Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
RESOLUÇÃO Nº 48
DE 21 DE FEVEREIRO DE 1967
(Revogada pela Resolução nº 190/88)
Ementa: Permite a acumulação de responsabilidade técnica e estabelece as normas reguladoras.
O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “g” e “m” do artigo 6º da lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, e
CONSIDERANDO que é indispensável a presença do farmacêutico nos estabelecimentos de dispensação, cuja direção e responsabilidade técnica lhe competem, em horário de conhecimento público, para o exercício das atividades que lhe são privativas;
CONSIDERANDO que a responsabilidade técnica por tais estabelecimentos pelo
ser exercida com direção e orientação adequadas, no regime de tempo parcial, porém
efetivamente cumprido, garantindo o perfeito atendimento das normas que defendem a
saúde pública;
CONSIDERANDO a dificuldade existente em certas regiões na demanda de farmacêuticos para atender aos estabelecimentos de dispensação farmacêutica, públicos ou
privativos, no regime de tempo integral.
RESOLVE:
Art. 1º - O farmacêutico legalmente habilitado, a critério do CRF da jurisdição,
poderá exercer, a título precário, a direção e responsabilidade técnica por mais uma
farmácia pública ou privativa, cumulativamente, desde que não haja incompatibilidade
de horário ou distância entre os estabelecimentos, que prejudique o efetivo exercício de
suas atribuições privativas.
Art. 2º - O horário de permanência em cada estabelecimento não poderá ser inferior a quatro (4) horas diárias e será fixado no recinto de acesso ao público, para conhecimento geral.
Art. 3º- O CRF da jurisdição, ao autorizar o exercício cumulativo da direção e
responsabilidade técnica por mais um estabelecimento (farmácia pública ou privativa),
nos termos desta resolução, anotará na carteira do profissional os respectivos endereços
e horários aprovados.
Art. 4º - Nos estabelecimentos em causa é proibido preparar ou dispensar à clientela medicamentos sujeitos a cuidados especiais de manipulação ou que contenham substâncias viciogênicas ou entorpecentes, sem a supervisão direta do farmacêutico.
Parágrafo único. Além dos atos privativos do farmacêutico, previstos na legislação sanitária, este controlará os medicamentos oficiais de preparação extemporânea,
firmando os respectivos rótulos.
Art. 5º - A ausência do farmacêutico responsável do estabelecimento, no horário de
presença obrigatória, será passível de advertência pelo CRF da jurisdição, cabendo pena
de suspensão na reincidência, salvo caso de força maior devidamente comprovado. Se a
infração for continuada, o farmacêutico terá cancelada a autorização de acumulação de
responsabilidade.
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Art. 6º - Em se tratando de sociedade, na propriedade do estabelecimento, além da
participação no capital social, prevista em lei, o farmacêutico responsável apresentará,
para registro no CRF da jurisdição, contrato de trabalho em que se assegurem honorários profissionais equivalentes, no mínimo, aos reconhecidos por lei às demais profissões sanitárias de nível superior, em casos similares.
Art. 7º - À medida em que o mercado de trabalho for se normalizando, isto é,
apresentando número de farmacêuticos capaz de atender a demanda existente, o CRF
determinará aos que venha a permitir o exercício cumulativo de direção e responsabilidade por mais uma farmácia, pública ou privada, a opção, no prazo de 30 dias, por um
dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Se a opção não for concretizada dentro desse prazo, o CRF, a seu
critério, cancelará a autorização concedida.
Art. 8º - a presente resolução, que recebeu na reunião plenária de 18 de outubro
de 1966 o nº 48, e que teve a sua redação final aprovada em reunião plenária posterior,
realizada em Recife, de 20 a 21 de fevereiro de 1967, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Recife, 21 de fevereiro de 1967.
EDUARDO VALENTE SIMÕES
Presidente
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