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CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHAO
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1ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA 05/2012 DO CONSELHO REGIONAL
2DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO-CRF/MA REALIZADA NO DIA
3TRINTA DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE.
4Às 09h00 (nove horas) do dia trinta de julho de dois mil e doze, na sede do
5Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, situado na Rua dos
6Faveiros Quadra-B, nº 07 São Francisco, nesta cidade, a diretoria e os conselheiros
7do CRF/MA estiveram reunidos para a 5ª reunião plenária ordinária do CRF-MA
8do exercício de 2012. Dando início à reunião plenária, o Senhor Presidente
9deu boas vindas aos conselheiros presentes, assessores e colaboradores. Em
10seguida passou a palavra ao Diretor-Secretário Dr. Wellington Santana da
11Silva, para que fizesse a verificação do quórum, estando presentes os
12seguintes conselheiros: Efetivos: Ronaldo Ferreira Pereira Filho, Ronaldo Tomaz de
13Aquino, Maria José Luna dos Santos da Silva, Wellington Santana da Silva, Sandra
14Maria Jansen Cutrim Correa, Marcelo de Carvalho Gonçalves, Luis Marcelo Vieira
15Rosa, Paulo Jessé Silva Gonçalves e Luiz Mário da Silva Silveira. Conselheiros
16Suplentes ausentes: Edson Abreu Belfort. Foi justificada ausência do Conselheiro
17Fernando Luis Bacelar de C. Lobato. Dando continuidade passou às
18comunicações. O Conselheiro Marcelo de Carvalho Gonçalves comunicou que
19participou da 64ª Reunião Anual da SBPC, realizada em São Luís no período de 22 a
2027 de julho na UFMA. Disse que participou do Curso “Controle da Qualidade de
21Drogas Vegetais” Ministrante: Denise Fernandes Coutinho Moraes (UFMA).
22Participou também de algumas palestras sobre as áreas de farmácia e educação.
23Informou ainda que a Prefeitura Municipal de Rosário abriu concurso público, com
24início das inscrições de hoje até o dia 24 de agosto, havendo uma vaga para
25Bioquímico com especialização em Citologia. O Conselheiro Luiz Mário
26comunicou a realização da Reunião da SBPC e que no dia 25 de julho houve o
27lançamento da 4ª Edição da Revista Florence, onde foi publicado em destaque um
28trabalho dos professores da universidade. A Diretora Tesoureira Maria José
29Luna falou da satisfação de ter participado da inauguração da Sub Seção de Balsas,
30juntamente com o Dr. Ronaldo Pereira, Dra. Sandra Jansen e Dr. Paulo Jessé. Disse
31que foi um marco na história do Conselho de Farmácia por força da satisfação dos
32farmacêuticos daquela região em serem atendidos, da posição geográfica da cidade
33e da importância da cidade dentro do contexto do Maranhão, parabenizando o
34Conselho de Farmácia como um todo. Comunicou que também participou da
35Reunião da SBPC, como Professora e Chefe de Departamento. A Conselheira
36Sandra Jansen comunicou que assumiu uma assessoria na Secretaria de Ciência
37e Tecnologia do Estado, colocando-se a disposição de todos. Comunicações do Sr.
