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Estado do Tocantins
Tribunal de Justiça
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PAUTA JUDICIAL
14ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL
Serão julgados na 14ª Sessão Ordinária Judicial, pelo Colendo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas - TO, no dia 20 de agosto de 2015, quinta-feira, a partir das
14 horas, ou nas sessões posteriores quer ordinárias, quer extraordinárias, os feitos abaixo relacionados:
FEITOS RETIRADOS DE JULGAMENTO COM VISTA
1-AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - APN 0014033-80.2014.827.0000
(DELIBERAÇÃO DA DENÚNCIA).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
RÉU: GILMAR RIBEIRO CAVALCANTE.
ADVOGADOS: JUVENAL KLAYBER COELHO, ADRIANO GUINZELLI, DIOGO KARLO SOUZA
PRADOS, MÁRCIO FERREIRA LINS E ANASTHÁCIA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS.
RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.
COM VISTA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
Na sessão do dia 21.05.2015, sob a presidência do Desembargador RONALDO
EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente, a Juíza CELIA REGINA REGIS votou pelo
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ofertada pelo Órgão de Cúpula Ministerial em face de
GILMAR RIBEIRO CAVALCANTE, por suposta prática de infração tipificada no art. 1º,
inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.
Sustentação oral do advogado Dr. JUVENAL KLAYBER COELHO, OAB-TO n. 182A e do
Procurador de Justiça Dr. JOSÉ OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
Ausência justificada do Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO.
Pediu vista o Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI.
Na sessão do dia 18.06.2015, o Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI proferiu
voto-vista divergindo da Relatora, pelo não recebimento da denúnica, em razão da inépcia da
peça acusatória.
Ausência justificada dos Desembargadores RONALDO EURÍPEDES DE SOUZAPresidente e MARCO VILLAS BOAS.
Pediu vista a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA.
2-AGRAVOS REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - SLAT 0004146-38.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
1º AGRAVANTES: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO ESTADO DO TOCANTINSABMJUS E OUTROS.
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA.
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2º AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO FRATERNA DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO TOCANTINS.
ADVOGADO: MAURÍCIO HAEFFNER.
3º AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES DA RESERVA,
REFORMADOS DA ATIVA E SEUS PENSIONISTAS - ASMIR.
ADVOGADA: NATHALIA MARQUES LEIME.
4º AGRAVANTE: GILDEVAN DAS NEVES SALES E OUTROS.
ADVOGADO: RONEI FRANCISCO DINIZ ARAÚJO.
AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES - PRESIDENTE.
COM VISTA: DESEMBARGADOR ÂNGELA PRUDENTE.
Na sessão do dia 11.06.2015, sob a presidência do Desembargador RONALDO
EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e Relator, o mesmo votou, à mingua de legitimidade e
interesse recursal, pelo não conhecimento do Agravo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE
BENEFÍCIOS MÚTUOS DO ESTADO DO TOCANTINS e em NEGAR PROVIMENTO
aos demais Agravos para manter incólume a decisão que suspendeu os efeitos da liminar
deferida no juízo de primeiro grau.
Pediu vista o Desembargadador LUIZ APARECIDO GADOTTI.
Na sessão do dia 02.07.2015, o Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI proferiu
voto divergente para manter a decisão liminar, então suspensa, por seus próprios e
jurídicos fundamentos, tornando-a, pois, como própria, e consequentemente parte integrante
do presente voto.
Votou acompanhando o Relator a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
3-AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SLAT 0004149-90.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS.
ADVOGADO: NATHALIA MARQUES LEIME.
AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES - PRESIDENTE.
COM VISTA: DESEMBARGADOR ÂNAGELA PRUDENTE.
Na sessão do dia 11/06/2015, sob a presidência do Desembargador RONALDO
EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e Relator, o mesmo votou no sentido de NEGAR
PROVIMENTO ao Agravo para manter incólume a decisão que suspendeu os efeitos da
liminar deferida no juízo de primeiro grau.
Pediu vista o Desembargadador LUIZ APARECIDO GADOTTI.
Na sessão do dia 02.07.2015, o Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI proferiu
voto divergente para manter a decisão liminar, então suspensa, por seus próprios e
jurídicos fundamentos, tornando-a, pois, como própria, e consequentemente parte integrante
do presente voto.
