDB
Odair Cunha PT
Reginaldo Lopes PT
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais 9
GOIÁS
Barbosa Neto PSB
Neyde Aparecida PT
Roberto Balestra PP
Sandro Mabel PL
Vilmar Rocha PFL
Total de Goiás 5
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
ESPÍRITO SANTO
Marcelino Fraga PMDB
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB
Fernando Lopes PMDB
Ronaldo Cezar Coelho PSDB
Vieira Reis PMR
Total de Rio de Janeiro 4
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Carlos Sampaio PSDB
Celso Russomanno PP
Cláudio Magrão PPS
Durval Orlato PT
Jefferson Campos PTB
José Eduardo Cardozo PT
Julio Semeghini PSDB
Marcos Abramo PP
Michel Temer PMDB
Paulo Lima PMDB
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Izar PTB
Telma de Souza PT
Wanderval Santos PL
Total de São Paulo 17
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Ricarte de Freitas PTB
Teté Bezerra PMDB
Wellington Fagundes PL
Total de Mato Grosso: 4
DISTRITO FEDERAL
Agnelo Queiroz PCdoB
Osório Adriano PFL
Tadeu Filippelli PMDB
Total de Distrito Federal: 3
Abril de 2006
Airton Roveda PPS
Assis Miguel do Couto PT
Cezar Silvestri PPS
Dra. Clair PT
Hermes Parcianello PMDB
Total de Paraná: 5
SANTA CATARINA
Edinho Bez PMDB
Mauro Passos PT
Total de Santa Catarina: 2
RIO GRANDE DO SUL
Alceu Collares PDT
Cezar Schirmer PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Enio Bacci PDT
Marco Maia PT
Pastor Reinaldo PTB
Paulo Gouvêa PL
Total de Rio Grande do Sul 7
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Dr. Rodolfo Pereira PDT
Suely Campos PP
Total de Roraima: 2
AMAPÁ
Badu Picanço PL
Davi Alcolumbre PFL
Dr. Benedito Dias PP
Hélio Esteves PT
Total de Amapá: 4
PARÁ
Ann Pontes PMDB
Jader Barbalho PMDB
Socorro Gomes PCdoB
Zé Geraldo PT
Zé Lima PP
Total de Pará: 5
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Francisco Garcia PP
Silas Câmara PTB
Total de Amazonas: 3
Quinta-feira 13
Enivaldo Ribeiro PP
Lúcia Braga PMDB
Ronaldo Cunha Lima PSDB
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
RONDÔNIA
Agnaldo Muniz PP
Marinha Raupp PMDB
Nilton Capixaba PTB
Total de Rondônia 3
ACRE
João Tota PP
Total de Acre: 1
TOCANTINS
Darci Coelho PP
Osvaldo Reis PMDB
Pastor Amarildo PSC
Total de Tocantins: 3
MARANHÃO
Antonio Joaquim PSDB
César Bandeira PFL
Dr. Ribamar Alves PSB
Luciano Leitoa PSB
Nice Lobão PFL
Remi Trinta PL
Total de Maranhão: 6
André de Paula PFL
Eduardo Campos PSB
Gonzaga Patriota PSB
Joaquim Francisco PFL
José Mendonça Bezerra PFL
Maurício Rands PT
Osvaldo Coelho PFL
Roberto Freire PPS
Total de Pernambuco: 8
ALAGOAS
Benedito de Lira PP
Givaldo Carimbão PSB
João Caldas PL
João Lyra PTB
José Thomaz Nonô PFL
Olavo Calheiros PMDB
Total de Alagoas: 6
SERGIPE
Cleonâncio Fonseca PP
Heleno Silva PL
João Fontes PDT
Total de Sergipe: 3
CEARÁ
Almeida de Jesus PL
Bismarck Maia PSDB
Léo Alcântara PSDB
Manoel Salviano PSDB
Total de Ceará: 4
PIAUÍ
BAHIA
Alice Portugal PCdoB
Geddel Vieira Lima PMDB
Gerson Gabrielli PFL
Josias Gomes PT
Paulo Magalhães PFL
Robério Nunes PFL
Total de Bahia: 6
MINAS GERAIS
Ciro Nogueira PP
Mussa Demes PFL
Total de Piauí: 2
RIO GRANDE DO NORTE
Álvaro Dias PDT
Iberê Ferreira PSB
Sandra Rosado PSB
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Armando Abílio PSDB
Benjamin Maranhão PMDB
Domiciano Cabral PSDB
Aracely de Paula PL
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Melles PFL
Edmar Moreira PFL
Fernando Diniz PMDB
Geraldo Thadeu PPS
João Magalhães PMDB
José Santana de Vasconcellos PL
Lael Varella PFL
Leonardo Mattos PV
Mauro Lopes PMDB
Roberto Brant PFL
Romel Anizio PP
19099
19100 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Saraiva Felipe PMDB
Vittorio Medioli PV
Total de Minas Gerais: 15
ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Alexandre Cardoso PSB
André Costa PDT
Bernardo Ariston PMDB
Francisco Dornelles PP
Fred Kohler PMDB
Itamar Serpa PSDB
Juíza Denise Frossard PPS
Julio Lopes PP
Leonardo Picciani PMDB
Luiz Sérgio PT
Reinaldo Gripp PL
Renato Cozzolino PDT
Total de Rio de Janeiro: 12
SÃO PAULO
Alberto Goldman PSDB
Angela Guadagnin PT
Ary Kara PTB
Corauci Sobrinho PFL
Delfim Netto PMDB
Dr. Pinotti PFL
Edna Macedo PTB
Iara Bernardi PT
João Herrmann Neto PDT
Lobbe Neto PSDB
Marcelo Ortiz PV
Robson Tuma PFL
Vadão Gomes PP
Vanderlei Assis PP
Vicente Cascione PTB
Xico Graziano PSDB
Zulaiê Cobra PSDB
Total de São Paulo: 17
MATO GROSSO
Pedro Henry PP
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Sigmaringa Seixas PT
Total de Distrito Federal: 1
GOIÁS
Enio Tatico PTB
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB
Professora Raquel Teixeira PSDB
Abril de 2006
Ronaldo Caiado PFL
Total de Goiás 5
MATO GROSSO DO SUL
Antonio Cruz PP
Total de Mato Grosso do Sul 1
PARANÁ
Abelardo Lupion PFL
André Zacharow PMDB
Colombo PT
Gustavo Fruet PSDB
José Janene PP
Max Rosenmann PMDB
Odílio Balbinotti PMDB
Oliveira Filho PL
Ricardo Barros PP
Total de Paraná: 9
SANTA CATARINA
Gervásio Silva PFL
Ivan Ranzolin PFL
Jorge Boeira PT
Luci Choinacki PT
Paulo Bauer PSDB
Total de Santa Catarina: 5
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Nelson Proença PPS
Paulo Pimenta PT
Pompeo de Mattos PDT
Total de Rio Grande do Sul 6
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerro a sessão, designando para hoje, quarta-feira,
dia 12, às 14h, a seguinte Ordem do Dia: Sessão de
Debates e Trabalho de Comissões.
AVISOS
ELEIÇÕES DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Art. 28 § 2º do Regimento Interno)
ATO CONVOCATÓRIO
Nos termos do § 2º do artigo 28 do Regimento
Interno, CONVOCO reunião destinada à eleição dos
Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões de
Finanças e Tributação; Turismo e Desporto; e Viação
e Transportes para o dia 12 de abril de 2006, quartafeira, às 10 horas.
Brasília, 6 de abril de 2006. – Aldo Rebelo, Presidente.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
DISTRIBUIÇÃO DOS PLENÁRIOS PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTES
DAS COMISSÕES PERMANENTES 10 horas
19101
19102 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2006
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
19103
19104 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETO DE LEI:
Nº 1.154/95 (EDINHO ARAÚJO) – Dispõe sobre a
comprovação do exercício de atividade rural pelos
trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários – tendo apensados
os Projetos de Lei nºs: 2.938/97, 3.790/97 (829/99),
4.034/97 (4.106/98, 417/99, 321/99), 1.148/99, 3.447/00,
3.788/00, 5.869/01, 6.548/02 [6.967/02 (4.359/04,
5.171/05, 6.008/05, 6.245/05), 1.401/03, 1.424/03],
105/03 (2.590/03), 2.589/03, 6.537/06 e o Projeto de
Lei nº 6.852/06, do Poder Executivo, ao qual foi atribuída urgência constitucional.
SOBRESTA A PAUTA EM: 21-5-06 (46º dia)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-06
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O
RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 279/06 – (PAULO MAGALHÃES) – Dispõe sobre
o desarquivamento de proposições da Câmara dos
Deputados, no início da legislatura.
ÚLTIMA SESSÃO: 12-4-06
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 1.965-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Abril de 2006
Nº 1.982-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 1.990-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.013-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.020-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.024-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Rádio Transversal a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto
de Pirapora, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.027-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula,
Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.043-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à CARMANHÃES & FERREIRA – COMU-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
NICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Martinópolis, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.046-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.054-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA “JOÃO HENRIQUE DANTAS” para executar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.072-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO
POVO – FUNCAP para executar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.081-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa
do Ceará, Estado do Ceará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Quinta-feira 13
19105
radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.103-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.109-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Rádio Difusão Comunitária “Rádio
Consciência Rural do Marajó – FM de São Sebastião da
Boa Vista – Pará – ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM” a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.110-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto
Walter, Estado do Acre.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.124-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão
à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.085-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.125-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação de União de
Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.089-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
Nº 2.127-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social
e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-
19106 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Abril de 2006
fusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133)
Nº 2.129-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do
Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 6.129/05 (SELMA SCHONS) – Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que
não justificaram ausência no Referendo 2005.
PROJETOS DE LEI:
Nº 7.074-D/02 (PODER EXECUTIVO) – Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em
dação em pagamento o imóvel que especifica.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.704-A/03 (CORAUCI SOBRINHO) – Acrescenta
dispositivo ao artigo 485 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 3.133-C/04 (LUIZA ERUNDINA) – Dispõe sobre o
direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à
maternidade onde receberá assistência no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 4.703-B/04 (SENADO FEDERAL) – Institui o Dia
Nacional da Língua Portuguesa.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 5.415-B/05 (EDNA MACEDO) – Altera a redação do
inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 6.090-B/05 (FRANCISCO DORNELLES) – Dispõe
sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da
indústria cinematográfica.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 6.116-A/05 (CARLOS ALBERTO LERÉIA) – Dispõe
sobre a anistia sanções aplicadas a eleitores e membros
de mesas receptoras que não justificaram ausência no
referendo do dia 23 de outubro de 2005.
Apensado a este o PL 6.129/05 (ver item 1.2)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
PROJETO DE LEI:
Apensado ao PL 6.116/05, principal (ver item 1.1)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART 54, DO RI
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.
144, DO RI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI:
Nº 127/99 (ALBERTO FRAGA) – Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança
para o menor infrator que praticar crime hediondo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-4-06
4. DEVOLVIDO (S) AO (S) AUTOR (ES), nos termos
do artigo 137, § 1º, do RICD. Prazo para apresentação
de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) as seguintes
proposições:
PROJETO DE LEI:
Nº 6.764/06 (CARLOS NADER) – Torna obrigatória a
instalação de iluminação pública em todas as paradas
de ônibus de todo o Território Nacional.
ÚLTIMA SESSÃO: 12-4-06
INDICAÇÕES:
Nº 7.688/06 (ILDEU ARAUJO) – Sugere ao Governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho liberação
de recursos para reparar os estragos causados pelas
chuvas, no Município de Bebedouro SP, junto a Defesa
Civil no Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 12-4-06
Nº 7.787/06 (NELSON PELLEGRINO) – Sugere ao
Governo do Estado da Bahia a concessão de terreno
para a construção de Unidade de Produção de Biodiesel no Município de Candeias, Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 12-4-06
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PELA PERDA DO
MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 Sessões.
REPRESENTAÇÃO:
Nº 47/05 (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)
– Representação ao Conselho de Ética e Decoro Par-
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lamentar contra o Deputado José Mentor, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal,
combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e
V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de
2001, da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-06
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 45
minutos.)
Ata da 48ª Sessão, em 12 de abril de 2006
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário Átila Lins, Luiz Couto, Josias Quintal, Neucimar Fraga, Pastor Reinaldo, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MANATO, servindo como 2° Secretário,
procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual
é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, inicialmente, desejo registrar a reunião levada a efeito hoje
pela Comissão Especial que aprecia a Proposta de
Emenda à Constituição nº 333, que versa sobre a recomposição das Câmaras Municipais do País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio
a festiva programação festiva, o Município cearense de
Barreira comemorará, no próximo dia 15, seu 19º ani-
versário de emancipação política, integrado ao esforço
de desenvolvimento empreendido por suas lideranças
mais representativas, imbuídas do desejo de propiciar
aos respectivos habitantes melhores condições de sobrevivência e bem-estar social.
Em contato recente com o Presidente da Câmara Municipal, Antônio Peixoto, dele ouvi referências ao
correto posicionamento do Legislativo local, em cujo
plenário são discutidas questões relevantes, que interessam de perto à progressista cidade e às comunas
circunvizinhas, como é o caso de Redenção, à cuja
frente se encontra uma mulher dinâmica, Cimar Torres, que ali promove gestão profícua, apesar de em
meio às dificuldades da própria conjuntura financeira,
reconhecidamente adversa.
No mês de março passado, estive em Barreira
para a inauguração de obra pública na localidade de
Olaria, a convite do Vereador Alailson Saldanha e de
seus colegas Décio Sousa e José Joaquim, quando
ouvi dos presentes algumas reivindicações, que tentarei concretizar por meio de emendas ao Orçamento
do corrente exercício, prestes a ser votado no âmbito
do Congresso Nacional e, a seguir, sancionado pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ainda recordo, com imensa alegria, que em 1992,
ao exercer a Presidência do Congresso Nacional, garanti dotação destinada à construção de um trecho
rodoviário de 17 quilômetros, ligando Barreira à BR116, numa iniciativa que há contribuído para interligar
aquela cidade aos centros exportadores do País, uma
vez que ali a produção de castanha é apreciável e ra-
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zoavelmente expressiva, com repercussão nos índices
da balança comercial.
Juntamente com o Deputado Estadual Mauro
Filho, tenho procurado obter recursos para empreendimentos apontados como essenciais àquela região, o
que nos permite perfeita identificação com os anseios
de crescimento de que se encontram impregnados todos os segmentos populacionais.
Saúdo, pois, mais um aniversário de Barreira,
expressando congratulações às suas autoridades, ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e a todos os que ali residem,
ao mesmo tempo em que reitero os compromissos formais de tudo fazer em bem de sua gente, sequiosa por
uma ação mais proficiente do Poder Público.
O SR. JOÃO ALFREDO (PSOL – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na próxima segunda-feira, dia 17 de abril,
o Massacre de Eldorado dos Carajás completará uma
década.
Tida como a mais violenta ação do Estado contra os trabalhadores no Pará, o massacre de Eldorado dos Carajás ocorreu na chamada Curva do S, da
Rodovia PA-150. Tropas da Polícia Militar do Pará, do
10º Batalhão (Parauapebas) e do 4º Batalhão (Marabá), com aproximadamente 200 homens armados com
metralhadoras, fuzis e lançadores de bombas de gás
lacrimogêneo, cercaram trabalhadores rurais sem terra
que obstruíam a rodovia, reivindicando maior agilidade
na desapropriação da Fazenda Macaxeira, no Município de Eldorado dos Carajás.
A fazenda, com a área superior a 40 mil hectares, era utilizada somente para pasto. Estava ocupada
por mais de 1.500 famílias ligadas ao Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) desde o dia 05
de novembro de 1995. Após 5 meses sem respostas
sobre a desapropriação da área, as famílias iniciaram
uma marcha rumo à Marabá.
Em 17 de abril de 1996, após 9 dias de caminhada, sem comida e cansadas, as famílias bloquearam a
rodovia PA-150, na altura da Curva do S. As negociações por alimento e transporte foram interrompidas pela
decisão do Governo do Estado de liberar a estrada “a
qualquer custo”. Para isso, o então Governador Almir
Gabriel (PSDB) acionou a Polícia Militar.
Comandada pelo Coronel Mário Pantoja e pelo
Major José Maria Oliveira, as tropas da PM tentaram
desobstruir a rodovia por meio da força bruta. Vários
disparos com arma de fogo foram desferidos contra os
trabalhadores rurais. O saldo foi trágico: 19 pessoas
mortas e 69 feridas. Nos últimos anos, outras 3 pessoas morreram em decorrência dos ferimentos, elevando
o número de mortos para 22.
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Os disparos foram feitos durante cerca de 50 minutos, forçando os trabalhadores a se dispersarem em
pânico pela mata lindeira. Laudos médicos revelaram
que os corpos tinham, em média, 3 a 4 tiros cada um,
desferidos na região torácica e na cabeça.
Todas as vítimas apresentavam ferimentos fatais
de corte e formas diversas de mutilação, tais como esmagamento do crânio. Onze corpos mostravam tiros na
nuca, provavelmente dados com a vítima já imobilizada.
Entre os feridos à bala, havia mulheres e jovens.
Os laudos periciais indicam que as ilegalidades
cometidas pelos policiais foram premeditadas e tiveram continuidade. Além de retirar corpos da cena do
crime, os agentes participaram da ação sem o crachá
de identificação, o que pode significar que estavam
autorizados a desferir golpes fatais contra os trabalhadores.
Encerrado o massacre, o cenário era de guerra.
A equipe de reportagem da TV Liberal, presente no local, gravou a execução dos trabalhadores. As imagens
percorreram o mundo e chocaram a opinião pública.
Importante frisar, Sr. Presidente, que nenhum
policial foi morto e apenas um ficou ferido. Essa constatação é a maior prova de que os trabalhadores rurais sem terra são as grandes vítimas da violência no
campo e não os responsáveis, como pretende fazer
crer os adversários da reforma agrária.
Dez anos depois do massacre, a impunidade reina solta. Infelizmente, isso não nos surpreende, uma
vez que a investigação foi realizada pela própria Polícia
do Estado do Pará, autora dos crimes. Como a própria
Polícia pode se investigar?
O fato de ter sido a Polícia que investigou a ação
da própria Polícia talvez explique a acusação dos advogados das vítimas e dos representantes do Ministério Público que atuaram no caso de que o inquérito
policial pouco contribuiu para a elucidação dos crimes.
Ao contrário, a atuação da Polícia teria atrapalhado,
uma vez que provas teriam sido desviadas, desvirtuadas, apagadas.
Em 19 de novembro de 2005, após 3 séries de
julgamentos conturbados e um deles anulado, o Tribunal
de Justiça do Estado do Pará confirmou a sentença de
primeiro grau que absolveu 145 policiais envolvidos na
operação. Apenas os comandantes das tropas, Coronel Mário Pantoja e Major José Maria Oliveira, foram
condenados. Ninguém está preso, pois os únicos condenados interpuseram recurso aos tribunais superiores
e respondem o processo em liberdade.
Os grandes responsáveis políticos pelo Massacre de Eldorado dos Carajás, o ex-Governador Almir
Gabriel (PSDB) e o então Secretário de Segurança
Pública, Paulo Sette Câmara, não sentaram no banco
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dos réus e sequer foram envolvidos formalmente no
caso. Mais uma demonstração de que a impunidade
é a regra, e não a exceção, quando se trata de mortes no campo.
O Massacre de Eldorado dos Carajás não foi o
único caso de assassinato de trabalhadores rurais no
Pará. As estatísticas apontam aquele Estado como o
mais violento da Federação no que concerne aos conflitos coletivos pela posse da terra.
De acordo Comissão Pastoral da Terra (CPT), dos
37 assassinatos decorrentes de conflitos agrários registrados no Brasil em 2004, 40% ocorreram no Pará.
Além disso, o Estado responde por 22% das tentativas
de assassinato, 36% das ameaças de morte, 8% das
ocorrências de tortura e 15% das prisões.
Outro levantamento realizado pela CPT do Pará e
pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura dos
Estados do Pará e Amapá (FETAGRI), entidade ligada
à CONTAG, registra a ocorrência de 751 assassinatos
de trabalhadores, ativistas, advogados, líderes sindicais, religiosos e políticos ligados à luta pela terra, no
período compreendido entre 1964 a 2004. Essa verdadeira guerra civil no campo não poupou mulheres
(18 registros), idosos (6 pessoas maiores de 60 anos
foram assassinadas) e crianças (11 casos). A mesma
pesquisa revela que em 86,7% dos Municípios do Estado do Pará ocorreram conflitos agrários, e em 58%
deles foram registrados assassinatos de trabalhadores
rurais ligados à luta pela terra.
A pistolagem no Pará atingiu níveis alarmantes,
e, em grande parte, está associada à grilagem de terras públicas, a crimes ambientais e à impunidade. Os
assassinatos do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará, José Dutra da Costa,
o Dezinho, em 2000, e da missionária Dorothy Stang,
no ano passado, são exemplos de crimes de pistolagem cujos mandantes têm envolvimento com grilagem,
exploração ilegal de madeira e trabalho escravo.
É preciso compreender, Sr. Presidente, que a
grande causa da violência no campo é a ausência de
efetiva política de reforma agrária, capaz de democratizar o acesso à terra, promover a regularização
fundiária, garantir o cumprimento da função social da
propriedade e coibir a apropriação ilegal de terras públicas por especuladores e fazendeiros.
Desconcentrar a propriedade da terra é o grande desafio do Brasil. Dados oficiais revelam que 1,6%
dos proprietários com imóveis acima de mil hectares
detém 46,8% do total da área cadastrada pelo INCRA
no País. No Pará, os imóveis de até 100 hectares representam 80% do total, mas ocupam apenas 20% da
área do Estado. As grandes propriedades abrangem
52% da área total. Além disso, o Pará possui mais de
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30 milhões de hectares de terras devolutas, grande
parte delas ilegalmente na posse de particulares.
Os números da concentração fundiária e da grilagem de terras públicas nos levam à obvia conclusão
de que tragédias com a de Eldorado dos Carajás somente serão evitadas com amplo, massivo e imediato
processo de reforma agrária.
Para finalizar, Sr. Presidente, faço um apelo ao
Poder Judiciário paraense, para que mantenha as
condenações do Coronel Pantoja e do Major Oliveira,
bem como para que submeta os policiais absolvidos a
um novo júri. Só assim o quadro de impunidade será
revertido, em favor da Justiça.
Meu apelo dirige-se também ao Presidente da
República, para que implemente a prometida reforma agrária, enfrentando as causas da violência no
campo.
Justiça e reforma agrária! Eis a melhor maneira
de homenagearmos os que tombaram e os que sobreviveram ao Massacre de Eldorado dos Carajás.
Muito obrigado.
O SR. GUILHERME MENEZES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GUILHERME MENEZES (PT – BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, venho à tribuna apenas para agradecer a V.Exa. por ter
aceito a justificativa da minha ausência na última votação nominal da noite de ontem.
De vez em quando, pessoas do meu Estado perguntam por que, depois de uma votação nominal, tantos
Parlamentares dizem que acompanharam a orientação
do partido na última votação. Explico que isso decorre
da nossa múltipla agenda de compromissos. Enquanto
a agenda do plenário é mais flexível porque depende
de negociações e acordos, a do gabinete é mais fixa.
Às vezes, temos uma audiência marcada com um Ministro e chega um Prefeito naquele momento; às vezes,
saímos em meio a uma audiência para vir ao plenário
votar; nem sempre dá tempo de chegar antes do encerramento da votação.
Fica registrado o meu agradecimento a V.Exa.
pela compreensão, alicerçada em muitos anos de experiência parlamentar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com
referência às palavras do Deputado Guilherme Menezes, reitero que o Parlamentar não exerce função
apenas em plenário. O seu trabalho neste plenário é
importante durante as votações, mas muitas vezes se
afirma mais nas Comissões, onde demonstra seus conhecimentos, relata e apresenta projetos, discute os
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
grandes problemas nacionais e requer a convocação
de autoridades, e nos Ministérios, onde defende os
interesses do seu Estado.
Desse modo, não me preocupa a divulgação
pela imprensa de imagens do plenário vazio, pois no
momento das importantes votações ele sempre esteve cheio. O problema é que muitos não entendem que
a função do Parlamentar é muito difícil. Muitas vezes,
ele tem 3 ou 4 compromissos pela manhã: o trabalho
na Comissão da qual é membro titular; o trabalho na
Comissão da qual é membro suplente; participação em
seminários sobre temas de seu interesse; e o trabalho
em plenário. Então, ele precisa optar. Além disso, quando chegam ao seu gabinete Prefeitos de seu Estado,
ele tem de levá-los aos Ministérios.
Deveria haver mais justiça na apreciação do trabalho do Parlamentar. Deputados Estaduais e pessoas
que exercem outra profissão afirmam que nunca viram
ninguém trabalhar tanto quanto um Deputado Federal.
Temos hora para chegar a esta Casa, mas não de sair.
A maior parte dos Deputados chega à Câmara às 8h e
sai às 22h ou mais. Almoça aqui, para ganhar tempo,
e faz um lanche antes de sair.
Quero fazer justiça em relação às atividades dos
Parlamentares. Se alguns não as cumprem, é responsabilidade deles e de quem os elegeu, que deveria
fazer triagem melhor. Mas acho que 90% dos Parlamentares cumprem o seu dever e procuram realizar
corretamente o trabalho.
Há pouco tempo houve problemas com 20 Parlamentares, aproximadamente, mas a Câmara dos
Deputados é composta por 513 Deputados, que têm
de prestar contas de seu trabalho, cumprir os compromissos assumidos em praça pública e manter a
palavra empenhada. O Senado Federal tem apenas
81 Senadores, o que torna tudo mais fácil.
Em nome da Mesa Diretora e da Casa, faço justiça
ao trabalho desenvolvido pelos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos na Semana Santa, no tempo da Páscoa, de simbologia muito bonita mesmo para os nãocristãos, quando refletimos sobre a condição humana,
a dialética da nossa trajetória na Terra: vida, morte e
ressurreição.
Com o espírito pascal de renascer, de recomeçar, de fazer a passagem de tudo o que significa morte
para a vida plena, desejo a todos boa Páscoa.
Aproveito este momento para registrar depoimento
da Profa. Tânia Minerva Corrêa, do Colégio Estadual
Rui Barbosa, de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro,
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que descreve, com muita força, o dramático exercício
do ofício do magistério, as dificuldades que se antepõem a essa profissão, a falta de reconhecimento e
de salário digno.
Os professores do Rio de Janeiro estão em greve, bem como os do Município de São Paulo. Sem
reajuste salarial há 10 anos, enfrentam a intransigência governamental. Já apelei para o Senador Sérgio
Cabral Filho, do PMDB, partido do casal Garotinho, a
fim de que intervenha, como fazia no tempo em que
era Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. A
falta de diálogo é altamente deseducativa e não contribui para a superação das mazelas e das alienações,
o que todos queremos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos
os que assistem a esta sessão ou que nela trabalham,
transcrevo aqui o depoimento candente desta educadora, o grito de quem, como profissional, sente-se nos
umbrais da morte, mas aposta na ressurreição.
“Quando candidatos, todos prometem
o que quer que seja, a fim de conseguirem o
voto do eleitor.
No Estado do Rio de Janeiro não se fugiu à regra. Quando candidata, a atual governadora, Sra. Rosinha Matheus, ou Rosinha
Garotinho, como tem preferido – já como forma de fazer propaganda eleitoral constante
para seu marido, candidato a seja lá o que for
– prometeu investir nas escolas e valorizar os
profissionais da educação, discurso que levou
muitos a votarem nela, visto ter vencido aquela
eleição ainda no primeiro turno.
Três anos e meio se passaram. Novas
eleições estão chegando. E nós, que estamos
dentro da escola e, por conseguinte, sabemos,
efetivamente, o que houve e o que não houve,
o que se passa ou não, perguntamos: Onde
estão os investimentos? Onde está a valorização do profissional?
Há anos nossos salários permanecem
congelados. Nenhum governo – não se sabe
se por falta de dignidade ou de vontade – implantou nosso plano de carreira, aprovado há
vinte anos, ainda no primeiro governo de Leonel Brizola.
Em se contando que o salário mínimo
no Estado do Rio de Janeiro é de R$400,00,
o piso salarial do professor docente I (de 5ª a
8ª série do Ensino Fundamental e do Ensino
Médio) não chega a um salário mínimo e meio,
enquanto o plano de carreira aprovado prevê
cinco salários mínimos.
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Nossos salários têm sido compostos por
meio de gratificações e bonificações que, por
não serem incorporadas ao salário, não nos
oferecem segurança alguma, uma vez que
podem ser retiradas a qualquer momento. E
por meio de programas que supostamente
elevariam a qualidade do ensino oferecido
nas escolas públicas, como o programa Nova
Escola, mas que apenas suscita rivalidades
e mal-estares entre as unidades, e cujos critérios avaliativos são duvidosos e não claros,
levantando suspeitas de ‘apadrinhamentos’.
Não deixando, portanto, transparente a honestidade de seus resultados e por isso mesmo
não encontrando credibilidade junto ao corpo
docente. Os resultados da avaliação do programa Nova Escola nos revoltam, nos causam indignação, nos humilham, a cada ano,
quando vemos nosso trabalho amesquinhado,
desvalorizado.
Quando nós, que vivenciamos as realidades escolares, nos deparamos com resultados
esdrúxulos, vexatórios, indignos do trabalho
que a maciça maioria de nós desenvolve junto
ao corpo discente, ficamos chocados, revoltados, pois conhecemos, de fato, as diferenças
entre as diversas escolas.
Tais programas, assim como outras medidas cuidadosamente tomadas pelo Estado,
castigam os aposentados, uma vez que estes
não são atingidos pelos supostos ‘aumentos’
salariais por meio de gratificações e abonos,
apesar de incidirem sobre estes o desconto
previdenciário.
Os enquadramentos por formação, como
reza o estatuto, não nos são concedidos, uma
vez que deferidos e não pagos.
Nos oferecem GLP – horas extras, para
preencherem as eternas carências no quadro
de professores – pagas com valor diferenciado e inferior àquele percebido nas horas
normais de trabalho. Jamais foram pagas no
mês imediatamente posterior ao início do trabalho, sendo acumulados dois, às vezes três
ou quatro meses, fazendo com que seja retido ainda mais imposto sobre renda na fonte.
Alguns professores passam pelo dissabor de
não o receberem nunca. Terminam o ano letivo sem verem um centavo sequer referente a
essa GLP. Ao perguntarem pela remuneração
que lhes é devida, ninguém jamais tem a resposta. Ficam anos literalmente ‘empurrando’ o
professor de um lado para o outro, sem dar-lhe
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solução para o problema. Muitos acabam por
desistir – com o que, provavelmente, o Estado conta. Já trabalhado, nada mais resta a
não ser assumir o prejuízo, pois não se pode
voltar o relógio e ‘desdar’ as aulas que foram
efetivamente (e literalmente) dadas. Ninguém
responde ou é responsabilizado por coisa alguma. Isso é revoltante.
É bastante fácil construir e reformar escola, aumentar o número de matrículas, fazer propaganda de que não há – ou há pouquíssimos – alunos em idade escolar fora da
escola. Mas, pergunta-se: qual o objetivo de
se estar dentro de uma escola? A resposta
é óbvia. Porém, como não há número suficiente de professores para abraçarem tantos
alunos, as salas de aula ficam superlotadas,
com 40, 50 e, às vezes, mais alunos. E ainda
assim faltam profissionais. E é por isso que
dobramos nossa carga horária de trabalho,
recebendo menor remuneração, com o que o
Estado faz considerável economia, além de
não haver obrigações que incidam sobre tal
valor. É, pois, mais barato pagar a ‘dobra’ de
um professor – sempre mantido com o salário
baixo para que possa ‘ser obrigado’ a aceitar
– do que assumir mais um funcionário concursado. E, ainda assim, faltam profissionais. E
é por isso que, mais uma vez, é mais barato
‘contratar’ profissionais não concursados, uma
vez que não há obrigações trabalhistas nessa
relação. Tais profissionais também recebem
um salário menor, além de não terem direito
tampouco à gratificação do programa Nova
Escola, apesar de contribuírem igualmente
para o desenvolvimento do trabalho, avaliado
pelo referido programa.
A burocracia a que é submetida a administração e a direção de uma escola é algo
absurdamente inacreditável, havendo mapas
e mapas, relatórios e relatórios a serem preenchidos, muitos dos quais, às vezes, inúteis
ou inutilizados, e pedidos novamente, ou em
nova versão, não restando praticamente tempo
algum para que os gestores possam desenvolver o seu trabalho de fato.
O Estado não oferece nenhum tipo de
subsídio aos professores que desejam freqüentar programas de Mestrado ou de Doutorado, quer em forma de bolsa, quer em forma de licença remunerada, ou de acesso aos
programas de Mestrado e Doutorado de sua
própria universidade, a UERJ; nem mesmo
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em forma de pagamento das mensalidades ou
parte delas, quando o professor se ‘aventura’
ou se ‘atreve’ a um programa de Mestrado de
uma universidade da rede particular. Quer dizer, o professor não tem tempo nem dinheiro
para tal, não pode crescer, mesmo que assim
o deseje.
O stress, a depressão, o desânimo e a
falta de esperanças tomam conta, cada vez
mais, de um número maior de professores.
Se ficarmos doentes, possivelmente, não teremos como financiar sequer medicamentos
necessários, muito menos consultar médicos
especialistas ou fazer exames clínicos, a não
ser que paguemos por um plano de saúde
particular.
Pensamos ser uma humilhação para uma
classe profissional de quem todos, sem exceção, dependem. Não haveria médicos, advogados, dentistas, engenheiros, juízes, desembargadores, legisladores, sem professores.
Mas, com certeza, nos parece que haveria
governadores. Estes, ao que tudo indica, não
precisam de professores. Aliás, parecem sequer saberem que eles existem.
Nenhum país ultrapassa o estágio do
subdesenvolvimento a não ser por meio da
educação de seu povo.
Numa época em que se clama por educação de qualidade, em que o governo federal coloca a educação como prioridade ‘zero’, somos
tratados com tal descaso, com tal desrespeito.
Apesar de esse tipo de tratamento ser histórico
em nosso país, o nível de desenvolvimento e
de consciência que já conseguimos atingir não
aceita mais esse tipo de comportamento e de
tratamento em relação à classe docente.
A escola e os professores têm sido sobrecarregados com trabalhos que não são
próprios do fazer docente, mas que nos têm
sido imputados e aos quais nunca fugimos
ou nos negamos. Professores têm sido pais,
mães, avós, psicólogos, médicos, enfermeiros,
responsáveis, babás e tudo o mais que nos imputam e a que nunca nos recusamos, mesmo
sem termos a formação para tal. Nosso fazer
é pedagógico, apenas isso, mas temos sido
obrigados, pelas circunstâncias, a tomar outros
ofícios a nosso cargo, entendendo que, muitas
vezes, algumas crianças e jovens são tão carentes, assim como suas famílias, tão abandonadas, que, se não fosse por nossa atenção,
Abril de 2006
encaminhamento e carinho, já teriam perecido
ou pereceriam em pouquíssimo tempo.
Os gabinetes estão longe de conhecerem
nossas realidades. Nos parece que à escola,
aos professores, enfim, à educação, tem sido
imputada a responsabilidade de encontrar a
solução para todos os problemas do país. De
nós esperam a solução de todas as questões
sociais, inclusive para a violência das cidades,
para a fome, o desemprego, a moral, a ética.
Também a culpa pela evasão escolar nos
tem sido atribuída, pelo menos no que diz respeito ao Estado do Rio, pois um dos quesitos
de avaliação do programa Nova Escola é a evasão escolar, ganhando mais pontos a escola
onde há menor evasão, como se tivéssemos
o poder de manter o aluno freqüentando a escola. Não se enxerga que o aluno evade por
muitos outros motivos além da dificuldade de
aprendizagem. Evadem, principalmente, por
serem obrigados a trabalhar, a fim de comporem o orçamento doméstico; evadem por
precisarem cuidar de irmãos menores, para
que os pais possam trabalhar; evadem por
não terem roupa para sair de casa; evadem
porque necessitam compartilhar o sapato com
outras pessoas da família; evadem porque não
há quem os ajude ou se interesse por suas
tarefas escolares; evadem porque não existe
ninguém que os incentive a continuar; evadem
porque não vêem objetivo no estudo; evadem
por falta de perspectivas; evadem pela cultura
familiar de evasão; evadem porque o patrão
não lhes permite sair em horário adequado
para que freqüentem a escola – e, se o empregado exigir esse direito, é demitido, pois há
milhares na fila para assumirem o seu lugar,
provavelmente por um salário inferior. E nós,
os professores, é que somos responsabilizados e penalizados por tudo isso.
E perguntamos novamente: como, por
que somos responsabilizados e penalizados
por algo que não está ao nosso alcance resolver? Por que os governos não resolvem
combater as causas da miséria, da fome, do
desinteresse, do desemprego, enfim, combater
as causas de todos esses problemas e deixam
de nos imputar uma culpa que não temos, a
não ser como partes de uma mesma sociedade a que todos pertencem e pela qual todos
somos responsáveis?
Enfim, qualquer empregador do setor
privado que cometesse tantas irregularidades,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tantos ilícitos com relação a seus funcionários,
já teria se tornado manchete, alvo de escândalos públicos, ou teria sido obrigado a fechar
as portas de sua empresa.
Será que chegamos ao estado de falência
da entidade Estado ou chegamos ao estado de
falência de nossa própria sociedade?
Petrópolis, 6 de abril de 2006”.
Agradeço a atenção.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB – SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
a cidade de Nova Trento, conhecida como estância
turística religiosa do Brasil, destaca-se por abrigar o
Santuário de Madre Paulina, onde estive presente recentemente na belíssima inauguração.
A cidade localiza-se no vale do Rio Tijucas, a 80
quilômetros de Florianópolis, e é administrada por minha amiga Prefeita Sandra Rachadel. A digna Prefeita,
em evento público, apresentou informativo, com sua
prestação de contas, à população e a várias lideranças, no seu primeiro ano de administração.
São pessoas como a Prefeita Sandra e sua equipe
que promovem a cultura empreendedora e o desenvolvimento local que muitos Municípios catarinenses
precisam. Com sua gestão inovadora e transparente,
preocupada em manter as raízes trentinas, prioriza a
saúde do povo e busca qualidade de vida e satisfação
da população.
Parabéns à Prefeita de Nova Trento, Sandra Rachadel, ao Vice-Prefeito, Orivan Jarbas Orsi, à Câmara
Municipal e a outras lideranças, pela excelente condução da coisa pública, pelo modo diligente de sua administração em benefício da comunidade e da região.
A título de informação, é a primeira Santa do
Brasil, do Santuário de Madre Paulina, de cuja inauguração da basílica eu participei.
Era o que tinha a dizer .
A SRA. TELMA DE SOUZA (PT-SP. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, inicialmente, desejo boa
Páscoa aos Srs. Deputados, a suas famílias, principalmente aos nossos eleitores e aos telespectadores
que acompanham as sessões da Câmara em todo o
Brasil.
Em segundo lugar, manifesto o desejo de que
esta Casa veja que o impasse em torno da VARIG
precisa ser resolvido, conforme disse o Sr. Ministro
da Defesa, Waldir Pires. O escritório de Joanesburgo deve ser mantido porque é a nossa entrada para
a África – lá estive na condição de Coordenadora da
Frente Parlamentar em HIV/AIDS, para participar de
seminário sobre a pandemia da doença naquele continente —, e o único caminho a ser transcorrido. E os
países africanos muito precisam de nós.
Quinta-feira 13
19113
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço para
dar ciência à Câmara Federal, solicitando sua transcrição nos Anais e sua reprodução através dos meios
de comunicação, especialmente A Voz do Brasil, de
alguns tópicos que envolvem questões pertinentes
ao Ministério dos Transportes e aos quais espero especial atenção.
O Ministério dos Transportes já recebeu do DEST
o aval para a implementação do Plano de Cargos e
Salários na Companhia Docas do Estado de São Paulo
(CODESP). O Ministério, no entanto, ainda não encaminhou a proposta àquela autoridade portuária, que só
deverá implementar o plano depois de concluídas as
negociações da data-base da categoria. Ocorre que a
categoria dos trabalhadores portuários ainda não tem
conhecimento formal da proposta. A sugestão é de
que se solicite à Direção da CODESP a realização de
reunião para que sejam abertas negociações com as
representações sindicais desses trabalhadores.
Também outras questões referentes aos trabalhadores portuários e à CODESP, como a realização
de concurso para o preenchimento de cargos naquela
autoridade portuária, o plano de aposentadorias e outros itens, carecem de diálogo direto entre as partes,
para que se evitem desgastes desnecessários que
acabam, sem dúvida, prejudicando o bom andamento
da máquina pública.
Isso acontece porque os empregados das estatais ainda não possuem espaço para negociação com
o Governo. No caso dos portuários, a situação é mais
grave, pois chegam a existir 3 níveis de empregadores:
a CODESP, o Ministério dos Transportes e o Ministério
do Planejamento (DEST).
Diante desse quadro, seria positivo que o Ministério dos Transportes abrisse espaço de diálogo permanente entre as Federações Nacionais que representam
as categorias dos trabalhadores portuários e os setores
do Governo, buscando, assim, manter diálogo sobre
o acordo coletivo de trabalho de 2006. Além das pautas de cada companhia, as entidades nacionais têm
pauta de assuntos que devem ser tratados no âmbito
do Ministério dos Transportes.
Na esfera das ferrovias e dos ferroviários, há
grande preocupação a respeito da liquidação da Rede
RFFSA, situação que está tornando urgente a realização de reunião entre os Parlamentares que analisam
o caso e as entidades representativas do setor. Fomos
procurados por representantes dos funcionários desse
segmento, no sentido de encaminhar reivindicação para
o pagamento dos 5% referentes ao dissídio coletivo
de 2003 a todas as categorias – o próprio Ministério,
por meio da Consultoria Jurídica, a cargo da Dra. Yo-
19114 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
landa, já deu parecer favorável a essa questão no dia
28 de março de 2006.
Há também interesse da categoria no sentido de
que se agilize a assinatura do convênio sobre os trens
regionais de passageiros, documento que já está no
Ministério dos Transportes e envolve, além desse órgão,
o Ministério das Cidades, a Companhia Brasileira de
Trens Urbanos – CBTU, o BNDES e os representantes
da indústria ferroviária nacional – ABIFER e SIMEFRE.
O acordo é, sem dúvida, da máxima importância para a
retomada dos transportes ferroviários de passageiros,
alternativa que tem grande apelo popular em âmbito
nacional e representa fundamental incentivo para a
indústria ferroviária nacional. Gostaríamos de sugerir
que a assinatura desse convênio contasse com a participação do Presidente Lula.
Ainda no setor ferroviário, gostaríamos de propor
que o Ministério dos Transportes promova gestões junto aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência e
Tecnologia (MCT), de forma a incentivar a retomada
da fabricação de trilhos e de locomotivas de grande
porte no Brasil. Esse incentivo poderia ser correlato aos concedidos para a fabricação de máquinas e
equipamentos portuários, visando à modernização dos
portos brasileiros e melhoraria a integração entre portos e ferrovias. Como não existe fabricação de trilhos
na América Latina, poderia o Brasil, além de deixar
de importar trilhos para o consumo interno, passar a
exportá-los.
Aproveito também esta oportunidade para falar
sobre algumas reivindicações relativas ao Vale do Ribeira, uma das regiões mais carentes do Estado de
São Paulo, cujo potencial pode crescer a partir do incremento da infra-estrutura de acesso, que precisa ser
aproveitada em benefício do País.
Desse modo, dou conhecimento a V.Exas., Sras.
e Srs. Deputados, de breve resumo dos tópicos da
Carta do Vale do Ribeira, abordados durante a audiência pública realizada no último dia 4 de abril, em
Registro, com a presença de técnicos do Ministério, e
que serviram de base para a elaboração de sugestões
ao processo de transformação que será implantado
na BR-116, a Rodovia Régis Bittencourt. Um desses
itens refere-se à necessidade de realização de obras
complementares e de caráter imediato para garantir a
segurança dos usuários da rodovia, principalmente dos
moradores locais, como trevos de acesso aos pontos
mais urbanizados, passarelas e iluminação.
Outra melhoria diz respeito à localização das praças de pedágio, que não deve prejudicar a circulação
dos moradores dos Municípios vizinhos, em especial
na área central da região, entre Miracatu e Cajatí.
Abril de 2006
Outra sugestão, nesse particular, é a de garantir
passagem livre para os veículos com placas locais. A
operacionalidade do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), cujas equipes estão distribuídas ao
longo da BR-116 para socorrer não apenas os usuários
da estrada, mas também todas as emergências fora
da faixa da rodovia, sendo responsáveis também pelo
direcionamento dos pacientes para os hospitais próximos, dependendo da gravidade dos casos, deve ser
mantida da maneira como vem sendo efetuada, com
a sua manutenção garantida por recursos do Governo
do Estado, do Governo Federal e da concessionária
que explorará a estrada.
A criação de um Fundo Regional também foi proposta, como forma de compensação aos Municípios,
em função do impacto da privatização, e para contribuir para o desenvolvimento da região. Os recursos
seriam originários de percentual do valor arrecadado
com os pedágios e destinados ao financiamento de
projetos sociais.
A situação dos comerciantes que hoje atuam em
vários trechos da rodovia, a maioria formada por pequenos agricultores que vendem o que produzem para
sobreviver, também deve ser levada em conta, permitindo-se que prossigam com as suas atividades.
Também na mesma região há solicitação de recursos para a recuperação da Estrada José Herculano
de Oliveira Rosa, em Cananéia.
Já no Município de Cubatão, na região da Baixada
Santista, está sendo solicitada a construção de acesso à Avenida Plínio de Queiroz, que liga os 2 únicos
estacionamentos (CINCU e Rodopark), que dão retaguarda ao Porto de Santos. A proposta é de convênio
entre o DNIT e a Prefeitura de Cubatão, aos moldes
do que foi feito no Município de Itajaí, Estado de Santa
Catarina, objetivando a liberação de recursos para a
pavimentação e a duplicação da avenida, melhorando
o acesso ao sistema portuário. A obra está orçada em
3 milhões de reais.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Sras. e Srs. Deputados, sei que, em geral, ocupamos esta tribuna para expressar reivindicações que a
sociedade nos apresenta ou para criticar posturas ou
medidas que consideramos prejudiciais ao País. Hoje,
no entanto, quero expressar as minhas felicitações ao
Santos Futebol Clube pela conquista do Campeonato
Paulista de Futebol de 2006, no último domingo.