38Presidente: Inauguração da Sub Seção de Balsas no dia 13 de julho; Participação
39em dois eventos importantes pelo nosso conselho em Brasília-DF, visitando os
40gabinetes de 18 Deputados Federais do Maranhão e os 04 Senadores, entregando
41oficialmente o convite da solenidade de comemoração dos 50 anos do Conselho e
42do Dia do Farmacêutico; Participação da colação de grau dos alunos do Curso de
43Farmácia do Instituto Florence no dia 18 de julho. Parabenizou o Prof. Luiz Mário
44pela homenagem recebida, tendo o seu nome escolhido pela turma e o Dr. Luis
45Henrique Bastos Gonçalves como paraninfo. Parabenizou também o Dr. Paulo Jessé
46que também foi homenageado pelo seu desempenho à frente da Superintendência
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47de Vigilância Sanitária. No dia 20 participou da reunião plenária do CFF, onde
48entregou pessoalmente o convite a cada um dos 27 Conselheiros Federais e teve o
49prazer de receber a confirmação da presença do Presidente do Conselho Federal na
50plenária do CFF que vai ocorrer em São Luis nos dias 30 e 31 de agosto numa sala
51do Hotel Luzeiros, onde todos nós estaremos presentes. O Conselheiro Paulo Jessé
52Silva Gonçalves solicitou a inclusão do ponto de pauta: Responsabilidade Técnica
53por Laboratórios de Análises de Água. Em seguida passou ao ponto de pauta:
54Leitura, Discussão e Aprovação da Ata da Reunião Plenária 04/2012
55realizada no dia 22 de junho. Após a leitura pelo Diretor Secretário, foi colocada
56em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente
57colocou para discussão e aprovação os processos relatados pelo Conselheiro
58Wellington Santana da Silva, sendo aprovados por unanimidade: Inscrições
59Definitivas de Farmacêuticos: 41368//2012 – Hevilem Leticia Moura do
60Nascimento Morais (ITPAC); 40445/2012 – Jessica Viana Oliveira (FACIMP);
6140866/2012 – Mercidia Ferreira Pereira (UNICEUMA); 41260/20112 – Anderson
62Andrade Soares (FACIMP);41424/2012 – Hemerson Pereira de Sousa (ITPAC).
63Técnico em Laboratório: Processo 41404/2012 – Márcia Silva da Paz; Inscrição
64Secundária: Fernanda Assunção Sampaio (CRF-PI); Registro de Firmas:
6541373/2012 – B. M. R. Lima Santos (Drogaria Shalom) RT: Beukane Milenna Lima
66Santos – Arame-Ma; 41160/2012 – G.A.A. da Silva Comércio e Representações
67(Droga Center) RT: Sandra Maria Fortaleza Lima – Santa Inês-Ma; 41073/2012 – R.
68da Silva Martins (Farmácia Saraiva) RT: Raimunda da Silva Martins – Codó – Ma;
6941170/2012 – Unidade Mista Luso Rocha (Farmácia Básica) RT: Rosana Mota
70Sampaio – Feira Nova do Maranhão;4119720112 – Fundo Municipal de Saúde
71(Farmácia Hospitalar) RT: Sanara Marques Sousa – São José de Ribamar-Ma;
7241201/2012 – A. L. D. Mendonça Comércio (Isla Farma) RT: Marcus Abrantes
73Fontenelle – São Luis – Ma; 41342/2012 – A. E. de Araujo Lima (Edvan Farma) RT:
74André Luis Meneses da Costa – Afonso Cunha-Ma; 40956/2012 – Droga Center
75Comércio Ltda (Drogaria) RT: Ednária Vieira de Brito – João Lisboa-Ma; 41165/2012 –
76Marcone de Sousa Ramos (Farmácia Vida e Saúde) RT: Marcus Emanoel de Castro
