CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.1/20
MINUTA DA ATA N.º 23/2015
MINUTA DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE,
REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2015
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil e quinze, nesta cidade de Peniche e Sala
de Sessões dos Paços do Município, com a participação dos Excelentíssimos Senhores António
José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente, Jorge Alberto Bombas Amador, Vice-Presidente,
Maria Clara Escudeiro Santana Abrantes, Jorge Manuel Rosendo Gonçalves, Ângelo Miguel
Ferreira Marques, Cristina Maria Luís Leitão e Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, Vereadores,
reuniu-se, ordinariamente, a Câmara Municipal de Peniche, com a seguinte ordem de trabalhos: ------------- 1.º - Aprovação de atas de reuniões anteriores.----------------------------------------------------------- 2.º - Período de antes da ordem do dia. -------------------------------------------------------------------- 3.º - Ordem do Dia: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Ordenamento do território e urbanismo: --------------------------------------------------------------------- 1) Doação de uma parcela de terreno para o domínio público, sita na Rua
Agasalho do Pardal, em Ferrel – Carlos Manuel Pereira Domingos; ------------------------------------------------------ 2) Informação prévia sobre a viabilidade de legalização de alterações efetuadas
num edifício, destinado a garagem e arrecadação, sito na Rua Principal, no Casal Moinho –
Maria Amélia Brilhante Figueiras de Sousa; ---------------------------------------------------------------------------------- 3) Alteração do uso de um edifício, sito na Rua Calouste Gulbenkian, em
Peniche, de unidade de cuidados continuados integrados para lar de idosos – Centro de
Solidariedade e Cultura de Peniche; -------------------------------------------------------------------------------------------- 4) Legalização de uma estrutura, instalada no logradouro de um prédio urbano,
sito na Estrada Marginal Norte, Sítio do Abalo, em Peniche – Profresco - Produtos Alimentares,
L.da;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5) Legalização de alterações efetuadas no decurso da obra de alteração e
ampliação com demolição de um empreendimento turístico em espaço rural, sito junto à Estrada
Nacional n.º 114, na Serra d'El-Rei – Quinta do Juncal - Turismo e Lazer, L.da;---------------------------------------- 6) Alteração no decurso da obra de remodelação de um edifício, destinado à
instalação de um museu paroquial, sito na Rua Dr. Francisco Seia, em Peniche – Irmandade do
Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Pedro de Peniche; ----------------------------------------------------------- 7) Alteração no decurso da obra de construção de um edifício, destinado a
comércio/serviços, sito na Rua do Caldeirão, em Geraldes – Paulo Alexandre Oliveira Simões; -------------------- 8) Ampliação dos estaleiros navais, sitos junto ao molhe Leste, em Peniche –
Estaleiros Navais de Peniche, S.A.; -------------------------------------------------------------------------------------------- 9) Parecer sobre a vedação dos estaleiros navais, sitos junto ao molhe Leste, em
Peniche – Docapesca - Portos e Lotas, S.A.; ---------------------------------------------------------------------------------- 10) Parecer sobre a instalação de uma banca para venda de bilhetes, na
plataforma superior que medeia as rampas de acesso ao plano de água do fosso da muralha, junto
à Avenida do Mar, em Peniche – Docapesca - Portos e Lotas, S.A.; ------------------------------------------------------ 11) Projeto tipo para a instalação de chuveiros junto às praias do concelho –
Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; ------------------------------------------------------------------------------- 12) Instalação de chuveiros junto à praia do Lagido, nos Casais do Baleal –
Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; ------------------------------------------------------------------------------- 13) Estudo de proteção do topo da arriba junto à Ponta do Trovão, em Peniche –
Departamento de Energia e Ambiente; ---------------------------------------------------------------------------------------- 14) Ações para a realização de arte Urbana no Concelho de Peniche –
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.2/20
Vereadores do Partido Social Democrata; ----------------------------------------------------------------------------------- Instalação de posto de abastecimento de combustíveis: --------------------------------------------------- 15) Licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis para
consumo público, sito na Avenida do Porto de Pesca, em Peniche – Petróleos de Portugal Petrogal, S.A.;-------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 16) Informação prévia sobre a viabilidade de construção de um posto de
abastecimento de combustíveis líquidos, na Estrada Nacional n.º 114, em Atouguia da Baleia –
António José Ferreira Correia e Ermelinda do Carmo Ferreira; ----------------------------------------------------------- 17) Construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na
Estrada Nacional n.º 114, em Porto de Lobos – Distripeniche, Supermercados, L.da; ---------------------------------- 18) Alteração de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos, sito no
Largo de São José, em Atouguia da Baleia – Luís Pereira, L.da; ----------------------------------------------------------- 19) Alienação de uma parcela de terreno, sita junto à Rua da Prageira, em
Peniche, para instalação de um posto de abastecimento de combustíveis – Auto Júlio - Comércio
de Veículos e Automóveis, L.da; ------------------------------------------------------------------------------------------------ 20) Instalação de um posto de abastecimento de combustíveis – Lubrifuel Combustível e Lubrificantes, L.da; -------------------------------------------------------------------------------------------- Património municipal: ------------------------------------------------------------------------------------------ 21) Aquisição de um prédio, sito na Rua Nossa Senhora da Guia, em Ferrel;----------------------- 22) Aquisição de uma parcela de terreno destinada à ampliação do cemitério da
Freguesia de Ferrel;- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Trânsito: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 23) Estratégia de requalificação da imagem do Concelho de Peniche Vereadores do Partido Social Democrata; ----------------------------------------------------------------------------------- Protocolos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- 24) Protocolo de cedência de parte da Fortaleza de Peniche à ENATUR para
instalação de uma pousada – Direção-Geral do Património Cultural, ENATUR - Empresa
Nacional de Turismo, S.A. e Município de Peniche; ------------------------------------------------------------------------ 25) Portugal 2020; ------------------------------------------------------------------------------------------ Intervenção social: ---------------------------------------------------------------------------------------------- 26) Acampamento de indivíduos de etnia cigana - Envolvimento do Alto
Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural I.P. – Vereadores do Partido Social
Democrata;-------------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aquisição de bens e serviços: --------------------------------------------------------------------------------- 27) Parecer prévio vinculativo para contratação de serviço na área do urbanismo
– Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; ---------------------------------------------------------------------------- 28) Parecer prévio vinculativo para a contratação de prestação do serviço de
assessoria jurídica na área do urbanismo – Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; ------------------------- Contratos de concessão: ---------------------------------------------------------------------------------------- 29) Concurso público para concessão da exploração e gestão dos parques de
estacionamento e zonas de estacionamento de duração limitada no concelho de Peniche; -------------------------- Documentos previsionais:-------------------------------------------------------------------------------------- 30) Alteração ao Orçamento da Receita, ao Orçamento da Despesa, ao Plano
Plurianual de Investimentos e ao Plano de Atividades Municipais do Município de Peniche, para
o ano de 2015 – Departamento Administrativo e Financeiro; ------------------------------------------------------------ Ocupação do espaço público e publicidade:----------------------------------------------------------------- 31) Ocupação de espaço público para estacionamento de um triciclo
motorizado, conhecido como tuk-tuk, destinado a circuitos turísticos, em Peniche – Boaventura
José Gomes dos Santos Carlos; -------------------------------------------------------------------------------
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------------------- 32) Ocupação de espaço público com uma esplanada aberta, na Avenida da
Liberdade, na Serra d’El-Rei – Café Arcadas do Jardim, L.da; ------------------------------------------------------------- 33) Ocupação de espaço público com uma banca de publicidade, na Praça Jacob
Rodrigues Pereira, em Peniche – Renascer - Associação Cristã de Reabilitação, Ação Social e
Cultura;--------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 34) Instalação de um painel publicitário, no entroncamento da Rua de Nossa
Senhora da Boa Viagem com a Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em
