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ATA DA 166ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ.
Aos onze dias do mês de outubro de 2006, às 15h, realizou-se, na Sede da Agência, a
166ª Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ, com as presenças dos Srs. Fernando
Antonio Brito Fialho – Diretor-Geral, Decio Mauro Rodrigues da Cunha – Diretor, Murillo
de Moraes Rego Corrêa Barbosa – Diretor e José Maria de Santa Cruz Oliveira –
Procurador-Geral, e, como convidado, Wilson Alves de Carvalho – Superintendente de
Administração e Finanças. Constaram da Ordem do Dia os seguintes assuntos: I)
Processo nº 50300.000378/2006-09 – PASSOS & PASSOS TRANSPORTES
MARÍTIMOS LTDA. - Outorga de Autorização. Relator: Decio Mauro Rodrigues da Cunha;
II) Processo nº 50300.000588/2006-99 – SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E
HIDROVIAS-SNPH. - Convênio de Cooperação – Navegação de travessia inserida na
BR- 319. Relator: Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa; III) Processo nº
50300.001380/2006-97 – SUPERINTENDÊNCIA DE NAVEGAÇÃO-SNA. - Termo de
Autorização emitido pelo Ministério dos Transportes – Navegação de travessia inserida na
Rodovia BR-319. Relator: Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa. No item Assuntos
Gerais tratou-se de: a) Processo nº 50300.001367/2006-38 - Superintendência de
Administração e Finanças – Solicitação de participação do servidor HERBERT KOEHNE
DE CASTRO no Curso de Legislação e Responsabilidades Ambientais, oferecido pela
Associação Brasileira de Prevenção de Acidentes-ABPA, a ser realizado nos dias 16 e
17/10/2006, no Rio de Janeiro-RJ; b) FAX s/nº de 29/09/2006 - Ministério das Relações
Exteriores – XIV Reunião da CCT e XXIX Reunião da Comissão do Acordo a ser
realizado em Montevideu no período de 23 a 26/10/2006. Inicialmente, o Diretor-Geral,
Fernando Fialho, concedeu a palavra ao Diretor Decio Cunha que passou a relatar o
Processo nº 50300.000378/2006-09 da empresa PASSOS & PASSOS TRANSPORTES
MARÍTIMOS LTDA. que solicita Outorga de Autorização para operar como Empresa
Brasileira de Navegação, na classe de apoio portuário, exclusivamente com embarcações
sem propulsão ou com potência propulsiva de até 800 HP. O assunto foi examinado pela
Superintendência de Navegação na fl. 72 e pela Procuradoria-Geral, que emitiu ParecerPRG/ANTAQ/Nº199/2006-JMSCO, de 29/09/2006, constatando que a Interessada
preencheu os requisitos necessários à Outorga de Autorização requerida, opinando, ao
final, pelo deferimento do pleito. Em seguida o Relator votou: “pelo deferimento do pedido
de autorização submetido por PASSOS & PASSOS TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.
para funcionar como empresa brasileira navegação, operando na navegação de apoio
portuário, exclusivamente embarcações sem propulsão ou com potência propulsiva de até
800HP, na forma do disposto na Resolução Nº052/ANTAQ e alterações, expedindo-se o
competente Termo de Autorização.”, de acordo com o voto da fl. 76 do Processo que
integra a presente Ata independentemente de transcrição. O Diretor-Geral, Fernando
Fialho, e o Diretor Murillo Barbosa acompanharam o voto do Relator. Dando continuidade,
o Diretor-Geral passou a palavra ao Diretor Murillo Barbosa que apresentou o Processo
nº 50300.000588/2006-99 da SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIASSNPH. O Diretor-Relator solicitou “Revisão de Voto” da deliberação ocorrida na 158ª
Reunião Ordinária, realizada em 15/08/2006, sobre celebração de Convênio de
Cooperação entre a União, por intermédio da ANTAQ e o Estado do Amazonas, na forma
do § 1º, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001, autorizando esse último a prestar serviços
de transporte aquaviário na navegação de travessia inserida na rodovia BR-319. O
Relator solicitou revisão do Voto, não quanto à sua essência, mas quanto à sua redação,
para torná-lo mais claro, assim sendo votou: “Voto pela celebração de convênio de
cooperação técnica e administrativa com o Estado do Amazonas, na forma do § 1º do art.
