Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – crede 2 - Itapipoca
EEM PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO
CONVITE Nº. 05/2015
EEM PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO
ITEM DA DESPESA: 3390300009
DATA DA EMISSÃO: 25/09/2015
DATA DA LICITAÇÃO: 02/10/2015
HORA DA LICITAÇÃO: 10:00h
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço por item
Prezados Senhores,
A comissão de licitação da EEM PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO
convida essa empresa para apresentar na data e horário, acima previstos, no endereço
Avenida Perilo Teixeira, s/n– Centro – Paracuru – CE, proposta para o atendimento do
objeto desta licitação, de acordo, com as condições estabelecidas neste edital, observadas às
disposições contidas na lei n.º 8.666, de 21/06/93, alterada pela lei n.º 8.883, de 08/06/94,
Decreto Estadual n.º 24.956 de 05/06/98, Parecer PGE n.º 1.633/99 de 20/08/99 e Decreto nº
27.118 de 27/06/2003. Mais informações podem ser obtidas no endereço acima, no horário
comercial.
1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. Aquisição de Material de Consumo – Material de Expediente - EEM PROFESSORA
MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO especificados no anexo I.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderá participar da presente LICITAÇÃO qualquer pessoa jurídica devidamente
habilitada a fornecer o material objeto deste Convite, formalmente escolhida e convidada
pelo Órgão/Entidade, ou, legitimamente interessada na forma estabelecida no parágrafo 3º
do art. 22 1da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações.
2.2. É vedada a participação na licitação de pessoas jurídicas que:
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2.2.1. Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por este
Órgão/Entidade;
2.2.2. Estejam cumprindo penalidade imposta por algum Órgão da administração pública
motivada pelas hipóteses previstas no art. 88 da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações.
2.2.3. Estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual CADINE, nos termos do art. 3º da Lei Nº 12.411, de 02/01/1995 e de seu Decreto
regulamentador de Nº 23.661, de 20/04/1995.
2.3. Poderão também participar do presente procedimento os interessados do ramo
pertinente ao objeto. Cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem seu
interesse com antecedência de até 24(horas) da apresentação da proposta.
2.4. As Empresas interessadas deverão entregar ao Presidente da Comissão de Licitação no
local e hora já apontados no preâmbulo do presente Convite em envelopes devidamente
separados e lacrados, contendo em suas partes frontais além da Razão Social os dizeres
datilografados.
EEM PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO
CONVITE Nº 05/2015
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO
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CONVITE Nº 05/2015
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
3. DA HABILITAÇÃO
3.1. Para habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar na sessão de recebimento
da documentação o seguinte:
I - Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria do Planejamento e
Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG;
II - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS;
III – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
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– FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por Lei, dentro de sua validade;
IV – Certidão negativa de débitos trabalhista (CNDT) atualizado
V – Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta
Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União),
Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, dentro de sua validade.
(As Certidões de Regularidade da Fazenda Municipal deverão ser apresentadas,
obrigatoriamente, em número de duas quando forem oriundas de município que
emitem tais certidões separadamente exemplo: o município de São Paulo).
VI – Em respeito ao determinado no Art. 40º da Lei que rege este Edital, bem
como da responsabilização da Administração em determinar o escrito no Art. 41º
(da mesma Lei) da vinculação ao instrumento convocatório, as empresas deverão
entregar no ato da licitação 02 (duas) vias (original e cópia) de cada certidão no
envelope da Habilitação.
VII - De acordo com o Art. 41º (da Lei que rege este Edital) em seu parágrafo 4º,
as empresas devem, na abertura dos envelopes, apresentar toda a documentação
requisitada neste instrumento convocatório sendo vedado o anexo posterior de
quaisquer documentos como expresso no Art. 43º (no parágrafo 3º) da Lei que
rege este Edital.
3.2. Os documentos necessários para a habilitação deverão estar dentro do prazo de validade
ou acompanhados de liberação de uso pelo órgão responsável pela emissão.
3.3. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por
cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial (conforme provimento nº
06/97 – TJ- CE Tribunal de Justiça do Ceará).
3.4. Documentos retirados via Internet fica com sua validade condicionada à autenticação
no site do Órgão competente.
3.5. Documentos emitidos pela empresa (Procuração ou Declaração) deverão estar com
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firma reconhecida no cartório, podendo ser apresentado em original e/ou por qualquer
processo de cópia autenticada por cartório competente.
4. DA PROPOSTA
4.1. A proposta deverá ser apresentada 02 (duas) vias (original e cópia) datilografada /
digitada ou impressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, em formulário próprio
do licitante, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, em envelope
fechado, contendo o seguinte:
4.1.1. Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), o endereço da proponente.