Sei que este plenário abriga torcedores de todos
os clubes de futebol brasileiros. Não desejo, portanto,
desrespeitar as preferências de meus pares, inclusive
porque alguns deles também devem estar comemorando a conquista de campeonato por seu time em seus
respectivo Estado de origem.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não poderia, contudo, deixar de manifestar a minha alegria pela conquista do Santos, refletindo aqui,
tenho certeza, o sentimento de milhões de pessoas
por este Brasil afora, em especial de grande parte da
população de minha cidade e da região da Baixada
Santista.
É provável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que muitos aqui não saibam do significado
especial desse título para o clube e para os seus torcedores, que aguardavam há 21 anos para ver o time
conquistar novamente o Campeonato Paulista de Futebol. E tal fato ocorreu em momento muito especial
para a agremiação santista. Após recente período de
apogeu, quando conquistou 2 títulos brasileiros, em
2002 e 2004, revelando ao Brasil e ao mundo craques
como Robinho, Diego e outros, o clube se viu obrigado
a vender vários de seus astros, passou por má fase,
enfrentando prognósticos sombrios sobre o seu futuro
e a possibilidade de novas conquistas.
No decorrer das primeiras rodadas do Campeonato Paulista de 2006, ninguém – e talvez até muitos
de nós, torcedores – acreditava que o clube pudesse
desempenhar grande papel no certame e chegar às
primeiras colocações. No entanto, contando com elenco novo, tanto em termos de contratação de jogadores
quanto no que se refere à idade média dos atletas, o
Santos foi aos poucos se firmando e, nas últimas rodadas, já despontava como favorito, para agradável surpresa de sua torcida e espanto dos seus críticos, não
se podendo omitir aí o paciente e competente trabalho
desenvolvido pelo técnico Wanderley Luxemburgo.
Deixo aqui, portanto, as minhas congratulações
aos jogadores do Santos Futebol Clube, à sua Diretoria, na pessoa do Sr. Marcelo Teixeira, pedindo que
dessa iniciativa seja dada ciência à Diretoria da agremiação e aos jogadores.
O SR. CARLOS NADER (PLm – RJ. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, cardiologistas do Instituto de Pesquisas
William Harvey, em Londres, vão testar o uso de chocolate amargo em 40 portadores de doenças coronárias agudas.
O coordenador da pesquisa, Dr. Roger Corder,
afirma que os ingredientes do chocolate podem modificar as funções vasculares. Os flavonóides, substância
encontrada em alguns tipos de chocolates, podem reduzir o mau colesterol e combater problemas de coração, hipertensão e derrame. No entanto, por enquanto a
maioria dos pacientes submetidos aos testes possuem
sintomas moderados da doença. Os testes agora serão
feitos com pacientes que apresentam sintomas graves,
para que possa ser verificado o grau de benefício que
o chocolate pode trazer a estes pacientes.
Quinta-feira 13
19115
Porém, há controvérsia. O representante da Fundação Britânica para o Coração, Dr. Charmaine Griffiths, afirma que os possíveis benefícios do chocolate
não compensariam os malefícios provocados por seu
alto teor de gordura e açúcar. Considera ainda que o
chocolate costuma ser mais parte do problema do que
solução, porém reconhece que pequenas quantidades
de chocolate amargo podem provocar efeitos benéficos
de curta duração sobre a circulação sangüínea.
Enquanto as pesquisas não puderem comprovar
até que ponto pode haver reais benefícios com a ingestão do chocolate, com a finalidade de atenuar ou
mesmo de extinguir problemas cardíacos de média e
alta gravidade, o conselho ainda é apreciar com moderação.
Muito obrigado.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB
– CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vivencia uma importante transição demográfica. Passamos de uma fase
de alta fecundidade e alta mortalidade para uma situação de baixa fecundidade e baixa mortalidade. Esta
situação vem provocando uma alteração significativa
na pirâmide populacional: reduz-se o número de crianças e eleva-se o número de idosos.
O Brasil já vem, há algum tempo, experimentando,
portanto, um processo de envelhecimento de sua população. A partir de 1960, o grupo com mais de 60 anos
já começa a apresentar, proporcionalmente, taxas de
crescimento mais elevadas, e a população jovem manifesta sinais de desaceleração de seu crescimento.
A partir da década de oitenta, porém, o Brasil
passou a ser considerado um País de meia idade. Em
1980, eram 16 idosos para cada grupo de 100 crianças. Em 2000, já eram 30 idosos para cada grupo de
100 crianças.
Estimativas da ONU revelam que, em 2050, a estrutura etária da população brasileira será semelhante
à atual estrutura etária dos países desenvolvidos e,
em 2025, o Brasil já será o sexto país do mundo em
número de idosos.
O crescimento populacional brasileiro vem apresentando taxas de crescimento, nos últimos anos, da
ordem de 1,6% ao ano. Se considerarmos isoladamente a população idosa, este percentual passa a ser da
ordem de 6% ao ano.
Dados oficiais revelam que cerca de 25% dos
gastos do Ministério da Saúde com a assistência à
saúde destinam-se à população com 60 anos e mais
de idade.
Os desafios gerados pelo processo de envelhecimento da população são enormes e têm exigido do
Poder Público e da sociedade a adoção de medidas
19116 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
urgentes, que garantam ao idoso sua integração à
sociedade, para que a população possa envelhecer
com dignidade.
Existe, hoje, um marco legal que garante a proteção à terceira idade.
No âmbito constitucional é garantido ao idoso: o
direito à vida e ao bem-estar e o respeito à dignidade (art. 230, caput); o direito de ser amparado pelos
filhos maiores (art. 229); o direito à Previdência Social (art. 201, inciso I) e à Assistência Social (art. 203,
incisos I e V); o direito ao transporte urbano gratuito
(art. 230, § 2º).
Na legislação infraconstitucional, a proteção ao
idoso está presente em vários documentos legais a
partir da Política Nacional do Idoso e das deliberações
do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. E necessitamos fortalecer cada vez mais o seu funcionamento, promovendo capacitações para seus conselheiros
e assegurando todo o apoio logístico necessário para
os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais.
O Estado do Ceará foi um dos primeiros a oficializar e empossar o Conselho Estadual, que hoje, presidido pela Dr. Tereza Cavalcante, vem articulando com
a sociedade cearense parcerias de programas sociais
em prol dos idosos e, junto ao Município, estimulando
a instalação dos Conselhos Municipais.
Dessa forma, deveremos priorizar o fortalecimento
da intersetorialidade dos programas sociais para Idosos,
visando o cumprimento dos seus direitos, e mobilizar
a sociedade para assegurar o que é estabelecido no
Código de Defesa do Consumidor como também no
Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional deverá continuar priorizando a atenção
ao idoso. Isso se revela na extensa lista de propostas
legislativas que tramitam nas 2 Casas: propostas de
emenda constitucional, projetos de lei complementar
e projetos de lei ordinária. Essas propostas, que objetivam alterar e aperfeiçoar a legislação vigente, merecem ser amplamente debatidas e terem prioridades
para votação.
Recentemente, o Senado Federal, em audiência
pública realizada na Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa, enfocou a necessidade de
mobilização da sociedade como condição para garantir
o cumprimento da Lei nº 10.741, de 2003. Na opinião
dos Senadores, o voto é uma arma importante na luta
pela construção de uma sociedade onde os idosos
possam ser tratados com dignidade e respeito.
Para que a população possa envelhecer com segurança e dignidade, é fundamental que este marco
legal seja respeitado. Infelizmente, a realidade parece
ser bem diferente: a implementação das leis de prote-
Abril de 2006
ção ao idoso não adquiriram a efetividade desejada. A
esse respeito, é importante relembrar texto do editorial
do jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza Ceará, de
9 de abril corrente:
“Os direitos do idoso são temas constantes de debates e palestras. Mas algumas das
propaladas boas intenções quanto ao assunto
parecem diluir-se em decorrência de pouco refletirem em atitudes e realizações propiciadoras
da melhoria da qualidade de vida de pessoas
com mais de sessenta anos. (...)
Os direitos das pessoas acima de sessenta anos são freqüentemente desrespeitados e, quase nunca, a cobrança do respectivo
ressarcimento lhe faz justiça. A deficiência e
má vontade no atendimento nas repartições
públicas e entidades de caráter privado; o descumprimento de leis como a do passe livre em
empresas de transportes; obstáculos urbanos
que constituem barreiras à locomoção do indivíduo; o difícil ou intermitente acesso a imprescindíveis medicações de uso contínuo: tudo
isso torna distante a consumação do Estatuto
do Idoso como uma conquista definitiva”.
Dada a oportunidade do editorial do jornal Diário do Nordeste, intitulado Direitos Ignorados e cujo
texto faz parte integrante de nosso pronunciamento,
solicitamos a sua transcrição, na integra, nos Anais
desta Casa.
Era o que tínhamos a dizer.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR:
Editorial do jornal Diário do Nordeste, de Fortaleza/CE.
Dia 9 de abril de 2006
Direitos Ignorados
Apesar de instituída por lei desde 1994, a Política Nacional do Idoso ainda não teve implementadas,
satisfatoriamente, várias de suas propostas básicas.
A intenção precípua seria proporcionar saúde e bemestar no processo de envelhecimento e construir uma
rede de proteção social que contemple a vida dos mais
velhos em seus diversificados aspectos.
Os direitos do idoso são temas constantes de
debates e palestras. Mas algumas das propaladas
boas intenções quanto ao assunto parecem diluir-se
em decorrência de pouco refletirem em atitudes e realizações propiciadoras da melhoria da qualidade de
vida de pessoas com mais de sessenta anos.
A atuação do Estado na assistência ao idoso
está prevista desde a Constituição Federal de 1988, a
partir de quando foram aprovadas as legislações ordi-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nárias. No fim de 1993, aprovou-se a Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), que acrescentou medidas
específicas, como a garantia de renda de um salário
mínimo mensal ao idoso que comprovar não possuir
meios de se sustentar ou não contar com o apoio da
família.
A Lei 8.842/94, que embasou a Política Nacional
do Idoso e faz parte do Programa Nacional de Direitos
Humanos, enfatiza, com acerto, que o envelhecimento dos cidadãos diz respeito à sociedade em geral e
é parte fundamental para seu bom funcionamento e
equilíbrio.
Entre as suas principais diretrizes, destaca-se o
direito de o idoso participar, por meio de organizações
representativas, da formulação, implantação e avaliação dos programas e projetos que lhe são correlatos.
Ressalta-se, também, a atribuição de o Estado trabalhar quanto à capacitação de profissionais nas áreas
de geriatria (medicina voltada para o idoso) e gerontologia (especialização de profissionais no atendimento
aos mais velhos).
A complementação da Política Nacional, através
do Estatuto do Idoso, pela Lei nº 10.741/03, estabelece punições para quem não respeitar os direitos dos
idosos. É exatamente nesse item que residem as principais falhas na aplicação prática da lei.
Os direitos das pessoas acima de sessenta anos
são freqüentemente desrespeitados e, quase nunca,
a cobrança do respectivo ressarcimento lhe faz justiça. A deficiência e má vontade no atendimento nas
repartições públicas e entidades de caráter privado; o
descumprimento de leis como a do passe livre em empresas de transportes; obstáculos urbanos que constituem barreiras à locomoção do indivíduo; o difícil ou
intermitente acesso a imprescindíveis medicações de
uso contínuo: tudo isso torna distante a consumação
do Estatuto do Idoso como uma conquista definitiva.
O envelhecimento digno é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Valores como
auto-estima, consciência da cidadania, socialização
e integração não são tão difíceis de resgatar em relação ao idoso, desde que seja alijado o pressuposto
errado de que velhice é sinônimo de abandono e incapacidade.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB
– RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, que preside os trabalhos desta Casa
neste momento, quero fazer um apelo a V.Exa. e ao
Presidente Aldo Rebelo para que seja analisada a
PEC nº 2, de 2003, com a devida atenção. Isso dará
tranqüilidade aos servidores que estão há mais de 1
mês nos corredores desta Casa.
Quinta-feira 13
19117
Sr. Presidente, é preciso sensibilizar a Casa, chamar esses servidores para uma conversa, para que não
fiquem na expectativa, sem que nada aconteça.
Peço, portanto, para darmos solução à PEC nº
2, que tramita nesta Casa.
O SR. GASTÃO VIEIRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
concordar com a defesa feita por V.Exa. da atividade
parlamentar. Um exemplo disso é que hoje a Comissão
de Educação e Cultura desta Casa iniciou a dificílima
tarefa de examinar o projeto que fixa cotas para alunos índios, negros e outros selecionados de escolas
públicas para o acesso direto às instituições de Ensino Superior.
Esse projeto passou, durante muito tempo, quase
despercebido nesta Casa. Ele é complexo e importante. Vai afetar diretamente a classe média brasileira, as
universidades públicas federais, vai fazer a graça das
universidades particulares, que vão herdar esses alunos
impossibilitados de entrar na instituição federal.
Portanto, Sr. Presidente, apelo às Lideranças
da Casa para que olhem o mérito deste projeto, que
não sejam apressados! O PNE levou 10 anos para ser
aprovado, a LDB, 7 anos. Agora se quer aprovar um
projeto dessa ordem em menos de 6 meses.
Era o que tinha a dizer.
O SR. JÚNIOR BETÃO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JÚNIOR BETÃO (PL – AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação
anterior, votei conforme orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Renato Casagrande.
O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB – ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, vou falar sobre futebol, tema muito
importante para o meu Estado, onde não há tradição
de investimentos da iniciativa privada e da administração pública nessa modalidade esportiva.
O Campeonato de Futebol do Espirito Santo
voltou a empolgar a torcida capixaba. No último domingo, realizou-se a final do campeonato, disputada
entre o Vitória, time da Capital, e o Estrela, da cidade
de Cachoeiro de Itapemirim. Com recorde de público
no Estádio Salvador Venâncio da Costa, mais conhecido como o Ninho da Águia, o Vitória Futebol Clube
sagrou-se campeão depois de 30 anos na fila.
19118 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Foi a final mais emocionante dos últimos 15 anos.
Num Estado que já revelou muitos craques para o
País, como Fontana, campeão do mundo na Copa de
70, Geovane, na década de 80, e Sávio, que até os
dias de hoje brilha nos gramados europeus, tivemos
a oportunidade de reaver a tradição de campeonatos competitivos, campeonatos que motivam a ida de
olheiros ao Espirito Santo atrás de novos craques para
oferecer a clubes que se disponham a fazer grandes
investimentos.
O Vitória campeão, depois de 30 anos, fez os
torcedores rivais do Rio Branco e da Desportiva Ferroviária esquecerem, por um momento, as disputas
para se renderem ao grito de “É campeão”. O Vitória
campeão fez retornar à Capital um título que sempre
vinha sendo conquistado por times do interior.
O Vitória campeão vai imprimir mais competitividade às próximas disputas. Se, por um lado, os clubes
do interior vão novamente querer conquistar o título,
por outro, também os clubes da Capital vão montar
equipes mais fortes para voltar à vitrine em que hoje,
merecidamente, está o Vitória. Mérito para os dirigentes
do clube que, sob a presidência de Antônio Perovano,
tiveram lucidez para formar um time capaz de chegar
ao título. Mérito para o técnico Cypriano Alexandre,
que soube juntar todas as peças que tinha à disposição. Mando também um forte abraço ao Prefeito João
Coser, que deu muito apoio ao time do Vitória.
A Capital do Espírito Santo, no último domingo,
foi coberta pelas cores azul e branco. Em paz, os torcedores tomaram as ruas, uniram-se e foram juntos
vibrar no estádio do Vitória. Todos caminhavam felizes
pelas ruas do Bairro Bento Ferreira em direção ao Ninho da Águia.
A final foi em grande estilo, e a força do Estrela, clube do Município de Cachoeiro de Itapemirim,
localizado no sul do Estado, manteve a expectativa
do verdadeiro vencedor até o apito final do arbitro da
partida, Sr. Walace Valente.
O jogo foi truncado e nervoso nos primeiros minutos. Ninguém queria deixar o estádio sem a taça de
campeão. O time da casa saiu na frente com um gol
do jogador Edinho, cobrando falta. O Estrela não se
entregou e no final da primeira etapa chegou ao empate, com um gol de Zé Afonso. Logo aos 4 minutos
da etapa complementar, o goleador Hércules começou
a pavimentar o caminho do título. Em cabeçada com
grande estilo, ele mexeu no placar, colocou o Vitória
na frente e forçou o Estrela a sair mais para o ataque.
Num contra-ataque bem armado, o time do Vitória consolidou o título, fazendo o terceiro gol por intermédio
de Kempes. Aos 19 minutos, a torcida soltou a grito
engasgado na garganta há 30 anos. Os perigosos
Abril de 2006
ataques do Estrela não foram mais capazes de parar
a torcida que a cada minuto via aproximar-se o fim do
jejum de títulos.
Vitória Campeão!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Manato, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PDT.
O SR. MANATO (PDT – ES. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer justiça. Apesar
da independência do meu partido, o PDT, não poderia deixar de agradecer ao Presidente Lula porque,
na última sexta-feira, inauguramos o primeiro grande
centro de vivência da terceira idade no Estado do Espírito Santo, o que, para nossa felicidade, aconteceu
na minha cidade, Serra.
Sr. Presidente, por meio de emenda parlamentar,
484 mil reais foram liberados pelo Governo Federal,
pelo Presidente Lula, e, em contrapartida, 60 mil reais
foram liberados pela Prefeitura Municipal.
Esse centro de vivência é algo de que só quem
conhece pode testemunhar. Ali serão atendidas diariamente 500 pessoas da melhor idade, que agora
vão dispor de um espaço para fazer cursos de computação, biodança, trabalhos manuais, aulas de hidroginástica.
Isso já está mexendo com a nossa cidade, com as
pessoas da terceira idade, que terão perspectivas de
ser inseridas no mercado de trabalho a partir daquele
centro de vivência, que criará tantas oportunidades.
Parabenizo o Prefeito Audifax por ter dado a contrapartida e o Presidente Lula por ter liberado recursos
no Orçamento da União.
Fico feliz também, Sr. Presidente, pela grande
vitória conseguida hoje com a aprovação de medida
provisório com emenda do nobre Deputado Luiz Carlos Hauly que beneficia as empresas sem condições
de pagar a seus funcionários devido ao alto custo dos
impostos. Muitos empresários deixaram de pagar impostos porque tinham de pagar aos seus funcionários.
Hoje, esta Casa, numa demonstração de força e coerência, aprovou o REFIS.
Registro ainda que ontem, na votação da correção
da tabela do Imposto de Renda, votei favoravelmente
aos 15%. Infelizmente, não fui seguido pelo maioria,
e perdemos a votação. Mais uma vez, a classe média
do País está sendo prejudicada, porque há uma defasagem de 54% – os 8% aprovados e ainda 46%.
É importante que a população cobre de nós quais
são os Deputados que votam com sua consciência e de
acordo com suas necessidades. Peço que observem
os Parlamentares que estão votando pela correção da
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tabela do Imposto de Renda e pelo REFIS de acordo
com a necessidade da população.
Finalizando, Sr. Presidente, desejo a V.Exa. e a
todos os pares uma feliz Páscoa.
Que Deus abençoe a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à Sra. Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, 11 mil trabalhadores e 8 mil inativos
da empresa aérea VARIG poderão ficar sem trabalho
e aposentadoria. Localidades como o meu Estado do
Acre, hoje, já precariamente servidas com vôos regulares, poderão isolar-se do resto do Brasil e do mundo,
caso a falência da empresa se concretize.
Dizem que a falência da empresa do grupo Ruben
Berta não seria motivo de grande preocupação. Seria
mais uma empresa que, devido ao mau gerenciamento
e à concorrência feroz no capitalismo, em tempos de
neoliberalismo, sucumbe à selva do mercado. Lembram que no passado a Transbrasil e a VASP também
sucumbiram à forte concorrência do mercado aéreo
brasileiro e a erros gerenciais.
Uma pequena reflexão nos leva a crer que o mercado da aviação civil no Brasil encontra-se em permanente crise sistêmica e que será preciso uma reformulação no setor, sob pena de o Brasil ficar no chão.
Porém, não podemos deixar milhares de trabalhadores e aposentados serem jogados à própria sorte
devido à sanha do mercado e a erros gerenciais. São
indivíduos que precisam de apoio do Governo brasileiro para encontrarem uma proposta que preserve seus
empregos, suas famílias. Aqui não se trata de salvar
uma empresa, trata-se de salvar o trabalho e a vida
de milhares de pessoas.
O mercado, nobres pares, não tem pena da vida,
ele somente visa ao lucro. É a intervenção correta do
Estado que pode amenizar a dor que ele causa. Não
defendo que o dinheiro público da educação ou da
saúde seja desviado para beneficiar a VARIG, defendo que se encontre uma razão mercantil que leve em
consideração o trabalho e os serviços prestados pela
empresa.
No meu Estado, o Acre, convivemos com um permanente e precário serviço de aviação civil. Vôos demorados, em péssimos horários, em pequena quantidade
diária. Para se ter uma idéia, a rota Rio Branco—Brasília é feita somente por duas empresas, a VARIG e a
Gol, mesmo assim, saem já tarde da noite e chegam
na Capital em plena madrugada. É necessário melhorar
muito a qualidade da aviação civil no Brasil!!!
Os trabalhadores da VARIG estão dispostos a
investir recursos do próprio bolso na empresa. O pla-
Quinta-feira 13
19119
no é investir de US$100 milhões a US$150 milhões,
oriundos das poupanças dos trabalhadores. O dinheiro
seria usado na recuperação de aeronaves paradas e
na adequação do número de funcionários. O valor seria
desembolsado com 3 meses de carência e de forma
parcelada. Vejam que os trabalhadores desejam ser
parte da solução do problema. Este é um bom sinal,
a empresa na mão de quem dela precisa para viver é
mais bem cuidada, segundo o velho ditado popular “o
olho do dono que engorda o gado”.
Além disso, pilotos, aeromoças, comissários, realizaram ontem a “Marcha pela Salvação da VARIG”,
e um “Dia de Vigília Nacional”, com mobilizações em
Porto Alegre, São Paulo e Rio de Janeiro. Há um compromisso de todos com o futuro da empresa.
Nobres pares, entendo que o Governo deva buscar uma solução negociada com a empresa, privilegiando a questão dos trabalhadores, a manutenção do
emprego. Não acho que a injeção simples de recursos
públicos seja a solução, pois o problema poderá voltar.
É necessário um acordo que leve em conta a modernização da empresa, que preserve os cofres do Estado
brasileiro e que prestigie os trabalhadores.
Passo a tratar outro assunto. Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Governo FHC deixou ao povo brasileiro uma herança maldita: desemprego, recessão,
privatizações. Um amontoado de entulhos que o Governo Lula vem se esforçando para retirar das costas do
Brasil. E uma dessas ruínas neoliberais é o Programa
Nacional de Desestatização, o PND, que prejudica o
crescimento das empresas e do nosso País.
Uma das empresas prejudicadas pela herança da
era FHC é a Empresa Elétrica do Acre, a ELETROACRE, que ainda hoje continua dentro do PND. O que
nos parece um absurdo, pois presta serviços de primeira necessidade a uma região distante, merecendo
ser valorizada e não convivendo com uma espada sob
sua cabeça.
Não vamos mais esperar para acabar com este
resquício de FHC, pois a situação da ELETROACRE
atualmente é ambígua. Ora ela é uma empresa que
cumpre as obrigações de holding da ELETROBRÁS,
ora cumpre o mesmo papel de uma empresa sem vínculo nenhum com uma empresa pública.
Quem se prejudica mais com esta situação, Sr.
Presidente, são os trabalhadores da empresa. Muitos
já foram demitidos, para adaptar a empresa aos critérios de privatização.
Um desses critérios exigidos pelo processo de
privatização, a Resolução CCE nº 9, promoveu uma
série de restrições a direitos trabalhistas para precarizar
o trabalho e facilitar a venda da empresa. Restringiu o
adicional de férias, a hora extra, o adicional de sobrea-
19120 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
viso, o adicional noturno, o adicional de periculosidade,
entre outros. Essa resolução cria uma situação discriminatória na categoria: alguns trabalhadores eletricitários com direitos e outros sem direitos que realizam
o mesmo trabalho e exercem a mesma atividade.
É urgente, nobres pares, a saída da ELETROACRE e das demais distribuidoras de energia da lista
do Programa Nacional de Desestatização, bem como
a imediata revogação da Resolução CCE nº 9. Vamos
remover os entulhos da era FHC e garantir o direito
dos trabalhadores urbanitários brasileiros.
Muito obrigada.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSB-PB. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero manifestar o meu regozijo pela inclusão
da Bacia do Rio do Peixe e, por conseqüência, da
cidade de Sousa, na oitava rodada de licitação da
Agência Nacional do Petróleo, a ser apresentada nos
dias 27, 28 e 29 de novembro próximos, na cidade do
Rio de Janeiro.
Por mínima que venha a ser a nossa contribuição
ao setor energético deste País, não há como negar a
importância que terá o petróleo do Município de Sousa no contexto de uma economia deprimida como é a
paraibana. Trata-se, pelo menos, de expectativa que
vem atravessando governos.
A existência de petróleo na região de Sousa já
era suspeitada há muitos anos, pela proximidade, diria
contigüidade, com a Bacia do Rio Apodi, no Rio Grande
do Norte, hoje o maior produtor de petróleo em terra
do Brasil, pelo tipo de estratificação do terreno, pela
existência de águas termais na região e pela presença de restos fósseis, de pegadas de dinossauros ao
longo da Bacia do Rio do Peixe.
Mas só recentemente agricultores que cavavam a terra à procura de água para dessedentação
do gado encontraram líquido escuro e viscoso, com
cheiro de querosene. Espantados, comunicaram o
fato aos técnicos. A análise feita pela ANP mostrou
que se tratava de petróleo, e de boa qualidade: grau
34 na Escala API.
Desde então, Sr. Presidente, iniciou-se uma luta
com as autoridades do setor para viabilizar a exploração do petróleo na região de Sousa. Eu mesmo tive
a oportunidade de coletar pessoalmente amostra do
petróleo e trazê-la à mesa da então Ministra de Minas
e Energia, Dilma Rousseff, que, a partir daí, assumiu
a determinação de acelerar os estudos geofísicos,
geoquímicos e sismológicos, até que chegamos a
esta empolgante realidade, que gera excitação em
toda a região, em virtude das perspectivas do progresso que virá.
Abril de 2006
É possível imaginar o impacto da descoberta sobre a região tomando-se como base o Estado do Rio
Grande do Norte, que se tornou uma espécie de tigre
nordestino, associando a exploração do petróleo com
outras atividades econômicas de ponta, assim como a
região de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Por uma compensação da natureza, houve a substituição do ouro branco, o algodão, base econômica da
região e grande formadora de emprego e renda, pelo
petróleo, o ouro negro.
Daqui por diante, o desenvolvimento e o crescimento econômico, a saída do subdesenvolvimento, será
preto no branco. A situação está claramente definida.
Não teremos um grande poço ou um trapo, para usar
o jargão do setor, mas centenas de pequenos poços,
à semelhança do Rio Grande do Norte, ao longo de
uma bacia de 1.200 quilômetros quadrados.
A nossa expectativa é a de que a exploração do
petróleo venha a somar-se a outro tipo de atividade
econômica que já prospera na região, como aconteceu
no Rio Grande do Norte: turismo, agricultura irrigada e
mineração, além da tradicional criação de gado. Esperamos também que a região alcance níveis de desenvolvimento e faça jus à imensa esperança que agora
jorra daquele solo generoso.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Fraga, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PFL. S.Exa. dispõe de 8 minutos.
O SR. ALBERTO FRAGA (PFL – DF. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Presidente Lula, ao chegar à Presidência
da República, pronunciou a seguinte frase: “Cheguei na
Presidência para fazer as coisas que precisavam ser
feitas e que muitos Presidentes antes de mim foram
covardes e não tiveram coragem de fazer”.
Esta Casa, no debate político, acusa muito a
Oposição. Vou ler alguns títulos de reportagens dos
jornais. O Globo: “Procurador denuncia 40 e põe Dirceu
como chefe de quadrilha”; Jornal de Brasília: “Procurador-Geral diz que quadrilha queria manter o PT no
poder”; O Estado de S.Paulo: “Ministério Público: PT
formou organização criminosa para manter o poder”;
O Popular: “40 denunciados no mensalão”; Folha de
S.Paulo: “Procuradoria acusa petistas de formar organização criminosa”; Correio Braziliense: “Procurador
acusa os 40 do mensalão”.
Sr. Presidente, quem está dizendo isso não é a
CPI, outrora tão defendida pelos petistas. E hoje dizem
que a CPI se transformou num instrumento político de
acusação política!
Ao Procurador-Geral da República quero render
minhas homenagens pela imparcialidade e coragem
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cívica de mostrar à Nação brasileira que o PT, comandado pelo Presidente Lula, formou uma quadrilha para
assaltar os cofres públicos.
Quem está dizendo isso não é a Oposição. Quem
está dizendo isso é o Procurador-Geral da República,
nomeado pelo Presidente Lula.
Portanto, senhoras e senhores que nos assistem
pela TV Câmara, esta Casa nem poderia continuar funcionando diante de uma vergonha dessa. Esta Casa,
como protesto, deveria organizar o pedido de impeachment do Presidente Lula.
Não quero saber se as pesquisas ainda dão 37%
das intenções de voto ao Presidente Lula. Dão 37%
porque aquilo que ele sempre combatia no passado,
que é o assistencialismo, é o que faz hoje ao dar continuidade ao programa Fome Zero.
Sr. Presidente, diante dessas denúncias, nada
mais resta ao Partido dos Trabalhadores a não ser
dizer que é calúnia. Antes, o resultado da CPMI era
“movimentação política”. Agora, quando o ProcuradorGeral denuncia – não é uma acusação –, “aguardo as
explicações”.
Ouvi hoje de manhã o Líder do PT dizer que nós,
da Oposição, estamos acuando a Polícia Federal. Lembro ao Governo que a Polícia Federal não é co-partidária. A Polícia Federal pertence ao Estado brasileiro
– ela tem que pertencer ao povo brasileiro.
Quero ouvir aqueles que roubaram com cinismo
e desfaçatez, fundamentados nas suas ricas e polpudas verbas de publicidade.
Aliás, já ouvi o ex-Ministro “Gushiquim”, “Gushicó”,
perdão, Gushiken, dizer que agora vai se defender porque é inocente. Ele está enquadrado como peculatário
e , no mínimo, 3 vezes, porque fraudou, sim. Ele usou
tráfico de influência para dar contratos de publicidade
para os seus, para aqueles que verdadeiramente iriam
alimentar esse vergonhoso mensalão.
Sr. Presidente, hoje, chamam a Oposição de irracional e irresponsável. Quantas e quantas vezes ouvimos nesta Casa Deputados que eu respeito pelas suas
opiniões. Temos que respeitar as divergências, mas as
insanidades, a irresponsabilidade sempre partiam dos
petistas. Hoje, acusam o PFL, o PSDB, o PDT, o PPS
e outros partidos que já não compõem a base do Governo. Hoje, eles dizem que nós, da Oposição, é que
somos irresponsáveis.
O Procurador-Geral da República, fundamentado em provas consistentes, que não são reconhecidas
pelos governistas, denuncia e cita os nomes. A imagem do jornal O Globo mostra claramente uma figura
oculta fazendo a sua pregação, e todos nós precisamos saber quem é.
Quinta-feira 13
19121
Sr. Presidente, há acontecimentos nesta República que, se ocorressem em qualquer país sério do
mundo, já teriam derrubado o Governo. E aqui pergunto
ao povo brasileiro: o que está acontecendo? São duas
situações: ou essas pesquisas são compradas ou o
povo brasileiro enlouqueceu.
Tenho andado nas ruas e não tenho visto esse
percentual apontado pelos institutos de pesquisa.
É preciso moralizar os institutos de pesquisa,
porque a única parcela que hoje vejo favorável a esse
Governo é a dos banqueiros, que estão tendo lucros
que nunca obtiveram antes. E o Presidente Lula continua na Granja do Torto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
Presidência determina que qualquer frase ou palavra
anti-regimental seja retirada dos discursos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, é uma satisfação voltar a esta
Casa, como eu disse na parte da manhã, pela porta
da frente do Congresso Nacional, depois de 15 meses
à frente da Pasta da Secretaria das Subprefeituras, do
Município de São Paulo, comandada neste período
pelo Prefeito José Serra.
Acompanhamos com muita atenção, e muita
tristeza, os episódios que aconteceram nesta Casa
no seu trabalho de investigação, particularmente pela
CPMIs dos Correios, dos Bingos e todas aquelas que
revelaram o esquema hoje confirmado pelas notícias
na mídia e pelo Ministério Público. É lamentável, Sr.
Presidente, principalmente o modo pelo qual se analisam os motivos que geraram esse tipo de comportamento e de modelo.
Faz parte do desejo da opinião pública, mesmo
de nós Parlamentares, de nossos partidos, punir, de
maneira exemplar, aqueles que tiveram envolvimento
com esse esquema de corrupção que contaminou o
Executivo e também o Congresso Nacional. E, nesses
15 meses de trabalho, nos dedicamos em profundidade
à análise dos motivos que geraram esse tipo de comportamento. Há corrupção generalizada no sistema político brasileiro, que permite o envolvimento daqueles
que buscam, através do voto, sua representação nas
Câmaras Municipais, nas Assembléias dos Estados e
no Congresso Nacional.
Revelado pelo relatório a existência de mensalões, de caixa 2, que se tornaram a regra das páginas
e das notícias nos últimos 2 anos, durante 15 meses,
Sr. Presidente, analisamos em profundidade como poderíamos elaborar e conceber um modelo que fosse
19122 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
blindado contra esse tipo de comportamento. Buscamos
em revistas, em matérias de jornais, em análises de
institutos dedicados à questão da corrupção no Brasil,
como poderíamos conceber um novo sistema. Tivemos
vários debates, mesas-redondas, conferências que
buscaram inclusive experiência internacional, para não
mais adotarmos esse modelo político absolutamente
equivocado. Na realidade, o Congresso Nacional ainda não conseguiu elaborar uma proposta mais avançada, mais legítima e mais representativa. Buscamos
na revista Exame, do mês de julho de 2005, os dados
reveladores que causam perplexidade ao sentimento
nacional e que demonstram as bases por meio das
quais se abrem as portas para que a corrupção se
espalhe no sistema e não especificamente a partir do
comportamento de um ou outro agente público. Pois
bem. Essa matéria mostra que é possível que 2% do
PIB nacional estejam comprometidos com esse sistema de enraizamento da corrupção brasileira. Fala-se
na cifra de 380 milhões de reais que no ano passado
abasteceram o patrimônio de inúmeros agentes públicos em relação; uma soma que não foi destinada
para aquilo que se esperava, que era o atendimento
à população necessitada, como construção de novos
equipamentos públicos, melhoria dos salários dos
servidores públicos etc. Fala-se, também, que 87%
da população brasileira, de alguma maneira, já teve
contato com uma abordagem, com um mecanismo
que levasse à corrupção ativa ou passiva.
Na cidade de São Paulo, elaboramos, no final do
nosso mandato, uma proposta, um edital de licitação,
nobre Deputado Renato Casagrande, para a implantação de um sistema eletrônico capaz de fazer uma
blindagem, dar transparência às contas e que nos
permita sair desse mecanismo repetitivo de busca dos
responsáveis por atos ilícitos para a punição cabível,
de enquadramento de pessoas em relatórios de CPMIs
do Congresso Nacional, em processos no Ministério
Público, na Polícia Federal, nos Tribunais de Justiça.
Tudo isso é absolutamente necessário para punir os
responsáveis. Mas urge também conceber um novo
modelo que nos tire do subjetivismo, que adentre no
campo da vontade ética e moral dos agentes públicos, para que possamos nos tornar um Estado, uma
sociedade, com estrutura pública totalmente protegida
desses desvios.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT– RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvi atentamente o discurso do Deputado Fraga. Talvez S.Exa. tenha
se esquecido de que o atual Procurador-Geral da República e o anterior, tanto Cláudio Fontelles quanto
Antenor Fernando Barros, foram indicados pelo Presidente Lula.
Abril de 2006
Se o Procurador-Geral da República tivesse sido
indicado no governo passado, certamente o Sr. Joaquim
Roriz não teria sido eleito Governador nem poderia ter
financiado sua campanha e de muito mais gente.
Se no passado a República funcionasse, certamente os problemas estruturais do Estado estariam
resolvidos. Talvez hoje José Serra estaria sendo processado por escândalo na área de saúde; talvez, também, Ricardo Sérgio e Mendonça de Barros, flagrados
no grampo no BNDES facilitando as privatizações. E,
quem sabe, também Pedro Malan, que em 1996 editou portaria do Banco Central para facilitar evasão de
divisas. Ele permitiu que o Banco Central autorizasse
5 bancos a movimentarem as contas CC-5 em Foz
do Iguaçu, do qual um deles tinha como sócio o atual Líder do PFL no Senado Federal, o Senador Jorge
Bornhausen – o Banco Araucária S/A.
Será que essas figuras da República estariam
hoje imponentes falando de moralidade? Será que
esse discurso é sério? (Pausa.)
Parece que ouço algumas palmas das galerias.
Será que a história tem de se repetir como farsa?
E os ataques, na década de 1950, a Getúlio Vargas,
para que não criasse a PETROBRAS, o monopólio do
petróleo? E as acusações que faziam contra ele, que
acabaram levando-o ao suicídio? Ou mesmo Juscelino
Kubitschek, com sua visão nacionalista de criar a indústria de transformação, a indústria de produtos duráveis,
que quase sofreu 2 processos de impeachment. E vejam seu governo foi sempre acossado pela oposição
de então. Devo também lembrar o golpe militar sofrido
por João Goulart, acusado de facilitar a corrupção nos
fundos de pensão, à época fundos de previdência. A
desculpa era combater a corrupção.
Toda vez que se busca alterar a estrutura do País
tudo isso volta ao nosso pensamento.
Dados do IPEA apontam que 50% dos pobres no
Brasil têm hoje maior poder de compra do que em relação ao período do Plano Cruzado. Confirmam também
que diminuiu a quantidade de ricos no País. Transformamos o cidadão sem voz em cidadão brasileiro com
renda e emprego. Não são apenas dados do Governo.
É o DIEESE, órgão técnico dos movimentos sindicais,
que diz isso, aponta o crescimento industrial, a geração de empregos industriais. Nunca no Brasil houve
tanto trabalho com carteira assinada!
E esses cidadãos da República, que ficaram impunes durante décadas, que se assenhorearam do
aparelho do Estado, vêm hoje posar de moralistas!
Enganam a quem esses cidadãos?
Antonio Carlos Magalhães fraudou o painel de
votação do Senado a fim de evitar que cassassem um
Senador que se corrompera no escândalo do TRT de
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
São Paulo, para saber quem recebeu dinheiro e não
votar contra a cassação.
São essas figuras do PSDB e do PFL que agora querem falar de moralidade, acusar o Presidente
Lula? É uma pena que o PFL não tenha liderança nacional e seja hoje apenas coadjuvante do PSDB, que
teve seu momento histórico importante. Governaram
por 8 anos...
O ex-Governador paulista e candidato do PSDB
à Presidência da República, Geraldo Alckmin, impediu
a instalação de 64 CPIs na Assembléia Legislativa de
São Paulo para apurar fatos de corrupção. O caso do
Rodoanel é o mais sintomático. Foi através dele que
boa parte dos tucanos de São Paulo se reelegeram
Deputados Federais com recursos do Governo Federal. Não podemos achar que esse senhores sejam
detentores da verdade!
Vejo aqui trabalhadores do serviço público brasileiro que tiveram quebrados o Regime Jurídico Único e a isonomia, e que durante 8 anos não obtiveram
qualquer tipo de reajuste. Construíram um tipo de Estado reducionista que só prestigia as carreiras típicas
de Estado, e criaram o PDV para esvaziá-lo. Hoje se
busca reconstruir o Estado republicano.
Eles acham estranho que o Procurador-Geral da
República e a Polícia Federal ajam conforme a lei, não
importa a patente de quem esteja sendo investigado.
Nunca se prendeu tanto picareta no País como agora!
nunca houve tanta transparência como agora! nunca
o Congresso Nacional abriu tantas CPIs como agora!
Será que, se existisse mensalão, compra de Deputados,
teriam sido instaladas todas essas CPIs?
Por que não instalam CPIs em São Paulo? Então
Lá não podem abrir CPIs? Será que os Deputados da
base do Governo Geraldo Alckmin votaram contra a
instalação de CPIs estaduais, contra a investigação,
somente por ideologia? Será que Nossa Caixa não financiou essa isenção? Será que os tucanos não estão
fazendo muita acupuntura? O que gastou o Governo
paulista com acupuntura tem de entrar para os anais
da história!
Há também os vestidos da D. Lu Alckmin, uma
senhora vistosa, que durante o mandato do Sr. Geraldo
Alckmin recebeu 400 vestidos de presente.
É óbvio que quem está fornecendo tais informações para a imprensa não é o PT; mas José Serra.
Ouviu, Deputado Walter Feldman? É o Serra, adversário interno dessa fratricida disputa da social-democracia brasileira!
Não somos nós, do PT, que temos divulgado essas notícias, abastecido a Folha de S.Paulo com essas
informações. Afinal, esse jornal tem um viés tucano. A
briga é de vocês, em aliança com o PFL!
Quinta-feira 13
19123
É o conservadorismo do Norte-Nordeste, das
senzalas, das fazendas de cana-de-açúcar com a
modernidade atrasada dos industriais paulistas que
não aceita a transformação de um país que precisa
ser soberano, e o será, graças à classe trabalhadora!
(Muito bem!)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, denúncia do Ministério Público envolve 40
nomes no esquema do mensalão. O maior escândalo
de corrupção da história do Brasil aconteceu neste
Governo, capitaneado pelo Presidente Luiz Inácio Lula
da Silva e por José Dirceu.
Sem dúvida alguma, as conseqüências foram
muitas. Primeiro, a cassação do mandato do homem
mais importante nas estruturas do Governo e do Partido dos Trabalhadores, José Dirceu; segundo, a cassação de Roberto Jefferson; terceiro, a cassação de
Pedro Corrêa.
A obra, contudo, ficou incompleta. O Conselho de
Ética da Câmara dos Deputados desdobrou-se, fez de
tudo para que todos os envolvidos fossem punidos.
Felizmente a Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito que investigou irregularidades nos Correios,
presidida pelo Senador Delcidio Amaral e relatada pelo
Deputado Osmar Serraglio, aprovou relatório contundente que comprova a existência do mensalão e incrimina mais de 100 pessoas, e o remeteu às autoridades
da Polícia Federal e do Ministério Público, a fim de que
todos os envolvidos sejam punidos.
Para a alegria da sociedade brasileira – evidentemente, o povo brasileiro quer ver punidos todos os
responsáveis –, ontem o Ministério Público denunciou
40 pessoas ao Supremo Tribunal Federal, todas envolvidas no esquema do mensalão. Sem dúvida alguma,
o processo caminha rapidamente.
Esperamos que o Ministro do Supremo, nomeado pelo Presidente Lula, instaure os processos e julgue os indiciados antes das eleições. As notícias que
estão nos jornais dizem que o Supremo só poderá
julgá-los em 2007.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional está dando uma resposta à sociedade,
porque a vontade soberana do povo brasileiro é a de
que sejam punidos todos os responsáveis, principalmente os cabeças, por esse crime cometido não contra o Parlamento, mas contra a sociedade brasileira.
Foram traídos os princípios básicos da organização
de qualquer Estado democrático!
Costumo dizer que o mal que atingiu a Câmara
tem origem nos Palácios do Planalto e da Alvorada.
Somos contaminados pelo maior esquema de domi-
19124 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nação, o mensalão, que destruiu a imagem do Parlamento brasileiro.
O Governo Lula é um fracasso ético e administrativo; não inovou, não revolucionou e não transformou. O que fez? Manteve a mesma bula do Governo
anterior – pior, errou na dose do medicamento, equivocou-se na taxa de juros. O câmbio já estava flexível
desde 1999, quando pagamos caro por um erro daquele
governo que manipulava o câmbio e a taxa de juros.
Quando há flexibilização, há manipulação da taxa de
juros e das metas inflacionárias, que são projetadas
e administradas.
Nesse tripé o Governo Lula manteve o modelo
com o Ministro médico sanitarista Antonio Palocci,
mas errou. A dose foi tão alta que matou o paciente.
E o Brasil hoje agoniza com o modelo mais perverso
de economia do mundo!
O jornal Valor Econômico, na edição de ontem,
11 de abril, publicou o que estou afirmando neste momento. As 200 maiores empresas do Brasil, no ano
passado, tiveram um lucro de 108 bilhões e 724 milhões de reais, e distribuíram 52 bilhões de reais de
dividendos. Pois essa distribuição de lucro é maior do
que o crescimento da economia brasileira, que foi de
2,3%. A distribuição de dividendos corresponde a 52
bilhões de reais, um lucro de 108 bilhões de reais! Só
a PETROBRAS teve 23 bilhões e 725 milhões reais
de lucro; somou mais do que os 22 maiores bancos no
País, que lucraram 21,4 bilhões de reais.
Portanto, a riqueza do País é destinada a um
grupo pequeno de empresas. E os pobres continuam
pobres. No Brasil apenas sobrevivem monopólios, oligopólios, cartéis, os que têm incentivos fiscais, e também os sonegadores. O Estado brasileiro, enquanto
cresce, toma mais dinheiro da sociedade. Pois esse
modelo perverso se esgotou. Aliás, trata-se de uma
avaliação não de um governo, mas da administração
dos últimos 4 anos do regime militar e dos 21 anos da
chamada Nova República.
Este modelo infelicita a Nação brasileira.
Quem quer que seja o próximo Presidente da
República – espero que seja Geraldo Alckmin, porque provou em São Paulo ter competência, dignidade
e honradez – ele terá de mudar as bases, os fundamentos da nossa economia.
É preciso que haja mudança de paradigma nos
campos político e econômico. Está falido o presidencialismo imperial, o Parlamento com eleições unipessoais. Precisamos mudar esse sistema tributário iníquo, o
nosso sistema judiciário, o nosso sistema educacional,
que não oferece educação em período integral nem
segundo grau e universidade aos nossos jovens.
Abril de 2006
Temos, enfim, que mudar o País. Temos que fazer
uma discussão de alto nível nos períodos eleitoral e
pós-eleitoral, com um grande entendimento nacional.
O Brasil precisa de um projeto de nação e de poder,
para crescer e prosperar acima da taxa mundial.