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27 da Lei nº 10.233/2001, visando a descentralização de prestação de serviços de
transporte pelas empresas brasileiras de navegação, na navegação de travessia inserida
na Rodovia BR-319, bem como a fiscalização das autorizações outorgadas, atendendo
assim, o interesse público, vez que haverá gerenciamento apenas do Estado, trazendo
vantagens técnico-operacionais e facilitando o acompanhamento da exploração dos
serviços.”, nos termos do voto da fl. 37 do referido Processo que integra a presente Ata
como se nela estivesse transcrito. Os Diretores Fernando Fialho e Decio Cunha
acompanharam o Voto do Relator. Prosseguindo, o Diretor Murillo Barbosa reportou-se ao
Processo nº 50300.001380/2006-97, tendo como Interessada a Superintendência de
Navegação desta Agência, que trata do Termo de Autorização emitido pelo Ministério dos
Transportes e o Estado do Amazonas referente à travessia entre o Porto da Ceasa, no
Rio Negro, no Município e Manaus/AM, e o Município de Careiro, no Rio Solimões, no
percurso inserido na abrangência do Sistema Rodoviário Federal. A travessia é de
competência da ANTAQ, conforme a Súmula Administrativa nº 01/2004, não podendo a
mesma ser delegada pelo Ministério dos Transportes. O Gerente-Geral de Navegação
Interior informou na fl .01, que tomou conhecimento, quando em reunião na SNPH, em
Manaus, que o Ministério dos Transportes expediu o Termo de Autorização, fls. 03/05,
com extrato publicado no DOU do dia 10/04/2006, autorizando o Estado do Amazonas a
explorar a navegação interna de travessia, o que conflita com a legislação de regência,
visto tratar-se de outorga de competência desta Agência. Imediatamente foi solicitado
pronunciamento da Procuradoria-Geral, que emitiu o Despacho, nas fls. 06/09,
externando sua surpresa quanto à autorização outorgada pela União, por intermédio do
Ministério dos Transportes, cuja competência é da ANTAQ, por força da lei, oportunidade
em que, destacou aspectos doutrinários que envolvem a matéria, que devem ser
considerados nos atos da Administração, ao tratar do instituto da Autorização, não
atendidos pelo Ministério dos Transportes, no caso presente. A Procuradoria-Geral
concluiu que a ANTAQ não deve tomar qualquer decisão a respeito, mesmo alicerçada
em manifestações de suas áreas técnica e jurídica, sugerindo que a Diretoria delibere no
sentido de dar início a um processo de negociação com o Ministério dos Transportes,
objetivando solução jurídica para o problema, de forma a tornar sem efeito o Termo de
Autorização em questão e, concomitantemente, para não haver solução de continuidade,
celebrar convênio com o Estado do Amazonas, representado pela SNPH, ou outro órgão
que venha a ser indicado pelo Governo daquela Unidade da Federação. Em seguida o
Relator votou como segue: “voto no sentido de se iniciar tratativas com o Ministério dos
Transportes, de modo que seja revisto o ato ministerial que ensejou o referido Termo de
Autorização, levando em conta que esta Agência promoverá as medidas cabíveis para
celebrar convênio de cooperação técnica e administrativa com o Estado do Amazonas,
como ora relatado.”, de acordo com o Voto da fl. 11 do Processo que integra a presente
Ata independentemente de transcrição. O Diretor-Geral, Fernando Fialho, e o Diretor
Decio Cunha acompanharam o voto do Relator. Extra pauta, o Diretor-Geral passou a
palavra ao Superintendente de Administração e Finanças, que apresentou minuta de
Resolução que altera os Quantitativos e a Distribuição dos Cargos Comissionados e dos
Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes AquaviáriosANTAQ, na forma do Anexo desta Resolução, o que foi aprovado pela Diretoria. Extra
