Senhor Presidente, Marco Antonio Amaral
Senhores (as) Vereadores (as):
REQUERIMENTO
Solicita cópia da relação de imóveis beneficiados
com cancelamento, anistia e remissão de débitos do IPTU
CONSIDERANDO o dever do vereador de fiscalizar
os atos do Poder Executivo e assegurar o bom uso dos recursos públicos provenientes
de tributos pagos pelo contribuinte.
REQUEIRO, que a Prefeitura de São Carlos nos
forneça: cópia da relação de imóveis beneficiados com cancelamento, anistia e
remissão de débitos do pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) concedidas em
2013 e 2014, relativas a qualquer exercício de débito. Requeiro ainda, cópia dos livros
de Divida Ativa referente aos exercícios de 2012 e 2013. A relação deve informar nome
dos beneficiados, valor, data de concessão, leis que autorizaram e ou medidas de
compensação que justificam o cancelamento do pagamento de IPTU.
São Carlos, 14 de Março de 2014
Walcinyr Bragatto
Vereador (a) - PV