77Souza; Jatobá-Ma; 41396/2012 – J. S. Humbelino (Farmácia Matias) RT: Jacianne
78Soares Humbelino – Arame-Ma; 40878/2012 – Carvalho Souza (Farmácia Scalibur)
79RT: Anderson Dalla Nora – Balsas – Ma; 41407/2012 – J. de Lima Ramos (Farma
80Econômica) RT: Thiago A. de Souza – Presidente Dutra-Ma; 41450/2012 – Imifarma
81Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A (Extrafarma) RT: Angie Ramah F. Sousa –
82Imperatriz-Ma; 41443/2012 – Secretaria Municipal de Saúde de Timon (CAPS) RT:
83Murilo Parente Elvas Soares; 41381/2012 – Marcelo dos Santos dos Anjos (Mais
84Saúde Drogaria) RT: Keila Lourença da Silva; 41391/2012 – J. Vieira de Aguiar
85(Farmácia Fonte da Vida) RT: Jaciara Vieira de Aguiar – Pedreiras-Ma; 41309/2012 –
86Instituto Cidadania e Natureza (Farmácia Hospitalar) RT: Ligia Fernanda Silva
87Amaral – Morros-Ma; 40689/2012 – T. F. Silva e Cia Ltda (Farmácia do Povo) RT:
88Danilo Teodoro Lilma – Imperatriz-Ma; 41199/2012 – Prefeitura Municipal de São
89José de Ribamar (CAPS II) – RT: Shellin Shields de Lima Coelho. Contratação de
90Farmacêuticos: 41363/2012 – R. Ferreira da Silva (Rafarma) RT: Laudimar dos
91Reis Aguiar – Chapadinha-Ma; 41359/2012 – W.C. N. Gonçalves (Farmácia Silva) RT:
92Patrícia dos Reis Dias – Viana – Ma; 41349/2012 – R. M. Plácido de Souza (Farmácia
93Maria Rita) RT: Jared Ferreira Lima Junior – São Mateus – Ma; 41358/2012 – Instituto
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94Cidadania e Natureza (Farmácia Hospitalar) Rt: Diogenes Magalhães Guedes –
95Presidente Dutra-Ma; 40470/2012 – Bio Pharmacy Farmácia de Manipulação Ltda
96(Farmácia Manipulação) RT: Antonio Carlos Neves da Silva Junior – São Luís-Ma;
9741359/2012 – Bruno Silveira Dias (Difarma Drogaira) RT: Maycon Wanderson de
98Oliveira Sousa – São José de Ribamar-Ma; 41370/2012 – R. Xavier da Silva (Farmácia
99Central) RT: Maria Valdirene Bandeira Milhomem – Estreito-Ma; 41376/2012 – M. dos
100R. S. Lima Produtos Farmacêuticos (Drogaria Santa Rita) RT: Thays Brito Souza –
101Imperatriz-Ma; 41405/2012 – Comercial São Vicente Produtos Farmacêuticos
102(Drogaria São Vicente) RT: Muller Miranda Rezende – São Luis-Ma; 40100/2012 –
103Suprfarma Medicamentos Ltda (Drogamed) RT: Fernanda Melo Barbosa –
104Imperatriz-Ma; 41415/2012 – Maranhão e Azevedo Ltda (Farmácia de Manipulação)
105RT: Fernando Henrique da Costa Azevedo – Timon-Ma; 41408/2012 – Farmácia Bom
106Preço Ltda – RT: Luciano André A. Barros – Caxias-Ma; 41451/2012 –Imifarma
107Produtos Farmacêuticos e Cosméticos Ltda (Extrafarma) RT: Francisco de Assis
108Neves Everton Junior – São Luis-Ma; 41428/2012 – Luis Antonio Soares Sousa
109(Farmácia Popular de Imperatriz) RT: Hundson Cleiton Costa e Silva – Imperatriz-Ma;
11040472/2012 – A. Célia S. Carvalho (Farmácia Ambiental) RT: Ana Célia Silva de
111Carvalho – São Luis-Ma; 41301/2012 – Prefeitura Municipal de Montes Altos
112(Farmácia Básica) RT: Paulo Rogério Pereira de Jesus – Montes Altos-Ma;
11341269/2012 – L. L. Gomes (Drogaria Med Farma) RT: Christiane Freitas Chaves –
114Davinópolis-Ma; 40268/2012 – Kairo C. de S. Correa (Real Farma) RT: Marcos Aurélio