Votou acompanhando o Relator a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
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4-AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0003660-53.2015.827.0000 (POLICIAL
MILITAR-PROMOÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS).
PROC. DO ESTADO: JAX JAMES GARCIA PONTES.
AGRAVADO: MARIVALDO MARTINS SOUSA.
ADVOGADOS: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA, RODRIGO DE CARVALHO AYRES.
REFERENTE: EVENTO 14-DECISÃO.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.
COM VISTA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
Na sessão do dia 02.07.2015, sob a presidência do Desembargador RONALDO
EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente, o Relator Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
ratificando o relatório, votou no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao regimental.
Votou acompanhando o Relator o Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI.
Ausência justificada do Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO.
Pediu Vista a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA.
5-ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGINC 0001729-15.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROC. DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROC. DA ASSEMBLÉIA: DIVINO JOSÉ RIBEIRO.
1º INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO FRATERNA DOS OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS
MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS.
ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO DE CESARO E MAURÍCIO HAEFFNER.
2º INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇA DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DE
ARAGUAÍNA-TO-APA.
ADVOGADOS: ANDERSON MENDES DE SOUZA E DIRLLEY DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA.
3º INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DA
POLICIA MILITAR DO TOCANTINS.
ADVOGADOS: HAYNNER ASEVEDO DA SLVA E NATHALIA MARQUES LEIME.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.
COM VISTA: DESEMBARGADOR LUIZ APARECIDO GADOTTI.
Na sessão do dia 02.07.2015, sob a presidência do Desembargador RONALDO
EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente, os membros do Colendo Pleno, por unanimidade,
acolheram a Questão de Ordem apresentada pela Relatora Juíza CELIA REGINA REGIS e
rejeitaram o Agravo Regimental manejado pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
MÚTUOS DO ESTADO DO TOCANTINS, mantendo a decisão agravada. Votaram
acolhendo a Questão de Ordem os Desembargadores RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA,
LUIZ APARECIDO GADOTTI, JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA,
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, EURÍPEDES LAMOUNIER, JOÃO RIGO
GUIMARÃES e os Juízes NELSON COELHO FILHO, MARCIO BARCELOS COSTA,
GIL DE ARAUJO CORRÊA e SILVANA MARIA PARFIENIUK. No Mérito: a Relatora
votou no sentido de não conhecer da presente arguição de inconstitucionalidade no que se
refere aos Decretos 5.165/14 e 5.134/14, em função de ostentarem natureza de ato normativo
secundário, cujo controle é inviável nesta sede. Quanto à Medida Provisória nº 48, de
19/12/2014, em razão do término de sua vigência, bem como quanto aos artigos 1º, 2º, na
redação que conferiu ao § 4º do art. 81 da Lei 2.578, 3º e 5º da Lei 2.924/2014, ante a sua
17/08/2015 16:17
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revogação, votou por prejudicada a ação. Por fim, julgou parcialmente procedente a ação
para declarar a inconstitucionalidade das Leis 2.921/2014, 2.922/2014, 2.925/2014 e do
art. 2º da Lei 2.924/14, este apenas na parte em que dá nova redação ao inciso VII do
art. 85 da Lei 2.578/12, nos termos das razões alinhavadas.
Votaram acompanhando a Relatora quanto ao Mérito os Desembargadores JACQUELINE
ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE,
EURÍPEDES LAMOUNIER, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e os Juízes
NELSON COELHO FILHO, GIL DE ARAUJO CORRÊA e SILVANA MARIA
PARFIENIUK.
Houve sustentação oral pelo Procurador do Estado Kledson de Moura Lima, pelos advogados
Anderson Mendes de Souza - OAB/TO nº 4974, Davi Santos Morais - OAB/TO nº 5616 e
Maurício Haeffner OAB/TO nº 3245, e pelo Procurador de Justiça Adriano César Pereira das
Neves.
Ausência justificada do Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO.
Pediu Vista o Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI.
6-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0001559-43.2015.827.0000 (POLICIAL MILITARPROMOÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: DIONE CARVALHO EVANGELISTA.