Peniche – Barque Publicidade, L.da; -------------------------------------------------------------------------------------------- 35) Instalação de um painel publicitário, junto ao posto de abastecimento de
combustíveis da Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche – Barque
Publicidade, L.da;---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Apoios diversos: ------------------------------------------------------------------------------------------------- 36) Apoio para a realização do Campo de Férias 2015 – Agrupamento de
Escolas de Atouguia da Baleia – EB 2.3 Atouguia da Baleia; -------------------------------------------------------------- 37) Apoio para a realização do Festival da Sardinha – Clube Stella Maris de
Peniche;--------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 38) Apoio para a realização do II Torneio Cidade de Peniche – Grupo
Desportivo de Peniche; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 39) Apoio para a realização de um intercâmbio internacional – Associação
Juvenil de Peniche;-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 40) Apoio para a realização da XIX Feira do Livro – Associação Juvenil de
Peniche;--------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 41) Apoio para a realização de uma caminhada com música ambiente –
Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, CRL; ----------------------------------------------- 42) Apoio para a utilização do veículo autoescada – Associação Humanitária
dos Bombeiros Voluntários de Peniche; --------------------------------------------------------------------------------------- 43) Apoio para transporte de inertes – Sporting Clube da Estrada; ----------------------------------- 44) Isenção do pagamento de taxas pela ocupação de espaço público com uma
banca de publicidade, na Praça Jacob Rodrigues Pereira, em Peniche – Renascer - Associação
Cristã de Reabilitação, Ação Social e Cultura; ----------------------------------------------------------------------------- Dia Nacional do Pescador 2015: ------------------------------------------------------------------------------ 45) Homenagem do Dia Nacional do Pescador 2015; ------------------------------------------------- Outros: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 46) Aumento da quotização/comparticipação do Município na Comunidade
Intermunicipal do Oeste; --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 47) Comércio a retalho não sedentário, junto à praia do Lagido, nos Casais do
Baleal;----------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 48) Folheto informativo sobre a campanha Os animais são nossos amigos. ------------------- 4.º - Aprovação da minuta da ata. -------------------------------------------------------------A reunião foi aberta, pelo senhor Presidente, eram catorze horas e cinquenta minutos,
encontrando-se na sala os sete elementos que compõem a Câmara Municipal de Peniche. --------Estiveram presentes os senhores Jorge Abrantes, Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência,
durante a apreciação dos pontos 11 a 48 da ordem do dia, Josselène Nunes Teodoro, Diretora do
Departamento Administrativo e Financeiro, durante toda a reunião, exceto aquando da
apreciação do ponto 22 da ordem do dia, Pedro Ferreira, Assistente Técnico do Departamento
Administrativo e Financeiro, durante toda a reunião, José Ribeiro Gonçalves e Etelvina Alves,
Chefe e Técnica Superior de Arquitetura da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística,
durante a apreciação dos pontos 1 a 23, 27, 28 e 31 a 35 da ordem do dia, David Gonçalves,
Técnico Superior de Arquitetura da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, durante a
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apreciação dos pontos 11 a 14 da ordem do dia, e Ana Sofia Carriço, Técnica Superior de
Arquitetura Paisagística do Departamento de Energia e Ambiente, durante a apreciação do ponto
13 da ordem do dia. --------------------------------------------------------------------------------------------ATAS DE REUNIÕES ANTERIORES:
Foram presentes, aprovadas e assinadas as atas n.os 18, 19 e 20/2015, das reuniões camarárias
realizadas nos passados dias 20 e 27 de abril e 4 de maio, tendo sido dispensada a sua leitura por
os respetivos textos terem sido previamente distribuídos pelos membros da Câmara. --------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÕES DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL:
(consultar ata)
EXPEDIENTE PARA CONHECIMENTO:
* Lista nominal dos trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho a termo
resolutivo certo, contratos de emprego inserção e contratos de prestação de serviços, ao serviço
em abril de 2015, e total de horas extra por trabalhador no período de janeiro a abril de 2015. ---* Informação n.º 100/15, datada de 18 de maio de 2015, da Secção de Fiscalização, dando
conhecimento de que foi desmantelada uma esplanada e uma escada das instalações da
Balealcoop - Cooperativa de Serviços de Lazer e Ocupação de Tempos Livres, CRL, sitas nos
casais do Baleal. (NIPG 6947/14) ---------------------------------------------------------------------------* Informação, datada de 21 de maio de 2015, do Diretor do Departamento de Energia e
Ambiente, sobre a contratação de um técnico responsável pela instalação elétrica das Piscinas
Municipais, na sequência de uma solicitação da senhora Vereadora, em regime de substituição,
Sofia Barradas. A senhora Vereadora Cristina Leitão informou que dará conhecimento da
informação à senhora Sofia Barradas.-----------------------------------------------------------------------* Correspondência trocada entre a empresa BP Portugal - Comércio de Combustíveis e
Lubrificantes, S.A. e o Município, sobre o cumprimento das condições do arrendamento de uma
parcela de terreno, sita na Avenida Monsenhor Bastos, em Peniche, destinada à instalação de um
posto de abastecimento de combustíveis, na sequência de uma solicitação do senhor Vereador
Ângelo Marques. (NIPG 6782/15) --------------------------------------------------------------------------* Listagem das associações existentes no concelho de Peniche, na sequência de uma solicitação
da senhora Vereadora Cristina Leitão. ----------------------------------------------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA
A Câmara passou a apreciar os assuntos constantes da ordem do dia, tendo tomado as seguintes
deliberações que, quando não sejam indicados outro resultado e forma de votação, foram
tomadas por unanimidade e votação nominal: -------------------------------------------------------------ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO:
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1) Doação de uma parcela de terreno para o domínio público, sita na Rua Agasalho do
Pardal, em Ferrel – Carlos Manuel Pereira Domingos: -----------------------------------------------Deliberação n.º 616/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, deliberado, no
uso da competência estabelecida na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, aceitar a doação de uma parcela de terreno, sita na Rua Agasalho do
Pardal, com a área de 18,00 m2, com a configuração, situação e confrontações que constam e
para esse fim ficam assinaladas em planta de implantação, a desanexar do prédio rústico,
denominado Casal do Pardal, sito em Ferrel, descrito na Conservatória do Registo Predial de
Peniche sob o n.º 2304, da freguesia de Ferrel, e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de
Atouguia da Baleia sob o artigo 48, da secção M, para ser integrada no domínio público,
nomeadamente para arruamentos e passeio. Os documentos atrás referidos dão-se aqui por
reproduzidos e arquivam-se cópias em pasta anexa ao livro de atas. (Doc.258 DPGU 134/12) ---2) Informação prévia sobre a viabilidade de legalização de alterações efetuadas num edifício,
destinado a garagem e arrecadação, sito na Rua Principal, no Casal Moinho – Maria Amélia
Brilhante Figueiras de Sousa: ------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 617/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o pedido de informação prévia
apresentado por Maria Amélia Brilhante Figueiras de Sousa, em 22 de julho de 2013, sobre a
viabilidade de legalização de alterações efetuadas num edifício, destinado a garagem e
arrecadação, sito na Rua Principal, no Casal Moinho, e voltar a apreciar o assunto após os
senhores Vereadores informarem que já analisaram o processo e estão prontos para reapreciar a
decisão tomada em 30 de março de 2015. O senhor Vereador Jorge Gonçalves sugeriu que a
presidência da Câmara Municipal analise com a Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia a
pertinência de se manter o plano de alinhamentos que se encontra aprovado para o local. O
senhor Presidente da Câmara solicitou ao Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
que disponibilize o processo na plataforma digital destinada aos documentos referentes às
reuniões da Câmara Municipal, uma vez que não se encontra na pasta referente à presente
reunião. (DPGU R700/13) ------------------------------------------------------------------------------------3) Alteração do uso de um edifício, sito na Rua Calouste Gulbenkian, em Peniche, de unidade
de cuidados continuados integrados para lar de idosos – Centro de Solidariedade e Cultura de
Peniche: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 618/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, e a informação
do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada de 20 de abril de 2015,
deliberado emitir parecer favorável ao pedido de alteração do uso de um edifício, sito na Rua
Calouste Gulbenkian, em Peniche, de unidade de cuidados continuados integrados para lar de
idosos, apresentado pelo Centro de Solidariedade e Cultura de Peniche, em 1 de abril de 2015.