115Alves de Santana – São João dos Patos-Ma; 41086/2012 – C. Sampaio de Araujo
116(Farmácia S. Francisco) RT: Magda Rohrig – São Luis-Ma; 40716/2012 –
117Empreendimento Pague Menos S/A (Drogaria) RT : Aluisio da Silva Oliveira – São
118Luis – Ma; 40425/2012 – G. R. B. Nunes (Farma Régia) RT: Adrianne Moraes de
119Almeida – Santa Helena-Ma; 40742/2012 – Fundo Municipal de Saúde de Morros
120(Farmácia Hospitalar) RT: Ingrid Silva C. de A. Miranda; 40295/2012 – Meio Norte
121Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda (Farmácia do Trabalhador Farmacêutico)
122RT: Maria de Cássia Temoteo Silva Leal – Timon – Ma; 40851/2012 – M. A. Silva
123Equipamentos Hospitalares (Distribuidora) RT: Andréa de Lima Bertulino;
12440673/2012 – C. de M. Benigno Gomes da Cruz Rios (Drogaria Conceição) RT:
125Benedita Glaide Gomes da Cruz Rios – Pedreiras – Ma; 40823/2012 – Prefeitura
126Municipal de Estreito (CAPS) RT: Glória Maria Gomes Coelho; 40796/2012 – Rubem
127C. Pereira (Farmácia Pacanse) RT: Rodrigo Belloti Santos; 40793/2012 – Secretaria
128Municipal de Saúde (Farmácia Básica) RT: Andrelina Maria Nascimento dos Santos;
12940834/2012 – Cursino e Melo Ltda (Drogaria) RT: Taynara Alves do Nascimento
130Oliveira – Bom Jesus das Selvas-Ma; 40390/2012 – Facial Farmácia de Manipulação
131Ltda – RT: Márcia Maciel Antunes; 40474/2012 – R. G. Andrade (Andra Farma) RT:
132André Luis Meneses da Costa – Chapadinha-Ma; 40692/2012 – V. Q. da S. Batalha
133(Drogaria Deus é Grande) RT: Kamilla Karine Almeida de Aguiar – Imperatriz-Ma;
13440327/2012 – Fundo Municipal de Saúde de Poção de Pedras (Farmácia Hospitalar)
135RT: Talita Ana Benigno Nascimento; 40761/2012 – Drogaria Karajás Ltda – RT: Kelen
136Saionara Feitosa Sousa; 40762/2012 – Azevedo Barros Prod. Farmacêuticos
137(Farmácia do Trabalhador do Brasil) RT: Luciana Cruz Lima – Imperatriz-Ma;
13840414/2012 – Drogaria Veloso Ltda – RT: Evilane Ferreira de Sousa – Grajaú-Ma;
13940583/2012 – André Drogaria Ltda (Farmácia do Povo) RT: Andreia Castro de Sousa
140– Açailandia-Ma; 40377/2012 – Azevedo Barros Prod. Farmacêuticos Ltda RT:
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141Giselle Lustosa Souza – São Luís-Ma; 41266/2012 – O. R. Pessoa (Drogaria
142Esperança) RT: Ana Carolina Mota Marinho – Campestre-Ma; 41332/2012 – Farmácia
143Dia e Noite Ltda – RT: Cristiane da Silva Leal; 41006/2012 – Fernanda C. Barbosa
144Medicamentos (Drogaria Saúde) RT: Arnaldo Silva dos Santos – Maracaçumé-Ma;
14541004/2012 – Herbarfarma do Brasil Ltda (Botica do Povo) RT: Eliete Soares de
146Oliveira Braga; 40991/2012 – Samy Sousa Comércio Ltda (Drogaria do Trabalhador)
147RT: Flávio Ricardo Silva Sousa – Imperatriz-Ma; 4075/2012 – Prefeitura Municipal de
148Penalva (Farmácia Hospitalar) RT: Karla Patrícia Lacerda da Silva; 40792/2012 –
149Bom Preço Supermercado do Nordeste (Farmácia Bom Preço) RT: Benário Barbosa
150A. Cardoso; 40630/2012 – Bom Preço Supermercado do Nordeste Ltda (Farmácia
151Bom Preço) RT: Sérgio Luiz Arantes Vilhena Filho. Em seguida o Senhor