pauta, a Diretoria Colegiada apreciou e aprovou as nomeações e exonerações a seguir Nomeou: Nelson Brasileiro Medeiros (CA II); Antônio Joaquim Gonçalves Moreira (CA II);
Paulo Augusto Rocha de Vasconcellos (CA II); Marcelo da Gama Lobo (CGE III); José
Alex Botelho de Oliva (CGE I); Adalberto Tokarski (CGE III); Nelson Elias Chaiben (CGE
III); Aglair Cruz de Carvalho (CCT V); Alexandre Dutra Maia (CCT IV); Alexandre Gomes
de Moura (CCT III); José Ricardo Ruschel dos Santos (CGE III); Antônio Gentil Neto
(CCT IV); Marcos Paulo Bogossian (CCT IV); Aguinaldo José Teixeira (CGE III), ficando
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exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Antônio Carlos Firmino (CCT
V), ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Antônio Gerardo
de Oliveira Antunes (CCT II), ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente
ocupa; Celso Damião Gonçalves Quintanilha (CGE I), ficando exonerado do Cargo
Comissionado que atualmente ocupa; Marcos Pagnoncelli (CCT IV), ficando exonerado
do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Cláudia Lúcia Sampaio Ferrão (CCT IV),
ficando exonerada do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Eduardo da Silva
(CCT III), ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Fernando
Regis dos Reis (CGE III), ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente
ocupa; Herbert Kohene de Castro (CCT IV), ficando exonerado do Cargo Comissionado
que atualmente ocupa; Jael Correia de Araújo (CCT III), ficando exonerada do Cargo
Comissionado que atualmente ocupa; Jorge Alves Ano Bom (CCT IV), ficando exonerado
do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Luiz de Sousa Cavalcanti (CCT IV),
ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Maria Dinalva
Fonseca Coelho Reis (CCT III), ficando exonerada do Cargo Comissionado que
atualmente ocupa; Najla Buhatem Maluf (CA II), ficando exonerada do Cargo
Comissionado que atualmente ocupa; Newton José de Moura (CGE III), ficando
exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Pablo Sousa Santiago (CA II),
ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Paulo Afonso Monteiro
(CCT I), ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Sideney
Baldessar (CCT I); Samuel Ramos de Carvalho Cavalcanti (CCT II); Rudnei de Lorenzi
Cancellier (CCT I); Sílvia do Couto Gontijo (CCT III), ficando exonerada do Cargo
Comissionado que atualmente ocupa; Sônia Maria Cascão Pereira (CA II), ficando
exonerada do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Pedro Batista Neto (CCT II);
Paulo Alexandre Vieira Moço (CCT III); Oduvaldo Sérgio de Souza Seabra (CCT I);
Nicolau de Medeiros Faustino (CCT IV); Tereza Cristina Machado do Nascimento Soares
(CCT III), ficando exonerada do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Maurício
Medeiros de Souza (CCT III); Vera Maria Malafaia Montenegro de Alencar Matos (CCT
III), ficando exonerada do Cargo Comissionado que atualmente ocupa; Mário Povia (CCT
III); Marcella Reis Rodrigues (CCT II); Júlio Cesar de Sousa Dias (CCT II) Walneon
Antônio de Oliveira (CGE III), ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente
ocupa; Juciê Oliveira Marciel (CCT II); José Y Pla Trevas (CCT I); Paulo Roberto Xavier
Ferreira (CCT II), ficando exonerado do Cargo Comissionado que atualmente ocupa;
Hamilton Pessoa Picanço (CCT V); Gertrudes Coelho Nadler Lins (CCT V); Eliana
Bontempo Rabelo (CCT III); Daniel Ribeiro Costa (CCT IV); Carlos Eduardo Pini Leitão
(CCT II); Carlos Eduardo Carvalho do Nascimento (CCT II); Carla Leivas Ferro Costa
Craveiro (CCT IV); Caio Marcelo Tondo (CCT I); Paulo Sérgio da Silva Cunha (CCT V);
Paulo Waldehiny Targino de Queiroz (CCT I); Espedito Severiano Sales Filho (CCT III).