Os documentos atrás referidos dão-se aqui por reproduzidos e arquivam-se cópias em pasta
anexa ao livro de atas. (Doc.259 DPGU 294/10) ----------------------------------------------------------4) Legalização de uma estrutura, instalada no logradouro de um prédio urbano, sito na
Estrada Marginal Norte, Sítio do Abalo, em Peniche – Profresco - Produtos Alimentares, L.da:
Deliberação n.º 619/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, e a informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão
Urbanística, datada de 4 de maio de 2015, deliberado solicitar à consultora jurídica do Município
para a área do urbanismo, doutora Fernanda Paula Oliveira, parecer sobre se os argumentos
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apresentados pela empresa Profresco - Produtos Alimentares, L.da, em 28 de abril de 2015, no
âmbito de um pedido para legalização de uma estrutura, instalada no logradouro de um prédio
urbano, sito na Estrada Marginal Norte, Sítio do Abalo, em Peniche, satisfazem o requerido pela
subalínea bb) da alínea d) do n.º 3.1 do artigo 16.º do Regulamento Plano Diretor Municipal, na
redação que lhe foi dada pela retificação aprovada pela Assembleia Municipal de Peniche, em 10
de outubro de 2008. Os documentos atrás referidos dão-se aqui por reproduzidos e arquivam-se
cópias em pasta anexa ao livro de atas. (Doc.260 DPGU 5/15) -----------------------------------------5) Legalização de alterações efetuadas no decurso da obra de alteração e ampliação com
demolição de um empreendimento turístico em espaço rural, sito junto à Estrada Nacional n.º
114, na Serra d'El-Rei – Quinta do Juncal - Turismo e Lazer, L.da: ---------------------------------Deliberação n.º 620/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, deliberado, no
uso das competências estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º e n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, aprovar o projeto de arquitetura referente ao
pedido de licenciamento de obras, apresentado pela empresa Quinta do Juncal - Turismo e Lazer,
L.da, em 8 de abril de 2015, para legalização de alterações efetuadas no decurso da obra de
alteração e ampliação com demolição de um empreendimento turístico em espaço rural, sito
junto à Estrada Nacional n.º 114, na Serra d'El-Rei, nas condições da informação do Chefe da
Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada de 20 de maio de 2015, designadamente
quanto ao cumprimento das condições referidas do parecer do Turismo de Portugal, I.P., datado
de 26 de março de 2015. Os documentos atrás referidos dão-se aqui por reproduzidos e
arquivam-se cópias em pasta anexa ao livro de atas. (Doc.261 DPGU 41/15)------------------------6) Alteração no decurso da obra de remodelação de um edifício, destinado à instalação de um
museu paroquial, sito na Rua Dr. Francisco Seia, em Peniche – Irmandade do Santíssimo
Sacramento da Freguesia de São Pedro de Peniche: ---------------------------------------------------Deliberação n.º 621/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, deliberado, no
uso da competência estabelecida no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
dezembro, na sua atual redação, proceder à audiência prévia da Irmandade do Santíssimo
Sacramento da Freguesia de São Pedro de Peniche, nos termos artigo 100.º do Código de
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, 15 novembro, manifestando a
intenção de indeferir o pedido de licenciamento de obras que apresentou, em 13 de fevereiro de
2015, para alteração no decurso da obra de remodelação de um edifício, destinado à instalação de
um museu paroquial, concretamente a construção de uma rampa exterior de acesso ao edifício,
na Rua Dr. Francisco Seia, em Peniche, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, por ter merecido parecer desfavorável
da Direção-Geral do Património Cultural, em 19 de maio de 2015, que é vinculativo. A Câmara
Municipal manifestou o seu absoluto desacordo com o teor do parecer da Direção-Geral do
Património Cultural, por já existir uma rampa semelhante na mesma artéria, para acesso à igreja
de São Pedro, executada no âmbito do projeto de requalificação da zona, que foi aprovado por
aquela entidade. Os documentos atrás referidos dão-se aqui por reproduzidos e arquivam-se
cópias em pasta anexa ao livro de atas. (Doc.262 DPGU 15/15) ---------------------------------------7) Alteração no decurso da obra de construção de um edifício, destinado a comércio/serviços,
sito na Rua do Caldeirão, em Geraldes – Paulo Alexandre Oliveira Simões: ----------------------Deliberação n.º 622/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado manter a decisão de indeferir o pedido de licenciamento
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.7/20
apresentado por Paulo Alexandre Oliveira Simões, em 5 de março de 2015, para efetuar
alterações no decurso da obra de construção de um edifício, destinado a comércio/serviços, sito
na Rua do Caldeirão, em Geraldes. (DPGU 13/15) -------------------------------------------------------8) Ampliação dos estaleiros navais, sitos junto ao molhe Leste, em Peniche – Estaleiros
Navais de Peniche, S.A: --------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 623/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, na sequência da contraposta apresentada pela empresa Estaleiros
Navais de Peniche, S.A, para requalificação da área situada entre os estaleiros navais e o rio de
São Domingos, junto ao molhe Leste, em Peniche, deliberado manter a deliberação n.º 547/2015,
tomada pela Câmara Municipal, em 11 de maio de 2015. O senhor Presidente da Câmara disse
que irá reunir-se com a administração da empresa Estaleiros Navais de Peniche, S.A. a quem
transmitirá os pressupostos que levaram à supramencionada decisão da Câmara Municipal.
(DPGU S5353/15) ---------------------------------------------------------------------------------------------9) Parecer sobre a vedação dos estaleiros navais, sitos junto ao molhe Leste, em Peniche –
Docapesca - Portos e Lotas, S.A.: --------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 624/2015: Atendendo ao solicitado pela Docapesca - Portos e Lotas, S.A., em
13 de abril de 2015, e considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara, apresentada
verbalmente, e a informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada
de 21 de maio de 2015, deliberado concordar que a vedação da área ocupada pelos estaleiros
navais, sitos junto ao molhe Leste, em Peniche, seja idêntica à vedação de delimitação do porto
de pesca, devendo, sempre que possível, ser acompanhada de uma cortina arbórea no interior,
para melhorar o impacto visual. Os documentos atrás referidos dão-se aqui por reproduzidos e
arquivam-se cópias em pasta anexa ao livro de atas. (Doc.263 DPGU S5353/15) -------------------10) Parecer sobre a instalação de uma banca para venda de bilhetes, na plataforma superior
que medeia as rampas de acesso ao plano de água do fosso da muralha, junto à Avenida do
Mar, em Peniche – Docapesca - Portos e Lotas, S.A.: --------------------------------------------------Deliberação n.º 625/2015: Atendendo ao solicitado pela Docapesca - Portos e Lotas, S.A., em
12 de março e 4 de maio de 2015, na sequência de um requerimento de Tiago Alexandre Patuleia
Pereira Bernardino, e considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara, apresentada
verbalmente, e a informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada
de 18 de maio de 2015, deliberado emitir parecer desfavorável para a instalação de uma banca
para venda de bilhetes, na plataforma superior que medeia as rampas de acesso ao plano de água
do fosso da muralha, junto à Avenida do Mar, em Peniche, por ser suscetível de afetar os aspetos
formais e funcionais do local, designadamente a obstrução das perspetivas panorâmicas, a
estética da paisagem e a circulação e segurança das pessoas e coisas. Os documentos atrás
referidos dão-se aqui por reproduzidos e arquivam-se cópias em pasta anexa ao livro de atas.