Entre as décadas de 1950 a 1980, a renda per
capita do Brasil cresceu 4,39%. Nesses últimos 25
anos aumentou apenas 0.43%. Houve 90% de redução! Se tivéssemos continuado no mesmo ritmo, teríamos hoje metade do Produto Interno Bruto e da renda
norte-americana; mas só temos um quarto. Esse é um
erro estrutural, e isso precisa ser mudado com a participação da sociedade, trabalhadores, empresários,
políticos. Enfim, todos devemos nos unir para realizar
uma grande mudança nos anos vindouros.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Inácio Arruda, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB. S.Exa.
dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nesses dias de lacerdismo digitalizado, de
República do Galeão também digitalizada, instalada na
chamada “CPMI do Fim do Mundo” – muito apropriada a designação da CPMI no Senado da República
–, solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais da Casa
de mensagem do Presidente da Agência Nacional do
Petróleo, o ex-Deputado Haroldo Lima, a todos os colegas Deputados e Senadores, sobre correspondência
ao editor do jornal Correio Braziliense.
Sr. Presidente, não entrarei em detalhes sobre
esta correspondência, porque o PCdoB não quer perder
seu tempo tratando desse tipo de assunto. Não vamos
fazer a onda de determinado tipo de mídia ou de jornalista. Nossa resposta é mais ou menos a seguinte: pode
vir quente que nós vamos fervendo. É só testar.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito
a oportunidade para fazer um registro sobre solenidade, realizada hoje, com caráter oficial, da Comissão de
Anistia instalada no Ministério da Justiça. Na ocasião,
vários processos de guerrilheiros mortos e de sobreviventes foram acolhidos, e se buscou reparar danos
aos que tombaram no País enfrentando não as Forças
Armadas, mas a direita brasileira, que golpeou o País,
cerceou a liberdade, instalou o arbítrio e perseguiu
democratas, socialistas, comunistas e todos aqueles
que levantaram a voz para protestar e apresentar outra alternativa que não aquela que estava instalada
em nossa Pátria.
Na oportunidade, manifestaram-se Ronald Freitas, membro do Comitê Central do Partido Comunista
do Brasil, e a ex-guerrilheira Luzia Reis Ribeiro, uma
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
das sobreviventes, que terminou sua emocionada declaração com um trecho do poema de Bertold Brecht
intitulado Aos que virão depois de nós:
“Vocês que vão emergir das ondas em
que perecemos, pensem
Quando falarem das nossas fraquezas,
nos tempos sem sol, de que vocês tiveram a
sorte de escapar
Quando chegar o tempo em que o homem seja amigo do homem
Pensem em nós com um pouco de compreensão”.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize também a transcrição nos Anais da Câmara dos Deputados
dos depoimentos do Sr. Ronald Cavalcanti Freitas e da
Sra. Luzia Ribeiro, para que fiquem registrados para
sempre na história de nossa Pátria.
Espero que, o mais brevemente possível, possamos passar a limpo esse episódio da vida do nosso País.
Muito obrigado.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O
ORADOR:
Caro deputado e amigo,
O Correio Braziliense, em sua edição de domingo passado, trouxe, com grande destaque, uma matéria
intitulada “Caixinha Vermelha”, na qual supostamente
revela pressões que a ANP teria feito a empresários
para que os mesmos comprassem, em outubro do ano
passado, convites de jantar para ajudar a financiar o
Xl Congresso do PCdoB.
Incontinenti, encaminhei ao Correio uma carta
demonstrando a total falsidade de tudo que na matéria é afirmado como ato ilícito da ANP ou de seu
Diretor-Geral.
Em respeito ao caro amigo, independente de
opiniões políticas mais ou menos diferenciadas que
tenhamos, dou-lhe conhecimento do teor da carta que
escrevi ao Correio.
Permito-me acrescentar que, em minha opinião,
dita matéria, total e cabalmente mentirosa na suposta
“denúncIa” que levanta, faz parte desse clima deprimente que se procura criar no pars, onde valores éticos e
morais estariam sendo generalizadamente desrespeitados por todos os que atuam em órgãos de Estado, no
serviço público e na esfera politicopartidária. Planejam
alguns, atingir especificamente àqueles que compõem
as forças coligadas ou próximas que receberam o apoio
do povo nas eleições de 2002. Não é por outra razão
que a matéria do Correio, logo em seu segundo parágrafo, acentua ser “o PCdoB, uma das legendas da
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19125
aliança que garantiu a vitória do Presidente Luis lnácio
Lula da Silva nas eleições de 2002”.
Informo que encaminhei no dia seguinte à redação do Correio a carta em anexo, pedindo que fosse
publicada como direito de defesa, na forma da legislação em vigor. E que, se tal não acontecer, estarei
tomando as providências jurídicas cabíveis.
Com a atenção. – Haroldo Lima, Diretor-Geral
da ANP.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2006
A Sua Senhoria o Senhor
Oswaldo Buarim Jr.
Editor do Correio Braziliense
SIG, Quadra 2, Lote 340
Brasília, DF / 70.610-901
Sr. Editor,
Seu jornal publicou ontem, com especial destaque, matéria com o título “Caixinha Vermelha”. A minha foto, com a indicação de ser “vice-presidente do
PCdoB”, abria a matéria. Teria sido descoberto uso
da estrutura da ANP, pelo “vice-presidente do PCdoB,
que dirige a ANP”, para pressionar empresários do
setor petrolífero a comprar convites para jantares que
levantariam fundos para o Partido.
Essa “denúncia”, inteiramente vazia, mas elaborada talvez com um pouco mais de cuidado, foi publicada na Folha de S. Paulo de 29 de setembro do ano
passado. Agora, sete meses depois, ela está sendo,
na linguagem jornalística, “requentada”.
Quando a Folha fez a “denúncia”, redigi despacho para a Corregedoria da ANP abrir Sindicância. A
Sindicância foi feita e apurou que não havia nada. Das
três empresas citadas pela Folha como tendo recebido
pressões para compra de convites, duas negaram o
fato pela própria Folha e outra em documento encaminhado à direção da ANP e daí à Sindicância.
A matéria anuncia, com alarde, que “Haroldo
Lima, vice-presidente do PC do B, dirige a ANP”. E, no
entanto, eu não sou vice-presidente do PCdoB.
Ademais, diz, no que seria a denúncia mais forte
da matéria: “O PCdoB detêm a maioria dos cargos importantes da ANP’. O organograma da Agência, acessível no seu site, mostra “os cargos mais importantes”
da Agência: cinco diretores, um secretário-executivo e
quinze superintendentes, vinte e um no total. Desses,
membro do PCdoB, só há um, eu próprio.
Finalmente, quando prepara-se para listar os
empresários que teriam sido “convencidos a contribuir
com a arrecadação de fundos para o partido”, a matéria do Correio logo impressiona: “os exemplos são
muitos”. E imediatamente dá o primeiro exemplo, o de
uma entidade que, segundo o próprio Correio, infor-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mou ter “comprado convites” a pedido de uma parlamentar, que nada tem com a ANP. Ou seja, o primeiro
exemplo não existiu. Logo vem o segundo exemplo,
o de um empresário cuja matéria adverte que “pede
o anonimato”, ou seja, o segundo exemplo não tem
nome, nem nada. E quando se esperava que fosse
aparecer algum outro exemplo, dos “muitos” que existiam, muda-se o assunto, vai-se atrás de uma reunião
que teria ocorrido há mais de um ano em São Paulo
e com a qual a ANP não tem nada.
A matéria registra declaração supostamente confirmadora da “denúncia”, a única por sinal, do Presidente
do Sindigás, Sindicato das Distribuidoras de Gás, Sérgio
Bandeira de Mello. O referido acaba de protocolar na
ANP carta na qual declara “enorme descontentamento”
ao ver matéria”que tenta macular a imagem de V. Sa.
à frente da ANP” e, “ainda mais, tenta inserir a mim e
ao Sindigás, entidade a qual presido, em uma rede de
intrigas e maledicências.”
Sr. Editor,
A matéria com grande destaque divulgada pelo
seu jornal no dia de ontem é falsa, leviana e irresponsável, como demonstrei acima. Faz parte do clima que
se quer criar em nosso país, de que tudo é feito de
forma escusa, a serviço de interesses sórdidos e onde
bom é o órgão de imprensa que lança suspeitas em
profusão, com o maior alarde, pouco se importando
se são mentirosas ou não.
Espero que V. Sa., cumprindo a legislação em
vigor, publique essa minha defesa.
Com indignação. – Haroldo Lima
Com cópia Dara:
• Corregedor-Geral da União
• Ministro de Minas e Energia
• Ministra da Casa Civil
• Diretoria da ANP
INTERVENÇÃO NO JULGAMENTO DO
PROCESSO DE ANISTIA DOS
GUERRILHEIROS DO ARAGUAIA.
1 – Esta sessão da Comissão de Anistia no dia
de hoje é cheia de simbolismo. No longínquo 12 de
abril de 1972 iniciava-se a heróica resistência de um
punhado de jovens brasileiros, que, cheios de amor
pelo seu povo e por sua pátria, pegaram em armas, já
que outros caminhos lhes era negado.
Lutaram emdefesa do direito de viver com dignidade, de pensar livremente e poder expressar esses
pensamentos e, objetivo maior, de lutar para transformálos em ação dignificante do país e do nosso povo.
A história nunca os esquecerá e por isso eles não
morreram em vão, eles estão presentes no cotidiano
Abril de 2006
da luta de nosso povo, por meio de seu exemplo de:
patriotismo, desprendimento, altruísmo e coragem.
Nesta sessão, não tento dúvida, far-se-á justiça a
esses homens e mulheres, que souberam honrar suas
famílias e o seu país. Far-se-á justiça porque será o
reconhecimento de que eles eram combatentes políticos, defensores de uma causa nobre que a história
comprovou correta. E ao fazer-se justiça, se reafirma
mais uma vez, a lição que nos foi legada pela mitologia
grega, imortalizada no clássico de Sófocles, ANTIGONA, onde se aprende que o ‘justo’ é aquilo que corresponde aos mais profundos e nobres impulsos do ser
humana, e não aquilo que é imposto por um governo,
por mais poderoso que momentaneamente seja.
Reportemo-nos, mesmo que brevemente, às circunstancias políticas que vivia nossa pátria naquele
então.
Vivíamos os anos da mais longa e cruenta ditadura que a nossa breve história republicana registra
(1964/1985). Eram os anos de chumbo. Não existiam
liberdades políticas, as lutas democráticas e sociais dos
operários, dos camponeses, dos jovens estudantes,
dos partidos políticos independentes da tutela governamental, eram consideradas subversão da ordem. A
sociedade se viu privada de canais de mediação política
modernos, como partidos políticos, sindicatos e quaisquer outros tipos de organizações sociais independentes e autônomas. Vivíamos em um regime de terrorismo
de estado, imposto ao país por uma elite retrógrada e
seus agentes, em nome da ‘democracia e dos valores
da civilização ocidental’. Não podemos deixar de nos
referir ao poeta. Liberdade, quantos crimes se comete
em teu nome. E foi contra essa situação, esse “estado
de coisas”, que esses bravos jovens se levantaram, e
ousaram lutar, com os meios que a época histórica e
as circunstâncias políticas exigiam.
Nesta sessão, senhores conselheiros, ao se fazer justiça a esses lutadores do povo, reconhecendo
seus direitos, se estará reparando uma profunda injustiça cometida contra eles e contra o país. E ao agir
assim, os senhores estarão sendo a demonstração
viva da capacidade de regeneração do próprio Estado, que estará se mostrando capaz de superar erros
e também se mostrando maior e mais importante que
eventuais governos que se considerem maior que a
história e a vida.
Nesta sessão, por meio deste julgamento, se
estará também consagrando e dignificando o papel
da sociedade civil organizada, que é um importante
compoliente do Estado, e que de forma independente,
persistente e obstinada, abraça causas muitas vezes
consideradas impossíveis, mas que, pela sua justeza
intrínseca, sempre se tornam vitoriosas, por mais que
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
se prolate no tempo o desfecho de suas demandas.
As causas hoje em julgamento nesta comissão, são a
comprovação viva dessa assertiva.
Essas reflexões sobre dias passados não são
mero exercício de retórica, ou de abstracionismo estéril. São a manifestação de profunda convicção de que
a história, é um seguro guia do presente e do futuro,
desde que seja vista como uma luz a iluminar os caminhos individuais e coletivos da construção da felicidade
pessoal e da prosperidade dos povos e nações, e não
como um desfilar de fatos estanques e desconexos.
II – Mas, se ontem foi a resistência, luta e sacrificio de tantos brasileiros, como no Araguaia e Trombas, que garantiram os dias de liberdade e afirmação
soberana atuais, hoje novos desafios são postos com
o mesmo conteúdo, e estão a nós exigir discernimento
e coragem para vencê-los e superá-los.
Hoje, no alvorecer de um novo século e de um
novo milênio, vive o nosso país uma experiência política e social singular.
O fim da guerra fria, o estabelecimento no mundo
do hegemonismo absoluto, em todos os terrenos – do
político ao econômico, do diplomático ao cultural, do
militar ao científico – pelos Estados Unidos da América, cria urna situação nova na luta do povo brasileiro para construir uma pátria soberana, desenvolvida
e socialmente justa. Luta muito complexa e de largo
significado histórico, que exigirá a participação de todos os brasiieiros, comprometidos com o passado, o
presente e o futuro do nosso país. Essa nova situação
internacional é, provavelmente, a mais séria ameaça
já sofrida pelas nações soberanas do mundo, O Estado Americano do Norte não respeita regras e normas
internacionais, quando se trata de impor o seu dictat
aos povos. Os recentes acontecimentos do Iraque
são provas irrefutáveis dessa assertiva. Paira sobre
os povos e nações livres do mundo, uma ameaça de
recolonização.
Como parte da luta e resistência de nosso povo
a essa situação, incere-se a eleição de Lula à presidência da república em 2002. Pela primeira vez, um
conjunto de forças políticas de feição progressista e
de caráter de centro-esquerda elege um Presidente da
República, de origem humilde, torneiro-mecânico de
profissão, sendo membro de um partido político considerado de esquerda radical, o PT, e o mais ‘exótico’,
tendo como aliado de primeira hora o Partido Comunista do Brasil.
Após décadas, volta ao governo do país um conjunto de forças políticas democráticas, progressistas e
de esquerda, deslocando deste espaço as elites tradicionais, nacionais e estrangeiras, que, conservadoras
e preconceituosas como são, tudo procuram fazer para
Quinta-feira 13
19127
que seus “legítimos representantes” voltem aos postos
de mando da república.
Essas elites se comportam de forma recorrente,
com relação aos métodos de manutenção do poder,
quando sentem que seus interesses de fundo são
ameaçados, mesmo que estejam auferindo gordos lucros nos seus negócios cotidianos. Lembremo-nos dos
anos de 1950, quando feroz campanha oposicionista
levou Getúlio Vargas, então Presidente da República,
ao suicídio. Ou a oposição também feroz e sem limites
que sofreu Juscelino durante seu governo, ou ainda, a
desestabilização e posterior deposição de João Goulart, em 1964, que gerou a situação política que hoje
estamos parcialmente redimindo.
Hoje, diante de uma nova situação nacional e internacional, essas mesmas elites mudam um pouco os
instrumentos de desestabilização, mas continuam com
os mesmos objetivos: afastar do governo segmentos
sociais que não lhes sejam totalmente dóceis.
III – Nos anos 60/70 do século passado, Trombas e Formoso, Araguaia, e outras batalhas, foram a
expressão da luta necessária e possível que foram
heroicamente travadas, mas não plenamente vitoriosas. Hoje continuamos a lutar para conquistar aqueles objetivos, pois os problemas que os determinam
se mantêm vivos a exigirem solução. Assim podemos
afirmar, não só que as lutas travadas naqueles anos,
dentre as quais se destaca a resistência do Araguaia,
não foram em vão, mas que elas continuam, O Araguaia continua.
Continua na luta em defesa da ampliação e radicaLizão da Democracia Representativa em nosso país,
para que o mister político não se transforme na arena
de disputa onde o dinheiro seja o fator determinante
do êxito. Continua na defesa da Soberania Nacional,
que está a exigir de todos nós uma luta decidida contra as investidas do hegemonismo americano. Pois a
Soberania, considero, é o valor maior para que exista
um Estado Brasileiro próspero e justo. Continua na necessidade de construir um país Desenvolvido e Socialmente Justo, compatível com nossas necessidades, e
absolutamente possível de ser realizado.
1V-Senhores conselheiros, senhoras e senhores,
familiares dos perseguidos políticos que pleiteiam reconhecimento de seus direitos, permitam-me que no
encerrar dessas palavras, preste uma sentida e comovida homenagem, em nome do Partido Comunista
do Brasil, e no meu próprio à, D. Julieta Petit da Silva,
lutadora e guerreira, mãe de família que teve três de
seus filhos caídos no campo de glória da luta libertária
do Araguaia. D. Julieta, a senhora é muito justamente
um símbolo da resistência e luta do povo brasileiro.
Generosa, Corajosa, Determinada e Persistente, na
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sua justa luta por ver a memória e os direitos de seus
filhos estabelecidos e respeitados. Foi vitoriosa, como
um dia o povo brasileiro também o será. Tenha certeza, que junto com os demais, os nomes de seus filhos
estarão para sempre escritos na história, na memória
e no coração do Brasil e dos brasileiros. Ao homenageá-la, homenageamos todos aqueles que com sua
luta contribuíram para que o Brasil vivesse em clima
de liberdade política e social, e dessa maneira tivesse
melhores condições de construir um futuro soberano,
democrático, desenvolvido e socialmente justo.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2006. – Ronaldo Cavalcanti Freitas.
DEPOIMENTO DE LUZIA REIS RIBEIRO
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO
DE SEU PROCESSO NA COMISSÃO
DE ANISTIA, EM 12 DE ABRIL DE 2006
Senhor Presidente da Comissão de Anistia do
Ministério da Justica, nobres Conselheiros, todos os
participantes deste trabalho grandioso de resgate da
nossa história e dos direitos dos oprimidos, senhoras
e senhores presentes neste auditório.
1. É com emoção que elevo em destaque o mais
importante benefício que estamos a receber: o reconhecimento público pelo Estado brasileiro de que não
somos “bandidos”; mas sim patriotas, cidadãos brasileiros (estudantes, profissionais liberais, operários e
camponeses) que, imbuídos por ideais revolucionários, à época do regime militar desejavam transformar
uma sociedade injusta e autoritária em um país onde
a liberdade de expressão e organização, bem como a
distribuição da riqueza, fosse para todos.
2. A Guerrilha do Araguaia, cuja preparação iniciou-se desde 1967 – e em 1975 foi declarada como
extinta pelas Forças Armadas –, foi uma resistência
de patriotas que escolheram esta forma de luta porque naquela época esgotaram-se todas as demais.
A ditadura perseguia, prendia, torturava e matava a
quem se opusesse ou ousasse divergir. As entidades
de classe e os setores sociais não tinham como interferir nos seus destinos.
3. Uma outra alternativa seria fingir-se de morto e
ficar indiferente às mazelas do poder ditatorial. Para os
que queriam seguir na luta pelos ideais de liberdade e
construção de uma nova sociedade cabia a opção por
outros caminhos. Um deles foi a resistência armada
na região do Araguaia.
4. O PCdoB, indicava no seu Programa que, naquela conjuntura, o caminho para a conquista da democracia e transformação social passava pela conjugação
de várias formas de luta, inclusive a armada.
Abril de 2006
5. Perseguidos, sem condições de partictpar da
vida política nos centros urbanos, fomos viver na clandestinidade na região Sudeste do Pará. Integrados
com a população e conhecendo suas necessidades,
elaboramos um programa de ação, também chamado
“dos 27 Pontos”, para nortear nosso trabalho de organização do povo pela defesa de seus direitos.
6. Proclamou-se a “União pela Liberdade e pelos
Direitos do Povo – ULDP” também conhecida como
“MLP – Movimento pela Liberdade do Povo”.
7. Em 12 de abril de 1972, fomos atacados militarmente pelas Forças Armadas e instalou-se um estado de guerra desigual, sem lei e respeito humano, e
de uma violência irracional contra todos os que viviam
nesta região. A tortura foi o instrumento para se obter
informações. Queimaram as roças, expulsaram, prenderam e torturaram moradores. Presente se encontra,
entre outros lutadores, Otacílio Alves – que, barbaramente torturado e devido aos suplícios, ficou incapacitado. Os sobreviventes aqui representados, podem
testemunhar o horror que todos passamos.
8. Os patriotas e democratas que lá viviam com
os antigos moradores, tirando do trabalho na produção o seu sustento, foram cercados e exterminados,
cabeças foram cortadas e corpos mutilados, muitos já
prisioneiros e desarmados. Aqui presente se encontra
D. Julieta, mãe de Jaime Petit da Silva, um dos seus
três filhos executados, e a viúva de Jaime, Regilena
Petit – que relatou a mutilação do seu marido.
9. Hoje, 12 de abril, 34 anos após o início da Guerrilha do Araguaia, os guerrilheiros continuam vivos na
memória do povo daquela região. Fatos e lendas são
contados e repassados de pais para filhos sobre a sua
heróica façanha. Entre outras homenagens, em Porto
Franco, um Centro Cultural e um Hospital têm o nome
de seu querido e inesquecível médico o combatente Dr.
João Carlos Haas; o município de São Domingos do
Araguaia (à época, São Domingos das Latas) carrega
em seu símbolo as armas dos guerrilheiros.
10. Nós, sobreviventes, prisioneiros na primeira
campanha, sofremos brutais torturas, com sequelas
e tra umas profundos na nossa vida até hoje. Alguns
deles, comparecem aqui diante dos senhores: Danilo
teve grave traumatismo craniano, Regilena até hoje
precisa de apoio profissional no terreno emocional,
eu mesma fiquei em estado de choque por um longo
tempo, fazendo tratamento, sem poder trabalhar nem
estudar, e somente consegui falar do assunto quase
20 anos depois.
Minha participação iniciou-se em 1967, ainda
estudante secundarista, como presidente do Grêmio
da escola, prosseguiu posteriormente na Universidade
federal da Bahia como membro do diretório do curso
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de Ciências Sociais e, dedicando-me ao ensino, tive
que abandonar minha condição de professora estadual
em meados de 1971. A residência dos meus pais fora
invadida e vigiada por agentes federais, impedindo que
eu dormisse em casa. Nos últimos meses fui acolhida
pelo Convento de freiras amigas, onde fiquei até decidir-me a viver no campo – onde se desencadeou a
resistência armada.
Pleiteamos energicamente nesta sessão histórica
da Comissão de Anistia que a Lei nos reconheça como
cidadãos que enfrentaram o arbítrio e a brutalidade do
Estado àquela época.
Peço ainda vossas atenções para citar um trecho do poema “aos que virão depois de nós” de Bertold Brecht:
“Vocês que vão emergir das ondas em
que perecemos, pensem.
– Quando falarem das nossas fraquezas,
nos tempos sem sol, de que vocês tiveram a
sorte de escapar.
– Quando chegar o tempo em que o homem seja amigo do homem.
Pensem em nós com um pouco de compreensão.”
Muito Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Barelli.
O SR. WALTER BARELLI (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a democracia se fortalece com a participação
da sociedade. E participação se faz com engajamento.
Um grande exemplo de instituição engajada na luta por
valores caros à democracia é a Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil – CNBB.
Mais uma vez essa instituição se insere de maneira positiva no processo político, ao publicar o documento Eleições 2006 – Orientações da CNBB. Trata-se
de uma importante contribuição para que os cidadãos
eleitores e candidatos possam exercer seus direitos
políticos fundamentados na ética cristã.
Como bem lembra o documento, aos eleitores
cabe a responsabilidade de escolher aqueles que considerem mais habilitados para promover a dignidade
da pessoa humana ao longo de sua vida.
Aos eleitos, por sua vez, cabe exercer sua função
de modo a servir a comunidade que o elegeu.
O Papa Bento XVI, aliás, em sua recente encíclica, declara que a política tem por dever promover
a justa ordem do Estado e da sociedade. Paulo VI
entendia a política como uma das mais altas expressões da caridade cristã, como lembra a CNBB em seu
documento.
Quinta-feira 13
19129
De fato, a Igreja Católica tem uma função fundamental no processo político: contribuir para prover
a comunidade de formação ética para separar o joio
do trigo e, assim, evitar que pessoas descompromissadas com o ideal de serviço ao povo sejam elevadas
aos postos de comando de nosso País com seu próprio voto.
Sr. Presidente, em outra oportunidade, denunciei
que, de acordo com o Barômetro Global de Corrupção,
cerca de 5% do Produto Interno Bruto do Brasil era
drenado do caixa do Governo por meio de corrupção.
Em termos atuais, isso significa aproximadamente 95
bilhões de reais.
Chega de corrupção!
Nesta eleição, teremos mais uma oportunidade
para nos libertarmos de vez desse mal que impede a
realização de todo o imenso potencial do povo deste
País.
A solução para esse grave problema passa, necessariamente, pela urna. Mas, sem dúvida, não termina no momento em que o voto é depositado. É um
processo permanente de ver, julgar, agir e rever.
Sr. Presidente, a CNBB quer um Governo com
atitudes diferentes para o Brasil. Por isso, propõe o que
chama de grandes opções de um novo projeto de Nação, cujas principais diretrizes são as seguintes:
democratização do Estado e ampliação da participação popular;
revisão do modelo econômico e do processo de
mercantilização da vida;
ampliação das oportunidades de trabalho;
fortalecimento das exigências éticas em defesa
da vida;
reforço da soberania da Nação;
democratização do acesso à terra e ao solo urbano;
proteção ao meio ambiente e à Amazônia.
A CNBB vai mais longe, Sr. Presidente. Propõe
critérios para a escolha dos candidatos, cujos principais parâmetros são a honestidade e a trajetória de
luta pelos interesses da coletividade.
O voto do eleitor consciente deve ser dado ao
candidato que contribua para a construção de modelos
de desenvolvimento baseados em pequenos projetos,
adaptados às múltiplas realidades locais e harmonizados com os diferentes ecossistemas brasileiros.
A CNBB também orienta que as comunidades
cristãs organizem-se em grupos e que analisem e discutam os posicionamentos e propostas dos candidatos.
Esses grupos devem ser mantidos após as eleições
para fazer seguir o cumprimento do programa apresentado pelo candidato ganhador. A CNBB aprendeu
com as últimas eleições.
19130 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
É dessa maneira que se promove a cidadania.
Assim, Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para congratular-me com a CNBB pela publicação
do documento Eleições 2006 – Orientações da CNBB
e por seu engajamento no processo político, à qual eu
me junto na luta contra a corrupção e a favor da construção de um Brasil mais humano e mais cristão.
Muito obrigado.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Deputado Walter Barelli, é sempre
uma satisfação ouvir V.Exa., pessoa que conheço há
aproximadamente 15 anos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muitos
temas importantes para discutir: política de controle
da natalidade, sem a qual pouco sobrará para nossa
juventude, no futuro; redução da menoridade penal;
questões relacionadas à Amazônia, a solução para nós
e para o mundo, que hoje em dia é problema; grandes
reservas minerais; biodiversidade; água potável; gás;
e o cobiçado espaço vazio, reservas que ultrapassam
1 trilhão de dólares. O Congresso Nacional é obrigado
a discutir esses assuntos.
O PT tem de aprender uma coisa, ou melhor – já
que há estudantes nas galerias –, o PT não é afeto
à educação, a aprender nada, mas tem de decorar:
menos vezes menos, em matemática, dá mais; mentira com mentira, na política, não dá verdade, mas sim
confusão, violência, corrupção, enfim, o subproduto
que é o PT atual.
Todos os jornais de hoje, sem exceção, estamparam como manchete principal a denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre a existência de uma
quadrilha no Governo Federal. Dizem algumas linhas
de O Globo que José Dirceu e 3 outros ex-dirigentes
petistas que integravam o núcleo político partidário do
esquema são acusados de corrupção ativa, lavagem
de dinheiro e formação de quadrilha.
Formação de quadrilha, para mim, não é novidade. Esse pessoal, antes de 1964 e durante todo o
regime militar, formou uma grande quadrilha para desestabilizar os governos de então. Muitos dos que estão no Poder praticaram assaltos, seqüestros, roubos,
assassinatos, execuções, atos de terrorismo.
Muitos ficaram chocados quando, há alguns anos,
o Embaixador Sérgio Vieira de Mello morreu pela explosão de um carro-bomba em Bagdá, no Iraque. E
poucos sabem da história do soldado Mário Cosel
Filho, recruta do Exército brasileiro, filho de pessoas
pobres, morto por um carro-bomba lançado ladeira
abaixo pelos que hoje estão no Poder e que tiveram
como mentor José Dirceu.
Poucos se esqueceram do seqüestro, da tortura bárbara e da execução de Alberto Mendes Júnior,
Abril de 2006
1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
quando o fizeram engolir seus próprios órgãos genitais. Esse ato de terrorismo foi obra da esquerda, que
a História, até o momento, ainda não trouxe a público.
Brevemente, se Deus quiser, o fará, porque a mentira
do PT não pode vigorar por tantos anos!
Os servidores públicos, os principais cabos eleitorais do PT por 20 anos, já entenderam sua mentira.
Quando os petistas assumiram o poder, fizeram, como
primeiro ato, a reforma da Previdência e executaram
os servidores públicos da União.
Lula muito compara seu Governo com o anterior.
Gostaria que comparasse seus 4 anos com qualquer
um dos governos militares – Castelo Branco, Costa e
Silva, Médici, Geisel e Figueiredo. Desafio, desde já,
que apontem uma só grande obra deste Governo! E
tenho até centenas para mostrar, feitas durante o nosso regime militar.
Esses do PT sempre se escudaram no manto
de perseguidos políticos para encobrir seus assassinatos, roubos e atos de terrorismo. A Ministra Dilma
Rousseff praticou assalto à mão armada em 1968.
Juntamente com outra pessoa, foi à casa de uma senhora no Rio de Janeiro, tida como amante do então
Governador Adhemar de Barros, e roubou 2 milhões
e 600 mil dólares.
Querem esperar o que de um Governo cujos
membros são assaltantes, seqüestradores, ladrões
de toda ordem? Querem ações diferentes das que
acontecem hoje?
Os senhores já ouviram falar em Lei de Anistia?
Para que serve? Para assaltar o contribuinte, para indenizar os bandidos em até 3 milhões de reais e conceder a alguns pensões de até 20 mil reais por mês,
sem desconto de Imposto de Renda.
Há pouco, o Deputado Eduardo Valverde criticou o PSDB. Eu fiz oposição ao PSDB. Até disse – e
fui processado por isso – que Fernando Henrique
Cardoso deveria ter sido fuzilado pela maneira como
conduziu o destino do País. O Parlamentar se referiu
ao dinheiro remetido ao exterior pelas contas CC-5;
só que se esqueceu de dizer que o Deputado José
Mentor, do PT de São Paulo, foi o Relator da CPI que
apurou desvios de 100 bilhões de reais. A Comissão,
graças ao trabalho de José Mentor, que agora está
sendo processado como “mensaleiro”, ajudou a que
se transformasse tudo numa grande pizza.
Sr. Presidente, faço uma homenagem aos militares e civis de bem do regime militar. Lamento profundamente a quadrilha, como estampam as manchetes
de todos os jornais, que toma conta do Brasil neste
momento.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Durante o discurso do Sr. Jair Bolsonaro,
o Sr. Inocêncio Oliveira, 1º Secretário, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Zico Bronzeado.
O SR. ZICO BRONZEADO (PT – AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Átila Lins, querido
amigo e conterrâneo, Sras. e Srs. Deputados, fomos
surpreendidos, não só eu mas toda a Casa, com as
palavras até louváveis do titular da Procuradoria-Geral
da República. Temos de lembrar que o Procurador-Geral da República, no Governo anterior, era apelidado
de “engavetador-geral da República”.
Surpreende-me que o Ministério Público tenha
dado informação cabal à Nação. Sabemos que a CPMI
dos Correios passou 10 meses investigando fatos, ouvindo depoimentos, mas há dúvida em todo o processo. O Ministério Público, com certeza, também estava
investigando, e fez uma denúncia à Justiça. O Procurador-Geral surpreendeu-nos ao afirmar que há uma
quadrilha no PT. No mínimo, S.Exa. faltou com cuidado
ao fazer tal declaração. Quando se está investigando,
não se podem colocar todos no mar da corrupção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, as pessoas deveriam ter cuidado ao citarem o
Partido dos Trabalhadores como corrupto. O PT tem 1
milhão de filiados e milhões de simpatizantes. Por isso
devemos separar o joio do trigo. Nós, filiados, sentimonos ofendidos quando todos somos acusados de fazer
parte de uma quadrilha.
Sr. Presidente, temos ex-companheiros sendo
julgados, mas alguns poderão ser isentados de fazer
parte dessa quadrilha a que se refere o ProcuradorGeral da República.
E, ao citar que se deve ter cuidado, não quero
tapar o sol com a peneira, pois fui o primeiro Deputado do PT, pelo Acre, a pedir providências sobre o
assunto. Basta acessar o meu site: zicobronzeado.
org para ler uma carta que redigi ao meu partido sob
o título “De coração”.
Não aceito que haja corruptos no meu partido.
Não aceito que haja uma quadrilha no meu partido.
Quero respeito por aqueles que não fazem parte de
quadrilhas, por aqueles que têm uma história limpa de
lutas por igualdade social, como nós, do PT.
Não concordo com o Deputado Jair Bolsonaro,
meu colega de Parlamento, quando S.Exa. diz que o
PT não se preocupa com educação. O PT do Acre está
formando todos os professores de nível médio, os das
zonas rural e urbana, por meio do Programa Universidade para Todos, parecido com o Luz para Todos.
Quinta-feira 13
19131
Em uma sessão anterior, eu disse que daqui a
2 anos um seringueiro que mora em uma casa à semelhança das casas feitas de taipa terá um diploma
de doutor em alguma coisa dependurado na parede,
como a cultura permite.
O nosso Governo, que é do PT, Presidente Átila
Lins, vai formar, em parceria com a Universidade Federal do Acre, todos os professores da rede municipal e
estadual, o que revela que o Partido dos Trabalhadores
tem, sim, compromisso com a educação.
O Partido dos Trabalhadores fez, sim, mais do
que fizeram os governos anteriores e está permitindo
que esta Casa e os governos sejam passados a limpo; está permitindo ao Procurador-Geral da República
colocar em dúvida o partido que está no Governo, o
que nos dá tranqüilidade, porque nós somos diferentes
daqueles que governaram na gestão anterior.
Nós somos diferentes. Do contrário, teria sido
implodida uma CPI, como na época do Sr. Fernando
Henrique Cardoso, já que Deputados do meu Estado
renunciaram por terem vendido seu voto para aprovar
a PEC da reeleição de Fernando Henrique. Isso, por
si só, é uma resposta àqueles que dizem que o PT
não é diferente!
Era o que tinha a dizer.
O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
2 assuntos me trazem à tribuna nesta tarde.
Em primeiro lugar, novamente quero agradecer
ao Presidente Lula, ao Ministro Fernando Haddad, ao
ex-Secretário-Executivo Jairo Jorge e ao atual Secretário, José Henrique Paim, a possível parceria com a
Universidade Federal de Uberlândia. Em tempo, cumprimento e saúdo o Reitor Arquimedes Ciloni por ter
permitido que a Universidade Federal de Uberlândia,
onde tive a oportunidade de estudar, rompesse os muros da cidade para ter campus em Ituiutaba.
Conseguimos incluir o campus Pontal, em Ituiutaba, no processo de expansão. Por isso, agradeço ao
Ministro da Educação e ao Presidente Lula a possibilidade de ampliarmos a oferta de ensino público gratuito
e de qualidade na região. Foi implementado o padrão
UFU naquele Município. Num primeiro momento, mais
de 2 mil estudantes terão oportunidade de usufruir de
um ensino público gratuito e de qualidade. Isso vai
permitir que Ituiutaba se transforme num centro de desenvolvimento tecnológico, numa cidade universitária,
o que para nós é fundamental.
Senti grande satisfações na segunda-feira, ao
lado do Reitor da UFU e do Deputado Estadual Ricardo Duarte, que há muito tempo vem batalhando,
juntamente com outras pessoas, pela inclusão dessa
obra no Plano Plurianual, depois na LDO e agora no
19132 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento, para que pudéssemos ter o campus Pontal da Universidade Federal de Uberlândia, na cidade
de Ituiutaba.
A publicação das portarias para a contratação
dos professores é uma demonstração de que este
Governo tem compromisso com a educação, com a
expansão de vagas públicas. Durante os 8 anos do
Governo Fernando Henrique, do PSDB e do PFL,
apenas 1 universidade foi aberta no Brasil: a Universidade Federal do Tocantins, inaugurada em agosto
de 2002, mas que só começou a funcionar em janeiro
de 2003, já no Governo do Presidente Lula. Mas não
vou discutir isso.
Durante o Governo do Presidente Lula, mais de
8 universidades e 39 campi universitários de expansão
foram abertos, numa demonstração do compromisso
com a educação. Além disso, o Presidente Lula revogou
o decreto do então Presidente Fernando Henrique, do
Governo do PSDB e do PFL, que proibia a abertura
de escolas técnicas, agrotécnicas e centros tecnológicos. Acabou a era do PSDB e do PFL de proibir o
funcionamento de escolas públicas para favorecer as
escolas particulares. Agora, no nosso Governo, com o
decreto revogado, 25 escolas técnicas e agrotécnicas
estão sendo abertas, a fim de atender aos jovens que
desejam a profissionalização.
Este é um Governo comprometido com escola
pública de qualidade para os jovens. Essa é uma mudança de comportamento.
Em segundo lugar, abordo outro tema importante. Ontem, assisti a entrevista do Procurador-Geral.
Já havia tomado conhecimento do assunto desde o
dia 30, quando S.Exa. enviou denúncia contra alguns
companheiros do Partidos dos Trabalhadores. E ele o
fez para que essas denúncias sejam apuradas.
Nós , do PT, queremos a apuração. E esses
companheiros terão oportunidade de demonstrar na
Justiça o que ocorreu ou deixou de ocorrer. Agora,
vai-se fazer de fato justiça. Quem cometeu erros será
punido. Defendemos a punição, mas esperamos que
a Justiça absolva as pessoas que nada têm a ver com
a questão do mensalão. O Procurador disse não haver
elemento capaz de justificar ação penal contra o Presidente Lula. S.Exa. tem cumprido rigorosamente seu
mandato. Quando fica sabendo de alguma coisa, manda investigar, não foge, não se omite. Acabou a era do
Governo do PSDB e do PFL, que escondia tudo. Aliás,
o ex-Procurador-Geral Geraldo Brindeiro arquivava todos os processos. Neste Governo, não acontece isso.
A Polícia Federal e o Ministério Público têm liberdade
para atuar e fazer suas representações. O Presidente
Lula e o PT não têm medo, não se escondem. O PT
é claro, quer que tudo seja investigado. Esperamos
Abril de 2006
que ocorra a mesma coisa com essa nova denúncia.
Em Brasília, não arquivamos CPI, não damos vestido
de presente para abafar CPI nem dinheiro da Nossa
Caixa para sepultá-la. Em Brasília, investiga-se e se
apura tudo. Essa é a diferença do PT para alguns que
querem posar de bonzinhos, como a família ACM, da
Bahia, que fraudou o painel no Senado. Nós não somos iguais a eles, somos diferentes. E vamos continuar
demonstrando isso.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Gilmar Machado, o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB – AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
Manaus, a questão fundiária, principalmente na área
urbana, que se agrava a cada dia em todo o Brasil,
caminha para uma solução definitiva. O Governo do
Estado do Amazonas e a Prefeitura de Manaus, por
decisão do Governador Eduardo Braga e do Prefeito
Serafim Corrêa, decidiram colocar em prática programa
de regularização de lotes de terras públicas ocupadas
irregularmente há anos, o que vai beneficiar 45 mil famílias com baixa renda distribuídas por 18 bairros.
O Governo do Estado está cadastrando 25 mil
propriedades ocupadas sem o título de posse. Por seu
lado, a Prefeitura de Manaus está regularizando terras
ocupadas por 20 mil famílias. Todas elas vão receber
a documentação que lhes dá a posse definitiva do
lote ocupado.
Até a burocracia foi deixada de lado. As famílias
não estão precisando sair de casa. Os funcionários
estão indo às casas fazer o cadastramento.
O programa também atende aos microempresários dos bairros. Os lotes que ocupam irregularmente
estão sendo regularizados.
Na segunda fase do programa de regularização
fundiária, os Governos do Amazonas e de Manaus vão
dotar os bairros com serviços de saneamento básico,
iluminação pública e calçamento das ruas.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que está acontecendo na cidade de Manaus
é uma demonstração de que, quando os governantes
querem, deixam de lado suas eventuais divergências
político-partidárias e vão atrás de soluções para os
problemas da população, principalmente para o que
envolve a moradia.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O que está ocorrendo em Manaus tem de servir
de exemplo para a administração de outros Estados
e cidades. Segundo estimativa do Ministério das Cidades, 12 milhões de famílias vivem em lotes urbanos
irregulares.
Quero cumprimentar o Governador Eduardo Braga e o Prefeito Serafim Corrêa por darem solução a
um dos problemas que mais afligia as famílias de baixa
renda de Manaus, que, a partir deste ano, vão poder
dizer que são donas dos lotes onde moram.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ainda manifestar um agradecimento ao Presidente Lula.
Fizemos desta tribuna reiterados apelos ao Ministro da Educação e também encaminhamos expediente
à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, reivindicando implantação de campus avançado da Universidade Federal do
Amazonas em Parintins e Itacoatiara.
Esses são 2 dos maiores Municípios do Estado,
e, numa avaliação inicial, ficaram de fora. O Governo
determinou a implantação de 3 campi avançados, em
Humaitá, Coari e Benjamin Constant, extremamente
necessários, mas deixou de fora os 2 maiores Municípios do Estado, que precisavam de campus avançado
da UFAM.
O Presidente Lula, depois de ouvir nossas reiteradas reivindicações, feitas da tribuna e por meio
de expediente enviado ao Ministério da Educação, e
atendendo também a um apelo do Governador Eduardo Braga e do ex-Ministro dos Transportes Alfredo
Nascimento, determinou ao Ministro Fernando Haddad
que implante, ainda em 2006, campus avançado em
Itacoatiara e Parintins, dando, portanto, demonstração de sensibilidade aos apelos da classe estudantil
desses Municípios, que não entendiam por que razão
estavam de fora no que diz respeito à implantação
desses campi.
Por fim, Sr. Presidente, faço um registro sobre
reunião que realizamos em Manaus com o Prefeito
do Município de Itapiranga, José Nivalter Lima, com a
Vice-Prefeita, Sulamita Almeida, com diversos Vereadores, tratando de assuntos daquele Município.
No próximo sábado, o Governador Eduardo Braga, juntamente conosco e com o Deputado Estadual
Belarmino Lins, estará em Itapiranga, inaugurando uma
série de obras da administração municipal com recursos do Estado, do Governo Municipal e do Governo
Federal. É importante a participação das autoridades
de Itapiranga neste momento em que o Governo se
junta a essa administração dinâmica do Prefeito Nivalter
e de toda a sua equipe, para oferecer aos munícipes
uma infra-estrutura capaz de fazer com que o Município
Quinta-feira 13
19133
cresça, desenvolva-se e que a sua população tenha
melhor qualidade de vida.
Está feito, portanto, o registro nos Anais desta
Casa sobre essa reunião em Manaus com a Maioria
da Câmara, o Prefeito, a Vice-Prefeita, para tratar exclusivamente de assuntos referentes ao progresso do
Município de Itapiranga.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Wagner Lago.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO WAGNER LAGO QUE, ENTREGUE À REVISÃO
DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho
hoje a esta tribuna para fazer ecoarem as celebrações
de 30 anos da Yalorixá Maria Stella de Azevedo Santos
à frente do Ilê Axé Opô Afonjá.
Quero parabenizar nossa Mãe Stella de Oxóssi,
sua família, sua comunidade e todos que celebram
essa data. E também quero, na pessoa de Mãe Stella
homenagear todos os babaloxirás e yalorixás que seguem firmes em suas tarefas à frente de suas comunidades religiosas.
Apesar da perseguição e de toda forma de violência que os cultos afros sofreram através da história do Brasil, as religiões afros sobreviveram. Apesar
das agressões de setores religiosos que promovem a
intolerância religiosa, as comunidades religiosas de
matriz africana estão de pé e caminhando cada vez
com mais altivez, como atesta a celebração que ora
menciono.
Nunca é demais, aliás, é imprescindível reafirmar
a importância que as casas de culto afro têm para a
comunidade. São, como no caso das outras religiões,
casas de culto e devoção, mas são também centros
da vida social da comunidade que integram os indivíduos à sociedade e lhes viabilizam uma rede de
relações sociais. Os sacerdotes e sacerdotisas das
religiões de matriz africana são ministros religiosos
que se dedicam às suas obrigações como qualquer
ministro das outras religiões. São mestres religiosos
com o encargo de transmitir a doutrina de suas religiões, mas são igualmente conselheiros e conselheiras
pessoais e familiares, mediadores de conflitos, líderes
em atividades culturais, sociais e beneficentes de suas
comunidades.
Não por acaso, uma das atividades que marcaram
a celebração dos 30 anos de Mãe Stella como líder do
Ilê Axé Opô Afonjá foi a realização do encontro Raça
e Renda – I Seminário Municipal do Projeto Educação
19134 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para Combater a Pobreza. É importante ressaltar o
papel que as comunidades religiosas afro-brasileiras
assumem na discussão e no encaminhamento de soluções para os problemas da nossa comunidade. Por
muito tempo essa dimensão ficou escondida devido à
estigmatização e à violência com que perseguiram os
cultos afros. Obrigados a se protegerem, as religiões
afros não puderam, como ocorreu com outras religiões,
construir, por exemplo, escolas confessionais para seus
adeptos e simpatizantes. Essa deficiência privou as comunidades de alguns instrumentos de formação, que
felizmente agora começam a ser combatidos através
de iniciativas socioeducacionais como a que existe no
terreiro de Mãe Stella e em muitos outros.
Nesse sentido, o Seminário Raça e Renda foi
muito propício porque pudemos discutir diferentes
aspectos da vida da comunidade negra e aprofundar
o encaminhamento de soluções que reproduzem a
exclusão dos homens e mulheres negros no Brasil.
Há, em relação a esse seminário, diversos dados que
subsidiam nosso diagnóstico. Por exemplo, recorrendo
ao Relatório de Desenvolvimento Humano 2005, elaborado pelo PNUD, percebemos que, relativamente aos
negros no Brasil, o Índice de Desenvolvimento Humano
de 0,703; já para os brancos é de 0,814.