ADVOGADO: FERNANDA SOUZA BONTEMPO.
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS.
COM VISTA: DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO.
Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência da Desembargadora ANGELA MARIA
RIBEIRO PRUDENTE-Decana, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no
sentido de conhecer do presente mandado e denegar a segurança almejada, por inexistir
direito líquido e certo à promoção.
Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Ausencia momentânea do Desembargador LUIZ APARECIDO GADOTTI.
Pediu Vista o Desembargador HELVECIO DE BRITO MAIA NETO.
7-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0007665-21.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA.
AGRAVADA: CARMEM ROSA ALMEIDA PEREIRA.
ADVOGADO TIAGO COSTA RODRIGUES.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.
COM VISTA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI-Vice-Presidente, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no sentido
de negar provimento ao recurso para manter inalterada a decisão recorrida. Votou
acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES. O Juiz GIL DE
ARAUJO CORRÊA proferiu voto oral divergente no sentido de dar provimento ao Agravo
Regimental interposto pelo Estado do Tocantins.
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Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
8-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0007712-92.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS.
PROCURADOR DO ESTADO: CARLOS CANROBERT PIRES.
AGRAVADO: DOSAUTOMISTA HONORATO DE MELO.
ADVOGADO: TIAGO COSTA RODRIGUES.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.
COM VISTA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI-Vice-Presidente, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no sentido
de negar provimento ao recurso para manter inalterada a decisão recorrida. Votou
acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES. O Juiz GIL DE
ARAUJO CORRÊA proferiu voto oral divergente no sentido de dar provimento ao Agravo
Regimental interposto pelo Estado do Tocantins.
Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
9-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0007941-52.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: CARLOS CANROBERT PIRES.
AGRAVADO: BRUNO COELHO MENDES.
ADVOGADO: TIAGO COSTA RODRIGUES.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.
COM VISTA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI-Vice-Presidente, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no sentido
de negar provimento ao recurso para manter inalterada a decisão recorrida. Votou
acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES. O Juiz GIL DE
ARAUJO CORRÊA proferiu voto oral divergente no sentido de dar provimento ao Agravo
Regimental interposto pelo Estado do Tocantins.
Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
10-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0008017-76.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADORA DO ESTADO: ANA CATHARINA FRANÇA FREITAS.
IMPETRANTE: JOÃO MARCIO COSTA MIRANDA.
ADVOGADO: TIAGO COSTA RODRIGUES.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.
COM VISTA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
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Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI-Vice-Presidente, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no sentido
de negar provimento ao recurso para manter inalterada a decisão recorrida. Votou
acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES. O Juiz GIL DE
ARAUJO CORRÊA proferiu voto oral divergente no sentido de dar provimento ao Agravo
Regimental interposto pelo Estado do Tocantins.
Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
11-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0008021-16.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADORA DO ESTADO: ANA CATHARINA FRANÇA DE FREITAS.
AGRAVADO: ADÃO PEREIRA DOS SANTOS.
ADVOGADO: GILSIMAR CURSINO BECKMAN.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.
COM VISTA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI-Vice-Presidente, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no sentido
de negar provimento ao recurso para manter inalterada a decisão recorrida. Votou
acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES. O Juiz GIL DE
ARAUJO CORRÊA proferiu voto oral divergente no sentido de dar provimento ao Agravo
Regimental interposto pelo Estado do Tocantins.
Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
12-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0008119-98.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA.
AGRAVADA: IRAMARA GALVÃO SALES.
ADVOGADO: TIAGO COSTA RODRIGUES.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.
COM VISTA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI-Vice-Presidente, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no sentido
de negar provimento ao recurso para manter inalterada a decisão recorrida. Votou
acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES.
O Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA proferiu voto oral divergente no sentido de dar
provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Estado do Tocantins.
Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
13-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0008130-30.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
17/08/2015 16:17
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AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: JAX JAMES PONTES.
AGRAVADO: ADI FERNANDES PEREIRA.
ADVOGADO: TIAGO COSTA RODRIGUES.
RELATOR: JUIZ MÁRCIO BARCELOS COSTA.