(Doc.264 NIPG 3558/15) -------------------------------------------------------------------------------------11) Projeto tipo para a instalação de chuveiros junto às praias do concelho – Divisão de
Planeamento e Gestão Urbanística: ------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 626/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado voltar a apreciar o projeto tipo para a instalação de
chuveiros junto às praias do concelho, elaborado pela Divisão de Planeamento e Gestão
Urbanística, em próxima reunião da Câmara Municipal. O senhor Presidente da Câmara solicitou
ao Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística que disponibilize o processo na
plataforma digital destinada aos documentos referentes às reuniões da Câmara Municipal, uma
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vez que não se encontra na pasta referente à presente reunião. -----------------------------------------12) Instalação de chuveiros junto à praia do Lagido, nos Casais do Baleal – Divisão de
Planeamento e Gestão Urbanística: ------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 627/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado voltar a apreciar o projeto de instalação de chuveiros junto
à praia do Lagido, nos Casais do Baleal, elaborado pela Divisão de Planeamento e Gestão
Urbanística, em próxima reunião da Câmara Municipal. O senhor Presidente da Câmara solicitou
ao Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística que disponibilize o processo na
plataforma digital destinada aos documentos referentes às reuniões da Câmara Municipal, uma
vez que não se encontra na pasta referente à presente reunião. -----------------------------------------13) Estudo de proteção do topo da arriba junto à Ponta do Trovão, em Peniche –
Departamento de Energia e Ambiente: --------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 628/2015: A Câmara Municipal tomou conhecimento do estudo de proteção do
topo da arriba junto à Ponta do Trovão, em Peniche, elaborado pelo Departamento de Energia e
Ambiente. O senhor Presidente da Câmara solicitou à Técnica Superior Ana Carriço que
disponibilize o processo na plataforma digital destinada aos documentos referentes às reuniões
da Câmara Municipal, uma vez que não se encontra na pasta referente à presente reunião. Por
solicitação do senhor Vereador Filipe Sales, ficará registado em ata um resumo das intervenções
dos membros da Câmara Municipal efetuadas durante a apreciação deste ponto da ordem do dia.
14) Ações para a realização de arte Urbana no Concelho de Peniche – Vereadores do Partido
Social Democrata: ---------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 629/2015: Deliberado aprovar a proposta que a seguir se transcreve,
apresentada pelos senhores Vereadores do Partido Social Democrata, em 27 de abril de 2015: ---«PROGRAMA MAIS ARTE URBANA
Ações para a realização de Arte Urbana no Concelho de Peniche
Cristina Maria Luís Leitão e Filipe Maia de Matos Ferreira Sales, vereadores eleitos pelo
Partido Social Democrata, vêm ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei
n.º 75/2013, solicitar o agendamento para a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal,
de um ponto para Discussão e deliberação sobre ações para a realização de Arte urbana no
concelho de Peniche.
Arte Urbana, urbanografia ou street art são expressões referentes a manifestações artísticas
desenvolvidas no espaço público, e que se distinguem das manifestações de carácter
institucional, empresarial ou de mero vandalismo. A expressão Arte Urbana surge associada ao
urbanismo de Camillo Sitte e Ebenezer Howard, sendo o termo usado para identificar a
subtileza dos traços executados pelos urbanistas quando desenhavam a cidade.
A programação no desenho da cidade e a figura dos planos de gestão fizeram cair em desuso o
termo Arte Urbana, ficando a relação entre a Arte e Cidade confinada, durante anos, à
expressão Arte Pública.
Atualmente com grande frequência somos surpreendidos por desenhos nas ruas, em painéis, nas
fachadas e em grandes muros, que são verdadeiras galerias a céu aberto, onde notáveis artistas
de todo o mundo se propõem a dar vida e cor a lugares escondidos no tempo, com técnicas e
mensagens diversas, fazendo assim a história de cada local. A arte urbana é já uma atração nas
visitas da cidade, tendo Portugal o reconhecimento internacional pela qualidade das obras
apresentadas. Em 2014, vários artistas portugueses foram referenciados no mundo inteiro
(Turismo de Portugal, 2013).
Embora nascida de uma atitude de transgressão e ilegalidade, esta expressão artística tem
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.9/20
suscitado o interesse de entidades públicas e privadas. Muitos artistas, nacionais e estrangeiros,
têm sido convidados por câmaras municipais e por associações culturais a intervir em espaços
públicos e em prédios devolutos, dando-lhes uma nova imagem e chamando a atenção de quem
passa na rua (Turismo de Portugal, 2013).
Tendo em conta as atuais tendências na forma de intervenção no espaço público através da arte,
em especial da Arte Urbana, consideramos que o acesso público e livre a esta forma de arte
pode ser uma mais-valia na qualidade de vida da nossa população, também pela interiorização
de valores estéticos - como beleza, harmonia e equilíbrio.
Tendo em vista a procura de soluções artísticas para edifícios devolutos e fachadas não
condignas do centro histórico da cidade de Peniche, propomos que a Câmara Municipal discuta
e delibere sobre a realização de Arte urbana no concelho de Peniche, promovendo as seguintes
ações: 1) estabelecer um protocolo com a Escola Superior de Artes e Design de Caldas da
Rainha para a concretização de propostas de Arte Urbana, em locais e com temáticas definidas;
2) abrir um concurso público para apresentação de propostas por parte de artistas da área,
para elaboração do Mural do Ano; 3) encetar um procedimento simplificado de participação
pública para recolher opiniões, ideias, sugestões dos nossos munícipes no quer respeita a esta
forma de arte.
São portanto objetivos gerais da proposta o enquadramento da arte urbana com o património, o
incremento do respeito por todas as formas de arte e a realização de projetos com artistas
locais, nacionais e quem sabe internacionais.
Para os vereadores do PSD Peniche, as temáticas do "Mar" e das "Rendas de Bilros" podem ser
o mote para o reforço da nossa identidade, pelo menos enquanto aguardamos pela reabilitação
dos imóveis no nosso centro histórico, tornando o nosso espaço urbano num espaço mais
harmonioso e aprazível.» -------------------------------------------------------------------------------------Por solicitação do senhor Vereador Filipe Sales, ficará registado em ata um resumo das
intervenções dos membros da Câmara Municipal efetuadas durante a apreciação deste ponto da
ordem do dia. (NIPG 6692/15) -------------------------------------------------------------------------------INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS:
15) Licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis para consumo público, sito
na Avenida do Porto de Pesca, em Peniche – Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.: ------------Deliberação n.º 630/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, e a informação do Chefe da Divisão de
Planeamento e Gestão Urbanística, ambas datadas de 22 de maio de 2015, deliberado deferir o
pedido de licenciamento provisório da exploração do posto de abastecimento de combustíveis
para consumo público, sito na Avenida do Porto de Pesca, em Peniche, apresentado em 11 de
maio de 2015, pela empresa Petróleos de Portugal-Petrogal, S.A., com o fundamento previsto
nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua atual
redação. Os documentos atrás referidos dão-se aqui por reproduzidos e arquivam-se cópias em
pasta anexa ao livro de atas. (Doc.265 DPGU R457/13) -------------------------------------------------16) Informação prévia sobre a viabilidade de construção de um posto de abastecimento de
combustíveis líquidos, na Estrada Nacional n.º 114, em Atouguia da Baleia – António José
Ferreira Correia e Ermelinda do Carmo Ferreira: -----------------------------------------------------Deliberação n.º 631/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o pedido de informação prévia
apresentado por António José Ferreira Correia e Ermelinda do Carmo Ferreira, em 27 de janeiro
2014, sobre a viabilidade de construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos,
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.10/20
na Estrada Nacional n.º 114, em Atouguia da Baleia, e voltar a apreciar o assunto em próxima
reunião da Câmara Municipal. O senhor Presidente da Câmara solicitou ao Chefe da Divisão de
Planeamento e Gestão Urbanística que disponibilize o processo na plataforma digital destinada
aos documentos referentes às reuniões da Câmara Municipal, uma vez que não se encontra na
pasta referente à presente reunião. (DPGU R60/14) ------------------------------------------------------17) Construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na Estrada Nacional
n.º 114, em Porto de Lobos – Distripeniche, Supermercados, L.da: -----------------------------------Deliberação n.º 632/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o pedido de licenciamento de obras
apresentado pela empresa Distripeniche, Supermercados, L.da, em 20 de janeiro 2015, para
construção de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na Estrada Nacional n.º 114,
em Porto de Lobos, e apreciar o assunto em próxima reunião da Câmara Municipal. O senhor
Presidente da Câmara solicitou ao Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística que
disponibilize o processo na plataforma digital destinada aos documentos referentes às reuniões
da Câmara Municipal, uma vez que não se encontra na pasta referente à presente reunião.