Como sabemos, o IDH procura captar, através
da ponderação de uma série de indicadores, o nível
de qualidade de vida da população – quanto mais
próximo de 1, melhores as condições de vida. Foi
elaborado, originalmente, para ser aplicado para uma
comparação entre países, gerando uma classificação
entre eles. Posteriormente, foi desagregado por sexo;
no caso do Brasil, por raça, para documentar as desigualdades raciais.
Os resultados revelam a distância que separa as
populações negra e branca no Brasil. É como se os
negros vivessem em um país de nível de desenvolvimento médio e os brancos, em um país de desenvolvimento alto.
Quando se compara a evolução dos principais
indicadores que compõem o IDH de 1980 a 2000, desagregado por raça, constata-se o aumento de todos
os índices. A esperança de vida, a renda per capita e
a taxa de alfabetização aumentaram nesse espaço de
tempo. Entretanto, o dado mais marcante é a persistência das desigualdades entre negros e brancos – todos
melhoram, mas as distâncias permanecem.
Note-se que a diferença entre o desenvolvimento
humano de negros e brancos no Brasil está relacionado
sobretudo à renda. Das 3 dimensões do IDH, era a que
apresentava maior desigualdade. Em média, os brancos
obtêm mais do que o dobro da renda dos negros.
Abril de 2006
Olhando-se especificamente para a Região Nordeste, temos a comprovação, em números, dos problemas que nos afligem. O quadro de pobreza da
população é grave no Brasil – um terço da população
(33,6%) vive abaixo da linha de pobreza. Entretanto,
essa situação se agrava muito mais quando se enfoca o problema da pobreza por região e raça. Quando
se fazem esses recortes, percebemos o enorme fosso provocado pelas desigualdades raciais. Há menos
pobres brancos no Nordeste do que em relação ao
conjunto da população nacional, ao mesmo tempo em
que a proporção de negros pobres no Nordeste é bem
maior do que no País como um todo. A proporção de
negros em situação de pobreza no Brasil é de 64,1%,
enquanto no Nordeste é de 75,6%.
Esse quadro, Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, não é fruto do acaso. É resultado de
séculos de apropriação de recursos por uma pequena
elite. É o produto de políticas de exclusão operadas pelas oligarquias que se perpetuam no poder e presidem
à miséria do povo. Por isso esses setores privilegiados
se mobilizam com tanto furor contra os avanços das
políticas sociais que estão em curso no Governo do
Presidente Lula. É óbvio que há muito ainda a ser feito
e alguns erros a serem corrigidos. Entretanto, não se
pode negar que o rumo da máquina pública mudou, e
mudou em favor dos mais humildes. Mudou para criar
maiores condições de realização educacional e profissional para o povo negro, para os historicamente
excluídos, para os pobres. É essa mudança, por mais
tímida que seja, que as elites tradicionais não admitem.
Por isso, o Governo do Presidente Lula sofre ataques
das elites.
O conjunto dos dados que mencionei brevemente
permite afirmar que as desigualdades raciais no Brasil
são, sim, um legado do passado escravista, mas são
principalmente resultado de mecanismos contemporâneos que reproduzem essas desigualdades. Tal
processo põe em relevo a necessidade de adoção de
políticas públicas de combate às desigualdades raciais.
São necessárias estratégias que rompam o ciclo que
produz a exclusão no Brasil.
Sabemos que uma das principais credenciais
para ingresso no mercado de trabalho é a educação.
Por isso é imprescindível a escola pública de qualidade
que estenda a todas as nossas crianças as oportunidades educacionais. Ao mesmo tempo, experiências
educacionais como as que são vinculadas a comunidades de terreiro, como é o caso no Ilê Axé Opô Afonjá,
outras entidades da nossa comunidade, os projetos
educacionais que existem, ou deveriam existir, em
cada comunidade quilombola são fundamentais para
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
alimentar o sistema de ensino com os saberes específicos de nossa comunidade.
Os jovens negros e negras devem encontrar condições propícias para o ingresso no mercado de trabalho e oportunidades de aprimoramento profissional.
Paralelamente, nossa comunidade deve se organizar
em torno de formas de desenvolvimento sustentáveis e
que valorizem os fazeres tradicionais de nossa comunidade. Trata-se de tomar em conta as maneiras com
que nossas comunidades interagem com a natureza
para tirar dela seu sustento.
Podemos dizer que, em grande medida, os índices de pobreza brevemente apresentados aqui, que
experimentamos como comunidade, são resultado de
um processo de expropriação que não nos integrou nas
formas modernas de produção de riqueza, além de
ter inviabilizado as formas tradicionais que porventura
existiam na comunidade. Por esse motivo, acho fundamental discussões como esta neste lugar, para que
possamos elaborar estratégias para o futuro, levando
verdadeiramente em conta nosso passado.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
apresentar à Mesa da Câmara dos Deputados projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 10.101, de
dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação
dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, e
a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público da Casa, por terem, em audiência pública,
chegado a um acordo com as companheiras e os
companheiros anistiados. Foi aprovada a constituição
de uma comissão tripartite, que finalmente resolverá o
problema da indenização relativa ao reconhecimento
dos direitos dos anistiados no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. DR. ROSINHA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar o
que me disse a Profa. Joaneslei, do Paraná, na noite
de sexta-feira: “Dr. Rosinha, eu entendo que uma CPI
é como se fosse um jogo: tem um Relator que funciona como se fosse juiz. Aí eu pergunto: quando chega
ao final desse jogo e o juiz ou o Relator é carregado
por um dos times que participava do jogo, será que o
relatório é isento?”
Essa é uma pergunta que nós, do Partido dos
Trabalhadores, questionamos bastante porque queríamos fazer o melhor relatório, mas não nos permiti-
Quinta-feira 13
19135
ram. Entendemos desde o começo que havia alguma
parcialidade no comportamento do Relator, que, no
final, ao ser carregado nas costas, demonstrou essa
parcialidade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Neucimar Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
depois de 2 anos de paralisação, serão reiniciadas as
obras da BR-393 no trecho que liga a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado do Espírito
Santo, à cidade de Muqui.
A mencionada rodovia, durante o período de
paralisação das obras, foi alvo de diversas manifestações, até porque houve várias mortes decorrentes de
acidentes nessa estrada.
Com um trabalho da bancada federal do Espírito Santo e o apoio do Ministério dos Transportes e do
DNIT, foi possível praticamente eliminar os obstáculos que impediam o reinício dessas obras. Já temos 8
milhões empenhados para reiniciá-las já na próxima
semana.
É um presente de Páscoa para a cidade de Muqui.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obrigado, Deputado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, a Frente Parlamentar do Café e a
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados
conseguiram uma boa vitória visando a alocação de
verbas para a safra agrícola do café para 2007.
Foi a primeira reunião do Conselho Monetário
Nacional presidida pelo Ministro Guido Mantega. Pontos importantes foram decididos em apoio à política
cafeeira.
Produtores e indústrias terão 1,578 bilhão de reais
para colheita, estocagem e compra de grão verde da
safra 2006/2007, dinheiro retirado do Fundo de Defesa
da Economia Cafeeira – o FUNCAFÉ.
Os recursos serão suficientes para deslocar a
oferta em até 8 milhões de sacas de 60 quilos entre o
período da colheita até a entressafra.
Os valores deverão ser liberados a partir desse
mês, consubstanciado pela efetiva aprovação do Orçamento federal de 2006.
Convém ressaltar, Sr. Presidente, que nossa safra
de café deve girar em torno de 42 milhões de sacas,
com grãos de excelente qualidade.
Com a bianualidade de nossa safra, o Governo
Federal resolveu deslocar a comercialização de uma
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
parte da safra de 2006 para o primeiro trimestre de
2008, época que deveremos ter uma safra menor.
O fundamental é que a política do Conselho Monetário Nacional está mudando, sendo que as resoluções para liberação dos recursos foram decididas em
uma única reunião, fato que marca a nova postura do
Ministério da Fazenda.
Do total liberado, serão 600 milhões destinados
ao financiamento da colheita e até 800 milhões para
a estocagem do produto.
Ainda é muito pouco, mas não podemos deixar
de aplaudir a ação governamental.
Ressalto, ao final, que somos favoráveis que a
administração dos recursos do FUNCAFÉ fique com
o Ministério da Agricultura ao invés do Ministério da
Fazenda, proposta que já foi aprovada na Comissão
de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, fruto de um parecer apresentado por mim. Portanto, aguardamos sua aprovação final pelo Plenário
da Casa.
Estamos atentos ao tema cafeeiro; somos um
dos batalhadores para que nosso café possa ter novos
tempos e acesso a novos mercados.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB –
GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, o PSDB lançou seu candidato
a Presidente em meio a uma crise no Governo Federal
de tamanho e formas inacreditáveis. A discrepância entre a lisura do partido e a corrupção que assola o PT
é apenas um dos motivos que farão o eleitor impedir
que Lula tenha direito a um segundo (e também desastrado) mandato. Os outros motivos são inúmeros,
mas todos, a seu devido tempo, serão mostrados e
lembrados. Alguns sequer serão esquecidos antes de
3 de outubro. Melhor assim. Prova de que o povo brasileiro está cansado de demagogia e falta de ética na
política. Desta vez, as falcatruas como o mensalão, o
enriquecimento do filho do Presidente e o envolvimento
do Ministro Antonio Palocci em negociatas, entre tantas
outras vergonhas, não serão perdoadas.
A opção por Geraldo Alckmin como candidato à
Presidência foi feita com a unidade do partido, o bom
senso e a capacidade de avaliar os horizontes da política brasileira. O impasse é motivo de orgulho. Não só
Alckmin e Serra tinham cacife para a disputa. Dentro
do PSDB, políticos gabaritados para o cargo máximo
do executivo brasileiro sobram. Marconi Perillo é um
deles. Está na lista ao lado de Fernando Henrique Cardoso, Aécio Neves, Tasso Jereissati e outros mais. É
um privilégio para um partido político contar com tantas
opções. Sinal do alto nível de seus filiados.
Abril de 2006
Enquanto isso, do outro lado, o PT agoniza, porque Lula está se queimando e não há substituto; ninguém que possa ser melhor. Tomara que não haja
ninguém pior.
A campanha de Geraldo Alckmin vai ser baseada em propostas, em construção, na busca de rumos
positivos para o País, a exemplo do que ele realizou
como Governador de São Paulo, o maior PIB do Brasil.
Não se sabe o que vem do outro lado. A preocupação
é com nossa caminhada ao lado do povo, para voltar
a governar o País e tentar consertar o que foi desestruturado com o deslumbre dos falsos trabalhadores
que invadiram Brasília. E vamos rumo à vitória.
Absurdos acontecem sempre nesse Governo. No
Dia Internacional da Mulher, 2 mil militantes da Via Campesina, organização internacional da qual pertence o
MST, invadiram o horto florestal da Aracruz Celulose, no
Rio Grande Sul, e destruíram pelo menos 5 milhões de
mudas de eucalipto que estavam nas estufas. A invasão,
um ato de extremo vandalismo e sem reflexos práticos
ou positivos na luta pela reforma agrária, destruiu 20
anos de pesquisas. É um retrato fiel da truculência e
da ignorância dos movimentos que querem alcançar
seus objetivos a todo custo e para isso atropelam as
propriedades e os direitos dos outros.
O Presidente Lula colocou o boné e, pelo visto,
vestiu a camisa do MST, porque, além de não tomar
nenhuma atitude para responsabilizar criminalmente
os causadores de tanto prejuízo, ainda convocou os
militantes sem-terra para lutarem com ele com o objetivo de derrotar Geraldo Alckmin em outubro.
Um Presidente que pede publicamente apoio a
foras-da-lei para ganhar uma disputa eleitoral deveria,
na verdade, ser punido junto com eles.
Muito obrigado.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o número e a violência dos crimes cometidos por menores crescem a cada dia em todo o País,
assustando a sociedade e motivando justa apreensão
pelo que nos reserva o futuro. Em grande parte, esses
jovens se transformam em ladrões, traficantes e até
homicidas por indução de adultos, enquanto nossas
leis permanecem paradas no tempo e as autoridades
mostram-se impotentes para enfrentar o problema.
Preocupado com esse quadro, e visando reunir
dados para que o Legislativo possa colaborar na busca de uma solução, encaminhei ao Ministro da Justiça
requerimento de informações acerca das estatísticas
existentes sobre assassinatos perpetrados por menores de idade. Recebi agora a resposta, e antecipo,
com tristeza, que os números levantados pelo Ministé-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rio, dos quais tratarei logo adiante, só podem agravar
nossa inquietação.
Antes de analisar as estatísticas, entretanto, preciso fazer um breve comentário, suscitado pelo ofício em
que a Coordenação Geral de Pesquisa da Secretaria
Nacional de Segurança Pública encaminha os dados
à Chefia de Gabinete daquele órgão.
Conforme o documento, as Polícias Civis dispõem de poucas informações registradas a respeito
das vítimas e dos agressores no caso de crimes. Por
essa razão, acrescenta o texto, apesar de terem ocorrido em todo o País 40.743 homicídios dolosos no ano
de 2004, só existem informes sobre 14.306 autores e,
destes, apenas 47%, ou seja, pouco mais de 6.700,
com indicação da idade dos homicidas.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isso
significa que, já no século XXI, em plena era da informática, o Brasil ainda faz segurança pública sem conhecer o perfil dos malfeitores, sem saber quem são,
como agem, por que agem!
Não admira que a criminalidade só cresça e que
a maioria dos assassinos continue à solta. Sequer
passam por um interrogatório!
Feito o parêntese, trato das estatísticas fornecidas pelo Ministério da Justiça.
Dos 14.306 autores de assassinatos identificados,
o que representa apenas 35% do total de homicídios
dolosos ocorridos, 10.488 são homens; 401, mulheres.
De 3.417 nem o sexo foi informado!
Em relação a faixa etária, foco do meu questionamento, vê-se que a estatística é ainda mais distorcida, já que, como relatei, sobre 53% dos autores não
existe registro de idade.
Assim, se nos ativermos aos números do Ministério, 0,2% dos homicídios dolosos cujos autores são
conhecidos foi praticado por crianças de até 11 anos,
e 5,2%, por adolescentes entre 12 e 17 anos, totalizando 776 assassinatos cometidos por menores durante
o ano de 2004, ou seja, 5,4% do total.
Porém, como esse cálculo deveria referir-se apenas aos crimes em que a idade do autor é conhecida,
e não ao total registrado pelo Ministério, o percentual
é, na verdade, muito maior. Considerando apenas os
6.757 crimes cujos autores têm idade declarada, a
participação de menores sobe para quase 11,5% e a
preocupação em torno do assunto aumenta muito.
Evidentemente, menores de idade estão servindo
para proporcionar impunidade aos adultos, que, desse modo, permanecem longe do alcance da justiça.
Crianças e adolescentes são beneficiados, no Brasil,
por uma legislação muito mais branda, mesmo na reincidência. Sabendo disso, poderosas organizações do
Quinta-feira 13
19137
crime, como as ligadas ao narcotráfico, passaram a
recrutá-los para as tarefas mais brutais.
Tal situação, que já escapa ao controle do Poder
Público, precisa ser estancada com urgência. Devemos
encarar com desassombro a questão da idade penal,
como fazem muitos outros países, e endurecer as normas para os casos em que menores cumprem o doloroso papel de escudos de organizações criminosas.
A sociedade tem direito a viver em paz, e isso,
mostram os números e mostra ainda mais a realidade do
dia-a-dia, está ficando cada vez mais difícil no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, destacar a história do PMDB representa revigorar em nossas mentes e corações o compromisso firmado pelos fundadores do partido em instituir
grande projeto de militância e mobilização, poderoso
instrumento das oposições. Nascido no dia 24 de março
de 1966, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
completa 40 anos com seu legítimo herdeiro – o PMDB,
criado com a reforma política em 1979 – no epicentro
do debate em torno da sucessão presidencial.
A legenda aprofundou a luta, já presente à época,
em defesa de importantes teses democráticas. Com
efeito, temas como manutenção do calendário eleitoral,
eleições diretas em todos os níveis, defesa da autonomia dos municípios, fortalecimento da Federação,
democratização do ensino, anistia ampla, liberdade de
informação, restauração dos Poderes do Congresso e
convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte
assumiram centralidade na agenda política.
Enquanto a democracia esteve fragilizada em nosso País, enfraquecida pelo arbítrio e pelo autoritarismo
de práticas discricionárias, ampliava-se o desalento das
maiorias marginalizadas frente ao círculo fechado da
política das elites. À luz dessa experiência concreta, o
PMDB buscou fazer-se o grande instrumento de uma
força majoritária de transformação social.
Nobres Parlamentares, o Brasil que o PMDB
ajudou a construir foi o das Diretas-Já. Para nós, falar desse grande momento cívico significa resgatar a
memorável atuação de Ulysses Guimarães e Tancredo
Neves, líderes combativos de primeira grandeza que,
ao lado de companheiros de luta como Teotônio Vilela, Freitas Nobre, Alencar Furtado, Henrique Santillo,
Chico Pinto e muitos outros grandes nomes, estiveram
à frente da resistência democrática.
Era grande a expectativa de que os Parlamentares atendessem ao clamor popular, aprovando a proposta de emenda constitucional conhecida pelo nome
do seu autor, o Deputado Dante de Oliveira, do PMDB
de Mato Grosso, e que propunha eleições diretas para
19138 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Presidente da República. A emenda foi derrotada na
madrugada de 26 de abril de 1984, mas a esperança
de nosso povo na redemocratização manteve-se, felizmente, robusta. A Oposição, na busca por um nome
para a disputa no Colégio Eleitoral, escolheu Tancredo
Neves, político que reunia todas as qualidades para
enfrentar a estrutura de poder existente.
Contudo, o destino, enigmático em sua essência,
desejou que Tancredo Neves fosse internado na véspera
da posse. E o Presidente eleito, certamente ao rememorar
a nossa árdua trajetória em direção à redemocratização,
somente assinou a autorização para a cirurgia a que iria
ser submetido após a obtenção da garantia de que o Vice,
José Sarney, assumiria em seu lugar. E assim, sob a égide
de forte comoção nacional com a morte de nosso idealista
líder Tancredo Neves, o destino seguiu seu curso.
As portas da democracia seriam definitivamente
abertas. De fato, o Governo Sarney mostrou-se meritório em consolidar o período de transição, garantindo a
campanha eleitoral e as eleições presidenciais de 1989,
quando, pela primeira vez, em 29 anos, o Presidente
da República seria eleito de forma direta pelo povo.
Homenagear o PMDB também nos remete aos
ensinamentos e exemplo de referência moral de Ulysses
Guimarães. Na direção dos trabalhos da Assembléia
Nacional Constituinte, com extrema competência e intenso espírito cívico, fez funcionar as diversas Comissões Temáticas e a de Sistematização, responsáveis
pela elaboração de nossa Constituição cidadã e representativa de instante decisivo em nossa história.
Hoje o PMDB possui representação, com variação
quantitativa inerente à própria dinâmica política, em 4.671
Municípios, além de 9 Governadores, 21 Senadores, 82
Deputados Federais, 140 Deputados Estaduais, quase 2
mil Prefeitos e Vice-Prefeitos, mais de 8 mil Vereadores
e de, aproximadamente, 2 milhões de filiados.
Não obstante a pujança desses números, reveladores da magnitude do partido para a estabilidade de nosso
regime democrático, a legenda apresenta-se dividida, movimentando-se como uma federação de interesses antagônicos e presa a contradições políticas. Vivemos, desse
modo, o dilema de ser ou não ser governo, o que pode
configurar-nos como uma sigla disforme e desprovida de
conteúdo programático, motivo de preocupação.
Sras. e Srs. Deputados, o PMDB necessita, além
de lançar candidato próprio à Presidência da República, resgatar a sua democracia interna, de forma a
fortalecer seu perfil histórico de partido independente, desenvolvimentista e sintonizado com o desejo do
povo brasileiro por mudanças.
Muito obrigado.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Abril de 2006
Srs. Deputados, compareço a esta tribuna para registrar
que será realizado na próxima terça-feira o jantar comemorativo dos 10 anos de inclusão social do Instituto
de Assistência ao Futebol Brasileiro e do Campeonato
Infantil de Comunidades Carentes.
A ação social da CBF vem sendo feita através do
Instituto de Assistência ao Futebol Brasileiro – IAFB,
criado em 1996, na gestão do Presidente Dr. Ricardo
Terra Teixeira, e tem entre os objetivos principais dar
apoio ao ex-jogador e desenvolver programas de incentivo à prática e ao crescimento do futebol voltados
principalmente às crianças e adolescentes de comunidades carentes. Desde a sua criação, o instituto tem
desenvolvido várias atividades relacionadas ao esporte
e à educação. A mais importante é realizada através do
projeto Escola de Futebol, em que fornece orientação
técnica, uniformes e material esportivo como bolas, redes, cones, etc., para o funcionamento de escolinhas
de futebol, para crianças de 10 a 16 anos.
Esse projeto, implantado por meio de convênios
com as Prefeituras Municipais, vem incentivando o desenvolvimento socioeducacional e esportivo de milhares de crianças de todo o Brasil e permitindo o aproveitamento de ex-jogadores e ex-técnicos de futebol
como monitores e instrutores. Assim, a CBF, com essa
grandiosa obra social, trabalha com a certeza de estar
proporcionando aos ex-jogadores e ex-técnicos uma
oportunidade de trabalho e aos jovens um convívio
saudável que no futuro lhes será muito útil na disputa
por uma vaga no mercado de trabalho.
Outra importante ação que a CBF desenvolve é o
Campeonato Infantil de Comunidades Carentes. Essa
competição reuniu, até as presentes edições, 17.065
meninos e meninas. Moradores de comunidades carentes, eles têm na competição, além do primeiro passo
no sonho de se tornarem jogadores profissionais, o
que alguns já conseguiram, a oportunidade de inclusão social com a prática do esporte.
O aspecto social dos programas chamou a atenção de Harold Mayne-Nicholls, o oficial de escritório
de desenvolvimento de futebol da FIFA na América do
Sul. O representante destacou que não conhece nenhuma outra federação de futebol que promova ação
como essas.
É importante registrar que todos esses empreendimentos foram feitos com investimento financeiro da CBF
e parceiros, sem ajuda governamental. O mutirão esportivo-social conta com o apoio da Arquidiocese do Rio de
Janeiro, do Programa Sorrio, do Centro de Defesa dos
Direitos Humanos Bento Rubião e da Nike do Brasil.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o
Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Sr.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ricardo Teixeira, bem como o Secretário-Geral da CBF,
Marco Antônio Teixeira, por essas iniciativas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se
ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Antes de conceder a palavra ao nobre Deputado
Colbert Martins, peço-lhe perdão pelo atraso, mas, em
se tratando de homem religioso, certamente vai nos
perdoar; afinal, estamos na Semana Santa.
Nobre Deputado, V.Exa. tem até 25 minutos para
fazer seu pronunciamento.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Padre Luiz Couto,
Presidente desta sessão – e saiba da minha paciência
com os Deputados e as Deputadas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa e todos que nos acompanham pela TV
ou Rádio Câmara, antes de tudo, gostaria de dizer que
nos sentimos honrados com a presença nas galerias
de colegiais do Núcleo Bandeirante, aqui em Brasília,
bem como de seus professores: Josiane, Luciana e
Márcio. Um abraço especial para vocês!
Tratarei de tema que espero despertar em vocês,
estudantes, o mesmo interesse que tenho por ele. Sou
Presidente da Comissão Nacional que irá definir o marco regulatório do saneamento no Brasil. Sei que muitos
aqui nasceram em um País sem saneamento. Brasília é
diferente, pois aqui há muito saneamento. No entanto,
a cidade em que moro, na Bahia, conta com apenas
20% de saneamento. No mais, joga-se água suja nos
rios e poluem-se as águas que bebemos. Isso é muito
ruim para a população, e precisa ser corrigido.
Sr. Presidente, é por isso que lutamos pela aprovação de uma política nacional de saneamento, a fim
de que, quando os estudantes da escola do Núcleo
Bandeirante forem adultos, vivam em um País em que
metade da população seja atendida com saneamento
e tratamento de esgoto, o que não ocorre hoje.
O saneamento deveria ter sido feito ontem. Para
que tenham idéia, a primeira tentativa de se aprovar
uma lei de saneamento público se deu em 1991. Mas
o Presidente da República de então vetou tudo. Desde então não houve mais nenhum tipo de regra fixa
sobre saneamento no País. A segunda tentativa deuse em 2001, quando foi encaminhado projeto, o qual
estamos tentando aprovar agora, em 2006. Mas ainda
não conseguimos.
O saneamento ambiental é definido como sendo
as condições em que temos de tratar a salubridade das
águas e do meio ambiente ao mesmo tempo. Temos
de fazer planejamento, fiscalização e pagamento de
Quinta-feira 13
19139
serviços. Quantos pais de vocês não têm dificuldade de
pagar água e esgoto? Não há regra para pagamento de
água e esgoto no Brasil. Atribui-se um valor. Por exemplo, 80% do valor da água é atribuído ao esgoto.
O projeto considera, além de todos os serviços de
interesse, o manejo das águas pluviais. A cada chuva
mais forte na Bahia, ou mesmo em Brasília, ocorrem
inundações. As águas pluviais são objeto desse tipo
de atuação que queremos que seja regulamentada,
regulada, discutida.
A captação, a adução, o tratamento, a reserva, o teste
de qualidade da água e quem a testa têm de ser definidos.
Às vezes, a água fica jorrando na rua durante alguns dias
ou a sua qualidade não é boa. Quem responde por isso?
Os pais de muitos alunos pagam, em vez de água, o ar
que entra no cano. Com a aprovação do projeto, haverá
indicação do responsável por tais ocorrências.
A distribuição de água, a coleta de esgoto sanitário, a varrição, a capina e a limpeza constam do projeto,
que será extremamente abrangente e forte. Ele define
também alguns tipos de subsídio. Há quem possa pagar
por água e esgoto, há quem possa pagar pela água,
que é vida, mas não se pode pagar por esgoto; e para
isso definiremos subsídios. Quer dizer, situações em
se possa cobrar menos daqueles que podem menos,
a fim de que tenham direito a algo que diz respeito à
sua própria vida, à sua própria saúde.
Em Brasília, local onde há mais saneamento básico,
a ocorrência de doenças é menor. Na minha cidade, por
exemplo, com quase 600 mil habitantes, onde só conseguimos limpar 20% dos esgotos, o número de doenças é
muito maior. Quer dizer, investimento em esgoto implica
redução de gastos com doenças, porque diminuímos a
quantidade delas, melhorando a saúde. Por isso, as pessoas mais pobres precisam de alguma forma de subsídio
– subsídio simples, subsídio cruzado, subsídio cruzado
interno. Enfim, vamos ter várias formas regulares para
que possamos dispor, além do mecanismo regulatório
que permita cobrança, dos subsídios para aquelas pessoas que não podem pagar mais caro.
Teremos diretrizes para o abastecimento de
água.
Hoje, temos uma cobertura nas cidades de mais de
90% de distribuição de água; nas zonas rurais, não chegamos a 10%. Quer dizer, a cada extensão de água, uma
festa política. Na Bahia, o Governador, o Prefeito, lavam a
própria cabeça quando inauguram uma extensão de 1.500
metros de rede de água. Queremos água para as pessoas
beberem por necessidade. Água é vida! Portanto, tem de
ser de qualidade, tem de ser prestada e distribuída.
Diretrizes para esgotamento sanitário.
Normalmente, os Governos não gostam de trabalhar com esgoto sanitário, porque é o tipo de obra que
19140 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
fica escondida. Precisaremos ter um marco regulatório
para que possamos aplicar bem esses recursos, necessários à vida e, como infra-estrutura, à qualidade
de vida de cada um de nós.
Diretrizes para resíduos sólidos.
Tem de ser um sistema integrado de tratamento
de esgotos. O saneamento é uma rede integrada de
água, esgoto e resíduos sólidos. Teremos diretrizes
para garantia do manejo de forma ambientalmente
adequada e saudável, incentivo para não-geração de
resíduos sólidos, redução e coleta seletiva, reciclagem,
inserção social dos catadores, recuperação de áreas
degradadas, emprego de tecnologias limpas, quantificação e cobrança pelos serviços.
Diretrizes para drenagem urbana.
Muitas áreas de drenagem urbana no País são
usadas como esgoto. As pessoas entroncam redes de
esgoto na drenagem urbana, que vira, na realidade,
um esgoto a céu aberto. Pelo projeto, queremos ter
discussão com o Brasil inteiro sobre as técnicas de
drenagem urbana, não só para que quando as chuvas
aconteçam não haja inundações, mas porque muitas
são utilizadas de forma inadequada.
Diretrizes para o planejamento.
O planejamento como direito de todos receberem
serviços de saneamento básico adequadamente planejados sem que sejam onerados por investimentos
que não tenham sido previamente planejados.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Neucimar
Fraga.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Deputado Colbert
Martins, primeiramente, parabenizamos o povo da
Bahia por ter conduzido a esta Casa de leis um Parlamentar como V.Exa., que pauta seu mandato na defesa do povo do seu Estado e luta também em favor de
leis que beneficiem o povo brasileiro. V.Exa. refere-se
a um assunto extremamente importante. Sabemos que
tratamento de esgoto em alguns Municípios não são
obras prioritárias, até porque ficam embaixo da terra.
Sabemos também que esse assunto aqui na Casa, muitas vezes, é tratado como muitos Prefeitos o fazem, ou
seja, timidamente, de maneira escondida. Mas temos,
inclusive, uma Comissão Especial que trata do tema,
cujo relatório ainda não foi possível votar. Este assunto
é extremamente importante; muitos brasileiros sofrem
por falta de tratamento de esgoto, por falta realmente
de uma rede de água saudável. E sabemos que esse
é um problema muito sério, porque em muitas cidades
são instituídas taxas de tratamento de esgoto casadas
com a taxa de consumo de água; e, muitas vezes, as
taxas de tratamento de esgoto correspondem a 80%
da taxa de consumo de água. Como disse V.Exa., a
água é um bem essencial de que não podemos abrir
Abril de 2006
mão. Não podemos permitir que essas taxas absurdas
continuem a ser cobradas à população, que já paga
seus impostos básicos e ainda tem que pagar a taxa
de iluminação pública, a taxa de coleta de lixo, a taxa
de tratamento de água e esgoto; e agora querem cobrar taxa para utilização da água dos rios, em algumas
propriedades rurais. Ou seja, temos uma responsabilidade muito grande. Quero parabenizar V.Exa. por tratar
deste assunto neste Grande Expediente. No domingo
passado estive na cidade de Marataízes, um balneário turístico ao sul do Estado do Espírito Santo, para
discutir justamente com a Associação dos Moradores,
presidida pelo Sr. Rubens, a questão do tratamento do
esgoto naquela cidade. O Município de Marataízes não
conta com 5% de tratamento de esgoto! A população
está preocupada, e essa preocupação deve repercutir
também neste Parlamento. Quero, pois, parabenizar
V.Exa. por estar preocupado com esse problema que
assola a população brasileira.
O SR. COLBERT MARTINS – Muito obrigado,
Deputado Neucimar Fraga, incorporo o aparte de V.Exa.
ao meu pronunciamento, dizendo que, além desse tipo
de cobrança, o grave é que, em Estados como a Bahia,
onde temos uma empresa estadual de saneamento, a
EMBASA, terceirizaram os cortes de ligação e as ligações. O consumidor que, às vezes, tem dificuldades
para pagar a conta de água ao final do mês, tem sua
ligação cortada pela empresa de saneamento, e, para
poder religá-la, tem que pagar uma outra taxa porque a
empresa que faz o corte é terceirizada. Aliás, a empresa
da Bahia foi uma daquelas em que o Governo do Estado
tentou vender com aquela idéia, na época do Governo
Fernando Henrique, de que “vende tudo que a iniciativa privada faz melhor”. Neste caso, nem conseguiram
vender a empresa, que continua hoje tendo vários problemas. Esses problemas caem muito bem em época
de eleição; extensão de rede d’água tem grande efeito
eleitoral No entanto, estamos falando de uma empresa
que ainda precisa ser muito mais eficiente.
Prossigo, discorrendo sobre as diretrizes de planejamento nos planos de saúde ambiental, que devem ser
elaborados com participação comunitária e por horizontes
largos: algo em torno de 20 anos. Quanto às metas de
universalização, fixadas em planos de saneamento ambiental com caráter indicativo para as leis orçamentárias
e para o fundo de universalização, recursos precisam ser
aplicados em âmbito nacional, estadual e federal.
Ouço, com prazer, a Deputada Almerinda de
Carvalho.
A Sra. Almerinda de Carvalho – Eu gostaria de parabenizar o nobre colega, Deputado Colbert Martins, e dizer
que, de tantos problemas que precisamos de corrigir no
País, um deles é a questão do saneamento público. Eu
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sou de uma região do Rio de Janeiro, da Baixada Fluminense, com 4 milhões de habitantes, onde em torno de
40% a 60% da região tem saneamento. E nós sabemos
que tal setor passa pela saúde, pela educação, porque,
principalmente nossas crianças, que brincam muito nas
ruas, têm problemas crônicos, como alergias, que muitas
vezes deixam seqüelas graves. E há também a questão
da educação. Numa rua que não é limpa, mas com esgoto
a céu aberto, as pessoas acabam não tendo cuidado e
jogam lixo na própria rua. Então o Governo precisa dar
atenção especial a isso. Nós até tínhamos esperança,
por meios das PPPs, que pudesse haver uma solução
para os problemas de saneamento. Quero parabenizar
V.Exa.; sei que esse é um assunto que afeta todos os
Estados e Municípios, e esperamos que realmente esta
Casa tome a atitude de cobrar do Governo, para que esses problemas tenham solução.
O SR. COLBERT MARTINS – Deputada Almerinda de Carvalho, agradeço o aparte gentil de V.Exa.,
que incorporo a meu pronunciamento.
A proposta da nossa Comissão é no sentido de
que estabeleçamos um marco regulatório de saneamento que permita a cobrança de taxas – cobranças
justas, que sejam fiscalizadas pelo Poder Público, pela
agência reguladora, pelo Congresso Nacional, pelas
Assembléias Legislativas, pelas Câmaras de Vereadores – e que investidores que queiram participar desse
trabalho na área de esgotamento sanitário possam
fazer no Brasil investimentos com segurança.
As parcerias público-privadas podem ter e devem
ter espaço. Vou antecipar uma parte do comentário que
eu faria adiante, já agradecendo a sua intervenção.
Estamos utilizando, nessas avaliações da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – agradeço
as informações aos Consultores Legislativos Claudio
Moura Silva e José de Sena Pereira Júnior, pessoas
altamente competentes que nos ajudam na Comissão e estão ajudando o Relator neste momento —,
comparações feitas no mundo inteiro que mostram
que (e aí também utilizo as informações de Ronaldo
Serôa da Motta e Ajack Moreira, fruto de uma discussão que fizemos aqui na ocasião de um seminário no
qual discutimos as ações de saneamento), em várias
regiões do mundo, as ações públicas e de empresas
privadas, na maioria das vezes, são semelhantes em
formas de atuação. Quer dizer, não temos nenhuma
xenofobia; nas áreas de saneamento básico podemos
ter a participação da iniciativa privada – por que não?
Na França, país parlamentarista com forte conotação
socialista, as grandes empresas que atuam na área
de saneamento são privadas. Já no Canadá o sistema é completamente público, mas as qualidades de
ambos se equivalem. Nos Estados Unidos, há regimes
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19141
públicos ou privados em vários Estados, definidos por
ações estaduais – ambos os sistemas com funcionamento relativamente semelhante.
Então, há ações públicas e privadas que neste
momento precisam e podem – e aí V.Exa., Deputada
Almerinda de Carvalho, passa a ter mais razão ainda
–, contribuir com investimentos anuais da ordem de 20
bilhões de reais. É o mínimo necessário, por 20 anos,
para que o Brasil possa ter 70% de cobertura de saneamento básico nas áreas rurais e urbanas.
Então, temos um horizonte largo. Precisamos de
recursos. Não existem recursos orçamentários para
esse montante. Para isso precisamos estabelecer
marcos regulatórios firmes que atraiam investimentos da área privada, que será bem-vinda, desde que
fixemos que as tarifas sejam adequadamente pagas
e permitamos que esse controle seja feito tanto pelos
organismos públicos, quanto pela própria comunidade.
Muito obrigado a V.Exa. pelo aparte.
Diretrizes para regulação e fiscalização.
Essa parte também nos interessa muito. É nosso
dever fiscalizar. Serviços integrados, regulados e fiscalizados, em conjunto, por entes federados nas regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões
e regiões integradas de desenvolvimento – cito um
exemplo nosso: Juazeiro, na Bahia, e Petrolina, em
Pernambuco, região integrada de desenvolvimento —,
serão regulados por lei complementar.
Sobre normas de regulação e fiscalização editadas
pelo titular do serviço, há uma disputa, neste momento,
no Supremo Tribunal Federal, ainda não completamente
definida, sobre titularidade de serviços entre Estados e Municípios. Isso está atrasando decisões nossas; Ministros do
Supremo estão pedindo vistas relativamente a processos
que lá tramitam há mais de 6 anos; precisamos de decisões
judiciais menos demoradas que nos ajudem a concluir e
resolver problemas como estes que precisam ser resolvidos
entre entes federados: contratação e delegação de serviços,
celebração de contratos, efetivação por convênios. Enfim,
serviços que precisam de regulamentação adequada nas
legislações federais, estaduais e municipais.
Diretrizes para avaliação de serviços.
Os serviços têm de receber avaliação de qualidade interna e externa. A quantidade de empresas de
saneamento nos Estados que têm índices de perda
de água ou de esgoto é muito grande. Precisamos ter
quem faça essas avaliações independentes, precisamos premiar aqueles que são eficientes na sua administração e precisamos ter mecanismos efetivos para
punir aqueles que não o fazem.
É proposto um relatório anual de qualidade de
serviços com o objetivo de verificar efetividade nas
ações. Os Conselhos de Saúde, já existentes, e ou-
19142 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tros Conselhos poderão e deverão participar dessas
ações de controle da qualidade de água e das ações
de saneamento.
Diretrizes econômico-financeiras.
O projeto determina que os serviços de saneamento deverão ter sustentabilidade econômico-financeira assegurada, tanto quanto possível, por receitas
provenientes de preços públicos e taxas. Tanto quanto
possível, repito. É preciso que não dependamos apenas de um tipo de financiamento.
Tarifas cobradas por serviços de saneamento
deverão proporcionar acesso universal ao serviço mediante adoção de subsídio. Aqui estamos defendendo
claramente os subsídios. As pessoas que podem pagar têm de pagar, e as que não podem têm de ter direito ao serviço, porque se trata de algo diretamente
voltado para a saúde das pessoas. E, se precisamos
ter as condições de subsidiar, que o façamos. Não há
nenhum tipo de dificuldade em injetar recursos para
a saúde, sob forma de subsídio ou não. Temos de ter,
nos Orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, recursos para subsidiar os que não podem fazer
pagamento de algo fundamental e necessário, como
é toda obra de infra-estrutura urbana.
Não poderão fazer parte de valores tarifários investimentos que não estejam em conformidade com o
Plano de Saneamento Ambiental, salvo fator imprevisível.
E uma estrutura tarifária. Aí se sugere a progressividade de valores unitários diferenciados por várias razões;
valor mínimo em função de custo fixo mínimo necessário
para o fornecimento do serviço de saneamento; valor
básico baseado no custo de fornecimento de quantidade
e qualidade; valores sazonais, por localidade, sujeitos a
ciclo de demandas. Para grandes usuários comerciais,
condomínios residenciais, serão fixados preços conforme
as condições especiais. Em situação de racionamento
e fornecimento de água, poderão ser adotados mecanismos de contingência na remuneração.
Enfim, aqui se trata da instituição de uma Política
Nacional de Saneamento. As entidades que integrarão
o Sistema Nacional de Saneamento no Brasil terão de
cumprir vários objetivos constantes do Plano Nacional
de Saneamento: contribuir para o desenvolvimento nacional; atender a povos indígenas, quilombolas e outras
minorias, de acordo com suas características culturais;
fomentar o atendimento à população rural – é baixa
a cobertura de atendimento às populações rurais, especialmente no que diz respeito a abastecimento de
água; assegurar a aplicação de recursos públicos com
os critérios de salubridade ambiental; incentivar o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços;
promover a auto-sustentação econômica e financeira
de serviço de saneamento; promover o desenvolvimen-
Abril de 2006
to institucional do saneamento ambiental; fomentar o
desenvolvimento científico e tecnológico e a adoção
de tecnologias apropriadas. Aliás, precisamos pesquisar, sim, novas tecnologias; não é necessário apenas
ter macrosserviços de captação de esgotos, enquanto
podemos ter serviços simplificados para regiões específicas. E, por último, devemos minimizar os impactos
ambientais causados pelas ações de saneamento.
Concluo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
falando do meu interesse, como Presidente da Comissão que quer fazer a regulamentação do Sistema Nacional de Saneamento; do interesse do Deputado Julio
Lopes, Relator da nossa Comissão, e do interesse que
a Câmara dos Deputados precisa ter.
Desde 1991, repito, não temos matéria de regulamentação do saneamento no Brasil. Isso paralisa os
investimentos e dificulta a ampliação dos sistemas e
serviços. Precisamos dar efetiva resposta, e a melhor
resposta é aprovar a proposta em apreço, corrigindolhes os eventuais erros, para que o Brasil possa ter uma
Política Nacional de Saneamento que vise ao crescimento e desenvolvimento da nossa infra-estrutura.
Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, boa Semana Santa para V.Exa. e para todos.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado Alceste Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa. dispõe de
até 5 minutos.
O SR. ALCESTE ALMEIDA (PTB –RR. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, uso o tempo do Partido Trabalhista
Brasileiro para registrar a preocupação não somente
dos Parlamentares dessa sigla, mas também de várias outras e, mais ainda, da Nação brasileira, com a
situação da VARIG.
A sociedade brasileira está apreensiva com a
possibilidade de a Viação Aérea Rio-Grandense S/A
vir a suspender seus vôos, deixando lacuna das mais
significativas no trabalho que vem exercendo ao longo
de anos em favor da integração nacional. Chego a dizer
que a VARIG é praticamente uma questão de soberania nacional, porque poucas companhias, entre as
atuais e as do passado, costuraram tanto o interior da
Amazônia, os recantos mais longínquos, quanto essa
companhia, que tem integrado a população brasileira
e promovido a nossa integração com a América Latina,
a Europa, os Estados Unidos, enfim, vários países, por
meio de vôos autônomos ou alianças.
Essa é uma preocupação das mais significativas,
que meu partido traduz nestes minutos que me são
concedidos. Eu, particularmente, vivenciando essa
possibilidade, essa ocorrência que me situa como tra-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dicional viageiro, viajante dessa importante companhia,
que cobre Roraima, Estado que represento, Acre, Pará,
Amapá, toda a Amazônia, o Sul, o Sudeste, Leste, enfim, a Nação brasileira, preocupado, neste momento,
com a possibilidade de extinção da companhia, requeiro
carinhosa atenção do Executivo federal.
Faço um apelo ao Governo Federal para que considere a injeção necessária de recursos a fim de que
a VARIG soerga e possa, tranqüila, continuar servindo
à população brasileira.
Ontem , recebemos proposição dos próprios funcionários da empresa. Eles se dispõem até a oferecer
recursos das suas reservas de aposentadoria como
garantia de pagamento daquilo que o Governo puder
injetar em favor daquela importante companhia.
Não queremos a falência de mais uma companhia de aviação brasileira, sobretudo porque queremos
evitar a vinda de companhias estrangeiras, como Alitalia e American Airlines, que também têm tido suas
dificuldades, mas são muito maiores que as nossas e
acabarão por fazer o que compete a nós brasileiros.
Portanto, apelo ao Presidente Lula para que reveja sua posição manifestada ontem, de considerar
a VARIG uma empresa particular. Ela é, de fato, uma
empresa particular, mas gerida por uma fundação, e
tem um interesse social dos mais significativos. Peço
ao Presidente Lula que reflita a respeito desse assunto e determine que o Governo injete recursos, ainda
que sob empréstimo, para que não ocorra com a VARIG o mesmo que aconteceu com a TRANSBRASIL
e a VASP, companhias que deixaram saudades, pela
necessidade de se atingir os pontos mais longínquos
deste nosso País-continente.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, inicia-se hoje a Conferência Nacional dos Povos Indígenas, mais um importante evento para tratar da
situação das diversas etnias. Trata-se de um universo em
que se falam mais de 180 línguas, o que revela uma riqueza
cultural muito grande dos povos nativos deste País.
Nessa conferência, sem dúvida, serão aprofundadas
as discussões sobre estes temas: demarcação de terras;
reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, em especial no que diz respeito à educação, saúde e cidadania;
inclusão dos povos indígenas na sociedade democrática
brasileira, respeitando-se suas particularidades.
Quinta-feira 13
19143
Portanto, quero parabenizar os responsáveis por
essa iniciativa e todas as populações indígenas que
aqui vêm trazer suas reivindicações e sua contribuição
ao debate sobre a política indigenista e a inserção dos
povos indígenas na sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO CHAVES – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
terça-feira próxima, dia 18, estará sendo realizada,
no Círculo Militar do Rio de Janeiro, a comemoração
dos 10 anos de existência do Instituto de Assistência
ao Futebol Brasileiro, órgão criado pela Confederação
Brasileira de Futebol – CBF, por intermédio do Presidente Ricardo Teixeira, que oferece às nossas crianças
condições para praticar futebol. Obviamente, daquele
meio surgem novos craques. Esse programa social é
muito importante, uma vez que tira crianças carentes
da rua, dando-lhes ocupação.
Quero aproveitar esta oportunidade para cumprimentar a CBF e o Presidente Ricardo Teixeira por essa
grande iniciativa, que, além de tirar crianças da rua, prepara futuros craques para atender a seleção brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao Deputado Eduardo Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (PFL – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a pouco mais de 5 meses das eleições.
É tempo de reflexão e de decisão sobre os caminhos
que o País trilhará no presente e sobre o que queremos
para o nosso futuro e o de nossos filhos e netos.
Independentemente de posição partidária ou ideológica, queremos destacar e discorrer sobre alguns temas
que, a nosso ver, além de urgentes, são demandados pela
sociedade brasileira: a restauração dos valores éticos na
política e no trato da coisa pública; a reorientação da política econômica com o objetivo de diminuir a carga tributária, baixar os juros e aumentar a produção; a mudança
da política social de cunho assistencialista para o modelo
de promoção humana e de pleno emprego; e, finalmente,
o fortalecimento das instituições democráticas.