4.1.2. Especificação completa do serviço.
4.1.3. Preço unitário e global, com no máximo duas casas decimais, sendo apenas este
último por extenso, prevalecendo, em se tratando de valor global, aquele discriminado por
extenso em caso de divergência.
4.1.4. Prazo da validade da proposta que não deverá ser inferior a 100 (cem) dias;
4.1.5. Prazo de entrega, nunca poderá ser superior ao assinalado neste Convite.
4.1.6. Os produtos deverão estar cotados em preço CIF.
4.1.7. Os produtos devem apresentar a marca.
5. DO RECEBIMENTO
5.1 O objeto da licitação será recebido:
5.1.1. Provisoriamente, na entrega do material, para efeito de verificação da qualidade e
conformidade do material com o descrito na proposta, considerando a marca do produto
apresentada na proposta.
5.1.2. Definitivamente, após a verificação da quantidade do material e consequente
aceitação, no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento provisório.
6. DO PRAZO
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6.1. O prazo de entrega nunca deverá ser superior a 10 (dez) dias, contados a partir da
emissão da Ordem de Compra.
6.2. O objeto desta Licitação deverá ser entregue na sede da EEM PROFESSORA MARIA
LUIZA SABÓIA RIBEIRO no horário comercial.
7. DO PAGAMENTO
7.1 - O valor do objeto será pago da seguinte forma:
a) O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da
publicação do contrato em DOE ou geração da NOTA DE EMPENHO.
b) Com a conclusão do serviço o fornecedor deverá apresentar as respectivas Fatura, Nota
Fiscal e Recibo, correspondente aos serviços executados e/ou Publicação no D.O.E
7.1. DO REAJUSTAMENTO
É Irreajustável.
8. DO JULGAMENTO
8.1. O Convite será julgado por item, descritos no anexo I, com observância dos seguintes
procedimentos:
- Será considerada vencedora a firma que atendendo as condições deste Convite, com as
especificações anexas, ofereça proposta de menor preço por item.
- Ocorrendo discordância entre os valores no caso dos preços unitário e total, prevalecerá o
unitário. No caso de absoluta igualdade entre 02 (duas) ou mais empresas, a Comissão
realizará sorteio na presença de todos os licitantes.
9. DAS PENALIDADES
9.1. O não cumprimento das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, em decorrência
desta Licitação acarretará além das penalidades aqui estabelecidas, a aplicação das sanções
previstas na Lei Federal 8666/93 modificada pela Lei 8883/94.
9.2. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso não justificado, sobre o valor
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global licitado.
9.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor global licitado no caso de atraso superior a 30
(trinta) dias.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Os casos omissos neste Convite serão resolvidos pela Comissão de Licitação da EEM
PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO /Paracuru – Ceará.
10.2. Quaisquer danos causados à terceiros ou à contratante em decorrência do cumprimento
obrigacional, objeto desta Licitação, ficarão a cargo do licitante vencedor.
10.3. O ônus decorrente dos encargos Trabalhistas Sociais, bem como outros vínculos a
áreas Estaduais e Municipais no tocante a entrega do material ou produto, ficará por conta
do vencedor.
10.4. Cada uma das Empresas licitantes somente poderá apresentar um único representante.
10.5. Não serão levadas em consideração, sob nenhuma hipótese as propostas que fizerem
referências as de outros licitantes. O licitante que propuser redução em relação à proposta de
outro, será imediatamente desclassificado.
10.6. Qualquer esclarecimento sobre a matéria deste Convite poderá ser obtido na ESCOLA
– Paracuru – Ceará.
10.7. No caso de antecipação, retardamento ou decretação de feriados, que coincida com a
data designada para a entrega da documentação, esta será deslocada para o primeiro dia útil
subsequente, as mesmas horas e no mesmo local.
10.8. Este Convite contém um anexo; quem não o impugnar no prazo legal, não terá direito
de questionar as condições nele inseridas.
10.9. A Comissão, após a verificação da conformidade da especificação do objeto,
classificará os licitantes ressalvados o direito de confrontar o material com as especificações
ofertadas, para classificar definitivamente o licitante.
10.10. O presente Convite poderá ser adquirido por qualquer interessado sem recolhimento
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de taxa, desde que atenda o item 2.1 deste Convite.
10.11. O interessado que adquirir o edital na Internet deverá comunicar, à COMISSÃO
DE LICITAÇÃO da ESCOLA, tal procedimento até 24(vinte quatro) horas antes da abertura
do certame licitatório (podendo fazê-lo via fone: (0xx85)3344-1763, ou e-mail
([email protected]) para fins de atendimento ao disposto no art. 22 - § 3º da
Lei Federal 8.666/93 e alterações.