152Presidente colocou para discussão e aprovação os processos relatados
153pelo Conselheiro Marcelo de Carvalho Gonçalves, sendo aprovados por
154unanimidade: Inscrições Definitivas de Farmacêuticos: 41483/2012 – Keila
155Milhomem Mota Viana (FACIMP); 41643/2012 – Ofélia Lima e Silva Carneiro
156(UNICEUMA);41677/2012 – Maria José da Silva Galvão Soares (FLORENCE);
15741722/2012 – Sérgio Eduardo R. da Silva (UNICEUMA); 41458/2012 – Leandro
158Brandão Nascimento (UNICEUMA);41425/2012 – Fernanda Melo Barbosa Almeida
159(FACIMP); 41690/2012 – Rousilene Azevedo de Carvalho (FLORENCE);41658/2012 –
160João da Cruz V. Veloso (FLORENCE); 41798/2012 – Nataliane Pontes Silva
161(FLORENCE; Inscrição Secundária: 40914/2012 – Carla Maria dos Santos Oliveira
162– CRF-TO; 41439/2012 – Bianca Bandeira Ubirajara – CRF-TO. Técnico em
163Laboratório: 41715/2012 – Fábia Maria Santos Bispo; 41714/2012 – Manuela
164Moura Alves; 41737/2012 – Ercules Phatrick da Silva Santos; 41637/2012 – Silmária
165dos Santos Mendes; 41682/2012 – Monica Maria Teixeira Diniz. Inscrições no CRF166MA por Transferência de CRF: 41561/2012 – Fábio Vidal de Aguiar (CRF-MG);
16741496/2012 – Camila Bravim Ataide (CRF-PA); 41592/2012 – Sandra Alves da Silva
168Menegaz (CRF-ES); Registro de Firmas: 416/20/2012 – R. M. Santos (Farmácia
169Itinga) RT: Thales Martins Santos; Itinga-Ma; 41803/2012 – Lídio Aguiar Rocha (Fox
170Distribuidora) RT: Helyo José da Silva e Sousa Santos – Timon – Ma. Em seguida
171colocou para aprovação os processos de autos de infração presencial,
172sendo aprovados por unanimidade. Dando continuidade passou ao ponto de pauta:
173Apreciação e Votação do Balancete do 1º Trimestre de 2012. A Conselheira
174Sandra Jansen fez a leitura do parecer da comissão de tomada de contas. Em
175seguida o Sr. Presidente colocou em votação sendo aprovado por unanimidade.
176Dando continuidade passou ao ponto de pauta: RDC 41 da ANVISA, publicada no
177D.O.U. em 27/07/2012. Após discussão, foi aprovado pelo plenário que seria
178publicada uma nota técnica sobre ao assunto, alertando a população. Em seguida
179passou ao ponto de pauta: Assunção de Responsabilidade Técnica por Fiscais
180Sanitários, solicitado pelo Conselheiro Luis Marcelo Vieira Rosa. O Sr. Presidente
181disse que temos alguns casos aqui no CRF-MA, inclusive estava encaminhando um
182desses processos para o Conselho Federal de Farmácia solicitando um parecer
183jurídico, por estar havendo muitos pedidos de colegas farmacêuticos que
184desempenham função de Fiscal Sanitário para assumirem responsabilidade técnica
185por farmácia e drogaria. Para fugirem da lei, estavam pedindo RT em municípios
186próximos a São Luis. Com a palavra o Dr. Paulo Tavares – Assessor Jurídico do CRF187MA falou a respeito dessa situação, dizendo que já havia emitido um parecer de um
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188caso como esse. Disse que na verdade não há nenhum empecilho que o mesmo
189assuma a responsabilidade técnica, desde que seja em outra jurisdição, mas na
190Cidade de São Luis ele fica impedido de assumir qualquer responsabilidade técnica.