(DPGU 8/15) ----------------------------------------------------------------------------------------------------18) Alteração de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos, sito no Largo de São
José, em Atouguia da Baleia – Luís Pereira, L.da: ------------------------------------------------------Deliberação n.º 633/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o pedido de licenciamento de obras
apresentado pela empresa Luís Pereira, L.da, em 29 de dezembro de 2008, para alteração de um
posto de abastecimento de combustíveis líquidos, sito no Largo de São José, em Atouguia da
Baleia, e voltar a apreciar o assunto em próxima reunião da Câmara Municipal. O senhor
Presidente da Câmara solicitou ao Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística que
disponibilize o processo na plataforma digital destinada aos documentos referentes às reuniões
da Câmara Municipal, uma vez que não se encontra na pasta referente à presente reunião.
(DPGU 373/08)-------------------------------------------------------------------------------------------------19) Alienação de uma parcela de terreno, sita junto à Rua da Prageira, em Peniche, para
instalação de um posto de abastecimento de combustíveis – Auto Júlio - Comércio de Veículos
e Automóveis, L.da: --------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 634/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o pedido de alienação de uma
parcela de terreno, sita junto à Rua da Prageira, em Peniche, para instalação de um posto de
abastecimento de combustíveis, apresentado pela empresa Auto Júlio - Comércio de Veículos e
Automóveis, L.da, em 5 de novembro de 2014, e voltar a apreciar o assunto em próxima reunião
da Câmara Municipal. O senhor Presidente da Câmara solicitou ao Chefe da Divisão de
Planeamento e Gestão Urbanística que disponibilize o processo na plataforma digital destinada
aos documentos referentes às reuniões da Câmara Municipal, uma vez que não se encontra na
pasta referente à presente reunião. (DPGU R872/14)-----------------------------------------------------20) Instalação de um posto de abastecimento de combustíveis – Lubrifuel - Combustível e
Lubrificantes, L.da: --------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 635/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o pedido de instalação de um posto
de abastecimento de combustíveis, sem indicação de localização específica, apresentado pela
empresa Lubrifuel - Combustível e Lubrificantes, L.da, em 22 de maio de 2015, e apreciar o
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.11/20
assunto em próxima reunião da Câmara Municipal. (NIPG 7554/15) ---------------------------------PATRIMÓNIO MUNICIPAL:
21) Aquisição de um prédio, sito na Rua Nossa Senhora da Guia, em Ferrel: --------------------Deliberação n.º 636/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o processo de avaliação de um
prédio, sito na Rua Nossa Senhora da Guia, em Ferrel, e voltar a apreciar o assunto em próxima
reunião da Câmara Municipal, devendo ser apenso o processo referente a uma vistoria, que foi
efetuada pelos serviços, ao edifício que se encontra implantado no referido prédio. (NIPG
7125/15) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------22) Aquisição de uma parcela de terreno destinada à ampliação do cemitério da Freguesia de
Ferrel: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 637/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado aceitar os valores de referência indicados no Relatório de
Avaliação, datado de 11 de maio de 2015, e mandatar o senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
para, com a Junta de Freguesia de Ferrel, continuar as negociações com os proprietários de uma
parcela de terreno, com a área de 1363,00 m2, sita em Seixeira, Ferrel, destinada à ampliação do
cemitério da Freguesia de Ferrel. (NIPG 7125/15)--------------------------------------------------------TRÂNSITO:
23) Estratégia de requalificação da imagem do Concelho de Peniche - Vereadores do Partido
Social Democrata: ---------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 638/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia a proposta apresentada pelos
senhores vereadores do Partido Social Democrata, em 27 de abril de 2015, relativa à
reformulação da sinalética e estratégia de requalificação da imagem do Concelho de Peniche, e
apreciar o assunto em próxima reunião da Câmara Municipal. (NIPG 6691/15) ---------------------PROTOCOLOS:
24) Protocolo de cedência de parte da Fortaleza de Peniche à ENATUR para instalação de
uma pousada – Direção-Geral do Património Cultural, ENATUR - Empresa Nacional de
Turismo, S.A. e Município de Peniche: -------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 639/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o processo do protocolo de cedência
de parte da Fortaleza de Peniche à ENATUR para instalação de uma pousada, celebrado entre a
Direção-Geral do Património Cultural, a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S.A. e o
Município de Peniche, em 12 de julho de 2002, e apreciar o assunto em próxima reunião da
Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------25) Portugal 2020: --------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 640/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o processo do quadro de apoio
comunitário Portugal 2020 e voltar a apreciar o assunto em próxima reunião da Câmara
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.12/20
INTERVENÇÃO SOCIAL:
26) Acampamento de indivíduos de etnia cigana - Envolvimento do Alto Comissariado para a
Imigração e Diálogo Intercultural I.P. – Vereadores do Partido Social Democrata: -------------Deliberação n.º 641/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia a proposta apresentada pelos
senhores vereadores do Partido Social Democrata, em 27 de abril de 2015, relativa ao
envolvimento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural I.P. no
acampamento de indivíduos de etnia cigana, e apreciar o assunto em próxima reunião da Câmara
Municipal. (NIPG 6691/15) ----------------------------------------------------------------------------------AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS:
27) Parecer prévio vinculativo para contratação de serviço na área do urbanismo – Divisão de
Planeamento e Gestão Urbanística: ------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 642/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, a informação da
Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, datada de 15 de maio de 2015, e a
informação do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada de 10 de março de
2015, documentos que aqui se dão por reproduzidos e de que se arquiva cópia em pasta anexa ao
livro de atas, e observando o n.º 5 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro,
deliberado emitir parecer favorável para a contratação de um serviço na área do urbanismo, para
garantir a operacionalidade da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística. (Doc.266 NIPG
7167/15) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------28) Parecer prévio vinculativo para a contratação de prestação do serviço de assessoria
jurídica na área do urbanismo – Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística: -----------------Deliberação n.º 643/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, e a informação
da Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, datada de 19 de maio de 2015, que
aqui se dão por reproduzidas e de que se arquiva cópia em pasta anexa ao livro de atas, e
observando o n.º 5 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, deliberado emitir
parecer favorável para a renovação da contratação de prestação do serviço de assessoria jurídica
na área do urbanismo. (Doc.267 NIPG 7482/15) ----------------------------------------------------------CONTRATOS DE CONCESSÃO:
29) Concurso público para concessão da exploração e gestão dos parques de estacionamento
e zonas de estacionamento de duração limitada no concelho de Peniche: --------------------------Deliberação n.º 644/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o processo do concurso público para
concessão da exploração e gestão dos parques de estacionamento e zonas de estacionamento de
duração limitada no concelho de Peniche e voltar a apreciar o assunto em próxima reunião da
Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------DOCUMENTOS PREVISIONAIS:
30) Alteração ao Orçamento da Receita, ao Orçamento da Despesa, ao Plano Plurianual de
Investimentos e ao Plano de Atividades Municipais do Município de Peniche, para o ano de
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.13/20
2015 – Departamento Administrativo e Financeiro: ----------------------------------------------------Deliberação n.º 645/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, deliberado, no
uso da competência estabelecida na alínea d) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, aprovar uma alteração aos documentos previsionais para o ano 2015
(modificação n.º 9), conforme consta dos documentos que foram apresentados, que aqui se dão
por reproduzidos e ficam arquivados em pasta anexa ao livro de atas, nos termos do artigo 5.º do
Decreto-Lei n.º 45 362, publicado em 21 de novembro de 1963, na redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 334/82, de 19 de agosto. (NIPG 7750/15) ----------------------------------------------OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE:
31) Ocupação de espaço público para estacionamento de um triciclo motorizado, conhecido
como tuk-tuk, destinado a circuitos turísticos, em Peniche – Boaventura José Gomes dos
Santos Carlos:--------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 646/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado retirar da ordem do dia o pedido de ocupação de espaço
público para estacionamento de um triciclo motorizado, conhecido como tuk-tuk, destinado a
circuitos turísticos, em Peniche, apresentado por Boaventura José Gomes dos Santos Carlos, e
apreciar o assunto em próxima reunião da Câmara Municipal. (NIPG 6769/15) ---------------------32) Ocupação de espaço público com uma esplanada aberta, na Avenida da Liberdade, na
Serra d’El-Rei – Café Arcadas do Jardim, L.da: ---------------------------------------------------------Deliberação n.º 647/2015: Deliberado tomar conhecimento do processo referente a um pedido
para ocupação de espaço público com uma esplanada aberta, na Avenida da Liberdade, na Serra
d’El-Rei, apresentado pela empresa Café Arcadas do Jardim, L.da. (NIPG 4120/15) ----------------33) Ocupação de espaço público com uma banca de publicidade, na Praça Jacob Rodrigues
Pereira, em Peniche – Renascer - Associação Cristã de Reabilitação, Ação Social e Cultura: -Deliberação n.º 648/2015: Atendendo ao solicitado pela Renascer - Associação Cristã de
Reabilitação, Ação Social e Cultural, por carta, recebida em 12 de maio de 2015, considerando a
proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador, no exercício de funções de presidente de
câmara, datada de 20 de maio de 2015, e a informação da Diretora do Departamento
Administrativo e Financeiro, datada de 18 de maio de 2015, deliberado, no uso da competência
estabelecida na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, autorizar a referida entidade a ocupar espaço público, na Praça Jacob Rodrigues
Pereira, em Peniche, nos dias 17 e 20 de julho e 13 e 14 de agosto de 2015, com uma banca de
publicidade, conforme previsto no artigo 84.º do Regulamento de Publicidade e de Ocupação do
Espaço Público do Município de Peniche. (NIPG 6905/15) ---------------------------------------------34) Instalação de um painel publicitário, no entroncamento da Rua de Nossa Senhora da Boa
Viagem com a Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche – Barque
Publicidade, L.da: ----------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 649/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, e a informação
do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada de 19 de maio de 2015,
deliberado proceder à audiência prévia da empresa Barque Publicidade, L.da, nos termos do
artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro, manifestando a intenção de indeferir o pedido que apresentou, em 14 de maio de
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.14/20
2015, para instalação de um painel publicitário, no entroncamento da Rua de Nossa Senhora da
Boa Viagem com a Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche, ao
abrigo da alínea a) do artigo 23.º do Regulamento de Publicidade e de Ocupação do Espaço
Público do Município de Peniche, por o painel ser visível da via central de entrada na cidade,
provocando a obstrução de perspetivas panorâmicas e afetar a estética do local, contrariando,
assim, o disposto a alínea a) do artigo 32.º do referido Regulamento. Os documentos atrás
referidos dão-se aqui por reproduzidos e arquivam-se cópias em pasta anexa ao livro de atas.