10.12. Os recursos objetos deste Convite correrão por conta da FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA Nº
22100022.12.362.073.21645.02.339030.51.0.30
22100022.12.362.073.21645.02.339030.07.1.30
22100022.12.362.073.21645.02.339030.00.1.30
10.13. A empresa vencedora deste Certame deverá devolver, via e-mail, a Ordem de
Consumo, assinada e carimbada, a esta Escola, tendo como limite de data 48 horas a contar
do seu recebimento.
Paracuru, 25 de setembro de 2015.
_________________________________________
Francisco Veras Braga
Presidente da Comissão de Licitação
___________________________ ________________
Francisca Luiza Cordeiro Barroso
Membro
____________________________________________
Lilia Mara da Silva Santos
Membro
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ANEXO I
MATERIAL DE CONSUMO
ITENS
UNID
QUANT
DESCRIÇÃO DO MATERIAL
01
Unid.
30
02
Res.
30
03
Unid.
12
04
Unid.
12
FITA ADESIVA Gomada, fabricada em polipropileno, adesivo em
resina de borracha natural, rolo com dimensão de 38mmx50m.
Embalagem: unidade separada com material anti-adesivo, contendo a
marca do fabricante.
PAPEL ALCALINO, alta alvura, formato A-4, dimensões
210x297mm, gramatura, 75g/m2..
PINCEL para quadro branco, cor azul, ponta indeformável, fácil de
apagar sem deixar resíduos, gravado no corpo a marca do fabricante,
comprimento mínimo de 10 (dez) centímetros.
PINCEL para quadro branco, cor preta, ponta indeformável, fácil de
apagar sem deixar resíduos, gravado no corpo a marca do fabricante,
comprimento mínimo de 10 (dez) centímetros.
__________________________________
Francisco Veras Braga
Presidente da Comissão de Licitação
Avenida Perilo Teixeira, s/n - CEP: 62.680-000 – Paracuru – CE
Fone/Fax: (0**85) 3344 1763
e-mail: [email protected]
Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – crede 2 - Itapipoca
EEM PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO
EEM PROFESSORA
MARIA LUIZA SABÓIA
RIBEIRO – PARACURUCE
COMPROVANTE DE
RECEBIMENTO
(CR)
MODALIDADE
LICITAÇÃO
( X )
FORNECEDOR:________________________________________ DATA EMISSÃO
END:__________________________________________________
CEP:__________________________________________________
25/09/2015
CNPJ:_________________________________________________
FONE:_________________________________________________ DATA ABERTURA
E-MAIL:_______________________________________________
RESPONSÁVEL:________________________________________
02/10/2015
HORÁRIO: 10:00 h
C.C . Nº 05/2015
( X ) C. CONVITE / COMPRAS
(
) C. CONVITE / SERVIÇOS
(
) C. CONVITE / OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DATA RECEBIMENTO:
ASSINATURA C/ CARIMBO
Avenida Perilo Teixeira, s/n - CEP: 62.680-000 – Paracuru – CE
Fone/Fax: (0**85) 3344 1763
e-mail: [email protected]
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EEM PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO
TERMO DE RENÚNCIA
A proponente abaixo assinada, participante da modalidade CONVITE Nº. 05/2015,
por seu representante credenciado, declara na forma da Lei Nº. 8.666/93, de 21 de junho de
1993, obrigando a empresa que representa, que não pretende recorrer da decisão da
Comissão de Licitação, que julgou os documentos de Habilitação, renunciando,
expressamente, ao direito de recurso da fase licitatória e ao respectivo prazo e concorda
com o prosseguimento do procedimento licitatório, passando-se á abertura dos envelopes
de proposta de preço dos proponentes habilitados.
Paracuru- Ce., ______ de ___________ de 2015.
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EEM PROFESSORA MARIA LUIZA SABÓIA RIBEIRO
EDITAL Nº 005/2015
VIPROC Nº 6032538/2015
Pelo presente EDITAL fica aberto o processo de licitação para Aquisição de Material de
Consumo – EEM Professora Maria Luiza Sabóia Ribeiro de conformidade com as LEIS
8.666/93 e 8.883/94.
Podem participar do referido processo de licitação pessoas jurídicas, desde que apresentem a
documentação com a fundamentação legal na Lei e atualizada.
Os interessados devem procurar a Unidade acima citada, situada à Avenida Perilo Teixeira,
Bairro: Centro, Parcuru – Ceará, até vinte e quatro horas antes da data de licitação.
A referida licitação se realizará dia 02 de outubro de 2015, às 10:00h, nesta instituição.
Paracuru, 25 de setembro de 2015.
________________________________________________________
Francisco Veras Braga
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
_______________________________________________________
Francisca Luiza Cordeiro Barroso
MEMBRO
______________________________________________________
Lilia Mara da Silva Santos
MEMBRO
Avenida Perilo Teixeira, s/n - CEP: 62.680-000 – Paracuru – CE
Fone/Fax: (0**85) 3344 1763
e-mail: [email protected]