É preciso restaurar os valores éticos. Lamentavelmente, hoje, o povo considera todo político mentiroso,
uma perigosa e injusta generalização. Segundo essa
concepção, se todo político é mentiroso ou corrupto,
tanto faz escolher este ou aquele ou até mesmo optarse pela abstenção quanto ao voto. Essa atitude pode
tornar-se um desastre para os destinos do País, pois,
19144 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dessa forma, os maus políticos terão a sua vida facilitada para assumir o poder e nele permanecer.
Após a CPI do Orçamento e depois do impeachment de Collor, o povo brasileiro entusiasmou-se com
a possibilidade de que, finalmente, a política e a administração estatal estavam atingindo um novo patamar
de moralidade e de respeito ao bem público.
Ainda com essa esperança e acreditando nas
promessas do candidato do Partido dos Trabalhadores,
que se apresentou à opinião pública como a encarnação
da nova ética na política e de novos tempos no combate à corrupção, o País rejeitou o candidato do PSDB e
dos seus aliados e elegeu o Presidente Lula.
Sabia-se que o candidato não tinha experiência
nem conhecimento para administrar o Brasil. Sabia-se
que o seu partido fortaleceu-se em cima de denúncias,
na maioria das vezes vazias e caluniosas. Sabia-se que
tanto o Partido dos Trabalhadores quanto o seu candidato não tinham propostas concretas, mas apenas
opiniões eivadas de ideologia ultrapassada. Sabia-se
que a maioria das administrações municipais petistas tinha sido desastrosa, quase sempre com graves
denúncias de corrupção. Nada disso foi considerado
pela maioria do povo brasileiro. Por quê? Porque se
acreditava que o PT no poder iria mudar a qualidade
da política brasileira.
Lula venceu, assumiu o poder, e não mudou nada.
Aliás, mudou sim, mudou para pior. O seu Governo
fundou-se nas piores práticas políticas e na barganha
com partidos inteiros, com base em pagamento de
mensalões, troca de cargos e vantagens. O partido
sobrepôs-se à Nação, à lei e às instituições democráticas. Para o Ministério da Justiça foi nomeado um
renomado advogado criminalista, que continua exercendo plenamente sua especialidade.
Não venho, entretanto, a esta tribuna falar mais
uma vez de CPIs, mensalões e corrupção, mas assinalar que esses fatos, diariamente levados aos domicílios
dos brasileiros pela tevê, pelos rádios e jornais, estão
frustrando aqueles que esperavam ou imaginavam
que, após a CPI do Orçamento e do impeachment
de Collor, estávamos livres desses males, tão característicos de países subdesenvolvidos. O desânimo e a
decepção manifestam-se por meio de um pensamento
que começa a predominar: o de que não tem solução,
não há mesmo remédio, o Brasil é isso mesmo. Parece
que começa a prevalecer, em certa parcela da opinião
pública, a disposição em deixar como está, porque não
dá para acreditar em ninguém mais. Isso, talvez, seja o
que de pior o PT e seu dirigente máximo, o Presidente Lula, deixarão como legado ao povo brasileiro e à
evolução das práticas políticas no Brasil.
Abril de 2006
É preciso reagir a estes tipos de pensamento
falacioso, o de que não tem jeito, tudo está perdido, e
o de que, se este Governo é corrupto, os outros serão piores. O caminho é bem outro. Ao escolher o seu
candidato, o eleitor deve analisar as suas propostas,
verificar detidamente se as suas promessas são viáveis
ou se são fantasiosas e enganadoras. O povo brasileiro
não pode deixar-se iludir mais uma vez. Não pode ser
vítima de um outro estelionato eleitoral.
O resgate da dignidade da atividade política passa necessariamente, mas não apenas, por uma reforma
política que contemple, entre outros temas, a punição
exemplar aos que se desviam da boa conduta, o fim do
nepotismo e o aperfeiçoamento dos processos de representação democrática que resgatem os valores éticos,
como a prevalência da verdade, o cumprimento das promessas e o respeito no trato da res publica. Uma reforma
assim pode não ser suficiente, mas certamente é condição sine qua non para que a atividade política venha a
ser exercida com dignidade e decência e atraia aqueles
que, de fato, pensam no bem do povo e do País.
As principais entidades da sociedade civil, associações comerciais, de classe e religiosas vêm levantando a sua voz contra o nepotismo, que tem fortes
raízes em nossa história. Aqui destaco, entre outras
igualmente louváveis, a ação que vem sendo desenvolvida pela Associação Comercial e Industrial de Cascavel, Paraná – minha cidade –, que está liderando uma
campanha contra o nepotismo.
Este Governo que foi eleito, principalmente pelas
mudanças que prometia, mais uma vez traiu o povo brasileiro. Além dos casos de nepotismo em todos os escalões
do Governo, foi criado até um neologismo, o “nepetismo”,
para designar o aparelhamento e o uso do Estado pelo
Partido dos Trabalhadores para proveito dos seus militantes e dos membros da “nomenklatura” petista.
É preciso, entretanto, reconhecer que alguns Governos de Estado conseguem superar as tristes marcas
do Presidente Lula: no Paraná, meu Estado, o Governador tem nada menos do que 25 parentes nomeados para
os mais altos cargos públicos, numa cena de nepotismo
explícito. O critério de nomeação, além do parentesco,
é o de subserviência total. O escândalo e a desfaçatez
chegaram a tal nível que o Governo retirou sua bancada
do plenário da Assembléia Legislativa, na tentativa de evitar a votação de uma lei estadual contra o nepotismo. O
caso mais clamoroso e flagrante é o do Superintendente
dos Portos de Paranaguá e Antonina. Para administrar o
maior porto brasileiro em exportação de grãos, foi nomeado o Sr. Eduardo Requião O único critério de nomeação
foi o de ter nascido irmão do Governador.
Não é por outra razão que a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários – ANTAQ já fez vários relatórios
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
comprovando centenas de irregularidades, ao fim dos
quais solicita que o Ministério dos Transportes determine
a sustação do convênio de delegação da administração
portuária ao Governo Estadual. Isso representaria uma
intervenção nos Portos de Paranaguá e Antonina.
Dentre tantas irregularidades, limito-me a destacar algumas, por serem emblemáticas da balbúrdia
administrativa reinante no Porto de Paranaguá: sumiço
de 1.600 toneladas de soja, sob a responsabilidade
da administração, precisa ser investigado por autoridades federais; desvio de finalidade de aplicação de
recursos tarifários e daqueles destinados à dragagem,
balizamento e segurança da navegação; ausência de
apoio à infra-estrutura da Receita Federal, conforme
determinam as normas; não-garantia da segurança à
navegação, obrigando a intervenção da Capitania dos
Portos; obstrução dos investimentos privados já autorizados pela Administração dos Portos de Paranaguá
e Antonina, sendo que já foram perdidos mais de 300
milhões de reais em investimentos privados e cerca
de 200 milhões de reais em investimentos públicos. O
porto não está se ampliando e perde as oportunidades
que estão sendo aproveitadas pelos portos de Santa
Catarina, num processo irreversível. Não é por outra
razão que muitos afirmam, de forma jocosa, que Requião, Governador do Paraná, é, sem dúvida, o melhor
Governador que Santa Catarina já teve.
Outra característica que une solidamente o Governador Requião e o Presidente Lula da Silva é o
desprezo pela observância das leis. O Presidente
Lula, para mascarar a falta de um projeto viável de
reforma agrária e num incentivo claro às invasões, coloca boné de invasores do MST, não cumpre a lei que
proíbe a desapropriação em terras invadidas e libera
recursos públicos para as ONGs, que por sua vez os
repassam ao MST.
Já Requião os estimula a ocupar praças de pedágio
e retarda a retirada de invasores. Não é mera coincidência que o MST tenha promovido antes de ontem a ocupação da Prefeitura Municipal de General Carneiro, no
Paraná, com direito a hasteamento da sua bandeira.
Outro exemplo flagrante do desprezo à mais elementar das normas democráticas – a observância das
leis – é a edição de lei estadual que veda o plantio, a comercialização, o transporte e a exportação de soja geneticamente modificada. Mesmo após ela ter sido declarada
inconstitucional pela Suprema Corte Constitucional do
País, o Governador continua a desprezar olimpicamente
essa decisão judicial e não permite o embarque de soja
transgênica no Porto de Paranaguá. E mais: continua a
perseguir os que porventura ousam contrapor-se aos
seus desígnios autoritários. Hoje mesmo, está causando
constrangimento àqueles que querem embarcar soja.
Quinta-feira 13
19145
No último dia 10, a Presidenta do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido
de cassação de liminar – anteriormente concedida,
garantindo a exportação dos grãos – do Governo do
Paraná, que solicitava a proibição do embarque de soja
transgênica no Porto de Paranaguá. Em seu despacho,
ela conclui que o pedido do Governo paranaense não
tem amparo legal, já que a legislação defendida pelo
Estado afronta lei federal que trata da questão.
E mais, a Juíza Federal substituta Giovanna
Mayer, da Vara Federal de Paranaguá, determinou
à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina que embarque a soja transgênica pelo terminal.
Foi também estabelecida multa de 5 mil reais ao dia,
devido ao embaraços da administração portuária ao
cumprimento da liminar anterior.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso
também reorientação da política econômica. Há alguns
dias, ocupei esta tribuna para denunciar que o Brasil
está sofrendo processo de desindustrialização e que
não são poucas as fábricas que estão sendo fechadas
por falta de viabilidade econômica. Ora, há algo de
muito errado na economia de um país quando fábricas
começam a ser fechadas. Citei como exemplo a notícia dada pela imprensa de que uma empresa chinesa
estaria negociando a compra da fábrica da Tritec, em
Campo Largo, empresa fabricante de motores de alta
tecnologia, com o objetivo de transferi-la inteira para
a China. A indústria calçadista brasileira já agoniza,
e parte da produção está sendo levada para a China.
Vários são os motivos de tal fenômeno. O primeiro
deles é o real supervalorizado. Nenhum país exportador
consegue manter tal relação cambial por muito tempo
sem afetar a sua base produtiva. Não por acaso a China
foge de qualquer valorização de sua moeda. O segundo
motivo é a manutenção das mais altas taxas de juros,
que inviabilizam quaisquer investimentos. O terceiro, não
menos importante, é a insegurança jurídica predominante
no País e a quebra de contratos, aliada a um ambiente
claramente hostil ao investidor privado, tão evidente, por
exemplo, nas ações do Governo do Paraná.
A conjunção desses fatores revelou-se a maior
praga para o setor agropecuário brasileiro. O agronegócio, que sempre foi a âncora da economia brasileira
nos momentos de crise, está definhando: faltam investimentos por causa dos juros altos; abaixam os preços de
venda da produção por causa do real supervalorizado;
falta infra-estrutura de transporte e armazenamento;
e, por fim, o Governo não assegura o direito constitucional de não serem as propriedades rurais invadidas
e depredadas por bandos protegidos pelas autoridades, em nome dos chamados “movimentos sociais”,
19146 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
como se alguém ou algum grupo social pudesse, por
alguma razão, estar acima da lei.
Bem ao contrário, a sua leniência e incompreensível tolerância com aqueles que desprezam os direitos constitucionais e os mais elementares direitos do
cidadão e do trabalhador estão na raiz dos absurdos
cometidos contra um centro de pesquisas, em pleno
século XXI. Esse acontecimento só tem paralelo na
ex-União Soviética, cujo obscurantismo e radicalismo
ideológico levaram a considerar as pesquisas genéticas
propaganda ideológica do capitalismo decadente.
O Governo do PT, comandado pelo seu líder máximo, o Presidente Lula, poderá passar à história com
a marca indelével de ter sido o responsável pelo fim
do ciclo de crescimento e de pujança do setor agropecuário, que tanto desenvolvimento e bem-estar trouxe
ao interior do País. O Governo, entretanto, não consegue esconder a dualidade de sua ação: por um lado,
colhe os frutos e dividendos do agronegócio, mesmo
não atendendo minimamente às suas reivindicações;
por outro, aumenta seu apoio em recursos e meios aos
invasores do MST, eufemisticamente denominados agricultores familiares, como se grande parte da produção
do agronegócio não fosse resultado do trabalho dos
pequenos agricultores e de suas famílias.
As altas taxas de juros praticadas no Brasil atraem milhões de dólares da pior espécie, o capital especulativo e volátil, que migra em busca de melhor
remuneração, desequilibrando e minando a economia.
Esse afluxo de dólares faz o câmbio ficar depreciado
e valoriza o real.
Em sua propaganda política, o Governo se diz
preocupado com os mais humildes. Mas, na prática, a
política econômica é altamente concentradora, tanto
que os banqueiros e a elite econômica do País apóiam
integralmente a continuidade da atual situação.
De fato, em quase 4 anos de gestão Lula, o número de bilionários dobrou no Brasil e os bancos privados
batem recordes de lucro: 44 bilhões de reais. Jamais, em
nenhum outro momento da atribulada história econômica do Brasil, se assistiu a uma transferência de renda
em tal magnitude do setor produtivo para o financeiro.
A imprensa hoje noticia que as 200 maiores empresas
brasileiras distribuíram 55 bilhões de reais em dividendos no ano de 2005. Isso representa 2,6% do PIB. É
mais do que cresceu o País no ano anterior.
E por que o Banco Central não baixa os juros,
como ocorre em outros países? A razão é que o Governo tem aumentado os seus gastos de maneira assombrosa, muito além do que seria razoável. As despesas com pessoal crescem vertiginosamente por
causa da criação de milhares de cargos de confiança
Abril de 2006
e da conseqüente contratação de “companheiros” sem
qualificação adequada para os cargos.
A administração da máquina pública, com Ministérios criados apenas para acomodar derrotados ou sem
rumo, eleva a necessidade de mais recursos de custeio
para viagens, agências de publicidade, diárias, encontros
e festas. Para manter o superávit fiscal e fazer face ao
crescimento de suas despesas, ao Governo só resta a
alternativa de elevar ainda mais a carga tributária, sugando a poupança do setor privado. Este, por conseqüência,
não tem como investir e não gera empregos e renda, e o
resultado é um crescimento econômico pífio.
Embora o cenário externo, contrariamente ao de
alguns anos atrás, seja extremamente favorável aos
países emergentes em geral, o Brasil, por causa dos
juros altos e do dólar baixo, não consegue manter o
passo com os outros países em desenvolvimento, como
China, Chile, Índia, Coréia, perdendo uma oportunidade
histórica que dificilmente se repetirá no futuro.
Para reorientar e encaminhar a economia na
direção correta, o próximo Governo deverá promover
cortes drásticos na gastança pública. Infelizmente, o
Governo Lula e o PT dão sinais de não ter condições
de fazer isso. Pelo contrário, notícias da imprensa dão
conta de que alguns petistas mais insanos querem um
Banco Central “social”. Essa idéia traz à lembrança o
tal Banco Popular, do Banco do Brasil. Aquele que,
em 1 ano, gastou mais com publicidade do que com
empréstimo popular e serviu para acomodar e premiar
derrotados e clientes de Waldomiro Diniz.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é necessário ainda aperfeiçoamento dos programas da Rede
de Proteção Social.
Os programas de redistribuição de renda implantados em vários Estados e pelos Governos anteriores
tiveram grande impacto na melhoria da qualidade de
vida das populações mais carentes. Em que pese sua
importância para milhões de pessoas, é preciso que
sejam evitados 2 graves equívocos de tais políticas: o
assistencialismo puro e simples e sem exigência de
contrapartida em termos de educação, de assistência
à saúde e de inclusão social; e o uso eleitoreiro de tal
benefício. O assistencialismo engendra um círculo vicioso de dependência, miséria e falta de perspectiva
para o crescimento pessoal e de emprego.
Uma frase atribuída a D. Geraldo Majela, CardealArcebispo de Salvador e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, resumiu bem o que pensa
o povo brasileiro sobre este assunto: “Quem está com
fome deve receber seu alimento, mas não ficar assim
sendo estimulado a não fazer nada, ganhando 60 reais,
80 reais por mês. Dê trabalho para todos”. Se os programas como o Bolsa-Família são “politicalha é claro
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que não posso louvar”. O ideal – e as políticas devem
mirar esse objetivo – é um programa sério de criação
de empregos e de investimentos na produção.
Não se pode contestar a importância de uma política eficiente de proteção social para as famílias em risco
alimentar, mas a sociedade deve fazer um intenso controle sobre esses 2 riscos. Não é possível aceitar que os
pobres do Brasil sejam mais uma vez massa de manobra
eleitoreira de quem quer que esteja no poder e sejam intencionalmente mantidos em sua condição de miséria e
dependência, para servirem aos desígnios de populistas
que gostam de ser chamados “pais dos pobres”.
Devem ser fortalecidas as instituições democráticas. A alternância de poder entre os partidos é salutar
para a democracia. No caso brasileiro, serviu também
para comprovar que o sistema democrático brasileiro
é sólido. Mas o que não sabíamos é que, nos 3 anos
seguintes, as nossas instituições democráticas seriam
submetidas a prova de fogo, pois resistiram bem às investidas autoritárias do Governo do Presidente Lula.
Ao espocar das denúncias do Deputado Roberto
Jefferson, a tática do Presidente Lula foi passar à opinião pública – e nisso conseguiu o seu intento – que
esse é um problema do Parlamento e que ele e a sua
tríade Dirceu, Genoíno e Gushiken, coadjuvados por
Delúbio, Waldomiro e Silvinho, nada sabiam. Não há
como negar que esse mar de lama, exposto pelas CPIs,
nasceu no Palácio do Planalto e na Esplanada e esparramou-se fetidamente para o Congresso Nacional.
Historicamente, sabe-se que, quando se desprezam os princípios democráticos, tenta-se primeiro
desmoralizar a representação popular. Em seguida,
procura-se amordaçar ou intimidar a imprensa livre e
depois controlar a produção cultural.
Essa foi a tática petista, engendrada pela mente
experimentada do eminente criminalista Ministro Thomaz
Bastos. A primeira parte foi bem-sucedida, pois uma parcela do povo brasileiro infelizmente acredita até hoje que
mensalão e compra de consciências e de votos na Câmara é assunto de inteira responsabilidade do Congresso e
que a questão do caixa 2 é um pecadilho eleitoral e que
todos os partidos têm culpa nesse cartório.
O segundo passo foi tentar controlar a imprensa
livre, com a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Segundo o jornalista José Nêumane, a sua criação
“é uma idéia de matar Hitler, Stalin, Mussolini, Getúlio
Vargas, Perón e outros tiranos de inveja. Em vez de
censurar, em vez de prender, em vez de calar os críticos recalcitrantes dessa marcha para o socialismo
pelas brechas da democracia, o Governo de Lula e do
PT encontrou um meio suave (mas definitivo) de punilos: cassar-lhes o registro profissional no Ministério do
Quinta-feira 13
19147
Trabalho e negar-lhes o direito de exercer a profissão”.
Tudo em nome da democracia e do respeito às leis.
A criação da ANCINAV seguiu a mesma linha
de raciocínio, com a intenção de controlar a produção
intelectual e cultural do País.
A quebra de sigilo do caseiro no caso Palocci e a
determinação para que a Caixa Econômica Federal, a
Polícia Federal, a Receita Federal e o COAF usassem
todo o seu arsenal investigativo para intimidar uma testemunha são o mais grave atentado à ordem democrática que se viu neste País desde a redemocratização. E
o mais grave ainda é a possível participação do Ministro da Justiça no episódio. Justamente ele, que, constitucionalmente, é o guardião dos direitos do cidadão.
Para o bem da democracia, torna-se imperativo que
todas as responsabilidades sejam apuradas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para a tristeza de todos nós paranaenses, não posso furtar-me
de relatar que a mesma atitude de desrespeito às leis
e às instituições constituídas é protagonizada pelo
Governador Requião.
Foi eleito dizendo ser peemedebista por legenda
e petista de coração. Realmente, parece seguir o que
o coração manda ao executar as lições da cartilha do
Presidente Lula.
Requião também coloca em risco a democracia
ao estimular as invasões do MST às praças de pedágio, ao quebrar contratos, ao manipular a rede estatal de rádio e televisão, usando-a para o elogio de um
governo caótico. Faz desses canais palanque para
atacar adversários e ainda submete os jornalistas à
sua própria vontade.
Enquanto o Governo do PT, comandado pelo Presidente Lula, tenta exercer um controle mais sutil sobre
a imprensa a partir da criação de um conselho contra
a liberdade, Requião prefere o uso da força para fazer
valer sua vontade. Realizou uma campanha sórdida
contra o jornal Gazeta do Povo, que ousou publicar
críticas, justas, aliás, à sua administração. O Governador fez publicar na capa de alguns jornais do Estado
– sem explicar quem pagou – um anúncio intitulado
As sete mentiras da Gazeta do Povo sobre o Plano de
Carreira dos Professores do Paraná, dizendo que eram
“mentiras” as informações publicadas no jornal.
Não contente, partiu simplesmente para a agressão física contra o jornalista Fábio Silveira, do Jornal
de Londrina. Requião, que participava de uma inauguração no Município de Centenário do Sul, desligou
o gravador do profissional e torceu-lhe o dedo. Diante da intervenção de uma colega, que tentou pôr fim
à agressão, Requião respondeu: “Não quebro o seu,
minha flor, mas homem eu trato como homem”.
19148 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O próprio Sindicato dos Jornalistas do Paraná
elaborou uma lista de agressões de Requião contra os
profissionais de imprensa, que foi publicada no Observatório da Imprensa. Não preciso aqui divulgá-la.
O seu modo de governar e a forma como trata
as pessoas e o bem público autorizam a que se lhe
aplique a célebre frase atribuída a Luiz XIV: “L’Etat
c’est moi”.
Sr. Presidente, o Congresso Nacional pode ter
tido suas faltas e defeitos – certamente as teve –, mas
serviu de baluarte na defesa das instituições democráticas, com o apoio indispensável de organismos
sociedade civil, como OAB, associações de classe,
da imprensa livre e outras.
Também serve de alento – é uma prova do bom
funcionamento das instituições democráticas – a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra todos
os envolvidos no chamado esquema do mensalão. A
imparcialidade, aliás, já demonstrada pelo Ministério
Público nas investigações, é neste momento crucial
para a estabilidade democrática.
Mais do que nunca a sociedade deve estar atenta
para rechaçar, com a mais veemente repulsa, quaisquer tentativas ou atos, vindos de quem quer que
seja, no sentido de atropelar os princípios que regem
a nossa democracia. É preciso que as forças democráticas redobrem a vigilância e se unam na defesa
de nosso maior bem, que deve estar acima de qualquer consideração político-partidária ou ideológica: a
democracia plena.
Ao encerrar este pronunciamento, Sr. Presidente, desejo a todos uma feliz Páscoa e que possamos
estar em companhia de Deus e da nossa família nesse momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Márcio Reinaldo Moreira,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PP.
O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP –
MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Sete
Lagoas, em Minas Gerais, com cerca de 230 mil habitantes, viveu o dia mais triste e humilhante de sua
história político-administrativa no último dia 6 de abril,
com a cassação do mandato de seu Prefeito, Ronaldo Canabrava. Essa cassação ocorreu com os votos
unânimes dos Vereadores, seguindo o parecer da
Comissão processante, que julgou procedente duas
das cinco denúncias apresentadas contra o Prefeito
Ronaldo Canabrava. A primeira, pelo não-pagamento
de precatórios determinado pelo Tribunal de Justiça
de Minas Gerais, em total descumprimento de ordem
judicial. Ronaldo Canabrava ainda foi condenado por
Abril de 2006
uma sonegação fiscal na transferência de um imóvel
para a sua esposa Selma Canabrava, cujo valor real
de mercado é de 150 mil reais, mas foi registrado em
cartório pelo ínfimo valor de 12.500 reais causando
prejuízos aos cofres públicos.
A sessão da Câmara Municipal de Sete Lagoas
durou mais de 10 horas para que todo o Regimento
fosse cumprido rigorosamente, dando amplo direito de
defesa ao acusado. Os onze votos favoráveis à sua
cassação, os quais representam a vontade unânime
dos representantes dos cidadãos de Sete Lagoas, configuram um ato de justiça que combate frontalmente
os atos de improbidade administrativa praticados pelo
ex-Prefeito Ronaldo Canabrava.
Corrupção administrativa é um dos maiores males do País, pois é disfarçado de administrador que
os aproveitadores de plantão lesam os cofres públicos, buscando o enriquecimento fácil, porém ilícito e
imoral.
Sr. Presidente, a Comissão processante, presidida
pelo Vereador Caio Dutra Teixeira, do PSC, tendo como
Relator o Vereador Gilmar Antão da Silveira, do PFL, e
como vogal o Vereador Duílio de Castro, do PMN, teve
uma atuação marcada pela imparcialidade, moralidade
e democracia, condições que contribuíram para que
nenhum Vereador daquela valorosa e ética Câmara
Municipal pudesse votar contra a cassação.
Essa é uma decisão que, por um lado, enche de
tristeza os cidadãos de Sete Lagoas, que confiaram
seus votos a uma pessoa que não se fez digna deles.
Por outro lado, enche de orgulho todos os filhos daquela cidade, os quais hoje estão cientes de que seus
representantes no Legislativo Municipal cumprem suas
obrigações e fazem jus aos votos recebidos.
Sr. Presidente, registro minhas congratulações
a nossa Câmara Municipal pela decisão forte tomada
oportunamente.
Os problemas administrativos do Sr. Prefeito Ronaldo Canabrava vão mais além. O Ministério Público
de Minas Gerais e a Câmara Municipal investigam o
ex-Prefeito por vários atos de corrupção, como desvio de combustível, sucateamento da frota municipal,
enriquecimento ilícito, aquisição de materiais no setor
educacional para obras fantasmas.
Existem mais denúncias a serem apuradas e,
acreditamos piamente, Ministério Público e Câmara
Municipal saberão conduzir as investigações com a
mesma seriedade e imparcialidade para que as decisões futuras também não deixem pairar a menor
dúvida no ar.
O ex-Prefeito Ronaldo Canabrava enfrenta, além
de uma terceira Comissão processante, uma Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Vereador
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Euro de Andrade, do PP, para investigar denúncias
seriíssimas na área de merenda escolar.
O ex-Prefeito foi condenado também pela 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
devido, na sua administração, durante 2001 a 2004,
ao fato de ter elevado seus subsídios de R$11.500,00,
passando a receber R$20.000,00, um aumento ilegal
e imoral, como comprovou o Tribunal de Justiça, que
condenou o ex-Prefeito a devolver integralmente a remuneração percebida a mais. O Tribunal entendeu que
Canabrava contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como os preceitos constitucionais que se referem
à moralidade e à responsabilidade administrativa.
Porém, Sr. Presidente, nem só de tristezas e decepções vive a população de Sete Lagoas. No meio de
tantas improbidades, de tantas denúncias de corrupção administrativa, surge uma nova esperança para o
Município que já começa a se transformar numa nova
realidade para Sete Lagoas. A posse do Leone Maciel,
Vice-Prefeito, deixou de ser apenas um marco de esperança para o Município para se transformar numa realidade de ética e de moralidade para Sete Lagoas.
O Prefeito Leone Maciel, nem bem assumiu o cargo, já determinou ampla auditoria em todos os setores
do Prefeitura, com destaque para o Programa Brasil
Sorridente, mantido pelo Governo Federal. Em Sete
Lagoas, há indícios de que o programa pode estar com
o “sorriso amarelo e com os dentes cariados”.
E o novo Prefeito quer se aliar aos esforços do
Ministério Público e da Câmara Municipal para a total elucidação dos crimes administrativos que foram
cometidos.
O Prefeito Leone Maciel prometeu uma administração participativa, e o povo já começa a sentir
os efeitos das mudanças anunciadas. Este Prefeito,
em ato público, determinou o encerramento da conta
bancária da Prefeitura de Sete Lagoas junto ao Banco
Real, transferindo-a para a Caixa Econômica Federal,
inclusive a folha de pagamento dos servidores municipais. Suspeita-se que, por meio dessa conta aberta
ao arrepio do art. 164, §3º, da Constituição, que determina a manutenção das contas de órgãos públicos
em bancos oficiais, a administração anterior tenha cometido muitas ilicitudes.
Os mais diversos segmentos da sociedade foram convidados ao diálogo para construir uma Sete
Lagoas mais humana, com mais qualidade de vida,
priorizando o estrito cumprimento e o respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário. A estagnação vivida por
Sete Lagoas com o ex-Prefeito Canabrava começa a
dar lugar a um canteiro de obras, retomando o ciclo
de desenvolvimento do Município, até mesmo para
recuperar o tempo perdido.
Quinta-feira 13
19149
Em seu primeiro dia como Prefeito de Sete Lagoas, Leone Maciel tomou medidas urgentes que nem
poderiam esperar para segunda-feira. A irresponsabilidade que imperava nos atos da administração pública
anterior permitiu que 803 contratos na área educacional
e 348 na administração direta, todos eles efetuados
em fevereiro, não tivessem sido publicados até aquela
data. Corriam o risco de serem nulos ou extintos, prejudicando diretamente a população.
O novo Prefeito assumiu sem rancor e ciente de
que terá de honrar os compromissos – legais – assumidos pelo ex-Prefeito. Prometeu retomar as obras do
Projeto Somma, que estavam paralisadas.
Leone Maciel e a cidade podem estar certos de
que, se depender do nosso trabalho, do nosso esforço e da nossa dedicação, as obras serão reiniciadas
imediatamente.
Vamos juntos somar esforços para a retomada
do desenvolvimento de Sete Lagoas.
Muito obrigado.
O SR. MAURO PASSOS – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO PASSOS (PT – SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, trago, mais
uma vez, ao conhecimento da Casa a preocupação
quanto ao serviço de atendimento de água na cidade
de Itapema, em Santa Catarina.
Participamos das audiências públicas desde o
início, quando a Prefeitura Municipal requereu para
si esse serviço. Sabíamos com antecedência que a
municipalização incorreria em privatização. A Prefeitura vendeu a concessão para uma empresa privada,
que está sendo condenada pela Justiça a cobrir uma
dívida de 3 milhões de reais por não pagar pela água
que distribui e por cobrar religiosamente dos consumidores.
Portanto, registro que a municipalização da água
é um caminho para a privatização, para a perda da
qualidade dos serviços. Por isso, está sendo anunciada, nos jornais do nosso Estado, uma dívida já reconhecida pela Justiça de Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Paes Landim, do PTB. S.Exa.
dispõe de até 25 minutos.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO
ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
19150 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 13, o Município
de Fortaleza estará completando 280 anos de existência legal, situando-se entre as mais modernas Capitais
do País, com índices de desenvolvimento estimulantes,
que lhe permite classificar-se, merecidamente, como
uma das mais progressistas do País.
Vereador que era daquela metrópole, ao iniciar
minha trajetória política, perpetuamente tive a preocupação de manter-me vinculado às suas justas e
legítimas aspirações, até porque ali fui favorecido por
consagradoras votações, quando postulei o cargo
majoritário de Senador da República, o que, em 19911992, me permitiu chegar à direção do Senado e do
Congresso Nacional.
Não poderia omitir que, em 1985, registrou-se o
fim de odienta discriminação que alcançava as maiores cidades brasileiras, cuja autonomia política fora
usurpada indevidamente, prevalecendo, na ocasião,
a sistemática antidemocrática do Prefeito nomeado,
numa excrescência que, com ajuda de muitos, pude
banir da nossa memória institucional.
No ano passado, foi comemorado o decurso de 2
décadas da chamada Emenda Benevides, restauradora de uma prerrogativa de inquestionável significação
democrática.
A 15 de novembro de 1985, punha-se termo a
uma draconiana inovação do movimento de março de
64, voltando as Capitais a escolher seus dirigentes
por voto direto, da forma que recomenda a acertada
tradição emanada do povo.
Por isso, sempre que me é possível, registro o
aniversário de Fortaleza, realçando esta grata correlação, saudando-a como sendo dos mais auspiciosos
momentos de nossos fastos historiográficos.
No ano passado, falando sobre esse mesmo
evento, fiz uma retrospectiva da sua expansão urbanística, cumprimentando a Prefeita Luizianne Lins que
se acha à frente de nossa edilidade, eleita na legenda
do Partido dos Trabalhadores, enfrentando, inclusive,
incompreensões de muitos correligionários, mas sendo
proclamada vitoriosa na disputa de 2004.
Antecedendo-a no cargo, estava o Dr. Juraci Magalhães, então integrando a legenda do PMDB, a quem
emprestei decidido apoio ao cumprimento de metas
arrogadas que consagraram sua profícua gestão.
Hoje, nas consignações orçamentarias de nossa
bancada, constantemente fizemos ponderável inserção
Abril de 2006
para Fortaleza, a fim de que Luizianne possa solucionar problemas cruciais, com o apoio da União.
Saúdo, pois, a cidade em que nasci e de onde saí
pelos seus 280 anos, buscando o Parlamento Nacional, após cumprir 4 mandatos de Deputado Estadual,
em longa experiência que melhor me capacitasse para
cumprir as árduas tarefas de Senador da República e
Deputado Federal.
Fortaleza teve para a consolidação do meu modesto prestígio incomparável preponderância, permitindo acolher os anseios de sua gente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra à nobre Deputada Vanessa Grazziotin, do
PCdoB do Amazonas. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, companheiras e companheiros, antes
de iniciar o pronunciamento que me traz à tribuna no
Grande Expediente desejo fazer 2 registros de grande importância.
O primeiro diz respeito à greve dos vigilantes do
Estado do Amazonas, deflagrada na última segundafeira, dia 10, após inúmeras tentativas frustradas, infelizmente, de negociação entre trabalhadores e empregadores. V.Exa. mesmo já teve oportunidade de ir
a minha cidade, Manaus, acompanhar evento ligado
aos trabalhadores em vigilância, porque, há alguns
anos, em defesa da categoria, o então Presidente do
sindicato foi barbaramente assassinado.
Novamente, este ano, os empregadores se apresentam com grande intransigência. A reivindicação é
pela reposição das perdas salariais, reajuste em torno
de 12%. Em decorrência da falta de acordo, a categoria, muito unida, deflagrou, na última segunda-feira,
uma greve. Estive com esses trabalhadores para levar
nosso apoio, na tentativa de agilizar a negociação, a
fim de que sua luta saia vitoriosa, a ponto de terem o
reajuste pretendido.
Alto e grande é o lucro do patrão, e não o salário
do trabalhador. Dói no nosso coração pegar o contracheque de um trabalhador vigilante e ver que ganha
470 reais, salário insuficiente para manter uma pessoa,
imagine uma família. Da tribuna desta Casa, não apenas
registro essa greve, mas nosso total apoio às reivindicações desse segmento do Estado do Amazonas.
Sr. Presidente, o segundo registro diz respeito à
audiência pública que realizamos na Comissão do Trabalho. A Deputada Almerinda de Carvalho participou
dessa reunião, que, tamanha a quantidade de pessoas
que se deslocaram do Brasil para cá, teve de ser realizada no auditório Nereu Ramos, o maior da Casa, e
contou com a participação de aproximadamente 500
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pessoas, trabalhadores anistiados, brasileiros e brasileiras, que sofreram perseguições políticas das mais
diferentes ordens.
Nessa audiência pública, discutimos a aplicação da Lei nº 10.559, de 2002, A Lei da Anistia, que,
aprovada apenas há 3 anos, garante direito de recebimento de salários e indenizações aos perseguidos
políticos deste País. O objetivo da reunião foi debater
com dirigentes brasileiros a morosidade na tramitação
dos processos, a demora no pagamento a esses cidadãos que cumpriram papel tão importante na luta em
defesa da democracia.
E se nós vivemos numa sociedade mais aberta,
devemos, em grande parte, à luta dessas pessoas.
Portanto, repito o que disse o Ministro Márcio Thomaz
Bastos, que esteve na audiência pública: a dívida perante esses homens e mulheres não é este Governo
que tem, mas o Estado brasileiro, que a eles deve o
reconhecimento e, muito mais do que isso, a garantia
de uma vida mais tranqüila neste final de existência, por
todas as arbitrariedades que sofreram no passado.
Estiveram presentes no evento o Sr. Ministro
da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o Sr. Ministro do
Planejamento, Paulo Bernardo, o Sr. Presidente da
Comissão de Anistia, Dr. Marcelo Lavenère, e o Sr.
Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, Dr. Luiz
Paulo Barreto.
Acordos importantes foram ali deliberados. O
Ministro do Planejamento se comprometeu perante
os presentes que será formada comissão tripartite
do Governo Federal, da Câmara dos Deputados e do
anistiados para, no máximo em 30 dias, iniciar o pagamento dos atrasados. Isto é, que seja feita proposta
de negociação, uma vez que não há disponibilidade
imediata para pagar tudo a todos.
Mais uma vez, cumprimento as diversas entidades que lá estiveram e presto homenagem a esses
homens e mulheres lutadores em defesa de uma Nação melhor, mais livre e democrática, em defesa de
princípios inalienáveis como a liberdade.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES – Deputada Vanessa
Grazziotin, há poucos instantes estava conversando
com a Deputada Almerinda de Carvalho, que participou
também do acontecimento, e realçava sua importância.
Esse tema já me levou ao gabinete do Dr. Marcelo Lavenère Machado, que, se V.Exa. não sabe, foi Presidente
do Conselho Federal da OAB e o primeiro signatário do
pedido de impeachment formulado contra Fernando
Afonso Collor de Mello. Até por imposição institucional
da época, tive de ter proximidade tanto com ele quanto com o Presidente Barbosa Lima Sobrinho, quando
V.Exa. ainda estudava no Amazonas, bem jovem que
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19151
era, e continua a sê-lo. Tive convivência com esses 2
ilustres proponentes do pedido de impeachment contra
Fernando Collor de Melo e posso lhe dizer que o Dr.
Marcelo Lavenère Machado mostrou-se predisposto a
agilizar a tramitação desse processo, evidentemente
invocando em seu desfavor a carência de recursos para
atender a tantos pleitos. Acredito que as manifestações
do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, Dr.
Luiz Paulo Barreto, que é quem movimenta as verbas
orçamentárias daquela Pasta, e do Ministro da Justiça,
serão um esforço para que atendamos aos anistiados
e façamos, efetivamente, justiça àqueles que foram
penalizados pelos Governos anteriores.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Nobre Deputado Mauro Benevides, agradeço a V.Exa. o aparte, que
muito engrandece meu pronunciamento. Não tenho
dúvida da sua luta em defesa dos anistiados políticos.
V.Exa., além de brilhante Parlamentar e orador magnífico desta Casa, é defensor das melhores causas da
liberdade e da justiça social.
O SR. MAURO BENEVIDES – Não exagere, nobre Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Não é exagero. V.Exa. sabe que é um dos mais brilhantes oradores
que esta Casa possui.
Sr. Presidente, para concluir o registro sobre a audiência pública de hoje, informo ao Plenário que todos
saímos de lá muito esperançosos, principalmente as
anistiadas e os anistiados, com o fato de que os processos, a partir de agora, têm chance de tramitar com
maior agilidade e de que aqueles que já foram julgados
permitam sejam pagos aos atingidos diretamente ou a
seus familiares as indenizações ou proventos mensais
que lhes são de direito.
Cumprimento desta tribuna o Ministro Paulo Bernardo e também, como manifestamos durante a audiência pública, o Deputado Carlito Merss, que aumentou significativamente o valor no Orçamento da União
para 2006 dos recursos destinados ao pagamento dos
anistiados. A audiência pública, sem dúvida nenhuma,
trará frutos importantes e acenderá ainda mais a esperança dessas pessoas que tanto já sofreram.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde ontem, jornais e telejornais de nosso País divulgam que o
Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando
de Souza, recebeu dos membros da CPMI dos Correios
cópia do relatório da Comissão. Informa também que
o Ministério Público irá entregar ao Supremo Tribunal
Federal denúncia relativa ao escândalo do mensalão.
Teria sido entregue antes do encerramento dos trabalhos da CPMI. Ele não quis divulgar. Foi entregue
sob sigilo de Justiça para não influenciar, segundo a
imprensa, o relatório que, posteriormente, seria votado
na CPMI dos Correios.
19152 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Segundo matérias publicadas pela imprensa, o
Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando
de Souza, denunciou ao Poder Judiciário 40 pessoas
sob a acusação de integrarem organização criminosa.
Essas pessoas estariam envolvidas, em graus diferentes, com aquilo que ele denomina crime do mensalão.
O jornal Folha de S.Paulo divulga a lista com o nome
dessas 40 pessoas e seus respectivos crimes. O Plenário do STJ deverá decidir se abre processo criminal.
Aí, sim, novas investigações poderão ocorrer.
Gostaria de destacar, Sr. Presidente, que esse
fato representa, sem dúvida alguma, o pleno funcionamento das instituições no País. É muito importante
destacarmos esse fato. O Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando, foi nomeado, no ano
passado, pelo próprio Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. Esse ato praticado por ele é uma, dentre tantas,
demonstração cabal de que ele – quando falo ele não
me refiro à pessoa do Dr. Antonio Fernando, mas ao
Procurador-Geral da República – não sofreu qualquer
pressão por parte do Governo Federal e pôde trabalhar
com a maior independência. Isso é muito importante,
repito. É um princípio que devemos destacar. Aliás,
entendo que a própria imprensa deve destacar.
Em um País como o nosso, infelizmente, isso não é
um fato corriqueiro. Neste momento, não estou expressando qualquer juízo de valor, mesmo porque não tive acesso
a essa denúncia proferida pelo Ministério Público Federal,
tampouco às investigações por ele desenvolvidas.
Destaco que esse ato representa a mais completa independência com que vem agindo o Ministério
Público Federal.
Sr. Presidente, foi com base também, por exemplo, no inquérito movido pela Polícia Federal que o
próprio Procurador-Geral da República, Dr. Antonio
Fernando de Souza, há pouco tempo tomou decisões
importantes. Cito aqui a decisão de bloquear a conta
da mulher do empresário Marcos Valério, Sra. Renilda
de Souza, uma das denunciadas, que, durante o funcionamento da CPI, tentou sacar quase 2 milhões de
reais do Bank Boston de Belo Horizonte. Portanto, a
Polícia Federal fez as investigações, percebeu o problema e o encaminhou ao Ministério Público Federal,
que solicitou o bloqueio das contas.
Este é mais um exemplo de que o Ministério Público e a própria Polícia Federal vêm agindo com total
liberdade, o que é muito importante no processo de
fortalecimento da democracia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na ocasião da nomeação do Dr. Antonio Fernando de Souza,
ele próprio já reconhecia que as circunstâncias de o
Presidente nomear o Procurador da República não vinculariam o Governo nem eliminariam a independência
do Ministério Público Federal.
Abril de 2006
Quanto à denúncia oferecida ao Supremo Tribunal Federal, repito, não a li, as únicas informações
de que disponho – eu e a maioria dos Parlamentares
– referem-se ao que foi fartamente publicado, hoje,
pela imprensa de todo o País.
Neste momento, Sr. Presidente, mais do que ponderações, quero fazer algumas perguntas que devem ser respondidas. Busquei, em incessante leitura das matérias, respostas a tais questionamentos, mas não as encontrei.
Vejam bem, Srs. Parlamentares. Segundo noticia
a imprensa, na denúncia encaminhada pelo Procurador-Geral da República ao Poder Judiciário, ele reconhece que o tal esquema do mensalão, da utilização
indevida de recursos, da utilização de recursos para
angariar apoios políticos, teria se iniciado, em 1998, na
campanha de reeleição do Sr. Eduardo Azeredo, hoje
Senador, para o Governo de Estado de Minas Gerais.
Isso consta da denúncia do Procurador-Geral da República e do relatório da CPMI dos Correios.
Sr . Presidente, na relação das 40 pessoas que
foram denunciadas, procurei, mas não encontrei, o
nome do Senador Eduardo Azeredo. O nome dele não
consta da relação. Por que não consta? Esta é uma
pergunta que faço, neste momento, ao ProcuradorGeral da República. O Dr. Antonio Fernando tem que
responder a essa indagação não a mim, mas à Nação.
A independência tem que haver não só em relação ao
agir do Ministério Público Federal, mas também em
relação aos atos daquela instituição.
E mais, Sr. Presidente, tenho aqui a relação, publicada na página A-4 da Folha de S.Paulo de hoje, e dela
constam o nome de todos os Parlamentares investigados pelo Conselho de Ética – alguns foram julgados por
este Plenário, uns, absolvidos; outros, cassados; outros
renunciaram a seu mandato —, com exceção do nome
do Deputado Roberto Brant, do Partido da Frente Liberal. Assim como não há o nome do Deputado Roberto
Brant, não consta da denúncia do Ministério Público o
nome do Senador Eduardo Azeredo, do PSDB.
Temos aqui o Deputado Josias Quintal, membro do
Conselho de Ética. S.Exa., muito mais do que nós que
não participamos do Conselho de Ética, teve oportunidade de conhecer, em detalhes, o processo de todos os
Parlamentares que pelo Conselho foram investigados.
E lá foi investigado também o Deputado Roberto Brant.
A decisão do Conselho de Ética foi pela sua cassação,
mas este Plenário, posteriormente, absolveu-o. Não
estou entrando neste mérito, mas em outro.
Veja, Deputado Darcísio Perondi, acabei de dizer
aqui que a primeira coisa que fiz foi registrar o fato de
o Ministério Público Federal ter tido a possibilidade de
atuar com independência, o que é muito importante.
No entanto, faço alguns questionamentos.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Sr. Darcísio Perondi – Permite-me V.Exa. um
aparte?
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Com muito
prazer e carinho, vou lhe conceder um aparte. Quem
sabe V.Exa. me responda por que Deputados chegaram
ao Conselho de Ética com denúncias semelhantes e
somente alguns foram denunciados pela Procuradoria.
Quero acreditar no agir do Ministério Público Federal.
Mas, com esses questionamentos, não vou poder afirmar que não há qualquer tendenciosidade política.
Ouço o aparte do nobre Deputado Perondi.
O Sr. Darcísio Perondi – Deputada Vanessa Grazziotin, V.Exa. é uma extraordinária Parlamentar, enriquece sobremaneira esta Casa e, com brilho, inteligência
e dedicação, defende o seu Estado, o Amazonas. Os
compromissos amazônicos têm enorme significado para
todo o País e para o mundo. Meus cumprimentos pelo
seu trabalho e pela análise serena que faz do quadro que
enlameou a política brasileira. Refiro-me à corrupção desencadeada no País neste Governo. Eu não posso responder, não sou jurista, ao questionamento de V.Exa. Mas
quero fazer minha homenagem ao Dr. Antonio Fernando
de Souza e à sua equipe. Que bom que temos um Ministério Público altivo, independente e corajoso. O órgão não
se orienta pela partidarização, como algumas fumaças
que saíram de outros órgãos da Justiça brasileira. Hoje,
sou um brasileiro mais tranqüilo. O Dr. Antonio Fernando
foi claro, objetivo, seguro, firme. S.Exa. enriqueceu aquilo
que a CPI dos Correios encaminhou, fez investigações
paralelas. Era isso o que a população estava esperando.