(Doc.268 NIPG 7132/15) -------------------------------------------------------------------------------------35) Instalação de um painel publicitário, junto ao posto de abastecimento de combustíveis da
Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche – Barque Publicidade,
L.da: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 650/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, e a informação
do Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, datada de 19 de maio de 2015,
deliberado proceder à audiência prévia da empresa Barque Publicidade, L.da, nos termos do
artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro, manifestando a intenção de indeferir o pedido que apresentou, em 14 de maio de
2015, para instalação de um painel publicitário, junto ao posto de abastecimento de combustíveis
da Avenida Monsenhor Manuel Bastos Rodrigues de Sousa, em Peniche, ao abrigo da alínea a)
do artigo 23.º do Regulamento de Publicidade e de Ocupação do Espaço Público do Município
de Peniche, por o painel ser visível da via central de entrada na cidade, provocando a obstrução
de perspetivas panorâmicas e afetar a estética do local, designadamente do conjunto que compõe
o Parque Urbano da Cidade de Peniche, contrariando, assim, o disposto a alínea a) do artigo 32.º
do referido Regulamento. Os documentos atrás referidos dão-se aqui por reproduzidos e
arquivam-se cópias em pasta anexa ao livro de atas. (Doc.269 NIPG 7131/15) ----------------------APOIOS DIVERSOS:
36) Apoio para a realização do Campo de Férias 2015 – Agrupamento de Escolas de Atouguia
da Baleia – EB 2.3 Atouguia da Baleia:-------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 651/2015: Atendendo ao solicitado pelo Agrupamento de Escolas de Atouguia
da Baleia, pelo ofício n.º 144, recebido em 11 de maio de 2015, e considerando a proposta do
senhor Vice-Presidente, Jorge Amador, apresentada verbalmente, deliberado, no uso da
competência estabelecida na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, conceder à referida entidade um subsídio, no valor de 300,00 euros, destinado a
comparticipar nas despesas a efetuar com a realização do Campo de Férias 2015. (NIPG
6796/15) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------37) Apoio para a realização do Festival da Sardinha – Clube Stella Maris de Peniche: --------Deliberação n.º 652/2015: Considerando a proposta da senhora Vereadora Clara Abrantes,
datada de 21 de maio de 2015, deliberado, no uso da competência estabelecida na alínea u) do n.º
1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dispensar ao Clube Stella
Maris de Peniche o apoio logístico solicitado, por carta, recebida em 30 de abril de 2015, dentro
das disponibilidades materiais do Município, para a realização do Festival da Sardinha, que terá
lugar de 14 a 16 de agosto de 2015. Deliberado, ainda, não suportar o custo com a aquisição das
lonas publicitárias. (NIPG 6299/15)-------------------------------------------------------------------------38) Apoio para a realização do II Torneio Cidade de Peniche – Grupo Desportivo de Peniche:
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.15/20
Deliberação n.º 653/2015: Considerando a proposta do senhor Presidente da Câmara,
apresentada verbalmente, deliberado, por maioria, com duas abstenções, dos senhores
Vereadores do Partido Social Democrata, e cinco votos a favor, dos restantes membros da
Câmara Municipal, retirar da ordem do dia o pedido de apoio para a realização do II Torneio
Cidade de Peniche, apresentado pelo Grupo Desportivo de Peniche, em 30 de abril de 2015.
(NIPG 6265/15) ------------------------------------------------------------------------------------------------39) Apoio para a realização de um intercâmbio internacional – Associação Juvenil de
Peniche: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 654/2015: Atendendo ao solicitado pela Associação Juvenil de Peniche, pela
carta n.º 35/15, recebida em 28 de abril de 2015, e considerando a proposta da senhora
Vereadora Clara Abrantes, datada de 18 de maio de 2015, deliberado, no uso da competência
estabelecida na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, conceder à referida entidade um subsídio de valor igual ao do montante
correspondente à totalidade do encargo a satisfazer pela utilização de um autocarro municipal,
nos dias 26 de junho e 4 de julho, conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento de
Utilização dos Autocarros Municipais, autorizar a utilização da Casa Municipal da Juventude,
com isenção de taxas, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços
do Município, emprestar dois fogareiros, quatro projetores e uma extensão e autorizar um
trabalhador municipal a realizar um workshop de música, no âmbito do Intercâmbio
Internacional Dive into Sports, que se realizará de 26 de junho a 4 de julho de 2015. (NIPG
6130/15) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------40) Apoio para a realização da XIX Feira do Livro – Associação Juvenil de Peniche: ----------Deliberação n.º 655/2015: Considerando a proposta da senhora Vereadora Clara Abrantes,
datada de 18 de maio de 2015, deliberado, no uso da competência estabelecida na alínea u) do n.º
1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dispensar à Associação
Juvenil de Peniche o apoio logístico solicitado, pela carta n.º 32/15, recebida em 28 de abril de
2015, dentro das disponibilidades materiais do Município, para a realização da XIX Feira do
Livro, que terá lugar de 18 de julho a 16 de agosto 2015. (NIPG 6132/15) ---------------------------41) Apoio para a realização de uma caminhada com música ambiente – Cooperativa de
Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, CRL: --------------------------------------------Deliberação n.º 656/2015: Considerando a proposta da senhora Vereadora Clara Abrantes,
datada de 20 de maio de 2015, deliberado, no uso da competência estabelecida na alínea u) do n.º
1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dispensar à Cooperativa de
Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, CRL o apoio logístico solicitado, por correio
eletrónico, em 12 de maio de 2015, dentro das disponibilidades materiais do Município, para a
realização de uma caminhada com música ambiente, que terá lugar no dia 30 de maio de 2015.