COM VISTA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Na sessão do dia 16.07.2015, sob a presidência do Desembargador LUIZ APARECIDO
GADOTTI-Vice-Presidente, o Relator Juiz MARCIO BARCELOS COSTA votou no sentido
de negar provimento ao recurso para manter inalterada a decisão recorrida. Votou
acompanhando o Relator o Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES.
O Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA proferiu voto oral divergente no sentido de dar
provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Estado do Tocantins.
Ausência justificada dos Desembargadores JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ
BARBOSA, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente e da Juíza CELIA REGINA
REGIS.
Pediu Vista a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
14-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0012618-62.2014.827.0000 (CONCURSO PÚBLICOQUADRO GERAL-NOMEAÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: ANGELA DE FREITAS BARBOSA.
ADVOGADO: PABLO ARAUJO MACEDO.
IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS E SECRETÁRIO
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROC. JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
COM VISTA: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI.
DA
Na sessão do dia 06.08.2015, sob a presidência do Desembargador RONALDO
EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente, a Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO
DE LA CRUZ BARBOSA, votou no sentido de conhecer do presente mandamus para
DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA, diante da ausência de direito líquido e certo a
ser amparado pela via mandamental. Votou acompanhando a Relatora o Desembargador
EURÍPEDES LAMOUNIER. Ausência justificada da Desembargadora ANGELA MARIA
RIBEIRO PRUDENTE. Houve sustentação oral pelo o advogado Dr. Pablo Araújo Barbosa e
pelo Procurador de Justiça Dr. José Omar de Almeida Júnior. Pediu Vista o Desembargador
LUIZ APARECIDO GADOTTI.
15-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0006213-73.2015.827.0000 (POLICIAIS
MILITARES-CORPO DE BOMBEIROS-CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS
DE ADMINISTRAÇÃO-CEHOA).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTES: VANDERLEY TEIXEIRA CARVALHO, VALDIVINO FERNANDES DE SÁ,
RONALDO FLORENTINO CAVALCANTE, FERNANDO DOS SANTOS DE SOUZA E DANILO
NERES NUNES.
ADVOGADO: EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA.
IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS E COMANDANTE GERAL DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
17/08/2015 16:17
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https://eproc2.tjto.jus.br/eprocV2_prod_2grau/controlador.php?acao=g...
RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
COM VISTA: DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO.
Na sessão do dia 06.08.2015, sob a presidência do Desembargador RONALDO
EURÍPEDES DE SOUZA-Presidente, a Relatora Desembargadora MAYSA VENDRAMINI
ROSAL, conheceu do presente writ e, no mérito DENEGOU A SEGURANÇA pleiteada, por
ausência de violação de direito líquido e certo dos impetrantes, revogando a liminar
anteriormente concedida pelo nobre Desembargador plantonista. Ausência justificada da
Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Pediu Vista o Desembargador
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
FEITOS EM MESA:
16-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0010281-66.2015.827.0000
(EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO E MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: MENOR ASSISTIDO POR SUA GENITORA ANA LUCIA ABREU BELLONI
DOS SANTOS.
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA.
AGRAVADOS: SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINE E FACULDADE
CATOLICA DO TOCANTINS - FACTO.
REFERENTE: EVENTO 11-DECISÃO.
RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
17-AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- SLAT 0008442-06.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTIN.
AGRAVANTE: RAIMUNDO COIMBRA JUNIOR.
ADVOGADO: WALTER NUNES VIANA JUNIOR.
AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
REFERENTE: EVENTO 2
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES-PRESIDENTE.
18-AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0010040-92.2015.827.0000 (POLICIAL
MILIAR-TRANSFERENCIA).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO
TOCANTINS.
PROCURADORA DO ESTADO: DRAENE PEREIRA DE A. SANTOS.
AGRAVADO: BRUNO FELIX AYRES.
ADVOGADO: CLEVERSON DOS SANTOS BARROS.
REFERENTE: EVENTO 2.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.
19-AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0010145-69.2015.827.0000 (CONCURSO
PÚBLICO-QUADRO GERAL-NOMEAÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: RICARDO FLORES HAIDAR.
ADVOGADO: THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA.
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AGRAVADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
REFERENTE: EVENTO 3.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.