191O Farmacêutico Fiscal Miguel Leda Dourado disse que pensava diferente, pois
192a lei 5.991/73, no seu artigo 53 estabelece que não poderá ter exercício nos órgãos
193de fiscalização sanitária. O servidor público pode ser federal, estadual ou municipal
194e no seu entendimento o artigo 53 proíbe a todo e qualquer servidor público. Então,
195por esse ângulo, entendia que não deveria ser concedida essa responsabilidade
196técnica, até mesmo porque em segundo sentido podia evitar implicações, como
197evitar que o elemento venha ser fiscalizador e fiscalizado ao mesmo tempo. O
198Conselheiro Marcelo Gonçalves disse que concordava plenamente com as
199colocações do Dr. Miguel Dourado, complementando que a lei 6.360/70, artigo 74
200volta a tratar dessa assunção de responsabilidade técnica. A lei 5.991/73 trata da
201questão de medicamentos de drogas relacionados à farmácia e drogaria. Não
202poderão ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária e laboratório de controle,
203servidores públicos que sejam sócios, acionistas ou interessados por qualquer
204forma de empresas que exerça atividades sujeitas a regime dessa lei ou que preste
205serviço com ou sem vínculo empregatício. Com a palavra o Dr. Paulo Jessé disse
206que a culpa pelo que aconteceu no nosso Estado era da vigilância que permitiu que
207isso acontecesse, mas isso é ilegal, contra a lei. A ANVISA em um determinado
208momento permitiu em todo o país, todo o quadro de seus funcionários de prestarem
209consultorias, depois foram demitidos do serviço público e tiveram que ressarcir o
210honorário púbico por conta de estar fazendo uma coisa que era ilegal. A lei é
211bastante clara e que não devemos permitir que Fiscal Sanitário nenhum tivesse
212responsabilidade técnica nessa situação de farmácia, drogaria, distribuidora,
213indústria, e tudo aquilo que as leis 5.991 e 6.360 preconiza. O Farmacêutico
214Fiscal Dr. Onassis Campos Caetano disse que concordava em partes com o Dr.
215Paulo Tavares sobre a questão da responsabilidade técnica, mas analisando
216especificamente o art. 53 da lei 5.991/73, verificou que realmente há a proibição
217deste tipo de responsabilidade técnica. Com a palavra o Sr. Presidente disse que
218iria encaminhar esses processos ao Assessor Jurídico do CRF-MA e em seguida
219encaminhar ao Conselheiro Relator e levado ao plenário para discussão. Dando
220continuidade passou ao ponto de pauta: A Questão do Conselho Regional
221de Química. Com a palavra o Dr. Paulo Jessé disse que o Conselho de Química hoje
222autua os nossos colegas e as empresas que tem farmacêuticos responsáveis por
223laboratórios de água mesmo sendo de propriedade do profissional farmacêutico.
224Disse que tínhamos que tomar uma medida contundente contra o Conselho de
225Química. O Assessor Jurídico Dr. Paulo Tavares esclareceu que tem uma ação do
226CFF contra o Conselho Federal de Química, que eles tinham uma resolução do
227Conselho de Química que realmente restringia apenas o Químico. No Decreto
22885.878 art. 2º fala o seguinte: São atribuições dos profissionais farmacêuticos, as
229seguintes atividades afins, respeitadas as modalidades profissionais, ainda que não
230privativas ou exclusivas. Art. 2º - tratamento e controle de qualidade das águas de
231consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo
232se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias;
233Disse que esse processo está ativo em Brasília e o Conselho Federal de Farmácia
234conseguiu anular a Resolução do Conselho de Química que proibia tudo do
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235farmacêutico. Após discussão o Sr. Presidente disse que iria solicitar um parecer
236jurídico do CFF sobre essa questão. Dando continuidade o Sr. Presidente
237registrou a presença do ilustre colega farmacêutico Dr. Luiz Lauer Arno –
238membro da Comissão de Análises Clínicas do CFF, que encontrava-se em São Luís
239para realizar um trabalho juntamente com a Dra. Lenira da Silva Costa juntos aos
240laboratórios de análises clínicas públicos estaduais, municipais e federais, dando
241boas vindas ao mesmo. Dando continuidade passou ao ponto de pauta
242Providências para comemoração dos 50 anos do CRF-MA e Dia do
243Farmacêutico. O Sr. Presidente disse que precisavam estabelecer alguns critérios
244sobre a entrada dos participantes. Após discussão e votação do plenário, foi
245aprovado por unanimidade que os farmacêuticos receberiam suas senhas gratuitas
246e que os acompanhantes teriam que pagar pela senha. Aprovado que as senhas dos
247farmacêuticos teriam identificação. Aprovado que os farmacêuticos inadimplentes
248pagariam pela senha. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou
249a reunião, da qual foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai
250assinada pelo Presidente e por quem de direito.
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