(NIPG 5048/15) ------------------------------------------------------------------------------------------------42) Apoio para a utilização do veículo autoescada – Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Peniche: --------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 657/2015: Considerando a proposta do senhor Vice-Presidente, Jorge Amador,
no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de maio de 2015, deliberado, no
uso da competência estabelecida na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º
75/2013, de 12 de setembro, autorizar o veículo autoescada da Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Peniche a abastecer até 200 litros de gasóleo no posto de
abastecimento de combustíveis do Município, nos termos da informação n.º 17/15, datada de 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.16/20
de maio de 2015, do Serviço Municipal de Proteção Civil, que aqui se dá por reproduzida e de
que se arquiva cópia em pasta anexa ao livro de atas. (Doc.270 NIPG 7484/15) --------------------43) Apoio para transporte de inertes – Sporting Clube da Estrada: ---------------------------------Deliberação n.º 658/2015: Atendendo ao solicitado pelo Sporting Clube da Estrada, por carta,
recebida em 20 de março de 2015, e considerando a proposta da senhora Vereadora Clara
Abrantes, datada de 28 de abril de 2015, deliberado, no uso da competência estabelecida na
alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conceder à
referida entidade apoio logístico para o transporte de inertes, no valor estimado de 342,40 euros.
O senhor Presidente da Câmara não esteve presente na reunião durante a apreciação e votação
deste assunto. (NIPG 5715/15) -------------------------------------------------------------------------------44) Isenção do pagamento de taxas pela ocupação de espaço público com uma banca de
publicidade, na Praça Jacob Rodrigues Pereira, em Peniche – Renascer - Associação Cristã
de Reabilitação, Ação Social e Cultura: -------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 659/2015: Na sequência da deliberação n.º 648/2015, tomada na presente
reunião, deliberado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de Taxas, Tarifas e Preços
do Município, isentar a Renascer – Associação Cristã de Reabilitação, Ação Social e Cultura do
pagamento de taxas pela ocupação de espaço público com uma banca de publicidade, na Praça
Jacob Rodrigues Pereira, em Peniche, nos dias 17 e 20 de julho e 13 e 14 de agosto de 2015.
(NIPG 6905/15) ------------------------------------------------------------------------------------------------DIA NACIONAL DO PESCADOR 2015:
45) Homenagem do Dia Nacional do Pescador 2015:--------------------------------------------------Deliberação n.º 660/2015: A Câmara Municipal deliberou aprovar os textos que a seguir se
transcrevem: ----------------------------------------------------------------------------------------------------«Homenagens do Dia do Pescador - ESIP
A principal unidade industrial de conservas de peixe em Peniche existe desde o início de 1900
sob o nome de JUDICE FIALHO.
Desde o início do século XX que a marca "Marie Elizabeth" é responsável por importantes
volumes de exportação de conservas de sardinha para Inglaterra, onde se assumiu como líder de
mercado e representou o verdadeiro sabor da sardinha portuguesa.
Em 1988 o grupo "Heinz" adquiriu ao grupo Júdice Fialho as fábricas de Peniche e de
Matosinhos bem como a marca "Marie Elizabeth" e deu início à produção das suas marcas de
sardinha para a Europa, a partir de Peniche.
Após uma fase de reestruturação que conduziu ao encerramento da fábrica de Matosinhos, parte
da produção de atum passou também a ser produzida a partir de Peniche. No entanto, na
sequência da estratégia da "Heinz” para racionalizar a sua capacidade industrial, a produção
de atum foi transferida, a partir de 2001, para as unidades industriais sediadas no Gana e nas
Seychelles.
Em 2003, a produção de cavala que era realizada em França foi transferida para a unidade
industrial de Peniche.
Em Março de 2006 a "Heinz" decidiu alienar toda a sua atividade conserveira na Europa, que
se constituiu como um grupo autónomo sob a designação de Marine World Brands (MWB). A
unidade de conservas de Peniche, com a designação European Seafood Investments Portugal,
L.da passou a integrar a MWB.
A ESIP concentra hoje todas as produções de sardinha e cavala da MWB, com importantes
exportações para Inglaterra, França, Irlanda e Holanda, entre outros.
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.17/20
Nos últimos anos, a ESIP tem vindo a concretizar um valor muito elevado de investimentos e,
com eles, a consolidação de centenas de postos de trabalho.
Ao longo de mais de cem anos a ESIP, nos diversos modelos de gestão que atravessaram a sua
história, assumiu-se como uma empresa fortemente empregadora em Peniche, e capacitada para
absorver volumes muito significativos de pescado capturado pela frota de cerco de Peniche e de
todo o País.
Com um volume de negócios superior a 68 milhões de euros em 2013, encaminha para a
exportação 99,5% dessa produção, protagonizando assim um papel de muito relevo nas
indústrias exportadoras do nosso País.
Por todo este importante contributo económico e social para com a cidade de Peniche, a
Câmara Municipal de Peniche manifesta o seu reconhecimento à ESIP - European Seafood
Investments Portugal, L.da.» ----------------------------------------------------------------------------------«Homenagens do Dia do Pescador
A Pesca da Sardinha, foi durante muitas décadas a mais nobre, mais intensa e mais emblemática
atividade do nosso porto onde os nossos pescadores exerceram a sua atividade para a apanha
daquela “prata do mar”.
A Sardinha foi um elo determinante para o engrandecimento da Vila/Cidade de Peniche.
Por ela se construíram fábricas, estaleiros, oficinas, armazéns e uma imensa azáfama diária
vivida em torno da Ribeira Velha.
Por ela recebemos um mar de famílias emigrantes provenientes das mais importantes
comunidades de pesca da nossa costa do norte e do sul do país.
Muitos ainda se lembram dos nomes dos mestres mais famosos, ou dos contramestres que nunca
queriam chegar a mestres, dos motoristas mais qualificados ou mais dedicados, dos guardas ou
moços fortes ou corajosos. Dos mais habilidosos e competentes atadores que muitas vezes eram
determinantes para os mestres pescarem mais ou menos. E quem não se lembra também dos
chamados “velhos de terra” que percorriam a Vila de cima abaixo a convocar as companhas. E
os putos ou os moços que com tenra idade, 11,12,13 anos, se faziam homens porque era tarde
para aprender. O caminho era o mar ou na melhor das hipóteses os armazéns da aprendizagem.
Poucos naquele tempo tinham pela frente outras hipóteses de singrar na vida.
Em terra eram magotes de mulheres a tratar do peixe na ribeira. Outras, não poucas, tratavam
das redes. Outras ainda trabalhavam de sol a sol e muitas vezes pela noite dentro das
conhecidas fábricas de conservas.
Como aquele mundo de milhares de pessoas era tão próximo e tão pequeno.
Depois eram as lojas, as lojas de aprestos, sendo as mais famosas a dos Mamedes, dos Três As
ou a Promar.
E as tabernas, quantas dezenas de tabernas existiam neste pequeno cantinho da Vila de Peniche.
Os sábados das paródias e dos copos, naqueles sábados em que não havia trabalho.
E os domingos, das missas, do futebol e do cinema à tarde.
E o defeso, o defeso de três meses, sem subsídios e com fome, muita fome em muitas casas,
daqueles que tinham nove meses para pescar sardinha, carapau, muito chicharro e alguma
cavala e o dinheiro não chegava para poupar.
Nestes tempos conturbados a Pesca da Sardinha atravessa o pior momento da sua história.
Neste tempo em que a incerteza quanto ao futuro da sardinha e dos seus homens nunca foi em
tempo algum tão incerto e tão amargo, importa realçar, engrandecer e agradecer:
As muitas empresas armadoras.
Aos pescadores.
Às famílias.
À comunidade piscatória de Peniche.
Hoje, como representantes de todos eles, homenageamos três famílias de armadores da pesca de
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.18/20
cerco que já vêm acompanhando a pesca por três gerações:
A primeira das famílias armadoras homenageadas é a dos Batalhas.
O mestre, António Manuel Bento Batalha, conhecido entre as gentes do mar também como
“Caboz”, tem 58 anos de idade e foi para o mar com 13 ou 14 anos, tendo herdado esta
“normal” vocação de seu pai, o mestre amador – Manuel das Dores Batalha, nascido no ano de
1935 e falecido no ano passado. Tendo também passado o “bichinho” e a vocação ao outro
filho que atualmente também navega na traineira “Tudo por Deus” de seu nome Artur Jorge
Bento Batalha de 46 anos de idade e que foi para o mar com 14 anos. Para a geração mais
jovem desta família, contamos também com o Jorge Manuel Costa Batalha, de 37 anos de idade
e que foi para o mar com 21 anos de idade.
