Diário Oficial
Prefeitura Municipal de VIANA – ES
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Publicação
Oficial
Espírito Santo – sexta-feira, 1 de março de 2013 – Ano III, Edição nº 450
Legislação Municipal
Decretos
* DECRETO Nº 034/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, e conferido com o art. 61, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Viana e,
Considerando a necessidade de disciplinar o pagamento de gratificação a servidor designado para compor comissão internas no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
Considerando que o valor das gratificações e sua criação vinham sendo disciplinados por Decretos e Portarias, sendo que os
mesmos só poderiam serem feitos após autorização legislativa;
Considerando que cabe ao Ordenador de Despesas adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento da Lei devendo a rever os seus
próprios atos para revogá-los (conveniência e oportunidade) ou anulá-los conforme permitem os enunciados das Súmulas 346 e 473
do STF.
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados todos os Decretos e Portarias que instituíram Comissões, bem como o pagamento de qualquer gratificação a
servidor, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2013.
Viana/ES, 27 de fevereiro de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
Prefeito Municipal de Viana
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
*Reproduzido por ter sido publicado por incorreção.
Portarias
PORTARIA Nº 458/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, conferida pelo artigo 61, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Viana.
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR nos termos do Art. 55 alínea ‘a’, da Lei 1.596/2001, ZEZIO ALMEIDA do cargo em comissão de Assessor
Técnico II, CPC-2, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, por ter sido nomeado em outro cargo público.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico
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Ano III – Edição nº 450
1 de março de 2013
Diário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA – ES
Viana-ES, 01 de março de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 459/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, conferida pelo artigo 61, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Viana,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR, nos termos do art. 12, inc. II da Lei nº 1596/2001, ZEZIO ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Diretor
do Departamento de Receita, Padrão CPC-2, na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana-ES, 01 de março de 2013.
.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 460/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, conferida pelo artigo 61, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Viana,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR, nos termos do art. 12, inc. II da Lei nº 1596/2001, FLAVIA LEMOS REZENDE, para exercer o cargo em comissão
de Assessor Técnico II – CPC-2, no Gabinete do Prefeito.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana-ES, 01 de março de 2013.
.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
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Ano III – Edição nº 450
1 de março de 2013
Diário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA – ES
PORTARIA Nº 461/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 150 da lei
Municipal n.º 1.596/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viana), de acordo com o processo nº 14757/2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar na ficha funcional de nº 025128-01 da servidora EUNICE RODRIGUES ZANONI, o período de 11 (onze) anos, 08
(oito) meses e 19 (dezenove) dias, para efeito de aposentadoria conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS –
Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana-ES, 01 de março de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 462/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 150 da lei
Municipal n.º 1.596/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viana), de acordo com o processo nº 15028/2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar na ficha funcional de nº 021754-02, da servidora TALITA FERNANDA ROCHA MARIANAO, o período de 05 (cinco)
anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias, para efeito de aposentadoria conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS
– Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana-ES, 01 de março de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 463/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, e conferido com o art. 61, inciso II,
alínea “a” da lei orgânica do município de Viana.
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR, nos termos do Art. 55, letra “a” da Lei nº 1596/2001, a servidora, TAMYRES ALMEIDA PINTO, do cargo em
comissão de Encarregado II – CPC – 4, na Secretaria Municipal de Obras.
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Ano III – Edição nº 450
1 de março de 2013
Diário Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA – ES
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana-ES, 01 de março de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 464/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, conferida pelo artigo 61, inciso II,
alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Viana,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR, KARINA AGNER DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico III - CPC – 3, na Secretaria
Municipal de Obras.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana-ES, 01 de março de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura.
MARIA DA PENHA LOPES SOARES ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Licitação
Convênios
RESUMO DO CONVÊNIO DE CESSÃO MÚTUA DE SERVIDOR Nº 003/2013.
Processo nº. 000039/2013.
Convênio nº. 003/2013.
Primeiro Convenente: MUNICIPIO DE VIANA/ES.
Segundo Convenente: MUNICIPIO DE GUARAPARI/ES.
Objeto: cessão mútua do servidor público municipal Srª. Maria Margarida Hupp, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo –
Assistente Administrativo com o Sr. Cidicley Pagio, Servidor Efetivo do município de Guarapari/ES.
Remuneração: o pagamento dos vencimentos do(s) servidor(es) cedido e os respectivos encargos trabalhistas ficarão a cargo dos
Convenentes.
Vigência: será de 04 (quatro) anos, com início a partir da data da publicação em Diário Oficial.
Viana/ES, 22 de fevereiro de 2013.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
de forma digital por
INSTITUTO DE Assinado
INSTITUTO DE
E
MODERNIZAC MODERNIZACAO
DESENVOLVIMENTO
PUBLI:11475709000160
AO E
DN: cn=INSTITUTO DE
E
DESENVOLVI MODERNIZACAO
DESENVOLVIMENTO
PUBLI:11475709000160, c=BR,
MENTO
l=VITORIA, st=BA, o=ICPou=Secretaria da
PUBLI:1147570 Brasil,
Receita Federal do Brasil - RFB
Dados: 2013.03.01 18:35:13
9000160
-03'00'
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