Essas 40 pessoas não foram julgadas. Quem vai fazê-lo
será o Poder Judiciário que, espero, seja altivo, corajoso
e independente. Obrigado, Deputada.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Este é o recinto
apropriado para expressarmos nossas opiniões diferentes e divergentes, o que é muito bom. Infelizmente, não
faço a mesma homenagem que V.Exa. faz ao relatório,
à denúncia do Procurador-Geral da República. Não faço
até que as perguntas sejam respondidas. Senão, vai ficar
sempre o questionamento da parcialidade do relatório:
por que alguns foram denunciados por terem cometido
o mesmo crime e outros não? Essa resposta o Procurador-Geral da República tem de dar à Nação.
Deputado Darcísio Perondi, V.Exa. foi um dos Líderes do Governo anterior. Quero dizer-lhe na sua presença
que de fato os tempos mudaram – e muito – com o Governo do Presidente Lula. CPI, no passado, nem pensar!
Onde está a CPI da compra de votos? Até o ex-Presidente
foi a um programa de televisão, muito assistido por sinal,
e disse que pode até ter havido compra de votos naquela
época. Por que então S.Exa. não permitiu a instalação
das CPIs da compra de votos e das privatizações? É diferente do que aconteceu neste Governo.
Queremos acabar com a corrupção, que não é
a marca deste Governo, mas infelizmente é intrínseca
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19153
do sistema capitalista, em que as pessoas não têm o
menor pudor de passar por cima das outras para subir na vida. Esse sistema é errado. Por isso, devemos
lutar contra ele e contra a corrupção.
Não sou ingênua. Podemos diminuir o grau de
corrupção neste sistema, mas não conseguiremos
acabar com ela. E como se diminui o grau de corrupção? Tenho certeza de que o Presidente Lula está
oferecendo muito mais armas ao povo brasileiro para
diminuir a corrupção do Governo passado. Primeiro,
permitiu a fiscalização da investigação. Segundo, não
temos hoje um Procurador-Geral da República engavetador. Quem não se lembra do Sr. Brindeiro? Onde
está o Procurador indicado pelo Presidente Fernando
Henrique Cardoso? Pena, Deputado Darcísio Perondi,
que V.Exa. não pode vir aqui parabenizar o Sr. Brindeiro, Procurador do Presidente Fernando Henrique
Cardoso, que engavetava absolutamente tudo.
Em terceiro lugar, precisamos mudar algumas
regras, o que vem sendo feito. Vamos mudar a legislação eleitoral.
O Sr. Darcísio Perondi – Gostaria de outro aparte.
V.Exa. me citou várias vezes.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Deputado
Darcísio Perondi, citei V.Exa. com muito carinho. Já
concedi a V.Exa. um aparte.
O Sr. Darcísio Perondi – Sra. Deputada, quero
mais um aparte. V.Exa. me citou 5 vezes.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – O Presidente
Lula vem anunciando medidas importantes. Uma delas é
a transparência no serviço público. Hoje já existe o Portal
da Transparência na Controladoria-Geral da União. Em
breve cada Ministério estará divulgando suas licitações
e gastos. Isso vai fazer com que não apenas nós, Parlamentares, sejamos os fiscais da aplicação dos recursos públicos, mas também toda a população brasileira.
Não é à toa que a população sabe discernir, reconhece
que o Brasil tem sérios problemas – como foi dito, não
nego—, eles estão sendo enfrentados. O Presidente da
República vem tendo não apenas a altivez e a possibilidade de enfrentar esses problemas, como tem feito um
Governo muito melhor, do ponto de vista do País e dos
trabalhadores, para toda a nossa gente.
Muito obrigada.
O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Josias Quintal, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Josias Quintal) – Apresentação de proposições.
Os Srs. Deputados que tenham proposições a
apresentar queiram fazê-lo.
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O Sr. Josias Quintal, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
VI – ORDEM DO DIA
(Trabalho de Comissões.)
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apenas registrar que encaminhei solicitação ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Conselho Deliberativo do Funde de Amparo ao Trabalhador
– CODEFAT, de ampliação das parcelas do segurodesemprego pagas aos trabalhadores do setor coureiro-calçadista, que sabidamente passa por grave
crise em nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Mendes
Thame, para uma Comunicação de Liderança, pelo
PSDB. S.Exa. disporá de até 7 minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
(PSDB – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem o País tomou
conhecimento da pronúncia do Procurador-Geral da
República, indiciando 40 cidadãos como incursos nos
mais diversos crimes. Em seu relatório ao Poder Judi-
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ciário, alegou que o Partido dos Trabalhadores montou
uma quadrilha para assaltar os cofres públicos.
São as palavras do Procurador-Geral da República: “O PT montou uma quadrilha para assaltar os
cofres públicos”.
Na realidade, esse espantoso e surpreendente
quadro de denúncias de corrupção disseminada no
Governo Federal não deveria constituir surpresa. Já
houve a divulgação de uma senha, no dia 23 de junho
de 2003, no jornal O Estado de S.Paulo. Lembram-se
V.Exas. daqueles casos de corrupção em que alguém,
para dar um recado a outra pessoa, pagava por pequeno anúncio cifrado na seção dos classificados? Pois
bem. Naquele dia, artigo de autoria do ex-Presidente
do PT, José Genoino, divulgado pelo jornal Estadão,
estava assim intitulado: Os Intelectuais e o Governo
Lula. O recado não é cifrado, mas muito claro sobre o
que ocorreria no País nos meses seguintes. Enfim, era
o aviso, a senha de que a corrupção seria praticada.
Leio um trecho do artigo:
“Na teoria é possível dar-se uma liberdade maior para sustentar posições a partir
de convicções e princípios. Na prática política, principalmente no governo, a liberdade de
convicções e a própria vontade são limitadas
pelo senso de responsabilidade que os agentes precisam ter”.
Na teoria, convicções; na prática, responsabilidade. Em outras palavras: Genoino explicitava que,
durante toda a sua existência como partido de Opo-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sição, o PT fora adepto da ética da convicção. Agora,
porém, que assumiu o poder, opta pela ética da responsabilidade.
Didaticamente, Max Weber escreveu:
“A ética da convicção embute uma abordagem de princípios, enquanto que a ética
da responsabilidade utiliza a abordagem da
finalidade. Na ética da convicção, as ações
são justificadas por leis morais ou ideais da
vida coletiva. Leis morais que não toleram
desvios.
Por outro lado, na ética da responsabilidade justificam-se os atos pelas conseqüências.
Conseqüências que deveriam promover o máximo bem ao maior número de pessoas.
A abordagem da finalidade, seguindo a
ética da responsabilidade, determina que se
procure obter resultados custe o que custar,
pois as ações, por mais ilegítimas, serão legitimadas pela grandiosidade dos fins”.
Em outras palavras: tudo é válido, desde que seja
para trazer o máximo de felicidade ao maior número
possível de pessoas.
As atitudes respaldadas na ética da responsabilidade repousam na complacência frente às agressões
às normas morais. Quem pratica a ética da responsabilidade tende a fugir ao dever e à lei, mas justifica as
suas ações, alegando que se deve, sim, lançar mão
dos meios disponíveis para evitar que o mal maior
vença e prevaleça. Para atingir fins bons, seria obrigado a recorrer a meios moralmente desonestos ou
perigosos.
No fundo, essa seria a alegação do PT, já preconizada no jornal O Estado de S. Paulo em 21 de
junho de 2003 por seu ex-Presidente, para justificar
a rede de corrupção generalizada e sistêmica que se
montou no atual Governo e que hoje está desnudada.
O PT montou-a numa escala nunca vista. Ou seja, nas
palavras do Procurador-Geral da República, montou
uma rede para pagar dívidas pretéritas e se manter no
poder. Não foi para enriquecimento pessoal dos seus
membros, mas para se manter no poder.
Sobre esse assunto, é bom nos lembrarmos novamente das palavras de Max Weber: “Nenhuma ética no mundo é capaz de nos dizer em que momento
e em que medida um fim moralmente bom justifica
meios desonestos”. Meios desonestos são sempre
meios desonestos.
Aliás, a esse respeito, pergunto: quais seriam
esses fins moralmente bons defendidos pelo PT para
justificar tamanha corrupção? Qual é o projeto do PT?
Quinta-feira 13
19161
Qual é o seu programa de governo? Quais os objetivos
tão desejados que justificariam tamanha corrupção?
Vejam V.Exas. o caso da nossa economia! O PIB
brasileiro hoje é de 1,9 trilhão de reais. Cresceu 2,3%
no ano passado, ou seja, 40 bilhões. Se somarmos o
crescimento de todas as empresas, de tudo o que se
produziu no País – e nessa soma se inclui o lucro dos
bancos —, teremos como resultado o crescimento do
PIB em 40 bilhões de reais. Pois bem. Sabem V.Exas.
qual foi o lucro dos bancos em 2005? De 21 bilhões
de reais! Foi a metade do crescimento de 100% da
produção brasileira. Sabem V.Exas. quanto o País pagou de juros da dívida em 2005? Foram 163 bilhões
de reais. Destes, 70% – ou seja, 115 bilhões de reais
– foram destinados a 20 mil famílias. Já fizeram V.Exas.
o exercício de dividir 115 bilhões de reais por 20 mil
famílias? São 5 milhões de juros por família. É o mais
perverso processo de concentração de renda da história deste País. Para arrecadar 163 bilhões de reais,
o que fez o Governo? Aumentou impostos. A carga tributária nacional está cada vez maior. A única redução
foi justamente do crescimento do País.
E assistiremos, pela primeira vez em 10 anos, à
redução da safra de grãos do País. O resultado disso
será inflação e alta do preço dos produtos agrícolas no
próximo ano, ou seja, herança maldita para o próximo
Presidente da República.
Sr. Presidente, a verdade é que a esta incompetência administrativa se soma profunda crise moral que
revela a fragilidade das instituições públicas, tomadas
de assalto com tamanha facilidade nesta onda de corrupção generalizada. Se não houver pressão popular,
disse Dalmo Dallari, nada mudará no País. Vontade
política não nasce por geração espontânea.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. disporá de até 10 minutos.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, os tucanos estão alegres, mas não
pela denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da
Republica e, sim, pela decisão da Desembargadora do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que permitiu, em
tese, que o Sr. Daniel Dantas, proprietário do Banco
Opportunity, volte à empresa Brasil Telecom. Talvez
seja essa a grande alegria dos tucanos.
Conforme sabem V.Exas., Daniel Dantas, proprietário de um pequeno banco, conseguiu montar estrutura financeira graças à boa influência junto a Ricardo
Sérgio e Pedro Malan, e comprou a Brasil Telecom.
Com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, ele voltará à bonança na Brasil Telecom.
19162 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mas quero lembrar à população brasileira um fato:
estamos no mês de abril. Há 4 anos, neste mesmo
período, no Brasil começava o período de campanha
eleitoral. E o Risco País, meu caro Deputado Luiz Couto, já beirava os 2 mil pontos. Hoje, no mesmo período
do processo eleitoral, o Risco Brasil não ultrapassa os
240 pontos. Que diferença existe em relação àquele
período de elevada instabilidade econômica e política? Por que o País, naquele período do democrático
processo eleitoral, estava vulnerável econômica e politicamente?
Hoje, 3 anos e 4 meses depois, mesmo com toda
a cantilena da Oposição, o Risco País não ultrapassa
os 300 pontos. De 2 mil pontos caiu para 300. O Brasil
deixou de ser capitalista? Não.
Interessante foi o que disse ontem um representante da FIESP: que os empresários vão continuar a
fazer investimentos no País. Por que será que vivemos
hoje a estabilidade econômica? Os tucanos delegaram
ao Presidente Lula um país quebrado, cuja carga tributária alcançou 38% do PIB, apesar de terem recebido com 24%. Quando aumentou a carga tributária?
Agora ou no passado?
É bom tecer alguns comentários sobre esse assunto para demonstrar a quem quer enganar os cidadãos brasileiros que o País, com toda esta crise
política, está estável economicamente e crescendo.
Cito um exemplo: as exportações do Brasil, em 2005,
chegaram a 1,2%. Esse percentual é o mesmo verificado em 1985. O País recuperou a sua capacidade
exportadora; ganhou parceiros internacionais; quebrou
a férrea dependência que tinha aos Estados Unidos;
implementou relações bilaterais importantes, fortalecendo o MERCOSUL; e recompôs a sua presença no
mercado internacional de exportações.
Em 2005, o mercado internacional caiu de 9%,
em 2004, para 6%, em 2005. Mesmo com essa retração do mercado internacional, cresceu a participação
do Brasil na área de exportações.
A própria FIESP, que não podemos considerar
revolucionária, aponta que a geração de empregos
vai crescer no segundo semestre de 2006, mesmo no
período eleitoral.
Na verdade, o capitalista brasileiro, do grupo mais
nacionalista, acredita no País e na grande vantagem
obtida no Governo do Presidente Lula, ou seja, a garantia do equilíbrio macroeconômico sem nenhum plano
econômico, sem nenhum tipo de confisco, sem nenhum
tipo de moratória disfarçada, mas tão-somente com a
coragem de tomar as atitudes corretas, a exemplo do
cumprimento das metas do superávit primário, da qual
falam contrariamente.
Abril de 2006
Se porventura o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso tivesse mantido o equilíbrio fiscal; se
não tivesse implantado o irrealismo cambial que vulnerabilizou as nossas exportações e nos fez perder
mercado, criando a paridade disfarçada; se tivesse
tido justeza e pudor nos gastos públicos, sem elevar
a carga tributária, certamente o Brasil não estaria na
situação em que o encontramos em 2002.
Além do equilíbrio macroeconômico, diversas políticas públicas garantiram a geração de 100 mil empregos formais a cada mês. A economia norte-americana
gera 120 mil empregos formais por mês. O Brasil, um
país emergente, passou a gerar 100 mil trabalhos formais por mês. Como foi possível alcançar essa marca sem uma reforma trabalhista? A flexibilização das
leis do trabalho foi tentada no Governo passado, com
aquele discurso de que geraria mais emprego. Neste
Governo, sem mexer nos direitos dos trabalhadores, foi
possível ampliar o número de empregos gerados.
Onde está sendo gerada essa quantidade de
empregos formais? Conforme já disse, no setor exportador. O Brasil ampliou a sua participação nas exportações de produtos manufaturados. Ainda mantém
grande estoque de matéria-prima e de semi-elaborados, mas foi ampliada a participação dos produtos
industrializados.
O setor exportador brasileiro, mesmo com o real
valorizado, conseguiu bater recordes históricos de participação nesse mercado. E o nosso superávit, a nossa
balança comercial, tenho a satisfação de informar, já
ultrapassou 10 bilhões de dólares.
Com o interessante programa que destina 27
bilhões ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social, o Governo Federal propicia a construção da
moradia popular aos pobres. Esse investimento na
construção da moradia para a população de baixa renda garante emprego para marceneiros e pedreiros e
venda aos fabricantes de telhas e tintas, por exemplo,
materiais usados na construção civil.
Além dessas ações de microeconomia, ações
importantes foram feitas pelo Governo Federal na desoneração da carga tributária.
Quero chamar à ordem o PSDB, segundo o qual
o Presidente Lula aumentou a carga tributária do País.
Foi neste Governo que a carga tributária começou a
cair porque os bens de capital importados tiveram desoneração de impostos, bem como diversos produtos
da cesta básica tiveram os impostos reduzidos. Hoje
pela manhã aprovamos a proposta de elevação da
Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. E está
em discussão nesta Casa a proposta de criação da
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que vai
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
desonerar em quase 5 bilhões a carga tributária de
pequenos e microempresários.
Isso é aumentar carga tributária? Será que as
pessoas têm tão pouco conhecimento para não conseguem ver o que representam os dados divulgados
pelos jornais? Não são dados fornecidos pelo Partido
dos Trabalhadores, nem pelo Governo, mas pelos órgãos oficiais de informação. Será que os tucanos não
sabem ler os jornais que eles mesmos patrocinam hoje
e que bancaram no passado?
Outra dado importante, sobre aposentados e pensionistas. Com o aumento do salário mínimo, quase 22
milhões de brasileiros que vivem de 1 salário mínimo,
na forma de benefício da Previdência Social, terão
reajustadas a pensão e a aposentadoria. Trata-se do
maior reajuste dado à categoria nos últimos 25 anos. A
partir do dia 1º de abril, o poder de compra do salário
mínimo será o maior dos últimos 15 anos.
Mesmo mantendo o superávit primário de 4,3%,
para reduzir a nossa vulnerabilidade externa; mesmo
tendo direcionado recursos para ampliar o número
de famílias com acesso a programas de transferência
de renda como o Bolsa Família; mesmo garantindo a
transferência de 27 bilhões de reais para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que contempla a população de baixa renda; mesmo garantindo a
destinação de quase 10 bilhões para o PRONAF; mesmo com o anúncio do possível lançamento de pacote
para refinanciar a dívida da agricultura brasileira, em
razão da valorização do câmbio e do real e da quebra
da safra, o Brasil está menos exposto a riscos. Mesmo
no início do processo eleitoral e sob o ataque e a virulenta falta de perspectiva da Oposição que não tem
propostas concretas, o Brasil continua estável, crescendo, gerando emprego, reduzindo a carga tributária
e propiciando cidadania àqueles que não têm voz.
Sr. Presidente, hoje, às 19h, começa a Conferência Nacional dos Povos Indígenas. Pela primeira vez,
depois de 500 anos, índios vão discutir política pública
que os tornará cidadãos brasileiros. O Governo tucano
jamais cuidou dessa população que não vota em seus
candidatos. Por isso foi relegada à própria sorte.
Durante o discurso do Sr. Eduardo Valverde, assumem sucessivamente a Presidência
os Srs. Josias Quintal e Luiz Couto, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Marcondes Gadelha, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.
O SR. MARCONDES GADELHA (PSB-PB. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Ministério da Integração Nacional
Quinta-feira 13
19163
deu um passo corajoso e definitivo rumo à emancipação dos projetos de irrigação, quando determinou a
transferência para os próprios irrigantes da gestão dos
perímetros irrigados de Pirapora e Lagoa Grande, em
Minas Gerais; de Tourão, na Bahia; e de Arroio Duro,
no Rio Grande do Sul.
A medida é exemplar e deverá ser seguida de
outras semelhantes, em referência a pelo menos 14
projetos de irrigação situados sobretudo no Nordeste. Um novo paradigma é estabelecido em relação a
projetos de irrigação neste País, situação desejada
por inúmeros governos, mas infelizmente nunca posta em prática.
Lamentavelmente, a história da irrigação no País é
marcada por um paternalismo sem fim. O irrigante, em
última análise, acabava se tornando uma espécie de
funcionário público: exigia água, trator, semente, adubo,
fertilizante, inseticida, tudo de graça. Todos os insumos,
enfim, saíam das mãos dadivosas do Governo.
Sr. Presidente, é importante salientar que o projeto
de irrigação é sempre custoso; há custos elevadíssimos
para a implantação e sobretudo para a manutenção.
Não obstante, o retorno de um projeto de irrigação tem
importância incomensurável, principalmente quando
comparado à agricultura de sequeiro.
É preciso reconhecer que cada hectare irrigado
emprega diretamente pelo menos 2 homens/dia, sem
falar, evidentemente, nos empregos indiretos gerados
nas packhouses, no sistema de distribuição e no processo de comercialização e de exportação. Nada justifica, portanto, a situação que até aqui se delineava.
Estamos aqui para nos congratular com o Ministro
Pedro Brito por essa decisão histórica, lembrando-lhe
que conta com o apoio de todos os políticos do setor
privado, de todos aqueles que se preocupam com o
sucesso da neo-agricultura no País. A agricultura irrigada é uma opção sobretudo para o semi-árido.
Não podemos deixar que os descaminhos da
burocracia e da leniência venham a sustentar indefinidamente o sistema, sem que haja retorno adequado para a nacionalidade que nele tanto investiu e que
dele tanto espera.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Jorge Alberto, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PMDB.
O SR. JORGE ALBERTO (PMDB – SE. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna nesta
tarde diz respeito aos investimentos na área de ciência
e tecnologia em Sergipe .
O desenvolvimento em ciência e tecnologia é
condição indispensável para o enriquecimento cultural,
19164 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
científico e tecnológico de um Estado, seu progresso e melhoria do nível de vida e de emprego de sua
população. Os dados que trago foram divulgados no
Jornal da Ciência, publicação da Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Ciência – SBPC. Aliás,
quero parabenizar a SBPC por suas iniciativas, sua
incessante e intransigente luta pelo desenvolvimento
da ciência e da pesquisa no País. E também por esse
órgão informativo o Jornal da Ciência, que todos deveriam assinar gratuitamente pela Internet. Trata-se de
publicação que merece ser divulgada e lida por todos,
estudantes, professores, e o povo em geral.
Quero chamar a atenção, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, para o fato de que a descentralização
de recursos vem sendo praticada pelas agências federais de fomento à pesquisa e traz evidentes contribuições para o desenvolvimento regional. Porém, é preciso considerar o fator político envolvido nesse contexto.
Essa nova situação requer que os Governos Estaduais
consigam perceber a contribuição estratégica da pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento
dos seus Estados. Infelizmente, não tem sido esse o
caso em vários Estados. A comunidade científica local
tem ficado isolada, sem condições de negociar com
as agências fomentadoras, e passa a ser uma espectadora das várias oportunidades desperdiçadas, bem
como do avanço das suas competidoras. Sim, Sr. Presidente, competidoras em vantagem, porque em uma
situação análoga é o mesmo que um produto nacional
ter de disputar no mercado externo com outros produtos subsidiados. Nessa situação de defasagem perante
outros Estados e regiões, o tempo perdido significa um
grande retrocesso ou, no mínimo, um atraso.
A condição sine qua non para angariar os recursos descentralizados das agências nacionais é a
contrapartida do Estado. Ocorre que a comunidade
científica não tem a voz necessária para exigir recursos
do Estado nem tampouco ser ouvida fora de suas fronteiras, onde apenas a situação macro é observada.
É fato que os pesquisadores não têm voz política,
são minoria nos votos e não têm o aval da sociedade,
ainda pouco esclarecida do que está sendo perdido.
Também é fato que nossas escolas e faculdades não
têm a tradição de incentivar a participação dos alunos
mais vocacionados para a pesquisa, nem de despertar
talentos para a ciência.
O Diretório dos Grupos de Pesquisa no Brasil
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq) constitui-se no inventário dos
grupos de pesquisa em atividade no País. Suas bases
de dados contêm informações sobre os recursos humanos constituintes dos grupos, as linhas de pesquisa
em andamento, as especialidades do conhecimento, os
Abril de 2006
setores de atividade envolvidos, a produção científica,
tecnológica e artística dos pesquisadores e estudantes
que integram os grupos e os padrões de interação com
o setor produtivo. Também se preocupa em levantar o
número de grupos, pesquisadores, doutores, linhas de
pesquisa, produção, ciência e tecnologia, etc.
Esses grupos estão localizados em universidades,
instituições isoladas de ensino superior, institutos de
pesquisa científica, institutos tecnológicos, laboratórios
de pesquisa e desenvolvimento de empresas estatais
ou ex-estatais e em algumas organizações não governamentais com atuação em pesquisa.
Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o censo 2004 do Diretório dos Grupos de Pesquisa do
CNPq aponta que Sergipe tem um total de 103 grupos
de pesquisa, sendo que somente quatro estão consolidados. Só para servir de comparação, São Paulo tem
2.567 grupos consolidados, Rio de Janeiro tem 1.407 e
Pernambuco tem 558. Nesse parâmetro, Sergipe ocupa a 21ª posição dentre as Unidades da Federação e
tem apenas 294 doutores, o que representa apenas
3,8% dos 7.703 doutores da Região Nordeste pelo
censo de 2004.
É imprescindível, portanto, que Sergipe eleve
quanto mais seus indicadores em ciência e tecnologia, quebre rapidamente o círculo vicioso, para poder
aproveitar-se das oportunidades atuais abertas ao
desenvolvimento regional, com base na produtividade
em pesquisa e na inovação.
Sergipe tem apenas 2 doutorados, excetuando
o doutorado da Rede Nordeste de Biotecnologia (RENORBIO). Ou seja, para participar ativamente dessa
meta, precisará primeiro melhorar sua infra-estrutura
em pesquisa. É preciso destacar, Sr. Presidente, que
para reverter a tendência de ampliação das assimetrias
regionais é necessária uma política regional afirmativa
de ciência e tecnologia.
Por isso, as reservas de no mínimo 30% dos
recursos dos fundos setoriais destinados às Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, quando aplicadas
em valores próximos a esse percentual só colaboram
para a ampliação das diferenças regionais. Já a parcela de 70% dos recursos, não explícita, destinada às
Regiões Sul e Sudeste é certamente necessária para
manutenção da plataforma de pesquisa constituída.
Porém, os indicadores regionais apontam necessidade
de novas políticas e novos recursos que efetivamente
contribuam para o melhor equilíbrio do desenvolvimento no País.
Estados como Sergipe, que não têm uma Fundação de Amparo à Pesquisa, não podem partilhar
dos recursos federais descentralizados, por não terem
como bancar contrapartidas. Parece que o investimento
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nas instituições de pesquisa não tem apelo para ganho
maciço de votos, ainda mais quando os pesquisadores
são minoria, apenas 504 no Estado, de acordo com o
censo 2004 do CNPq.
Ao final de dezembro de 2004, a Fundação de
Amparo a Pesquisa de Sergipe – FAP/SE foi incorporada pelo Instituto de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe – ITPS e, desde então, a comunidade científica
local não conta com recursos estaduais para a pesquisa. Basta ver no site da antiga FAP/SE que nenhum
edital foi lançado em 2005. Essa estagnação deverá
perdurar, já que a nova FAPITEC depende da aprovação de lei para reger o Fundo Estadual de Recursos
– FUNTEC.
Preocupante também é a modificação proposta
no projeto de lei, que retira da Fundação e passa para
a Secretaria de Governo a autonomia para ordenar
despesas do Fundo. Na conjuntura de um ano eleitoral e sem diálogo com a comunidade científica, há o
risco da pesquisa científica e tecnológica passar mais
um ano sem recursos estaduais. Nesse caso, significa
também não conseguir recursos descentralizados da
esfera federal.
Sendo assim, é estratégico para Sergipe que
pesquisadores e sociedade sergipana se mobilizem
para sensibilizar o Governador do Estado para investir em C&T, gerando mais renda e novos empregos
em Sergipe.
Há que se registrar, contudo, por questão de
justiça, os significativos progressos na área de ciência e tecnologia que têm ocorrido no meu Estado. Recentemente, no final do ano passado, a Universidade
Federal de Sergipe e a Universidade Tiradentes inauguraram suas incubadoras de empresa no Sergipe
Parque Tecnológico.
É preciso destacar a importância da implantação
das incubadoras do SergipeTec pela capacidade que
elas terão de transformar as universidades em fontes
de conhecimento através da geração de trabalho. Esse
foi um investimento de monta do Governo sergipano,
um investimento que levou 2 anos para ser implantado e finalmente foi inaugurado para alavancar o desenvolvimento tecnológico e contribuir como núcleo
gerador de conhecimento e qualificação para toda a
população.
O SergipeTec é um projeto inovador que vai provocar aceleração do desenvolvimento, utilizando o
conhecimento disponível nas instituições de ensino
e pesquisa.
Foi também fundamental o passo dado pelos dirigentes da Universidade Tiradentes e da Universidade
Federal de Sergipe ao implantar suas incubadoras no
parque. A participação dessas 2 instituições representa
Quinta-feira 13
19165
grande iniciativa que, sem dúvida, dará muita projeção
ao SergipeTec.
Outro acontecimento que também merece destaque, para que o Brasil tome conhecimento, são as
ações implementadas pelo Governo do Estado, através
da Secretaria da Indústria, do Comércio e da Ciência
e Tecnologia – SEICTEC na área de exportação.
No ano passado, as iniciativas da SEICTEC obtiveram reconhecimento nacional, através da Rede
Nacional de Agentes de Comércio Exterior. Vinculada
à Secretaria do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a rede
premiou a Secretaria pela sua atuação na disseminação da cultura exportadora no Estado de Sergipe. A
premiação ocorreu durante a realização do Encontro
Nacional de Comércio Exterior, que aconteceu no final
do ano na cidade do Rio de Janeiro.
Várias atividades realizadas ao longo do ano garantiram à SEICTEC um lugar de destaque na área.
Implementadas em parceria com instituições como a
CODISE, Banco do Brasil, SEBRAE, Correios, INFRAERO, Banco do Nordeste, FASE, FIES e Companhia
Vale do Rio Doce, as atividades contribuíram para a
estruturação de ações junto ao processo de exportação. Uma delas, a criação da Comissão de Comércio
Exterior, sob a coordenação da SEICTEC, atuou fortemente para incentivar uma cultura de exportação entre
os empresários sergipanos, prestando-lhes inclusive
as mais diversas orientações sobre o funcionamento
do comércio internacional.
A realização do programa Caravana do Exportador, na Capital e nos Municípios de Tobias Barreto
e Propriá, se constituiu no principal instrumento de
divulgação e disseminação da cultura exportadora
do Estado, no ano de 2005. Implantado em Sergipe
pela SEICTEC, com a ajuda de instituições parceiras,
o projeto teve como objetivo desmistificar o mercado
internacional como algo inatingível pelo pequeno empresário.
Essas entre outras ações contribuíram para o
resultado satisfatório observado no setor, que no ano
de 2005 destacou a balança comercial de Sergipe com
o melhor desempenho dos últimos 10 anos. Nesse
período, comparando a atuação do Estado na Região
Nordeste, foi possível constatar um crescimento de
39,25% em relação ao ano de 2004. Por esse fato,
Sergipe esteve à frente dos Estados de Alagoas, da
Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
Acredito no meu Estado, Sr. Presidente, tenho fé
em sua população trabalhadora, dedicada, inteligente;
tenho fé em seus dirigentes. Estou disposto a lutar e a
contribuir para o desenvolvimento do Sergipe, para sua
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
prosperidade, para a felicidade e a realização dessa
gente sergipana, que merece uma melhoria na qualidade de vida, na educação, na saúde, na geração de
empregos, investimentos na produção, na ciência e
tecnologia. Parabéns ao povo sergipano. Estou certo
de que todos teremos melhores dias. Estou ciente de
que é por isso que tenho de lutar com afinco e responsabilidade. É isso que o povo deseja ao nos confiar seu voto.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Neucimar Fraga, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PL. S.Exa. disporá
de até 4 minutos.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (P – ES. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, neste final de semana, participamos da
grande festa comemorativa dos 42 anos de emancipação política do Município de Baixo Guandu, na região
norte do Estado do Espírito Santo, juntamente com o
Senador Magno Malta, o Prefeito da cidade, Sr. Lastênio , o Vice-Prefeito, Dr. Helinho, demais autoridades
e a população local.
O povo de Baixo Guandu vive um momento diferente, com a certeza de ter suas expectativas e necessidades plenamente atendidas pelos governantes
do Município.
Neste final de semana, também participaremos
da festa de emancipação política do Município de Nova
Venécia , muito bem administrado pelo Prefeito Walter
De Prá, ex-Deputado Federal. Localizado na região
noroeste do Estado do Espírito Santo, Nova Venécia
é muito importante para a economia capixaba.
Quero parabenizar também o Presidente da Câmara, Vereador Márcio de Oliveira, que tem feito excelente trabalho à frente do Legislativo municipal.
E, por falar em Legislativo, hoje, pela manhã,
participamos da aprovação parecer do Deputado Luiz
Eduardo Greenhalgh à PEC nº 333, de 2004, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que dispõe sobre
a composição das Câmaras Municipais.
Em 2003, equivocadamente, o TSE baixou resolução que reduziu o número de Vereadores no Brasil,
passando para a opinião pública a possibilidade de redução dos custos das Câmaras Municipais. Na época,
já defendíamos nesta Casa e perante a sociedade que
a redução do número de Vereadores não significava
redução de custos das Câmaras Municipais, porque
os repasses das Câmaras eram e são baseados no
número de habitantes dos Municípios e não no de
Vereadores.
Então, foi reduzido o número de Vereadores – milhares deles ficaram prejudicados no Brasil —, mas, ao
Abril de 2006
invés de redução dos custos das Câmaras Municipais,
houve aumento das despesas em alguns Municípios
onde os Vereadores fizeram grandes farras com os
recursos municipais.
Presidida pelo Deputado Mário Heringer – dela
participei na qualidade de Vice-Presidente – e com
apoio dos demais integrantes, a Comissão Especial
discutiu durante quase 2 meses proposta para equacionar o problema, ou seja, reconduzir os Vereadores aos
cargos e reduzir os custos das Câmaras Municipais.
Hoje, finalmente, foi aprovado o parecer do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, que proporciona economia de 2 bilhões de reais no Brasil com a nova fórmula
para a fixação do número de Vereadores às Câmara
Municipais. Assim sendo, algumas Câmaras Municipais terão de volta os Vereadores mantidos até o ano
de 2004, que serão reconduzidos ao cargo e tomarão
posse em janeiro de 2007. E mesmo reconduzidos milhares de Vereadores aos cargos, a proposta aprovada
pela Comissão proporcionará uma economia de 2 bilhões de reais para os cofres públicos municipais.
Essa é uma vitória daqueles que sabem da importância do trabalho desenvolvido pelos Vereadores
sérios, competentes e comprometidos com a cidadania
no nosso País. Existem, bem sabemos, algumas aberrações nas Câmaras Municipais, como também nas
Assembléias Legislativas, na Câmara dos Deputados
e no Senado Federal, mas queremos fazer justiça a
milhares de Vereadores do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HAMILTON CASARA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. HAMILTON CASARA (PSDB-RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo os funcionários do Calha Norte, programa
vinculado ao Ministério da Defesa e coordenado pelo
Coronel Avelino, pela sua ampliação para todo o Estado de Rondônia.
Criado em 1985, o Programa Calha Norte desenvolve grande trabalho em prol da Amazônia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Peço ao
Deputado Josias Quintal que assuma a presidência
dos trabalhos.
O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Josias Quintal, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Josias Quintal) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, o Ministério Público é uma das instituições mais importantes
no atual panorama constitucional de nosso País. Por
decisão do Constituinte originário, o Parquet teve suas
prerrogativas, atuação e competências ampliadas, tornando-se um defensor da sociedade.
Obviamente, o aumento de poder gera ampliação
de responsabilidades. Nesse ponto, o Ministério Público
vê-se questionado pela atuação individual de alguns
de seus membros, que, por vezes, seja em função de
posicionamentos político-partidários individuais, seja
por vocação artística e atração pelos holofotes da imprensa, utilizam suas prerrogativas para manifestações
apressadas ou atabalhoadas, parecendo parlamentares em CPIs, nas quais, verdadeiramente, a busca pela
Justiça é atropelada pelos interesses eleitorais.
Mas tais manifestações, por membros isolados,
não devem comprometer a importância dessa instituição; até porque, muitas vezes, devemos entendê-las
como necessárias ao amadurecimento de uma instituição que teve suas atribuições deveras ampliadas,
há tão pouco tempo.
Hoje, contudo, referimo-nos à recente denúncia
apresentada pelo Procurador– Geral da República, na
qual declara a existência de indícios de crimes praticados por várias autoridades, entre elas Marcos Valério,
Duda Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandes, José
Dirceu, Delúbio Soares, José Janene, Pedro Henry,
José Borba e dirigentes do Banco Rural, sob acusações diversas.
Não queremos agora fazer qualquer questionamento sobre a justiça dos indiciamentos. Respeitamos
o Ministério Público, por entender a necessidade de
uma instituição fortalecida no combate à corrupção
mesmo que, às vezes, na materialização de seu processo inquisitivo de acusação, seja capaz de manifestar
conclusões equivocadas ou excessivamente alimentadas por falsos silogismos, com imputações ilógicas ou
fantasiosas. Quanto a isso, cabe ao Poder Judiciário,
este sim, buscar a Justiça, permitindo a ampla defesa
e a oportunidade de contraditório, em que os acusados
poderão demonstrar sua inocência, ou terão sua culpa
consubstanciada e realmente demonstrada.
Mas consideramos equivocada a politização das
manifestações do Parquet, segundo o princípio da presunção de inocência e da preservação da intimidade,
direitos e garantias previstos na Lei Maior. É constitucionalmente errado propalar ares de condenação
Quinta-feira 13
19167
a uma manifestação oriunda de um procedimento inquisitório, sob pena de injustiças e prejuízo moral dos
que foram indevidamente denunciados e, pior ainda,
do descrédito do Poder Judiciário, questionado quando inocenta aqueles que foram acusados leviana ou
equivocadamente.
Por causa disso, respeito e defendo incondicionalmente a atuação do Ministério Público, ressalvandose as responsabilidades pelos excessos, mas acredito
que suas manifestações devem guardar uma necessária discrição, evitando politização e partidarismo de
acusações que ainda pendem do crivo judicial e das
manifestações de defesa.
De qualquer forma, mesmo que alguns inocentes
acabem sofrendo, mesmo que erros ou excessos sejam
cometidos, muito melhor para a sociedade brasileira
que tenhamos um Ministério Público livre para atuar
sem interferências do atual Governo do Presidente Lula,
que presenciarmos uma instituição comprometida em
sua direção, com mãos atadas pela decisão política de
engavetadores profissionais que, deixando de cumprir
seu dever funcional e de consciência, permitiram o arquivamento de dezenas de processos criminais nos 8
anos do Governo FHC, pelas estripulias corruptas das
aves de rapina que até 2002 governaram este País.
Quem poderia imaginar uma denúncia do “Engavetador Geral da República” do Governo do PSDB/PFL
que abrangesse tal nível de autoridades e ex-autoridades do Governo Federal? Essa é a diferença deste
Governo em face do passado, o pudor ético do Partido
dos Trabalhadores e a liberdade democrática que este
Governo dá às instituições, frente à hipocrisia cínica do
reino tucano e dos corruptos históricos do PFL.
Era o que tinha a dizer.
O SR. DARCÍSIO PERONDI – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Josias Quintal) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ontem, mais de 300 funcionários
da VARIG, com apoio de muitos Parlamentares, realizaram manifestação nesta Capital pela salvação da
empresa.
A VARIG é viável, é possível recuperá-la. A recuperação já está ocorrendo. Existe um trabalho de
recuperação judicial mediante o qual os principais credores, dia 19 de dezembro do ano passado, assinaram
compromisso nesse sentido.
A VARIG foi fundada em 1927, antes mesmo da
FAB. A empresa tem ramificações no mundo inteiro e é
um dos símbolos do Brasil no exterior. Enfrenta grandes
problemas internos, é verdade, mas agora uma empresa
19168 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de consultoria, nomeada pelos credores, orienta suas
atividades. E os funcionários se dispõem a dar parte
do seu fundo de pensão para sua recuperação.
Os parceiros externos já se comprometeram, no
acordo de credores, a dar sua contribuição. A Boeing,
por exemplo, se a VARIG pagar – e vai pagar – 7 milhões de dólares, disponibilizará 20 milhões de dólares
em peças para que mais aviões da empresa possam
voar. O que falta agora é a participação do Governo.
Os trabalhadores da VARIG não querem dinheiro público. Querem apenas que a BR Distribuidora e
a INFRAERO cumpram o acordo assinado em 19 de
dezembro, no Plano de Recuperação Judicial. A BR
Distribuidora e a INFRAERO são signatárias desse
acordo.
A VARIG é viável, repito. Hoje, as lideranças dos
funcionários, um grupo de Parlamentares e eu fomos
ao Tribunal de Contas, sendo muito bem recebidos
pelo seu Presidente, Ministro Adilson Motta, e pelos
técnicos daquela Corte de Contas. O Ministro Adilson Motta foi muito claro: se os credores cumprirem
o acordo assinado em 19 de dezembro, o Tribunal de
Contas não oporá nenhum empecilho para impedir a
concretização. Isso significa que a INFRAERO, que foi
comunicada dessa posição do Tribunal de Contas, poderá cumprir o prazo que assinou em 19 de dezembro
do ano passado.
As peças estão se juntando para que a recuperação da VARIG, sob nova administração da consultoria
especializada Alvarez & Marçal.
O Governo não precisa investir, mas não pode
atrapalhar, e tenho esperança de que isso não vai
acontecer. Esta manhã, a Secretaria de Previdência
Complementar decretou a intervenção e liquidação do
AERUS, fundo de pensão da VARIG e de outras empresas, enquanto os funcionários e nós, Parlamentares, estávamos negociando. Tenho certeza de que os
Ministros que estavam negociando conosco, o Ministro
Waldir Pires e o Ministro Luiz Marinho, não sabiam que
essa decisão seria tomada pela Secretaria de Previdência Complementar.
Os funcionários querem ajudar. Dez mil funcionários ativos, 8.500 inativos e mais 50 mil familiares
estão empenhados na recuperação da empresa. Os
funcionários querem investir dinheiro do seu fundo de
pensão na recuperação da VARIG. Os parceiros externos, como a Boeing, estão dispostos a ajudar, mas
essas 2 empresas governamentais precisam cumprir
o que assinaram no Plano de Recuperação.
O Governo não precisa investir, mas ele também
tem responsabilidades. O Governo deve à VARIG
4,5 bilhões de reais, que se referem ao período em
que houve congelamento de tarifas, objeto de ação já
Abril de 2006
vencida no Superior Tribunal de Justiça e que agora
tramita no Supremo Tribunal Federal. O Governo deve
4,5 bilhões de reais para a VARIG, a VARIG deve 3,5
bilhões para o Governo Federal. No encontro de contas, sobrará 1 bilhão de reais. Esse 1 bilhão de reais
recupera a VARIG completamente. Basta o Governo
ter boa vontade. E aí está o exemplo da participação
do BNDES na compra da Light, no Rio de Janeiro, pela
ELETROBRÁS e por outras empresas privadas. O que
os trabalhadores da VARIG querem é que a INFRAERO
e a BR Distribuidora BR cumpram o acordo assinado
pelos 5 maiores credores.
Tenho certeza de que o Presidente Lula vai olhar
com muito carinho para a situação da VARIG. A VARIG
é fundamental para a economia nacional. A VARIG é
fundamental para a imagem do Brasil no exterior. Mas,
acima de tudo, a empresa é fundamental para a vida
de 10 mil trabalhadores. É possível recuperá-la, sim.
O plano já está nas mãos do Presidente Lula e da Ministra Dilma Rousseff. E nós, os trabalhadores da VARIG e os Parlamentares envolvidos, vamos continuar
negociando. Tenho absoluta convicção de que o Presidente Lula, ao ler o plano, vai dizer que é possível,
e nós todos vamos salvar a VARIG.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Darcísio Perondi, assumem sucessivamente a Presidência os
Srs. Luiz Couto e Neucimar Fraga, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. JOSIAS QUINTAL – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, vou tentar ter um pouco da genialidade
do querido Deputado Enéas para em tão pouco tempo apresentar alguns temas para a nossa e a reflexão
dos ouvintes e telespectadores.
Começo minha fala de hoje mandando um abraço
fraterno aos policiais do Brasil, em especial aos meus
companheiros das Polícias Civil e Militar do Estado
do Rio de Janeiro, pela maneira corajosa com que se
vêm comportando no combate à violência no dia-adia, embora façam parte de instituições arcaicas, seguramente representativas do pior modelo estrutural
de Polícia do mundo.
É lamentável, Sr. Presidente, que até agora não
tenhamos tido, da parte dos governantes anteriores
e do próprio Presidente Lula, a coragem de promover mudanças nesse modelo estrutural. Pior, que não
tenhamos tido, da parte do Congresso Nacional, sen-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sibilidade para fazer com que cerca de 100 projetos
que dizem respeito à introdução de mudanças nessas
Polícias tenham o necessário andamento.
Por conta disso, na base do empirismo, vamos levando essa questão. Enquanto isso, a população paga
o preço de instituições policiais ineficientes, em decorrência do modelo estrutural a que estão submetidas.
Mas temos fé em que haja luz em algum momento, e
não somente o Governo tenha coragem, mas também
o Congresso Nacional tenha sensibilidade para empreender as mudanças que se fazem necessárias.
De outra parte, Sr. Presidente, quero agradecer
ao Governo Lula a justa deferência que teve com o
Rio de Janeiro, ao destinar um pólo petroquímico ao
Estado. A destinação não foi feita para a região pretendida, mas para uma região importante, onde existe expressivo contingente de pessoas que vivem em
duríssimas condições: baixa renda, falta de emprego,
falta de oportunidade, enormes problemas de infra-estrutura. Por certo, esse pólo petroquímico vai alavancar
em muito o desenvolvimento da região de São Gonçalo
e Itaboraí e dos Municípios circunvizinhos.
Por outro lado, fica a débito do Governo a questão
de Campos. O Município de Campos, situado na região
em que se produz cerca de 80% do petróleo nacional,
continua esquecido, continua vivendo em condições de
desigualdade em relação ao próprio Estado do Rio de
Janeiro. Quando colocamos as regiões norte e sul do
Estado do Rio de Janeiro numa balança, constatamos
enorme desequilíbrio, desfavorável ao norte do Estado, em virtude da falta de políticas ao longo de muitas
décadas, até de séculos.
Esperamos agora que se faça justiça.
Trata-se de oportunidade interessante, Sr. Presidente, para o Governo implantar naquela região uma
fábrica de fertilizantes. Hoje, o Brasil importa cerca
de 50% dos fertilizantes nitrogenados que consome.
Nosso País pretende – e naturalmente conseguirá
– transformar-se em uma Arábia Saudita verde daqui
a algum tempo, ampliando as áreas destinadas ao cultivo de cana-de-açúcar para a produção de açúcar e
de álcool para exportação, porque o mundo está ávido
por esse produto. Mas certamente vamos precisar de
fertilizantes, e, se não implantar fábricas aqui, teremos
de continuar importando.
Paradoxalmente, Campos é o Município brasileiro
que tem as maiores reservas de petróleo, respondendo,
como já disse, por 80% da produção nacional; é o Município do Estado do Rio de Janeiro maior produtor de
cana-de-açúcar e um dos que mais produzem açúcar
e álcool no País. Mas importa os fertilizantes que ele
mesmo poderia fabricar a partir do gás, matéria-prima
empregada de maneira menos nobre em olarias, em
Quinta-feira 13
19169
indústrias ou utilizada como combustível de veículos,
e que poderia ser transformada em fertilizantes, com
uso muito mais nobre, capaz de agregar muito mais
valor à nossa economia.
Portanto, Sr. Presidente, fica apelo ao Presidente Lula no sentido de que faça justiça à população de
Campos, Município que, como disse, responde pela
quase totalidade da produção de petróleo do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, hoje, às 19h, terá início aqui em
Brasília a Conferência Nacional dos Povos Indígenas.