A segunda família homenageada é a família Pereira.
Hoje a traineira “Rio Minho” é governada pelo José Maria da Silva Pereira (herdou do seu pai
a alcunha de José Maria “Chinês”), que tem 54 anos de idade foi para o mar com 14 anos. Na
sua companhia, anda o filho José Maria Cativo Pereira, com 28 anos de idade que iniciou a sua
atividade marítima aos 16 anos e procura seguir os passos do pai e do avô, José Maria Pereira
que foi para o mar aos 12 anos, faleceu aos 55 anos e que foi o iniciador desta empresa que já
transportou 3 gerações.
A terceira família homenageada é a família Santana.
A empresa foi constituída pelo mestre José Santana, que foi para o mar com 12 ou 13 anos e
faleceu com 59 anos de idade. Um dos seus filhos seguiu-lhe as pisadas e hoje é um armador
reformado – o José da Silva Rodrigues Santana (mais conhecido por Zeca Santana) tem 69 anos
e foi para o mar com 15 anos. O seu filho, Luís Alberto Rodrigues Santana é hoje mestre da
traineira Afrodite, com 43 anos de idade e que foi para o mar aos 17 anos continua a seguir as
pisadas dos seus antecessores.
Estas famílias representam muito do que foi o armamento de Peniche. Muitas embarcações
pertenceram durante gerações a famílias e diversas sociedades.
Individualmente, muitos mereceriam também a nossa homenagem. Muitos milhares de
pescadores mestres, contramestres, motoristas, ajudantes, moços, atadores e velhos de terra,
mereceriam hoje, aqui, a nossa justa homenagem.
Em seu nome e em representação de todos eles, mas também pelos percursos exemplares de
pescador e atador que tiveram, homenageamos também hoje.
Joaquim Dias Viola foi para o mar com 14 anos de idade, na "rapinha", traineira pequena,
propriedade do pai, como era hábito em grande parte das famílias dos pescadores daquele
tempo, onde rapazinhos se tinham que fazer homens à força. Entravam rapidamente na
"brutalidade" da profissão. Muitas vezes com horários intermináveis, debaixo chuva, vento, sol
abrasador ou frio de rachar até os mais resistentes. Por vezes, durante horas e horas em
sucessivos lances de pesadas redes de algodão, sem alador ou qualquer outro meio de apoio.
Outras vezes debaixo de temporal, com barcos muito frágeis, apoiados por pequenas lanchas a
remos. E a força, a força que aqueles bravos homens tinham que ter. E chegados a terra,
cansados, desiludidos e muitas vezes, quantas vezes debaixo da revolta, porque tinham
trabalhado imenso, às vezes ouvindo maus tratos e muitas vezes, quantas muitas, pouco iam
receber ou mesmo nada iam ganhar. Chegados a terra, os sortudos, passariam horas e horas na
descarga do que tinham conseguido apanhar, com as varas ao ombro e os cabazes carregados
com peixe, lá iam e vinham, dos e para os armazéns, onde entregavam a sorte. Outros
passariam horas a passar a rede, para a preparar para a tornar a embarcar. Outros tratavam
dos motores, das argolas, da retenida, dos remos, das redes, eram um mundo de distribuição de
tarefas, em que cada um sabia o que tinha que fazer e nada deveria falhar.
Joaquim Dias Viola, hoje com 73 anos de idade, é um desses muitos homens, que embarcaram
por uma vida, nas belas traineiras ou rapas do nosso porto de Peniche.
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Ildebrando de Jesus Chaves, nasceu em 10-01-1936, e tinha 17 anos quando iniciou a sua
carreira de pescador. Tendo andado ao mar seis anos passou posteriormente a desempenhar
funções de atador até aos 70 anos de idade. Durante quase meio século Ildebrando de Jesus
Chaves dedicou-se à nobre arte de entrelaçar fios, de eliminar os frequentes buracos na rede
resultantes da atividade diária da embarcação, e acima de tudo, do exercício da mais singular
das capacidades desta importante função de atador: a responsabilidade de armar a rede, como
resultado de múltiplos conhecimentos acumulados, para os quais alguns profissionais tinham
enorme apetência e sabiam como ninguém a diferença no medir a rede com a vara, nas folgas a
dar e em todas as outras competências associadas à obrigação de construir e manter
operacional a rede de pesca da embarcação.
Joaquim Dias Viola e Ildebrando de Jesus Chaves, cada um a seu modo, retratam percursos de
vida que representam as vivências dos pescadores da sardinha do passado, do presente e do
futuro, assim saibamos ter capacidades e vontades para preservar esta nobre arte da Pesca da
Sardinha.»-------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, ainda, aprovar o programa das celebrações do Dia Nacional do Pescador, que terão
lugar no dia 31 de maio de 2015, que aqui se dá por reproduzido e de que se arquiva cópia em
pasta anexa ao livro de atas. (Doc.271) ---------------------------------------------------------------------OUTROS:
46) Aumento da quotização/comparticipação do Município na Comunidade Intermunicipal do
Oeste: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberação n.º 661/2015: Atendendo ao solicitado pela Comunidade Intermunicipal do Oeste,
em 18 de maio de 2015, por correio eletrónico, e considerando a proposta do senhor VicePresidente, Jorge Amador, no exercício de funções de presidente de câmara, datada de 22 de
maio de 2015, e a informação da Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, datada
de 22 de maio de 2015, deliberado, no uso da competência estabelecida na alínea s) do n.º 1 do
artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por maioria, com duas abstenções,
dos senhores Vereadores do Partido Social Democrata, e cinco votos a favor, dos restantes
membros da Câmara Municipal, autorizar o pagamento de uma quota suplementar do Município
à Comunidade Intermunicipal do Oeste, no valor de 3676,67 euros, para reembolso do
pagamento referente à participação dos membros do Conselho Intermunicipal do Oeste na 3.º
edição do Smart City Business America Congress & Expo, que se realizou em Curitiba, no
Brasil, nos dias 19, 20 e 21 de maio de 2015. (NIPG 7314/15) -----------------------------------------47) Comércio a retalho não sedentário, junto à praia do Lagido, nos Casais do Baleal: --------Deliberação n.º 662/2015: Deliberado tomar conhecimento da informação da Secção de Taxas e
Licenças, datada de 27 de março de 2015, que aqui se dá por reproduzida e de que se arquiva
cópia em pasta anexa ao livro de atas, sobre a atividade de comércio a retalho não sedentária
exercida junto ao entroncamento das avenidas do Mar e da Praia, em Casais do Baleal. (Doc.272
NIPG 3683/15) -------------------------------------------------------------------------------------------------48) Folheto informativo sobre a campanha Os animais são nossos amigos: ----------------------Deliberação n.º 663/2015: Deliberado tomar conhecimento do folheto informativo sobre a
campanha Os animais são nossos amigos. -----------------------------------------------------------------REUNIÕES DE CÂMARA:
Deliberação n.º 664/2015: Deliberado concordar com a proposta apresentada verbalmente pelo
CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE * Ata da reunião de 25.05.2015 * Minuta * Fl.20/20
senhor Presidente da Câmara, para que a reunião extraordinária, com caráter privado, marcada
para o dia 26 de maio de 2015, terça-feira, se realize no dia 27 de maio de 2015, quarta-feira,
com início pelas vinte e uma horas e trinta minutos, e dispensar a convocação escrita. ------------APROVAÇÃO DA MINUTA DA ATA:
Deliberação n.º 665/2015: Para efeitos de execução imediata, a Câmara Municipal deliberou
aprovar a presente minuta de ata, que eu, Josselène Nunes Teodoro, Diretora do Departamento
Administrativo e Financeiro, subscrevo e com o senhor Presidente da Câmara assino, nos termos
do número três do artigo quinquagésimo sétimo do anexo um da lei número setenta e cinco barra
dois mil e treze, de doze de setembro. ----------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO:
Sendo vinte horas e dez minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para
constar, se irá lavrar a respetiva ata, com base na presente minuta. -------------------------------------