Exonerou: José Ricardo Ruschel dos Santos do Cargo Comissionado (CGE III); Antônio
Gentil Neto do Cargo Comissionado (CGE III); Marcos Paulo Bogossian do Cargo
Comissionado (CGE II); Lana Turner de Souza do Cargo Comissionado (CCT I); Alberto
Dumont Pinto Ferreira do Cargo Comissionado (CGE II); Aurilene Sousa Vogado do
Cargo Comissionado (CCT II); Cícero Filho Macena Menezes do Cargo Comissionado
(CCT I); Cynthia Costa de Mendonça do Cargo Comissionado (CCT I); Denise de Velasco
Oliveira do Cargo Comissionado (CCT I); Dulce de La Fuente Gouveia Correa do Cargo
Comissionado (CCT III); Eurico Ferreira de Lemos Junior do Cargo Comissionado (CCT
II); Flávio Duval Souza Rodrigues do Cargo Comissionado (CA III); Geni Caetano de
Jesus do Cargo Comissionado (CCT I); Gonzales Braga Alves do Cargo Comissionado
(CGE II); Ilma Ferreira da Silva do Cargo Comissionado (CCT I); Iran Cunha Filho do
Cargo Comissionado (CCT I) Leomar Dutra de Moraes do Cargo Comissionado (CCT I)
Márcio Ferreira Viana do Cargo Comissionado (CCT II); Marcos Ferreira Serrano do
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Cargo Comissionado (CCT II) Neila Ribeiro Soares do Cargo Comissionado (CAS II);
Paulo Fernando Zampier Marques Ferreira do Cargo Comissionado (CCT II); Pedro
Carlos Antão do Cargo Comissionado (CCT III); Regina Coeli Barros Barata de Oliveira do
Cargo Comissionado (CAS I); René Cury do Cargo Comissionado (CA II); Sérgio Netto de
Oliveira do Cargo Comissionado (CCT II); Sônia Maria Peixoto Lima da Silva do Cargo
Comissionado (CCT I); Thereza Christina de Holanda Osório do Cargo Comissionado
(CAS I); Vânia da Silva Rocha do Cargo Comissionado (CCT II); Wanda Fritsch da Silva e
Souza do Cargo Comissionado (CGE III); Joana D’arc de Faria Dechichi do Cargo
Comissionado Técnico (CCT I); Maria Izabel Machado David do Cargo Comissionado (CA
III); Rafael Jaime Ferreira do Cargo Comissionado (CCT II); José Pereira de Oliveira Filho
do Cargo Comissionado (CGE II). Continuando os assuntos extra pauta, o Diretor-Geral
apresentou o pedido da cessão do servidor ENIO SOARES DIAS, Matrícula SIAPE nº
1091212 do Ministério dos Transportes para prestar serviços na ANTAQ, o que foi
aprovado pela Diretoria Colegiada. Encerrados os Assuntos da Ordem do Dia, passou-se
ao Item Assuntos Gerais. Nesta oportunidade, o Diretor-Geral passou a palavra ao
Superintendente de Administração e Finanças que referiu-se ao Processo nº
50300.001367/2006-38 da Superintendência de Administração e Finanças o qual trata da
solicitação de participação do servidor Herbert Koehne de Castro no Curso de Legislação
e Responsabilidades Ambientais, oferecido pela Associação Brasileira de Prevenção de
Acidentes-ABPA, a ser realizado nos dias 16 e 17/10/2006, no Rio de Janeiro-RJ. A
Diretoria Colegiada apreciou o assunto e decidiu pela não participação do servidor no
referido evento. Em seguida, o Diretor-Geral apresentou o FAX s/nº de 29/09/2006 do
Ministério das Relações Exteriores, informando da realização da XIV Reunião da
Comissão de Coordenação Técnica (CCT) e da XXIX Reunião da Comissão do Acordo a
ser realizado em Montevideu no período de 23 a 26/10/2006. A Diretoria Colegiada
indicou para participar do referido evento os servidores Walneon Antonio de Oliveira –
Gerente Geral da Navegação Interior e Najla Buhatem Maluf - Chefe da Assessoria
Internacional. Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Geral deu por encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Diretores para nova Reunião a realizar-se na Sede
da Agência, em dia e hora a serem posteriormente confirmados. E, para constar, foi
lavrada a presente Ata que, depois de lida e julgada conforme, vai assinada pelos
Senhores Diretores e por mim, Secretário-Geral.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
DECIO MAURO RODRIGUES DA CUNHA
Diretor
MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA
Diretor
AGUINALDO JOSÉ TEIXEIRA
Secretário-Geral