20-AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0013386-85.2014.827.0000
(CONCURSO PÚBLICO-QUADRO GERAL-NOMEAÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROC. ESTADO: MARISTENE SENA BARCELLOS.
AGRAVADO: JOÃO BATISTA CARVALHO PINTO.
ADVOGADOS: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO, ROGÉRIO GOMES COELHO E
BERNARDINO DE ABREU NETO.
PROC. DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
REFERENTE: EVENTO 93.
RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
21-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS
0003983-58.2015.827.0000 (POLICIAL MILIAR-CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA
SARGENTO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
EMBARGANTE: COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: FERNANDO PESSOA DA SILVEIRA MELLO.
EMBARGADO: JÚLIO CÉSAR VIEIRA DOS ANJOS.
ADVOGADO: WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS.
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES.
REFERENTE: EVENTO 54.
RELATOR: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
22-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS
0013732-36.2014.827.0000 (REDUTOR CONSTITUCIONAL).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
EMBARGANTE: SINDARE - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA
ESTADUAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES.
EMBARGADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROC. ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROC. DE JUSTIÇA: JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
REFERENTE: EVENTO 25.
RELATORA: JUIZA CÉLIA REGINA REGIS.
23-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS
5002195-89.2013.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
EMBARGANTES: SANDRA CRISTINA MOREIRA COSTA, ROSANGELA RIBEIRO ALVES,
MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE SILVA TAVARES E CLEIDE MARIA SILVA ALMEIDA.
ADVOGADO: DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES.
EMBARGADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
REFERENTE: EVENTO 35.
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RELATORA DOS EMBARGOS: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.
24-AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0007956-21.2015.827.0000 (POLICIAL
MILITAR-ATO DE PROMOÇÃO ANULADO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: JAX JAMES GARCIA PONTES.
AGRAVADO: JOAO PEDRO PEREIRA PASSOS.
ADVOGADO: TIAGO COSTA RODRIGUES.
REFERENTE: EVENTO 6-DECISÃO.
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI.
25-AGRAVO NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CAUINOMCRIM
0010086-81.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AGRAVANTE: LEONARDO SETTE CINTRA.
ADVOGADO: DARCI MARTINS COELHO.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
REFERENTE: EVENTO 6.
RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
26-EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 0006163-47.2015.827.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
EXCIPIENTE: J. A. DE M.
ADVOGADO: MAURICIO IVONEI DA ROSA.
EXCEPTO: W. M.
RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
27-EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 0008212-95.2014.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
EXCIPIENTE: X. & X. LTDA.
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO XAVIER.
EXCEPTO: C. R. S. D.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE.
FEITOS A SEREM JULGADOS:
28-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0000386-81.2015.827.0000 (CONCURSO PÚBLICODELEGADO DE POLICIA CIVIL-RETIFICAÇÃO DO EDITAL-CONVOCAÇÃO PARA
SEGUNDA FASE DO CERTAME).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: ENIO WALCÁCER DE OLIVEIRA FILHO.
ADVOGADO: MURILO BRAZ VIEIRA.
1º IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS E
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
2º IMPETRADO: FUNDAÇÃO AROEIRA.
ADVOGADA: GIANA KHARLY RAUEN GRANATO.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE DEMOSTENES DE ABREU.
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RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.
29-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0002708-74.2015.827.0000 (CONCURSO PÚBLICOQUADRO GERAL-NOMEAÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: TATIANE JUSTINO DA FONSECA.
ADVOGADA: VIVIANE LÚCIA COSTA.
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.
30-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0007038-17.2015.827.0000 (EXPEDIÇÃO DE
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: MENOR ASSISTIDA POR SEU GENITOR PAULO ADALBERTO S. CARDOSO.
ADVOGADO: ULISSES NOGUEIRA VASCONCELOS
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES E JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.
LIT. PAS. NEC: COLÉGIO COC DE PALMAS - APRB DE CASTRO ME
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE MENEZES SANTOS.
LIT. PAS. NEC: FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS - FACTO.
ADVOGADA: NAIRA RIBEIRO BORGES.
RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
31-REVISÃO CRIMINAL - RVC 0000973-06.2015.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERENTE: JOÃO JOSÉ LOPES.