Aproveito, então, a oportunidade para me solidarizar e
me congratular com os povos indígenas que habitam o
território nacional, especialmente aqueles que vivem no
Município de Águas Belas, no Estado de Pernambuco.
Vou citá-los nominalmente: xucurus, atikuns, pankararus, kapinawás, kambiwás, trukás, pipipans, fulniôs.
Mas quero trazer compartilhar com as Sras. e
Srs. Deputados, aproveitando a abertura agora à noite da Conferência dos Povos Indígenas, relatório do
Tribunal de Contas da União que abordou há cerca
de 1 ano e meio a situação da FUNAI em todo o território nacional.
Publicado no Diário Oficial da União no dia 2 de
agosto de 2004, o relatório traz algumas observações
extremamente preocupantes para um órgão como a
FUNAI, com imensa responsabilidade no que diz respeito ao relacionamento e à promoção do respeito aos
povos indígenas.
Diz o relatório, na sua página 4, que algumas
aldeias chegam a ficar 6 meses sem receber funcionários da FUNAI. Na área de recursos humanos, é
apontado o esvaziamento do quadro funcional, que
não se renova há mais de 15 anos – o último concurso
foi realizado em 1985. Diz ainda que a inexistência de
efetivo acompanhamento faz com que haja perda de
motivação das comunidades indígenas, que, por falta
de apoio, abandonam os trabalhos produtivos ou tomam
atitudes que prejudicam o sucesso dos projetos.
Quanto à distribuição de recursos financeiros, revela o relatório, por exemplo, casos em que os recursos
liberados pela FUNAI para a aquisição de sementes e
outros insumos não chegam no momento hábil, mas
tão-somente depois de passado o período de plantio.
Determina esse relatório que a FUNAI estabeleça
uma política transparente de nomeação para cargos
de direção e, se necessário, atue de forma a garantir,
19170 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
com fulcro nos princípios da eficiência e da impessoalidade da administração pública, previstos no art. 37
da Constituição Federal, a ocupação de tais cargos por
profissionais com a adequada qualificação técnica e
experiência administrativa.
Recomenda ainda o relatório do Tribunal de Contas ao Ministério da Justiça, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Fundação Nacional
do Índio que analisem a possibilidade de efetivar estudos para a criação de uma Carreira Indigenista como
carreira típica de Estado, com cargos diversos, que
contemplem formações técnicas para o exercício e o
desempenho da atividade perante os grupos etnicamente diferenciados.
Lembro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
que a FUNAI hoje tem no seu corpo funcional aproximadamente 2.700 servidores. Nos últimos anos,
temos acompanhado as negociações salariais de diversas categorias com o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para a aprovação de planos de
cargos e salários de vários setores do serviço público
federal. É urgente, Sr. Presidente, a apresentação,
pelo Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão
à Casa Civil, do projeto sobre a criação da Carreira
Indigenista para os funcionários da FUNAI.
Acompanho, por exemplo, a discussão das carreiras do Ministério da Cultura. Sob a coordenação da
Deputada Fátima Bezerra e do Deputado Wasny de
Roure, também acompanhei as negociações levadas a
efeito durante a greve do ANDES – Sindicato Nacional
e dos servidores técnicos administrativos das universidades brasileiras. Quero mais uma vez me somar a
diversos Parlamentares – Deputado Eduardo Valverde,
Deputado Vicentinho e Deputado Walter Pinheiro – que,
em outras ocasiões, se manifestaram desta tribuna em
defesa da aprovação da Carreira Indigenista para os
servidores da FUNAI.
Fiquei estarrecido ao ler as conclusões do relatório do Tribunal de Contas da União. E digo mais, Sr.
Presidente, para concluir: quero somar esforços aos
dos servidores da FUNAI e aos dos demais Deputados
que aqui se manifestaram. O relatório do Tribunal de
Contas da União é revelador do desmonte imposto a
setores do serviço público federal aos quais a Constituição determina função estratégica. O relatório demonstra que, por décadas, a FUNAI vem sendo sucateada.
Boa parte dos seus servidores não teve estímulo para
prosseguir na carreira, para chegar à universidade e
concluir cursos compatíveis com o exercício de funções indigenistas.
Por isso, mais uma vez, defendo a imediata apresentação, pelo Ministério do Orçamento, Planejamen-
Abril de 2006
to e Gestão, do plano de Carreira Indigenista para os
servidores da FUNAI.
Era o que tinha a dizer.
O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, Santa Catarina será liberada brevemente do embargo imposto às importações de carnes, é o
que informou o Ministro da Indústria da Rússia, durante
reunião do Conselho Empresarial Brasil-Rússia.
O Estado de Santa Catarina está sendo afetado
severamente pelo embargo russo no setor de carne
suína, haja vista que 70% de suas exportações são
para a Rússia. Por isso a suspensão do embargo é
medida urgente.
O embargo dos demais Estados será levantado
no médio prazo, depois que uma missão de técnicos
russos voltar a visitar o País para avaliar o setor.
O Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes – ABIEC observou
que 80% do rebanho bovino brasileiro é reconhecido
como livre de febre aftosa pela Organização Mundial
para a Saúde Animal, a OIE, e que o País exporta carne bovina para 176 mercados.
Por ser a Rússia a maior compradora de carne
bovina brasileira, o Presidente do Sistema FIESC, Alcantaro Corrêa, entregou ao Primeiro-Ministro russo
um dossiê que detalha a favorável situação sanitária
de Santa Catarina e formalizou um pedido em nome
da indústria catarinense para que a Rússia cancele
a suspensão temporária das importações de carnes
brasileiras – incluindo a carne suína dos produtores do
Estado —, vigente desde dezembro do ano passado.
Santa Catarina responde por 20% da produção
nacional de carne suína e, no ano de 2005, exportou
485 milhões de dólares, ou 43% do total brasileiro, o
que lhe conferiu o primeiro lugar no ranking nacional.
Em viagem à Rússia, acompanhado do Secretário
de Estado da Agricultura e Abastecimento, Deputado
Moacir Sopelsa, o Governador Luiz Henrique da Silveira esclareceu, já na oportunidade, que Santa Catarina
era zona livre de aftosa.
Esperamos que esse empecilho efetivamente
se resolva, afinal Santa Catarina está a mais de 2 mil
quilômetros dos focos da febre aftosa. Por isso solicitamos aos Ministros do Desenvolvimento, das Relações
Exteriores e da Agricultura que envidem esforços no
sentido de que seja derrubada definitivamente a restrição, até porque não se justifica tal demora.
Era o que eu tinha a dizer.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. HENRIQUE AFONSO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. HENRIQUE AFONSO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, abordarei
assunto que considero polêmico. Refere-se à instituição de reservas extrativistas e áreas de proteção
ambiental.
Não quero teorizar essa questão. Cito o exemplo
de um parque nacional criado como área de proteção
ambiental há 17 nos no Estado do Acre, na região do
Vale do Juruá. O parque foi criado por força de lei. Lá
não é admitida a presença de humanos. Na verdade,
é um parque de numerosa biodiversidade. Entretanto,
nesses 17 anos, naquela área, estão agonizando mais
de 2 mil pessoas, ou uma média de 500 famílias. Elas
aguardam do IBAMA e do INCRA uma alternativa para
que possam sair dessa área de proteção ambiental. Infelizmente, passou-se muito tempo – essa lei foi instituída no Governo José Sarney —, e não houve qualquer
iniciativa para resolver o problema dessas famílias.
A questão central é que essas famílias não podem produzir. Não há um plano de manejo da floresta
para dela se tirar o sustento. Elas não podem caçar
nem pescar. Isso cria um problema de insegurança,
de falta de perspectiva de vida. O pior de tudo é que
60 famílias já se retiraram do parque e há 17 anos esperam a indenização.
Agora, no Governo do Presidente Lula, graças a
Deus, a Ministra Marina Silva determinou que o INCRA
e o IBAMA dialoguem com o Conselho Consultivo do
parque para que se encontre uma alternativa.
A alternativa seria levar essas famílias para a gleba Havaí. Apesar de ser um projeto de assentamento
florestal, esse plano nos deixa apreensivos porque é
preciso assegurar a essas famílias o mínimo de infraestrutura básica no que diz respeito a escolas, posto
de saúde, rede elétrica, estradas.
Precisamos fazer o que chamamos de ramal, ou
seja, uma estrada de 30 quilômetros. Sabemos que
asfaltar na Região Norte não é muito fácil.
Portanto, é preciso que o INCRA tome uma posição. No dia 17, faremos uma reunião para discutir esses
conceitos. Vamos avaliar o que é uma reserva extrativista, o que é uma área de proteção que não admita a
presença humana, como também outras questões.
Recentemente, no Parque Nacional da Serra do
Divisor, área de proteção ambiental, a Polícia Federal
e o IBAMA tiveram um conflito seriíssimo com 8 peruanos. Eles foram presos porque estavam fazendo
tráfico de madeira, o que inclusive coloca em risco
essas famílias.
Quinta-feira 13
19171
Sr. Presidente, A situação é complicada. Esperamos que, com o diálogo que travaremos no dia 17
em Rio Branco, Capital do Acre, possa chegar-se a
uma alternativa que preserve nossas florestas, nossa
biodiversidade e também ofereça condições dignas
às 500 famílias que estão nessa área de proteção
ambiental.
Muito obrigado.
O SR. NILSON MOURÃO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, faz exatamente 1 ano que a Oposição nesta Casa e certos setores da imprensa brasileira estão
determinados a desconstruir a imagem do Presidente
Lula e jogá-la na lama. A reposta do Presidente tem
sido muita paciência, muita calma e muito trabalho. O
Presidente Lula não está saindo para o bate-boca irresponsável e medíocre, como querem insinuar. S.Exa.
vem trabalhando em todas as áreas e todos os setores
de nosso País: na economia rural, na reforma agrária,
na habitação, nos programas sociais, nas exportações.
O Presidente Lula tem trabalhado incansavelmente.
O mais importante de tudo isso é que o povo brasileiro está compreendendo com clareza o que está
querendo a Oposição e o que o Presidente Lula vem
fazendo. Isso reflete-se, Sr. Presidente, ilustres Deputadas e Deputados, nas pesquisas realizadas.
O Presidente Lula tem consciência de que não
resolveu todos os problemas do País, de que existem
lacunas, dificuldades, mas o povo compreende seu
trabalho.
Por meio das pesquisas, pôde-se observar o alto
grau de credibilidade do Presidente Lula junto ao povo
brasileiro. Quando se simulam todos os cenários possíveis da disputa eleitoral para este ano, o Presidente
Lula lidera em todos com larga margem.
O PSDB, procurando preencher esse vácuo e
partir para o enfrentamento, decidiu lançar com antecipação a candidatura do ex-Governador Geraldo
Alckmin. O problema é que o Dr. Alckmin não decola
porque, já no lançamento, surgiu uma série de informações de que estaria envolvido em maracutaias e
corrupção. A última delas, ilustre Deputado Raul Jungmann, foi a associação espúria entre o filho do Dr. Alckmin e a filha do acupunturista que estaria ligado a
interesses econômicos, beneficiando-se do Estado e
de tráfico de influência. Revistas especializadas publicaram matéria com foto do candidato Geraldo Alckmin
em página inteira. O Dr. Alckmin disse que não havia
problema algum.
19172 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Há também o caso de D. Lu Alckmin com os 420
vestidos da alta costura de São Paulo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o candidato do PSDB não decola por isso. O povo brasileiro
já entendeu que, mesmo com sua fisionomia serena,
com o intuito de se apresentar ao Brasil como se fosse
dar um banho de ética, o Dr. Alckmin deveria tomar um
banho de vergonha na cara.
O Dr. Geraldo Alckmin não decola porque não
tem possibilidade de decolar. Candidato fraco, sem
projeto para o Brasil e que quer sustentar sua campanha sobre a postura da Oposição no plenário da Casa,
errada e equivocada. Fazem oposição não ao Presidente Lula, mas ao povo brasileiro. Exemplo disso, que
não podemos admitir, é que até a presente data, metade de abril, ainda não votamos o Orçamento Geral
da União, devido a posição medíocre, equivocada e
fundamentalista da Oposição neste Parlamento. Não
votar o Orçamento na Casa é trabalhar contra o País,
o povo e a Nação.
Muito obrigado.
O SR. ZICO BRONZEADO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ZICO BRONZEADO (PT-AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, volto a esta tribuna para relatar viagem
que fiz ao interior do meu Estado, precisamente à cidade de Feijó, com pouco mais de 35 mil habitantes,
que necessita da presença do Estado, do Governo
nas áreas de segurança, saúde, educação e previdência social.
Deputado Fernando Ferro, V.Exa. conhece meu
Estado, conhece a Amazônia, sabe que muitas vezes
enfrenta sérios problemas o seringueiro que mora a 5
dias de barco de sua cidade, de difícil acesso. Quando o seringueiro completa 60 anos, necessita da aposentaria, a que tem direito. Deparei-me com vários
cidadãos que trabalham toda a vida e precisam dos
serviços da Previdência Social, mas é preciso ir a outra
cidade, a 50 quilômetros, tendo de atravessar de balsa
2 rios. Quando chega à cidade de Tarauacá, acabou
a ficha do único posto, num raio de 50 quilômetros, e,
muitas vezes, encontra apenas um funcionário malhumorado.
Isso é um descaso com o cidadão, que trabalha
a vida inteira para sustentar sua família, vive no meio
da floresta e precisa da assistência social do Governo,
para a qual contribui.
Sras . e Srs. Deputados, registro a situação dos
seringueiros da Amazônia para que o Ministro da Previdência Social se sensibilize e faça um levantamento
Abril de 2006
das dificuldades por que passam, mais precisamente
no Município de Feijó.
Eu não admito que, na reforma da Previdência,
não estendamos o benefício àqueles que realmente o
merecem. Vim fazer uso da tribuna, Deputado Fernando
Ferro, para ser uma voz daqueles que trabalharam a
vida inteira, e hoje estão cansados, precisam da assistência social do INSS e não têm a quem recorrer. Então,
quero ser aqui a voz daqueles que necessitam.
Estou marcando audiência para a próxima semana. Já ouvi muitas reclamações sobre a dificuldade de
agendá-las. Mesmo integrando o partido do Governo,
muitas vezes não somos atendidos.
Vejam nossa atribuição, nossa autoridade, e imaginem aquele seringueiro que precisa da assistência
nos rincões da Amazônia. E encontra um funcionário
às vezes mal preparado, que lhe diz que não tem ficha
e lhe pede para voltar outro dia. É muito difícil, Deputado Fernando Ferro.
Deixo meu apelo ao Ministro da Previdência Social para que olhe um pouco a situação da cidade de
Feijó. Desse modo, estaremos cumprindo a grande
obrigação de representar nosso Governo, que tem
interesse em ajudar do mais humilde ao grande empresário deste País.
Era o que eu tinha a registrar desta tribuna, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para
dirigir dramático apelo aos Srs. Congressistas, aos
Srs. Governadores de Estado, aO SR. PRESIDENTE
da República e aos Srs. Ministros responsáveis pela
análise e encaminhamento de solução para a recuperação da VARIG.
Acredito que somente com a união de esforços,
fruto de amplo entendimento, será possível encontrar
um caminho para a recuperação dessa importante
empresa aérea, que representa, sem dúvida, a própria
história da aviação civil brasileira.
Entendo ser fundamental para o País evitar que
número significativo de postos de trabalho especializado (mais de 10.400 somente na VARIG) sejam encerrados aqui e criados no exterior, em decorrência de
nossa eventual inércia.
Não venho a esta tribuna questionar a capacidade
de outras transportadoras aéreas nacionais para assumirem as linhas da VARIG. Entretanto, no que concer-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ne ao transporte aéreo de passageiros, principalmente
para o exterior, a necessária substituição não acontecerá prontamente, abrindo condições favoráveis e estratégicas para a ocupação desse espaço por transportadoras estrangeiras. Serão empregos que estaremos
ajudando a criar no exterior à custa do desemprego de
trabalhadores brasileiros especializados.
A eventual falência da VARIG não se restringe à
dolorosa demissão de seus milhares de trabalhadores.
Muitos deles terão enormes dificuldades para serem
reaproveitados no setor de transporte aéreo, ainda que
muitos sejam pilotos, engenheiros de vôo e técnicos
com larga experiência.
Haverá também grande perda em termos tecnológicos para o País. A VARIG sempre irradiou um
processo importante de desenvolvimento tecnológico
no seu segmento de atuação, tendo contado inclusive com um parque de engenharia de manutenção, de
desenvolvimento de equipamentos e de treinamento
invejável em termos mundiais.
Apesar da crise da empresa nos últimos anos,
mesmo com boa parte de seus serviços terceirizados,
o funcionamento da VARIG ainda gera importantes
avanços tecnológicos e empreendimentos empresariais de desenvolvimento de produtos e serviços que
trazem grande retomo ao País.
Sras. e Srs. Deputados, parafraseando um conhecido escritor e jornalista, que abordou a questão
da VARIG em artigo publicado ontem, afirmo ser necessário empreender a recuperação dessa importante
empresa antes que seja tarde. Para isso é preciso contar com a criatividade de empresários e governantes.
Afinal, para que serve a criatividade de empresários e
governantes? Certamente não é para resolver apenas
problemas de pouca complexidade.
A crise da VARIG está aí para desafiar a engenhosidade e a capacidade de gestão administrativa e
financeira de empresários e dirigentes públicos.
A VARIG, Sras. e Srs. Deputados, não é apenas
mais uma empresa nacional. Por muitos anos, a bandeira dessa empresa, criada há quase 79 anos, difundiu a imagem do País com seus serviços de qualidade.
O indiscutível grau de profissionalismo e simpatia de
suas tripulações e de seu pessoal de terra muito orgulharam gerações de brasileiros.
Um patrimônio cultural dessa grandeza e importância, que sobreviveu durante tanto tempo às turbulências do complexo setor da aviação mundial e a diversas tempestades políticas e econômicas, merece
ser objeto de um urgente e adequado processo de
recuperação financeira e gerencial.
Estou seguro de que o Brasil tem dirigentes e
empresários competentes para comandar, sem pater-
Quinta-feira 13
19173
nalismo, esse difícil, porém viável processo. Por isso
faço um chamamento à união de todos para mantermos viva uma empresa que muito fez pelo desenvolvimento de nosso País.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, senhoras e senhores que assistem a esta
sessão, registro a importante decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar, por 6 votos a 0, os mandatos
do Prefeito e do Vice-Prefeito da cidade de Primavera
(situada na mata sul de Pernambuco e que faz jus ao
nome por ser uma belíssima região, com recursos naturais, banhada pelo Rio Ipojuca) e anular a eleição. A
população foi convocada para outro pleito eleitoral, pois
houve diversas falcatruas no primeiro. A propósito, é o
terceiro Prefeito do PSDB, no Estado de Pernambuco,
que tem seu mandato cassado este ano. Isso serve de
exemplo para aqueles que têm utilizado campanhas
eleitorais como instrumento de benefícios pessoais e,
mais do que isso, de utilização ostentosa de todos os
recursos para vencer as eleições.
Manifestamos solidariedade aos companheiros
do PPS que conduziram esse processo e foram os responsáveis, com o advogado e companheiro de partido,
Dr. Aristides, por conduzir esse processo. A decisão
do TRE de Pernambuco foi reconhecida e referendada
pelo Tribunal Superior Eleitoral. A decisão faz assim
justiça ao exigir novas eleições.
Tenho em mãos o manifesto de diversas lideranças daquele Município denominado Calamidade, um
verdadeiro libelo de acusação contra diversos desmandos patrocinados pelo Prefeito da cidade, como destruição de equipamentos escolares, escolas fechadas por
falta de pagamento de energia, desprezo ao esporte e
ao lazer, abandono de quadras esportivas, impressionante acúmulo de patrimônio pessoal após assumir a
Prefeitura – o que gerou, obviamente, revolta da população. Aliás, vários eleitores que votaram nele na eleição
passada já mudaram de opinião e anunciaram apoiar
a chapa da qual também participamos, em solidariedade, conduzidos pelos companheiros derrotados pelo
fraudulento processo, mas que, felizmente, os poderes
eleitorais do meu Estado e de Brasília terminaram por
fazer justiça, reconhecendo o direito legítimo daqueles
que fazem a cidade de Primavera.
Tenho certeza de que prevalecerão a democracia,
a justiça e o direito, e a população será respeitada no
seu ato de votar, não sendo mais enganada por fal-
19174 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
catruas ou procedimentos ilícitos e delituosos promovidos por políticos que, felizmente, serão varridos do
processo eleitoral por essa decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que será confirmada, não tenho dúvida,
pela vontade da população do valorosos povo do Município de Primavera, a quem enviamos um abraço e
parabenizamos pela vitória conquistada!
O SR. PASTOR REINALDO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR REINALDO (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, povo que nos assiste pela TV Câmara,
estamos acompanhando as questões que envolvem a
nossa VARIG. Uso a palavra “nossa” não apenas pelo
fato de ela ser do Rio Grande do Sul, mas por ser um
patrimônio nacional.
Existe uma proposta real, executável, dos funcionários e diretores da empresa. Se houver boa vontade
do Governo, independentemente do que já aconteceu
no passado, nesse local de decisões com respeito aos
bancos e a alguns organismos ligados à administração
pública, poderemos ter solução para a VARIG, uma
marca nacional.
Esperamos que o Governo pense e repense e
decida favoravelmente, porque está em jogo o emprego de 11 mil funcionários, e somam mais de 30 mil as
pessoas que dependem dessa empresa.
Cumprimentamos aqueles que ordeiramente vieram a Brasília e estão fazendo movimentos em todos
os aeroportos do Brasil, pelo apego que têm à empresa e a seu trabalho.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
falar sobre a abertura de uma conferência que terá
início hoje no Parque de Exposições de Brasília, em
que será discutida a questão indígena. Recebemos
um convite, embora em cima da hora, do Presidente
da FUNAI, Dr. Mércio Pereira Gomes.
Fui designado pelo Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, para ir a Manaus, na próxima segunda-feira, a fim
de participar de uma audiência pública na Assembléia
Legislativa de Manaus, onde será discutida a mortandade infantil. Esperamos que venham à tona questões
como a do infanticídio, a de crianças mortas por questão cultural; afinal, a vida está em primeiro lugar.
Oxalá tenhamos nessa conferência alguma abordagem sobre a questão dos nossos índios que estão
pessimamente assistidos pela FUNASA! Problemas
de competência entre a FUNAI e a FUNASA deixam
nossos índios em complicada situação de saúde.
Abril de 2006
Aproveito para parabenizar a Frente Parlamentar
Evangélica, na pessoa de seu Presidente, Deputado
Adelor Vieira, pelo trabalho que vem realizando. Na
próxima terça-feira será instalada a Frente Parlamentar
em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Para concluir, desejo a todos um final de semana de reflexão sobre o que realmente se comemora
nesta data: a ressurreição Daquele que deu sua vida
para salvar nossa vida.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAUL JUNGMANN – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Neucimar Fraga) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, vejam bem a situação a que chegou esta
Casa após o relatório da Procuradoria Geral da República. Os mesmos Parlamentares que foram condenados pelo Conselho de Ética são agora denunciados
pelo Ministério Público.
Sem a menor sombra de dúvida, a opinião pública
condena esses mesmos Parlamentares e, obviamente, a absolvição de que foram objeto neste Plenário. É
inequívoca – não dá para fugir desta realidade —, a
contramão, o fundo do poço a que chegou o Plenário
da Câmara dos Deputados!
Não bastasse isso, Sr. Presidente, temos talvez
a mais grave, a mais ampla, a mais profunda, a mais
contundente das denúncias jamais proferida até hoje
contra um Governo – de que pelo menos eu me recorde
—, e que se encontra estampada nos jornais.
Sr. Presidente, talvez o Senador que melhor tenha
captado o que isso representa tenha sido o Senador
Tasso Jereissati ao dizer: “O Governo caiu”. Efetivamente, S.Exa. não se refere a uma queda administrativa,
a um trâmite político ou julgamento. Mas, em termos
simbólicos, sem a menor sombra de dúvida, o Governo
caiu. Já não há mais Governo a que se referir, não há
mais Governo nos planos ético, moral e, sobretudo, do
simbolismo republicano, a que deve e se obriga todo
e qualquer Governo a respeitar.
Ora, Sr. Presidente, este estado de coisas gera
inclusive situações impensáveis. Ainda há pouco o ilustre Deputado, o republicano Deputado, ex-Presidente
da CCJC, o Procurador Antonio Carlos Biscaia, denunciou um suposto acordo entre seu partido, o PT, e o PP
para continuar empurrando com a barriga o processo
do Líder do PP, José Janene.
Alguém com a responsabilidade do Procurador,
e hoje Deputado, Antonio Carlos Biscaia, não é de
cometer leviandades. Acredito – e vou concluir para
não abusar da sua generosidade – que um princípio,
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
uma pequena medida, um degrau que temos de subir,
dentre muitos outros, para recuperar parte do prestígio e da credibilidade perdidas por esta Casa, passa
pelo fim do voto secreto. Quero dizer, nesse sentido,
que meu partido, o PPS, apresentará em todas as sessões, sejam ordinárias ou extraordinárias, pedido de
colocação na Ordem do Dia da PEC que acaba com
o voto secreto.
Ainda há pouco ouvia de um jornalista: “Escute,
o voto secreto não preserva o Deputado das pressões?” E eu respondi: “Preserva da pressão mais
fundamental, à qual ele deve, sobretudo, respeito e
atenção, que é a do eleitor.” Ou seja, através do voto
secreto, o Deputado pode sofrer, e vem sofrendo, todo
tipo de pressão, menos do eleitor, que não sabe qual
é a sua posição.
Sr. Presidente, apenas por essa razão valeria à
pena acabar com o instituto do voto secreto. Assim,
todos poderemos, transparente e democraticamente,
ser aferidos por nossas posições.
Feliz Páscoa, Sr. Presidente! Feliz Páscoa a todos os Parlamentares àqueles que nos ouvem. Queira
Deus que possamos futuramente vir a esta tribuna trazer melhores notícias do que as deste dia negro para
a República. Mas que nesta Páscoa tenhamos um dia
de fé e esperança; afinal, começamos a ver que existe
possibilidade de punição e julgamento dos responsáveis por esses escândalos e desmazelos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Neucimar Fraga, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelO SR. PASTOR
REINALDO, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Reinaldo) – Deputado Raul Jungmann, também comungo desse pensamento e já assinei a lista que está passando entre
os colegas para que o voto seja aberto.
Na Comissão de Ética, costumam fazer denúncias de que o Parlamentar diz ao réu: “Vou ter que votar contra você porque assim a mídia está divulgando
e, do contrário, posso perder credibilidade no meu
Estado. Mas no plenário farei um lobby.” Isso foi dito
várias vezes.
Lamentavelmente, a opinião pública nivela todos
nós. Como V.Exa., recebo centenas de e-mails que nos
achincalham e nos enquadram nessa situação promíscua pela qual passamos. Mas esperamos encontrar
forças para nos soerguer.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente,
pela ordem.
Quinta-feira 13
19175
O SR. PRESIDENTE (Pastor Reinaldo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PL – ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, vou fazer 3 pequenos registros.
Em primeiro lugar, comunico à Casa que o Presidente Lula sancionou, no dia 27 de março, uma lei de
minha autoria, aprovada na Câmara dos Deputados e
no Senado Federal, que institui o dia 5 de maio como
Dia Nacional das Lideranças Comunitárias no Brasil.
Parabenizo as lideranças comunitárias que voluntariamente desenvolvem trabalhos em favor de seus
Municípios.
As lideranças comunitárias do Brasil terão o dia 5
de maio para comemorar a data importante para esses
líderes abnegados, que voluntariamente trabalham em
favor da cidadania.
Sr. Presidente, no sábado próximo passado, no
Bairro Normília da Cunha , na região da grande Terra Vermelha, no Município de Vila Velha, o maior do
Espírito Santo, com cerca de 400 mil habitantes, hoje
sob a gestão do Prefeito Max Filho, filho do ex-Governador do Estado e ex-Deputado Federal Max Mauro,
participamos, ao lado de Vereadores e de lideranças
comunitárias, da solenidade de assinatura de ordem
de serviço no valor de 847 mil reais, dos quais 600 mil
reais fazem parte de emendas parlamentares apresentadas por este Deputado ao Orçamento da União, que
vão permitir ao Prefeito e a sua equipe administrativa
pavimentar diversas ruas daquela região, uma das
mais carentes do Estado.
No final de semana, participamos também da
festa de emancipação política da cidade de Presidente Kennedy, no sul do Estado, ocasião em que recebi
o título de Cidadão Kennedense, entregue pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Vianei Viana.
Aquele Município promissor tem uma Câmara Municipal atuante e é governado pelo Prefeito Aluízio Correa
e pelo Vice-Prefeito Reginaldo Quinta, que formaram
uma equipe muito boa de Secretários Municipais.
Presidente Kennedy tem uma das maiores reservas de petróleo do sul do Espírito Santo e começa
a receber da administração municipal as obras prioritárias objeto das reivindicações e das expectativas
da sua população.
Aqui ficam, portanto, meus agradecimentos ao
povo kennedense pelo carinho que me tem dado, ao
tempo em que ratifico meu compromisso com a administração municipal e com aquela sociedade de que
lutaremos juntos, representando essa população no
Congresso Nacional, trabalhando para honrar o apoio
e os votos que temos recebido, especialmente reivin-
19176 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dicando verbas orçamentárias capazes de atender às
expectativas daquela gente.
Portanto, parabenizo o Prefeito Aluízio Correa, sua
equipe administrativa e os servidores públicos e saúdo
a Câmara de Vereadores, agradecendo-lhe o título a
mim concedido. Estaremos juntos em favor do povo capixaba, porque sabemos da importância de Presidente
Kennedy para a economia do Espírito Santo.
Também parabenizo o Prefeito de Marataízes,
Sr. Antonio Bitencourt, que tem feito um bom governo.
Aquele Município sofreu com o descaso da administração anterior. Saúdo os Vereadores, as lideranças
comunitárias, a associação de líderes comunitários de
diversos Municípios, a população, nosso amigo Rubinho, líder comunitário que não tem medido esforços
para lutar, juntamente com os demais líderes daquele
Município, em favor daquela população sofrida.
Parabéns ao Estado do Espírito! Parabéns aos
Prefeitos Aluízio Correa e Antonio Bitencourt!
Que Deus abençoe esta Casa! Espero que possamos refletir, nesta semana, sobre a importância do
significado da Páscoa, não somente aquela comemorada com chocolate, mas a refletida pelo sangue do
Senhor Jesus derramado na cruz do Calvário.
Que Deus abençoe a todos.
O SR. BABÁ – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Reinaldo) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. BABÁ (PSOL – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
companheiros trabalhadores que nos assistem pela TV
Câmara ou que nos ouvem pela Rádio Câmara, ontem
aconteceram fatos importantes no País. O primeiro, que
se tornou manchete em O Globo, diz respeito a uma
sofisticada organização criminosa e seus 40 membros.
O jornal mostra o organograma da quadrilha.
Há um embate entre o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando de Souza, e os 40 envolvidos
no escândalo do mensalão. S.Exa. dividiu os processos em 3 partes. Na verdade, esta Casa não cassou
o mandato de Deputados envolvidos no escândalo de
corrupção, já que a maioria está sendo absolvida, mas
o Procurador-Geral dá tratamento jurídico legal às pessoas que cometem crime. E foi o que aconteceu.
Trata-se de crime comandado por uma estrutura montada no Palácio do Planalto. E, obviamente, o
Presidente Lula tenta se livrar das acusações, dizendo
que não sabia de nada, que nunca ouvira falar de corrupção, que foi traído etc. Mas todo mundo sabe quem
foi que comandou todo esse processo. Obviamente, os
executores eram José Dirceu, José Genoino, Delúbio
Soares, Sílvio Pereira e Deputados desta Casa pagos
Abril de 2006
para votar a favor da reforma da Previdência e da Lei
de Falências no escandaloso e famoso mensalão que
envolveu Parlamentares de vários partidos, com destaque aos do PT.
O ex-Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado João Paulo Cunha, foi o último Parlamentar a ser absolvido por este Plenário. A sociedade está
condenando esta Casa. Basta ver as pesquisas que
mostram o desgaste do Congresso Nacional.
Queremos mostrar também que há coisas no Governo de Lula que se assemelham aos dos Governos
de Fernando Henrique Cardoso e de Geraldo Alckmin.
No que diz respeito à política econômica, a mesma
implementada por Fernando Henrique Cardoso foi
aprofundada por Lula. A corrupção também envolveu
a figura do ex-Presidente no caso das privatizações
das telefônicas. Evidentemente, Fernando Henrique
Cardoso conseguiu, com sua base, impedir qualquer
instalação de CPI nesta Casa. O mesmo aconteceu
com o Governo Geraldo Alckmin, em São Paulo, que
diz que é preciso dar um banho de ética no Governo
Federal. Seu Governo Estadual conseguiu abafar,
impedir a criação de nada mais, nada menos do que
69 CPIs.
Agora vemos fatos que se assemelham, no lado
familiar. Lula recebeu de presente pelo menos 15 ternos de um grande estilista nacional; D. Marisa recebeu
terninhos caríssimos. No Governo Alckmin aconteceu
fato semelhante. Sua esposa ganhou de presente nada
mais, nada menos do que 400 vestidos de grife de um
estilista paulista.
No Governo Lula, seu filho, que é biólogo, se associou a Jacob Bittar em uma microempresa de jogos
para celular. Recebeu nada mais, nada menos do que
uma injeção da Telemar de 15 milhões de reais para
fazer funcionar sua empresa. E Lula ficou indignado!
Quando o acusaram e a imprensa divulgou o fato, disse
que estavam tratando de questões pessoais, de sua
família, como se dinheiro de concessionária pública
não fosse do consumidor, que paga altas tarifas.
No Governo Alckmin ocorre a mesma coisa. Seu
filho é associado da filha do chinês acupunturista que
recebeu nada mais, nada menos do que cerca de 1
milhão e 100 mil reais para ministrar cursos para professores de São Paulo em seu SPA. A filha desse acupunturista pessoal de Alckmin, por sua vez, tem uma
revista que recebeu injeção das empresas estatais
paulistas para editar uma entrevista de 8 página com
Alckmin. Ou seja, fazem a mesma coisa. Repetem a
corrupção, como repetem a política econômica.
Por isso, nós do Partido Socialismo e Liberdade queremos mostrar à Nação que tanto Lula quanto
Alckmin fazem parte do mesmo jogo de implementar
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a política econômica do Fundo Monetário Internacional, que impõe uma política nefasta ao País que retira
dinheiro do serviço público, dos aposentados. Basta
lembrar que o Governo Fernando Henrique Cardoso
privatizou 70% do patrimônio público nacional para
pagar juros da dívida.
A seu turno, o Governo Lula pega dinheiro da
reforma agrária, das áreas de saúde e educação, do
salário dos funcionários públicos, que ontem, na frente
do Palácio do Planalto, vaiaram o Presidente quando
recebia a Presidenta do Chile em visita ao País. E vaiaram porque Lula não cumpre seus compromissos. Os
companheiros da CONECEF fizeram uma greve poderosa no ano passado; acordaram com o Governo, mas
o Governo não cumpre o acordo. Portanto, repetem a
mesma história.
Precisamos derrotá-los! Por isso, vamos apresentar como pré-candidata à Presidência da República
nossa companheira, Senadora Heloísa Helena, que
apresentará um programa claro de enfrentamento ao
FMI, de rompimento com a oligarquia corrupta, para
implementar uma política econômica que atenda ao
interesse do povo brasileiro e não dos banqueiros,
como tem sido feito nesses últimos 15 anos em que
esses governos aí estão.
Na verdade, desde o Governo de Collor de Mello,
passando anteriormente pelo Governo Sarney, que é
hoje conselheiro de Lula, passando pelos 8 anos do
Governo Fernando Henrique Cardoso, pelos 2 anos
do Governo Itamar e pelos 3 anos do Governo Lula, o
que vimos foi entrega do patrimônio público, retirada
do dinheiro dos aposentados, dos pensionistas, dos
servidores públicos e também dos que estão querendo
ser anistiados, que hoje fizeram um ato no Congresso
Nacional para repudiar a política com que o Governo
vem tratando pessoas que dedicaram as suas vidas
ao bem deste País.
Vamos apresentar um programa econômico para
que a classe trabalhadora tenha dinheiro para resolver
seus problemas de reforma agrária, saúde, educação,
e vamos romper com os banqueiros e com o Fundo
Monetário Internacional.
Essa é a política que implementaremos no futuro
Governo de Heloísa Helena.
Muito obrigado.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pastor Reinaldo) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, antes
lembrando que segunda-feira, dia 17, haverá sessão
solene às 11h em homenagem ao Dia Internacional
da Luta Camponesa.
Quinta-feira 13
19177
O SR. PRESIDENTE (Pastor Reinaldo) – Encerro
a sessão, convocando outra, ordinária, para segundafeira, dia 17, às 14h.
Desejo a todos os brasileiros uma feliz Páscoa e
um bom final de semana.
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
PROJETO DE LEI:
Nº 1.154/95 (EDINHO ARAÚJO) – Dispõe sobre a
comprovação do exercício de atividade rural pelos
trabalhadores que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários – tendo apensados
os Projetos de Lei nºs: 2.938/97, 3.790/97 (829/99),
4.034/97 (4.106/98, 417/99, 321/99), 1.148/99, 3.447/00,
3.788/00, 5.869/01, 6.548/02 [6.967/02 (4.359/04,
5.171/05, 6.008/05, 6.245/05), 1.401/03, 1.424/03],
105/03 (2.590/03), 2.589/03, 6.537/06 e o Projeto de
Lei nº 6.852/06, do Poder Executivo, ao qual foi atribuída urgência constitucional.
SOBRESTA A PAUTA EM: 21-5-06 (46º dia)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-06
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:
ART. 58, § 1º, DO RI
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 1.965-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
19178 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 1.982-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 1.990-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.013-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.020-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.024-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Rádio Transversal a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto
de Pirapora, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.027-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula,
Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.043-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à CARMANHÃES & FERREIRA – COMU-
Abril de 2006
NICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Martinópolis, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.046-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.054-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA “JOÃO HENRIQUE DANTAS” para executar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.072-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO – FUNCAP para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com
fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora,
Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.081-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa
do Ceará, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.085-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.089-A/05 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
19179
radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
fusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.103-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e
Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.129-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do
Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Imbaú, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.109-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação de Rádio Difusão Comunitária “Rádio
Consciência Rural do Marajó – FM de São Sebastião da
Boa Vista – Pará – ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM” a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
PROJETOS DE LEI:
Nº 2.110-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto
Walter, Estado do Acre.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.124-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Santa Isabel do
Pará, Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.125-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Comunicação de União de
Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.127-A/06 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social
e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-
Nº 7.074-D/02 (PODER EXECUTIVO) – Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em
dação em pagamento o imóvel que especifica.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 2.704-A/03 (CORAUCI SOBRINHO) – Acrescenta
dispositivo ao artigo 485 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 3.133-C/04 (LUIZA ERUNDINA) – Dispõe sobre o
direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à
maternidade onde receberá assistência no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 4.703-B/04 (SENADO FEDERAL) – Institui o Dia
Nacional da Língua Portuguesa.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 5.415-B/05 (EDNA MACEDO) – Altera a redação do
inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 6.090-B/05 (FRANCISCO DORNELLES) – Dispõe
sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da
indústria cinematográfica.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
Nº 6.116-A/05 (CARLOS ALBERTO LERÉIA) – Dispõe
sobre a anistia sanções aplicadas a eleitores e membros
de mesas receptoras que não justificaram ausência no
referendo do dia 23 de outubro de 2005.
Apensado a este o PL 6.129/05 (ver item 1.2)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
19180 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133)
PROJETO DE LEI:
Nº 6.129/05 (SELMA SCHONS) – Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que
não justificaram ausência no Referendo 2005.
Apensado ao PL 6.116/05, principal (ver item 1.1)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-4-06
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART 54, DO RI
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR,
NOS TERMOS DO ART. 144, DO RI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETOS DE LEI:
Nº 127/99 (ALBERTO FRAGA) – Dispõe sobre a maioridade para fins civil e eleitoral e medidas de segurança
para o menor infrator que praticar crime hediondo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-4-06
Nº 7.298/02 (CABO JÚLIO) – Dispõe sobre a proibição
de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro. (E seus
apensados: PL’s nºs 908/03, do Dep. Carlos Nader e
2121/03, do Dep. Lincoln Portela).
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
4. DEVOLVIDO (S) AO (S) AUTOR (ES), nos termos
do artigo 137, § 1º, do RICD. Prazo para apresentação
de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) as seguintes
proposições:
PROJETOS DE LEI:
Nº 6.778/06 (SELMA SCHONS) – Revoga o Inciso V,
do Artigo 2º, da Resolução nº 3.234, de 31 de agosto
de 2004, do Banco Central do Brasil.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Nº 6.819/06 (CARLOS NADER) – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de
2000, para proibir a instituição, por convenção ou acordo
coletivo, de piso salarial inferior ao estabelecido pelos
Estados e o Distrito Federal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
Abril de 2006
INDICAÇÃO:
Nº 7.783/06 (PERPÉTUA ALMEIDA) – Sugere o envio
de Equipe Técnica especializada à Gerência da Empresa de Correios e Telégrafos ao Estado do Acre, como
também a imediata convocação dos concursados em
lista de espera.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-4-06
6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PELA PERDA DO
MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 Sessões.
REPRESENTAÇÃO:
Nº 47/05 (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)
– Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor, como incurso no art. 55, II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal,
combinado com o disposto nos arts. 4º, incisos I, IV e
V, e 14, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução 25, de 10 de outubro de
2001, da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-4-06
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2006
Dia 17, 2ª-feira
15:00 JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)
15:25 INÁCIO ARRUDA (PCdoB – CE)
15:50 LEODEGAR TISCOSKI (PP – SC)
16:15 ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
16:40 CORIOLANO SALES (PFL – BA)
17:05 JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL – SE)
17:30 BABÁ (PSOL – PA)
17:55 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)
18:20 ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP)
Dia 18, 3ª-feira
15:00 ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)
15:25 CELSO RUSSOMANNO (PP – SP)
Dia 19, 4ª-feira
15:00 ITAMAR SERPA (PSDB – RJ)
15:25 JÚLIO CESAR (PFL – PI)
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dia 20, 5ª-feira
15:00 PEDRO HENRY (PP – MT)
15:25 ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)
Dia 24, 2ª-feira
15:00 VIC PIRES FRANCO (PFL – PA)
15:25 LUIZ CARREIRA (PFL – BA)
15:50 CÉSAR MEDEIROS (PT – MG)
16:15 MORONI TORGAN (PFL – CE)
16:40 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
17:05 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT – AL)
17:30 VITORASSI (PT – PR)
17:55 PAULO AFONSO (PMDB – SC)
18:20 ROBÉRIO NUNES (PFL – BA)
Dia 25, 3ª-feira
15:00 JOSÉ ROCHA (PFL – BA)
15:25 JOSIAS QUINTAL (PSB – RJ)
Dia 26, 4ª-feira
15:00 ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)
15:25 GIACOBO (PL – PR)
Dia 27, 5ª-feira
15:00 TAKAYAMA (PMDB – PR)
15:25 MARCOS ABRAMO (PP – SP)
Dia 28, 6ª-feira
10:00 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)
10:25 MARCOS DE JESUS (PFL – PE)
10:50 FRANCISCO TURRA (PP – RS)
11:15 JOÃO MENDES DE JESUS (PSB – RJ)
11:40 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
12:05 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA –
SP)
12:30 NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
12:55 MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)
13:20 GERALDO RESENDE (PPS – MS)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06
Quinta-feira 13
19181
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971”.
RELATOR: Deputado ZONTA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA
18/04/2006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.897/04 – do Sr. Romel Anizio
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação,
pelas emissoras de radiodifusão de sons e de sons e
imagens, de mensagens e programas alusivos às datas cívicas nacionais”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO.
PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 – do Sr. José Carlos
Araújo – que “altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional
nº 8, de 1995”. (Apensado: PL 5223/2005)
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.677/04 – do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre autorização para as Polícias Federal, Civil e Militar utilizarem as torres de telefonia
celular para instalação de sistemas de rádio comunicação e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.745/05 – do Poder Executivo
– (MSC 23/2005) – que “dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 – do Sr. Edson Duarte
– que “dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de
Nanossegurança – CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia – FDNano, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
19182 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 – do Sr. Givaldo Carimbão – que “disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais
pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.187/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “cria campanha de prevenção a AIDS voltada
para as pessoas idosas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.659/05 – do Sr. Wagner Lago
– que “estabelece a obrigatoriedade da veiculação em
sistema aberto das programações das emissoras de
televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PROJETO DE LEI Nº 5.942/05 – da Sra. Maninha – que
“disciplina a gestão e administração dos canais legislativos federal, estaduais, distrital e municipais”.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.052/05 – do Sr. Ivo José – que
“modifica a Lei nº 10.222, de 9 de maio de 2001, graduando as penalidades para emissoras que elevam
volume durante intervalos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JADER BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.165/05 – do Sr. Colombo – que
“altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei
Geral de Telecomunicações – LGT”
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 – do Senado Federal –
Serys Slhessarenko – (PLS 308/2005) – que “acrescenta
os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no
financiamento de equipamentos de telecomunicações, a
produtos que utilizem “software aberto””.
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.717/06 – do Sr. Ivo José – que
“estabelece isenção de tributos e contribuições federais
sobre receitas de prestação de serviços relacionados
a programas de inclusão digital”.
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.266/03 – do Sr. Rogério Silva
– que “dispõe sobre a proibição de divulgação de infor-
Abril de 2006
mações sobre apreensão de drogas pelas emissoras
de rádio e televisão, e empresas jornalísticas”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.372/04 – do Sr. Eduardo Paes
– que “dispõe sobre mecanismos de segurança para
acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.899/04 – da Sra. Maninha – que
“altera disposições sobre a profissão de Jornalista”.
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.319/04 – do Sr. Dr. Heleno – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma
de contato audível que facilite o acesso aos deficientes
visuais às informações, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.860/05 – do Sr. João Caldas – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa autorizatária
do serviço móvel pessoal de instalar nos municípios com
população igual ou superior a três mil habitantes estações
rádio base ou repetidoras para a prestação adequada e
contínua do serviço móvel pessoal”.
RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 – do Sr. Waldemir Moka
– que “faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular
ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho
telefônico, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.344/05 – do Sr. Paulo Lima
– que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
que “institui o Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações””.
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.
