NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO ACADÊMICA (NPEA)
MESTRADO EM DIREITO
PROJETO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA
Edital nº 63/15-NPEA, de 4 de novembro de 2015.
Grupo de Pesquisa: Tutela dos Direitos de Personalidade na Atividade
Empresarial: os efeitos limitadores na Constituição da prova judiciária
Projeto: O Direito à Prova do Trabalho Decente
Área de Concentração: Direito Empresarial
Linha de Pesquisa: Atividade Empresarial e Constituição: inclusão e
sustentabilidade
Orientador: Prof. Dr. Luiz Eduardo Gunther
Resumo
A inclusão do estudo da tutela dos direitos de personalidade na atividade
empresarial se justifica pela necessidade de discutir os instrumentos garantidores da
eficácia constitucional. Isso porque nem sempre o benefício a que faz jus o credor é
de natureza puramente econômica, que é justamente o que costuma acontecer no
campo dos direitos da personalidade, no dos interesses coletivos e sobretudo no
reconhecimento do trabalho decente. A ideia de acesso à justiça, que nos últimos
cinquenta anos assumiu proporção significativa entre nós, elevada que foi à
dignidade de garantia constitucional, trouxe desafios a todos quantos têm no direito
processual sua ferramenta de trabalho e seu mecanismo de reflexão em favor da
efetividade do direito. Em primeiro plano, nesse contexto, pode-se destacar a
profunda insuficiência do instrumental preexistente, que se revelou incapaz de dar
respostas satisfatórias (vale dizer, eficazes e efetivas) a toda uma sorte de
demandas, advindas, especialmente, do novo universo empresarial. A compreensão
do binômio efetividade dos provimentos jurisdicionais, antes revelados ao plano da
mera declaração (sentença de mérito transitada em julgado, mas sem mecanismos
de efetivação do comando nela contido), e sustentabilidade do processo de
produção, aqui reconhecido em seu mais amplo sentido, mostrou-se absolutamente
imprescindível para a realização do princípio constitucional do acesso à justiça. Por
outro lado, não se pode deixar de considerar que, hoje, do operador do Direito,
espera-se que não mais se deixe esconder por detrás da capa da falsa erudição, e
que vá ao encontro da sociedade, rica ou pobre, operária ou empreendedora,
consumidora ou fornecedora. É importante destacar, também, que essa ampla
temática envolve Economia e Direito, Direito Empresarial e Direito Processual,
explicitando que fenômenos econômicos podem exercer forte influência sob o modo
de interpretação da lei, neste ou naquele momento da história. Também nessa
direção mostra-se cada vez mais necessário compreender os direitos à prova e a
prova dos direitos, seus impactos e as aplicações dos direitos da personalidade, tais
como imagem, honra, intimidade, privacidade, esquecimento e o trabalho decente
reconhecido na Declaração da OIT de 1988.
Vagas: 8 (oito), sendo 2 (duas) para mestrandos e 2 (duas) para egressos do
Mestrado do UNICURITIBA; 4 (quatro) para graduandos do Curso de Direito do
UNICURITIBA, os quais já tenham cursado, com aproveitamento, a disciplina de
Direito Constitucional.
Carga horária: a ser definida pelo orientador
Encontros com o orientador: reuniões do grupo – março/2016 a novembro
/2016, quinzenalmente, nos sábados, das 9 às 11 horas.
Inscrição: até 26 de novembro 2015, no Núcleo de Pesquisa e Extensão
Acadêmica (NPEA). Para confirmar a inscrição, favor entregar os documentos no
NPEA até a data-limite constante deste Edital.
Processo de seleção
a) preenchimento da Ficha de Inscrição, com justificativa escrita;
b) currículo Lattes atualizado do CNPq;
c) grade curricular (imprimir – Área do Aluno);
d) entrevista com o orientador.
Para a seleção exige-se a leitura prévia do seguinte livro (trecho de):
GUNTHER, Luiz Eduardo. O trabalho decente como paradigma da humanidade
no século XXI. In GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa e ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de
(Org.). Direito do trabalho e direito empresarial: sob o enfoque dos direitos
fundamentais. São Paulo: LTr, 2015. p. 30-46.
Informações:
www.unicuritiba.edu.br,
Pesquisa
e
Extensão/Pesquisa/
Programa de Iniciação Científica/Editais 2015.
Local e data da entrevista: 27/11/2015 das 16 às 17h, na sala A32, do
Mestrado.
As questões omissas serão resolvidas pela Supervisão do NPEA e pelo
professor orientador.
Curitiba, 04 de novembro de 2015.
Prof. Dr. Luiz Eduardo Gunther
ORIENTADOR
Profª Liziane Hobmeir
SUPERVISORA DO NPEA
NÚCLEO DE PESQUISA E EXTENSÃO ACADÊMICA (NPEA)
MESTRADO EM DIREITO
FICHA DE INSCRIÇÃO
1 Identificação do(a) candidato(a): ____________________________________
Período: _________ Turma: ________ Turno: ________ RA: ___________________
CPF: __________________ E-mail: _______________________________________
Endereço: ___________________________________________________________
CEP: _________________Telefone(s): _________________ / __________________
2 Atividades desenvolvidas fora do horário de aula: ___________________________
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Local: ___________________________________________ Horário: ____________
Endereço: __________________________________________________________
CEP: _________________ Telefone(s): _______________ / __________________
E-mail: ______________________________________________________________
3 Justificativa para participar do Projeto de Pesquisa de Iniciação Científica “O Direito
à Prova e a Prova dos Direitos”
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Declaro conhecer e aceitar as normas constantes do Edital de Abertura de
Inscrição, que regula o Grupo de Pesquisa de Iniciação Científica.
Curitiba, ___ de ________________ de _______.
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Acadêmico(a)