ADVOGADOS: TÁTIA GONÇALVES MIRANDA EJOSÉ MARCELINO SOBRINHO.
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR.
RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
REVISORA: DESEMBARGADORA ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE.
32-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0006216-28.2015.827.0000 (FORNECIMENTO DE
FÓRMULA ALIMENTAR DE ALTO CUSTO) .
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA MAÍSA CASTRO SOARES.
DEFENSOR PÚBLICO: ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS.
IMPETRADOS: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS E GOVERNADOR
DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS.
33-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0003534-03.2015.827.0000 (POLICIAL MILITARCONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: SILVANO COSTA LOPES JUNIOR.
ADVOGADO: WELLSON ROSÁRIO SANTOS DANTAS.
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IMPETRADO: COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO
TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ELAINE MARCIANO PIRES.
RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE.
34-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0006099-37.2015.827.0000 (CONCURSO PÚBLICOQUADRO GERAL-NOMEAÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: THIAGO SANTOS DE ALMEIDA.
ADVOGADO: SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR.
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: JAX JAMES GARCIA PONTES.
PROCURADOR JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ALVES BEZERRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO RIGO GUIMARÃES.
35-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0006842-47.2015.827.0000 (CONCURSO PÚBLICOQUADRO GERAL-NOMEAÇÃO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: DAVID SAMUEL RODRIGUES DE LIMA.
DEFENSORA PÚBLICO: ARASSONIA MARIA FIGUEIRAS.
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS E SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
36-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 5006472-85.2012.827.0000 (SERVIDORES PÚBLICOSMINISTÉRIO PÚBLICO-REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI 2.580/2012).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - ASAMP.
ADVOGADA: NILVA MARIA DE OLIVEIRA.
IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
TOCANTINS, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
E GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO.
37-MANDADO DE SEGURANÇA - MS 0008950-49.2015.827.0000 (SERVIDORA PÚBLICAQUADRO SAÚDE-ASSISTENTE SOCIAL-ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
IMPETRANTE: VERÔNICA ARAÚJO SILVA.
ADVOGADO: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO.
IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS.
PROCURADOR DO ESTADO: SÉRGIO RODRIGO DO VALE.
PROCURADORDE JUSTIÇA: ALCIR RAINERI FILHO.
RELATORA: DESEMBARGADORA MAYSA VENDRAMINI ROSAL.
38-TERMO CIRCUNSTANCIADO-TERCIR 5004278-78.2013.827.0000 - SEGREDO DE
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JUSTIÇA.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AUTOR: POLICIA CIVIL.
INDICIADO: A. I. R. S.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLENAN RENAUT DE MELO PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR MOURA FILHO.
39-INQUÉRITO POLICIAL - IP 0002438-84.2014.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AUTOR: POLICIA CIVIL.
INDICIADO: JOSÉ BONIFÁCIO GOMES DE SOUZA.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO.
40-AÇÃO PENAL - APN 0003145-52.2014.827.0000 (DELIBERAÇÃO DA DENÚNCIA).
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
1º DENUNCIADOS: MARIA APARECIDA LIMA ROCHA COSTA-Prefeita Municipal de
Itacajá-TO, HÉLCIO ALVES COSTA, ANTÔNIO CARLOS COSTA E ANTÃO ALVES DA
COSTA
ADVOGADO: ANTONIO CARNEIRO CORREIA
2º DENUNCIADO: EUDARIO ALVES ARAUJO.
ADVOGADOS: ANDRÉ RICARDO TANGANELI E ROSANGELA BAZAIA.
RELATOR: DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO.
41-AÇÃO PENAL - APN 5000082-70.2010.827.0000.
ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSE OMAR DE ALMEIDA JUNIOR.
RÉU: JONAS CARRILHO ROSA-Prefeito de Itaporã do Tocantins-TO.
ADVOGADOS: JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA, KATIA BOTELHO AZEVEDO E RUI
CARLOS DA SILVA AGUIAR.
RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER-JUIZ CERTO.
REVISOR: DESEMBARGADOR HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO.
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em
Palmas, 17 de agosto de 2015.
THELMA GOMES DE MATOS
Secretária do Tribunal Pleno, em substituição
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