PROJETO DE LEI Nº 5.527/05 – do Sr. Paulo Marinho
– que “acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “institui Programa de Atendimento e Atenção
ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PROJETO DE LEI Nº 5.679/05 – do Sr. Marcelo Barbieri – que “altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de
1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando
o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.841/05 – do Sr. Chico Alencar
– que “estabelece a obrigatoriedade da publicação da
programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PROJETO DE LEI Nº 6.053/05 – do Sr. Ivo José – que
“modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplicação de um único índice de reajuste
a todos os itens tarifários”.
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.
PROJETO DE LEI Nº 6.080/05 – do Sr. Júnior Betão – que
“dispõe sobre as restrições à propaganda de bebidas e
alimentos potencialmente causadores de obesidade”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 – do Sr. Edinho Bez
– que “institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas”
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 – do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS 39/2002) – que “altera a Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle
de consumo de serviços de telecomunicações”. (Apensado: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL
3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002,
PL 7487/2002, PL 2939/2004 e PL 5754/2005))
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.350/05 – do Sr. Carlos Alberto
Leréia – que “modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estendendo a autorização de serviços
de radiodifusão comunitária a órgãos do poder legislativo municipal”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.501/06 – da Sra. Ann Pontes
– que “dispõe sobre o sistema de fusos horários no
território brasileiro”.
RELATOR: Deputado JADER BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.522/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para
exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de
sons e imagens durante as transmissões”.
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.525/06 – do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a evolução dos serviços de radiodifusão, altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962”. (Apensado: PL 6774/2006)
Quinta-feira 13
19183
RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH.
PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 – do Sr. Paulo Pimenta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de
1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos
adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.594/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a proibição de afixação de propagandas ou publicidades em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças, pontos de ônibus
e passarelas de pedestres”.
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.624/06 – do Sr. Alex Canziani
– que “dispõe sobre cadastro único de assinantes de
companhias telefônicas”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 – do Senado Federal – Tião
Vianna – (PLS 324/2004) – que “dispõe sobre a vigência
da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 – do Senado Federal
– César Borges – (PLS 155/2004) – que “altera as
Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, admitindo a realização de inventário e
partilha extrajudiciais”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-06
19184 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – do Sr. De Velasco –
que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000)
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.
B – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – do Senado Federal
– César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art.
666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora
sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”. (Apensado: PL 4386/2004)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 371/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir
das compras por telefone ou correspondência e dá
outras providências”. (Apensado: PL 975/2003)
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA
18/04/2006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 – do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a proibição de entidades ou em-
Abril de 2006
presas brasileiras ou sediadas em Território Nacional
estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante em outros países”.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PROJETO DE LEI Nº 6.694/06 – da Sra. Socorro Gomes – que “altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de
maio de 2002, que “dispõe sobre a comercialização de
preservativos masculinos de látex de borracha””.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.711/06 – do Sr. Dr. Heleno
– que “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na
hipótese que especifica”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – do Poder Executivo
– que “autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao
desenvolvimento”.
RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.754/06 – da Sra. Laura Carneiro – que “revoga o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.265,
de 3 de janeiro de 2006, que “regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de
primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos””.
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o caput e o inciso II do art. 22 da
Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações
exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto”.
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA
18/04/2006)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.617/03 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a criação de selo comemorativo dos cinqüenta anos da implantação do Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui bolsa de estudos, denominada
“bolsa-estágio’’, com o objetivo de apoiar estudantes
do ensino superior, tendo como contrapartida a pres-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tação de serviços destes, como estagiários”. (Apensado: PL 4584/2004)
RELATOR: Deputado COLOMBO.
PROJETO DE LEI Nº 4.833/05 – Do Sr. Josias Quintal
– que “altera a Lei nº 10.845,de 5 de março de 2004
, de modo a tornar o valor per capita para a educação especial no âmbito do Programa de Atendimento
Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
– PAED equivalente ao valor por aluno repassado através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
– FUNDEF aos educandos com necessidades especiais, matriculados em escolas públicas”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 5.163/05 – do Sr. Barbosa Neto
– que “ Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COLOMBO.
PROJETO DE LEI Nº 5.189/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Determina a implantação de sistema de escola
virtual nos presídios e dá outras providências””
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.622/05 – do Sr. Humberto Michiles – que “acrescenta inciso ao art. 9º e modifica a
redação dos incisos VII do art. 10 e VI do art. 11 da Lei
nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 6.091/05 – do Sr. Eduardo Paes
– que “dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma
dos níveis médio, técnico e superior”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – do Senado Federal
– Luiz Pontes – (PLS 217/2001) – que “dispõe sobre
a construção de prédio para funcionamento de creche
e pré-escola em assentamentos rurais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 6.137/05 – do Sr. Alex Canziani
– que “dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação
oferecidos pelas Instituições de Ensino Superior”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.157/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a previsão, a reserva e a destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, para prática de educação ambiental”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
Quinta-feira 13
19185
PROJETO DE LEI Nº 6.167/05 – do Sr. Ivo José – que
“destina percentual de verbas da educação para material didático e recursos técnicos de apoio às aulas”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – da Sra. Sandra Rosado – que “fixa critério para instituição de datas comemorativas”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.286/05 – do Sr. Vander Loubet
– que “institui o Dia Nacional do Esteticista”.
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.338/05 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre o peso da mochila e similares a
ser transportado pelo estudante”.
RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.345/05 – do Senado Federal
– Marco Maciel – (PLS 99/2005) – que “dispõe sobre a
inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.484/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional” para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser incluídos nos
currículos plenos do ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.533/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas das unidades escolares públicas em todo o
território nacional”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 – do Sr. Lobbe Neto
– que “institui o Dia Nacional do Rotaractiano”.
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA.
PROJETO DE LEI Nº 6.579/06 – do Sr. Ivo José – que
“institui o Dia Nacional do Combate à Fome a ser comemorado dia 30 de Janeiro de cada ano”.
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 – do Sr. Maurício Rands – que “proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas
vagas simultaneamente em instituições públicas de
ensino superior”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.651/06 – do Sr. Renildo Calheiros – (PL 5894/2005) – que “dispõe sobre a instituição
e funcionamento do Fundo Especial do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional – FUNPHAN”
RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.
19186 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.835/06 – do Sr. Gilmar Machado
– que “aprova o Plano Nacional de Cultura”.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.205/05 – do Sr. Eduardo Paes
– que “dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da
meia – entrada e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.463/05 – do Sr. Chico Alencar
– que “institui o dia 25 de janeiro como “Dia Nacional
da Bossa Nova””.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.705/06 – do Senado Federal
– (PLS 347/2005) – que “institui o dia 4 de outubro como
o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde”.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.708/06 – do Senado Federal
– (PLS 352/2005) – que “institui o Dia Nacional de Prevenção da Catapora”
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.242/04 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “acrescenta os Incisos X e XI no Art. 1º
da Lei Ordinária nº 8.313, de 1991”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 4.934/05 – do Sr. Dr. Heleno
– que “institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças
que mais afligem o homem urbano e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.345/05 – do Sr. Paulo Lima –
que “denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna
da Silva o Aeroporto Internacional localizado na cidade
de Guarulhos, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
Abril de 2006
PROJETO DE LEI Nº 5.505/05 – do Senado Federal
– Delcidio Amaral – (PLS 282/2004) – que “institui o
“Dia Nacional de Combate à Psoríase””.
RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.675/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre as Empresas Patrocinadoras de
Uniformes escolares de escolas públicas, e dá outras
providências.””
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.842/05 – do Sr. Betinho Rosado
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
do Seridó – UFS, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.847/05 – do Senado Federal
– Aelton Freitas – (PLS 153/2005) – que “denomina
“Aeroporto de Uberaba – MG– Mário de Almeida Franco”, o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de
Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.873/05 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “inscreve o nome de Joaquim
Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis
da Pátria”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.048/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Torna obrigatório a aplicação tópica de flúor
em crianças e adolescentes da rede pública de ensino
médio e fundamental, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.067/05 – do Sr. Wilson Cignachi – que “reduz as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à
merenda escolar”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.089/05 – do Sr. Alex Canziani
– que “inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional – LDB”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.105/05 – do Senado FederalFátima Cleide – (PLS 283/2004) – que “dispõe sobre
a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e
a Juventude”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 – do Senado Federal
– Fátima Cleide – (PLS 507/2003) – que “altera o art.
61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quinta-feira 13
19187
a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da
educação”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 6.561/06 – da Sra. Almerinda
de Carvalho – que “institui o “Dia do Líder Comunitário””.
RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 – do Sr. Ricardo Barros
– que “institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer
de Mama”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.570/06 – do Sr. Pastor Frankembergen – que “altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, incluindo no currículo oficial, da rede
de ensino, a obrigatoriedade do ensino de Educação
para a Moral e o Civismo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.319/05 – do Sr. Sigmaringa
Seixas – que “institui o dia 1º de Outubro como o “Dia
da Imprensa Nacional””.
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.334/05 – do Sr. Eduardo Paes
– que “institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser
comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.336/05 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera a redação do art. 34, caput e § 2º, e
acrescenta o art. 89-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 – do Senado Federal
– Flávio Arns – (PLS 190/2005) – que “institui o dia 6
de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.361/05 – do Sr. Vicentinho
– que “institui o dia 27 de julho como DIA NACIONAL
DO CIPEIRO”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PROJETO DE LEI Nº 6.367/05 – do Sr. Rafael Guerra
– que “institui o Dia do Intensivista”.
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.431/05 – do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “institui o dia 1º de outubro como o
Dia Nacional da Verdade”.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.576/06 – da Sra. Alice Portugal
– que “institui o dia 02 de julho como data histórica no
calendário das efemérides nacionais”.
RELATOR: Deputado PAULO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.581/06 – do Sr. Simplício Mário – que “estabelece mecanismos de incentivo para
a produção, publicação e distribuição de revistas em
quadrinhos nacionais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 6.592/06 – do Sr. Alceste Almeida – que “dá denominação à Rodovia BR-174, trecho
Boa Vista-Manaus”.
RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.598/06 – do Sr. Rubens Otoni
– que “denomina “UNED Professora Cleide Campos” a
Unidade de Ensino Descentralizada de Inhumas – UNED
do CEFET – GO, no Município de Inhumas – GO”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.614/06 – do Sr. Badu Picanço
– que “dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito
Constitucional no currículo do ensino médio”
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.642/06 – do Senado FederalÁlvaro Dias – (PLS 4/2005) – que “altera o art. 36 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para inserir o
estudo da Filosofia e da Sociologia nos currículos do
ensino médio”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 6.457/05 – do Sr. Virgílio Guimarães – que “institui o Dia Nacional de Ação de Graças
e Dia Nacional do Evangelho”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.646/06 – do Sr. João Caldas
– que “denomina “Campus Deputada Federal Ceci
Cunha”, o Campus da Universidade Federal de Alagoas,
no Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.
PROJETO DE LEI Nº 6.515/06 – do Sr. Chico Sardelli
– que “institui o dia 12 de Setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 6.653/06 – do Sr. Osvaldo Coelho – que “estende às instituições de ensino superior
mantidas por autarquias municipais, os efeitos da Lei
nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005”.
19188 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATORA: Deputada IARA BERNARDI.
PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – do Senado Federal
– Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta
os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho
de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais
de distribuição de alimentos e combate à fome”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.
PROJETO DE LEI Nº 6.698/06 – do Sr. Medeiros – que
“altera a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, que
dá nova redação ao art 1º da Lei nº 662, de 6 de abril
de 1949, que declara feriados nacionais os dias 1º de
janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 25 de dezembro”.
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PROJETO DE LEI Nº 6.741/06 – do Sr. Nilson Mourão
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem,
em língua portuguesa, de obras cinematográficas
produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas
em salas comerciais de exibição pública em todo o
Território Nacional”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.755/06 – da Sra. Laura Carneiro
– que “dispõe sobre a introdução de temas relacionados
à responsabilidade social das empresas e à cidadania
corporativa nos currículos de educação superior”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.779/06 – da Sra. Maninha
– que “dispõe o monitoramento eletrônico em estabelecimentos de ensino”.
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.816/06 – do Sr. Vander Loubet – que “confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de “Capital do
Pantanal””.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.840/06 – dos Srs. José Thomaz
Nonô e José Thomaz Nonô – (PL 6424/2005) – que
“acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal”.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
Abril de 2006
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.181/04 – do Sr. Renato Casagrande – que “dispõe sobre a criação de incentivo tributário para redução do consumo de água e de energia
elétrica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a cassação da eficácia da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda – CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na
hipótese que especifica”. (Apensado: PL 5869/2005)
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.606/06 – do Sr. Bernardo Ariston – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do revendedor
prestar informações quando da venda de gás liqüefeito de
petróleo – GLP ao consumidor final, altera a Lei nº 9.847,
de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – do Sr. José Carlos
Machado – que “autoriza o revendedor varejista de
combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de
gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor”.
RELATOR: Deputado AIRTON ROVEDA.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – do Senado Federal
– Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os
objetivos, métodos e modalidades da participação do
governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.703/06 – do Sr. João Lyra – que
“autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar
em Maceió, estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 – do Sr. Manato – que
“acresce dispositivos à Lei n° 4.504, de 30 de novembro
de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras
públicas localizadas na faixa de fronteira”.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.696/06 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315,
de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os excombatentes da 2ª Guerra Mundial”.
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Quinta-feira 13
19189
PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 9.613, de 03 de março
de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou
ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.427/03 – do Sr. Gilberto Kassab – que “institui o programa denominado “ Correios
3i “ para incluir a população da terceira idade na era
digital”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.773/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera as Leis nºs 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar
o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005”. (Apensados: PL 5866/2005, PL 5933/2005, PL 6169/2005,
PL 6295/2005 e PL 6366/2005)
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
PROJETO DE LEI Nº 6.309/05 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta dispositivos ao art. 14 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os
planos e serviços privados de assistência à saúde””.
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.254/98 – do Senado Federal
– Pedro Simon – (PLS 31/1995) – que “altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso
dos procedimentos policiais e dá outras providências”.
(Apensado: PL 5353/2001)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a prescrição nos crimes
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”.
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.626/05 – da Sra. Mariângela
Duarte – que “altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de
22 de julho de 2004”.
RELATORA: Deputada TELMA DE SOUZA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
19190 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.945/05 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos
na separação dos cônjuges e dá outras providências
correlatas”. (Apensado: PL 4948/2005)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 – da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a
fim de permitir ao empregado deixar de comparecer
ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar
filho em virtude de enfermidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 – do Sr. Ivan Valente
– que “dispõe sobre a autorização e o funcionamento
de cursos superiores de Farmácia e/ou de FarmáciaBioquímica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 4.635/01 – do Senado Federal – Geraldo Althoff – (PLS 225/2000) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores
que especifíca, e dá outras providências”. (Apensados:
PL 5034/2001, PL 5916/2001 e PL 6675/2002)
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.342/04 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de
1957, para determinar o exame de habilitação para o
exercício da Medicina”.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.536/04 – do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem
construídas rampas de acesso nos estabelecimentos
de ensino da rede pública e particular, destinados ao
ingresso de pessoas portadoras de deficiências nas
respectivas dependências.””
RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.673/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, atendida em serviços de urgência e emergência de unidades de saúde das redes
públicas e privadas, e dá outras providências. “”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
Abril de 2006
PROJETO DE LEI Nº 5.814/05 – do Sr. Ivo José – que
“permite o parcelamento excepcional de débitos das
micro e pequenas empresas para com a Secretaria da
Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas
ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com
competências anteriores a julho de 1995”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 6.196/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação
de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades
com população superior a 50.000 habitantes, e da outras providências.””
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.208/05 – do Sr. Henrique Afonso
– que “dispõe sobre o atendimento prioritário ao morador de área rural nas unidades de saúde do Sistema
Único de Saúde”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.209/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos
portadores de doenças graves, impossibilitados de
comparecerem aos hospitais e postos de saúde”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 6.211/05 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de
primeiros socorros a cada seis meses nas escolas
públicas de ensino médio e fundamental em todo o
Território Nacional”.
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.251/05 – do Sr. Agnaldo Muniz – que “cria Programa de Fornecimento de Leite a
Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.313/05 – da Sra. Maninha
– que “dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.331/05 – do Sr. André Figueiredo – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, para incluir os pacientes em tratamento
para tuberculose entre os beneficiários do Programa
Bolsa Família”.
RELATOR: Deputado CHICÃO BRÍGIDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.340/05 – da Sra. Thelma de Oliveira – que “estabelece normas para a proteção dos alunos
pertencentes ao ensino fundamental e médio público”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.396/05 – da Sra. Kátia Abreu
– que “acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar,
estabelece penalidades e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 6.403/05 – da Sra. Selma Schons
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição
gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado REMI TRINTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 – do Senado Federal
– Tião Viana – (PLS 71/2003) – que “altera a Lei nº
8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a
extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica
da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do
Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo
estenda-se à esfera federal de governo”.
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.425/05 – do Senado Federal
– César Borges – (PLS 173/2005) – que “altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, para prorrogar o prazo estabelecido no
art. 143 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 6.437/05 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.454/05 – do Sr. Milton Monti
– que “obriga as aeronaves a portarem equipamentos
de primeiros socorros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.464/05 – da Sra. Telma de Souza – que “institui o Dia Nacional das Crianças Afetadas
pelo Vírus HIV / AIDS”.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PROJETO DE LEI Nº 6.473/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões
em crianças vítimas de queimaduras graves, pelo SUS
– Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada KELLY MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Quinta-feira 13
19191
PROJETO DE LEI Nº 6.519/06 – do Sr. Vanderlei Assis
– que “altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116,
de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira
Nacional do Idoso”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.551/06 – do Sr. Chico Sardelli
– que “altera os art. 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, no tocante à concessão do registro
e do certificado de entidade de fins filantrópicos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.568/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desfibrilador automático externo (DAE) e treinar e capacitar, pessoal para prestar atendimento medico em
locais que menciona, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.569/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões
em mulheres vítima de violência, pelo SUS (Sistema
Único de Saúde)”.
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.577/06 – do Sr. Leonardo Mattos – que “dá nova redação ao art. 134 da lei 8.069 de
13 de julho de 1990, “que dispõe sobre o estatuto da
criança e adolescente e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.599/06 – do Sr. Marcos Abramo – que “altera a Lei nº 9.434, de 1997, que dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplantes e tratamento, para
permitir que portadores de anencefalia sejam doadores
de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano”.
RELATOR: Deputado REINALDO GRIPP.
PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “reabre o prazo para o acordo
de revisão dos benefícios previdenciários previsto no
art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004,
que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários
concedidos com data de início posterior a fevereiro de
1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.635/06 – do Sr. Fernando
de Fabinho – que “dispõe sobre a criação da profissão de Agente Comunitário de Endemias”. (Apensados: PL 6733/2006 (Apensado: PL 6831/2006) e PL
6857/2006)
RELATOR: Deputado MANATO.
19192 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.639/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a instituição do Fundo Nacional
de Acessibilidade e o financiamento das ações previstas nos programas de ajudas técnicas e acessibilidade de que trata a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000”.
RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.
PROJETO DE LEI Nº 6.644/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “torna obrigatória a fixação de cartaz contendo
relação de medicamentos proibidos, no estabelecimento
que os comercializa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.
PROJETO DE LEI Nº 6.659/06 – do Sr. José Militão
– que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para dispor sobre o registro do Técnico
de Enfermagem”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 – da Sra. Sandra Rosado
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento
e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas
que realizam cirurgias, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.682/06 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 181/2003) – que “altera o parágrafo
único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às
pessoas que especifica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – do Senado Federal
– (PLS 180/2004) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta
da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as
etapas e modalidades da educação básica”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.761/06 – do Sr. Carlos Nader
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
gratuita de cirurgia plástica para a correção de lesões
em crianças e adolescentes, vítimas de violência, pelo
SUS (Sistema Único de Saúde)”.
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-06
Abril de 2006
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 – do Sr. Maurício Rabelo – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16
de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade
profissional de Radialistas”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-04-06
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.368/05 – do Sr. Ivo José – que
“dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARY KARA.
PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “denomina a Ferrovia Transnordestina de
“Ferrovia Miguel Arraes de Alencar””.
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.490/06 – do Sr. Ivo José – que
“institui o Estatuto do Motorista Profissional”.
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 6.786/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que – Institui o Código de Trânsito Brasileiro – para dispor sobre a notificação da autuação
no trânsito”.
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR.
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 12/04/2006:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
PROJETO DE LEI Nº 6.837/2006
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 1.865/1996
PROJETO DE LEI Nº 1.186/2003
PROJETO DE LEI Nº 2.046/2003
PROJETO DE LEI Nº 2.379/2003
PROJETO DE LEI Nº 3.171/2004
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 3.704/2004
PROJETO DE LEI Nº 4.687/2004
PROJETO DE LEI Nº 4.793/2005
PROJETO DE LEI Nº 5.414/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.823/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.824/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.839/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
528/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
529/2006
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
533/2006
RECURSO Nº 270/2006
RECURSO Nº 277/2006
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI Nº 7.066/2002
PROJETO DE LEI Nº 303/2003
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 6.835/2006
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
116/2006
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 6.840/2006
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2006
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
MENSAGEM Nº 203/2006
Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 6.810/2006
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 1.154/1995
PROJETO DE LEI Nº 2.938/1997
PROJETO DE LEI Nº 3.790/1997
PROJETO DE LEI Nº 4.034/1997
PROJETO DE LEI Nº 1.148/1999
PROJETO DE LEI Nº 3.447/2000
PROJETO DE LEI Nº 5.869/2001
PROJETO DE LEI Nº 6.548/2002
PROJETO DE LEI Nº 6.967/2002
PROJETO DE LEI Nº 105/2003
PROJETO DE LEI Nº 1.401/2003
PROJETO DE LEI Nº 1.424/2003
PROJETO DE LEI Nº 2.589/2003
Quinta-feira 13
19193
PROJETO DE LEI Nº 2.590/2003
PROJETO DE LEI Nº 4.359/2004
PROJETO DE LEI Nº 5.171/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.008/2005
PROJETO DE LEI Nº 6.831/2006
PROJETO DE LEI Nº 6.836/2006
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 5403, de 2001, que “dispõe sobre
o acesso a informações da Internet, e dá outras
providências”.:
PROJETO DE LEI Nº 6.827/2006
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 37
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI NO
PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 041, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2006 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. ORLANDO FANTAZZINI (PSOL – SP) –
Sr. Presidente, inicialmente, aproveito a oportunidade
para manifestar integral apoio à regulamentação da
Emenda Constitucional nº 51, que trata dos agentes
de saúde, e à comunidade indígena que participa de
debates nesta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comunidade Bahá’í do Brasil dedica-se à promoção dos direitos humanos desde seu estabelecimento no País,
em 1921, contribuindo desde então ativamente para o
nosso desenvolvimento. No Irã, país em que surgiu a Fé
Bahá’í, esses indivíduos têm enfrentado perseguições
sistemáticas, que, além de impedir que participem do
desenvolvimento daquela nação, violam seus direitos
de formas inaceitáveis.
Além das formas usuais de perseguição, amplamente conhecidas por este Parlamento – negativa de
acesso ao ensino superior, destruição de locais sagrados, proibição de exercício profissional e confisco de
propriedade privada –, um novo instrumento tem sido
utilizado pelo Governo iraniano para incitar o ódio e a
discriminação contra os bahá’ís. Intensa campanha de
mídia tem veiculado artigos e programas que difamam
os bahá’ís e sua religião, além de promover interpretações equivocadas dos princípios da Fé.
Outra ação empreendida pelo Governo iraniano
foi trazida a público com a divulgação de carta oficial
das Forças Armadas iranianas destinada à agências
governamentais em que essas eram orientadas a
identificar indivíduos ligados à Fé Bahá’í e a monitorar
todas as suas atividades. Em 20 de março, a Relatora
Especial das Nações Unidas de Liberdade Religiosa
19194 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ou de Crença, Asma Jahangir, fez um pronunciamento em que denunciou a existência comprovada dessa
carta e demonstrou preocupação em relação ao seu
conteúdo. Tais informações, segundo a Relatora, poderão ser utilizadas para fins de intensificação das
perseguições a esses indivíduos.
Essa revelação traz à tona mais uma prática de
discriminação contra a maior minoria religiosa do Irã,
diante do que o Congresso Nacional brasileiro não
pode ficar de braços cruzados. É essencial que a diplomacia brasileira tome conhecimento dessa grave
situação e demonstre ao Governo iraniano sua preocupação e descontentamento pelo empreendimento
de tais práticas.
Era o que eu tinha a dizer.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto
de Lei n. 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que
“Inclui § 2º no art. 41 da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual
parágrafo único”.
2. Os Senhores Deputados Fernando Estima (Requerimento n. 3708/06), Dimas Ramalho (Requerimento
n. 3709/06), Luciano Castro, Presidente da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Requerimento n. 3716/06) e Luiz Antonio Fleury Filho,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
(Requerimento n. 3717/06), solicitam a redistribuição
do PL. 3057/00, para que a Comissão de Defesa do
Consumidor (CDC) e a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (CMADS) pronunciemse sobre o mérito da proposição.
3. Inicialmente, argumentam os Senhores Deputados Fernando Estima e Dimas Ramalho que a proposição versa matéria evidentemente afeta ás Comissões
objeto do pedido.
4. Por sua vez, o Ilustre Presidente da CMADS,
Dep. Luciano Castro, alega como justificação ao pedido em apreço que, verbis,
A ordenação dos espaços urbanos diz
respeito, em síntese, à forma de ocupação de
grandes áreas, com a conseqüente transformação de paisagens naturais em espaços habitáveis, o que igualmente se encarta no raio de
preocupação com o meio ambiente sadio. Tratase, enfim, de um processo de harmonização da
urbanização com vetores constitucionalmente
traçados em relação à proteção ambiental. Não
é sem razão que o Projeto prevê, no seu art. 2º,
que o parcelamento do solo e a regularização
fundiária de áreas urbanas deverão observar,
entre outros postulados, a garantia do meio am-
Abril de 2006
biente ecologicamente equilibrado como bem
de uso comum do povo. Ocorre, entretanto,
que em inúmeras disposições o texto caminha
em sentido diametralmente oposto à idéia de
compatibilizar urbanização e meio ambiente
sadio, indo contra pilares fincados no Código
Florestal e na Lei de Política Nacional do Meio
Ambiente, tais como alterações nas áreas de
preservação permanente e no licenciamento
ambiental, bem como a dispensa de estudo
de impacto ambiental, entre outras.
5. De outra parte, o Ilustre Presidente da CDC,
Dep. Luiz Antonio Fleury Filho, sustenta que, litteris,
[...] A proposição em exame acha-se umbilicalmente ligada à promoção da qualidade
de vida do homem e do meio ambiente em que
se acha inserido, afetando, também, aspectos
contratuais relativos a relações de consumo na
aquisição de parcelas de loteamentos. O parcelamento do solo e a regularização fundiária de
áreas urbanas perpassam aspectos cruciais da
temática consumerista, implicando alterações
nos direitos dos consumidores assegurados no
Código de Defesa do Consumidor.
Com efeito, no art. 51, inciso III, tem-se
disposição referente à adoção de cláusulas
padronizadas em contratos de alienação de
lotes ou unidades autônomas, sem adequada previsão de que deverão ser atendidas as
disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, verifica-se, no art. 67, vedação quanto à adoção de “cláusula de arrependimento” nos contratos preliminares para
alienação de lotes ou unidades autônomas, em
manifesta e absurda ruptura com importantes
conquistas do cidadão-consumidor brasileiro,
prevista nos arts. 49 e 53 do Código de Defesa
do Consumidor, quais sejam o direito de arrependimento e o direito à devolução de prestações pagas em caso de rescisão contratual e
retomada do bem alienado.
A possibilidade de registro de mais de
um conjunto de cláusulas padronizadas prevista no art. 69, § 3º, dificulta, por outra face,
o conhecimento prévio das disposições contratuais, merecendo detida reflexão por parte
do legislador.
Há mais. As disposições dos arts. 70, 78,
84 e do art. 144 do PL também refletem diretamente no plexo normativo voltado à defesa
dos direitos dos consumidores.
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6. Por fim, os Ilustres Requerentes fundamentam
o pedido no art. 32 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
É o Relatório.
Decido.
1. A matéria foi distribuída às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de
Cidadania (RICD, mérito e art. 54), sujeita ao poder
conclusivo das Comissões. Ao Projeto de Lei n. 3057/00
foram apensadas treze proposições. São elas:
– PL. 5.499/01, do Sr. José Carlos Coutinho, que “dispõe sobre propriedade urbana
em loteamento irregular”;
– PL. 5.894/01, do Sr. Dr. Hélio, que “Regula os loteamentos fechados”;
– PL. 6.180/02, do Sr. José Carlos Coutinho, que “Dispõe sobre instrumentos de política urbana, nos termos do § 4º do art. 182
da Constituição Federal”;
– PL. 6.220/02, do Sr. João Eduardo
Dado, que “Altera a Lei n. 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, que ‘dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências’, no que se refere à manifestação do
Poder Público sobre o projeto e as obras a
cargo do empreendedor”;
– PL. 7363/02, do Sr. José Carlos Coutinho, que “Dispõe sobre instrumentos de política urbana”;
– PL. 550/03, do Sr. José Roberto Arruda, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo
para fins urbanos no Distrito Federal e altera
dispositivos da Lei 6.766/79”;
– PL. 754/03, do Sr. Devanir Ribeiro, que
“Altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de
1979, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano e dá outras providências”;
– PL. 1001/03, do Sr. Eduardo Paes,
que “Altera Lei n. 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse
coletivo”;
– PL. 2454/03, do Sr. Rogério Silva, que
“Dispõem sobre os parcelamentos do solo urbano realizados na forma de condomínio”;
– PL. 2699/03, do Sr. Dr. Rosinha, que
“Altera a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de
1979, prevendo percentual mínimo de áreas
verdes nos loteamentos”;
– PL. 3403/04, do Sr. Carlos Nader, que
“Modifica a redação do parágrafo 4º do art. 8º
da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001”;
Quinta-feira 13
19195
– PL. 5760/05, da Sra. Laura Carneiro,
que “Altera a redação do § 4º ao art. 8º da Lei
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade)”;
– PL. 6020/05, do Sr. João Mendes de
Jesus, que “Acrescenta o § 4º ao art. 8º da Lei
n. 10.257, de 10 de julho de 2001”.
2. Em 30.11.05, a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, o Parecer com
complementação de voto do Dep. Barbosa Neto, pela
aprovação do PL. 3057/00, principal, dos projetos de
lei 5.894/01, 6.220/02, 754/03, 2454/03, apensados,
e das emendas apresentadas ao Substitutivo 03, 04,
05, 06, 07, 08, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23 e 25, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição dos
Projetos de Lei 5.499/01, 6.180/02, 7363/02, 550/03,
1001/03, 2699/03, 3403/04, 5760/05 e 6020/05, apensados e das emendas apresentadas ao Substitutivo
01, 02, 09,10,12,13, 16,17,18, 22 e 24.
3. De fato, examinando-se o substitutivo aprovado,
constata-se que a matéria referente a parcelamento
urbano tem estreita relação com a questão ambiental
e a questão consumerista.
4. De um lado, a Constituição Federal prevê, em
seu art. 225, que “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Determina, ainda, a Carta Magna, que para assegurar
a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
diversos deveres, cabendo ressaltar o dispositivo que
exige estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente (CF, art.
225, § 1º, inciso IV).
5. Portanto, sendo o direito a um meio ambiente
saudável e íntegro regra consagrada constitucionalmente, não resta dúvida de que o parcelamento do solo
deverá observar a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, motivo que torna indispensável o
encaminhamento da proposição à Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
6. De outro lado, há a questão consumerista. Assim como o direito ao meio ambiente saudável, a proteção do consumidor é interesse coletivo. E princípio
constitucional que informa a ordem econômica, nos
termos do art. 170, inciso V, da Constituição Federal.
Realizado o parcelamento do solo, será necessário o
registro do parcelamento e dos contratos de alienação
de lotes, observando-se o princípio constitucional de
defesa do consumidor.
19196 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
7. Pelo exposto, verifico que a proposição em tela
trata de matéria afeta à competência das Comissões de
Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, razão pela qual determino:
a) O deferimento das solicitações constantes dos Requerimentos n.s 3708/06, 3709/06,
3716/06 e 3717/06. Dê-se novo despacho ao
PL. 3057/00, nos termos do art. 141 do RICD,
para incluir as Comissões de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. [Novo Despacho: CDC, CMADS,
CDU, CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação:
proposição sujeita à apreciação conclusiva
das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime
de Tramitação: ordinário);
b) por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões
de mérito, constitua-se Comissão Especial
para proferir parecer ao PL. 3057/00, consoante dispõe o art. 34, inciso II, do Estatuto
Doméstico.
Publique-se.
Em 12-4-06. – Aldo Rebelo, Presidente
REQUERIMENTO Nº 3708, DE 2006
(Do Sr. Dep. Fernando Estima)
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 141 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a
redistribuição do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que
“Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas
urbanas, e dá outras providências”, para que seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por
versar sobre matéria evidentemente afeta às mesmas,
conforme disposto no Art. 32 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006. –
Deputado Fernando Estima, PPS/SP.
REQUERIMENTO Nº 3709, 2006
(Do Sr. Dep. Dimas Ramalho)
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 141 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência
a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000,
que “Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável
de áreas urbanas, e dá outras providências”, para que
seja distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor
e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, por versar sobre matéria evidentemen-
Abril de 2006
te afeta às mesmas, conforme disposto no Art. 32 do
Regimento Interno.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006. –
Deputado Dimas Armalho, PPS/SP.
REQUERIMENTO Nº 3716, DE 2006
(Do Sr. Luciano Castro)
Requer a inclusão da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apreciação de mérito do Projeto
de Lei nº 3.057/2000
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais solicito a V. Exª a gentileza de verificar a possibilidade de incluir a Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na
apreciação do mérito do Projeto de Lei nº -3.057/2000,
do Sr. Bispo Wanderval, que versa sobre o parcelamento
do solo para fins urbanos e a regularização fundiária
de áreas urbanas.
Justificação
A ordenação dos espaços urbanos diz respeito, em
síntese, á forma de ocupação de grandes áreas, com a
conseqüente transformação de paisagens naturais em
espaços habitáveis, o que igualmente se encarta no raio
de preocupação com o meio ambiente sadio. Trata-se,
enfim, de um processo de harmonização da urbanização
com vetores constitucionalmente traçados em relação à
proteção ambiental. Não é sem razão que o Projeto prevê, no seu art. 2º, que o parcelamento do solo e a regularização fundiária de áreas urbanas deverão observar,
entre outros postulados, a garantia do meio ambiente
ecologicamente equilibrado como bem de uso comum
do povo. Ocorre, entretanto, que em inúmeras disposições o texto caminha em sentido diametralmente oposto
à idéia de compatibilizar urbanização e meio ambiente
sadio, indo contra pilares fincados no Código Florestal
e na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, tais
como alterações nas áreas de preservação permanente
e no licenciamento ambiental, bem como a dispensa de
estudo de impacto ambiental, entre outras.
Ante ao exposto, solicito a V. Exª a análise dos
argumentos supracitados para a adoção das providências inerentes.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2006.
– Deputado Luciano Castro (PL/RR), Presidente da
CMADS.
REQUERIMENTO Nº 3717, DE 2006
(Do Sr. Luiz Antonio Fleury Filho)
Requeiro nos termos do artigo 139 do
Regimento Interno da Câmara dos Depu-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tados, redistribuição do PL 3.057/2000 de
autoria do Deputado Bispo Wanderval.
Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 139 do RICD, redistribuição do PL 3057/2000 de autoria do Deputado
Bispo Wanderval que “Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se
como § 1º o atual parágrafo único” de forma a incluir
no despacho a Comissão de Defesa do Consumidor.
Justificação
O Projeto de Lei em tela versa sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a regularização
fundiária sustentável das áreas urbanas. A proposição
foi encaminhada à Comissão de Desenvolvimento
Urbano, onde foi aprovado substitutivo apresentado
pelo Deputado Barbosa Neto. Após isso, o projeto foi
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania, sendo distribuído ao Deputado José Eduardo Cardozo.
A proposição em exame acha-se umbilicalmente
ligada à promoção da qualidade de vida do homem e
do meio ambiente em que se acha inserido, afetando,
também, aspectos contratuais relativos a relações de
consumo na aquisição de parcelas de loteamentos. O
parcelamento do solo e a regularização fundiária de
áreas urbanas perpassam aspectos cruciais da temática consumerista, implicando alterações nos direitos
dos consumidores assegurados no Código de Defesa
do Consumidor.
Com efeito, no art. 51, inciso III, tem-se disposição
referente à adoção de cláusulas padronizadas em contratos de alienação de lotes ou unidades autônomas,
sem adequada previsão de que deverão ser atendidas
as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, verifica-se, no art. 67, vedação quanto
à adoção de “cláusula de arrependimento” nos contratos preliminares para alienação de lotes ou unidades
autônomas, em manifesta e absurda ruptura com importantes conquistas do cidadão-consumidor brasileiro, prevista nos arts. 49 e 53 do Código de Defesa do
Consumidor, quase sejam o direito de arrependimento
e o direito à devolução de prestações pagas em caso
de rescisão contratual e retomada do bem alienado.
A possibilidade de registro de mais de um conjunto de cláusulas padronizadas prevista no art. 69, §
3º, dificulta, por outra face, o conhecimento prévio das
disposições contratuais, merecendo detida reflexão por
parte do legislador.
Há mais. As disposições dos arts. 70, 78, 84 e
do art. 144 do PL também refletem diretamente no
plexo normativo voltado à defesa dos direitos dos
consumidores.
Quinta-feira 13
19197
Por tudo isso, considera-se adequada a submissão do Projeto de Lei nº 3.057/2000 à apreciação da
Comissão de Defesa do Consumidor, em razão de sua
especifica atribuição no campo dos direitos e das garantias dos cidadãos nas relações de consumo. – Luiz
Antonio Fleury Filho, Presidente.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 1.267-C, DE 2003
(Do Sr. Lobbe Neto)
Cria a cesta básica de eletrodomésticos populares; tendo pareceres da Comissão de Seguridade Social e Família,
pela aprovação, com emenda (relator: DEP.
EDUARDO BARBOSA); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária do
Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo (relator: DEP.
ANTONIO CAMBRAIA); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, e da Emenda da
Comissão de Seguridade Social e Família
(relator: DEP. SIGMARINGA SEIXAS).
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação;
e de Constituição E Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do ilustre
Deputado LOBBE NETO, que cria a cesta básica de
eletrodomésticos populares.
1.2 A matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação
(nessas com observância do disposto no art. 24,II, do
RICD), bem como a esta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, neste caso observado o disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
1.3 No âmbito desta CCJC e no prazo regimental
não foram apresentadas emendas.
É o Relatório.
19198 Quinta-feira 13
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – Voto do Relator
2.1 Nos termos do art. 32, IV, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com a
redação dada pela Resolução nº 20, de 2004, desta
Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania o exame dos aspectos constitucionais,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa de
projetos, emendas ou substitutivos sob apreciação da
Câmara ou de suas Comissões sujeitos à apreciação
da Câmara e de suas Comissões.
2.2 Por outro lado, é de salientar-se que, pelo despacho de distribuição, aplica-se ao presente parecer
desta CCJC o disposto no art. 54, I, do Regimento da
Casa, o que implica ter ele caráter terminativo.
2.3 A matéria consiste na previsão de criação
da referida cesta básica, “destinada às famílias com
renda familiar mensal de até cinco salários mínimos”,
conforme o art. 1º do projeto sob exame.
2.3.1 De acordo com o art. 2º, a referida cesta
básica compõe-se de sete produtos, ali enumerados,
a saber: I) fogão a gás com quatro bocas e forno; II)
refrigerador doméstico com uma porta e congelador
interno; III) lavadora de roupas semi-automática, do tipo
“tanquinho”; IV) centrifugadora de roupas com baixo
consumo de energia; V) liquidificador; VI) batedeira elétrica, de tamanho pequeno; e VII) ventilador de teto.
2.3.2 Nos termos do parágrafo único do art. 2º da
proposição, a composição original dessa cesta básica
poderá ser modificada ou ampliada “de acordo com os
costumes de cada região”.
2.3.3 De acordo com o art. 3º do presente projeto,
o Poder Executivo definirá as linhas de financiamento,
os agentes financiadores, os benefícios fiscais para a
produção de eletrodomésticos populares para os fins
da lei projetada e o padrão mínimo de qualidade para
a respectiva produção industrial.
2.3.4 O art. 4º da proposição prevê a redução,
em 50%, das alíquotas dos impostos e contribuições
incidentes sobre os produtos da cesta básica que se
propõe criar.
2.4 Na Justificação, o ilustre Autor parte da constatação de que as famílias de renda até cinco salários
mínimos integram a base da pirâmide social do País,
segundo pesquisa realizada pela LATINA Eletrodomésticos S/A, através do seu “Cadastro de Consumidores”
chamado “Clube do Lar”.
2.4.1 Por essa pesquisa, o mínimo conforto que
se oferecer àquelas famílias com esse conjunto de
produtos populares produziria um excelente resultado
social, principalmente pelo fato de aliviar em grande
parte o trabalho doméstico da mulher brasileira, em
particular aquelas que trabalham fora e que só podem
cuidar dos trabalhos domésticos quando retornam para
Abril de 2006
casa. Por isso mesmo, o ilustre Autor destaca que a
medida proporcionará valorização do salário (da mulher), da saúde (da família) e do bem estar social (do
conjunto das famílias favorecidas).
2.4.2 Ao lado dessa argumentação de ordem geral, a Justificação apresenta cálculos e números que
explicam, para cada tipo de aparelho eletrodoméstico,
a necessidade de redução da carga tributária específica, mediante renúncia fiscal, sem o que a medida
proposta será inviável.
2.5 A Comissão de mérito, isto é, a Comissão de
Seguridade Social e Família aprovou, unanimemente,
a matéria, na forma do parecer do Relator, o ilustre
Deputado EDUARDO BARBOSA, com emenda por ele
apresentada. Tal emenda consiste na substituição de
dois eletrodomésticos da relação original do projeto,
ou seja, a centrifugadora de roupas por ferro elétrico
de passar comum e a batedeira elétrica por televisor
de baixo custo. Substancialmente, a idéia fundamental do projeto foi mantida, pelo que, registre-se desde
já, nada há que objetar, no âmbito de competência
desta CCJC.
2.6 Já a Comissão de Finanças e Tributação, ao
apreciar os aspectos relacionados à adequação financeira e orçamentária da matéria, na forma do parecer
do Relator, o ilustre Deputado ANTONIO CAMBRAIA,
faz importantes restrições à viabilidade de aprovação
do projeto como se o propôs originalmente.
2.6.1 A premissa básica dessas restrições, de
acordo com o referido parecer, é que, não obstante a
medida possa beneficiar cerca de 42 milhões de famílias (conforme dados ali apresentados da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo
PNAD, do IBGE, relativamente ao ano de 2002), ela
implica uma significativa renúncia fiscal, da ordem de
50% dos tributos incidentes sobre os mencionados
produtos. Por isso que, para o ilustre Relator da CFT,
“...o Projeto de Lei nº 1.267/03 estaria em desacordo
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 (Lei nº
10.707, de 30 de julho de 2003), cujo art. 90 condiciona
a aprovação de lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício fiscal ao cumprimento do disposto no art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este último dispositivo exige que a proposição esteja acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, além de atender a pelo menos uma das
seguintes condições:...”.
2.6.2 Tais condições são (1) a demonstração de
que a renúncia foi levada em conta na estimativa de
receita da Lei Orçamentária e de que não afetará metas de resultados fiscais previstas e (2) a previsão de
medidas de compensação, por meio de aumento de re-
Abril de 2006
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ceita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, aumento ou criação de tributo.
2.6.3 Por outro lado, observa o ilustre Relator da
matéria na CFT que o Autor do projeto demonstra, na
Justificação, que todos os eletrodomésticos, independentemente da sofisticação tecnológica que incorporam, estão sujeitos à mesma carga tributária, o que,
ao menos na esfera da tributação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), resultaria na violação
de princípio constitucional próprio desse imposto, que
é sua seletividade em função da essencialidade dos
produtos em questão.
2.6.4 Tal impropriedade da tributação deve ser corrigida, ao tempo em que se deveria dar um tratamento
tributário mais favorecido, na opinião do citado Relator.
2.6.5 Feitas essas e outras observações, aquele
Relator conclui sua apreciação votando pela adequação financeira e orçamentária da matéria, bem assim
da emenda aprovada pela Comissão de Seguridade
Social e Família, e, no mérito, pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
2.6.6 Em tal Substitutivo, seu art. 1º especifica um
conjunto de oito aparelhos eletrodomésticos a serem beneficiados, a saber: fogão de quatro bocas e forno; refrigerador de uma porta e congelador interno, com capacidade de 280 litros; lavadora de roupas semi-automática e
automática de até 6 litros; ferro elétrico; liquidificador de
até duas velocidades; televisor de baixo custo; chuveiro elétrico de até dois níveis de temperatura; ventilador
de mesa. O art. 2º impõe ao Executivo definir linhas de
crédito próprias para atender às finalidades do projeto.
O Art. 3º estabelece a redução, em 50%, das alíquotas
do IPI incidentes sobre cada um dos eletrodomésticos
populares beneficiados. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o referido parecer, tendo havido apresentação de votos contrários em separado.
2.6.7 Desde já, é de registrar-se aqui que nada
há que reparar ao Substitutivo aprovado pela CFT, no
âmbito de competência desta CCJC.
2.7 Bem examinada a matéria, na esfera de competência desta Comissão, não se observa a presença
de qualquer óbice ou impedimento de ordem constitucional, bem assim relativamente aos aspectos legal,
jurídico e regimental que possam inviabilizar ou obstar
sua livre tramitação.
2.8 No que concerne à técnica legislativa e redacional, percebe-se que foram atendidos os ditames
pertinentes, estabelecidos na Lei Complementar nº
95, de 26.02.1998, e na Lei Complementar nº 107, de
26.04.2001, ambas referentes à elaboração, à redação,
à alteração e à consolidação das leis.
2.11 Isto posto, nada havendo que inviabilize seu
acolhimento, opino pela constitucionalidade do Proje-
Quinta-feira 13
19199
to de Lei nº 1.267, de 2003, bem assim das emendas
aprovadas palas Comissões a que a matéria foi também
distribuída e que já o examinaram na forma dos respectivos pareceres, observados que foram, igualmente, os
aspectos mencionados nos itens 2.7 e 2.8 acima, sou
pela aprovação do ora referido Projeto de Lei.
Sala da Comissão, 9 de março de 2006. – Deputado Sigmaringa